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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822682 #
Numero do processo: 10814.004398/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO. 1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculads estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33423
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
6899644 #
Numero do processo: 16682.720935/2014-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Mesmo que previsto em instrumento de negociação coletiva, o abono único vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. PROGRAMAS PARTICIPATIVOS. SOLUÇÕES E/OU IDEIAS. PRÊMIO POTESTATIVO. Os pagamentos condicionados à potestatividade da empresa, que representam uma prerrogativa unilateral e exclusiva na sua concessão, não integram o contrato de trabalho, cabendo afastar a natureza remuneratória para fins de contribuição previdenciária. ABONO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. O abono temporário, previsto em convenção ou acordo coletivo, que visa a substituição da parcela remuneratória paga aos segurados empregados que tiveram extinto o direito ao adicional de insalubridade, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. INDENIZAÇÃO APOSENTADORIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A parcela paga ao trabalhador em razão da sua aposentadoria integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, haja vista que a sua natureza contraprestativa, decorrente do trabalho realizado pelo segurado empregado durante a vigência do vínculo laboral, como um reconhecimento da empresa ao empregado que nela permaneceu por determinado tempo. INDENIZAÇÃO RETORNO DE FÉRIAS. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento destinado a reparar o dano sofrido pelo trabalhador em razão da rescisão do contrato do trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, no prazo de trinta dias após o retorno das férias do trabalhador, dada a sua natureza indenizatória. ABONO DE FÉRIAS. ASSIDUIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento de quantia equivalente a até vinte dias do salário, juntamente com a concessão das férias, prevista em acordo coletivo, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, mesmo que escalonado segundo critério de assiduidade do trabalhador. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO. DOCUMENTOS APARTADOS. A lei de regência não é impositiva no sentido de que a disciplina integral do programa de Participação nos Lucros ou Resultados deve figurar, necessariamente, no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, podendo o detalhamento pormenorizado, desde que mantida a harmonia com as regras gerais, estar estipulado em documentos apartados. Porém, extrapola os níveis aceitáveis de informalidade e descentralização do regramento da participação, contrariando a Lei nº 10.101, de 2000, a fixação dos direitos substantivos da participação e as regras adjetivas pertinentes à participação nos resultados em telas de "slides de Power Point". A estipulação em documento apartado deve significar tão somente um mero detalhamento das regras, como mecanismo para viabilizar a operacionalização do regramento do programa, contemplando com mais especificidade as condições e formas de cálculo, bem como os critérios de avaliação para concessão da verba variável que escapa à tributação, e não a própria essência das regras de Participação nos Lucros ou Resultados.
Numero da decisão: 2401-004.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os pagamentos realizados a título de "Programa Participativo GSP" (código M), "Programa Participativo sem Justificativa" (código O), "Indenização Retorno de Férias" (código I) e "Prêmio Férias" (código H). Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto que davam provimento parcial em maior extensão para excluir do lançamento, além da parte excluída pelo relator, os pagamentos realizados a título "Indenização Aposentadoria" (código G). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada). Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
4811803 #
Numero do processo: 10168.007022/85-22
Data da sessão: Sun May 22 00:00:00 UTC 1955
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0456
Nome do relator: Não Informado
7430760 #
Numero do processo: 15504.723812/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO Aplicação do princípio da primazia da resolução de mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto-lei 70.235/72 DECADÊNCIA O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Aplicação da contagem decadencial pelo art. 150, § 4º do CTN. Aplicação da Súmula CARF 99 DILIGÊNCIA FISCAL. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO FISCAL. APERFEIÇOAMENTO DO LANÇAMENTO. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O aperfeiçoamento do lançamento quando da realização da diligência fiscal determinada pela autoridade julgadora, equivale a um novo lançamento. Inteligência do art. 142 do CTN. Decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador da obrigação e a ciência pelo sujeito passivo do resultado da diligência, que a seu teor, refere-se a um novo lançamento, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário
Numero da decisão: 2201-004.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ofício e, em relação ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar-lhe provimento. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
4717689 #
Numero do processo: 13821.000150/96-26
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO A autoridade administrativa competente poderá rever O Valor da Terra Nua Mínimo com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-29.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
7499435 #
Numero do processo: 13131.720054/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2016 IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFICIENTE FÍSICO. MAL DE ALZHEIMER. REQUISITOS PREENCHIDOS. Faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo, a beneficiária portadora de deficiência física demonstrada por meio de laudo médico, que atende aos requisitos e preenche todos os critérios estabelecidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-005.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
4724107 #
Numero do processo: 13894.000323/2004-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Exclusão indevida. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de prestação de serviços de editoração de conteúdo eletrônico, prestados por técnicos de nível médio em editoração eletrônica gráfica e à instalação de equipamentos para escritório em geral e de informática, e que este ramo não se confunde com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essa atividade exercida pela recorrente perfeitamente permitida pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar o ato declaratório que a tornou excluída do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
8972518 #
Numero do processo: 10983.911350/2011-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como lubrificantes e GLP, devidamente comprovados. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. Para a contestação de glosas feitas em um longo trabalho fiscal, no qual foram dadas diversas oportunidades para que o contribuinte apresentasse seus argumentos, não bastam simples alegações genéricas, havendo que o contribuinte, a quem cabe aos provas do fato que tenha alegado, as liste expressamente, com um nível de detalhamento suficiente para a formação da convicção do julgador, tudo até a Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 9303-011.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Semíramis de Oliveira Duro, que não o conheceram. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte para reverter as glosas sobre lubrificantes e GLP utilizados no processo produtivo, vencidos Rodrigo Mineiro Fernandes e Semíramis de Oliveira Duro, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
10360577 #
Numero do processo: 10215.720102/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DEDUTÍVEIS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPESAS DE INSTRUÇÃO DE DEPENDENTE MAIOR DE 21 ANOS. A condição de universitária da filha/dependente maior de 21 anos devidamente comprovada, inclusive com a assinatura do responsável e carimbo da instituição de ensino é suficiente para o afastamento das respectivas glosas. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS DEDUTÍVEIS DE PLANO DE SAÚDE. Os comprovantes de despesas de plano de saúde só são admitidos quando indiquem de forma expressa o nome do beneficiário, se o titular ou o dependente. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, § 2º, II e Decreto 3000/1999 (RIR/99), Art. 80, II. Recurso voluntário provido parcialmente. Crédito tributário mantido em parte.
Numero da decisão: 2401-011.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do imposto apurado as despesas com instrução da filha Elize Araújo Marques. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
4692479 #
Numero do processo: 10980.012410/96-86
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA – EMBALAGENS PARA ALIMENTOS – SACOS PLÁSTICOS - As embalagens para alimentos, mesmo constituídas de sacos plásticos, têm classificação própria e específica no código 3923.90.9901 (NBM). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.348
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA