4643475
# Numero do processo: 10120.003224/95-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
LAUDO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO DO VTNm.
O Valor da Terra Nua mínimo só poderá ser revisto à Vista de Perícia ou Laudo Técnico.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29570
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4566170
# Numero do processo: 13836.000252/2005-71
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SEM EMENTA
Numero da decisão: 1302-000.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello -relator ad hoc
4804404
# Numero do processo: 10183.001219/92-71
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14656
Nome do relator: Não Informado
5202800
# Numero do processo: 19740.000312/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2004
PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.
Resta prejudicado processo administrativo quando a mesma questão é objeto de processo judicial. Aplicação da Súmula nº 01 do CARF.
Numero da decisão: 2201-002.271
Decisão: Recurso Voluntário Não Conhecido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial.
MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente.
NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), NATHALIA MESQUITA CEIA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, WALTER REINALDO FALCÃO LIMA e HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
4824244
# Numero do processo: 10835.001521/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI - A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei é prerrogativa constitucional do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05190
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4805000
# Numero do processo: 10840.001237/90-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11152
Nome do relator: Não Informado
6167072
# Numero do processo: 10680.006890/89-10
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO
REAL DE GANHOS DE CAPITAL - FALTA
DE ADIÇÃO AO LUCRO --LÍQUIDO DE PARTICIPAÇÃOUINCIMISW3RIA
DOS EMPREGADOS
- DECORRÊNCIA.
Devolução dos autos à. reparticão de
origem para conformar a decisão A soluça°
do processo principal.
Numero da decisão: 103-12.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos A repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada em consonância com o que vier a ser decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
9721883
# Numero do processo: 16327.720049/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2011
OMISSÃO DE RECEITA. INSUBSISTÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
A insubsistência da base de cálculo, apurada e calcada em premissas equivocadas, não é passível de saneamento, levando à invalidação do lançamento efetuado.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 2011
TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, PIS E COFINS
Aplica-se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decidido para a obrigação matriz, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.
Numero da decisão: 1401-006.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
4829825
# Numero do processo: 11020.002320/90-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Argüição de Inconstitucionalidade de lei. É incompetente este Eg. Conselho para apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma jurídica-tributária, ao Poder Judiciário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00283
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
9548267
# Numero do processo: 10882.000520/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.639
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do crédito tributário e por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Labana através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES