Numero do processo: 13839.002779/2002-67

Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Inexiste nulidade no lançamento de ofício que deixa de considerar compensações efetuadas na escrita fiscal do sujeito passivo, ou que não analisa decisões judiciais que o mesmo obteve a seu favor. Tais fatos apenas terão repercussão no quantum a ser apurado. LOCAL DA LAVRATURA. O erro quanto ao local de verificação da falta não tem o condão de invalidar o lançamento de ofício, sobretudo quando o recorrente não logra comprovar que desta falha lhe advieram prejuízos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incabíveis as alegações de cerceamento do direito de defesa aduzidas em razão do indeferimento motivado pela decisão recorrida do pedido de perícia porque o seu deferimento é uma faculdade da autoridade julgadora. Também não ocorre o cerceamento do direito de defesa quando o relatório resultante da diligência fiscal traz de forma conjunta considerações acerca do PIS e da Cofins porque as informações adicionais ao processo em nada prejudicam a defesa. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Decai em 10 (dez) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.PIS. EXCLUSÕES À BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE CIGARROS. RECEITAS DE VENDAS DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE BELEZA. ICMS RETIDO E COBRADO DE VENDEDOR NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. São indevidas as exclusões à base de cálculo relativas às vendas de cigarros, de medicamentos e produtos de beleza, quando o contribuinte não registra tais operações separadamente em sua contabilidade, e nem logra comprovar a efetividade. O ICMS que foi retido do substituto tributário não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS devida pelo substituído. COMPENSAÇÕES ENTRE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. COMPENSAÇÃO DE MULTA DE MORA COM PIS. Sem que haja requerimento do sujeito passivo ou ordem judicial expressa, são inadmissíveis as compensações entre tributos de diferentes espécies efetuadas por este. A multa de mora só pode ser compensada com débitos tributários se indevido for o principal sobre a qual incidiu ou se mora não existiu. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO PIS COM CRÉDITOS DA MESMA CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Tratando-se de contribuições da mesma espécie, é possível a compensação independente de haver requerimento do interessado e de a decisão judicial ter limitado o período, desde que comprovado o crédito. Calcula-se a base de cálculo do PIS, na vigência da LC nº 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao vencimento, sem atualização monetária. Precedentes no STJ. Sobre os créditos incide a correção monetária nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8/97. MULTA DE OFÍCIO. MULTA AGRAVADA. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.Deve ser mantida a multa agravada de 150% no período em que a recorrente declarou apenas vinte por cento do seu faturamento, não obstante ter escriturado a contribuição na sua totalidade, vez que caracterizado está o evidente intuito de impedir o conhecimento da autoridade fazendária das circunstâncias materiais do fato gerador. A multa do lançamento de ofício de 75% tem amparo legal e deve ser exigida na falta ou insuficiência de recolhimento de tributo ou contribuição apurados em procedimento de ofício. A multa de mora só tem lugar enquanto existir espontaneidade. O princípio do não-confisco destina-se ao legislador da lei; ao intérprete cabe tão-somente aplicá-la. MULTA COBRADA SOBRE OS VALORES REMANESCENTES.Havendo sido exonerada em primeira instância parcela do crédito tributário, a multa de ofício recairá sobre a parcela remanescente. Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 201-77599

Decisão: Pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que propunham a anulação da parte da decisão da DRJ que reduziu a multa por alteração da base legal da penalidade; e quanto à decadência, os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer, que votavam pelos cinco anos.

Matéria: PIS - ação fiscal (todas)

Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão

Numero do processo: 13005.000219/96-35

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Havendo decisão judicial desfavorável à recorrente, quanto a matéria dos autos, não há como o Conselho de Contribuintes pronunciar-se a respeito do litígio, devendo seguir o decidido na esfera judicial, considerando a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)

Numero da decisão: 103-20200

Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. OSMAR MARSILLI JÚNOR, INSCRIÇÃO AOB/DF Nº 114.763.

Nome do relator: Márcio Machado Caldeira

Numero do processo: 15586.001578/2008-82

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/07/2008 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Negado

Numero da decisão: 3302-002.168

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO

Numero do processo: 10660.000850/2009-34

Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 2801-000.107

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Luiz Cláudio Farina Ventrilho - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora-MG (JFA): “Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “A ação fiscal desenvolvida junto a Cledson Tavares da Silva, já qualificado nos autos, resultou no Auto de Infração, As fls. 01 a 12, exigindo R$ 2.244,86 de imposto, R$ 1.683,64 de multa de oficio e R$ 565,03 de juros de mora (calculados até 31/07/2009). A fiscalização, cujo detalhamento encontra-se no Termo de Verificação Fiscal, As fls. 08 a 10, pode ser, em síntese, assim descrita: 1. O contribuinte foi selecionado por encontrar-se omisso na entrega das DIRPFs, referentes aos exercícios 2005 a 2007, entregando apenas declarações de isento, enquanto movimentava valores expressivos em instituições financeiras, em conjunto com seu pai Celso Tavares da Silva; 2. Intimado, o interessado alegou que os recursos depositados no Banco HSBC, nos anos calendário de 2004 a 2006, tinham origem na atividade rural; 3. As notas fiscais de produtor rural, relacionadas no demonstrativo, foram emitida para clientes estabelecidos em outros Estados da Federação, sendo que para os clientes estabelecidos no Estado de Minas Gerais, o Regulamento do ICMS/MG, no Anexo I, item 12 e 12.2 dispensa a emissão de notas fiscais para vendas internas — livre trânsito; 4. Anexou também cópia do cartão de produtor rural próprio, relação de depósitos, contrato de arrendamento, contrato de financiamento rural e declaração do tratorista para comprovar que a origem dos recursos é a atividade rural; 5. Muitas das notas fiscais apresentadas, relativas à venda de produtos da atividade rural, foram emitidas por seu pai. Embora o contribuinte alegue que explorou as propriedades em condomínio com seu pai, o qual não ofereceu documentos comprobatórios dessa situação, mesmo intimado (não houve apresentação do contrato de parceria). Aliás, a emissão de notas fiscais de produtor rural, CPRs, contrato de empréstimos e arrendamento e sobretudo o cadastro junto A. Repartição Fazendária Estadual estão em nome de seu pai. Assim, os recursos advindos de vendas de produtos da atividade rural, referentes aos anos-calendário 2004 e 2005 e parte de 2006, foram objeto de lançamento em nome de seu pai; 6. Ainda com relação às notas fiscais emitidas por seu pai, após exclusão dos créditos correspondentes a cheques devolvidos, empréstimos, estornos, empréstimos rurais — CPRs, entre outros, ficou evidenciado que, de fato, os recursos movimentados no Banco HSBC foram originados da atividade rural, especialmente do cultivo de morangos; 7. Diligenciado, o cliente Carrefour informou que não foram localizadas compras junto ao fornecedor Cledson Tavares da Silva; 8. Apenas parte das notas fiscais em 2006 foi emitida pelo autuado. Assim, foi lançado como resultado tributável 20% da receita bruta mensal total do ano-calendário 2006, em conformidade com o disposto no § 5° do artigo 11 e § 2° do artigo 22 da Instrução Normativa n° 83/2001. Além disso, foi apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, consoante informe anual de rendimentos fornecido pelo próprio contribuinte. A autoridade lançadora formalizou ainda o Processo n° 10660.000851/2009-89 de Representação Fiscal para Fins Penais. Cabe destacar, ainda, que o contribuinte continuou sem apresentar a DIRPF do Exercício 2007. A multa por não entrega da declaração foi objeto de lançamento em outro processo. Cientificado da autuação, o contribuinte, através de seu representante (fl. 179), apresentou a impugnação, às fls. 173 a 178, em que contesta o lançamento efetuado, em síntese, nos seguintes termos: 1. Ao efetuar o lançamento, referente aos anos-calendário de 2004 a 2006, em 07/08/2009, o Fisco partiu da informação obtida nos dados da CPMF, que fora extinta em 31/12/2007. Por consequência, o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96 não estava mais em vigor, nem sequer na data do Termo de Inicio de Ação Fiscal (10/06/2008). Para corroborar seu entendimento, transcreve trecho de decisão do STF, da qual se extrai: "... em 31/12/2007, exauriu-se a vigência da CPMF, assim como da Lei n° 9.311/1996... "; 2. Alega que "...o lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege pela lei vigente... Entretanto, tratando-se de regra processual, a lei a ser aplicada é a vigente na data do lançamento..." Conclui, então que "...o fisco utilizou de procedimentos que foram extintos em 31/12/2007, para efetuar lançamento em 12/08/2009, sendo que este procedimento não tem previsão legal." (grifos originais); 3. Além disso, ao utilizar o extrato bancário para efetuar o lançamento, o Fisco não se ateve aos mandamentos do art. 43 do CTN, devendo ser aplicada a súmula 182 do extinto TFR, sendo nulo o lançamento. Neste, ponto, traz trechos de decisões judiciais que se basearam na referida súmula; 4. Também "...ao utilizar o extrato bancário, para tributar o Imposto de renda de 'atividade com vinculo de trabalho' e de 'atividade rural', os mandamentos dos incisos I e II do .$ 3° do art. 42 da Lei 9240/96 — redação dada pela Lei 9.481/97- determinam as exclusões de transferências e do valor de R$ 80.000,00 por anocalendário." (grifos originais) não foram obedecidos; 5. Ao reconhecer a atividade rural do impugnante, o fisco fundamentou o lançamento no art. 5° da Lei 8.023/80 e arbitrou o imposto de renda (20% da receita bruta); 6. Ao fundamentar a autuação na Lei 8.023/90, o fisco não fez prova da receita bruta levada à tributação. Ademais, "no caso em lide, o fisco acionou diretamente o art. 5° da Lei 8.023/90..., sem primeiro, observar a determinação do art. 4° da lei 8.023/90, sem efetuar as deduções do art. 7° e sem aplicar as aliquotas corretas previstas no art. 10. "(grifos originais); 7. Transcreve ementas de decisões administrativas e judiciais, bem como ensinamentos da doutrina; 8. Por fim, demonstrada a total nulidade do lançamento de imposto de renda de atividade com vinculo de trabalho e de atividade rural, requer que sejam acatadas as razões da presente impugnação para julgar improcedente o lançamento por falta de liquidez, certeza e exigibilidade. É o relatório.”

