4838143
# Numero do processo: 13924.000076/2001-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão.
IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC • somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4839542
# Numero do processo: 19515.000462/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002
MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. POSSIBILIDADE.
A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
AÇÃO JUDICIAL COM DEPÓSITO INTEGRAL. INEXIGIBILIDADE DE JUROS.
Quando a exigibilidade do crédito tributário houver sido suspensa por depósito judicial integral, não cabe o lançamento nem de multa nem de juros, na constituição de crédito destinado a prevenir a decadência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.744
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4837821
# Numero do processo: 13896.000307/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Não é da competência deste Conselho de Contribuintes o julgamento de recurso referente ao indeferimento de pedido de homologação do procedimento de retificação de infração cometida e espontaneamente denunciada. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02635
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4835137
# Numero do processo: 13739.000155/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Produtos de Perfumaria, da espécie "Água de Colônia", são classificáveis na Posição 33.06.0201 da TIPI. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01008
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4838296
# Numero do processo: 13953.000176/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/06/1998 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 30/11/1998, 01/03/1999 a 31/08/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE.
Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
PASEP. BASE DE CÁLCULO. MUNICÍPIO.
Nos termos dos arts. 2º, III, e 7º, da Lei nº 9.715/98, conversão da MP nº 1.212/95 após reedições, a base de cálculo do PIS/Pasep das pessoas jurídicas de direito público interno é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, sendo que nas receitas correntes são incluídas quaisquer receitas tributárias, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12352
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835282
# Numero do processo: 13804.001244/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ISENÇÃO - O benefício isencional deve ser concedido caso o imóvel rural comprovadamente esteja inserido em área de preservação permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01659
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831707
# Numero do processo: 11516.001912/2004-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício.
JUROS DE MORA. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10869
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4832562
# Numero do processo: 13053.000043/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES CNA E CONTAG - Enquadra-se na condição de contribuinte - empregador rural - aquele que, mesmo sem contar com mão-de-obra de terceiros, possui imóvel com área superior ao módulo rural da região, consoante o art. 1, incisos I e II do Decreto-Lei nr. 1.166/71 e Portaria Interministerial MA/MT nr. 3.210/75. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02887
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4831287
# Numero do processo: 11080.006423/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - CADERNETA DE POUPANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. I - Incide o IOF sobre os saques em cadernetas de poupança, à alíquota de 20% (art. 5 da Lei nr. 8.033/90), ultrapassado o limite de 3.500 VRF - de depósito respectivo, na data de 16.03.90 (art. 4 - Lei nr. 8.033/90). II - Falece competência às autoridades julgadoras administrativas para pronunciar-se a respeito da conformidade da lei validamente editada, segundo o processo legislativo constitucional previsto, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso concreto, por alegada ofensa à Constituição Federal. A natureza jurídica da TRD é de caráter remuneratório - STF - ADIN nr. 493/92 - razão por que as cláusulas de correção monetária de créditos tributários não podem ser substituídas pela TR, no período de fevereiro a agosto de 1.991, consoante a nova redação dada ao artigo 9 da Lei nr. 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei nr. 8.218/91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01019
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4829698
# Numero do processo: 11020.000391/97-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir crédito tributário devido em relação a fatos geradores concernentes a importações processadas com benefícios concedidos no âmbito de Programas BEFIEX tem início no primeiro dia seguinte àquele no qual seja efetuada a comunicação à SRF, pela Comissão BEFIEX, do encerramento do respectivo programa. Excluída a multa de mora por inexistência de mora. Inaplicável a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91.
Numero da decisão: 303-28.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e prescrição, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli e Sergio Silveira Melo. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir a multa de mora e TRD, no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto