4632419
# Numero do processo: 10805.000477/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/03/1992 a 10/09/1996
ZFM. INTERNAÇÃO COMPROVADA. ISENÇÃO.
Comprovada a internação de produtos nacionais remetidos à Zona
Franca de Manaus, por meio de declarações de internação
fornecidas pela Suframa, o estabelecimento industrial faz jus à
isenção do IPI antes suspenso em tais remessas.
NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES. MOMENTO DO FATO GERADOR. DATA DA SAÍDA DOS PRODUTOS.
Emitidas notas fiscais complementares, em função de envio de
qualidade maior de mercadorias ou de diferenças de preços,
considera-se ocorrido o fato gerador do IPI no momento de saída
das mercadorias. Apenas na hipótese de reajustamento do preço,
efetivado com base em contrato escrito, pode ser emitida nota
fiscal complementar no prazo de três dias, contados da data em
que se efetivou o reajustamento (§ 4° do art. 236 do RIPI/82),
sendo o prazo do recolhimento do imposto contado do período de
apuração dentro do qual cabe tal emissão (ADN n° 08/75).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.193
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento na parte relativa às internações comprovadas.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4832238
# Numero do processo: 13000.000030/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DE DADOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NESTA FASE TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO E NÃO DE RETIFICAÇÃO - A impugnação do lançamento não se confunde com o instituto da retificação. Assim, merece ser anulada a decisão singular que entendeu de forma diferente, devendo ser procedido novo julgamento, no sentido de ser analisado o aspecto de mérito.
Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (férias) e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11027796
# Numero do processo: 13637.000113/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.530
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4715620
# Numero do processo: 13808.000717/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiteerada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do artigo 50 da Lei nº. 4.504/64, regulamentado pelo Decreto nº. 84.685/80, em seu artigo 7º, parágrafos 2º e 3º e IN SRF nº. 119/92 e em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial MEFP/MARA nº. 1.275/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
11101382
# Numero do processo: 13708.002621/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.612
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4757070
# Numero do processo: 11070.000046/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Preliminar de nulidade, por
cerceamento do direito de defesa e não exame de alegada inconstitucionalidade, que se rejeita, por inocorrente. O não recolhimento das contribuições ao PIS, porque previstas em lei, motiva a exigência inserta no auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11099607
# Numero do processo: 10920.000130/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.605
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4692493
# Numero do processo: 10980.012557/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1993
Classificação de mercadorias. Latas de folhas-de-flandres.
A subposição NBM/SH 7310.21 somente alcança as latas de folhas-de-flandes próprias para serem fechadas por soldadura ou por cravação. RGI 6.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVID
Numero da decisão: 303-35.532
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Jorge Higashino (Suplente) e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
11147981
# Numero do processo: 10875.004812/00-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.674
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4624817
# Numero do processo: 10783.008361/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.932
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA