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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4643478 #
Numero do processo: 10120.003228/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - 1994. A SRF utiliza o valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare com base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o munícípio onde está situado o imóvel. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1994 - é admissível, com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no §4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94, cujo propósito é municiar documentalmente uma nova convicção sobre valor específico do imóvel, mediante sua peculiaridades. O laudo apresentado não permite tal convicção. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Francisco Martins Leite Cavalcante e Nilton Luiz Bartoli, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi e Paulo de Assis, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
4785853 #
Numero do processo: 11080.000816/91-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05251
Nome do relator: Não Informado
4742413 #
Numero do processo: 11853.000028/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2002 Ementa: O Ato Declaratório Executivo nº 86/2006, não tem o condão de alterar Resolução do próprio Conselho Federal de Engenharia ao equiparar serviços de operação e manutenção de equipamento e instalação aos serviços de engenheiro, razão pela qual deve ser afastado para fundamentar a exclusão do SIMPLES de empresas que prestam unicamente serviços desta modalidade. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula CARF nº 57, aprovada pela Portaria CARF 52/10, D.O.U. 23.12.2010.
Numero da decisão: 1202-000.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
7210700 #
Numero do processo: 10611.001299/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Walker Araujo, José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que negavam provimento ao recurso de ofício e davam provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
8924559 #
Numero do processo: 10845.005866/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 302-00.707
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
6010262 #
Numero do processo: 11610.009202/2003-14
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 a 2001 SIMPLES, INCLUSÃO RETROATIVA, ATIVIDADE NÃO VEDADA. MANUTENÇÃO. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. A pessoa jurídica que presta serviços de manutenção em geral e assistência técnica pode optar pelo Simples pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros.
Numero da decisão: 1101-000.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para admitir a inclusão retroativa da contribuinte no simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7546426 #
Numero do processo: 10845.003403/2004-64
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples Ano - calendário 2002 Ementa: SIM PI IS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INS1 ALACÀO, MANUTENÇÃO E REPAROS DE MAQUINAS MOTRIZES NÃO El ,ELÉTRICAS Não comprovada necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de pi estação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos de uso específico, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema Simples
Numero da decisão: 1202-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiada poi unanimidade de votos, dar provimento aoreernso, nos lermos do relatório e votos que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nereida De Miranda Finamore
5742288 #
Numero do processo: 10865.003390/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra com chocolate classificam-se na posição TIPI 1806.32.20; o cereal coberto com chocolate branco pertence à posição 1704.90.20 da mesma Tabela e o produto denominado “Chokito Branco” classifica-se na posição 1806.32.20. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, os cereais em barra classificam-se na posição TIPI 1904.20.00. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. É mansa e pacífica a jurisprudência firmada neste Conselho no sentido de que é defeso a este colegiado administrativo de julgamento pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de leis (aplicação da Súmula CARF nº 02). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar improcedente a classificação fiscal do produto “cereal em barra”, sem chocolate, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco e Maria da Conceição Arnaldo Jacó (relatora), que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Alexandre Gomes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relator. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Redator Designado. EDITADO EM: 12/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Jonathan Barros Vita.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
5295475 #
Numero do processo: 10983.721336/2010-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Para a decretação da nulidade, o prejuízo deve ser comprovado. As intimações para apresentação de documentos em fase pré-lançamento podem conter prazos diversos. GRATIFICAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE. TRIBUTAÇÃO. A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos. Exclusivamente as verbas especificadas em lei não sofrem tributação, o que não é o caso da gratificação de confidencialidade.
Numero da decisão: 2403-002.377
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Jhonatas Ribeiro da Silva, que votaram pela não tributação de abono de confiabilidade. Ausentes justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo Freitas de Souza Costa Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Ivacir Julio de Souza, e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4693113 #
Numero do processo: 10983.005538/96-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIOS DE 1989/92 - OMISSÃO DO VEREDICTO SINGULAR COM NULIDADE NÃO DECLARADA - SUPRIMENTO DE SÓCIO/EXTENSÃO - AJUSTE NAS DECORRÊNCIAS MANTIDAS - PIS/FINSOCIAL - TRD - REVISÃO DA PENALIDADE - Não é de se proclamar a nulidade do veredicto de instância singular que se omitiu na apreciação de determinada matéria tributável quando a infração, pelo seu mérito, não merece prosperar e pode ser cancelada a nível recursal por provocação de ofício. Na ausência da prova da efetividade da entrega e origem do numerário advindo ao Caixa a título de suprimento é de se confirmar a presunção de omissão constante do artigo 181 do RIR/80. A acusação não desnatura, todavia, a entrada de recursos ao Caixa, de tal maneira que não pode ser automaticamente tratada como acusação conexa e suscetível de mantença obrigatória o creditamento de correção monetária sobre os empréstimos independente de outras averiguações. Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz. No âmbito da acusação decorrente versando exigência de Finsocial a fixação da exação ao percentual excedente de 0.5% é reconhecidamente constitucional. É inconstitucional a exigência do PIS ao amparo das disposições dos decretos-lei 2445 e 2449/88. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. A penalidade de lançamento de ofício ao percentual de 100% do valor da exigência a título de imposto não resiste pela fixação superior legislativa da mesma ao percentual de 75%.( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19278
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cr$..., NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992, EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO; EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991, E REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire