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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11264023 #
Numero do processo: 00000.845575/51-78
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO- o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se,quanto à mercadoria em falta,o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos necessários à apuração da falta. O "dó1ar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.393
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos o Relator Sálvio Medeiros Costa que negou provimento, e os Conselheiros Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva que deram provimento parcial para considerar como data de referência para cálculo do Imposto de Importação a da conferencia final do manifesto, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Relatora designada Enila Leite de Freitas Chagas.
Nome do relator: SÁLVIO MEDEIROS COSTA
10714446 #
Numero do processo: 13502.720087/2013-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 12.513/2011. SALÁRIO INDIRETO. Antes das alterações introduzidas pela Lei nº 12.513/2011, constitui remuneração indireta o auxílio concedido através de bolsas de estudo, custeado pela empresa, em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo tais valores considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-011.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que negava provimento e manifestou intenção em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
4829885 #
Numero do processo: 11030.000446/2006-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2004 DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE CRÉDITOS. DEFINITIVIDADE. Torna-se definitiva a alegação não contestada pelo contribuinte, inclusive quando for a causa de indeferimento de Dcomps apresentadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar as alegações. Ao não se desincumbir do mesmo, a parte se sujeita às conseqüências. Alegação não provada é alegação não efetuada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19240
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4463597 #
Numero do processo: 13839.002052/00-19
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial de divergência, quando a divergência alegada somente se refere a um dos fundamentos do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do contribuinte. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Alberto Pinto Souza Junior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado), Albertina Silva Santos de Lima (suplente convocada) e Valmir Sandri.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
4822528 #
Numero do processo: 10805.003187/90-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ALÍQUOTA ZERO - Portaria nr. 353/90. MÁQUINA IMPORTADA identificada como dobrador de véu, com largura máxima de entrada: 3.000 mm e largura máxima de saída: 4.000 mm. Portaria Ministerial beneficia o equipamento com largura de dobragem superior a 6.000 mm. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4758428 #
Numero do processo: 13964.000279/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS : I). COMPENSAÇÃO — Confirmada a_ efetividade dos recolhimentos a maior da Contribuição para o FINSOCIAL, bem como a suficiência dos saldos acumulados desses recolhimentos para quitar total ou parcialmente débitos correspondentes a períodos de apuração posteriores da COFINS, nas respectivas datas de vencimento, é de se afastar a exigência, de oficio, na parte extinguível por compensação, pois, como os créditos são anteriores aos débitos, fica desconfigurada a ocorrência de ilícito fiscal. II) RETROATIVIDADE BENIGNA — A multa de oficio, prevista no art. 42 , inciso I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei n2 8.218/91, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10.764
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
4785303 #
Numero do processo: 10670.000629/90-31
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08280
Nome do relator: Não Informado
9073104 #
Numero do processo: 10240.900064/2009-80
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.145
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4806920 #
Numero do processo: 00320.014082/81-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0581
Nome do relator: Não Informado
4695888 #
Numero do processo: 11060.001156/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IRF – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4O DO CTN – Aplica-se o termo inicial previsto no art. 150, § 4O, do CTN, para contagem da decadência dos tributos considerados como de lançamento por homologação. OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO – FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM E EFETIVA ENTREGA DO NUMERÁRIO – PRESUNÇÃO RELATIVA – A presunção legal do art. 229 do RIR/94 é considerada relativa, isto é, passível de prova em contrário pelo contribuinte. Não demonstrando a efetiva entrega ou a origem do numerário suprido, deve ser mantida a exigência. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator para os fatos geradores ocorridos até 13.08.1995 e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, quanto à preliminar de decadência, os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, que não acolhiam a decadência quanto à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Nome do relator: José Henrique Longo