4817849
# Numero do processo: 10283.006289/89-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05108
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4817915
# Numero do processo: 10283.008362/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26664
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4818643
# Numero do processo: 10435.000806/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67605
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4819127
# Numero do processo: 10508.000640/91-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Não apresentada a documentação comprobatória de área de preservação permanente, constante da declaração do proprietário, lícito será ao órgão lançador considerar tal parcela como área aproveitável e não explorada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00871
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818107
# Numero do processo: 10325.000059/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Processo que não traz nos autos provas incontestes, nem atende os preceitos do art. 10 do Dec. 70.235/72. Anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67942
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4817405
# Numero do processo: 10280.001779/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - O FINSOCIAL não possui natureza jurídica de imposto. Prestadoras de serviços estão submetidas à alíquota de 2% por força de decisão do STF. TRD impossibilidade de sua aplicação. IN SRF nr. 32/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03381
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817696
# Numero do processo: 10283.003438/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Emissão de Guia de Importação antes do
registro da D.I., embora depois do embarque da mercadoria no
exterior é documento válido para a importação. A penalidade é a do
inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto n. 91.030/85. Recurso parcialmente provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32411
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818539
# Numero do processo: 10410.001937/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA No 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13551
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4816149
# Numero do processo: 10070.001357/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa. Não se conhece do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não instaurada a fase litigiosa. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816623
# Numero do processo: 10140.001470/89-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: F I N S O C I A L - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04818
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos