4671602
# Numero do processo: 10820.001284/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. VALOR DA TERRA NUA mínimo.
Laudo não convincente. Traz somente uma genérica fonte de informação para o valor de mercado do imóvel, do qual exclui, para chegar ao VTN, o valor de benfeitorias e culturas vegetais existentes cinco anos depois da data da ocorrência do fato gerador do tributo.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30226
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto a conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4687295
# Numero do processo: 10930.001777/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: 302-35424
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.
A matéria que não foi apresentada pelo Contribuinte em sua defesa exordial (Impugnação), sendo apenas ofertada pelo Interessado em suas razões de Apelação ao Conselho de Contribuintes, não deve ser conhecida, por preclusa.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR.
EXERCÍCIO DE 1994.
MULTA DE MORA.
Incabível sua exigência nos casos de lançamentos do ITR, quando provas trazidas pelo Contribuinte são julgadas hábeis para alterar o valor lançado.
JUROS MORATÓRIOS.
Pertinente sua exigência pois os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu nas mãos do contribuinte.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35424
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de preclusão do questionamento referente as contribuições, argüídas pelo recorrente. Vencidos os Conselheiros Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento integral.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699271
# Numero do processo: 11128.001670/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta na descarga de granel que se limite dentro dos cinco por cento (5%) de tolerância admitida na IN-SRF 12/76, em relação ao total daquela mercadoria conforme consignado no manifesto de carga.
Incoerência do fato gerador do imposto, uma vez que a falta há de
ser atribuída à quebra natural do granel dou à deficiência das
aparelhagens empregadas nas medições.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.485
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Irineu Bianchi
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4679089
# Numero do processo: 10855.001635/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa.
VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT ( NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30295
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4822778
# Numero do processo: 10814.008201/93-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-32887
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4825122
# Numero do processo: 10855.000341/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
RESSARCIMENTO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO LEGAL (ALÍNEA “B”, DO INCISO II, DO ARTIGO 5º DA LEI 4.502/64) POR NORMA INFRA-LEGAL (INCISO VIII, DO ARTIGO 40 DO DECRETO 2.637/98. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO EMBASADOR DO PEDIDO.
O emprego de matéria-prima e/ou de produtos intermediários na industrialização por encomenda, que tenham sido adquiridos pelo estabelecimento beneficiador, equipara a “suspensão” do IPI prevista para a saída dos produtos beneficiados à hipótese de alíquota zero, se para eles a TIPI indicar o citado percentual.
É indispensável, no processo de ressarcimento, a demonstração das aquisições geradoras do crédito nele cogitado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11919
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4695405
# Numero do processo: 11042.000232/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.
Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004).
PROVA EMPRESTADA
São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação.
PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA.
Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32941
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4699637
# Numero do processo: 11128.004728/98-13
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Data do fato gerador: 02/05/2006
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto Ultraform N2320-003, um poliacetal sem carga, na forma de grânulos, contendo 0,13% de aditivo estabilizante do tipo antioxidante Irganox 245
(composto fenólico), classifica-se no código NCM 3907.10.22.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.586
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma do câmara superior de recursos
fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4741542
# Numero do processo: 15578.000002/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2004
EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que realiza serviços de montagem e manutenção em equipamentos industriais, e serviços de fabricação e montagem de estrutura metálica, todos ligados à construção civil, caracterizando prestação de serviço profissional de engenharia.
Retroatividade aplicada nos termos do II do art. 15 da Lei n° 9.317/1996. A exclusão deve ocorrer a partir de fevereiro de 2004, posto que a situação excludente, data do primeiro contrato, ocorreu em 09/01/2004.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao Recurso.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
4620660
# Numero do processo: 13936.000258/2004-39
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. EXCLUSÃO. REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. SERVIÇO PROFISSIONAL DE ENGENHARIA OU ASSEMELHADO.
A prestação de serviços de reparação e manutenção de
equipamentos industriais, por ser atividade especifica de
engenheiro ou assemelhada, impede a opção pelo Simples.
Efeitos da exclusão. Retroatividade.
A exclusão surtirá efeito a partir de 1° de janeiro de 2002 quando a situação exeludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 393-00.065
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA