5749692
# Numero do processo: 13899.002346/2003-88
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa. ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE QUOTAS. SOCIEDADE ANÔNIMA (SA). SOCIDEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA).
O ágio na aquisição de quotas de capital das sociedades de responsabilidade limitada deve compor o resultado comercial do exercício. Como inexiste disposição que determine sua exclusão para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda, deve compor o lucro real.
Numero da decisão: 9101-002.009
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS,
Em dar provimento ao recurso especiald a Fazenda Nacional, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), Karem Jureidini Dias, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Marcelo de Assis Guerra (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
(documento assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente
(documento assinado digitalmente)
VALMIR SANDRI
Relator
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
Redator Designado
Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, Marcelo de Assis Guerra (Suplente Convocado), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
6163926
# Numero do processo: 10530.000682/87-22
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRF - ANOS DE 1982, 1984 e 1985.
Impõe-se a decretação da nulidade da decisão monocrática a partir da decretação da nulidade da decisão no processo matriz.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-11.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, em restituir os autos â repartição de origem a fim de que nova decisão de
primeiro grau seja proferida, em Consonância com o que for decidi
do no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-11.541.
Nome do relator: Victor Luiz De Salles Freire
6175153
# Numero do processo: 10880.019649/99-11
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF
Data do fato gerador: 31/12/1991, 30/06/1992, 31/12/1992
Ementa: MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA- O cancelamento da exigência do imposto tem como conseqüência inafastável o cancelamento da multa e dos juros sobre ela incidentes.
Numero da decisão: 1101-000.118
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
5797303
# Numero do processo: 19404.000691/2003-88
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/2003 a 30/06/2003
CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS. DECADÊNCIA.
De acordo com o art. 150 § 4º do CTN estão decaídos os períodos de apuração superiores a 5 (cinco) anos, tendo sido registrado pagamento das contribuições por parte do contribuinte.
PIS/COFINS. RECEITAS DE SERVIÇOS PRESTADOS AO EXTERIOR. ISENÇÃO. PROVA.
A receita decorrente de serviços prestados a empresa estrangeira, sem representação no Brasil, é isenta do PIS e da COFINS. Não comprovado nos autos o contrário, tributáveis as receitas auferidas mediante a execução de contrato firmado com empresa nacional.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-000.894
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente
(assinado digitalmente)
GILENO GURJÃO BARRETO - Relator
EDITADO EM: 16/12/2014
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Andréa Medrado Darzé, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
6054515
# Numero do processo: 10660.000265/92-80
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento
reflexivo, a decisão proferida no processo matriz aplicável ao julgamento de processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.322
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio Cesar Gomes da Silva
5770340
# Numero do processo: 11128.000266/2006-36
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 30/07/2005
IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA QUE NÃO SE
APLICA À HIPÓTESE EM EXAME
Os atos praticados pelo Recorrente não caracterizam a conduta descrita e vedada pela alínea "e", VII, do art. 107, do Decreto-Lei no 37/66.
Crédito Tributário Exonerado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
5646284
# Numero do processo: 13830.720821/2012-87
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2007
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM
CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.
A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento.
LUCRO. ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO.
Sujeita-se ao arbitramento de lucro o contribuinte que deixar de apresentar à autoridade tributária livros e documentos da escrituração comercial e fiscal.
LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS
A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2007
FASE PROCEDIMENTAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DE FASE LITIGIOSA.
Durante o procedimento fiscal, em regra, não há que se falar em direito à ampla defesa e ao contraditório. O litígio instaura-se com a apresentação de impugnação, momento a partir do qual deve ser observado o amplo direito à defesa e ao contraditório. Ausente prejuízo ao contribuinte, não há que se falar em nulidade do lançamento.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE DOLO.
Justifica-se a aplicação da multa no percentual de 150% quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Nas hipóteses em que não restar configurado o intuito doloso, aplica-se a penalidade de 75%.
Numero da decisão: 1402-001.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as argüições de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: i) cancelar a exigência referente à omissão de receitas de prestação de serviços de corretagem, e: ii) reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% em relação à exigência correspondente à omissão de receitas com base em créditos bancários sem comprovação de origem.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
4966151
# Numero do processo: 10314.003289/99-98
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 30/09/1997
IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO RECONHECIDO PELA AUTORIDADE FISCAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.
Tendo sido admitido o pagamento indevido do IPI no momento do desembaraço aduaneiro pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em ato de revisão aduaneira, tendo sido efetuada, inclusive, a retificação da Declaração de Importação, é de se reconhecer ao contribuinte o direito à restituição do tributo, na forma da legislação em vigor, cabendo à autoridade administrativa efetuar a análise das compensações efetuadas pela contribuinte.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados]
Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
6069869
# Numero do processo: 13973.000125/2005-05
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: O 1/05/2003 a 29/02/2004
OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
A falta de previsão legal específica impossibilita a restituição/compensação de créditos na forma de obrigações ao portador emitida pela ELETROBRÁS, derivadas de empréstimo compulsório. Caso de aplicação da Súmula n.° 06 deste Conselho.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.
Ainda que reconhecido na Doutrina como tributo, as obrigações da Eletrobrás instituídas pela Lei n° 4.156, de 1962, não são tributos administrativos pela SRF.
OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.
Não há previsão legal para compensação, restituição ou ressarcimento. A liquidação ocorre por meio de resgate ou conversão em ação da empresa emitente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
6071471
# Numero do processo: 10675.004850/2004-30
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 19/03/1969
COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA N° 6 DA 3ª TURMA DA CSRF.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.061
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA