4755041
# Numero do processo: 10305.000282/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PASEP — NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA - Não há nulidade na intimação da decisão monocrática, quando
não se verifica qualquer prejuízo para a defesa. RECOLHIMENTO APÓS A
LAVRATURA. DO AUTO DE INFRAÇÃO - O recolhimento feito após a
lavratura do auto de infração importa no reconhecimento da legitimidade da
exigência, e, quando parcial, deve ser abatido do valor a ser cobrado na
execução do julgado. Correta a manutenção da multa por lançamento de oficio,
já que o recolhimento não foi espontâneo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07286
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4755600
# Numero do processo: 10680.002119/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ao Conselho de
Contribuintes compete analisar os pedidos de retificações de
declarações prestadas pelos contribuintes, dentro das esferas de
competências atribuídas a cada qual dos órgãos que o integram.
Assim, por tratar de forma ampla de questões relacionadas ao
PIS, cabe ao 2° Conselho de Contribuintes promover o exame de
retificação de DCTF que envolva registros relacionados à citada
contribuição.
RETIFICAÇÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. A retificação de
DCTF voltada à correta demonstração do recolhimento do PIS
sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, que registre
que a base de cálculo da citada contribuição consistia no
faturamento do sexto mês precedente à competência considerada
para efeito de cobrança, merece acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10749
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente)
Nome do relator: César Piantavigna
4758484
# Numero do processo: 13981.000071/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES/PESSOAS
FÍSICAS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFIN e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° l3/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.
TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06,98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-11.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso; nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e II) quanto à incidência da Taxa Selic, a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4754846
# Numero do processo: 10166.011567/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DIVERGÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO
APURADA. PROCEDÊNCIA. Deve ser revista a base de
cálculo erroneamente computada no lançamento de oficio
quando tal erro é constatado em diligência fiscal.
CONSTITTJCIONALIDADE DE LEI. A análise da legalidade
ou constitucionalidade de uma norma legal está reservada
privativamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts.
97 e 102, III, b, da Carta Magna, não cabendo, portanto, à
autoridade administrativa, apreciar a constitucionalidade de lei,
limitando-se tão-somente a aplicá-la.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a argüição de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. A conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4755638
# Numero do processo: 10680.010839/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Aliquota zero criada por Portaria Ministerial Junto
ao código tarifário 8448-49-9999.
Mercadoria descrita como bases anti-vibratórias para
excêntricos, utilizáveis em teares, não amparada por
nenhum dos "EX" criados pela Portaria MEFP n. 353.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-27735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro onselheiro de Contribuintes, 1. por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão; 2. no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4758321
# Numero do processo: 13888.001476/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Jean Michel Troianelli, OAB-DF 19212.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757868
# Numero do processo: 13678.000183/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11484
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756157
# Numero do processo: 10845.001358/95-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/05/1992, 30/06/1992, 30/09/1992,
31/10/1992, 30/11/1992, 28/02/1993
DEPÓSITOS JUDICIAIS. INSUFICIÊNCIA. PARCELA NÃO
COBERTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
Por possuir caráter meramente compensatório, o juro de mora
deve ser cobrado, inclusive, no período em que o crédito
tributário estiver com sua exigibilidade suspensa. No caso de
suspensão derivada do fato de a matéria se encontrar sub judice, o juro de mora só não incide se promovido o depósito do montante
integral da dívida. O juro de mora se apresenta devido sempre
que o principal for recolhido a destempo, independente do motivo
determinante do atraso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13570
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755333
# Numero do processo: 10540.000352/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre
Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998,
30/09/1998, 31/12/1998, 31/03/1999, 30/06/1999,
30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000,
31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000,
31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000,
30/11/2000, 31/12/2000.
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE
MAIS BENÉFICA.
Tratando-se de ato não definitivamente julgado,
aplica-se a ato ou fato pretérito a lei que cominar
Matilde Cursino de Oliveira penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 203-12630
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4754985
# Numero do processo: 10283.002531/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZFM — INDUSTRIALIZAÇÃO-ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N° 288/67. Comprovado que a operação efetuada enquadra-se, legalmente, como BENEFICIAMENTO, e tendo a SUFRAMA CERTIFICADO o cumprimento do processo produtivo cabe ao beneficiado o direito à isenção
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-28.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI