8462614
# Numero do processo: 10675.720066/2007-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2005 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. VTN. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE.
Com fulcro nos dispositivos legais que regulamentam a matéria e jurisprudência consolidada neste Colegiado, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o Valor da Terra Nua - VTN mínimo/arbitrado na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.173
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
6713394
# Numero do processo: 13983.000192/2003-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
SIMPLES. LEI 9.317/96, ART. 9º, XIII. PROTÉTICO. ATIVIDADE VEDADA. LEI 6.710/1979.
A Lei nº 6.710/1979 exige a habilitação profissional e inscrição de protético no Conselho Regional de Odontologia do Técnico em Prótese Dentária. Diante disso, a atividade amolda-se ao artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996, sendo vedada a permanência no Simples.
Numero da decisão: 9101-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente.
(Assinado digitalmente)
Cristiane Silva Costa- Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
4754526
# Numero do processo: 16327.001341/2006-53
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005
PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF.
Salvo a ocorrência de e dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos contados a partir do fato gerador o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituir o crédito tributário relativo à contribuição para o PIS.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO.
É cabível o lançamento do crédito tributário para prevenir a decadência na hipótese de a exigibilidade estar suspensa por efetivação de depósito judicial.
DEPÓSITO JUDICIAL JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. INCABÍVEL.
No lançamento para prevenir a decadência, é incabível a exigência de juros moratórios sobre os valores objeto de depósito judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3402-000.858
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até agosto de 2001, inclusive, e excluir os juros moratórios sobre os valores objeto de depósito judicial.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4628055
# Numero do processo: 13807.004175/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4642771
# Numero do processo: 10120.001133/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. LANÇAMENTO. VTN
O Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR 8.799/95 da ABNT é documento inábil para revisão do VTN mínimo.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4801275
# Numero do processo: 10120.002035/88-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09271
Nome do relator: Não Informado
4768776
# Numero do processo: 13802.000574/87-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78179
Nome do relator: Não Informado
4630425
# Numero do processo: 10215.000556/94-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - As diferenças apuradas no confronto entre os estoques declarados, compras e vendas, caracterizam a omissão de receitas.
CAPACIDADE ECONÔMICA - A norma constitucional é dirigida ao legislador, cumprindo à autoridade tributária aplicá-la de forma vinculada.
PRECLUSÃO - É preclusa a matéria não abordada na impugnação e
consequentemente não enfrentada pela decisão de primeira instância. PIS — FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal.
FINSOCIAL-FATURAMENTO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO - Tratando-se de tributação reflexa, decide-se de conformidade com a exigência principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43740
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4806154
# Numero do processo: 11065.003250/92-09
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15337
Nome do relator: Não Informado
4782454
# Numero do processo: 13603.001003/93-22
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13625
Nome do relator: Não Informado