4703060
# Numero do processo: 13029.000123/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1995 e 1996.
"VALOR DA TERRA NUA - VTN.
O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preço da terra, publicidade em atos normativos nos termos da legislação, somente é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Reserva Legal.
Para ser considerada como isenta, a área de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro de imóvel competente ou apresentado Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA.
ALTERAÇÕES CADASTRAIS.
Alterações cadastrais que visem a modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorrem.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35307
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
4838501
# Numero do processo: 13971.000384/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MACACOS HIDRÁULICOS. Classificam-se na posição 8425.42.0100, por serem manuais.CLASSIFICAÇÃO FISCAL - É mister que se atenda as Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto (DL nr. 1.154/71). RESSARCIMENTO - A Fiscalização é competente para elaborar programas específicos para verificar a legitimidade dos ressarcimentos efetuados e de cobrá-los quando irregulares (IN SRF NR. 125/89, item 7) Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03552
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4838502
# Numero do processo: 13971.000385/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MACACOS HIDRÁULICOS - Classificam-se na posição 8425.42.0100, por serem manuais. CLASSIFICAÇÃO FISCAL - É mister que se atenda as Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto (DL nr. 1.154/71). INSUMOS - Exclui-se dos autos insumos aplicados na fabricação dos produtos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03553
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
10944702
# Numero do processo: 16682.721071/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 01/11/2008, 30/11/2008
RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS REGIMENTAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DESPESAS COM CURSOS DE ENSINO SUPERIOR. SÚMULA CARF 149.
Não cabe recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula do CARF, ainda que a referida súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional.
Assinado Digitalmente
Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora
Assinado Digitalmente
Liziane Angelotti Meira – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
7279740
# Numero do processo: 15504.726138/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008
NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
Não acarreta nulidade do processo o fato de os pagamentos que lhe deram origem terem sido indevidamente incluídos também em outro processo, já que o vício, se existente, estaria naquele em que o lançamento foi realizado sobre base erroneamente majorada.
Também não constitui vício o fato de o lançamento não incluir todos os meses do ano-calendário, eis que cada um deles compõe um diferente fato gerador.
AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA CARF.
O CARF não deve se pronunciar sobre matéria previamente submetida ao crivo do poder judiciário.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BASE LEGAL. DISCUSSÃO. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF.
O CARF não deve se pronunciar sobre argumentos baseados na inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial para excluir a responsabilização solidária.
(assinado digitalmente)
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.
(assinado digitalmente)
Dione Jesabel Wasilewski - Relatora.
EDITADO EM: 23/04/2018
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
10046130
# Numero do processo: 10665.001729/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2007, 2008
SIMPLES NACIONAL. ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO. VEDAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGAL. RETROATIVIDADE. NÃO CABIMENTO.
A lei Complementar nº 123/2006 que instituiu o Simples Nacional vedou a opção ao regime para as empresas que se dedicam a atividade de ensino médio. O dispositivo introduzido pela LC nº 128/2008, que permitiu a adesão dessas empresas, não tem caráter interpretativo e tem vigência apenas aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, não se aplicando o princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN.
Numero da decisão: 9303-014.074
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Vinícius Guimarães - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
6093592
# Numero do processo: 16327.001485/2005-29
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Período de apuração: 14/03/2003 a 31/10/2003
Base de Cálculo. Acordo de Valoração Aduaneira, Adoção de Método Substitutivo em Razão da Incompletude das Informações e Documentos Disponibilizados. Cabimento. Não se revela ilegal a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao do valor de transação quando demonstrado justo motivo para se duvidar da exatidão das informações prestadas, o importador não apresenta qualquer informação capaz de esclarecer tal dúvida, por meio da apresentação dos documentos comprobatórias daquelas informações, da correspondência comercial ou dos respectivos registros contábeis. Aplicação do Artigo 17 do Acordo, regulamentado pelo artigo 82 do Regulamento Aduaneiro Aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, combinado com o art 86 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001.
Recurso de Oficio Provido.
Numero da decisão: 3102-00.704
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6497739
# Numero do processo: 10845.000199/2005-19
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
- SIMPLES
Ano — calendário 2001
Ementa: SIMPLES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPAROS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS.
Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro ou assemelhados) para a execução das atividades de prestação de serviços de manutenção e reparos de maquinas industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema do SIMPLES de recolhimento de tributos federais.
Numero da decisão: 1202-000.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
7869978
# Numero do processo: 11070.901871/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM).
Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
(documento assinado digitalmente)
Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
4704302
# Numero do processo: 13133.000301/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1991 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - UTILIZAÇÃO DO IPC ACUMULADO AO INVÉS DO BTNF NO ANO DE 1990 - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - É legítima a correção monetária das demonstrações financeiras do período-base de 1990, pelo índice determinado pela variação do IPC, em vez do BTNF, conforme reconhecido pela lei nº 8.200/91. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19852
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire