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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678247 #
Numero do processo: 10850.001274/92-97
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n.º 8.218/91. Com a edição da IN SRF n.º 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento ficou homologado pela Administração Tributária Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05538
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.503, de 09.12.98, bem como excluir da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (im por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO (SP) Sessão de : 11 de dezembro de 1998 Acórdão n°. :108-05.538 PIS DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. TRD - PERÍODO DE INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA - Face ao principio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n° 8.218/91. Com a edição da IN SRF n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, este entendimento ficou homologado pela Administração . Tributária Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS ESPUMALAR LTDA.. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do ACÓRDÃO n.° 108-05.503, de 09.12.98, bem como excluir da exigência remanescente a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro cf a julho de 1991), C Processo n°. : 10850.001274/92-97 2 Acórdão n°. : 108-05.538 f MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELS0,6filLHO RELAT R FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MAC EIRA. 7° , Processo n°. : 10850.001274/92-97 3 Acórdão n°. :108-05.538 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 04/07. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS Dedução IR, referente ao ano de 1987, foi por decorrência, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°.10850.001273/92-24. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. Contesta, ainda, a utilização da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. O autor do feito manifesta-se às fls. 13/14 pela manutenção da exigência fiscal. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 47/48, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. c()(É o Relatório , r Processo n°. : 10850.001274/92-97 4 Acórdão n°. :108-05.538 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10850.001273/92-24, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda no ano de 1987. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz — IRPJ, onde foi dado provimento parcial ao recurso para exclusão da base tributável do valor de CZ$9.400,00, devidamente comprovado pela recorrente. Quanto ao questionamento da incidência da TRD como juros de mora, esclareço que é pacífico neste Colegiado o entendimento que deva ser excluída da exigência fiscal a TRD que exceder a 1% (um por cento) como juros de mora no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991. Vejo ainda, que a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por meio da Instrução Normativa de n° 32, publicada no DOU de 10/04/97, a própria administração tributária tomou a iniciativa de "determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a 7 Processo n°. : 10850.001274192-97 5 Acórdão n°. :108-05.538 aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991", uniformizando o tratamento na cobrança de todos os créditos tributários ainda pendentes, inclusive parcelados, deixando, portanto, de existir controvérsia sobre a exclusão da TRD no período de fevereiro a julho do ano de 1991, no que exceder ao percentual dos juros de mora de 1% (um por cento). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para: 1- recompor a base de cálculo do PIS Dedução IR, motivada pela exclusão do valor de CZ$9.400,00 da tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; 2- excluir a TRD da exigência, no período entre fevereiro e julho de 1991, no que exceder ao percentual de juros de mora de 1% ao mês Sala das Sessões (DF) , 11 de dezembro de 1998. NELS--ON RELATC) j Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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4674996 #
Numero do processo: 10830.007770/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - EXCLUSÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - ACESSÓRIOS - Multa e juros afastados por força da Resolução do Senado de nº 82/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44683
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ‘'wn SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.007770/93-64 Recurso n°. : 123.811 Matéria : IRF - ANO: 1992 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUíMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. :102-44.683 IRF - EXCLUSÃO - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - INCONSTITUCIONALIDADE - ACESSÓRIOS - multa e juros afastados por força da Resolução do Senado de n° 82/96. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ii ANTONIO D ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MA(')nRI Cidik AJC/OkX 4. TR ANDRAD LHO RELATORA FORMALIZADO EM: 19 s T 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •.” , -ke SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 10830.007770/93-64 Acórdão n°. : 102-44.683 Recurso n°. : 123.811 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A questão em exame gira em torno de débito oriundo de imputação de pagamento, formalizado por meio da notificação de lançamento de fl. 2, referente ao ILL, devido no ano calendário de 1992, apurado em decorrência de o contribuinte ter recolhido as parcelas vencidas, em 31/8/92 e 30.10.92, sem os acréscimos legais. Ao examinar a impugnação a Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento. Eis a ementa do julgado: "RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DE TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - MULTA MORATÓRIA - JUROS DE MORA - Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros moratórios. Lançamento procedente." (fls. 18). Inconformada a recorrente manifesta recurso voluntário às fls. 27/34. Aduz, em síntese, que a exigência deste imposto foi afastada por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n° 7.713/88. Assim, afirma: afastada a exigência do principal, concomitantemente afasta-se o secundário. Anexa cópia de seu contrato social para comprovar a ausência da disponibilidade do lucro. Razão pela qual entende deva ser reformada a decisão ora recorrida. É o Relatório. 2 ;i -. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Aire PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.007770/93-64 Acórdão n°. : 102-44.683 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. A controvérsia gira ao redor de débito oriundo de imputação de pagamento correspondente ao valor do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL recolhido, em atraso, sem multa e juros de mora. Ressalte-se, inicialmente, a legalidade da exigência apurada nos termos do lançamento efetuado às fls. 2, face a insistência do recorrente em afirmar a exclusão da exigência via denúncia espontânea. No caso, porém, posteriormente ao lançamento, o ILL, instituído pelo art. 35, da Lei de n° 7.713/88, foi declarado inconstitucional, nos termos da Resolução do Senado Federal de n° 82/96, que declarou a eficácia erga omnes da matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal-STF. Eis a ementa, dentre muitos, de um dos julgados: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713, DE 22.12.1988) - 1. No julgamento do R.E. n° 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e simplesmente, com o encerramento do período-base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Aiffi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.;;; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.007770/93-64 Acórdão n°. : 102-44.683 prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anônimas." (RE 177.301/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.10.96). Claro, assim, que o STF, ao assim decidir, definiu que para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para verificar se há ou não a incidência do imposto é necessário, verificar, caso a caso, se o contrato social estabelece ou não a distribuição automática de lucros. No caso, em exame, o contrato acostado às fls. 31/32 não prevê distribuição automática, assim sendo, não há incidência do ILL. Anote-se, por fim, que só a partir da Resolução do Senado de n° 82/96 que a exigência do ILL, até então devida, transmudou-se em indevida, daí se o principal não é mais devido, não há se falar em exigência dos acessórios: multa e juros. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para afastar a exigência referente aos valores não recolhidos. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. l'AP MARIA BEA A1. 441 1 ARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000042/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - 1994. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Lançamento do ITR/94, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, declarado nulo pela Justiça Federal e, portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo. Recurso voluntário do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:21:59Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:21:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:21:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:21:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:21:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:21:59Z; created: 2009-08-10T17:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T17:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:21:59Z | Conteúdo => • .0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10835.000042/96-42 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.732 RECURSO N° : 121.217 RECORRENTE : ORLANDO CÉSAR VOLPON RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — 1994. ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Lançamento do ITR/94, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, declarado nulo pela Justiça Federal e, portanto, não há porque proceder ao julgamento administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DO QUAL NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 JO H L ACOSTA Pre dente 26 FEV 2002 EN • D0 LOIBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.217 ACÓRDÃO N° : 303-29.732 RECORRENTE : ORLANDO CÉSAR VOLPON RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, domiciliado em Presidente Prudente/SP, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", localizado no Município de Sonora - MS, cadastrado na SRF sob o n° 4131531.6, com área de 19.483,00 hectares, foi notificado, nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 437.697,284 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições, no DL- 1.146/70, art. 50 combinado com o DL n° 1.989/82, art. 10 e §§, DL-n° 1.166/71, art. 4°e §§. Conforme consta às fls. 01/06 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR195, apresentada dentro do prazo legal, que aqui se considera como transcrita estivesse, questiona o VTN tributado. Requer a redução do ITR 1994 com base no laudo técnico apresentado conforme o art. 3 0, § 1°, da Lei 8.847/94. Anexa estudos do INCRA de novembro/1994 sobre terras da região considerada A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu deferir parcialmente o solicitado na impugnação, sob os argumentos principais de que: Inicialmente, a SRF rejeitou o VTN declarado pelo contribuinte posto que era inferior ao VTN mínimo fixado para o município onde se localiza a propriedade tributada. O laudo apresentado pela impugnante às fls. 15/19 fixa valor consoante com o declarado pela Prefeitura de Sonora (valor exato de 58,69 UFIR/hectare) muito abaixo da realidade de mercado. Reconhecendo que houve distorções na fixação do VTNm de alguns municípios de MT e de MS e que o valor declarado pelo contribuinte, antes desprezado por estar abaixo do VTNm, está mais próximo da realidade do que o apresentado como conclusão do laudo apresentado, resolve retificar o lançamento, para que se emita nova notificação, agora com base no valor declarado pelo contribuinte na DITR/94. Ai-resignado o interessado interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 49/62 onde, em síntese, argumenta que: - O escritório que assessora o contribuinte cometeu erros ao cadastrar o ITR/94, por exemplo não deduziu as pastagens nativas, de pastoreio temporário e artificiais. Errou ao apontar o Grau de Utilização, desconsiderando a existência de parcerias. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.217 ACÓRDÃO N° : 303-29.732 - A SRF tributou pelo VTNm, inicialmente pela IN 16/95 (VTN/ha.- 786,92 UFIR), em seguida substituída pela IN 58/96 (VTN/h a —200,12). - O VTNm no ITR194 deve excluir as benfeitorias, instalações, pastagens, o que não fez, contrariando a Lei 8.847/94, art. 3 0, § 1°. - A SRF deixou de ouvir o 1V1ARA em conjunto com as Secretarias de Agricultura para a fixação dos VTNm. _ O valor do ITR/94 é descomunal, excessivamente alto, afronta os princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco consagrados na CF. - O contribuinte não aceita o lançamento pelo valor declarado, pois contém equívocos, para isso apresentou laudo técnico nos termos da legislação, para demonstrar o valor correto a ser tributado. - Requer que seja aceito o VTN segundo laudo técnico, respaldado pelas confirmações da Prefeitura Municipal e da Secretaria de Agricultura da região. Que as contribuições para CONTAG e CNA sejam recalculadas diante da nova avaliação agronômica. - Que, após aceito o valor indicado no laudo, seja revisto o cálculo do ITR, para retificar o grau de utilização, levando em conta o contrato de Parceria pecuária. Em face do valor do crédito tributário lançado, foi dispensada a audiência da PFN. Está anexado às fls. 65/66 cópia de documento expedido pela Justiça Federal concedendo o direito de o contribuinte dar prosseguimento ao recurso independentemente de depósito recursal. É o relatório. 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECLTRSO N° : 121.217 ACÓRDÃO N° : 303-29.732 VOTO A sentença proferida pela 3 3 Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul no julgamento da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, que teve como requerente o Ministério Publico Federal, agindo por provocação da entidade de classe Famasul, representante dos proprietários rurais de MS, foi por declarar a nulidade do lançamento do Imposto Territorial Rural, em 1994, no âmbito territorial daquela unidade da federação. Portanto, o lançamento de que se trata no presente processo foi abrangido por tal decisão, já que é relativo ao ITR, exercício 1994 e está localizado em MS. Não há, portanto, como conhecer de recurso voluntário que trate do mesmo assunto, já que o Poder Judiciário é soberano em suas decisões, que deverão ser cumpridas independentemente da posição das instâncias de julgamento administrativas. Pelo exposto, deixo de conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 ZENALDO NIBMAN - Relator 4 . . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA \-1----1Nr: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afd.,:t.fq /PHtekt TERCEIRA CÂMARA -- Processo n.°:10835.000042/96-42 Recurso n.° 121.217 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.732 Brasília-DF, 23.08.01 Atenciosamente r nt: 7 tO de Ccmhbu:.:Ita r J. *gRb el"f14".4 m1(2° s ta esidente ailágieiteira Câmara A Ciente em: 26 oz. 7 o oz P Te lir t-ckfuJORD FeciQeg\km, Feoevt-Atoft. DA tAL44,7p tilKi 0r04:1L, Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003817/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Evidenciado o cerceamento do direito de defesa em julgado de primeira instância que decidiu por classificação de mercadoria em código diverso daquele atraibuído pelo autuante. Declara-se a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 303-29.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Evidenciado o cerceamento do direito de defesa em julgado de primeira instância que decidiu por classificação de mercadoria em código diverso • daquele atribuído pelo autuante. DECLARA-SE A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2000 • J • • O • LA 'ACOSTA • -Adente -6-,00tf:SQ /1/ZTEI":1S-1-11AUDT PRIETO Relatora '41 O ti i 2n00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI e SÉRGIO SILVEIRA MELO tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.268 RECORRENTE : C.M.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ANEL! SE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada foi autuada pela DRF de Santos, em fiscalização decorrente de revisão aduaneira, por classificação errônea de mercadoria e recorre a este Conselho contra a decisão monocrática, que julgou procedente a ação fiscal. A descrição feita no Auto de Infração refere-se a importações, realizadas por meio de Declarações de Importação registradas na DRF de Santos e na IRF do Aeroporto Internacional de São Paulo, de dois tipos de produtos: "lycra" ou elastano revestido e "lycra" ou elastano não recoberto. O primeiro foi descrito pela empresa, na DI n° 033529/91, como "fios de fibras têxteis lycra sintética continuas, não acondicionadas para venda a varejo, de poliuretano, alvejado, branqueado ou cor natural, torção S & Z em tubos de papelão e/ou plásticos descartáveis não retornáveis, sendo L-339 20 denier lycra, simples cobertura 10/7". Embora as descrições efetuadas nas outras Dls, registradas entre 28/06/91 e 16106/93, tivessem como variantes o código do fio ou a relação de cobertura, tratavam-se, todos, de fios de lycra com cobertura. Para eles, a empresa adotou a classificação no código 5402.39.0399, com aliquota de 0% para o II, relativa a: • 5402 — Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para a venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com menos de 67 decitex 5402.3 — Fios texturizados 5402.39 — Outros 5402.39.0399 — Outros. Com base em informações prestadas pela contribuinte e por outra empresa, apontada pela recorrente como fabricante de produto similar no mercado nacional, na Informação COSIT DINOM n.° 162/93, no Despacho Homologatório COSIT n.° 229, de 30/09/93, nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, a fiscalização concluiu que: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.268 - os fios eram de lycra, revestidos (recobertos), por enrolamento (espiral), por fio de nylon; - o fio de elastano exerceria o papel de alma no produto e sua não torção era exatamente a qualidade que lhe proporcionaria o aproveitamento técnico de suas funções, principalmente quanto à eslaticidade; - de acordo com as NESH, fios revestidos por enrolamento não estariam compreendidos nos Capítulos 50 a 55; - sua correta classificação seria no código 5606.00.0200, ao qual corresponderam alíquotas de 40%, 30%, 20% e 10% no período de apuração. No que concerne ao segundo tipo, "lycra" ou elastano não recoberto, a autuação envolveu importações realizadas em 1993 e 1994. A empresa, que classificava a mercadoria no código 5402.49.0301, com aliquota de 0% para o II, esclareceu que o produto era considerado tinto pois para dar o acabamento final era passado por um processo de tinturaria que era o alvejamento e o branqueamento. A fiscalização concluiu, então, com base nas NESH a respeito da distinção entre produto segundo a coloração, que ao produto poliuretano tinto deveria ser atribuído o código 5402.49.0399 até 31/12/93 e 5402.49.0300 a partir de 01/01/94, em decorrência da supressão do anterior, ambos com alíquota de 10% no período de apuração. Entretanto, às fls. 35, ao invés de citar este último código, remete-se ao 5402.39.0300. • O lançamento constou da diferença do II, da multa prevista no artigo 4.° da Lei n° 8.218/91, da multa prevista no artigo 530 do RA c/c artigo 59 da Lei 8383/91 (relativa à DI n° 033529/91), da multa prevista no artigo 526, inciso II e parágrafo 6° do RA (por falta da GI relativa à DI 353783/94), bem como de juros de mora. Impugnando o feito, a empresa alegou, em suma, que: - a revisão efetuada abordou erro de direito, a classificação fiscal: - a classificação estava correta, os impostos devidamente calculados e todos os fatos eram de conhecimento do fisco quando deu por encerrado o procedimento de lançamento, qu no presente caso é por declaração; 3 . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.268 - revisão a posteriori somente poderia ocorrer em caso de erro de fato, como previsto no artigo 149 do C.T.N.; - a classificação fiscal de mercadorias seria questão de direito e o erro de direito não encontra-se elencado no artigo 149 do C.T.N., pois os atos da autoridade têm o pressuposto de legitimidade e legalidade; - somente poderia haver revisão se ficasse tipificada uma das hipóteses do artigo 145 do C.T.N, o que não ocorreu; • - a penalidade aplicada não é cabível, pois pressupõe débito vencido e não pago, ou seja, atraso culposo no cumprimento das obrigações tributárias, o que não ocorreu, visto que o II no desembaraço aduaneiro é tributo cujo lançamento se opera por declaração, nos termos do artigo 147 do C.T.N; - quanto à classificação, o Instituto de Pesquisas Tecnológicas ao proceder a análise de produto similar, com a mesma composição, ou seja, "fios de filamento de elastano, crus e sem torção, revestidos de fios de filamentos de poliamida, crus e texturizados", concluiu que a correta classificação é no código 5402.49.0300; - nada pode se contrapor ao laudo elaborado por órgão do maior gabarito de ordem técnica e da mais ilibada reputação; 11) - a classificação deve ser feita naquela posição 5402-fios de filamentos sintéticos, texturizados - em função de sua composição, ou seja, como é envolvido por fio de nylon em forma de espiral para proteger o fio de poliuretano, a classificação da requerente está de acordo com as regras da tarifa, uma vez que seu componente predominante de composição é o poliuretano; - a exigência da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991 carece de base legal válida pois, tratando-se de figura nova, só poderia ser veiculada por lei complementar. A contribuinte, que cita ao longo de sua defesa vasta doutrina e jurisprudência que reforçariam sua posição, finaliza pedindo seja julgado insubsistente o Auto de Infração. r 4 . . • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.268 A autoridade singular considerou procedente a ação fiscal. Rejeitou a preliminar, argumentando que o lançamento do Imposto de Importação é por homologação e que pode haver revisão aduaneira, afirmando não ter ocorrido mudança de critério jurídico. Quanto à classificação, destacou a ROL 3, que indica os princípios da especificidade, da essencialidade e da ordem numérica crescente. Enfatizou que a adoção do código relativo ao primeiro produto não encontra amparo nas NESH que afirmam que não estão compreendidos nos capítulos 50 a 55 os fios revestidos por enrolamento. Esclareceu que o Instituto de Pesquisas Tecnológicas não dispõe de competência legal para indicar códigos de mercadorias. 11111P Quanto ao segundo produto, transcrevo trecho de sua decisão: "Entretanto, à vista das notas interpretativas da Seção XI da Nomenclatura (páginas 267 do suplemento do DOU 28/01/92) não se confunde fio branqueado com tinto, classificando-se assim o fio branqueado no código NBM-SH 5402.49.0399 até 31/12/93 e a partir desta data no código 5401.39.0300 por força da fusão de posições feitas pela Portaria MF 73/94, o que também não foi observado pela contribuinte, que continuou adotando o mesmo código anterior." Manteve a multa de oficio, tendo em vista declaração inexata das mercadorias nos despachos formulados, ao omitir ou não completar situação essencial que prejudicou o enquadramento tarifário. Entendeu também que a multa por falta de GI deveria ser mantida, já que não teria sido feita a adequada descrição da mercadoria. 410 Finalmente, excluiu a aplicação da TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91 e reduziu a multa de oficio a 75%. Tendo obtido liminar dispensando do recolhimento do depósito recursal, a contribuinte recorreu, tempestivamente, a este Conselho, ratificando sua posição de que o lançamento do II é por declaração, apoiando-se na visão de Ruy de Mello e Raul Reis. Não poderia haver revisão do ato administrativo, salvo na ocorrência de erro de fato, e nisto a doutrina e a jurisprudência seriam unânimes. Além disso, a autoridade julgadora teria entendido que o erro que justifica a revisão do lançamento é aquele constatado pelo fisco no momento do despacho. Alega ainda que, de acordo com o artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, a revisão fiscal deveria ter sido formalizada no prazo de cinco dias, „exedo término da conferência. 5 .. .; . '. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 120.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.268 Considera descabida ao caso a aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso II, do RA, já que as mercadorias importadas seriam exatamente aquelas descritas nos documentos de importação. Cita o Ato Declaratório n.° 12/97 e, também, jurisprudência no sentido de que erro na classificação fiscal não justifica a aplicação da penalidade. Afirma que "...se tivesse havido importação ao desabrigo de guia de importação ter-se-ia de admitir que aquela documentação seria ainda passível de utilização pelo contribuinte, o que, por absurdo, não se pode admitir, implicando também na impossibilidade de aceitação do paradoxo que representaria uma guia que existiu para remessa cambial e inexistiu para a importação (como se um objeto pudesse simultaneamente "ser" e "não ser", pois se trata de situações excludentes entre si) 'Mesmo que ela fosse possível, deveria ser submetida ao limite máximo de IP 588,90 UFIR, muito inferior ao valor pretendido pela autuante. Repete o argumento relativo ao IPT, no que concerne à classificação dos fios revestidos por enrolamento. Afirma que deveria ser considerado que o Fisco acatou a posição da recorrente para os fios tintos, alterando somente a subposição . Conclui pela posição 5402, vez que o componente predominante de composição é o poliuretano. Finalmente, pede pela reforma da decisão recorrida , julgando improcedente o auto de infração em sua totalidade, se antes não for reconhecida sua nulidade em decorrência dos vícios apontados. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, afirma que, como a recorrente nada carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado, entende que o recurso é protelatório. Não existiriam argumentos de natureza fática ou jurídica com substância suficiente que pudessem conduzir a uma 41111k reforma do que foi decidido. É o relatório. 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.268 VOTO No Capitulo III do Decreto 70.235/72, que versa sobre nulidades, há o artigo 59, que estabelece serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. É o caso da presente decisão, que é nula por preterição do direito de defesa do contribuinte, já que contém uma incongruência que passarei a expor. Com efeito, com relação ao segundo produto, lycra ou elastano não recoberto, importado por meio das Dls listadas na folha 34, a fiscalização modificou a classificação adotada pela recorrente, devido à alegada admissão, por ela mesma, de que para dar acabamento final, o produto seria passado por um processo de tinturaria, consistente no alvejamento e no branqueamento. De acordo com as Notas de Subposições da Seção XI, esse tipo de tratamento é o que se daria a fios branqueados, que não são os fios tintos. À vista disso, o autuante entendeu que o código correto não seria o relativo a fios tintos, utilizado pela empresa. O código adequado ao produto seria o 5402.49.0399, relativo a "fio de poliuretano-qualquer outro", até 31/12/93. Esta classificação foi mantida pela DRJ. Entretanto, ao reportar-se à alteração efetuada por meio da Portaria MF 73/94, o autuante diz que foram suprimidos os códigos 5402.49.0301 e 5402.49.0399, que teriam sido transformados no código 5402.39.0300. Verifica-se que houve, por parte da autuante, um erro material, retificado nas outras partes do Auto, quando é citado o código correto em que resultou a transformação, ou seja, o 5402.49.0300. Todavia, em sua decisão, a douta autoridade julgadora refere-se somente ao código 5402.39.0300, que não existia. Neste aspecto, a decisão pecou, inclusive porque "manteve" uma classificação que não fora imputada pelo autuante. Tal ato, que implica em cerceamento de direito de defesa do sujeito passivo, deve ser declarado nulo por este Colegiado, conforme o disposto no preceito acima citado. 7 • . ^. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.050 ACÓRDÃO N° : 303-29.268 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, que é tempestivo e está revestido dos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, declaro, de oficio, nula a decisão proferida pela douta autoridade julgadora de primeira instância, para que seja novamente proferida com as necessárias alterações, evitando, assim, futuras alegações de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que deverá ser cientificado da nova decisão, para que possa apresentar novo recurso voluntário a este Conselho. Sala das Sessões, em 21 de março de 2000. Lao crÍS2 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 41.1/43f Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4677070 #
Numero do processo: 10840.003135/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTNm - Laudo de Avaliação referente à data distinta da exigida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06511
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. c '8..4 9.. .. /..Q.11_12 no g AMINISTÉRIO DA FAZENDA RUI. fiei ••4.?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003135/96-96 Acórdão : 203-06,511 Sessão : 12 de abril de 2000 Recurso : 105.779 Recorrente : CÍCERO JUNQUEIRA FRANCO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VTNm — Laudo de Avaliação referente à data distinta da exigida em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CÍCERO JUNQUEIRA FRANCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewslci. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 Otacilio D.. tas Cartaxo Presidente ,L, Daniel Conta Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sales Ribeiro de Queiruz (Suplente), Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira climas 1 ft d - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .'ktel5f • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.003135/96-96 Acórdão : 203-06.511 Recurso : 105.779 Recorrente : CÍCERO JUNQUEIRA FRANCO RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR/95, do imóvel denominado Fazenda Diamante, localizado no Município de Orlândia - SP. Em impugnação de fls. 01, o interessado, alega, em síntese, que o valor lançado é alto, requerendo a retificação do lançamento. Intimado, o contribuinte anexa Laudo de Avaliação e. Vistoria Técnica, devidamente acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 34/37, julga procedente, o lançamento, posto que o laudo não se encontra acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/94. Inconformado com a r. Decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, aduzindo que o laudo técnico preenche os requisitos da norma da ABNT havendo sigo acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica. É o relatóiio. 2 1 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA IVIST; • • -1F" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,1!"1"-rn Processo : 10840.003135/96-96 Acórdão : 203-06.511 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação do lançamento do ITR195, em razão de o VTNrn, objeto do lançamento, ter sido considerado superior ao real. Quando da impugnação, o ora recorrente anexou laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, o qual, inequivocamente, comprova o Valor da Terra Nua, referente a dezembro de 1996. O Laudo de Avaliação demonstra que o imóvel em debate possui características próprias que diferenciam o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade, devendo apresentar os métodos avaliatários e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. Na presente hipótese, o laudo técnico anexo ao recurso demonstra as dimensões das áreas aproveitáveis e não aproveitáveis da propriedade, mas também os métodos utilizados na avaliação do referido imóvel, quais sejam: relevo, clima, condições de acesso, aptidão agrícola dr terras, distância da sede do município e de outros centros comerciais. Porém, por exigência legal, a avaliação visando a revisão do lançamento deve reportar-se a 31.12.99, no caso do lançamento de 1995. O Laudo juntado fora das características acima descritas não pode ser aceito, em face de referir-se a período distinto do exigido enlei. Nestes termos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2000 7L, DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 3

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4675783 #
Numero do processo: 10835.000539/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - REDUÇÃO DE VALORES. Comprovado que o lançamento foi realizado com estrita observância aos preceitos legais e com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, que não foram infirmadas por meio de provas hábeis e idôneas, mantêm-se integralmente os valores exigidos. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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Comprovado que o lançamento foi realizado com estrita observância aos preceitos legais e com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, que não foram infirmadas por meio de provas hábeis e idôneas, mantêm-se integralmente os valores exigidos. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 05 de dezembro de 2000 JO OLANDA COSTA Pr id- te Mk JOSÉ FERN -0ES DO NASCIMENTO Relator ,0 9 ARR Pim Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, SÉRGIO SILVEIRA MELO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e 1RINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. tflac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.199 ACÓRDÃO N° : 303-29.573 RECORRENTE : JAIR REZENDE DE MATOS RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência do crédito tributário constituído através da Notificação de Lançamento de fl. 03, emitida no dia • 08/04/1995, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, referente ao exercício de 1994, no montante de 586,77 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 3096084.3, com área de 192,8 ha., denominado Estância Rezende, localizado no Município de Teodoro Sampaio - SP. O presente lançamento teve por base a Declaração do ITR - DITR, referente ao ano de 1994 (fls. 06/08) e foi fundamentado nos seguintes dispositivos legais: Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§ e Instrução Normativa SRF n°16, de 27/03/95. Na impugnação de fls. 01/02, o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço, apenas no que concerne ao valor das Contribuições lançadas, e apresenta as seguintes razões: • a) segundo o artigo 8°, parágrafo único, da Constituição Federal, as alíquotas das contribuições das associações de classe e dos sindicatos, cobradas do produtor rural, está na pendência de elaboração e aprovação de lei complementar; e b) a cobrança das referidas Contribuições, além de ser irregular, o montante exigido é muito alto, especialmente, a Contribuição à CNA, cujo valor é maior que o do ITR. Em 05/09/1995, os autos foram enviados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de 1' instância proferiu a Decisão de fls. 09/11, indeferindo a impugnação apresentada pelo contribuinte, sob o argumento de que os valores das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR foram lançados de acordo com a legislação de regência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.199 ACÓRDÃO N° : 303-29.573 Em 06/06/1997, o recorrente foi intimado da citada Decisão. Inconformado, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fl. 14, em que alega que: a) houve uma majoração exorbitante das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, em relação ano de 1993, atingindo a cifra de 3.000% ou mais; e b) possui apenas 1 funcionário fixo e não 4, como informado na Notificação de Lançamento. • O presente recurso não está sujeito ao depósito prévio no valor correspondente a, no mínimo, 30% do crédito tributário mantido na decisão recorrida, pois, o recurso foi apresentado antes de 12/12/1997, quando entrou em vigência a Medida Provisória n° 1.621, que instituiu a exigência em tela. É o relatório. 111 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.199 ACÓRDÃO N° : 303-29.573 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 2° do Decreto n° 3.440/2.000. O cerne da presente controvérsia é o valor das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Alega o recorrente que, em relação ano de 1993, houve uma majoração exorbitante do valor dessas Contribuições, especialmente da Contribuição à CNA. Analisando as informações apresentadas nos presentes autos, constato que a única contribuição, cujo valor no ano de 1994, elevou-se acima da correção monetária registrada no período de 1993 a 1994, medida pela variação da UFIR, foi a Contribuição à CNA. A razão para este aumento foi a alteração ocorrida no Valor da Terra Nua - VTN, atribuído ao imóvel em apreço no exercício de 1994, que compõe a base de cálculo desta Contribuição (Contribuição à CNA = VTN x 0,001 + 2,4 x MVR). Já em relação às Contribuições à CONTAG e ao SENAR, como o VTN não integra a base de cálculo destas Contribuições, a variação apresentada nos seus valores corresponde à mesma registrada pela UFIR no período em referência, pois, os valores que compõem a base de cálculo dessas Contribuições são o Salário Mínimo de Referência - SMR (Contribuição à CONTAG = 1/30 x SMR x n° máximo de assalariados) e o Valor de Referência Regional - VRR (Contribuição ao SENAR = 21% x VRR x n° de módulos fiscais), que continua os mesmos em UFIR desde 1991, quando foram convertidos para este indexador, por força do art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.383/91. Por sua vez, o n° máximo de assalariados e o n° de módulos fiscais, são os mesmos informados no ano de 1993, conforme documentos de fls. 07 e 15. Portanto, como demonstrado, a elevação no valor total das Contribuições em tela foi provocada pelo aumento do VTN utilizado no exercício de 1994, in cctsu, o VTN mínimo - VTNm do município de localização do imóvel. Assim sendo, para atendimento da pretensão do recorrente, há necessidade da redução do VTN utilizado no lançamento em apreço. Mas, segundo o disposto no § 40, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, para a utilização de um VTN inferior ao VTNm, é imprescindível que o contribuinte demonstre, mediante laudo técnico de avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA, contendo todos os requisitos exigidos na NBR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.199 ACÓRDÃO N° : 303-29.573 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que a terra nua do seu imóvel rural possui características próprias que resultam em um VTN de valor inferior ao VTNm fixado para a média dos imóveis da respectiva municipalidade, por ato do Secretário da Receita Federal, após ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do § 20, do art. 3 0, da retrocitada Lei. No presente caso, em face da ausência do referido laudo técnico de avaliação, não há fundamento para realização da redução do VTN atribuído ao imóvel do recorrente no exercício do 1994 e, por conseguinte, a diminuição do valor das • Contribuições lançadas. A outra alegação do recorrente de que não possui 4 empregados permanentes, mas apenas 1, por não está acompanhada das provas que consubstanciem tal informação, também não pode ser acatada para fins de redução da Contribuição à CONTAG, única contribuição cuja base de cálculo contém este valor. Ademais, esta informação foi prestada na DITR/94 e nas declarações anteriores, pelo próprio contribuinte, sem que houvesse qualquer manifestação deste visando à retificação dessa informação. Por fim, é importante destacar que as contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, tem como fundamentação legal para a sua cobrança, como descrito no lançamento, o artigo 4°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.166/71. Tais dispositivos foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 e encontram-se entre aqueles citados na parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir transcrevo: "Art. 8° - IV- A assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em "(grifei) Assim, as referidas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei. Na espécie, a lei de regência seria a Consolidação da Leis do Trabalho - CLT. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional brasileiro, trata assim o assunto (Curso de Direito Constitucional Positivo, 8 a edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272): "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CM: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.199 ACÓRDÃO N° : 303-29.573 chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." grifos do original Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inexistindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III • do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". Como o contribuinte, na DITR 1994, informou possuir 04 empregados permanentes, o que o coloca na categoria econômica de empregador rural, e, portanto, sujeito ao recolhimento das contribuições sindicais rurais (CNA e CONTAG), a cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto Territorial Rural - ITR está conforme disposto no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do 110 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1°, e parágrafos, do Decreto-lei n° 1.989/82. 6 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.199 ACÓRDÃO N° : 303-29.573 Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso, para manter os mesmos valores constantes do lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 1 ' \ . • s ,,._ .."51 g __ II k CIMENTO - Relator O 7 .1' „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10835.000539/95-80 Recurso n.° : 121.199 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.573 Brasília-DF, 23 de março de 2001 Atenciosamente _ - JoH IandÇttâ esidente da Terceira Câmara Ciente em: ,(:), 9 Zo o.2 Nadonwi

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Numero do processo: 10840.001381/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Constituição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº 07/70, na forma do artigo 173 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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I~ dc~ Rubrica 06 de dezembro de 2000 100.925 SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP ! 10840.001381/96-21 201-74.148 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo Acórdão 1' Sessão . Recurso Recorrente : Recorrido : PIS - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nO07170, na forma do artigo 173 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões,. em 06 de dezembro de 2000 Luiza ~ de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Ia%vrs 1 i • Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.001381/96-21 201-74.148 100.925 SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/06, em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro de 1989 a setembro de 1995. Enquadramento legal: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar nO 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e lI, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF nO142/82. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 54/56, alegando, em síntese, que ocorreu a decadência em relação aos períodos de 1989 a 1991, em face do disposto no artigo 173 do CTN, que fixa em 05 anos o prazo decadencial. Acrescenta que as multas aplicadas devem ser relevadas, pois não se trata de sonegação no sentido doloso e que as contribuições não foram recolhidas por problemas enfrentados pela empresa. Afirma que o lançamento está sendo feito contra a ordem constitucional e a jurisprudência, por incluir na base de cálculo as receitas financeiras. Quanto à incidência sobre o faturamento, tentou justificar o não recolhimento por problemas financeiros enfrentados pela empresa decorrentes dos problemas econômicos do governo. Finaliza, requerendo que se declare a decadência parcial, releve as multas impostas e exclua do lançamento as receitas financeiras. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 70/73, julgou procedente a ação fiscal, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 70, que se transcreve: "ASSUNTO - Programa de Integração Social - PIS FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição para o PISlFaturamento, nos prazos previstos na legislação tributária, enseja sua exigência mediante lançamento "ex-oflicio", nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, combinada com a Lei Complementar nO17/73, tal como lançado. DECADÊNCIA - O prazo é o de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. (Decreto-lei n° 2.052/83, artigo 10). 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.001381/96-21 201-74.148 MULTA AGRAVADA - A multa do lançamento de oficio tem natureza punitiva e deve ser agravada na hipótese prevista no S 1°, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91." Cientificada da decisão em 28.08.96, a interessada interpôs Recurso em 26.09.96, às fls. 80/82, onde ratifica as razões expendidas na peça impugnatória, acrescentando, ainda, que: a) discorda da alegação do julgador monocrático de que o "recurso apresentado" é de caráter meramente protelatório, porque o simples fato de se mostrar insuficiente para que a impugnação atingisse os fins colimados, à evidência, não dá caráter protelatório; b) quanto à discussão da multa, trouxe à colação decisões judiciais sobre a responsabilidade da multa; e c) quanto à decadência, patente que, definida a natureza da contribuição como sendo tributária, submete-se a espécie à regra qüinqüenal, nascida da lei complementar, único veículo constitucionalmente eleito para hospedar matéria decadencial. Conclui, requerendo que seja acolhido o recurso para os efeitos de: 1) ver riscada a expressão pejorativa "protelatória"; 2) ver relevada ou mitigada a multa; e 3) ver reconhecida a decadência. Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 85/86, opinando pela manutenção do lançamento, uma vez que "o recurso apresentado a esse Conselho mostra-se meramente protelatório, já que inexistem argumentos com substância suficiente que possam conduzir a uma reforma de que foi decidido." É o relatório. 3 , , Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.001381/96.21 201-74.148 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de formalidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Não tem caráter protelatório a defesa apenas porque os seus argumentos não alcançaram os objetivos colimados. O lançamento, conforme Demonstrativo de fls. 03/05, abrange período que vai desde 31.01.89 até 30.09.95. Primeiramente, portanto, deve ser visto o processo sob o aspecto da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Esse assunto, controverso anteriormente, está hoje bastante aclarado pela doutrina e pela jurisprudência. O Poder Judiciário vem reiteradamente decidindo pelo caráter tributário das contribuições sociais e pelo enquadramento do decadencial no artigo 173 do CTN, que estabelece em cinco anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ao relatar o RE 148.754-2-RJ, o Ministro Carlos Velloso não deixa dúvidas: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao CTN (art. 146-111,ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar; porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, 111,a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, 111,b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146,111, b; art. 149)." As decisões administrativas vêm seguindo esse mesmo entendimento, visto que, sendo a contribuição social um tributo, e estando os prazos de decadência e prescrição submissos à lei complementar, não se aplica no caso a Lei Ordinária nQ 2.052/83, mas ao que estiver disposto no CTN, conforme esclareceu o Ministro Carlos Velloso. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.001381/96-21 201-74.148 Em apoio à afirmação acima, permito-me transcrever parcialmente o voto da Conselheira MARIAN SEIF, no Acórdão nº 89.894, de 22 de agosto de 1995, que chegou, com a lógica e clareza que lhe são próprias, à mesma conclusão: "Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que, no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva à inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, diz o artigo 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação. nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, IH, e 150, I e IH, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que, em seu artigo 173, estabelece: '~rt. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributál:io exitingue-se após (cinco) anos, contados... " Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Acórdão nº 92.02.06304-04/RJ, prolatado pela la Turma do TRF da 2a Região: "Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3° do Código Tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aosprazos de decadência eprescrição". Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na Ementa do Acórdão nº 101-88.324, de 16/05/95: 5 360 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.001381/96-21 201-74.148 "PROCESSUAL - DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional. " Aliás, o próprio conceito do lançamento leva à conclusão de que se trata de tributo, já que assume a nomenclatura de crédito "tributário". Se foi lançado como tributo, como vem adjetivada essa contribuição no próprio auto de infração, como tributo deve ser julgado e, nesse sentido, como conclui o Acórdão do TRF da 2a Região, deve ajustar-se às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição. Entretanto, releva registrar a divergência de entendimento suscitada pelos ilustres Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire e Expedito Terceiro Jorge Filho, no que conceme ao lançamento por homologação, cujos entendimentos do judiciário caminham no sentido de que a decadência no caso é de 10 anos - RESP 66541-9-CE-STJ. No que conceme à multa aplicada, em que pesem as dificuldades econômico- financeiras pelas quais pode estar passando a recorrente, foge à autoridade administrativa competência para deixar de aplicar a penalidade que vem imposta e regulada por lei. No entanto, conforme vem escrito pelo próprio autuante, em seu Termo de fls. 06, o Fisco teve todas as condições de fazer o levantamento para os fins do lançamento, tendo apenas intimado a recorrente para "pronunciar-se" ou para "confirmar" os montantes das devoluções das vendas. o fato de a contribuinte deixar de responder a essas intimações, que foram feitas após "análise dos documentos e livros fiscais (balancetes mensais, registro de apuração de IPI e registro de notas fiscais de serviços prestados) apresentados pelo contribuinte ..." não autoriza o agravamento da multa. o que se percebe do processo é que o autuante teve condições para executar o seu trabalho, dispondo de todas as informações necessárias, como balancetes analíticos e livros de registros fiscais atualizados, registrando "observação" ao final do seu termo de que "Obs.: As receitas de vendas consignadas nos livros fiscais já se encontram deduzidas dos cancelamentos de vendas" . É de se supor que as informações, solicitadas em suas intimações, já eram ou deviam ser objeto de seu conhecimento, pois se trata de informações que deviam constar dos lançamentos contábeis e dos registros fiscais em exame. Desnecessário, portanto, o 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10840.001381/96-21 201-74.148 pronunciamento da contribuinte a respeito dessas devoluções de vendas, visto que esse silêncio da contribuinte não obstou o trabalho fiscal, que foi concluído sem prejuízo algum. A previsão do art. 4Q, em seu parágrafo primeiro, da Lei nQ 8.218/91, não alcança aquelas hipóteses em que a contribuinte manteve escrita fiscal e contábil atualizada e sobre a qual se debruçou o Fisco, deixando a contribuinte de responder apenas intimações que, ao que parece, destinam-se a dar maior segurança a trabalho fiscal que já estava pronto. Feitas essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir do crédito lançado os valores correspondentes a períodos anteriores a março de 1991, bem como para aplicação das multas de ofício da Lei nQ 9.430/97 c/c o ADN nQ 01/97, da COSIT, desoneradas do agravamento do ~ 10 do art. 40 da Lei nQ 8.218/91. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2000 LUIZA HELENA 7 DE MORAES 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4674626 #
Numero do processo: 10830.006617/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo a capitulação legal da infração constante do auto clara e suficiente para o conhecimento das imputações e elaboração de defesa por parte do contribuinte, não se verifica nulidade no processo administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não podendo a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe pode imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta não dispunha de direito para agir. VERIFICAÇÃO DE DIFERENÇAS NEGATIVAS ENTRE OS INSUMOS ADQUIRIDOS E A PRODUÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZAÇÃO PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM NOTA FISCAL. A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada (art. 343, § 1º, do RIPI). Assim, se apurado diferenças negativas entre a produção e os insumos, somente cabe o lançamento do IPI em relação a estes últimos, e não aos produtos que presumidamente saíram do estabelecimento sem nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77127
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:30:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:30:22Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:30:23Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:30:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:30:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:30:23Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:30:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:30:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:30:22Z; created: 2009-10-22T16:30:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-22T16:30:22Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:30:22Z | Conteúdo => • MF - Sagund—O" Conseiho de Contribuintes pubirofidryotocéailiada de z!:: CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •Or` Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 10830.006617/89-15 Recurso n9 : 120.557 Acórdão n : 201-77.127 Recorrente : PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Sendo a capitulação legal da infração constante do auto clara e suficiente para o conhecimento das imputações e elaboração de defesa por parte do contribuinte, não se verifica nulidade no processo administrativo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. A interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não podendo a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe pode imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta não dispunha de direito para agir. VERIFICAÇÃO DE DIFERENÇAS NEGATIVAS ENTRE OS INSUMOS ADQUIRIDOS E A PRODUÇÃO FINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AUTORIZANDO PRESUNÇÃO DE SAÍDAS SEM NOTA FISCAL. A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada (art. 343, § 1 2, do RIPI). Assim, se apurado diferenças negativas entre a produção e os insumos, somente cabe o lançamento do IPI em relação a estes últimos, e não aos produtos que presumidamente saíram do estabelecimento sem nota fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. • ‘. 312.6 ivstaria Co-lho • arques Presidente Antonio M. !$4-1:1143;eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Hélio José Bemz, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF-• -é.-i- Ministério da Fazenda lb :•;°. t4 Fl.l'ip ;1/4; t: Segundo Conselho de Contribuintes .•-tt,t.'• •i.L.Ju j.34 e Processo n' 10830.006617/89-15 Recurso e : 120.557 Acórdão n9 : 201-77.127 Recorrente : PLIMAX INDÚSTRIA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n2 2.689 (fls. 99/105), proferida pela DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento do Auto de Infração, fl. 33, lavrado no dia 21/12/1989, para exigência do crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no período de apuração de 01/01/1986 a 31/12/1986, assim como a aplicabilidade dos juros de mora e da multa de oficio de 100% sobre o crédito apurado. O referido auto foi lavrado porque, segundo análise dos fiscais autuantes, foi apurado por meio de auditoria, diferenças na produção registrada e no consumo de insumos, justificando, nos termos do art. 55, II, "b" e 107, II, c/c o art. 343, capuz' e § 1 2, todos do RIPI/82, o lançamento do IPI sobre saídas não escrituradas. A contribuinte apresentou impugnação ao mencionado auto de infração, constante às fls. 36/44, alegando, em síntese, que: a) as informações prestadas à fiscalização demonstraram a veracidade e correição do procedimento de aquisição de insurnos e produção, sendo a autuação baseada em elementos hipotéticos e não comprovados; b) que as diferenças apuradas pela fiscalização se encontram dentro da margem de quebra de 20% aplicada sobre a produção; c) a fiscalização apurou uma diferença negativa entre os insumos consumidos e a produção final, fato que não possibilita, nos termos do RIPI182, o lançamento do IPI por presunção de saídas sem escrituração fiscal; e d) deixou de informar operações com uma outra espécie de embalagem, que deveria, em nome do princípio da verdade real, ser incluída no cálculo realizado pela auditoria. A Decisão da DRJ em Campinas - SP rejeitou os argumentos levantados pela contribuinte, declarando procedente o lançamento efetuado. Fundamentou-se tal decisão no fato dos procedimento de auditoria de produção, legalmente previsto e autorizado para fins de apuração de diferenças na escrituração fiscal, realizada com base em elementos fornecidos pela própria contribuinte, tendo sido elaborado com a devida técnica e atenção exigidos. Afirmou ainda que a contribuinte não comprovou que as diferenças apuradas se encontram dentro da margem de quebra de 20%. Alegou que o § 1 2 do art. 108 da Lei n2 4.502/64 autoriza o lançamento do IPI quando apurada qualquer diferença entre os insumos consumidos e a produção final, independentemente de ser esta negativa ou positiva. Por fim, demonstra ser irrelevante a inclusão dos insumos não considerados na apuração, pois parte deles já foi considerada e outra parte não integra o lançamento efetuado. Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário (fls. 129/146), em 19/1212000, alegando, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por inadequação da capitulação legal e incidência de prescrição intercorrente do crédito fiscal apurado. No mérito, alega a impossibilidade de se lançar o IPI sobre saídas não escrituradas com base em apuração de diferenças negativas apuradas na produção do estabelecimento, trazendo aos autos farta jurisprudéncia deste Conselho. Afirma ainda que a análise de um único insumo utilizado na produção não cons • • i elemento de convicção suficiente para se presumir as saídas não escrituradas. Regue , a a final, a aplicação da retroatividade benigna em matéria tributária, reduzindo a multa cl, 100' . para 75%, caso mantida a exigência fiscal. É o rel . t; e. ki ki- <liat 2 ok . - Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.006617/89-15 Recurso ri2 : 120.557 Acórdão n't : 201-77.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Iniciando o julgamento pela análise das preliminares argüidas, verifico não merecerem estas acolhimento. A capitulação legal da infração constante do auto é clara e suficiente para o conhecimento das imputações e elaboração de defesa por parte da contribuinte, mormente quando considerado o relato os fiscais autuantes que acompanha a peça mencionada. Quanto à prescrição intercorrente, entendo não ser possível a ocorrência deste fenômeno jurídico. A interposição de impugnação administrativa, por si só, nos termos do art. 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário; assim, não pode a Fazenda Pública cobrá-lo durante o curso do processo administrativo, não se lhe podendo imputar os efeitos jurídicos da inércia quando esta não dispunha de direito para agir. Adentrando o exame do mérito, verifico que o cerne da presente questão diz respeito à possibilidade de se presumir a saída de produtos do estabelecimento fiscal sem emissão de nota fiscal, quando apurada em auditoria de produção aquisições de insumos superiores aos montantes utilizados na produção, gerando uma diferença negativa. Este Conselho já se posicionou de modo contrário a este tipo de presunção quando do julgamento de feitos semelhantes ao sob análise, como demonstram os arestos abaixo colacionados: "Número do Recurso . 099505 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10480.014498/94-86 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: METALGRAFICA MATARAZZO S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 16/09/199700:00:00 Relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Decisão: ACÓRDÃO 201-71036 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A constatação através do levantamento da produção de que houve aquisição de insumos sem nota fiscal não enseja o direito do Fisco de cobrar o IP1 sobre o pretexto de que tal aquisição se deu com recursos não registrados na escrita fiscal, pois o art. 343, 2, do RIPI/82 diz respeito à constatação de receitas, e não à sua suposição. No cálculo da produção através de elementos subsidiários, quando o consumo de insumo no ano é superior ao consumo do mesmo insumo na produção registrada naquele ano, e não sendo o insumo um dos mais relevantes para a composição do produto 4‘ final, é perfeitamente cabível a imputação de que foi dada saída ta 3 .. .4. i. - .., 22 CC-N4F .47,;::-.‘Vra, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.006617/89-15 Recurso 112 : 120.557 Acórdão n' 201-77.127 a esse insumo sem registro fiscal MULTA - Reduz-se a penalidade aplicada em face do disposto no art. 106, inciso II, letra "c", do CTN c/c art. 45 da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em pane". "Número do Recurso . 100209 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10675.000298196-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: IND. E COMERCIO METAL GRANDO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 15/09/1997 00:00:00 Relator: LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES Decisão: ACÓRDÃO 201-71003 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à resgatada (art. 343, parágrafo I, do RIPO. É necessário, entretanto, que haja elementos de convicção quanto à efetividade dessas diferenças, sobretudo no que se refere ao cômputo de perdas peculiares ao processo produtivo. Não se observando esses elementos de convicção e sendo as quebras alegadas muito razoáveis, segundo laudo do INT, é de se acolher a tese do contribuinte. No caso de omissão de matérias primas, só é admissivel lançamento do tributo sobre os insumos, a não ser que o lançamento seja efetuado com base em ingressos financeiros. Recurso voluntário provido." Como no presente caso o que restou devidamente comprovado foi a existência de diferença negativa na produção, o RIPI/82 não autoriza que, com base em tais elementos, se efetue o lançamento do imposto sobre saldas não escrituradas, presumindo que as matérias- primas foram adquiridas com recursos advindos destas saídas. Somente seria cabível o lançamento sobre os insumos resultantes da diferença negativa, e não sobre possíveis produtos finais acondicionados pelas embalagens excedentes, como foi efetuado no presente auto de infração, tomando improcedente a cobrança do tributo. Diante do exposto, d . u , rovimento ao Recurso Voluntário interposto, declarando improcedente o auto de infração la .do. Sala das Sessões, em 1 , - agosto de 2003. Lif , ANTONIO MAR#'n ABREU PINTO *O- 4 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda cal 41.• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.006617/89-15 Recurso rt2 : 120.557 Acórdão n : 201-77.127 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA A possibilidade de lançar IPI com base em auditoria de produção está expressamente prevista no RIPI/82, art. 343, caput e § 1 2. No entanto, tal procedimento há que ser feito de maneira a não deixar qualquer margem de dúvida de tal forma que fique efetivamente demonstrado que a contribuinte deu saída a mercadorias sujeitas ao IPI, sem a emissão da nota fiscal. O presente processo é um exemplo de como não se deve fazer um auto de infração referente à auditoria de produção. Senão, vejamos. De início a fiscalização intimou a empresa perguntando o que ela produzia, bem como as matérias primas e os materiais de embalagem utilizados. Tal termo é uma "chapa" previamente pronta, tendo a fiscalização preenchido os dados da contribuinte. Registre-se que a via juntada ao processo não está assinada pela contribuinte (fl. 1). A empresa respondeu (fls. 3/6) que seus produtos eram: frascos plásticos, tampas para frascos, batoques e recipientes para produtos alimentícios. Já as matérias-primas eram polietileno de alta, média e baixa densidade, corantes, solventes, catalizador, retardador, endurecedor e diluente. Informou, ainda, a participação das matérias primas nos produtos. Esclareceu que seus produtos eram embalados em sacos plásticos com três medidas . 93 x 150 x 0,08 cm; 58 x 85 x 0,08 cm e 58 x 85 x 0,20 cm. Nova intimação, também, uma "chapa" foi feita à empresa para que informasse entradas e saídas. A empresa respondeu. Foram anexadas ao processo cópias do Registro de Inventário. Então, a fiscalização produziu um quadro (fl. 28) intitulado "PRODUÇÃO REGISTRADA — CONSUMO DE EMBALAGENS DE PRODUÇÃO", onde listou o que foi produzido (frascos, tampas de frascos, batoques e potes) e indicou as quantidades de embalagens (sacos plásticos que envolvem os produtos) que teriam sido consumidas. Incluiu os produtos em elaboração para encontrar a quantidade de embalagens consumidas, o que por si só já compromete o levantamento, de vez que se os produtos estavam em elaboração como poderiam estar embalados? Depois elaborou um outro quadro, este não assinado, denominado "CONSUMO DE EMBALAGENS — DIFERENÇAS RELATIVAS AO CONSUMO NA PRODUÇÃO REGISTRADA", no qual apura diferenças de sacos de embalagem. Para tanto, parte do estoque inicial, adiciona compras, exclui devoluções e estoque final chegando à quantidade que em tese teria sido consumida. Aí abateu 20% a título de perda e chegou ao suposto consumo. Registre-se que esse percentual de perda é inteiramente aleatório. No processo há um único registro feito a lápis, fl. 5, em que está escrito: " tem perda ao embalar. 15 a 20 (?) parte é sada internamente". Em seguida, comparou com o consumo de embalagens e encontro s/etes diferenças: b(-- 5 29 CC-MF -• - .£n"; IV. Ministério da Fazenda ,.Cri19- '?r9Pn -b.. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . .. Processo n° : 10830.006617/89-15 Recurso n° : 120.557 Acórdão n° : 201-77.127 Saco 931150/0,08 ---- 6.001 Saco 58/85/0,08 . (592) Saco 58195/0,20 = 6.3 8 1 No entanto, não considerou as diferenças encontradas, mas sim as seguintes: Saco 931150/0,08 = 4.200 Saco 58/85/0,08 = 414 Saco 58/95/0,20 = 4.467 A justificativa para considerar tais quantidades como diferenças e ao invés das diferenças encontradas foi: "*Levando-se em conta possível margem de variação das quantidades embaladas". Importante observar que nos Sacos 93/150/0,08 e 58/95/0,20 as quantidades diminuíram mas no Saco 58/85/0,08 a quantidade que era de menos 592 passou para 414. Não há nenhuma lógica em tal procedimento. A partir dessas diferenças elaborou um outro quadro, igualmente não assinado, denominado "PRODUÇÃO APURADA CONFORME DIFERENÇAS NAS EMBALAGENS" onde rateou as embalagens entre os produtos para chegar às supostas diferenças. Por último, um quadro igualmente não assinado, intitulado "RATEIO DAS DIFERENÇAS DE PRODUTOS PELOS MESES DE 1986 CF. VENDAS — APURAÇÃO DO IPI" distribuiu as quantidades e respectivos valores pelo ano de 1986. Estes os fatos. Vamos ao exame. Por que razão a auditoria de produção, tendo todos os elementos para apurar a produção, os abandona e se fixa unicamente nos sacos plásticos de embalagem? Por que não fazer o levantamento através das matérias-primas cujas informações estavam disponíveis? O levantamento feito apenas por um único item, e no caso, de sacos plásticos de embalagem, é frágil e por si só não pode, a meu ver, alicerçar o lançamento. Acresça-se a isso as inconsistências da metodologia, tais como: a) índice de perda. De onde saíram os 20%? Do registro a lápis de que as perdas variam de 15% a 20%? No caso dos sacos 93/150/0,08, se considerado 15% ao invés de 20% não há diferença positiva. b) a mudança das diferenças encontradas_ O levantamento encontrou diferenças que foram desprezadas para que outras fossem consideradas. A justificativa é a de que "levando- se em conta possível margem de variação das quantidades embaladas". c) a diferença negativa virou diferença positiva. O levantamento, em relação ao Saco 58/85/0,08 concluiu que a diferença era de menos 592, mas na seqüência considerou mais 414. d) quais os critérios para rateio entre os produtos? e) quais os critérios para rateio entre os meses z tu 6 0,1.. 22 CC-MF •••Car'iri Ministério da Fazendayt, aa. Fl. "lira: Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10830.006617/89-15 Recurso n' 120.557 Acórdão n2 201-77.127 f) os produtos em elaboração. Se eles estão em elaboração, como poderiam estar embalados? Por último, fechando tudo de errado que foi feito no lançamento, constato que a descrição dos fatos do auto de infração também é uma "chapa" e que o autuante esqueceu de preenchê-la na íntegra, exatamente a parte que diz respeito ao período do levantamento. No auto, ficou assim: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, constatei em levantamento efetuado no período de a diferenças na produção registrada em confronto com o consumo dos respectivos insumos, ficando o contribuinte supraqualificado sujeito ao pagamento do Imposto sobre produtos Industrializados no montante original de NCz$ 110,60, nos termos do art. 343, caput e § 1=, tudo conforme demonstrado nos documentos em anexo." Por oportuno, transcrevo a seguir, jurisprudência relativamente à matéria: "Número do Recurso . 123700 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13925.000049/99-78 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CERVEJARIA SUL BRASILEIRO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 22/02/2001 00:00:00 Relator: Luiz Martins Valer° Decisão: Acórdão 107-06199 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que mantinha a tributação em relação à auditoria de produção. Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NA REPARTIÇÃO - VALIDADE - A lavratura do Auto de Infração nas dependências da repartição não é motivo para sua nulidade pois contém todos os elementos necessários à compreensão inequívoca pelo contribuinte das exigências e dos fatos que o motivaram. Somente serão nulos os atos e termos processuais se lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa (Art. 59 do Decreto 70.235/72). A menção à amostragem feita pelo fisco refere-se à escolha do ano-calendário a ser investigado. ARBITRAMENTO DO LUCRO NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 1994 E 1995 - Na sistemática do lucro presumido é imprescindível a manutenção e apresentação do livro Caixa, quando a empresa não mantenha escrituração contézbiL Ma tém- se a exigência com base no lucro arbitrado quando a orrente reconhece não possuir o livro Caixa e apenas .0 suir è 7 4.1,‘ 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •st Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.006617/89-15 Recurso a' : 120.557 Acórdão : 201-77.127 escrituração contábil sem, contudo, apresentá-la, ainda que na fase recursat LUCRO ARBITRADO - COEFICIENTES - AGRAVAlvIENTO - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Por falta de amparo legal, não procede o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro no ano-calendário de 1994. OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS . DIFERENÇA NO ESTOQUE DE MATERIAL DE EMBALAGEM (RÓTULOS) - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Excepcionados os casos que tenham por base presunções expressamente previstas em Lei, qualquer outro lançamento tributário que considere ocorrida omissão no registro de receitas, deve repousar em elementos concretos, objetivos, sólidos em sua estruturação, e tecnicamente consistentes. Embora possa ser tomado como veemente indício, a diferença na movimentação de material de embalagem não se reveste dos elementos essenciais para justificar a presunção simples de omissão de receitas. EXIGÉ1VCIAS NÃO IMPUGNADAS - Mantém-se as exigências tributárias derivadas de omissão de receitas de aluguel e omissão de lucro na venda de bem do ativo imobilizado, matérias não impugnadas. L.41VÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL, IR/FONTE e COFINS - As exigências constituídas por decorrência da principal devem ser ajustadas ao decidido no julgamento daquela." "Número do Recurso' 113380 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10880.019985/91-61 Tipo do Recurso: DE OFICIO/VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: DRJ-SÃO PAULO/SP Recorrida/Interessado: AIVAKOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Data da Sessão: 13/10/1998 00:00:00 Relator: Natanexel Martins Decisão: Acórdão 107-05369 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: PUN, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL Dr. JOSÉ VIRGÍLIO LOPES ENEI - OAB/SP N° 146.430. Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" e pelas autoridades autuantes as diferenças de valores que resultaram em majoração indevida na lavratura do Auto e Infração, é de se negar provimento ao recurso de fido interposto contra a decisão que dispensou parte oito tributário constituído a maior. -- ttk. 8 22 CC-MF Sr. Ministério da Fazenda Fl. "P"-; :lOt Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 10830.006617/89-15 Recurso n2 : 120.557 Acórdão ri2 : 201-77.127 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não subsiste a presunção de omissão de receita operacional apurada por meio de auditoria de produção quando não apoiada em elementos seguros de prova. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário provido." "Número do Recurso' 000811 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10880.016864/91-31 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IP1 Recorrente: DRJ-SÃO PAULO/SP Recorrida/Interessado: PROPASA PRODUTOS DE PAPEL S.A. Data da Sessão: 15/05/199700:00:00 Relator: Marcos Vinícius Neder de Lima Decisão: ACÓRDÃO 202-09238 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A técnica de auditoria de produção com base em elementos subsidiários é processo legítimo. O levantamento da produção há que repousar em dados concretos, objetivos e coincidentes, sendo inconsistente o lançamento quando não há certeza do índice de quebra adotado no cálculo. Recurso de oficio negado." "Número do Recurso- 096609 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.018602/91-65 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: MAQUINAS PIRATININGA S.A. Recorrida/Interessado: DRF-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 28/08/1996 00:00:00 Relator: RICARDO LEITE RODRIGUES Decisão: ACÓRDÃO 203-02747 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Na auditoria de produção os elementos subsidiários usados pela fiscalização devem ser essenciais à produção do equipamento, para que o crédito tributário apurado seja mantido. Recurso provido". "Número do Recurso: 086685 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10875.002815/90-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: GENCO QUIMICA INDUS L LTDA Recorrida/Interessado: DRF-GUARULHOS/SP át- 9 4:• s t.‘•-" - 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n9 : 10830.006617/89-15 Recurso rt : 120.557 Acórdão n2 201-77.127 Data da Sessão: 11/07/1995 00:00:00 Relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Decisão: ACÓRDÃO 201-69829 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Ementa: IPI - O levantamento de produção a partir da técnica de auditoria de produção é procedimento legitimo, conforme reiterada jurisprudência do Colegiada Caso o levantamento constate que o estabelecimento industrial adquiriu insumos sem prova de sua origem, não é legítima a presunção de que as aquisições foram feitas com receitas de vendas omitidas, em período anterior as compras. Levantamento da produção tem por base dados relativos a DIPI modelo III, contraria o disposto no art. 343 do RIPI/82. A auditoria de produção efetuada a partir de uma única matéria-prima é inconsistente para atestar a saída de produtos industrializados sem emissão de nota fiscal Recurso provido." "Número do Recurso • 117853 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13802.000394/97-81 Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: 1RPJ .E OUTROS Recorrente: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Recorrida/Interessado: SOUZA CRUZ S.A. Data da Sessão: 16/07/1999 00:00:00 Relator: Kazuki Shiobara Decisão: Acórdão 101-92759 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficia Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - LANÇAMENTO - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Não pode prosperar o lançamento efetuado com base em auditoria de produção se não estiver fundado em elementos seguros de provas de que houve omissão de receitas. Negado provimento ao recurso de oficio" "Número do Recurso- 112125 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10670.000872/92-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATES E CARAMELOS S/A. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 07/01/1998 01:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçal IVujies Decisão: Acórdão 107-04698 41111- 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda44. E.s4fC'4*'C Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10830.006617/89-15 Recurso n' : 120.557 Acórdão n2 201-77.127 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS-AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A auditoria de produção baseada exclusivamente em uma única matéria-prima que compõem a _fórmula do produto é insuficiente para autorizar a presunção de vendas sem nota e justificar a tributação por omissão de receitas operacionais. Recurso provido." "Número do Recurso' 112491 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.003852/97-24 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IPI Recorrente: DRJ-BELO LIORIZO1VTE/MG Recorrida/Interessado CERA I1VGLEZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA Data da Sessão: 25/01/2000 15:30:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-73507 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento para o recurso de oficio, quanto a auditoria de produção, e declinou-se competência quanto à classificação fiscal. Fez sustentação oral, o Advogado da recorrente, Dr. Márcio Renaud Domingues. Ementa: IPI - AUDITORIA DE ESTOQUE - A certeza e a liquidez do crédito tributário apurado em procedimento de auditoria de estoque condiciona-se à consistência da metodologia empregada. Se o consumo da matéria-prima essencial, no caso, água é incompatível com a produção apontada pela fiscalização, bem como o espaço físico para armazenagem toma-se evidente a inconsistência do procedimento fiscal, o que elimina a certeza que legitimaria os valores lançados. Não havendo certeza não há crédito legítimo. COMPETSIVCIA - Nos termos do Decreto n° 2.5 62, de 27.04.98, a competência para julgar os processos cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao IPI é do Terceiro Conselho de contribuintes. Dessa forma, deve o presente processo ser remetido àquele Conselho afim de que decida sobre o item referente a classificação de mercadorias. Recurso de oficio improvido, em relação a auditoria de estoque, e declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de contribuintes relativamente à classificação fiscal". Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em I d- • • • o de 2003. 4.11" SERAFIM FERNANDES CO" A 4ii

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4676130 #
Numero do processo: 10835.001856/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE- Não padece de vício o auto de infração que não contém intimação para o contribuinte pagar ou impugnar a exigência, quando se trata de auto de infração lavrado para redução de prejuízo fiscal. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO- MALHA- Se da análise conjunta da declaração revisada com a da declaração do ano anterior fragiliza a certeza da exigência, deve a mesma ser cancelada.
Numero da decisão: 101-96.169
Decisão: ACORDAM, os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 24 de maio de 2007 Acórdão n°. : 101-96.169 NULIDADE- Não padece de vicio o auto de infração que não contém intimação para o contribuinte pagar ou impugnar a exigência, quando se trata de auto de infração lavrado para redução de prejuízo fiscal. REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO- MALHA- Se da análise conjunta da declaração revisada com a da declaração do ano anterior fragiliza a certeza da exigência, deve a mesma ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Usina Alto Alegre S.A. Açúcar e Álcool. ACORDAM, os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Â-&-c---- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: a'1 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. _ _ Processo n° 10835.001856/2001-22 Acórdão n° 101-96.169 Recurso n°. : 152.126 Recorrente : Usina Alto Alegre S.A Açúcar e Álcool RELATÓRIO Usina Alto Alegre S.A Açúcar e Álcool recorre a este Conselho em face da decisão da 38 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente ação fiscal contra ela levada a efeito, decorrente de revisão de declaração, da qual resultou a redução do prejuízo fiscal apurado na declaração da atividade geral de R$ 1.000.091,40 para R $845.890,35 e da atividade rural de R$ 605.941,14 para R$ 584.594,55. Em impugnação tempestiva a interessada suscitou nulidade do auto de infração, por não determinar a exigência a ser eventualmente paga e não conter a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 dias. No mérito, alegou que a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) só passou a ser indedutível a partir da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996. Esclareceu que na declaração de imposto sobre a renda do ano-calendário de 1995 procedeu a uma provisão ativa, que, por ser uma receita, proporcionou a diminuição do prejuízo, e que na declaração do ano-calendário de 1996 houve a ocorrência dos fatos que justificaram a provisão ativa. Assim, na apuração do lucro real foi obrigada a deduzir a quantia antes reconhecida, que teve sua natureza transmudada de crédito para débito, o que resultou em aumento do prejuízo tanto da atividade geral quanto da atividade rural. Disse ser plenamente legitimo tal procedimento, em face da dedutibilidade da CSLL, ponderando que só haveria infração se o aludido valor não tivesse sido considerado como crédito na declaração do exercício de 1996. A Turma de Julgamento rejeitou a preliminar de nulidade e julgou procedente o lançamento. Argumentou o relator do voto condutor que o contribuinte não justifica a razão pela qual constituiu provisão ativa no ano-calendário de 1995, e que, como não se trata de CSLL do ano-calendário de 1996, que seria dedutível pelo regime de competência (art. 41 da Lei 8.981/95), mas de provisão, indedutível (art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95), não há como acatar a pretensão do contrib 'nte. 2 S-P Processo n° 10835.001856/2001-22 Acórdão n° 101-96.169 Ciente da decisão em 26 de abril de 2006, a interessada ingressou com recurso em 25 de maio seguinte, reeditando a preliminar de nulidade e elaborando o seguinte demonstrativo, a partir de suas declarações, buscando evidenciar que, analisando-se os dois anos-fiscais, não houve qualquer prejuízo pata o fisco. É o relatório. 3 Processo n° 10835.001856/2001-22 Acórdão n° 101-96.169 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. A Recorrente suscita a nulidade do auto de infração por vício formal, uma vez que não contém requisito exigido pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, qual seja, a determinação da exigência a ser paga e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la. Carece da mais elementar lógica a alegação da interessada. O artigo r do Decreto n° 70.237/72 determina a lavratura de auto de infração para retificação de prejuízo fiscal. Ora, se o auto de infração não resulta em exigência de crédito tributário, mas em redução de prejuízo fiscal, não há que haver intimação para pagamento ou impugnação. Por outro lado, o inciso V do art. 10 indica, como requisito do auto de infração, "a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias". E esse requisito está contido no auto de infração de fls. 1, nos seguintes termos: "(...) fica o contribuinte acima identificado a ajustar os seus registros contábeis e fiscais de acordo com os valores apurados no presente Auto de Infração, ou a impugná-los, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta intimação." Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a defesa da interessada se restringe à alegação de falta de prejuízo para o fisco. •Passo a analisar o lançamento. A malha identificou que, no ano-calendário de 1996, a empresa apurou zero de CSLL a pagar, no entanto efetuou dedução a título de CSLL na apuração do lucro líquido, como a seguir: discriminação Atividades em geral Atividade rural Lucro liquido antes da CSLL - 526.075,19 - 597.397,85 (-) CSLL -154.202,07 -21.345,57 Lucro Líquido antes do IR -680.277,26 -618.743,42 4 Processo n° 10835.001856/2001-22 Acórdão n° 101-96.169 Mo campo 10 da "Folha de Continuação do Auto de Infração" (fl. 02 do processo), a descrição dos fatos é a seguinte: "Contribuição Social sobre o lucro deduzida a maior na apuração do lucro líquido". No "Demonstrativo de Valores Apurados "(fl. 03) estão evidenciadas as alterações promovidas na declaração. Na ficha 07 (Demonstração do Lucro Real) foram alterados os valores da linha 13 (outras adições) e das linhas nas quais essa alteração repercutiu: linha 14 (soma das adições), linha 27 (lucro real antes da compensação de prejuízos), linha 30 (lucro real após a compensação de prejuízos) e linha 36 (lucro real). Considerando apenas as duas linhas que interessam (linha 13 e linha 36), o demonstrativo : lin Atividade normal Atividade rural Prejuízo ha declarado Alterado diferença declarado Alterado diferença a reduzir 13 85.455,58 223.656,63 154.201,05 515,35 21.861,94 21.346,59 36 (1.000,091,40) (845.890,35) 154.201,05 (605.841,14) (584.594,55) 21.348,59 175.547,84 O efeito do auto de infração foi reduzir o estoque de prejuízos a compensar em R$ 175.547,64. Em sua defesa, a Recorrente dá a entender que também se equivocou na declaração do ano-calendário de 1995, só que em favor da Fazenda, e que os dois erros se compensam, não havendo prejuízo para o erário. De fato, na declaração relativa ao ano-calendário de 1995 a empresa apurou zero de Contribuição Social (ficha 11, linha 18, fls. 100 do processo). No entanto na Demonstração do Lucro Real do ano-calendário de 1995 (ficha 06, fl. 95 do processo) consignou valor de CSLL de -175.547,64 e com esse valor reduziu o prejuízo do período, como a seguir: Lucro liquido antes da CSLL - 303.542,95 (-) CSLL -175.547,64 Lucro Líquido antes do IR -127.995,64 Um procedimento imparcial de malha na declaração de 1995, nos mesmos moldes da procedida na declaração de 1996 (ou seja, comparando o valor consignado na linha 26 da ficha 06 com da linha 18 da ficha 11 conduziria à 5 . • Processo n° 10835.001856/2001-22 Acórdão n° 101-96.169 seguinte alteração naquela declaração: Lucro líquido antes da CSLL - 303.542,95 (-) CSLL zero Lucro Líquido antes do IR -303.542,95 Com isso, o lucro real antes da compensação de prejuízos passa de R$ 132.164,12 para um prejuízo de R$ 43.382,52. Esse valor, somado ao valor do prejuízo de R$ 39.649,24 dos prejuízos de 1991 a 1994 que foram utilizados na compensação produzem um saldo de prejuízos a compensar de (R$ 83.032,76). Considerando que o contribuinte tributou, no ano de 1995, R$ 92.514,88, a única conclusão a que se pode chegar, a partir exclusivamente da revisão interna das declarações, é que o contribuinte ofereceu antecipadamente à tributação seus lucros. Assim, sem maiores investigações, e simplesmente à luz das declarações apresentadas, o auto de infração carece de certeza, e dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, DF, em 24 de maio de 2007 c4 SANDRA MARIAMARIA FARONI 6 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4674208 #
Numero do processo: 10830.005044/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18527
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGRAVAR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFCIO" E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLURI A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T19:38:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T19:38:33Z; Last-Modified: 2009-08-04T19:38:34Z; dcterms:modified: 2009-08-04T19:38:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T19:38:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T19:38:34Z; meta:save-date: 2009-08-04T19:38:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T19:38:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T19:38:33Z; created: 2009-08-04T19:38:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T19:38:33Z; pdf:charsPerPage: 1340; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T19:38:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.830-005.044/90-19. RECURSO 14°: 06.571. MATÉRIA : PIS DEDUÇÃO/IR -Exercício de 1987. RECORRENTE FAZENDA BAHIA, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXPORTAÇÃO E IM- PORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS/SP. SESSÃO DE :21 de março de 1997. ACÓRDÃO N°. : 103-18.527. PIS/DEDUÇÃO-IMPOSTO DE RENDA DECORRENCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA BANIA, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de agravar a multa de lançamento ex officio e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • • OD ER. PRESIDENTE MARCIA MVIZIAIWA MEIRA RELATORA 'FORMALIZADO EM: 28 ABR '19 9 7 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Victor Luís de Sanes Freire e Raquel Preto Villa ReaL ....PA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10,830-005.044/90-19. RECURSO N°:: 06,571. RECORRENTE:FAZ BANIA - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXP.E IMP. LTDA. ACÓRDÃO W: 103-18.527. RELATÓRIO A empresa FAZENDA BAHIA, PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., com sede em Campinas/SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa juridica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio constante do processo n°10.830-005.043/90-56. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A autoridade julgadora de primeira. instância proferiu a Decisão n'10.830/GD/368/92, julgando procedente a exigência fiscal, agravando a multa de oficio aplicada de 50% (cinquenta por cento) para 150% ( cento e cinquenta por cento). Notificado da Decisão em 10.08.94, o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis31/32), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira. Instância, ao tempo em que alega a nulidade da decisão de l a instância, por ter violado o art.173 do CTN.. É o relatório. os , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10.830-005.044/90-19. RECURSO N' : 06.571. RECORRENTE:FAZ BAHIA - PRODUTOS AGROPECUÁRIOS, EXP.E 1MP. LTDA. ACÓRDÃO N°. : 103-18.527. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MERA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como visto no relatório, trata-se de exigência da PIS DEDUÇÃO - Imposto de Renda nos termos do artigo 3°, alínea "ã" § 1° da Lei Complementar n°7/70, referente ao exercício de 1987, decorrente do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°110.596., nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de agravar a multa de lançamento "ex officio" e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Diante do exposto, VOTO no sentido mesmo sentido, para acolher a preliminar de decadência do lançamento "ex officio"e, no mérito, Dar Provimento Parcial ao Recurso para excluir a TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 21 de março de 1997. MARCIA h;PAYLRIgikttmkia A MEIRA RELATORA Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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