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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705984 #
Numero do processo: 13510.000047/00-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ILDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. RE IS ALMEIDA EST L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO kliwt_e_Q-ua, .02-L AAÁrLSX-2 VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 17 Jim 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, rtemporariamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. - 4.z„r4•, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vijtt,€ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 Recurso n° : 131.269 Recorrente : JOSÉ ILDO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 11/09/2000 contra José Ildo da Silva, contribuinte sob a jurisdição fiscal da delegacia da Receita Federal em Salvador - BA. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1999, exercício 2000, efetuada em 2 de maio de 2000. Em impugnação de fls. 01/02, o contribuinte alega que iniciou o processo de transmissão dos dados às 15 horas do dia 30 de abril, sem ter obtido êxito até as 20 horas desse dia. Requer dispensa da multa por atraso, por não implicar em prática de ato com dolo ou culpa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, na análise dos autos, constatou que o contribuinte estava obrigado a apresentar declaração e o fez a destempo. Ponderou ainda que a Instrução Normativa SRF n° 157/1999 define os i ---- meios e locais um que poderia ter sido apresentada a declaração de rendimentos. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:39. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 Discorreu sobre a multiplicidade de alternativa quanto ao meio e local da entrega da declaração, para finalmente concluir pela procedência do lançamento. Não há prova de intimação do contribuinte, que comparece aos autos para interposição do recurso em 28/09/2001 (fls. 24). Em razões de fls. 24 a 26, renova o recorrente a argumentação expendida quando da impugnação, acrescentando que o Decreto-Lei n° 5844/1943, art. 63 § 2°, previa prorrogação da entrega da Declaração. Aduz que o Decreto n° 3000/99 (RIR/99) prevê que a Declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês de abril do ano calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, e a decisão da DRJ consigna a data de 28 de abril até às 20 horas, contrariando dispositivo legal. É o Relatório. 1 3 e4,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA \;*,. l';`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A questão diz respeito a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste referente ao ano calendário de 1999 1 exercício 2000. Alega o recorrente que optou pelo uso da Internet por ter domicílio distante da Agência da Receita Federal em Valença em 46 Km. Por dificuldade de ligações telefônicas e congestionamento de tráfego naquela via de transmissão, não logrou efetuar a entrega em tempo hábil. Conforme salienta a decisão de primeiro grau, o programa de imposto de renda para entrega de declaração de pessoa física esteve disponível desde 1° de março até 28 de abril de 2000, e foi amplamente divulgado pela imprensa. A Instrução Normativa n°157/1999, definiu os meios e locais em que poderia yter sido apresentada a declaração de rendimentos, (art. 4° a 8°). 4 4.* MINISTÉRIO DA FAZENDA :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 Assim foram disponibilizadas aos contribuintes diversas formas de apresentar a declaração de rendimentos, quais sejam: formulário, disquete, telefone computador, via "on line" ou via Internet. Acrescente-se que não só unidades da Secretaria da Receita Federal recepcionaram as declarações, mas também agências de correios e bancárias. Não é de se aceitar argumentação nesse sentido. Também de se afastar a possibilidade de se enquadrar a situação no art. 63 § 2° do Decreto-Lei 5.844, de 1943, já que a matéria foi objeto de dispositivos legais posteriores em sentido contrário, regulando de forma diversa a questão posta. De nada aproveita ao recorrente o problema levantado que diz respeito ao prazo final para entrega da declaração, visto que efetuou a entrega em 2 de maio de 2000 (fls. 13). Assim sendo, tendo em vista que estava obrigado a apresentar declaração, pois figurava como titular de firma individual "JI DA SILVA" CNPJ n° 02.025.771/0001-69, e sócio da empresa "IPIRANGUINHA COMÉRCIO EQUIPAMENTOS E MATERIAIS LTDA.", CNPJ n°02.189.889/0001-22, e o fez a destempo não há como afastar a multa aplicada. O recorrente ao não apresentar sua Declaração de Ajuste dentro do prazo estipulado, ficou sujeito à multa prevista na legislação de regência. k O fundamento legal para a exigência se encontra no art. 88, inciso II da Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei 8981/95, que assim dispõe: 5 tek.:*" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13510.000047/00-48 Acórdão n°. : 104-19.320 "Art.88 — A falta de apresenta a declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido , ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: de duzentas UFIR para as pessoas físicas; de quinhentas UF IR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." A aplicação de penalidade, ,decorre exclusivamente da lei. A apresentação espontânea, mas fora de prazo, dá ensejo à aplicação da multa prevista. Razões pelas quais o voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de abril de 2003 j2,vx_ Ce.,,à)t^ \) .02A tW&-oc. VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4705163 #
Numero do processo: 13313.000048/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. MPF. O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. Preliminar rejeitada. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10053
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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NULIDADE. MPF. O auto de infração foi lavrado sob a rubrica de Verificações Obrigatórias, estando plenamente acobertado pelo MPF que lhe deu origem. Preliminar rejeitada. PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. - . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMAPE — ALIMENTOS DA IBIAPABA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. avv„ia, Lk ILL,t, eut_ Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Caar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdernar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. E aal/mdc 1 MIN. tJA FAZENDA - 2.' CG CONFERE COJNI • RIGINAL. BFtASILIA C:2%G 10 12-_-) 1 / l ar. e /- Ata 1 . Eff O _ , zmr:-" 2° CC-N1FMinistério da Fazenda % Fl. ti-.C.0" Segundo Conselho de Contribuintes ';;4-?trtr Processo n° : 13313.000048/2002-14 Recurso n° : 123.935 Acórdão n° : 203-10.053 Recorrente : ENLAPE — ALIMENTOS DA IBIAPABA S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração em virtude de apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos períodos de apuração de março/1997 a março/2000, maio/2000 a outubro/2000, de2embro/2000, fevereiro/2001, abril/2001 e maio/2001 a dezembro/2001 (fls. 8/10). O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$180.258,83, correspondendo ao valor da contribuição principal, acrescida de multa de oficio e juros de mora. A capitulação legal da autuação se encontra à folha 10. Cientificada da exigência (fl. 1 88), a autuada apresentou impugnação (fls. 191/229) argüindo, preliminarmente, a ocorrência de vicio de nulidade por incompetência do agente fiscal, já que o MPF foi emitido para fiscalização do IRPJ, não havendo autorização para execução de procedimento fiscal em relação ao PIS. No mérito, defende que a fiscalização . incluiu na autuação valores correspondentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 que foram declarados ao REFIS e vêm sendo pagos regularmente. Argumenta também que na apuração do montante devido não foram deduzidos os pagamentos efetuados pelas filiais. Reclama que foram indevidamente incluídas na base de cálculo as receitas oriundas da venda de bens do ativo permanente. Requer a exclusão da multa de oficio por entender que, tendo declarado os débitos na DIPJ, caberia apenas a incidência de multa de mora no percentual de 20%. Por fim, questiona a legalidade da taxa SELIC. A Delegacia de Julgamento, inicialmente, converteu o julgamento em diligência com vistas à confirmação de alguns dados apresentados pela interessada (fls. 240/245). Concluída a diligência (fls. 252/517), a autoridade julgadora de primeira instância prolatou decisão (fls. 518/536) rejeitando a preliminar de nulidade e acolhendo parcialmente o pleito. Entendeu aquela autoridade que efetivamente não haviam sido considerados os pagamentos junto ao REFIS, nos moldes das planilhas apresentadas junto com o Relatório de Diligência, bem como alguns pagamentos feitos pelas filiais. Decidiu também pela exclusão, na base de cálculo da contribuição, dos valores correspondentes às receitas com a venda de bens do ativo permanente. Em relação ao débito remanescente, manteve a exigência da multa de oficio e dos juros de mora calculados com base na SELIC. MIN, DA FAZENDA - 2." CD BCROArre9C20141 2 II? v -TO 2° CC-MF •-• ;:enie . Ministério da Fazenda.,, , ....r• ,t, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13313.000048/2002-14 Recurso n° : 123.935 Acórdão n° : 203-10.053 A interessada recorreu a este Conselho reiterando as razões da peça impugnatória no que conceme à argüição de nulidade e à incidência da multa de oficio e dos juros de mora. É o relatório.. ' I MIN. CA FAZENnA - 2.° CC CONFERE COM O :JONA_ ,L DRASiLIA 4W. / sio Arf. "0,...af I " VI TO - «- OR-1 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FA.ZENTOA - 2? CC 22 CC-ME P.--1',-.0*11;' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI Fl. BR ASIL IA W.9._" - OF 0 Processo n° : 13313.000048/2002-14 - ardir. • Recurso n° : 123.935 v r-ro Acórdão n° : 203-10.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em preliminar de nulidade, a reclamante defende que o MPF indicava o tributo fiscalizado como sendo IRPJ. Assim, o AFRF não teria competência para efetuar o lançamento de outro tributo (PIS). Conforme já esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, a autuação baseou-se no item "Verificações Obrigatórias" contido no MPF. Essa atividade consiste num "batimento" entre os valores dos tributos e contribuições apurados pelo sujeito passivo na escrituração e aqueles declarados ao Fisco (e recolhidos) e é exigida em todo MPF. Trata-se, entretanto, de uma verificação genérica e de caráter superficial, não se confundindo com o procedimento de fiscalização específico, para o qual o MPF foi emitido. O autuante deixa bem clara a origem da autuação, mencionando na folha de continuação do auto de infração (fl. 08): "00/ -PIS Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Verificações Obrigatórias): Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados/recolhidos e os valores escriturados... Ao contrário do alegado, as irregularidades apuradas no procedimento de "Verificações Obrigatórias", ainda que referentes a tributos e períodos distintos do estabelecido no MPF, não demandam a emissão de MPF especifico, por disposição expressa no próprio texto do MPF. Assim estabelece a Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 1999 (atual Portaria SRF n°3.007, de 26 de novembro de 2001): "Art. 7s O MPF-F, o MPF-13 e o MPF-E conterão: § 1 0 0 MPF-F indicará, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser focado o período de apuração correspondente bem assim as verificações a serern procedidas para constatar,a correta determinação das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, em relação aos valores declarados ou recolhidos, nos últimos cinco exercícios, observado o modelo constante do Anexo L (grifo nosso) Não há, portanto, nenhuma dissonância entre o MPF e a autuação. rjt-/ 4 s i? 1 ‘..‘ . 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t'fitOY Segundo Conselho de Contribuintes a:erfa- Processo n° : 13313.000048/2002-14 Recurso n° 123.935 Acórdão n° : 203-10.053 Em relação aos acréscimos legais, a aplicação da multa de mora, como deseja a interessada, só seria cabível em situações de pagamento do tributo com atraso mas antes de iniciado qualquer procedimento de oficio. Na verdade, mesmo após iniciada a fiscalização o sujeito passivo poderia ter recolhido o débito apenas com os acréscimos moratórias, se o tivesse feito no prazo de vinte dias concedido pelo art. 47 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aos débitos declarados. Não pode, agora, argüir uma prerrogativa que deixou de usar em tempo hábil. O não recolhimento da contribuição caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a aplicação da multa de oficio. Quanto aos juros de mora, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórias diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art.161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórias deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei tf 9.430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. Cusnoar Gia fitf‘^'" CF LEONARDO DE ANDRADE COUTO I MIN. OA FAZENnA - 2 .. cc. CONFERE COM C Oich..:INAL BRASILIAJJ je 0 AID ifiÁr ,Diatil Ot(19tR V TO 5

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4705218 #
Numero do processo: 13334.000126/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 30/04/1999).
Numero da decisão: 103-19939
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de :18 de março de 1999 Acórdão n°. :103-19.939 COFINS - DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente versando sobre exigência de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Preliminares rejeitadas - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODRIS Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 13 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Edson Vianna de Brito, Márcio Machado Caldeira, Eugênio Celso Gonçalves (Suplente convocado), Edson Antônio Costa B. Garcia (Suplente convocado), Silvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Victor Luís de Salles Freire. r015162.doc • . • . a. ---; • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA " l PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,'Ler t. t:i- Processo n° : 13334.000126/94-53 Acórdão n°. : 103-19.939 Recurso : 15.162 Recorrente : ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. RELATÓRIO ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pela Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente a exigência tributária consubstanciada no auto de infração e seus demonstrativos, às fls. 01 a 19, referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do período de abril de 1992 a dezembro de 1993, no valor total equivalente a 82.369,44 UFIR, discriminado às fls. 01, inclusos os consectários legais até 30/09/94, lançada em virtude de constatação fiscal de ocorrência de omissão de receitas, apurada em outro processo, o de n°. 13334.000123/94-65, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual este é decorrente. A decisão de primeira instância, às fls. 127 a 137, recebeu a seguinte ementa, in verbis: "CONTRIBUICÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS As pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da COFIAIS em decorrência da venda de mercadorias, ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 70/91. : Adio Reflexiva. Decorrência. A Decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. tReauisicào de Perícia. , 2 e 1.; 4.;• MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Nulidade da ação fiscal São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nos incisos anteriores não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Coação Fiscal Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Reaquisição de Espontaneidade Somente quando passados sessenta dias da lavratura de termo escrito, sem qualquer outra citação que indique o prosseguimento dos trabalhos, readquire o sujeito passivo a espontaneidade no pagamento, ou parcelamento, de tributos ou contribuições. _ MULTA DE LANCAMENTO DE OFICIO Infração Qualificada. As infrações praticadas com evidente intuito defraude, aplica-se a multa qualificada. Aplicação retroativa da multa menos qravosa. 3 • b a • . .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 As multas de lançamento de oficio de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalentes a 75% e 150%, do imposto, sendo menos gravosas que as vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplicam-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, °c" do Código Tributário Nacional. LANCAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada da decisão singular em 26/01/98, segundo °A.R. • de fls. 139 verso, a contribuinte, inconformada, protocolizou recurso voluntário em 20/02/98, fls. 141 a 154, alegando, em síntese, que: Em preliminar - há que ser feita juntada dos presentes autos ao processo matriz, o de n°. 13334.000123/94-65, em observância ao princípio da unicidade processual; - houve cerceamento do direito de defesa face a imprecisão na descrição dos fatos, bem como na identificação dos dispositivos legais infringidos. Já a penalidade aplicável refere-se ao imposto de renda, sendo nula sua aplicação; - a ação fiscal não levou em consideração a fiscalização iniciada em 04/05/93, referente aos anos-base de 1989 a 1991, sobre todos os tributos, ferindo ao disposto no art. 642 do RIR/80; - readquiriu a espontaneidade por decurso de prazo e inércia da fiscalização, ocasião em que solicitou o parcelamento da COFINS; - a ação fiscal desenvolveu-se sob forma_ de coação, além de não observar a forma prescrita em lei. No mérito - deve ser levado em conta que este lançamento é decorrente do processo n°. 13334.000123/94-65, onde se encontra a documentação quanto às matérias de direito; - contesta a aplicação da TRD como juros; 4 • • ti 1. ;:n ' 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. : 103-19.939 - requer a realização de perícia de modo a apurar a existência do valor efetivamente devido com relação à COFINS, indicando como perito o contador Sr. Artur José Ribeiro da Costa; Por se tratar de exigência tributária de valor inferior a R$ 500.000,00, o presente processo foi encaminhado diretamente a este Conselho, sem o acolhimento de contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 5 • •. • MINISTÉRIO DA FAZENDA t s c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo é decorrente de outra a que se refere o processo n°. 13334.000123/94-65, relativa ao IRPJ, cujo recurso voluntário, protocolizado sob n°. 111.427, foi julgado por este Colegiado na assentada de 15/10/97, que lhe deu provimento parcial, segundo Acórdão n°. 103-18.957, de 15/10/97, anexado por cópia às fls. 156 a 168, cuja decisão está sintetizada na ementa e dispositivo a seguir transcritos: °IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDONEAS - A utilização de documentos fiscais inidõneos, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, constitui fraude, justificando a aplicação de penalidade agravada. SUBFATURAMENTO - Constitui omissão de receitas a diferença apurada a maior no confronto dos valores registrados no livro de Saídas e o informado na declaração de rendimentos. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 80 do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor em 01.01.89. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da Intima relação de causa e efeito que os vincula. 6 •, k ?4' - MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Nos termos do art. 106, inciso letra 'c" da Lei ir 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. TRD - E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSUNÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir as multas de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; e excluir a exigência do IRF nos anos de 1990, 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.". No recurso voluntário de fls. 141 a 154, a contribuinte apresentou, argumentos específicos quanto à exigência da COFINS, os quais passo a apreciar: Preliminares a) - juntada dos presentes autos ao processo matriz A juntada dos presentes autos ao processo matriz, nos termos do artigo 9°., § 1°. do Decreto n°. 70.235172, com redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93, deveria ter sido efetuada pelo órgão preparador, em cumprimento ao determinado no artigo 3°. da Portaria MF n°. 531/93. De fato, tal procedimento resultaria em economia processual. Todavia, conforme acima exposto, o processo matriz já foi apreciado por este Conselho. Assim, considerando que não se verificou cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, e que neste julgado esta sendo observado o princípio da decorrência, entendo não haver necessidade de juntar os presentes autos ao processo matriz antes do julgamento do recurso. Tal procedimento poderá ser efetuado pelo órgão preparador assim que o processo retomar à origem. Trata-se de simples medida 7 - • n . b .., k i,, ,:-; .• .. f., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 administrativa que não influiu na solução do litígio, tampouco causa prejuízo à contribuinte ou ao Fisco. b) - reacluisicão da espontaneidade Esta preliminar foi rejeitada na decisão de primeira instância nos seguintes termos: 'Sobre a exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea do infrator, relativamente à COFIAIS, verifica-se ser a mesma improcedente, tendo em vista que, conforme explanado pela impugnante às fls. 48, o Termo de Início de Fiscalização foi lavrado em 25.03.94 (fls. 1161117) e o Pedido de Parcelamento deu entrada na Agência da Receita Federal de Caxias (MA), em 05.04.94 (fls. 1131114), portanto, não ultrapassado o prazo para reaquisição da espontaneidade de sessenta dias, de que trata o art. 7°, § 2° do Decreto n° 70.235/72; a alagada ausência de indicação a que tributos se referia o aludido termo, não beneficia a tese da defesa, pois seus elementos indicavam entre outras, uma auditoria em contas de receita, a qual refletia na base de cálculo da presente contribuição." A fundamentação acima transcrita nada cabe acrescentar. A espontaneidade é readquirida após 60 (sessenta) dias sem que haja a lavratura de qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização. No presente caso, o pedido de parcelamento foi protocolizado apenas 10 (dez) dias após a ciência do termo de inicio de ação fiscal, fls. 116 e 113, vale dizer, a contribuinte já se encontrava sob ação fiscal não havendo que se falar em espontaneidade. c) - pedido de realização de perícia _ O pedido de realização de perícia, para apurar o valor efetivamente devido e examinar a documentação acostada aos autos, foi indeferido pela autoridade monocrática, que assim se manifestou: "A impugnante solicitou a realização de perícia de modo a apurar a existência do valor efetivamente devido com relação à COFINS, inclusive exame da documentação acostada aos autos, tendo indicado o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Do cotejamento entre o disciplinado pelo Decreto n° 70.235172 (inciso IV i@rçdo art. 16) e o apresentado pela impugnação em feréncia à perícia, 8 411 • . or,, MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 observa-se que, neste último, faltou a formulação dos quesitos relativos aos exames desejados? No recurso voluntário, a contribuinte deixou novamente de formular os quesitos para a perícia, o que implica no indeferimento de plano do pedido. Cumpre destacar que o pedido de perícia está disciplinado pelos artigos 15, 16 e 17 do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n°. 8.748/93. 'Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. r Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. _ _ § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16? Fica evidente que a apresentação dos documentos que comprovam as alegações da defesa, mais do que um direito do contribuinte é uma obrigação legal do impugnante, que deve ser exercido e observado no momento da apresentação da imvuonacão ao órgão preparador, conforme estipulam os artigos 15 e 16 acima transcritos. Na realidade a contribuinte quer suprir as deficiências de sua impugnação com a realização de perícia, o que não pode ser aceito. A Fiscalização anexou ao processo provas documentais das receitas omitidas, que foram objeto da 9 e L'. MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 /_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittvi Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 lavratura do auto de infração, portanto, não vislumbro a necessidade de realização de perícia. Corroborando com esse entendimento transcrevo a seguir citação do Ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal", edição de 1993: "não basta simplesmente protestar por perícia, mas é preciso demonstrar por que se pede tal verificação à autoridade preparadora. "A perícia deverá ser indeferida quando: a) a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnicos; b) for desnecessária em vista de outras provas produzidas;" Nada indica que a recorrente não pudesse trazer aos autos provas de suas alegações, até mesmos pareceres técnicos, os quais seriam apreciados pela autoridade julgadora. Neste sentido cabe, mais uma vez, citar o abalizado António da Silva Cabral: "...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte. A 49 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em caso objeto do Acórdão 104-3.14/83 (Resenha Tributária, 1.2, 25:678, 3° trim. 1983), decidiu que, se os autos noticiavam descaso do contribuinte na instrução de sua defesa, cabia denegar o pedido de diligência por ele requerido, pois não é lícito obrigar-se a fazenda a substituir o particular no cumprimento da obrigação que, legalmente a este competia." As demais preliminares suscitadas por idênticas às suscitadas no processo matriz cujas razões já foram apreciadas e rejeitadas no acórdão acima indicado e, sob os mesmos fundamentos, são também rejeitadas neste decorrente. - Pelas razões expostas rejeito as preliminares suscitadas pelo sujeito. Mérito Os argumentos quanto ao mérito, expendidos pela recorrente, foram enfrentados no processo matriz, sendo aqui igualmente rejeitados, na medida em que, confirmada a ocorrência de omissão de receita revela-se, igualmente, prpcedente a presente exigência. 10 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ;+, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13334.000126/94-53 Acórdão n°. :103-19.939 Desse modo, considerando que ambas as exigências possuem suporte tático comum, o decidido naquele processo aplica-se à exigência decorrente face à íntima relação existente entre causa e efeito. Assim, uma vez rejeitadas as preliminares e, no mérito, confirmada a omissão de receitas no processo matriz, este decorrente, relativo à exigência da COFINS deve receber igual julgamento. Ressalte-se que, neste processo decorrente, a decisão de primeira instância já reduziu as multas de lançamento ex officio para os percentuais mais favoráveis determinados na Lei n°. 9.430/96. Quanto ao questionamento da incidência da TRD verifica-se que a mesma não foi exigida no presente lançamento posto que os vencimentos dos fatos geradores são posteriores a janeiro de 1992. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, de negar provimento ao recurso. Brasília — DF, 18 de março de 1999. C RODRIG BER 11 Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1

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4705043 #
Numero do processo: 13227.000226/2001-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA – Exclusivamente o montante percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória. As demais verbas ordinárias decorrentes de rescisão da relação de emprego não se transmutam em verbas acessórias ao PDV e não perdem a sua natureza salarial, sujeitando-se à tributação regular. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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As demais verbas ordinárias decorrentes de rescisão da relação de emprego não se transmutam em verbas acessórias ao PDV e não perdem a sua natureza salarial, sujeitando-se à tributação regular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILMAR GONÇALVES MARQUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I Q/Le&L, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: / J AN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13227.000226/2001-97 Acórdão n° : 102-47.280 Recurso n° . 141.894 Recorrente : GILMAR GONÇALVES MARQUES RELATÓRIO O Recorrente foi autuado por ter considerado verbas de natureza salarial tributáveis como se fossem decorrentes de PDV, não sujeitas à tributação. O lançamento data de 07.02.2001 e decorre da revisão da declaração de rendimentos apresentada pelo Recorrente no ano calendário de 1998, Exercício 1999. Foram as seguintes as verbas consideradas não tributáveis pelo Recorrente em sua declaração de ajuste anual (itens correspondentes aos campos de números 25, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38 e 39 do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho apensado às fls. 11 destes autos:) 25 - gratificação semestral 28 - abono salarial 29 — abono assiduidade 31 — férias vencidas 32 — férias proporcionais 33 — um terço de férias 34 — licença premio proporcional 35 - abono salarial 37 - horas extras 38 — abono salarial 39 - gratificação semestral 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13227.000226/2001-97 Acórdão n° : 102-47.280 Constata-se que o item denominado "1 salário" no montante de R$ 21.531,02 lançado no Termo de Rescisão na rubrica "indenização" não foi objeto de autuação. Vale dizer, foi mantido como verba não tributáveis pela r Fiscalização. Não se verifica nos autos o apensamento do plano de demissão voluntária aplicado aos funcionários da empresa à qual pertencia o Recorrente. Consta nos autos unicamente, parte da ação judicial que trata de PDV e que declara que as verbas recebidas a esse título não se sujeitam à tributação dada a sua natureza reparadora e indenizatória. É o relatório. ,- 3 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13227.000226/2001-97 Acórdão n° : 102-47.280 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora As verbas não sujeitas à tributação de Imposto de Renda são aquelas que tipicamente decorram dos planos de demissão voluntária preparados pelas empresas em caráter geral, assim entendido, o que se aplica a todos os empregados numa mesma situação, conforme a legislação de regência. Cabe ao Recorrente comprovar que as verbas para as quais pleiteia o benefício se enquadram no tipo legal mediante a apresentação de cópia do plano formulado pela empregadora e demais documentos que convalidem o seu pedido. Na hipótese destes autos o que se constata é o pagamento de verbas de natureza puramente salarial --- como aquelas descritas no relatório preambular --- e, portanto, sujeitas à regular tributação. A única verba de natureza indenizatória já fora devidamente excluída na oportunidade do próprio lançamento. A cópia de parte da decisão judicial trazida pelo Recorrente a este feito torna-se despicienda aos seus propósitos pois não logra comprovar que as verbas acima apontadas teriam natureza de PDV. Ademais o fato do empregado ter aderido ao PDV não significa que todas as verbas que receba tenham a mesma natureza indenizatória. É um equívoco interpretar que a adesão ao PDV transforma as verbas de natureza trabalhista advindas da rescisão do contrato de trabalho, em verbas acessórias da verba principal de indenização. Em outras palavras, a verba que não se sujeita à tributação é exclusivamente aquele relativa à indenização É aquele montante que todos os empregados que aderem ao PDV recebem, além das verbas normais trabalhistas que receberiam por uma rescisão ordinária da 4 relação de emprego. Esta é a verba que não se sujeita à tributação porque sua L 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA p!.4551 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8112W SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13227.000226/2001-97 Acórdão n° : 102-47.280 natureza é de reparação de um dano, qual seja, a da perda da condição de empregado, ainda que tal fato ocorra pela adesão voluntária ao plano. As demais verbas que seriam recebidas regularmente numa demissão ordinária não se transmutam em indenização por conta da adesão ao PDV. Esta é a correta interpretação da legislação que trata desta matéria. Nestas condições, por tudo o que dos autos consta, não há como se acolher o pedido do Recorrente, negando-se provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, 08 de dezembro de 2005 - /14 SILVÁNA MANCINI KARAM 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000132/96-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-72985
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido.

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O. U. 041 / ,n2000 C ãtVLLt.,t--ráLue___ k Rubrica fp41,: 7.tne, &;'-'•n•„,- e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000132/96-07 Acórdão : 201-72.985 Sessão : 08 de julho de 1999 Recurso : 102.705 Recorrente: RENATO FARIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI — ISENÇÃO - TÁXI - ATIVIDADE EXCLUSIVA - A lei instituidora do benefício de isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de passageiro na modalidade de táxi não prevê que tal atividade seja exclusiva. Assim, não pode a Administração dar interpretação extensiva a tal norma sob pena de macular o art. 111 do CTN. O contrato de prestação de serviço entre o recorrente e ente público, não demonstrada sua exclusividade, não tem o condão de excluir o benefício, posto que não há tal previsão legal. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RENATO FARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 08 de julho de 1999 Luiza He e a ante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Ovrs/ 1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 12# "k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13605.000132/96-07 Acórdão : 201-72.985 Recurso : 102.705 Recorrente : RENATO FARIA RELATÓRIO Recorre o contribuinte epigrafado, já devidamente qualificado nos autos, da decisão monocrática que manteve o lançamento, cujo objeto é a cobrança de !PI em face do entendimento do Fisco, com base em ação da Polícia Federal (f1.08), de que o contribuinte descumpriu a condição para fruir da isenção fiscal destinada à veículos da propriedade de motoristas profissionais para serem utilizados na atividade de condutor autônomo de passageiros (motoristas de táxi), tendo em vista o contrato de prestação de serviços entabulado entre o autuado e a Prefeitura do Município de Santa Bárbara - MG ( fls. 13/17). Em seu recurso o recorrente,averba que o entendimento esposado pela autoridade julgadora monocrática está equivocado da realidade, uma vez que aquela autoridade entende que o autuado deu destinação diversa ao veículo, ao contratar com a Prefeitura do município citado. E, para o contribuinte, conforme declarações que anexa, em nenhum momento deixou de exercer a função de taxista como exige a lei. De outra banda, entende que a interpretação dada à norma isencional, tanto pela Polícia Federal quanto pelo fisco, foi equivocada. A seu ver, o contrato de prestação eventual de serviços de transporte de pessoas com base em contrato com ente público não desnatura o benefício estatuído em lei, pois tal refoge ao próprio teor da norma que instituiu o benefício. Aponta o recorrente que o contrato que deu margem à autuação não cria vínculo empregatício com a Prefeitura, sendo que o objeto do mesmo equipara-se à atividade de taxista, qual seja, transporte de pessoas, mediante remuneração proporcional aos quilômetros rodados. Nele, afirma, não há cláusula inserta que imponha ao motorista servir apenas à Prefeitura. Por fim, colacionando escólio judicial que dá guarida a seu entendimento, pede a reforma da decisão atacada e conseqüente cancelamento do auto de infração. Em suas contra-razões, pugna a Fazenda Nacional pelo improvimento do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttr.,"Rã t .35:414 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fie? Processo : 13605.000132/96-07 Acórdão : 201-72.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatório exsurge que a matéria, objeto do litígio, restringe-se a interpretação da norma isencional. A questão de fundo é a seguinte: o contrato entabulado entre o recorrente e a Prefeitura de Santa Bárbara dá margem a revogação do benefício? Entendo que não. A legislação ordinária pertinente à matéria é bem clara ao estatuir que a isenção do IPI na aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional até 127 HP de potência fica condicionada à que a aquisição dos mesmos, na data da publicação da lei, seja feita por motorista profissional que exerça comprovadamente em veiculo de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (lei 8.989/95, art. 1°, caput e inciso I). Portanto, é inequívoco que o legislador ao estabelecer a isenção definiu condições para sua fruição. São elas: que o automóvel adquirido tenha potência bruta (SAE) até 127 HP, que estes automóveis sejam adquiridos por motoristas profissionais que na data da publicação da lei exerçam em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros na condição de titular de permissão (no caso) do poder concedente e que destinem o automóvel à utilização na categoria de táxi. A digna autoridade julgadora, a meu ver, deu interpretação extensiva à norma instituidora do benefício fiscal, desta forma maculando o art. 111 do CTN, quando entende que o benefício só se aplica aos motoristas que exercem atividade exclusiva de taxista. Conforme a norma transcrita, não vislumbro tal exigência, que a mim pareceria antitética com os próprios fins da norma. Ora, se o legislador quis favorecer determinada categoria profissional seria estranho que viesse a limitar sua própria atuação profissional. Todavia, se o Fisco efetuasse o lançamento com base em verificações in loco, de modo a atestar que em verdade todo o rendimento do trabalho do recorrente 3 ‘*-8 li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç. Processo : 13605.000132/96-07 Acórdão : 201-72.985 fosse exclusivamente proveniente do contrato com a prefeitura, poderia ser outra a interpretação. No entanto, o que se vê no presente procedimento fiscal foi que o mesmo foi lavrado exclusivamente com base na correspondência e na interpretação dada pela Polícia Federal, sem maiores esclarecimentos, o que não é o mais adequado. Demais disso, há outros taxistas na cidade que possuem o mesmo tipo de contrato com a prefeitura, como se depreende dos Processos n°s 13605.000133/96-61 e 13605.000134/96-24, o que resta patente que não se trata de contrato de exclusividade. Contudo, não vislumbro nos autos prova produzida pela Receita Federal de modo a descaracterizar a isenção, mormente quando várias pessoas residentes no domicílio do autuado declaram que o mesmo exerce a função de taxista na cidade de Santa Bárbara no ponto localizado à Rua João Mota, desde 28/08/92. A interpretação dada pela Administração não têm o condão de criarem limitações ao próprio direito material (a isenção) se a lei instituidora do benefício nada assim dispõe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de cancelar o lançamento de fls. 01 a 05 Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 JORGE FREIRE 4

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Numero do processo: 13524.000239/99-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE LUCRO - NÃO ABRANGÊNCIA - A imunidade dada pelo § 3º do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93, para operações relativas a minerais, com as ressalvas lá previstas, por ser objetiva, só alcança os tributos que incidam sobre esses produtos, jamais podendo ser estendida a tributos ou contribuições que tenham por base de cálculo o lucro, ainda que auferido em decorrência da comercialização de tais produtos.
Numero da decisão: 107-06472
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : IMUNIDADE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE LUCRO - NÃO ABRANGÊNCIA - A imunidade dada pelo § 3º do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93, para operações relativas a minerais, com as ressalvas lá previstas, por ser objetiva, só alcança os tributos que incidam sobre esses produtos, jamais podendo ser estendida a tributos ou contribuições que tenham por base de cálculo o lucro, ainda que auferido em decorrência da comercialização de tais produtos.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13524.000239/99-35 Recurso n° : 127.610 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex.: 1994 Recorrente : PANAMARBLE BRASIL MINERAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.472 IMUNIDADE - IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES SOBRE LUCRO — NÃO ABRANGÊNCIA — A imunidade dada pelo § 3° do art. 155 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, para operações relativas a minerais, com as ressalvas lá previstas, por ser objetiva, só alcança os tributos que incidam sobre esses produtos, jamais podendo ser estendida a tributos ou contribuições que tenham por base de cálculo o lucro, ainda que auferido em decorrência da comercialização de tais produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANAMARBLE BRASIL MINERAÇÃO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j / o • LÓVIS • ES • ' SIDE TE L Z MA" I • ERO " LATO - FORMALIZADO EM: (j T Llt L 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Svplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. Processo n° : 13524.000239/99-35 Acórdão n° : 107-06.472 Recurso n° : 127.610 Recorrente : PANAMARBLE BRASIL MINERAÇÃO LTDA RELATÓRIO PANAMARBLE BRASIL MINERAÇÃO, qualificada nos autos, recorre a esse Conselho da Decisão n° 903/2001 do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA que manteve o indeferimento do pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1993, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana — BA. A retificação visava consolidar entendimento da recorrente de que esta amparada pela imunidade dada pelo art. 155, § 3° da Constituição Federal. A decisão recorrida está assim ementada: IMUNIDADE. OPERAÇÕES RELATIVAS A MINERAIS — A exceção contida no art. 155, § 30, da Constituição Federal restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações relativas a minerais, não limitando, contudo, a cobrança da contribuição social e do imposto de renda sobre o lucro das empresas que exercem essa atividade. Cientificada da decisão de primeiro grau em 05.07.2001, protocolou recurso em 03.08.2001, alegado, em síntese: 1) Pela análise de aplicação do preceito constitucional posto no artigo 155, § 3°, incabível a cobrança de qualquer tributo, com as exceções ali declinadas, nas empresas de mineração; 2) Que a conclusão denegatória, por toda sua fundamentação e disposição, atingiu, exclusivamente, a isenção da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, não obstante, indeferiu u in totum" a retificação das Declarações de Renda. e 2 Processo n° : 13524.000239/99-35 Acórdão n° : 107-06.472 Pede a Isenção" da CSLL ou o deferimento da solicitação de retificação da declaração, em relação ao imposto de renda que entende indevido pela empresas de mineração. É o Relatório/ 3 Processo n° : 13524.000239/99-35 Acórdão n° : 107-06.472 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo. Não se trata de exigência de crédito tributário, eis que esse está declarado, pretendendo a recorrente tomá-lo indevido. Por isso, não há exigência do depósito em garantia. Tanto o imposto de renda — IRPJ, quanto a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL são tributos diretos que tem o lucro como base de cálculo. Ou seja, a hipótese legal de incidência não se ajusta às operações de produção, circulação, ou consumo de produtos ou mercadorias, nem mesmo à prestação de serviços. Incidem sobre o lucro líquido ajustado, apurado pela pessoa jurídica num determinado período, seja qual for a sua atividade operacional. A imunidade reivindicada é objetiva, isto é, ressalvadas as exceções, aplica-se às operações com os produtos listados no § 30 do art. 155 da Constituição Federal e não à pessoa jurídica que aufere lucro com tais operações. Assim, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala • -s Sessões - DF, em 08 de novembro de 2001.f RTIN VAlie 4 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4703968 #
Numero do processo: 13120.000041/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. A ausência de depósito recursal, prestação de garantia ou arrolamento de bens impede que se tome conhecimento do recurso, por descumprimento de condição para a admissibilidade do mesmo, nos termos da MP 1973/2000 e reedições posteriores. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-29796
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: IRIS SANSONI
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A ausência de depósito recursal, prestação de garantia ou arrolamento de bens. impede que se tome conhecimento do recurso, por descumprimento de condição para a admissibilidade do mesmo, nos termos da MP 1973/2000 e medições posteriores. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta de condições de admissibilidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 O 14 SET 200 Oa t M AC R ELOY DE MEDEIROS d residente t06 001°CM6 IRIS SANSONI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine eir• 414tib' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.531 ACÓRDÃO N° : 301-29.796 RECORRENTE : SISENANDO PACINI FILGUEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF RELATOR(A) : ÍRIS SANSONI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a recolher crédito tributário no valor de 705,51 reais, relativo ao ITRJ95 e contribuições. Impugnou o crédito tributário contestando o VTN tributado, sendo a decisão de primeira instância desfavorável a seu pleito. Em 08 de janeiro de 2001 recorreu a este Conselho de Contribuintes, sem contudo efetuar o depósito recursal de 30 por cento do valor do débito consolidado, prestar garantia ou arrolar bens, nos termos do que consta da MP 1973/2000 e reedições posteriores. É o relatório. o 2 ta MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.531 ACÓRDÃO N° : 301-29.796 VOTO O depósito recursal, a prestação de garantia ou o arrolamento de bens, são condições de admissibilidade para o seguimento de recurso. A Medida Provisória, acima identificada, acrescentou os parágrafos segundo e terceiro ao artigo 33, do Decreto 70.235/72, nos seguintes termos: "Art. 33. § 2°: Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 3°: Alternativamente ao depósito referido no parágrafo anterior, o recorrente poderá prestar garantias ou arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor igual ou superior à exigência fiscal definida na decisão, limitados ao ativo permanente se pessoa jurídica ou ao património, se pessoa fisica." Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto por não preencher as condições de admissibilidade. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 • C) â 0010 IRIS SANSONI - Rela ora 3 - g. MINISTÉRIO DA FAZENDA k TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13120.000041/99-95 Recurso n°: 123.531 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.796. Brasília-DF, 'USEI 20111 Atenciosamente, o • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em a, e 10()\ , 11 I pvo jo_p1/4 po f"),_ ECLE:M7 A TJAc loNA Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4704129 #
Numero do processo: 13127.000382/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05308
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. D, 30 / 0i / 19 3 9c ar • „..,,,,:ô;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 -Sessão . 06 de abril de 1999 Recurso : 104.927 Recorrente : DELCIDES FERREIRA LIMA Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELCIDES FERREIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 N* Otacílio i .nt.‘, Cartaxo Pres dente -44114 . , ea a a Vieira • ! • latora.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OfItn Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 Recurso : 104.927 Recorrente : DELCIDES FERREIRA LIMA RELATÓRIO DELCIDES FERREIRA LIMA, CPF n° 002.979.501-00, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Ararinha", localizado no Município de Jataí/GO, com área de 1.796,90 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0545020.9, recorre a este Conselho da decisão da autoridade monocrática, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial — 1TR e Contribuições, do exercício de 1995. Inconformado com a exigência, o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, anexando Documentos de fls. 03 a 11, questionando que os valores lançados como VTN estão acima dos preços praticados em dezembro de 1994 e apresentando Laudo Técnico de Avaliação, que estima o VTN em R$ 113,50/ha., obtido a partir do preço total do imóvel deduzido das benfeitorias encontradas e avaliadas, bem como discordando da cobrança da Contribuição Sindical do Empregador (CNA). Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão DRI/BSB n° 577/97 mantendo integralmente o lançamento, sob a alegação de que o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, às fls. 03/04 descreve de forma minuciosa, apenas, os valores das benfeitorias da propriedade, enquanto que a metodologia usada na avaliação não evidencia, de forma inequívoca, que o imóvel possui características que o diferencie dos demais imóveis da região, ao contrário, o Laudo conclui tratar-se de propriedade com características normais para a região em que se situa. Quanto à Contribuição à CNA, declarou procedente a notificação, visto que a legislação pertinente determina que a mesma seja cobrada com base no valor adotado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN. Inconformado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 28/29, alegando que o julgador de primeira instância desconsiderou o reconhecimento dado ao contribuinte de questionar: a) o VTNm lançado, previsto no §:4° do art. 3' da Lei n° 8.847/94; 2 -1111 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 b) as distorções dos preços do VTNm do Município de Jataí em relação aos municípios vizinhos; c) a uniformização do preço do VTNm/ha em todo o município; d) a subjetividade do conceito de terra nua; e e) por fim, a desvalorização dos imóveis com o advento do Plano Real e a estabilização monetária, o que reduziu, significativamente o valor venal da terra ;conforme pode se observar através de cópia autenticada de uma escritura de compra e venda realizada em 19.09.94, (doc. fls. 30/31), além de Laudo Técnico de Avaliação (Doc. fls. 32/34), para comprovar o alegado. É o relatório. 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA jrg#10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua -VTN e da Contribuição à CNA, lançados no ITR do exercício de 1995 e mantidos em decisão da autoridade singular de fls. 19/22. O contribuinte busca refutar tal decisão alegando que há distorções entre os Valores da Terra Nua, na medida em que os municípios vizinhos a Jatai - GO foram contemplados com o VTNin bem menor e que uniformizar o preço por hectare em todo o município é insensato e injusto, tendo em vista a diversidade de tipos de solos existentes na localidade. Revendo a origem da valoração mínima da terra nua por hectare, verifica-se que, consubstanciado no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27.12.91, foi adotado, como base para a apuração do VTNm, o menor valor dentre os preços médios de transação com terras no meio rural, levantados pela Fundação Getúlio Vargas — FGV e pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Através da Instrução Normativa n° 59, de 19.12.95, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal contida no § 2° do art. 30 da Lei n° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1995, o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, por hectare, por município, a qual foi revogada pela IN SRF n° 42, de 19.07.96, por ter sido constatado que os valores considerados naquela instrução normativa estavam acima dos preços praticados no mercado. Assim, o VTNm para o Município de Jataí/GO que era de R$ 1.076,00 foi reduzido para R$ 660,09. Ao discordar do VTNm lançado, conforme prerrogativa prevista no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, e de ter esse direito reconhecido pela autoridade singular, a despeito do recorrente dizer o contrário, não foi o contribuinte capaz de demonstrar que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Apesar de acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referido Laudo não foi capaz de destacar e demonstrar, de forma inequívoca: 4 -41 "J-2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ef:::$9‘;')rphi; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-74(7';=;,- Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 a) caracterização física da região; b) caracterização do imóvel; c) pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) avaliação efetuada pela EMATER ou Secretarias da Fazenda/Finanças do Estado ou município; e) métodos avaliatórios; O escolha e justificativa dos métodos; e g) critérios de avaliação. Ademais, o Laudo anexado limitou-se, exclusivamente, a apresentar valores de benfeitorias encontradas em setembro de 1996, data da assinatura de referido Laudo, vez que não há no documento referência temporal da avaliação. Como determina o art. 3° da Lei n° 8.847/96, o Valor da Terra Nua deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Portanto, a avaliação deveria refletir o VTN apurado em 31.12.94, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de dezembro de 1996 e, certamente, o VTN encontrado não seria de R$ 113,50 como estimado nos Docs. de fls. 03/04. Também carecem de valor probante as cópias de escrituras de compra e venda anexadas pela recorrente, na medida em que os valores constantes nesse tipo de documento, como é sabido, não refletem o efetivo valor da transação, ou seja, o real valor da terra alienada. No que concerne à cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, também não assiste razão ao recorrente, vez que suas incidências decorrem do comando do art. 1° da Lei n° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n° 8.847/93. Relativamente à Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: 5 80 a g .01A.tt; MINISTÉRIO DA FAZENDA Crg.:?;f5•?., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000382/96-21 Acórdão : 203-05.308 "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fis. 02 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as Contribuições à CNA é contribuição sindical compulsória, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em O.. .e abril de 1999 4 A VIEIRA 6

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4706301 #
Numero do processo: 13531.000147/95-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – DECORRÊNCIA – Negado provimento ao recurso de ofício interposto pelo julgador singular no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se dar igual tratamento ao recurso de mesma natureza interposto por aquela autoridade, nos processos referentes aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12830
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. nº 105-12.761, de 17.03.99).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac. n° 105-12.761, de 17.03.99), nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA PRESIDENTE - IS G NZAMEAEIROS N(51ÇZEGA RE TO FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgado os seguintes Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000147/95-60 ACÓRDÃO N° : 105-12.830 RECURSO N° : 119.230 RECORRENTE: DRJ EM SALVADOR - BA INTERESSADO: JERONIMO ARAÚJO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, recorre a este Conselho da decisão que exonerou o sujeito passivo do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 03/04, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, no qual foi formalizada a exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, concernente ao exercício de 1992. Decorreu o presente lançamento, do procedimento fiscal levado a efeito na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, contra a empresa JOÃO FAGUNDES & CIA LTDA — SUPERMERCADO SÃO JOÃO, da qual o autuado é sócio-quotista, ocasião em foram arbitrados os seus lucros no período- base de 1991. Impugnada a exigência constante do processo principal, foi a mesma considerada improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Decisão de fls. 19/23, tendo sido dado igual destino ao presente lançamento, dada a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos, a teor da Decisão que repousa às fls. 25/26. Como o montante do crédito tributário exonerado no processo relativo ao IRPJ, superou o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, o julgador singular interpôs recurso de ofício daquela decisão, para o qual foi HRT 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000147/95-60 ACÓRDÃO N° : 105-12.830 negado provimento, conforme Acórdão n° 105-12.761, prolatado por esta Câmara, na Sessão de 17 de março de 1999. É o relatório. C - HRT 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000147/95-60 ACÓRDÃO N° : 105-12.830 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O crédito tributário exonerado na decisão recorrida pela autoridade julgadora de primeira instância, em conjunto com o montante exonerado no processo matriz, supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n°333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, tendo em vista os seguintes fatos: 1.a relação de causa e efeito existente entre a matéria tratada nos presentes autos e no processo relativo à exigência do IRPJ, o que determina a ausência de autonomia do primeiro; 2. a decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do crédito tributário no processo principal, objeto de recurso de oficio, foi confirmada por este Colegiado, em Sessão de 17/03/1999, através do Acórdão n° 105- 12.761, no qual foi negado provimento ao recurso; 3.a inexistência de qualquer fato novo que viesse a motivar uma revisão nas decisões já Rrolatadas, tanto na primeira quanto na segunda instâncias administrativas. HRT 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13531.000147/95-60 ACÓRDÃO N° : 105-12.830 Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão recorrida e declarar a improcedência da exigência fiscal. Sala das Sessões — DF, em 14 de maio de 1999 L ZAGA MEDEI OS Ned3RE HRT 5

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4708098 #
Numero do processo: 13628.000333/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 3 1/1 2/1 998, antes ou após a edição da Lei n2 9.779, de 19/O 1/1 999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. MtkÀ QMO,e212-14jok, -2-1417.7r. osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulirn, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. MIN nn FAZEMOA — 2.° CC O CRtGINAL Eirr,:: 1. IA 04/ á _JOS 1 , r 2. 0 co 22 CC-MF ;irra Ministério da Fazenda COri. , FINAL Segundo Conselho de Contribuintes it,26 Fl. ) Processo n2 : 13628.000333/2001-01 VISTO Recurso n2 : 125.286 Acórdão- n2 : 201-77.955 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de fevereiro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n 2 4.848, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 44), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 45/46), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 MIN - ir. CO M -F;i1. ", • Cf ( R tC,11,41 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.telfr-rtg" Segundo Conselho de Contribuintes . ' / Processo n2 : 13628.000333/2001-01 ------VISTO Recurso n2 : 125.286_ Acórdão n'l : 201-77.955 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insurnos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n2 9.779, de 1 9/0 1/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero eine o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996 observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. SRP, elo Ministério da Pazenda.(...)". (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 1 05 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei ng 9.779, de 1 9/01/1 999, teria "explicitado" o principio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta dai que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 1 1 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 12 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. *117 3 MIN FI A FAZFNnA - 2.° CC mc.o, r CC-MF Ministério da Fazenda coM FE COM O ORIGINAL • ••;:t Segundo Conselho de Contribuintes Rr:11, I, IA .26 I 41 /a.51FI orne . Processo n2 : 13628.000333/2001-01 VISTO Recurso n2 : 125.286 Acórdão : —2or-77.955— Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004. , epooln g I • OU *SE AMARIA COELHO MARQUES 4

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