Nome do relator: Não se aplica

Numero do processo: 16327.721348/2013-14

Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

Câmara: 1ª SEÇÃO

Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais

Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO COM GARANTIA REAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA GLOSA. A dedutibilidade das perdas em operações de arrendamento mercantil não se submete às exigências estabelecidas para créditos garantidos. A manutenção da propriedade do bem pela arrendadora não se insere no conceito civil de garantia real.

Numero da decisão: 9101-005.812

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA

Numero do processo: 11543.002084/2006-07

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022

Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023

Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem, devidamente demonstrada e comprovada, não infirmada com argumentação convincente e nem com documentação hábil e idônea. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DISSIMULADAS. NEGÓCIO ILÍCITO. DESCONSIDERAÇÃO. Comprovada a existência de simulação, por meio da interposição fraudulenta de pessoas jurídicas “laranjas” ou “de fachada”, na condição dissimulada de fornecedores de insumos ou de bens destinados à revenda, com o fim exclusivo de gerar créditos indevidos das contribuições não cumulativas, devem ser desconsideradas as referidas operações ilícitas.

Numero da decisão: 3201-010.167

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator), que dava parcial provimento ao recurso para que (i) fosse superada a glosa embasada na acusação de fraude e simulação nas compras de café, com os créditos da não cumulatividade das contribuições sendo analisados conforme a legislação, e (ii) os créditos presumidos fossem aproveitados em relação às aquisições junto a pessoas físicas, com CFOP 1.501, a partir da vigência do art. 17 da Lei 11.033/2004. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d´Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.

Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA

Numero do processo: 13161.720814/2015-58

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2011 a 30/09/2014 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO O processo administrativo é regido pelo princípio da oficialidade. Não há lei ou norma regimental que autorize o sobrestamento do julgamento em razão do reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral de matéria ainda pendente da decisão judicial. Suspensão do julgamento indeferida. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO DOS LITISCONSORTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS AGRICULTORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a presença do produtor rural pessoa física no polo passivo da demanda, quando se exige a responsabilidade a adquirente por sub-rogação. A Lei 8.212/1991 (Art. 30, IV), c/c Art. 130 do CTN e c/c a afirmação da constitucionalidade do imposto pelo STF permite a cobrança direta à Contribuinte, pelo recolhimento do imposto. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas de forma inovadora no Recurso Voluntário, não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. De conformidade com decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, é constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, inclusive nos casos de sub-rogação do Art. 30, IV, da lei Nº 8212/91. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017. ALCANCE DOS SEUS EFEITOS. FATOS GERADORES APÓS A LEI Nº 10.256, DE 2001. INAPLICABILIDADE. A Resolução nº 15/2017, editada pelo Senado Federal, que suspendeu a execução de dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, atinge a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade tributária, por sub-rogação, da empresa adquirente da produção rural, porém tão somente para fatos geradores anteriores à Lei nº 10.256, de 2001. Inocorrência no caso em tela. GRUPO ECONÔMICO. EVIDENCIADO COM PROVAS PELA AUDITORIA FISCAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Tendo o Fisco comprovada a existência de Grupo Econômico no presente caso, em que há evidente criação de empresas para proteção patrimonial dos sócios, devida a inclusão de todos no polo passivo como responsáveis solidários no pagamento do imposto. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Se a fiscalização demonstra que os sócios de empresa, comprovadamente, pertencente ao mesmo grupo econômico da recorrente e que todas as pessoas físicas envolvidas tiveram interesse comum na omissão de fato gerador de tributo, correta a imputação da responsabilidade tributária a todos. MULTA DE OFÍCIO E JUROS. BENEFÍCIO DO ART. 63 LEI 9.430/1996.INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 50: É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Não restando comprovado que o Contribuinte tinha a seu favor qualquer medida judicial que suspendia a exigibilidade do recolhimento do tributo e, pelo que consta nos autos, a demanda judicial transitou em julgado antes da instauração do Auto de Infração, inaplicável o benefício do Art. 63 da Lei 9.4301996. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% diante da utilização de pessoas e sociedades interpostas, evidenciando a prática de dolo para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. RECURSO DE OFICIO. REDUÇÃO DO IMPOSTO PELA DRJ DIANTE DO ERRO NA BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Sendo constatado que a redução no imposto se deu diante do fato de a autoridade fiscal, quando do lançamento, não ter retirado da base de cálculo todas as mercadorias devolvidas à contribuinte, realizando novo cálculo na DRJ, observa-se que o novo cálculo apresentado é o correto e o que deve permanecer.

Numero da decisão: 2301-005.494

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; Acordam ainda, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário; vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Wesley Rocha, Alexandre Evaristo Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento parcial ao recurso, desqualificando a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente e redator para o voto vencedor. (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Junior (Presidente).

Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO

Numero do processo: 15563.000246/2006-87

Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011

Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO E DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase investigatória, que tem natureza inquisitória, na qual inexiste acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do processo administrativo fiscal, que se inicia com a peça vestibular que é o Auto de Infração. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INTIMAÇÃO DE TERCEIROS. CIRCULARIZAÇÃO. COLHEITA PROVAS. É prerrogativa legal da autoridade fiscal a intimação de terceiros, que independe de autorização do Poder Judiciário, para obter informações e esclarecimentos sobre as operações relacionadas com o sujeito passivo. Fl. 205 DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por NELSO KICHEL Assinado digitalmente em 02/06/2011 por NELSO KICHEL, 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA 2 NOTAS FISCAIS DE COMPRAS NÃO ESCRITURADAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. LANÇAMENTO FISCAL. IRPJ-SIMPLES E REFLEXOS. A falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias autoriza, por presunção, a conclusão de que os respectivos valores foram pagos com recursos oriundos de receitas mantidas à margem da tributação, mormente quando o sujeito passivo não infirma a pretensão fiscal. SIMPLES. RECEITAS DECLARADAS. MUDANÇA DE FAIXA DE ALÍQUOTAS. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO. Cabível, por intermédio de lançamento de oficio, a exigência das diferenças apuradas referentes a recolhimentos ou pagamentos a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL-SIMPLES. PIS-SIMPLES. COFINS- SIMPLES. INSS - SIMPLES. Aplica-se às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas. LIMITE DE RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO- CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do SIMPLES, deve ser excluído desse sistema de tributação no ano-calendário subseqüente ao que ocorrer o excesso de receita.

Numero da decisão: 1802-000.894

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

Nome do relator: Nelso Kichel

Numero do processo: 16327.000498/2010-48

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017

Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SEGURO DE VEICULOS - AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES - NEGÓCIO DE FATO RECONHECIDO PELA FISCALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO - IRRELAVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CONTRATO - INTEPRETAÇÃO DO NEGÓCIO A FAVOR DO CONTRIBUINTE No pressuposto utilizado pela autoridade fiscal autuante de que o negócio entabulado limitou-se a aquisição dos direitos inerentes a uma carteira de clientes, assim os artigos 324, e 325, I, “c”, do RIR/99 permitiriam que o custo de aquisição fosse amortizado no prazo estipulado em cada um dos contratos. Tratando-se de seguros de veículos, o padrão vigente é de contratos com duração de um ano. Ou o ativo adquirido é intangível amortizável no prazo dos contratos de seguros adquiridos, ou, a quem entender não aplicável o art. 325, I, “c”, do RIR/99, é custo dos direitos de crédito adquiridos, devendo ser levado ao resultado em confronto com a receita respectiva (princípio da confrontação das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). O que não se admite é entender que tal custo não venha a compor os resultados apurados pelo contribuinte, tachando-o de indedutível. O valor efetivamente deduzido pelo contribuinte na apuração de seus resultados foi menor do que se tivesse adotado a forma preconizada pela autoridade fiscal (aquisição de carteira de clientes)

Numero da decisão: 1402-002.403

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos em primeira votação do recurso voluntário os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Paulo Mateus Ciccone e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que negavam-lhe provimento por entender que a operação sob exame corresponderia a uma aquisição de ativos sem possibilidade de gerar ágio dedutível. Designado o Conselheiro Demetrius Nichele Macei para redigir o voto vencedor da primeira votação. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto apresentará declaração de voto. ASSINADO DIGITALMENTE Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. ] ASSINADO DIGITALMENTE Demetrius Nichele Macei - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO

Numero do processo: 10120.724291/2012-64

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2025

Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2025

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONHECIMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72 encontram-se preclusas as alegações trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância. CONTRIBUIÇÕES PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. SÚMULA CARF N. 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei n. 10.256/01. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÃO. A simples manifestação de discordância, desacompanhada de documentos hábeis a comprovar a existência das alegadas inconsistências, é ineficaz para fins de alteração do lançamento

Numero da decisão: 2302-003.988

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação relativa à necessidade de retificação da base de cálculo do período de 09/2008 para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carmelina Calabrese.

Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO