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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7763286 #
Numero do processo: 10640.903342/2008-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal. A manifestação de inconformidade em procedimento de Per/DComp deve ter como objeto a matéria contra a não homologação da compensação
Numero da decisão: 1003-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.711  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  9 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEIPAN LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2001  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  NÃO  CONHECIDA.  NÃO  INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO.  A manifestação de inconformidade não conhecida não instaura a fase litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo  fiscal. A manifestação  de  inconformidade  em procedimento  de Per/DComp  deve ter como objeto a matéria contra a não homologação da compensação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do Recurso Voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente   (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 33 42 /2 00 8- 67 Fl. 321DF CARF MF   2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de 09­330.88, proferido pela 2ª  Turma da DRJ/FJA, que não conheceu da Manifestação de  Inconformidade e nem do direito  creditório pleiteado.  Em  resumo,  versa  o  presente  processo  sobre  Dcomp  n°  01888.30994.011007.1.7.02­4672  visando  a  compensação  dos  débitos  nela  declarados  com  saldo negativo de IRPJ, ano­calendário de 2000.  Todavia,  a  DRF­Uberlândia/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  saldo  negativo  declarado na Dcomp era diferente do constante na DIPJ, in verbis:    Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  não  homologação  ocorrido  devido  ao  desencontro  de  informações  e  juntou  Demonstrações  de  Resultados,  DIPJs,  Planilhas  de  Valores  e  DARFs  demonstrando,  supostamente,  o  recolhimento  de  tributos  a  maior  e  passíveis  de  compensações,  em  seus  valores originais.  Ao apreciar a referida manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu por  bem não conhecê­la, cuja ementa da decisão segue transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2001   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Não  se  instaurando  a  fase  litigiosa,  a  manifestação  de  inconformidade não pode ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário visando a  reforma  da decisão e alegou:  "A  prevalecer  a  tese  do  julgador,  o  fato  deve  ser  reduzido  a  situação  anterior,  qual  seja,  prevalece  o  valor  declarado  da  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10640.903342/2008­67  Acórdão n.º 1003­000.711  S1­C0T3  Fl. 3          3 DIPJ, o qual foi devidamente` pago de acordo com os DARSs em  anexo.  Levando­se em consideração que a tributação levada a efeito na  DIRPJ é com base no lucro real,  cujo valor apurado  foi de R$  24.687,96, e, de acordo com os DARFs em anexo, o valor pago  importa no total de R$ 30.107,08, muito além daquele devido.  Em consequência,  resta aqui,  o saldo negativo de R$ 5.419,12,  devidamente comprovado, já que tais documentos se encontram  de posse da Receita Federal.  Não cabe aqui qualquer outro tipo de discussão, por se tratar do  período  já  prescrito,  até  porque,  o  voto  do  relator  a  quo  é  pautado  na  DIRPJ,  a  qual  tem  como  base  o  lucro  real  ali  declarado.  Ora, se o valor pago é maior do aquele apurado na DIPJ, não  existe  crédito  tributário  em  favor  do  Erário,  e  sim  do  contribuinte, o qual pode ser compensado nos exercícios futuros.  Assim, a Fiscalização deve considerar os pagamentos efetuados  e, em consequência, o saldo negativo de R$ 5.419,12, até porque  estes são os documentos de posse da fiscalização.  Até por coerência, outro critério aqui não pode ser adotado.  Face  ao  exposto,  o  Recorrente  espera  seja  julgado  procedente  seu recursos e extinto a exigência do crédito tributário apurado  pela fiscalização.  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme  já  relatado,  o  presente  processo  versa  sobre  declaração  de  compensação  não  homologada.  Todavia,  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  Recorrente não foi conhecida pela DRJ.  Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão  primeira instância de julgamento, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina:  Fl. 323DF CARF MF   4   Art.56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...]  Por seu turno, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, delimita o objeto  da lide no caso de Per/DComp:  Art. 74.   [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   [...]  § 9  o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação. [...]  §  18.  No  caso  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o §  17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando­se no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  Conforme  legislação  citada,  a  manifestação  de  inconformidade  em  procedimento  de  Per/DComp  deve  ter  como  objeto  a matéria  contra  a  não  homologação  da  compensação.   Nesta toada, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, bem como o § 11  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  determinam  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada na peça de defesa.  Como  em  sua  petição,  a  Recorrente  não  apresentou  matéria  contra  a  não  homologação  da  compensação  específica,  a manifestação  de  inconformidade  foi  considerada  não conhecida, e por essa razão não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, não houve  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se  subordinar ao processo administrativo fiscal (art. 14, art. 15 e art. 21 do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Destarte, transcreve­se trecho do acórdão de piso, cujos fundamentos de fato  e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999):  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10640.903342/2008­67  Acórdão n.º 1003­000.711  S1­C0T3  Fl. 4          5 "O  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  2000,  declarado  como  crédito  na  Dcomp  n°  01888.30994.011007.1.7.02­4672,  não  guarda  relação  com  o  constante da DIPJ respectiva, e a empresa em sua manifestação  de  inconformidade  não  apresenta  nenhuma  argumentação  que  possa lhe socorrer, visto que nessa peça ela trata tão somente de  saldos negativos a partir do ano­calendário 2001.  Assim,  nos  termos  do  artigo  17  do  Decreto  70.235/72  que  estabelece  que  "considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante", voto  por não conhecer a manifestação de inconformidade".  Ante o exposto, voto em NÃO CONHECER do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 325DF CARF MF

score : 1.0
7750260 #
Numero do processo: 19647.009581/2006-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Constatado que o sujeito passivo obteve rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. RENDIMENTOS BRUTOS TRIBUTÁVEIS O imposto de renda retido na fonte, embora possa ser compensado na declaração de ajuste anual com o imposto devido calculado, deve compor os rendimentos brutos tributáveis IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DISPÊNDIOS. Na declaração de ajuste anual são dedutíveis, desde que comprovado o efetivo pagamento, as despesas médicas atestadas em documentos hábeis e idôneos, e que atendam aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, apresentando os comprovantes de realização dos dispêndios. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuinte, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-000.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, somente para restabelecer a dedução com despesas médicas alusivas ao Plano de Saúde Excelsior pagos em favor dos filhos Ana Carolina de Albuquerque Vasconcelos de Sá e José Umberto Maranhão de Albuquerque Neto, no valor de R$ 925,96, da base de cálculo do imposto de renda ano-calendário 2001. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Constatado que o sujeito passivo obteve rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. RENDIMENTOS BRUTOS TRIBUTÁVEIS O imposto de renda retido na fonte, embora possa ser compensado na declaração de ajuste anual com o imposto devido calculado, deve compor os rendimentos brutos tributáveis IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DISPÊNDIOS. Na declaração de ajuste anual são dedutíveis, desde que comprovado o efetivo pagamento, as despesas médicas atestadas em documentos hábeis e idôneos, e que atendam aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, apresentando os comprovantes de realização dos dispêndios. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é titular o contribuinte, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, somente para restabelecer a dedução com despesas médicas alusivas ao Plano de Saúde Excelsior pagos em favor dos filhos Ana Carolina de Albuquerque Vasconcelos de Sá e José Umberto Maranhão de Albuquerque Neto, no valor de R$ 925,96, da base de cálculo do imposto de renda ano-calendário 2001. Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Wilderson Botto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T3  Fl. 89          1 88  S2­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.009581/2006­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2003­000.076  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO ELIZALDO DE VASCONCELOS E SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS   Constatado que o sujeito passivo obteve rendimentos tributáveis recebidos de  pessoas jurídicas, não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de  ser mantida a omissão lançada a esse título.   IRPF. RENDIMENTOS BRUTOS TRIBUTÁVEIS   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  embora  possa  ser  compensado  na  declaração de ajuste anual com o imposto devido calculado, deve compor os  rendimentos brutos tributáveis   IRPF.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DISPÊNDIOS.   Na  declaração  de  ajuste  anual  são  dedutíveis,  desde  que  comprovado  o  efetivo  pagamento,  as  despesas médicas  atestadas  em  documentos  hábeis  e  idôneos, e que atendam aos requisitos legais.  Afasta­se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os  requisitos  exigidos  para  a  dedutibilidade,  apresentando os  comprovantes  de  realização dos dispêndios.   DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL  Admite­se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que é  titular o contribuinte, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que  apresentada a destempo.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 95 81 /2 00 6- 71 Fl. 89DF CARF MF     2 ocorrência,  senão àquela objeto da decisão,  à  exceção das decisões do STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, somente para restabelecer a dedução com despesas médicas alusivas  ao Plano de Saúde Excelsior pagos em favor dos filhos Ana Carolina de Albuquerque Vasconcelos  de Sá e José Umberto Maranhão de Albuquerque Neto, no valor de R$ 925,96, da base de cálculo  do imposto de renda ano­calendário 2001.   Sheila Aires Cartaxo Gomes ­ Presidente   Wilderson Botto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sheila Aires  Cartaxo  Gomes (Presidente), Wilderson Botto e Francisco Ibiapino Luz.     Relatório  Autuação e Impugnação  Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano calendário de  2001, exercício de 2002, no valor de R$ 26.875,42,  já acrescido de multa de ofício e  juros de  mora, conforme se depreende auto de infração constante dos autos (fls. 32/39).   Por  bem descrever  os  fatos  e  as  razões  da  impugnação,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância – Acórdão nº 11­25.793, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Recife ­ DRJ/REC (fls. 53/61), o qual transcrevo a seguir:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 30 a 36,  relativamente ao ano­calendário de 2001,  para exigência do seguinte crédito tributário.:   IRPF ­ Suplementar          10.670,78  Juros de Mora (calculados até 09/2006)     8.201,56   Multa de Oficio (75%)        8.003,08   Total do crédito tributário lançado     26.875,42    Conforme se verifica nas fls. 33 e 35 a 36, o auto de infração foi  decorrente de:   ­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrentes de  trabalho sem vínculo empregatício,  relativamente  aos  rendimentos  parcialmente  não  declarados,  pagos  pela  Prefeitura de Joaquim Nabuco (R$ 3.830,75), em confronto com a  Declaração  do  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  da  fonte  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 19647.009581/2006­71  Acórdão n.º 2003­000.076  S2­C0T3  Fl. 90          3 pagadora  e  comprovante  de  rendimentos  que  o  contribuinte  apresentou em 03/11/2005;  ­ Dedução  indevida  com dependentes.  Intimado  não  apresentou  comprovantes relativos a Adriana Rodrigues Maurício e Adriano  Rodrigues Maurício;   ­  Dedução  indevida  de  despesas  com  instrução.  Intimado  apresentou comprovante de despesas já utilizado pelo cônjuge que  declara em separado;   ­  Dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Intimado,  não  comprovou satisfatoriamente as despesas declaradas. Não incluiu  entre  os  documentos  cheques  nominais  e  extratos  bancários,  ficando sem comprovação o efetivo pagamento das despesas, além  do  que  a  despesa  com  a Excelsior Med.  Ltda.  já  foi  usada  pela  titular do plano médico em sua própria declaração;   ­ Dedução indevida a título de livro Caixa. Intimado a comprovar  e  prestar  esclarecimentos,  não  apresentou  o  livro  Caixa  escriturado nem prestou quaisquer esclarecimentos a respeito.   3. Cientificado do Auto de  Infração, o contribuinte apresentou a  impugnação de fls. 01 a 11, argumentando, em síntese, que;   3.1.  os  rendimentos  auferidos  em  2001  foram  decorrentes  do  transporte de “passageiro” em veiculo próprio, serviço prestado  à  Prefeitura  de  Joaquim  Nabuco  ­  PE,  além  de  outros  rendimentos  tributáveis auferidos “na Assembléia Legislativa do  Estado de Pernambuco e na Câmara Municipal dos Palmares”;   3.2.  algumas  das  deduções  glosadas  não  foram  resolvidas  por  falta  de  comunicação,  já  que  o  auto  de  infração  diz  as  correspondências  com  AR  solicitando  comprovação  foram  entregues, no entanto, nunca foram recebidas;   3.3.  houve  locação  de  dois  ônibus  para  transporte  de  passageiros,  sendo  um  veículo  conduzido  pelo  contribuinte  e  o  outro  por  motorista  contratado,  conforme  contrato  anexo,  “inclusive  aceito  e  considerado  as  informações  nele  contidas  pelo agente autuante na época da autuação” (sic);  3.4.  conforme  entendimento  da  própria Receita Federal,  através  dos Parecer  e Normativos 236/71 e 122/74, os quais  transcreve,  apenas o rendimentos de um dos veículos locados à Prefeitura de  Joaquim Nabuco ­ PE, seria passível da redução prevista no art.  47 do RIR/99, naquele caso em que o contribuinte é o condutor;   3.5.  aos  contribuintes  nessa  situação  é  permitido  deduzir  independentemente  de  comprovação,  como  despesas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  profissional,  60%  ou  40%  sobre  os  rendimentos brutos declarados, percebidos do transporte de carga  ou de passageiros, respectivamente;   3.6. para que se mantivesse a dedução das despesas relativas aos  dois veículos haveria necessidade da equiparação do contribuinte  à pessoa jurídica, fato não acontecido nem considerado. Entende­ Fl. 91DF CARF MF     4  se,  portanto,  que  o  rendimento  de  locação  de  um  dos  veículos,  aquele  dirigido  pelo  contribuinte,  seu  proprietário,  enquadra­se  perfeitamente na norma citada;   3.7.  como  o  contrato  previa  a  locação  de  dois  veículos  por  R$  72.000,00, 0 aluguel de cada um deles seria de R$ 36.000,00;   3.8. no informe de rendimentos da Prefeitura de Joaquim Nabuco  ­ PE consta R$ 68.169,25 com retenção de IRRF de R$ 3.830,75;   3,9. “se verificarmos que o valor do Imposto de Renda na Fonte é  igual  ao  valor  considerado  como  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de Pessoa  Jurídica,  vamos  deduzir  que  o Rendimento  informado  pela  Prefeitura  de  Joaquim  Nabuco  para  a  Receita  Federal ­ R$ 72.000,00 ­ considerou o valor correto, quando para  o contribuinte o  Informe de Rendimentos deduziu do Rendimento  Total a parcela do imposto retido”;   3.10. os  seus  rendimentos  tributáveis deveriam ser R$ 36.000,00  de locação do veículo com motorista contratado, R8 21.600,00 de  locação  do  veículo  com  o  motorista  sendo  contribuinte  (=  R$  36.000,00 ­ 40% de abatimento fiscal), e R$ 10.860,00 de outros  rendimentos declarados, sendo o total dos rendimentos tributáveis  do contribuinte de R$ 68.460,00;   3.11. partindo­se desse  rendimento  tributável de R$ 68.460,00, e  considerando dedução com dependentes  (dois  filhos) no valor de  R$  2.160,00,  com  despesas  com  instrução  (dois  filhos)  de  R$  3.400,00,  despesas  médicas  (plano  de  saúde)  de  R$  2.255,40  e  contribuição  à  previdência  oficial  de  R$  613,58,  o  imposto  calculado  seria  de  R$  12.188,53;  deduzindo­se  o  IRRF  de  R$  4.938,40 e  imposto apurado e recolhido de R$ 2.094,75, o saldo  do imposto a pagar seria de R$ 5.155,38;   3.12.  em  relação  à  glosa  de  dependentes,  aduz  que  julgou  que  seria  possível  a  dedução  de  parentes  seus  que  vivem  às  suas  expensas,  os  quais  foram  glosados,  Confirma,  entretanto,  a  dedução dos  seus  filhos  legítimos Ana Carolina  de Albuquerque  Vasconcelos e Sá e José Umberto de Albuquerque Neto;   3.13.  quanto  as  despesas  com  instrução,  quando  da  intimação  apresentou duas cópias repetidas do recibo do mesmo dependente,  mas  nesse  momento  apresenta  a  declaração  do  Colégio  Damas  relativamente  aos  seus  filhos  e  dependentes,  apesar  do  recibo  constar no nome do cônjuge do  impugnante, os dependentes não  constam  da  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  ano  de  2001  em  anexo,  além  do  que  há  orientação  no  “módulo  de  ajuda”  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  que  o  cônjuge  que  incluir  os  filhos como dependentes deduzir as despesas com instrução ainda  que o recibo esteja em nome do outro cônjuge;   3.14.  em  relação  às  despesas  do  plano  de  saúde  “Ajuda”  do  programa  da  declaração  2001/2002  informa  que  o  cônjuge  que  incluir  o  filho  como  dependente  na  declaração  pode  deduzir  as  despesas  médicas  ainda  que  o  recibo  esteja  em  nome  do  outro  cônjuge;   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 19647.009581/2006­71  Acórdão n.º 2003­000.076  S2­C0T3  Fl. 91          5 3.15. o livro Caixa pode ser dispensado desde que o contribuinte  declare  rendimentos  de  serviço  de  transporte  nas  condições  previstas no art. 47 do RIR/99;   3.16. requer a improcedência parcial do lançamento, apurando o  imposto a pagar de R$ 5.155,38     Acórdão de Primeira Instância  Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  DRJ/REC,  registrou  que  o  contribuinte  acatou  as  glosas  de  dependentes,  não  havendo,  pois,  contencioso  administrativo  sobre tais glosas.   E, após  apreciar os pontos efetivamente  impugnados –  (i) despesas médicas;  (ii) despesas  com  instrução;  (iii) dedução de  livro caixa; e  (iv) omissão de rendimentos – por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  restabelecer  apenas  as  despesas  com instrução até o valor de R$ 3.400,00, equivalente à soma dos limites individuais gastos com  os  filhos  José  Umberto  e  Ana  Carolina,  e  por  conseguinte,  alterar  o  valor  do  imposto  suplementar de RS 10.670,78 para R$ 9.735,78, a ser exigido com os acréscimos legais (multa  de  oficio  e  juros  de mora),  observando­se  que  o  contribuinte  na  impugnação  já  acatou  o  IR  suplementar no valor de RS 5.155,38, sobre o qual não há mais contencioso.    Recurso Voluntário  Cientificado  da  decisão  em  03/06/2009  (fls.  63),  o  contribuinte  interpôs  em  29/06/2009 recurso voluntário  (fls. 68/86),  reiterando os argumentos  lançados na impugnação,  quais sejam:  1  ­  Do  Fato  e  Enquadramento  Legal,  glosa  indevida  nos  termos:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURIDICAS"   Dúbio,  o  entendimento  do  fisco,  creio,  pois  foram  contratados  dois  ônibus, conforme foi provado pelo signatário onde a tributação desses  rendimentos  deveria  resultar  como  Pessoa  Jurídica,  sujeito  a  Contribuição  Social  do  PIS  e  CONFINS,  ao  invés  do  Imposto  de  Renda Retido na Fonte­Pessoa Física, conforme preceitua o seu art.  150,  §  1°,  inciso  ll.  Portanto,  nos  casos  de  exploração  conjunta  da  atividade,  haja  ou  não  copropriedade  do  veículo,  porque  passa  de  individual para social o exercício da atividade econômica, devendo a  “sociedade  de  fato”  resultante  ser  tributada  como  pessoa  jurídica  (PNCST n° 122/74).   Nesse  sentido,  o  Conselho  de  Contribuintes  a  exemplo  do  seguinte  Acórdão: “SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE CARGA  ­ Equipara­ se  a  pessoa  jurídica,  como  empresa  individual,  o  contribuinte  que  explore o serviço de transporte de cargas com mais de um caminhão"  (Ac. 1° CC 104­2.149/81).   Outrossim, esclarece este signatário, que só nos meses de novembro e  dezembro de 2001, é que teve rendimentos do cargo comissionado da  Fl. 93DF CARF MF     6  Assembleia Legislativa, sendo os demais meses do ano calendário em  discussão, esteve à disposição da Secretaria Municipal de Educação­ Prefeitura Municipal de Joaquim Nabuco.   2 ­ “DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS"   Tendo sido prejudicado conforme a observação do MD. Sr. Relator,  ítem 9, sobre documento apresentado por esse contribuinte, da Saúde  Excelsior  às  (fl.  19),  o  qual  não  discrimina  os  seus  dependentes/beneficiários, sofrendo então glosa pela RFB; que, por  desconhecimento  à  Legislação  do  Imposto  de Renda,  veio  acarretar  em  prejuízo,  quando  da  minha  impugnação,  portanto,  foi  desconsiderado  também,  as  despesas  médicas  declaradas,  representadas  pelos  valores  de  R$  1.800,00  (hum mil  e  oitocentos  reais)  e  R$  2.000,00  (dois mil  reais),  constante  às  (fl.  17  e  18)  do  processo ora em discussão (docs. xerox em anexo).   Ao final pugna pela  improcedência da autuação  fiscal,  e  junta  aos autos,  em  especial e por relevante, dentre outros, o extrato do Plano de Saúde Excelsior vigente no período  de 01/2001 a 12/2001 (fls. 70/72).    Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do art. 23­B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/15, e suas alterações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Wilderson Botto ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  Inicialmente,  vale  salientar,  que  nessa  seara  recursal,  o  Recorrente  não  se  insurgiu contra as glosas da “dedução de dependente” e “dedução de livro caixa”, razão pela  qual  tornou­se  definitiva  a  decisão  vergastada  no  particular,  importando  na  manutenção  e  subsistência da autuação em relação aos aludidos pontos ora incontroversos.   Feito o registro acima, passo à análise da peça recursal.      Preliminares  Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário.    Mérito  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 19647.009581/2006­71  Acórdão n.º 2003­000.076  S2­C0T3  Fl. 92          7 Da dedução com despesas médicas  Insurge­se,  o  Recorrente,  contra  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  alusivas ao plano de Saúde Excelsior, este pago por sua esposa no valor integral de R$ 2.255,40.   Junta  novamente,  os  recibos  relativos  aos  tratamentos  odontológico,  por  ele  realizado, no valor de R$ 2.000,00 (fls. 74),  e fonoaudiológico de seu filho José Umberto, no  valor de R$ 1.800,00 (fls. 73). Uma vez instado a comprovar os dispêndios realizados com os  aludidos  tratamentos, o Recorrente não apresentou os comprovantes hábeis e  idôneos em sede  de diligência, e também nada manifestou na impugnação, quedando­se silente.      Assim, diante da ausência de impugnação específica por parte do Recorrente, a  matéria ora apresentada constitui­se inovação recursal, impedindo sobremaneira sua apreciação  nesse  momento  processual  diante  da  preclusão  operada.  Portanto  mantém­se  a  glosa  no  particular.   Já  em  relação  ao  plano  de Saúde Excelsior,  revela­se notar  que  a DRJ/REC  não  questiona  o  dispêndio  ou  mesmo  exige  eventual  comprovação  do  valor  pago  de  R$  2.255,40,  mas  motiva  a  glosa  tão  somente  diante  da  impossibilidade  de  apurar  se,  entre  os  beneficiários dos pagamentos do plano de saúde, encontram­se os filhos do Recorrente (fls. 57):  7. Relativamente à despesa com o plano de saúde, no valor de R$  2.255,00,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fl.  19,  em  nome da sua esposa, a Sra. Liliane Coutinho de Albuquerque, com  indica  07  prestações  pagas  no  valor  de  R$  322,20  cada,  totalizando os R$ 2.255,00, ao referido plano em 2001.  (...)  9. Observa­se, porém, que, embora o contribuinte queira atribuir  tais  pagamentos  a  planos  de  saúde  dos  seus  dois  filhos  e  dependentes,  o  referido  documento  de  fl.  19  não  discrimina  os  beneficiários  dos  pagamentos  do  plano  de  saúde,  não  sendo  possível,  simplesmente  com  o  documento  apresentado  (fl.  19),  atestar que os valores pagos, que estão em nome da Sra. Liliane  Coutinho de Albuquerque,  referem­se  também ao pagamento de  planos  de  saúde  dos  filhos  do  casal  e  dependentes  do  contribuinte, Portanto, mantém­se a glosa  integral das despesas  médicas.    E visando comprovar suas alegações, o Recorrente traz aos autos instruindo  sua  peça  recursal,  o  extrato  completo  emitido  pelo  plano  de  saúde  no  período  de  01/2001  a  12/2001 (fls. 70/72), onde pode­se claramente verificar a relação dos beneficiários vinculados ao  plano e os aportes individuais contratados e discriminados a cada um dos beneficiários, a saber  (fls. 71/72):   Liliane Coutinho de Albuquerque e Sá – titular – 7 x 89,87   = R$  629,09   Antonio Elizaldo de Vasconcelos e Sá – titular – 7 x 100,05  = R$  700,35  Jose Umberto M Albuquerque Neto – dependente – 7 x 66,14 = R$  462,98  Ana Carolina A Vasconcelos e Sá – dependente – 7 x 66,14  = R$  462,98  Fl. 95DF CARF MF     8  TOTAL (629,09 + 700,35 + 462,98 + 462,98)       =  R$ 2.255,40    Nessa perspectiva, e diante do quadro que se afigura, entendo ser razoável a  admissão  da  prova  documental  que  pretenda  comprovar  direito  subjetivo  de  que  é  titular  o  contribuinte quando, em confronto com a ação do Estado, ainda se apresentada em fase recursal,  tudo em homenagem, dentre outros, e em especial, aos princípios da ampla defesa, da verdade  material e do formalismo moderado.   Assim  sendo,  uma  vez  discriminado  os  beneficiários  do  plano  –  dentre  os  quais, os filhos do Recorrente – bem como individualizado o dispêndio realizado na contratação  para cada um dos beneficiários, afasto a glosa das despesas médicas relativas ao plano de saúde  pagos em prol dos filhos José Umberto e Ana Carolina, no valor de R$ 925,96.  Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  O Recorrente explora a atividade de transporte de pessoas via a utilização de  dois  veículos  próprios  (ônibus),  os  quais  encontram­se  locados  à  Prefeitura  de  Joaquim  Nabuco,  para  transporte  de  passageiros,  no  valor  de  R$  72.000,00,  ao  teor  do  contrato  firmado  (fls.  28/31),  sendo o  aluguel  de  cada  um deles  o  valor  de R$ 36.000,00. Um desses  veículos  é  guiado  por  motorista  contratado  e  o  outro  pelo  próprio  Recorrente,  conforme  registrado na peça recursal.   Alega,  ainda,  que  aos  contribuintes  nessa  situação  é  permitido  deduzir  independentemente  de  comprovação,  como  despesas  necessárias  ao  exercício  da  atividade  profissional, 60% ou 40% sobre os rendimentos brutos declarados, percebidos do transporte de  carga  ou  de  passageiros,  respectivamente;  e  para  que  se  mantivesse  a  dedução  das  despesas  relativas aos dois veículos haveria necessidade da equiparação do contribuinte à pessoa jurídica,  fato não acontecido nem considerado. Entende, portanto,  que o  rendimento de  locação de um  dos veículos, aquele por ele dirigido, na qualidade de proprietário, enquadra­se perfeitamente na  hipótese da tributação do art. 47 do RIR/99, aplicável aos rendimentos em comento.  Contudo, razão não assiste ao Recorrente.  Considerando  que  a  peça  recursal  não  trouxe  novos  argumentos,  somente  reiterando os termos da impugnação, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão  recorrida (fls. 59/60), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art.  57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF:   13.  O  contribuinte  declarou  como  rendimentos  tributáveis  R$  3.900,00,  sem  IRRF,  da  Câmara  Municipal  CNPJ  11.223.534/0001­01, R$ 6.960,62, com IRRF de R$ 1.107,65, da  Assembléia Legislativa do Estado de Pemambuco, e R$ 68.169,25,  com  IRRF  de R$  3.830,75,  da Prefeitura Municipal  de  Joaquim  Nabuco, totalizando R$ 79.029,87 de rendimentos tributáveis e R$  4.938,40 de IRRF.   14.  A  fiscalização,  através  de  DIRF  e  de  comprovante  de  rendimentos,  conforme  descrição  contida  no  demonstrativo  das  infrações  de  fl.  36,  identificou  que  o  contribuinte  omitiu  R$  3.830,75,  os  quais  correspondem  ao mesmo  valor  do  IRRF  da  fonte  Prefeitura  Municipal  de  Joaquim  Nabuco,  cuja  DIRF  informa rendimentos de RS 72.000,00.   15. Na impugnação, o contribuinte traz pleito novo em relação ao  declarado,  uma  vez  que  não  informou  na  sua  DIRPF  que  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19647.009581/2006­71  Acórdão n.º 2003­000.076  S2­C0T3  Fl. 93          9 houvesse rendimentos isentos e não­tributáveis da Prefeitura de  Joaquim  Nabuco,  e  muito  menos  que  fossem  oriundos  de  parcela  isenta  de  transporte  de  passageiros,  tal  como alega em  sua defesa. Todos os  seus  rendimentos declarados da Prefeitura  de  Joaquim Nabuco  foram declarados  como  tributáveis,  sendo a  omissão,  identificada  pela  fiscalização,  decorrente  de  exclusão  por  parte  do  contribuinte  do  IRRF  dos  rendimentos  tributáveis  brutos dessa mesma fonte, conforme foi verificado em DIRF, não  sendo  objeto  desta  autuaçao  glosa  de  rendimentos  declarados  como isentos.   16. O contribuinte apresenta pleito que  implicaria retificação da  sua  declaração de  ajuste após  o  início  do  procedimento  fiscal  e  que não diz respeito à presente autuação, ainda assim, a título de  verificação  da  verdade  material,  percebe­se  que  o  contrato  apresentado pelo contribuinte referente ao ano de 2001, conforme  documentos de fls. 26 a 29, indica que o Sr. Antônio Elizaldo de  Vasconcelos  e  Sá,  na  condição  de  contratante,  era  “casado,  comerciante”  e  “residente  e  domiciliado  na  cidade  do Recife  ­  PE, na Rua Celestino Neves, n° 127, Aparamento 104, Bairro de  Iputinga”  (grifei)  tendo  sido  locados  os  02  ônibus  de  sua  propriedade  para  “transporte  de  estudantes  da Usina  Pumaty  e  dos  Engenhos:  Bom Gosto,  Pumatyzinho,  Serra Nova,  Jaqueira,  Machado, Saudade, Colombo e Ribingudo; no percurso de  ida e  volta,  ficando  os  ônibus  agregados  à  Prefeitura Municipal  de  Joaquim  Nabuco  e  à  disposição  da  Secretaria  Municipal  de  Educação”.  Informa,  ainda,  o mesmo  contrato,  fl.6,  na  cláusula  quarta,  que  correriam  por  conta  do  contratado  os  motoristas  condutores dos veículos..   17. Na sua DIRPF, fl. 42, também informou endereço em Recife,  assim como nesta mesma cidade foi identificado pela fiscalização  o  domicílio  do  contribuinte,  conforme  se  verifica  no  Auto  de  Infração, fl. 30, e documentos de fis. 38 e 40.   I8.  Além  do  contribuinte  não  ter  provado  que  de  fato  era  o  motorista  de  um  dos  ônibus,  os  elementos  constantes  dos  autos  não  convergem  para  o  convencimento  deste  julgador  das  suas  alegações, nos termos previstos no art. 29 do Decreto 70.235/72,  pois o contribuinte, com profissão de comerciante, era residente  em Recife, com esposa e filhos residindo, e estes estudando, em  Recife,  enquanto  o  contrato  dizia  respeito  ao  transporte  de  estudantes de ida e volta de Usina e Engenhos da Zona da Mata  de  Pemambuco,  ficando  os  veículos  “agregados  à  Prefeitura  Municipal  de  Joaquim  Nabuco  e  à  disposição  da  Secretaria  Municipal de Educação”, o que significa o contribuinte, em sendo  um dos motoristas, como defendido pelo mesmo, teria que estar  todos  os  dias  também  à  disposição  e  a  serviço  da  Prefeitura  Municipal de Joaquim Nabuco­PE, mesmo morando em Recife­ PE,  sem  falar  que  também  obteve  rendimentos  do  trabalho  assalariado da Assembléia Legislativa de Pemambuco, com sede  em  Recife­PE,  nos  meses  de  novembro  e  dezembro  de  2001,  conforme a DIRF de fl. 49.     Fl. 97DF CARF MF     10  Denota­se, portanto, diante da ausência de suporte probatório consistente em  contrário, não ser verossímil que o Recorrente, residente e domiciliado em Recife, pudesse estar  diariamente  à  disposição  integral  da  Prefeitura  de  Joaquim  Nabuco  para  prestação  direta  e  exclusiva dos  serviços  contratados. Milita ainda em seu desfavor, o  fato de que nos meses de  novembro  e  dezembro  de  2001 – portanto durante a  vigência do  contrato  celebrado –  ter  percebido rendimentos da Assembleia Legislativa de Pernambuco.      Nada obstante, ainda que os fatos restassem claramente concisos, vale salientar  que não há como repartir o valor unitário contratado – metade gozando do benefício tributário e  a outra parte excluída – com a exploração da atividade de transporte que deve ser considerada  integralmente para fins de tributação, até porque não há precificação separada dos veículos  locados, uma vez que o contrato celebrado com a municipalidade previu apenas o valor global  de R$ 72.000,00, sobre o qual incidiu o IRPF no valor de R$ 3.830,75, sendo este o objeto da  omissão de rendimentos apurada.  Por  fim,  vale  salientar  que  o  entendimento  jurisprudencial  administrativo  trazido  para  justificar  as  pretensões  recursais  é  improfícuo,  pois,  as  decisões  mesmo  que  colegiadas,  sem  um  normativo  legal  que  lhe  atribua  eficácia,  não  se  traduzem  em  normas  complementares do Direito Tributário, e  somente vinculam as partes envolvidas no  litígio por  ela resolvido.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  nos  termos  do  voto  em  epígrafe,  somente  para  restabelecer  a  dedução com despesas médicas alusivas ao Plano de Saúde Excelsior pagos em favor dos filhos  Ana Carolina de Albuquerque Vasconcelos  de Sá  e  José Umberto Maranhão  de Albuquerque  Neto,  no  valor de R$  925,96,  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  ano­calendário  2001,  exercício 2002.  É como voto  (assinado digitalmente)  Wilderson Botto                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.002265/2004-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGÜIÇÃO DE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Para que a imposição tributária seja atribuída a outrem, necessária a apresentação de provas capazes de respaldar a alegada propriedade de terceiros, quanto ao imóvel objeto do auto de inflação ITR —ÁREA DE PASTAGEM - ÍNDICE DE LOTAÇÃO PECUÁRIA Não restando comprovado o quantitativo de cabeças de gado diverso daquele informado na DITR, este deve refletir no cálculo da área de pastagem VALOR DA TERRA NUA- VTN ARBITRAMENTO - TABELA SIPT A fixação do Valor da Terra Nua (VTN) pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção, juris tantum em favor da Fazenda Pública , invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996. VTN DECLARADO SUBAVALIAÇÃO A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. VTN LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, na Luta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.879
Decisão: ACORDAM Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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RiEciAmENTo Process o n" 10530..002265/2004-40 Recurso nú 140 579 Voluntário Acórdão u" 2101-00.879 — 1" Camara / 1' Turma Ordinitria Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria ITR Recorrente MONICA SAIVIPA10 CERQUEIRA LIMA Recorrida 1" - 1 - UR M A/DRI-RECI1 , E/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ifienta: PRO(TSSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGÜIÇÃO URRO DE IDENTII.ICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Para que a imposição tributária seja atribuida a outrem, necessária a apresentação de provas capazes de respaldar a alegada propriedade de terceiros, quanto ao imóvel objeto do auto de inflação ITR — AREA DE PASTAGEM - INDICE DE LOTAÇÃO PECU ARIA Não restando complovado o quantitativo de cabeças de gado dive' so daquele informado na Df FR, este deve refletir no cálculo da área de pastagem VALOR DA TERRA NUA- VTN ARBITRAMENTO - TABELA STPT A ,fixação do Valor da Terra Nua (VTN) pela lei, para a formalização do lançamento do 1TR, tem como efeitos principais criar uma presunção ,juris tan/not e.m favor da Fazenda Páblica , invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação A fixação do ViN , por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituidos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei n" 9.393, de 1996., VTN DECLARADO SIJBAVAIÁAÇÃO A snbavaliação materializa-se pela simples constatação de diferenç a . considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na tabela S1PT para as terms da álea em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios dc prova que o autorize o arbitramento do VTN. VTN LAUDO TÉCNICO DE AVALIA(„,A0 A autoridade administrativa competente poderá Fever O VTN, que vier a ser questionado, com base ern laudo técnico emitido pot entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao enibasamento da revisão. Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, na Luta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassent. Pre] imi tar Rejeitada.. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR DA M Os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MARCOS CANT) •presidente yld Olímpio folanda Relatora Editado em: 08.02,2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana -Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Alexandre Naoki Nishioka, lose Raimundol'osta. dos Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet .Allage. Relatório Trata o presente processo de auto de infiação qUe diz respeito a imposto sobre a propriedade territoiial rural (ITR), referente ao imóvel Fazenda Lagoa dos Ovos, localizada no Município de Curayd (BA), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identilicado o montante de R$ 3363,24, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de :linos de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaracão do tributo, no exercicio 2000, com supedâneo nos artigos 8",§ 2', 10, § I", inciso V, "b" e § 3", 11 e 14 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, artigos 24 e 25, inciso IT, da Instrução Normativa SRF n" 73, de 18/07/2000, e Instrução kspeoi ai INCRA n" 19, de 19/05/1980, aprovada pela Portaria do Ministro de Estado da Agricultura n" 145, de 1980, nos seguintes moldes: I) Area de Pastagem — 4.020,00 ha paw 3.460,00 ha; 2 ne 105 30 0022651200 1 -10 S2-C1 Ii Acin (kio ii " 2 11 01-00.8 79 VI . 61 ) Valor da Tona Nua R$ 5 000,00 para R$ 211 140,00 A laviatura do auto de infraçdo deu-se pela constata0o do aumeato indevido no Grau de Utilização (Gil), por in formação na D1TR, exercieio 2000, de area utilizada como pastagons em valor superior à calculada con forme indices de Rendimentos Mínimos para Pecuária, exigidos no artigo 10, § 1', inciso V, alinea "h" da Lei n' 9 393, de 1996, e fixados polo artigo 24, §1 0, da IN SRF IV 73, dc 18/07/2000, como sendo os estabelecidos na Tabela 5 da instrução Especial NCR A n° 19, de 1980, aprovada pela Portaria do Ministro de Estado da Agricultura n' 145, de 1980.. 0 valor da area de pastagens foi recalculado corn base nas informaçOes sobre o rebanho prestadas pelo próprio eontribuinte na Ficha 6 - Atividade Pccuaria 'I am por que o sujeito passivo, regularmente in -timado, nao comprovou que o valor da terra nua declarado corresponde ao preço de mercado cm 01/01/2000, por isso, considerou-se para o fim de apuração do 1TR o VTN de R$ 45,00/ha informado pelo Sistema dc Preços de Tetras, aprovado pela Portaria SRI' n" 447, de 28/03/2002, nos termos do artigo 14 da I ei n' 9 393, de 1996 Fin contraposição, foi apresentada a impugnação de ils. 16 a 17.. 4. Submetida a lide a .julgamento, Os membros da V [ulna da. Delegacia da Receita Federal dc Julgarneato em Recife ('P17) acordfflam por dar o lançamento corno ptocedente, resumindo o seu entendimento nos forums da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO IMPOS70 SOBRE, A PROPRIEDAD.E TERREIORIAL IT!? 1vercicio - 2000 AREA DE .PASTAGENS. &DICE DE RENDIML170 Para fins de ealcuh) do tí (11.1 dc utilização do imóvel ;"!Hai, considela-se area servida de pastagem a menor (wire a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quanridade de cabeças do rebanho ajustada e o indiee de lotação minima ÁREAS DE PAST:AGE -1f ANIMALS. pr/loyit DE COMPROV10. Dove .ser mantida a ■.'2,-lo.sa do valor deelarado a Pluto de area de pastagem, qnando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, (..onseqiientemente, o IT!?, devendo a dileVença apurada ser acrescida das COÍnmaÇOe legais, por meio de lançamento oficio suplementar VALOR DA TER/IA NUA ACEITO PARA O CA LCULO DO FIR Não scrá aceito o valor da terra nua declarado quando este for inkrioi à me'dia dos valores constantes do Sistema Nacional de Preços de Terra utilizado como base para o lançamento de ()lick). PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGENCIA INDEFERIMLNTO Estando presentes nos autos todos os elementos de (,)rivicção necessários a adequada solução da lide, iiiddc.Te-se, por pi escindivel, o pedido de realizaçao de pet iela e diligencia, mormente quando .sairsjaz O requisito..s. previsto.s na legilay'io de regalcla Lançamento Pt ocedente 5.. Intimado aos 10/10/2007, o sujeito passivo apresenta sua irresignacao por meio de recurs() voluntário tempestivo (li s, 41 a 42).. 6, No apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em sillies°, os seguintes argumentos dc defesa: I em preliminar, ono dc identificação do sujeito passivo, vez clue o imovel em questão pertence ao espólio dc Maria Amélia de Cerqueira Lima; TI -- no merit°, que, em razão das secas fieqüentes da região ei ). que se situa o imóvel, o índice de lotação minima da zona de pecuária varia muito, impossibilitando a observância do índice minim() exigido no cálculo da area dc pastagem; Ill - Os imóveis rurais da região possuem valor irrisorio, sendo que o V - 1 -N apurado no auto de infração é uma distorção da realidade; IV — a comprovação do erro do VTN atribuído, pelo alto custo, ern razão da necessária contratação de profissional qual i licado, esta acima das suas possibilidades tinanceiras.. 7.. A.o final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. S, S ubmetidos os autos a .julgamento na Primeira Turma Ord inária da Segunda Camara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministerio da. Fazenda, os membros do colegiado decidiram por diligência, corn o escopo de que Mônica. Sampaio Cerqueira Lima, seja intimada a apresentar a cópia integral do processo de inventário acompanhada de Certidão de Objeto e Pé do espólio de Maria Amélia de Cerqueira I ima . 9.. Intimado aos 24/08/2009, após transcorrido o prazo estabelecido pa Intimação n' 141/2009, fT 55, 0 sujeito passivo não al)rescirtou nenhum dos documentos solicitados ou prestou quaisquor esciarecimentos, Após as providências adotadas, ViCralll os autos a julgamento nesse colcgiado, de acordo com as determinações dc competência veiculadas pela Portaria MF n" 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3 0, O Relatório. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, Me tomo conheci lrlent0 O objeto do presente processo é o auto de inflação para cobrança de valores que dizem respeito a imposto sobre a propriedade territorial rural (11 R), id:create ao imovel 4 occ;:so n" 10530. 002265/2004-40 S2C1 II A col ao n '' 2101-00..879 I I 65 fazenda Lagoa dos Ovos, localizada 110 Município de Curaça. (BA), em thee da. glosa de valores apresentados na declaração do tributo, no exercício 2000, nos seguintes moldes: i) Area de Pastagem 4.020,00 ha para 3.460,00 ha; e ii) Valor da Terra Nua — R$ 5.000,00 para R$ 211..140,00. Ern contraposição ao lançamento, preliminarmente, alega a recorrente a sti a . nulidade, com espeque no argumento de erro de identificação do sujeito passivo, vez que o imóvel em questão pertence ao espolio de Maria Amélia de Ccrqueira - 1 al a•gum.entação fora apresentada desde a impugnação, por fah em primeiro julgamento, a Primeira Turma Ordindria da Segunda Camara da Terceira Seco do Conselho Administrativo de Recursos Fiseais do Ministério da Fazenda decidiu por diligência, com o escopo d.e clue 'Monica Sampaio Cerquei ía Lima, seja intimada a apresenta i .. a cop -la integral do Processo de inveinario aeo.mpanhada de Certidão d.e Objeto e Pé do espólio de Maria Amélia. de (.:`,er queira Lima. Devidamente intimada, a recorrente não aduziu ao caderno processual os elementos de prova necessários a respaldar a alegada propriedade de terceiros, quanto ao imóvel objeto do auto de infração.. Por tal, deixamos de acatar as considerações acerca de erro de identificação CIO sujeito passivo.. Ultrapassada a preliminar, passamos à analise das questões de mérito.. A. lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que, conforme informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de ITR, quando tratou da atividade pecuaria, á Area de Pastagem foi calculada em valor superior aquela Obtida nos moldes dos Indices de Rend ii Mínimos para a Pecuária, exigidos no artigo 10, § 1", V, b, da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, e fixados pelo artigo 24, § 1", da Instrução Normativa SRF n" 73, de 18/07/2000, nos segui Ines termos: Art. 24. As áreas do imóvel servidas de pastazem e as exploradas com extrativismo estdo sujeitas, respectivamente a indices de lotação por tona de peemiria e de rendimento pot' J)i 0(i eynyttivo I" .Aplit.?..m).--Ae, até ulterior ato em contrário, as- indices constanies das rabelas i7 6 .3 (indices de Rendimentos pant Produtos. Vegetais e Florestais) e n" 5 (indices de Pendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instakiio :Especial IN(.71?A n" 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n" .145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Aneyos respectivamente) (destaques da transcrição) O sujeito passivo inform= ern sua declaração de ITR, exercício 200, que eram mantidos na propriedade rural 700 (setecentos) animais de grande porte e 660 (seiscentos e sessenta) animais de médio porte.. Fin decorrência do que dispõe a Instrução Normativa SRF n" 43, de 07/05/1997, a Area Servida de Pastagem admitida pela fiscalização foi a Mellor entre a Area de Pastagem Declarada QUADRO 10 -- DISTRIBUIÇÁO DA AREA UTILIZADA ITEM 08, da declarac5o de 1TR, exercício 2000, e a Area de Pasta2em Cale!" 'ado. — F1CHA 06 — ATIVIDADE 'PECUÁR.IA - ITEM 09, do mesmo tOrmulario.. O valor da Area dc Pastagem Calculada 1Oi obtido pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lota0o minima (rendimento), por zona pee uáii. a. Também aqui, nao trouxe a recorrente elementos de prova capazes de contraditar o auto de intiayao, pelo que, deve ser mantida a Area de Pastagem calcula da pela tisealizayao. A recorrente também se insurge contra a a1tera0o do VTN declarado, tendo a autoridade fiscal Observado aquele valor veiculado na tabela do Sistema de Preços de Terms (Siff), instituída pela Portaria SRF n°447, de 28/03/2002, A fixaçiio do VTN, por meio de informayiks sobre preços de terras, advindos de sistemas instituidos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo 110 mandamento do artigo 14 da Lei ri" 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art 14 .1\1 -o caso de falta de entrega do DIA.0 ou do DIA T, bem como de sir/avaliação ou prestação de irOrmaçOes ineyatas, incorretas ou fiaudulentas, a Secretaria da Receita Federal mweederri à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de tetras constantes de sistema a ser por ela instituído, e 0.5 dados area total, area tributavel e gnat de utilização do imóvel„ apuradas em procedimento.s de fiscalização determina indica os móvel, e preços de r. As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, 1, inciso .11 da Lei n" 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Azricultura das Unidades Federadas ou dos Hunicipios. (destaques da transcriyao) Por seu turno, no artigo 12, § 1 0, inciso 11 da Lei n" 8.629, de os patiimetros para justa indenizaçao em desapropriaçOes pant aspectos que devem ser considerados para a dcterminaç5o do val01 que serum levados em conta pela Secretaria da Receita Federal pa terras, para fins de base de calculo do 1TR, Cain a seguinte dicçao: 25/02/1. )93, (rue fetbrma agraria, da terra nua do ra a ..fixacao dos Artigo 12 Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado o reposicão, em .seu patrimônio, do valor. do bem (Inc perdeu por interesse social I" - A identificação do valor do bem a s -ei. indenizado sera leita, preklenciafinente„ corn base nos seguimes referenciajs t&wieos e mcreadológicos„ entre °taros usualmente ernpregado.s: 1 - valor deJs benfeitorias ff leis e 17000sárias-, descontada a depteciação conforme o estado de conservação; 11- valor da terra nun, observados os segitiates. as localiza ('do do imóvel; capacidade potencial da terra; dimensão do imóvel. (destaques da transcriçzio) Process.° I 05=10 002265/200440 S2-C1 I c6rcrio o " 2101-00.879 F! 66 A Portaria S -RF n" 447, de 28/03/2002, em seu artigo 3", indica as Secretarias de Agi icultuna dos Fstados ou entidades correlatas como fontes das informações sobre os valores das terras que sera() inseridos para a foi inação da tabela do SIPT, Ai t. 3". A alimenta(do do SIP1' COM OS valot es de terras e demais dodos recebidos das ,S'eerelarias Agricultura on enticlade.s cot-relator, e corn as valores de te Til nua da base de declaty4...iies ITR, se i ri. etetliada pela Cojis e pelas Super intendencias Regionais da Federal. Diante do desencontro entre o VTN declarado e aquele arbitrado pela nsealiza0o, caberia ao sujei to passivo a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, que se presta como prova, no sentido de o sujeito passivo contraditar 0 VIM constante do I ançamento. Para a atribuição do guerreado YIN- foram consideradas as características gerais da legião onde estava localizada a propriedade rural. A fixação legal do -VTN, pata a. formalização do lançamento do IIR , tem como efeitos principais criar uma presunção juris 01-0 favor da Fazenda Publica, invertendo O ônits da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instancias administrativas de . julgamento o foro competente para tal. discussão, A possibilidade de contraditório fica patenteada pela apresentação do laudo• de avaliação, permitindo ao sujeito passivo a apresentação de instrumento no qual reste cornprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da. região, it vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN que fora atribuído ao imóvel rural. Assim, o laudo de avaliação que preencha os -requisitos legais é o meio baba para que a. autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fimdamental importância para o deslinde dos casos em que estej a. presente tal questionamento, o laudo de técnico dc avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento di revisão do VTN, demonstrando que o imóvel possui peculiaridadeS especificas que o distingue dos demais da região. Na espécie, deixou o sujeito passivo de carrear aos autos qualquer documento hábil a col -AK:id itar O VTN arbitrado, que deve ser mantido, Forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntário apresentado Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 V1 Iolanda ._Alra 7

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Numero do processo: 10880.690836/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2002 MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO ART. 8º DA LEI 9.718/98. CONSTITUCIONALIDADE. As turmas do Carf não têm competência para afastar dispositivo legal por inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a desnecessidade de Lei complementar para majorar as alíquotas de Pis e Cofins, RE 527602. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2002 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Aplicação da súmula Carf nº 9. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2002 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.
Numero da decisão: 3201-005.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa à prescrição e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.186  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO DARF  Recorrente  LEPOK INFORMATICA E PAPELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2002  MAJORAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  PELO  ART.  8º  DA  LEI  9.718/98.  CONSTITUCIONALIDADE.  As  turmas  do  Carf  não  têm  competência  para  afastar  dispositivo  legal  por  inconstitucionalidade, salvo exceções previstas, que não se caracterizam para  o art. 8º da Lei 9.718/98. O STF já declarou, em rito de repercussão geral, a  desnecessidade  de  Lei  complementar  para  majorar  as  alíquotas  de  Pis  e  Cofins, RE 527602.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2002  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL.   É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Aplicação da súmula Carf nº 9.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/11/2002  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte, e Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 36 /2 00 9- 24 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.690836/2009­24  Acórdão n.º 3201­005.186  S3­C2T1  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada  pelo  Contribuinte  em meio,  pela  qual  pretendeu  quitar  os  débitos  próprio,  com  supostos  créditos  decorrentes de recolhimento indevido de Cofins.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  unidade  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório, no qual se pronunciou pela NÃO HOMOLOGAÇÃO, por inexistência de crédito da  compensação declarada.  Cientificada  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  a  insurgente,  por  intermédio  de  representante  constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade, apresentando, resumidamente, as seguintes alegações:  ­  Inicialmente,  com  base  no  art.  151,  III,  do  CTN,  assevera  que  o  débito  constante da não homologação da compensação está suspenso.  ­  Preliminarmente,  alega  que  o  despacho decisório  foi  recebido  e  assinado,  via  postal,  por  pessoa  não  credenciada  e  não  habilitada  (balconista)  para  receber  qualquer  correspondência  da  Insurgente.  Ademais,  articula  que  somente  o  representante  legal,  sócio  gerente,  poderia  ter  recebido  tal  correspondência, ainda mais por tratar­se de intimação para pagamento.  ­ Corrobora seu entendimento citando o art. 215 do CPC e jurisprudência.  ­  Ademais,  entendendo  que  a  ciência  do  DD  em  tela  assemelha­se  à  intimação processual, e que a partir desta é que resta possibilitado o exercício  do  contraditório,  não  observados  os  lindes  estabelecidos  para  tal  ato  foi  cerceada  a  defesa  da  Manifestante  e,  assim,  seria  nulo  o  ato  processual  praticado.  ­  Tratando  dos  fatos,  após  longo  relato  acerca  das  normas  e  normativos  envolvidos com o PER/DCOMP, ataca o mecanismo eletrônico denominado  PER/DCOMP  que  sustenta  ser  verdadeiro  empecilho  para  o  fim  de  aproveitamento de crédito tributário decorrente de discussão judicial. Quanto  à matéria de direito, aduz que a majoração de alíquota da COFINS decorrente  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.690836/2009­24  Acórdão n.º 3201­005.186  S3­C2T1  Fl. 0          3 da Lei nº 9.718/98 é manifestamente  inconstitucional e  ilegal,  contrariando,  inclusive,  princípios  assegurados  em  sede  constitucional,  decorrendo  de  tal  vício o crédito ora pleiteado pela Insurgente.  ­ Em complemento, sustenta que a Emenda Constitucional nº 20/98, posterior  à supracitada lei, não teve o condão de validar os dispositivos desta que, ao  tempo de sua entrada em vigor, eram desconformes à Constituição.  ­ De outra banda, escorando­se na tese dos “cinco mais cinco”, sustenta que a  Manifestante  efetuou  a  repetição  do  indébito  da  COFINS  dentro  do  prazo  prescricional,  atacando,  pois,  a  interpretação  introduzida  pela  Lei  Complementar nº 118/05.  ­ Ante o que  expõe,  requer o provimento da Manifestação  intentada para o  fim de reformar o DD.  ­  Requer,  por  fim,  observância  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, consoante previsto no art. 151, III, do CTN.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 16­035.480.  No Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da Manifestação de  Inconformidade. Acrescenta:  ­ que o crédito é  liquído e certo, pela  inconstitucionalidade dos dispositivos  legais apontados;  ­  que  o  prazo  para  o  pedido  de  restituição  não  teria  sido  ultrapassado,  considerando­se 5 anos para homologação, mais 5 anos para a prescrição do  pedido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­005.184,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.690838/2009­13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­005.184):  "O recurso é tempestivo, cf envelope de postagem à fl. 56,  e atende aos requisitos de admissibilidade.  1­ Delimitação do litígio  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.690836/2009­24  Acórdão n.º 3201­005.186  S3­C2T1  Fl. 0          4 O  fundamento  do Despacho Decisório  foi  a  ausência  de  disponibilidade  do  Darf  apontado  pelo  contribuinte  como  crédito. Não se aplicou a prescrição do pedido, e portanto, não  há interesse de agir nesta matéria.   Embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido  sobre  a  questão,  também  não  a  utilizou  como  fundamento,  conforme  o  seguinte excerto (fl. 46):  5.3. Com  isso,  ainda  que desimportante  para  o  caso sub  examine, tendo em vista que o presente PER/DCOMP foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  tal  entendimento  não  pode  prosperar  vez  que,  hodiernamente,  revela­se  cabalmente superado.  Assim, não conheço da matéria.  2 – Preliminar ­ Ciência a pessoa não sócia  A  recorrente  pede  a  nulidade  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  por  ter  sido  feita  a  balconista  da  empresa,  e  não  a  seus sócios.   Tal matéria já se encontra sumulada no Carf:  Súmula CARF nº 9  É válida  a ciência da notificação por via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do  recebedor da correspondência,  ainda  que este não seja o representante legal do destinatário.  As Turmas do Carf devem acompanhar as súmulas, cf. art.  72 do regimento interno. Desse modo, o pedido deve ser negado.  3 – Inconstitucionalidade da legislação pertinente  O alegado crédito da recorrente teria duas origens: a­ a  inconstitucionalidade  da  majoração  de  alíquota  da  Cofins,  de  2% para  3%  (art.  8º  da  Lei  9.718/98),  por  necessidade  de  Lei  Complementar, e a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo, cf. §1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  É consabido que a ampliação da base de cálculo, no §1º  do  art.  3º,  foi  efetivamente  afastada  do  arcabouço  legal  brasileiro,  por  decisão  do  Supremo  Tributnal  Federal  (RE  346.084 e outros), por resolução do Senado, e revogada pela Lei  11.941/2009.  A  majoração  das  alíquotas,  por  outro  lado,  não  foi  considerada  inconstitucional.  As  turmas  do  Carf  não  podem  afastar previsão legal por inconstitucionalidade, cf. súmula:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.690836/2009­24  Acórdão n.º 3201­005.186  S3­C2T1  Fl. 0          5 As  exceções  são  previstas  no  artigo  62,  as  quais  não  se  configuram  para  esta matéria.  Pelo  contrário,  a majoração  da  alíquota  foi considerada constitucional pelo STFno RE 527602,  julgado no regime de repercussão geral (art. 543­B do CPC/73).  Copio a parte da ementa que é pertinenbte:  PIS  E  COFINS  –  LEI  Nº  9.718/98  –  ENQUADRAMENTO NO  INCISO  I  DO ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  NA  REDAÇÃO  PRIMITIVA. Enquadrado  o  tributo  no  inciso  I  do  artigo  195  da  Constituição  Federal,  é  dispensável  a  disciplina  mediante lei complementar.  Portanto, não assiste razão à recorrente neste ponto.  4 – Certeza e liquidez do crédito  A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito,  no  lançamento  por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do Darf foi formalmente constituído.   A  DCTF  retificadora  apresentada  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea.  Todavia,  após  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  retificação  da  DCTF  incide  em  ausência  de  espontaneidade,  caracterizando  vício  de  motivação,  e  por  isso,  exige  comprovação material.  Confira­se a Instrução Normativa RFB 786/2007:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A DCTF  retificadora  terá  a mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­ a integralmente, e servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos  vinculados.  Instruções Normativas posteriores mantém o mesmo teor.  Assim,  estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído, para que se possa retificá­lo, após os procedimentos  de  ofício,  é  necessária  prova  de  sua  inexatidão.  É  preciso  demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, tais como  Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que  se revista do caráter de prova.   A  escrituração  contábil/fiscal  difere  de  meras  planilhas  quanto  à  confiabilidade,  posto  que  possuem  requisitos  de  registros  e  temporalidade.  Além  disso,  a  própria  contabilidade  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.690836/2009­24  Acórdão n.º 3201­005.186  S3­C2T1  Fl. 0          6 não  prescinde  de  ser  lastreada  em  documentos  do  relacionamento  da  empresa  com  terceiros,  tais  como  notas  fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses  aspectos  da  força  probante  dos  documentos  são  tratados nos artigos 219 e 226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as  disposições principais ou com a legitimidade das partes, as  declarações  enunciativas não eximem os  interessados  em  sua veracidade do ônus de prová­las.  (...)  Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não  é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública,  ou  escrito  particular  revestido  de  requisitos  especiais,  e  pode  ser  ilidida  pela  comprovação  da  falsidade  ou  inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam  os  direitos  reclamados  com  base  neles,  consta  do  Código  Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art. 195. Para os efeitos da  legislação  tributária, não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram.  Tem­se ainda o Decreto­Lei 486/69, art. 4º:  Art  4º  O  comerciante  é  ainda  obrigado  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  a  escrituração,  correspondência  e  demais  papéis  relativos  à  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  Fechando o arcabouço legal pertinente, tem­se ainda que,  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  e  consequente  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.690836/2009­24  Acórdão n.º 3201­005.186  S3­C2T1  Fl. 0          7 compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme art.  36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2.   No presente caso, não houve retificação da DCTF, mas a  recorrente  invoca  a  certeza  do  crédito  apenas  brandindo  as  alegadas  inconstitucionalidades.  A  recorrente  não  apresenta  nenhuma  comprovação material  do  crédito, mesmo  depois  de  cientificada dessa exigência pela decisão recorrida.  Desse modo, não há materialidade para o crédito, ainda  que a tese da ampliação da base de cálculo, perpetrada pelo §1º  do art. 3º da Lei 9.718/98, seja inaplicável.  Portanto,  ausente  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  conforme  exigível  pelo  artigo  170  do  CTN,  o  pedido  deve  ser  negado.  5 ­ Conclusão  Pelo exposto, voto por não conhecer da matéria relativa à  prescrição,  e  da  parte  conhecida,  por  negar  provimento  ao  recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  da  matéria  relativa  à  prescrição  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                                1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.690836/2009­24  Acórdão n.º 3201­005.186  S3­C2T1  Fl. 0          8                               Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.721986/2012-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos de declaração.
Numero da decisão: 9303-008.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar o erro material determinando o desentranhamento das fls. 10.093 a 10.123. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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9303­008.499  –  3ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS    AUTOMOTORES LTDA.        ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL  Presentes os pressupostos  regimentais, devem ser acolhidos os embargos de  declaração.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  o  erro  material  determinando o desentranhamento das fls. 10.093 a 10.123.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 86 /2 01 2- 21 Fl. 10166DF CARF MF     2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  Fazenda Nacional contra os Acórdãos n.º 9303­006.994, de 14 de junho de 2018, fls. 10.093 a  10.123 e fls. 10.124 a 10.152, cujas ementas foram vazadas nos seguintes termos:     Acórdão de fls. 10.093 a 10.123:     Assunto: Normas de Administração Tributária   Data do fato gerador: 31/12/2007   MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS.  APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU  COM  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PENALIDADE.  MENOS GRAVOSA.   A  luz  do  art.  106  do  CTN,  às  infrações  tributárias  pendentes  de  decisão  definitiva,  assim  como  no  direito  penal,  aplica­se  a  lei  intermediária  que,  posteriormente  à  data  da  infração,  estabeleça  penalidade mais  benéfica  à  contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da  sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida  Provisória  n°.  2.158­35/2001,  com  redação  atribuída  pela  Lei  nº  12.766/2012, afastando­se os artigos 11 e 12 da Lei nº 8.212/91, que comina  pena  mais  severa  ao  Contribuinte  que  apresentou  arquivo  magnético  com  incorreção  nas  informações  ou  perdeu  o  prazo  para  apresentação  dos  mesmos.   PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA O PLEITO. EFEITOS.  Solicitada  a  inclusão  de  todos  os  créditos  discutidos  em  parcelamento  federal,  deve  aplicar  o  art.78,  §§2  e  3  do  RICARF,  não  devendo  ser  conhecido o Recurso Especial do Contribuinte.     Consta da respectiva decisão:   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, cm negar­lhe provimento  Fl. 10167DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.499  CSRF­T3  Fl. 10.167          3   Acórdão de fls. 10.124 a 10.152:     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 31/12/2007   MULTA. ARQUIVOS DIGITAIS.  APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA OU  COM  INCORREÇÕES.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PENALIDADE.  MENOS GRAVOSA.   A  luz  do  art.  106  do  CTN,  às  infrações  tributárias  pendentes  de  decisão  definitiva,  assim  como  no  direito  penal,  aplica­se  a  lei  intermediária  que,  posteriormente  à  data  da  infração,  estabeleça  penalidade mais  benéfica  à  contribuinte, mesmo que essa lei já não esteja mais em vigor por ocasião da  sua aplicação. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 57 da Medida  Provisória  n°.  2.158­35/2001,  com  redação  atribuída  pela  Lei  n°  12.766/2012, afastando­se os artigos 11 e 12 da Lei n° 8.21291, que comina  pena  mais  severa  ao  Contribuinte  que  apresentou  arquivo  magnético  com  incorreção  nas  informações  ou  perdeu  o  prazo  para  apresentação  dos  mesmos.     Consta da respectiva decisão:   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    A  Recorrente,  ora  Embargante,  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  objetivando a reforma do Acórdão proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  em  razão  do  provimento  da  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional ­  CTN,  cancelando  a aplicação da multa  cominada no  art.  12,  inc.  II  da Lei n.º  8.218/1991,  e  aplicando a multa prevista no art. 57, inc. III, da Medida Provisória nº 2.158­35/ 2001, com a  redação da Lei nº 12.766/2012, de 0,2% (dois décimos por cento) sobre o faturamento do mês  anterior ao da entrega dos arquivos digitais.    Fl. 10168DF CARF MF     4 Ao apreciar o Recurso Especial de divergência, entretanto, foram prolatados  dois  acórdãos  (fls.10.093  a  10.123  e  fls.  10.124  a  10.152)  com  a mesma numeração  (9303­ 006.994).    Em razão do flagrante erro material, a ora Embargante/PGFN opôs embargos  de declaração visando sanar o vício apontado, alertando que há nos autos dois acórdãos com a  mesma numeração (9303­006.994) e que, da leitura dos acórdãos prolatados, em um deles, foi  destacado  que  a  matéria  divergente  suscitada  pelo  sujeito  passivo  em  seu  recurso,  restou  prejudicada  em  razão  de  o mesmo  ter  solicitado  a  desistência  do  recurso  administrativo,  em  face da adesão ao parcelamento federal. Aduz que, por outro lado, no outro acórdão de recurso  especial constante dos autos, não há qualquer referência ao recurso especial do sujeito passivo,  tendo sido tratado apenas o recurso especial da Fazenda Nacional.    Os Embargos foram admitidos conforme despacho de fls. 10.163 a 10.165.    É o Relatório.     Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Os Embargos Declaratórios  são  tempestivos  e  apontam  o  vício, merecendo  ser conhecidos.    O Colegiado decidiu em sede de Recurso Especial por unanimidade de votos,  em conhecer do Recurso Especial da Fazenda e, no mérito, em negar­lhe provimento.    Quanto ao Recurso Especial do Contribuinte esta relatora informa que:    “O Recurso Especial do Contribuinte não  foi admitido, conforme despacho  de  fls.  9483  a  9487,  sob  o  argumento  que  não  ficou  comprovada  a  divergência jurisprudencial.  Inconformado  com  a  decisão  que  não  admitiu  o  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  interpôs  agravo  às  fls.  9500  a  9506,  sendo  que  estes  foram  acolhidos  para  dar  seguimento  ao  Recurso  Especial  relativamente  à  Fl. 10169DF CARF MF Processo nº 10860.721986/2012­21  Acórdão n.º 9303­008.499  CSRF­T3  Fl. 10.168          5 contagem  do  prazo  decadencial  e  rejeitados  quanto  à  necessidade  de  mandado  de  procedimento  fiscal  específico  para  análise  de  obrigação  acessória.   O  Contribuinte  protocolou  petição  (fls.  9554  e  9555)  em  que  manifesta  a  desistência  parcial  do  processo  administrativo  em  questão,  tendo  em  vista  opção pelo parcelamento dos débitos  em questão nos  termos do Programa  Especial de Regularização Tributária (PERT).”    Em petição de fls. 10077, o Contribuinte informa que:    VOLKSWAGEN  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  DE  VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA, por seu advogado, vem, respeitosamente, reiterar  que, para efeito do que dispõe a Lei nº 13.496/2017,  fruto da conversão da  MP  nº  783/2017,  optou  pela  desistência  parcial  do  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  em  referência,  tendo  em  vista  que  optou  pelo  parcelamento dos débitos em questão nos  termos do Programa Especial de  Regularização Tributária (PERT), conforme petição anexa apresentada em  29.08.p.p. (doc. j.).   Ressalta, outrossim, que serão adimplidos apenas os valores mantidos pelo  acórdão  nº  3402­003.079,  multa  no  montante  de  0,2%  (dois  décimos  por  cento) sobre o  faturamento do estabelecimento autuado do mês anterior ao  da entrega dos arquivos digitais1, os quais foram objeto do recurso especial  interposto  pela Requerente,  sendo  que  a  discussão  administrativa  continua  em relação aos valores cancelados e que são objeto do recurso especial da  PFN.    Verifica­se que o contribuinte desistiu do processo, e claramente dispõe que a  discussão  administrativa  continua  em  relação  aos  valores  cancelados  e  que  são  objeto  do  Recurso Especial da PFN.    Assim, somente foi analisado o Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Fl. 10170DF CARF MF     6 No entanto, quando da formalização do acordão ao anexar o documento no e­ processo  esta  relatora  anexou  o  documento  original  onde  continha  à  ementa  que  tratava  da  desistência  do  Contribuinte.  O  Serpoj  pediu  para  corrigir  a  decisão,  pois,  como  se  tratava  somente do Recurso Especial da Fazenda a ementa teria que ser retirada.     Ao  anexar  o  acordão  correto,  não  foi  possível  excluir  o  documento  antigo,  por não ter a relatora perfil de acesso para excluir o documento. Assim, foi somente incluído o  documento  novo,  para  que o  órgão  competente  fizesse  a  exclusão  do  documento  antigo. No  entanto, não foi isso que ocorreu. E o processo ficou com os dois acórdãos anexados    Diante disto, requer que seja o processo seja devolvido ao órgão competente  para excluir o documento de fls.10093 a 10123.    Portanto, acolho os embargos, sem efeitos infringentes para a fim de sanar o  erro material nos termos acima expostos, para desentranhamento do documento de fls 10093 a  10123.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                                           Fl. 10171DF CARF MF

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7722820 #
Numero do processo: 13888.001110/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.
Numero da decisão: 9303-008.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito sobre as despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.303  –  3ª Turma   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  COFINS ­ DCOMP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL e               COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  CUSTOS/DESPESAS.  CANA­DE­AÇÚCAR.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os  custos/despesas  com  a  cana­de­açúcar  incorridos  com  as  oficinas,  tais  como:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos  utilizados no processo produtivo da cana­de­açúcar; materiais elétricos para  emprego nas  atividades:  balança de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do  caldo;  captação de  água;  rede de restilo; refinaria granulado.  DESPESAS.  MANUTENÇÃO.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos,  peças,  ferramentas,  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  máquinas,  equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de  manutenção  de  equipamentos  e  instalações  geram  créditos  passíveis  de  desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou  de ressarcimento/compensação do saldo credor.  DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA.  PRODUÇÃO.  MATÉRIA­PRIMA.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 10 /2 00 5- 15 Fl. 890DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 891          2 Os custos/despesas  incorridos com arrendamento  rural  de  terras, de pessoas  jurídicas,  para  produção  da  matéria­prima  destinada  à  produção/fabricação  dos  produtos,  objetos  da  atividade  econômica  explorada  pelo  contribuinte,  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para reconhecer o crédito sobre as  despesas  com  arrendamento  de  terras  de  pessoas  jurídicas,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional e pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3401­002.937, de 18/03/2015, proferido pela  Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento parcial  ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita, na parte que interessa às  matérias em litígio nesta fase recursal:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  a  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins não cumulativa,  entende­se que produção de bens não se restringe ao conceito de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados  venda  não  se  restringe  apenas  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários,  ao  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  Fl. 891DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 892          3 bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas  alcança os fatores necessários para o processo de produção ou  de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS não cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos e que geraram receita tributável.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  PROPRIEDADE RURAL.  Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS  não  cumulativo  e  da  COFINS  não  cumulativo  em  relação  as  despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa  autorização em Lei.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em  relação  as  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram  direito ao crédito do Cofins ou do Pis não cumulativo."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas com cana de açúcar, com armazenagem, e com manutenção.  Alega,  em  síntese,  que,  ao  contrário  do  entendimento  do  Colegiado  da  Câmara Baixa, os custos/despesas correspondentes (i) a despesas com cana­de­açúcar, (ii) com  armazenagem  e  (iii)  com  manutenção  não  constituem  insumos  do  processo  industrial  do  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não  geram créditos passíveis de dedução do valor da  contribuição  calculada  sobre o  faturamento  mensal.  Segundo  seu  entendimento  o  conceito  de  insumos  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Assim,  as  glosas  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuadas  pela  Fiscalização  e  revertidas  no  acórdão recorrido, devem ser mantidas.  Fl. 892DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 893          4 No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  impugnou  expressamente  o  aproveitamento  dos  créditos  reconhecidos,  no  acórdão  recorrido,  sobre  os  custos/despesas  incorridos com bens e serviços, a seguir discriminados:  I) despesas com cana­de­açúcar:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  II)  despesas  com  armazenagem:  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades  de estocagem de produtos semi­acabados.  III) despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos,  peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos,  despesas  com  combustíveis,  custos  com  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  e  instalações.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 344­e/346­e, o Presidente  da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial,  suscitando divergência,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  seguintes matérias:  i)  despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas; ii) despesas portuárias e de estadia  nas  operações  de  exportação,  alegando,  em  síntese,  que  as  despesas  com  arrendamento  de  terras para produção de matéria se enquadram no conceito de insumos, nos termos do inciso II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  e  que  as  despesas  portuárias  e  de  estadia  incorridas  com  exportação, tanto podem ser enquadradas como insumos. nos termos desse mesmo dispositivo  legal, ou ainda como despesa, na operação de venda, cujo direito ao crédito está previsto no  inciso IX, desse mesmo artigo.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 867­e/877­e, o Presidente  da 3ª Seção admitiu o recurso especial do contribuinte.  Tanto  a  Fazenda Nacional  como  o  contribuinte  apresentaram  contrarrazões  aos  recursos  especiais  interpostos  por  cada  um  deles,  ambos  pugnando  pela manutenção  do  acórdão recorrido, na parte que beneficiou um e outro, respectivamente.  Em síntese é o relatório.    Fl. 893DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 894          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Em  relação  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ao  contrário  do  entendimento do contribuinte, considero que os paradigmas apresentados atendem ao disposto  no art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  A Lei nº 10.833/2003 que  instituiu o  regime não cumulativo para a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 1º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi.  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)."  De  acordo  com  a  interpretação  literal  desses  dispositivos  legais,  apenas  os  custos  incorridos  com  os  insumos  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem) utilizados diretamente no processo de produção/fabricação dos bens ou produtos  vendidos (inciso II) e as despesas de armazenagem de mercadorias e de fretes na operação de  venda  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  No  entanto,  no  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou o conceito de insumos, para efeito de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta ou indiretamente no processo de produção/fabricação de bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante a decisão do STJ "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Fl. 894DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 895          6 Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º,  V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  insumos,  nos  termos  definidos  no  julgamento  do  referido  REsp  pelo  STJ,  observada  a  particularidade  do  processo produtivo de cada contribuinte.  No  presente  caso,  o  contribuinte  tem  como  objetivo  econômico  e  social,  dentre  outros,  a  produção  e  comercialização,  inclusive  exportação,  de  açúcar  de  cana­de­ açúcar, de álcool carburante e demais derivados da produção agrícola, bem como a produção  de parte da própria matéria­prima, ou seja, da cana­de­açúcar.  No  recurso  especial,  a  Fazenda  Nacional  suscitou  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  despesas  com:  i)  com  cana­de­açúcar;  ii)  com armazenagem. e, iii) com manutenção.  No entanto, em face do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF,  c/c a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF da PGFN, e a Portaria PGFN n° 502, de  2016, adota­se para o presente  caso  a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, para negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  a  decisão  recorrida  que  reconheceu o direito de o contribuinte apurar créditos sobre:  I) despesas com cana­de­açúcar:  I.1)  oficinas:  combustíveis,  lubrificantes,  consumo  de  água,  materiais  de  manutenção  e materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar;  materiais  elétricos  para  emprego  nas  atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório  teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado.  II)  despesas  com  armazenagem:  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento, materiais elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades  de estocagem de produtos semi­acabados.  III) despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos,  peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos,  despesas  com  combustíveis,  custos  com  serviços  de  manutenção  de  equipamentos  e  instalações.  Quanto ao recurso especial do contribuinte, sua apresentação também atende  aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, deve ser conhecido.  O  litígio  oposto  nesta  fase  recursal  abrange  o  aproveitamento  de  créditos  sobre (i) as despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas e (ii) sobre as despesas  portuárias e de estadia nas operações de exportações.  Fl. 895DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 896          7 Os  custos/despesas  com  arrendamento  rural  de  terras,  de  pessoas  jurídicas  sujeitas ao pagamento da contribuição, destinadas à produção da própria matéria­prima, cana­ de­açúcar, utilizada na produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica do  contribuinte, se enquadram na definição de insumos, dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR,  utilizada  anteriormente  para  fundamentar  o  improvimento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional. Assim, tais custos/despesas se enquadram no inciso do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003,  e  geram  créditos  da  contribuição  passíveis  de  desconto  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento mensal.  Já as despesas portuárias e de estadia incorridas, nas operações de exportação  dos produtos produzidos/fabricados, devem ter revertidas as glosas efetuadas pela Fiscalização  sobre tais despesas e mantidas pelo Colegiado da Câmara Baixa.  Essas despesas não podem ser enquadradas como insumo, nem mesmo à luz  do REsp nº 1.221.170/PR, tampouco em atos da RFB ou da PGFN.  Assim,  deve  ser  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  as  despesas  incorridas  com  arrendamento  rural  de  terras  de  pessoas  jurídicas  para  a  produção de matéria­prima (cana­de­açúcar).   Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional e DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial do contribuinte, somente para  reconhecer o crédito sobre as despesas com arrendamento de terras de pessoas jurídicas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas               Fl. 896DF CARF MF Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 9303­008.303  CSRF­T3  Fl. 897          8               Fl. 897DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.915652/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1301-003.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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secao_s : Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915652/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.863  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2019  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  REFRIGERANTE MINAS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do  recolhimento  a  titulo de  estimativa que  supera o valor devido a  titulo de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o  lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA  DA UNIDADE DE ORIGEM.  Reconhece­se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal  das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem  homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de  Origem no que concerne à análise do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita  despacho decisório complementar,  retomando­se, a partir daí, o  rito processual de praxe, nos  termos  do  voto  da  relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  nº10680.913407/2009­ 97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 52 /2 00 9- 39 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  DCOMP, que pleiteia compensação de crédito oriundo de estimativa mensal.   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar  ­se  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.     Da Manifestaçã de Inconformidade  A empresa apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou:  ­ primeiramente, o impugnante deu destaque à fundamentação legal;   ­ no que tange aos dispositivos do CTN, vê­se que se limitam a garantir ao  contribuinte o direito de haver a restituição do tributo que houver recolhido  a maior, direito este que a requerente exerceu por meio da apresentação da  DCOMP originária da decisão ora contestada;   ­ passando­se ao exame da Lei nº 9.430, de 1996, art.74, vê­se que o aspecto  a que se refere o despacho e que embasou o indeferimento da compensação  realizada pela requerente é o inciso IX do § 3°, que só veio a ser incluído na  lei pela MP 449/08;   ­  a  compensação  realizada  pela  requerente  ocorreu  à  época  em  que  não  havia  lei  alguma  impedindo  a  prática  pelas  pessoas  jurídicas  da  compensação mensal  entre  débitos  e  créditos  resultantes  da  aplicação  do  regime  de  estimativa;  claramente  impossível,  portanto,  a  aplicação  retroativa ao ano em questão da MP 449/08, a teor dos arts. 105 e 106 do  CTN;   ­ quanto ao art. 10 da IN/SRF 600/05, sustenta a requerente que, de acordo  com o art. 97 do CTN e a própria Constituição Federal, somente lei formal  poderá  criar  obrigações  tributárias,  ou  limitações  ao  exercício  de  direito  pelos  contribuintes.  Instruções  Normativas  são  meras  normas  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 4          3 complementares às  leis,  não podendo estabelecer  imposições ou óbices de  natureza tributária não previstos em lei.  ­ embora o despacho decisório nada tenha oposto à forma regular com que  se  operou  a  compensação,  não  a  tendo  homologado  exclusivamente  com  base na tese da  impossibilidade de  realizações mensais, quer a  requerente  basear­se  na  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que  sempre  admitiu esta periodicidade;   ­  vale  lembrar que a determinação da MP 449, que deu origem ao citado  inciso IX do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi acolhida pelo  Projeto de Lei de Conversão n°2/09, já remetido à sanção presidencial pela  Mensagem 25/09, de 12/05/09. Portanto, além de não poder retroagir à data  em que se deu a compensação objeto deste litígio, o dispositivo trazido à luz  pela MP 449/09 perderá, necessariamente, a eficácia, quer pela sanção do  PL  de  Conversão,  quer  pelo  decurso  do  prazo,  caso  seja  o  referido  PL  vetado;   ­  na  conclusão,  destacou  a  manifestante  que  a  legislação  indicada  pelo  despacho decisório ora atacado, ou não é aplicável à hipótese sob exame,  ou é posterior à compensação realizada pelo contribuinte, não lhe podendo,  portanto, ser imposta, em face do princípio da irretroatividade das leis, em  geral  e,  especialmente,  das  normas  tributárias,  excetuada  a  hipótese  de  retroatividade  benigna; a mais,  a  imposição de  comportamento  tributário,  por meio de Instrução Normativa, sem lei formal que lhe dê respaldo, não é  admitida  pela  legislação  tributária  brasileira,  desde  a  Constituição,  passando pelo Código Tributário Nacional (art. 97);  ­  em  consequência,  espera  e  requer  o  contribuinte  que  seja  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  conhecida  e  provida,  modificando­se  o  Despacho Decisório para que seja homologada a compensação declarada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal,  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve o pagamento  indevido ou para compor o  saldo negativo do período, de  acordo com a  norma vigente. Transcreve­se ementa do acórdão da DRJ:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Exercício: 2007   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  ESTIMATIVA  MENSAL   De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo do período.    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 5          4 Do Recurso Voluntário  Em 14/12/2011, o contribuinte  tomou ciência da decisão da DRJ, conforme  Aviso  de  Recebimento  dos  Correios.  Ainda  inconformada,  em  12/01/2012  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário (fls. 50­72), no qual:  ­ Declara  que  apura  IRPJ  e CSLL  pelo  lucro  real  e,  recolhe  os  valores  de  estimativa mensal e que, mês a mês, levanta balencete, o qual transcreve em seu Livro Diário, e  que evidencia os pagamentos excessivos realizados com base na estimativa;  ­  Acrescenta  que  nem  o  Despacho  Decisório,  nem  o  acórdão  recorrido,  discutem  ou  põem  em  dúvida  o  acerto  dos  excedentes  compensados  e  que  limitam­se  a  justificar seu procedimento com base na IN SRF 460/2004 e IN SRF 600/2005 e no art. 74, inc.  IX da Lei n.9.784/96;  ­  Em  seguida,  destaca  que  os  limites  da  lide  dizem  respeito  à  questão  de  direito e reitera os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Por fim, requer que seja reconhecido o direito à compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.853, de 18/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº10680.913407/2009­97,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.853):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Após  ter  seu  pedido  de  compensação  indeferido  sob  o  fundamento  de  que  pagamento  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  do  período,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  reiterando  seu  direito  à  compensação de estimativas mensais.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela  DRJ, e o contribuinte apresenta recurso voluntário onde reitera  que  em  razão  de  pagamentos  indevidos  de  estimativa  mensal,  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 6          5 conforme  apuração  em  balancetes  mensais,  teria  direito  à  compensação dos valores pagos em excesso.  No  presente  processo,  o  pedido  de  compensação  foi  indeferido  liminarmente  através  de Despacho Decisório Eletrônico,  sob  o  fundamento de  se  tratar de pagamento de estimativa mensal. A  Unidade  de  Origem  sequer  analisou  o  mérito  do  direito  creditório,  tampouco  deu  oportunidade  ao  contribuinte  para  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  recolhimento  indevido a título de estimativa mensal.   Há de se fazer a distinção entre compensação de pagamento de  estimativa mensal devido e que deveria compor o saldo negativo  ao  final  do  ano­calendário,  daquele  pagamento  efetuado  em  valores superiores ao que a lei determina para fins de cálculo de  estimativa mensal.  Com  efeito,  entendo  ser  possível  a  compensação/restituição  de  recolhimento  a  título  de  estimativa  mensal,  desde  que  caracterizado o indébito, nos termos da Súmula CARF nº 84, in  verbis:  Súmula CARF nº 84:É possível a caracterização de indébito, para fins  de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se mister a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  de  que  o  pagamento  foi  calculado  e  efetivado em valores acima daqueles prescritos em lei.   Dessarte, entendo não ser possível homologar, nesse momento, a  compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez que a única  questão submetida ao contraditório nos autos foi a possibilidade  (ou não) de compensação de pagamento da estimativa recolhida  a  maior.  Além  do  que,  tal  fato  implicaria  supressão  da  competência  da  Unidade  de  Origem  para  análise  do  direito  creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.   Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas sem homologar a compensação, com o conseqüente retorno  dos  autos  à  jurisdição  da contribuinte,  para  que a Unidade  de  Origem analise o mérito do pedido e  emita despacho decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10680.915652/2009­39  Acórdão n.º 1301­003.863  S1­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensar  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  84,  mas  sem  homologar a compensação, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte,  para  que  a  Unidade  de  Origem  analise  o  mérito  do  pedido  e  emita  despacho  decisório  complementar, prosseguindo­se assim, o processo de praxe.    (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 79DF CARF MF

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7721334 #
Numero do processo: 10730.002171/2008-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas pelo art 1º, da Lei 8.852/94, são exclusões do conceito de remuneração, não são exclusões do rendimento ou hipóteses de isenção ou de não inidôneo a do MIT Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 2101-000.840
Decisão: ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Re tor. —
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas pelo art 1º, da Lei 8.852/94, são exclusões do conceito de remuneração, não são exclusões do rendimento ou hipóteses de isenção ou de não inidôneo a do MIT Recurso Voluntario Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:20Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:20Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8bb88e3a-6dbb-475e-973a-359e2017a49d; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:20Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:20Z; created: 2011-03-10T13:08:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:20Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:20Z | Conteúdo => I' S — Relatot 0 ( 1 1 EDIT , DO EM.: 1.0/02/2011 SI-CI II INIISTRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO 1W RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE itILGAMENTO Processo n" 10730.002171/2008-48 Recurso la" 169.910 Voluntario Acórchio n" 2101 -00.840 – 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessiio de 21 de ounibro de 20l() Matéria TRPF Recorrente Eli ober de Aquino Alves Recorrida 1 a Turrna/DR."-lt i() de Janeiro II/R.1 ASSONTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2004 OMISSÀO DE RENDIMENTOS As exclusões estabelecidas pelo art 1 0, da Lei 8.852/94, sdo exclusões do conceit() de remuneraçdo, não sdo exclusões do rend imento ou hipóteses de iseneão ou de não ineidônei a do MIT Reall - so Voluntario Negado.. Vistos, relatados e discuti dos os presentes autos ACÓRDÃO os membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Re tor. — ) Marcos Cándido Participaram da. sessdo de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana -Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allap -,e, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes, Relatório I rata-se de Recurso Volunti'lrio da decisdo da I Turma de Julgamento da 1)R.F- do Rio de Janeiro II, que manteve a exigacia do .I.RPF do exercicio de 2004, decorrente da ornissao de rendimentos recebidos sob o titulo de adicional por tempo de ( C/ VIÇO e compensacao Ofgdnica., no valor de R.$ R$ 16,634,16. A dccisao recorrida manteve a exigência ern razdo de o rendimento recebido - adicional por tempo dc serviço e compensaçao orgânica ser tributado e de nib o haver a e.xclusao prevista na alinea 'd e n", Hi , do art. 1" , cial ,ei 8.852/94. Nas razões de recurso sustenta, ern síntese que ado houve omissao Os renclientos, objeto da autuacao, decorrem do adicional por tempo de sí .'iço e eompcnsaçâo organica, recebidos do Exercito Brasileiro, lido sujeitos ao impost°, na forma do art 1 0,111, n, da Lei n 8.852/94. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.. Sustenta o Recorrente que os rendimentos ditos omitidos deconem do adicional por lampo de serviço e compensacao orgânica, recebidos do exercito, no sujeitos ao imposto na forma do art. I' n, da. Lei n, 8.852/94. A decisao recorrida entendeu que a exclusdo prevista no art.. 1 0, III, da Lei 8.852/94, é do conceito de remuneraydo, sem excluir o rendimento da tributacao. Veiamos a disposicao normativa da alined "d e n", incise 111, do art. 1. 0, da Lei 8.852/94, e o paragralb primeiro, "Art. Para os i.1(41.o,s desta Lei, a retribukáo pecuniária devida no administração publica direta, indireta e fandacional de qualquer do.s Poderes da Uniao compreende- - cony) vencin•rento hás (GO a) a Ten ilnikáo a que Ne re/ere o art 40 da Lei n" 8 112, de 11 de dezembro de 1990, devida pelo efilivo exercicio do cargo. para os servidores civis poi cla rag idos. c) o .salario básico estipulado e/I1 pianos ou tabelas de retribui0o Op nas contratos de trabalho, convenyies, acordos dissidio.s coletivos, para os empregados de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de slurs .subsidiárias, controladas ou coligadas, ou de quaiyquer ernpresas ou entidades de cujo capital ou patrimOnio o poder publico tenha o commie direto err indireto, inclusive ern virtude de incorporaçao ao pati inuinio public°, 2 10730 0()2 71/2008-18 S2-CI TI ii ' 2[01-00.840 21 2 11 como vencimemos, a soma do vencimento héisico com as vantagens permanentes relativas ao cargo, empiego, posto ou gt aduação ; .111 - conto remunerocao, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter. individual e demais vainagors, nestas eompreendidas U.s relativas é natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art 62 da Lei n" 8 112, de 1990, ou outra paga sob () li1C.S1110 fiindainento„5endo excluída: a) &cit. ias, ofiaa de Custo eia rerzão de nrudançü de scch ou indenização de transporte; c) auxiliolardamento, (1) gratificação de compensação orgânica, que se refere o aft 18 da Lei a" 8.237, de 1991; ,s al io famil i a ; 1) ,,..:,,ratific.a(lio ou (ldieional nata/n/°, OH décimo-terceiro salário, g) abono pecuniário t«soltai/te da converscio de até 1/3 (um terço) das férias, hi) adicional ou auxilio (atalidade; I) adicional funeral, j) adicional de férias, até o limire de 1/3 (um levy)) sobre retribuição habitual, 1) adicional pela pre.stação de -serviço extraordinário, tiara Wender situtty7;e,s - excepcionais e temporát ias, obedecidos os. limites de duração previsurs. em lei, contratos, r(,....z,,ularnernos, convenções, acordos ou dissidios coletivos e desde que o valor pogo uno execyla em mais de 50% (cinqiienta por cento) o estipuhrdol.)ara a hora de trabalho na fornada normal; in) adieirmal notur no, en quanto o serviço permanece; sendo prestado em horário que fint(/amenie sua concessão, n) adicional por tempo de serviço; conversão de liecnca-prétnio ern peclinia lacultada par a os crypt egados de empresa pública ou sociedade de economia ¡Instil por ato normativo, estatutário OU regulamentar anterior a If' de tIvera/co 0 de 1994, p) adieional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercicio de utividades penosas percebido &frame o pet iodo Cm que o beneficiário estiver sujeito às condi(5e,s ou aos riscos que dcram causa é sua concessão; (I) hora repouso e alinienta0i7o e adicional de sobreaviso, a Tie .se ieferem, respectivainente, O inciso II do ail 3" 0 o inciso II do art, 6" da L.4 n' 5.811, de Ii de outubro de 1972, outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido cai lei, ou Ncia reconhecido, no ambit() das Cinpies-us pidVicas 0 sociedades de economia mIStO , poi- ato do Poder Exceutivo § 1" 0 disposto no in.ciso 111 abrange adiantamentos desprovidos de natureza. indenizatória. 0 adicional poi tempo de ,servieo 0 a gratificacilo de compeasaei:io 01 pdmiicu, previsto na alinea "d co", Ill, do art, 1 0 , da Lei 8.852/94, fluo significa dispensa da tributaçao do rendimento pelo imposto de renda na pessoa fisica. Observe-se que o paragrafo primeiro, ao estabelecer que todas as alinens, de "a" a "r" do referindo inciso, decorreu] de adiantamentos. , "desprovido de iratureza indenizato] ia", esta se referindo à rellittflefa(a0, a "soma dos' vencimentos cow os adiciona es C/c eafáter individual c demails vantagens, neqas compreendidas as relativas d natureza ou ao local dc trabalho previsto no inciso 111, Por essa razao, a expressao "exclusao", referida no dispositivo, nib o significa exclusao do rendimento, mas exclusio do conceito de remu.nerayao. Direito sistema e ifto texto de lei, o conjunto das disposições normativos, coin Os prineipios, cmiccitos e regras, dai porque no contexto, o dispositivo nos conduz ao entendimento esposado pela decisao Recorrida. Basta ligeira leitura ao dispositivo para ver que existem outras verbas citadas na mesma disposiyiio non ativa, a exemplo das &arias, ajuda de custo, salatio de tamilia, que possuem isençao do imposto; outras, a exemplo do d6cimo terceiro salário, no mesmo texto, com tributayao e, exclusiva na fOrite, sem permitir sequer o ajuste ou a compensaçao do imposto pogo .ria declara0o anual de rendimentos.. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso para manter a. decisao recorrida e a autuaçao. 4

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Numero do processo: 10880.691569/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10880.914743/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.691569/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.631  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2019  Assunto  PER/DComp; pagamento indevido ou a maior  Recorrente  CITIBANK CORRETORA DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. O julgamento deste processo segue a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  nº 10880.914743/2009­09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo  Morgado  Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente).      Relatório   O contribuinte  apresentou  o PER/Dcomp nº  16037.87817.301007.1.7.04­1060,  por meio do qual formalizou o Pedido de Restituição/Ressarcimento de crédito decorrente de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ relativo ao ajuste do lucro real anual relativo ao ano­ calendário 2003.  O recolhimento indevido ou a maior teria sido feito por meio de DARF, código  2390, arrecadado em 27/02/2004, no valor de R$ 1.929.979,42, sendo R$ R$ 1.910.870,71 de  principal e R$ 19.108,71 de juros.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 91 56 9/ 20 09 -1 1 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 3          2 O crédito formalizado por meio do PER nº 16037.87817.301007.1.7.04­1060 foi  aproveitado nas seguintes Declarações de Compensação ­ DComp:  PER/DComp  Processo  Total compensado ­ R$  24220.76480.290405.1.3.04­6174  10880.914743/2009­09  1.760.055,41  16037.87817.301007.1.7.04­1060  10880.691569/2009­11  230.838,16  07523.80467.130505.1.3.04­7665  10880.925775/2009­21  151.744,99  40164.67039.150605.1.3.04­4117  10880.925776/2009­76  36.995,97  29760.34694.301107.1.3.04­0089  10880.998793/2009­22  195.569,23  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  Especial  de  Administração  Tributária  em São  Paulo  ­ DERAT/SP  cotejou  o DARF  em  comento  com  o  débito  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro  real  de  2003 declarado  em DCTF. O débito  declarado  era  de R$  1.929.979,41.  Assim,  a  DERAT/SP  reconheceu  parcialmente  o  crédito  solicitado,  no  valor  original de R$ 0,01.  A decisão da DERAT/SP afetou todas as compensações acima mencionadas.  Irresignado,  o  contribuinte  manejou  a  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual, em síntese, alegou:  1) Que o despacho decisório não homologou as referidas compensações porque  o pagamento  indevido ou a maior não foi  informado na DCTF original e o  recolhimento e a  PER/DCOMP utilizaram código de receita diferente do informado na DCTF; 2) Que no ano­ calendário  de  2003,  na  DIPJ,  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  e  mesmo  assim  recolheu  o  montante  de  R$  1.929.979,42  a  título  de  IRPJ  ajuste  anual  do  AC2003,  comprovando  o  recolhimento  indevido  do  IRPJ;  3)  Que  no  caso  em  questão,  em  função  do  que  dispõe  o  princípio da legalidade e o princípio da verdade material, não ocorreram as circunstâncias que  a própria lei estabelece como necessárias a gerar a incidência tributária, ocorrendo, na verdade,  preenchimento equivocado da DCTF (erro formal), no campo débito apurado, onde na original  foi incluído incorretamente o montante de R$ 1.910.870,71, sendo que o correto seria “zero”.  Também, o código de receita foi informado incorretamente “2430”, que corresponde ao IRPJ  de  PJ  obrigadas  ao  lucro  real  –  entidades  não  financeiras,  enquanto  tanto  o  recolhimento  quanto à informação no PER/DCOMP indicam tratar­se de IRPJ – 2390 PJ obrigadas ao lucro  real – entidades financeiras. Tal fato ocorreu em função do próprio programa DCTF; 4) Que o  CARF, reiteradamente, tem decidido em favor dos contribuintes, no tocante ao “erro de fato”,  consoante acórdãos anexados.   Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  pelo  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  pela  homologação  das  compensações  declaradas.  A  instância de piso  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A  ementa do acórdão ora combatido restou consignada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a  compensação autorizada por lei.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 4          3 ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­ calendário:  2003  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  O  erro  do  valor  do  débito  apontado  na  DCTF,  de  cuja  retificação  resulte  crédito  ao  sujeito  passivo,  precisa  ser  comprovado  mediante  apresentação de documentos hábeis.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA EM PARTE.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação quando constatado, sobre a parte não homologada, que  parte do recolhimento indicado como fonte de crédito  foi utilizado na  quitação de débito confessado em DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2003 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS.  A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas  que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm valor as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.  É  ônus  do  interessado  juntar  aos  autos  os  elementos  de  prova  que  possui, não podendo dele se eximir mediante solicitação de diligência.  Não se admite pedido de diligência sem os motivos que a justifiquem e  sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  após  reiterar  os  argumentos  lançados  na  Manifestação  de  Inconformidade acerca da legitimidade do crédito pleiteado, pede:  ­  a  vinculação  dos  processos  número  10880.914743/2009­09,  10880.691569/2009­11,  10880.925775/2009­21,  10880.925776/2009­76  e  10880.  998793/2009­22:  aduz  o  contribuinte  que  o  crédito  formalizado  no  PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174,  foi  utilizado  parcialmente  nas  diversas  Declarações  de  Compensação acima mencionadas e, portanto, os processos devem ser julgados em conjunto.  ­ a retificação de ofício do débito declarado na Declaração de Compensação que  compõe o PER/DComp nº 24220.76480.290405.1.3.04­6174: alega que o débito declarado no  valor de R$ 1.535.010,87, relativo ao IRPJ devido no 1º trimestre de 2005, está errado (erro de  fato) e que o valor correto seria de R$ 1.205.291,50. A diferença decorreria de IRRF no valor  de R$ 329.719,37, que  teria deixado de  ser considerado na  apuração do débito declarado no  PER/DComp. Para instruir esse pedido, juntou a DIPJ 2006 e a DCTF de março/2005.  ­ a apreciação dos elementos de prova juntados em sede de recurso voluntário,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material:  considerando  a  decisão  da  DRJ  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  devido  à  ausência  de  provas  da  liquidez  e  certeza do  crédito pleiteado, o  contribuinte  juntou no  recurso voluntário  novos  elementos de  prova  que,  a  seu  ver,  comprovam  o  dito  crédito.  Em  relação  à  legitimidade  do  crédito,  o  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 5          4 contribuinte  juntou  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2003,  demonstrativos  do  lucro  líquido e do lucro real, livro razão, DARF com os recolhimentos das estimativas de IRPJ e a  DCTF retificadora.  Ao final, o recorrente requer que seja dado provimento ao recurso voluntário e,  caso não seja este o entendimento, que se converta o julgamento em diligência para que seja  apurado o crédito pleiteado.  Era o que havia a relatar.    Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  nº1401­000.630, de 20/03/2019, proferida no julgamento do Processo nº 10880.914743/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº1401­000.630):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais. Dele, tomo conhecimento.  Para  que  se  tenha  uma  compreensão  clara  dos  fatos  relativos  ao  presente processo, é preciso colocá­los em ordem cronológica.  Inicialmente, o contribuinte apresentou o PER/DComp nº 24220.76480.  290405.1.3.04­6174, por meio do qual formalizou pedido de repetição  de  indébito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro  real  do  ano­calendário  2003,  no  montante  de  R$  1.929.979,42, em valores originais.   Como relatado acima, o crédito formalizado por meio do PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174  foi  aproveitado  em  diversas  Declarações de Compensação.  De  acordo  com  a  DIPJ/2004  (ano­calendário  2003),  o  contribuinte  teria apurado um saldo negativo de IRPJ no ano de 2003. Uma vez que  não  haveria  IRPJ  a  pagar  no  ajuste  de  2003,  o  pagamento  efetuado  seria inteiramente indevido.  Na  ficha  12­A  da  DIPJ/2004  original,  o  contribuinte  declarou  os  seguintes valores:  Imposto sobre o lucro real (alíquota de 15%)  R$ 3.331.267,83  Imposto sobre o lucro real (adicional)  R$ 2.196.845,22  Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$ 1.545,69)  IRRF  (R$ 2.025.065,38)  IR mensal pago por estimativa  (R$ 3.866.744,25)  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 6          5 Imposto de Renda a Pagar  (R$ 365.242,27)      Em 31/10/2008, antes do Despacho Decisório, o contribuinte retificou  a DIPJ/2004 e a ficha 12­A passou a ter os seguintes valores:  Imposto sobre o lucro real (alíquota de 15%)  R$ 3.331.267,83  Imposto sobre o lucro real (adicional)  R$ 2.196.845,22  Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$ 1.545,69)  IRRF  (R$ 2.025.065,38)  IR mensal pago por estimativa  (R$ 3.567.546,53)  Imposto de Renda a Pagar  (R$ 66.044,55)  No  Despacho  Decisório  nº  821099104,  a  DERAT/SP  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  repetição  e  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas tendo em vista que o DARF teria sido quase  integralmente utilizado no pagamento de débito de IRPJ declarado em  DCTF. O deferimento  parcial  somou  apenas R$ 0,01,  tendo em  vista  que o débito declarado na DCTF original era de R$ 1.929.979,41. O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  18/02/2009  e  a  ciência  deste  ocorreu em 04/03/2009.  No dia 13/03/2009, após a ciência do Despacho Decisório relativo ao  PER/DComp  nº  24220.76480.290405.1.3.04­6174,  o  contribuinte  apresentou uma DCTF retificadora, por meio da qual alterou o débito  de IRPJ ­ lucro real / ajuste anual ano­calendário 2003 ­ para R$ 0,01.  A este débito, vinculou o DARF sob análise.   É  relevante  que,  antes  do  Despacho  Decisório  que  tratou  da  formalização do crédito objeto de pedido de repetição, o contribuinte  tenha  retificado  a  DIPJ/2004  e  alterado  a  apuração  do  IRPJ  a  Recolher, que passou de ­R$ 365.242,27 para ­R$ 66.044,55. Em que  pese a vultosa discrepância no montante de IRPJ a Recolher, o fato de  se  apurar  saldo  negativo  de  IRPJ  indicaria,  a  princípio,  que  o  recolhimento de IRPJ relativo ao ajuste anual configuraria pagamento  indevido ou a maior, passível de repetição de indébito.  Contudo, não é a DIPJ que constitui débito ou crédito. É na DCTF que  o contribuinte constitui seus débitos. E a DCTF original entregue pelo  contribuinte apresentava um débito de IRPJ relativo ao ano­calendário  de 2003 no valor de R$ 1.929.979,41.  A  retificação  da DCTF  com  o  débito  declarado  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste do lucro real do ano­calendário 2003 foi posterior à ciência do  mencionado Despacho Decisório. Até o momento em que a fiscalização  apreciou  o  PER/DComp,  a  DCTF  indicava  o  débito  de  IRPJ  de  R$  1.929.979,41.  Como se viu, diante da situação  fático­jurídica posta para análise da  fiscalização,  bastou  o cotejamento  do DARF com o  débito  em DCTF  para indeferir praticamente todo o crédito pleiteado. Dentro do escopo  do  procedimento  de  verificação  do  direito  creditório  pleiteado,  não  havia  necessidade  de  se  realizar  um  procedimento  fiscal  complexo,  voltado  para  a  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  2003.  Afinal,  juridicamente,  o  débito  de  IRPJ  havia  sido  espontaneamente  constituído e pago pelo contribuinte.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 7          6 É justamente por essa razão que, nesses casos, para que se demonstre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve  o  contribuinte  juntar  robustos  elementos  de  prova  para  desconstituir  o  débito  formalizado  por meio da DCTF que estava valendo no momento do procedimento  fiscal.  Neste  sentido  é  reiterada  a  jurisprudência  deste  Conselho,  como  se  pode ver nos seguintes julgados:  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  DE  DEMONSTRAR  A  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar  a  liquidez  e  certeza do  crédito que alega possuir,  trazendo aos autos  não  apenas  as  DCTFs  mas  também  documentação  que  possa  fazer  prova  ou  ser  indício  do  direito  creditório.PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  LÍQUIDO  E  CERTO.O  direito  creditório  consistente  em pagamentos  indevidos  somente  pode  ser reconhecido se o contribuinte comprovar sua liquidez e certeza, por  meio da apresentação de guias e demonstrativos das bases de cálculo,  devidamente  suportados  pelos  livros  contábeis.  (Acórdão  nº  3302­ 006.401,  de  13/12/2018,  relatoria  do  conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho)  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015)  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  ÔNUS  DO  SUJEITO PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da  compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão  de 29/01/2014)  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 8          7 crédito  pretendido  já  existia  naquela  ocasião.  (Acórdão  nº  3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes,Sessão de 22/05/2013).  Na  primeira  instância,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  documentação que desse  suporte à  retificação da DCTF. Não  foi por  outra  razão  que  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Diante da decisão da DRJ de  julgar  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  por  ausência  de  provas,  o  contribuinte  apresentou  novas  provas  e  pugnou  pelo  conhecimento  destas  em  razão  do  Princípio da Verdade Material.  Tenho  que  este  princípio  não  deve  ser  compreendido  como  uma  autorização para a apresentação a qualquer tempo de novos elementos  probatórios, em frontal ofensa aos princípios do devido processo legal  e  da  igualdade.  Afinal,  o  legislador,  ponderou  os  princípios  mencionados  e  realizou  uma  concordância  prática  entre  estes  ao  instituir  a  regra  geral  de  preclusão  ­  e  suas  exceções  ­  conforme  disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).   Todavia, entendo que subsumem­se à hipótese do artigo 16, § 4º, "c",  do PAF os casos como o presente, no qual (i) a matéria controversa é  eminentemente probatória e o ônus probatório é do contribuinte; (ii) o  procedimento de  fiscalização  foi  singelo,  limitando­se ao  cotejamento  entre  o  DARF  indicado  no  PER/DComp  e  o  débito  declarado  em  DCTF; (iii) não houve a oportunidade de o contribuinte apresentar os  seus  elementos  de  prova  acerca  do  saldo  negativo  de  IRPJ  antes  do  Despacho Decisório; (iv) a DRJ entendeu que as provas que instruíram  a Manifestação  de  Inconformidade  (a  DIPJ  e  a DCTF  retificadoras)  eram insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito; e (v)  o contribuinte, dialogando com a decisão da instância de piso, trouxe  os elementos de prova que entende serem necessárias, diante da ratio  decidendi que fundamentou o acórdão da DRJ.  Assim, tomo conhecimento das provas juntadas e passo a analisá­las.  No  que  tange  à  comprovação  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  que  redundaria  em  inexistência  de  débito  de  IRPJ  relativo  ao  ajuste  do  lucro real do ano­calendário 2003 e, por consequência, ao pagamento  indevido de R$ 1.929.979,42, o contribuinte apresentou demonstrativos  da composição do lucro líquido e do lucro real, bem como um relatório  denominado  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal",  além  dos  comprovantes de recolhimento.  Conversão do julgamento em diligência.  Diante  da  apresentação  de  novos  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário, penso que seria prudente converter o presente  julgamento  em diligência, pelas razões que passo a expor.  Primeiro, é de se relembrar que a DERAT/SP não teve oportunidade de  analisar  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  em  sede  de  recurso voluntário. Isso traz um prejuízo para a apreciação da certeza  e liquidez do crédito pleiteado, pois a DERAT/SP não pode realizar os  procedimentos típicos de auditoria fiscal, que são de sua competência,  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 9          8 como  a  verificação  de  documentos  de  suporte,  a  análise  dos  lançamentos, o cruzamento de informações em bases de dados internas  e  externas  e  os  pedidos  de  esclarecimentos  que  são  normais  na  verificação  da  apuração  do  IRPJ  devido  por  uma  pessoa  jurídica  submetida ao lucro real.  Segundo,  é  de  se  destacar  que  os  relatórios  e  demonstrativos  apresentados  pelo  contribuinte  não  estão  assinados  pelo  responsável  legal  da  empresa  e  pelo  contador.  O  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal",  por  exemplo,  tem apenas  12  páginas  e  assemelha­se mais  a  um balancete do que à escrituração comercial a que estão obrigadas as  sociedades  corretoras  de  seguros,  nos  termos  da Circular  SUSEP  nº  29,  de  28  de  dezembro  de  1989,  que  instituiu  o Plano  de  contas  das  Sociedades Corretoras de seguros.  A  citada  norma  da  Superintendência  de  Seguros  Privados  ­  SUSEP  exige, por exemplo, que a escrituração deve ser completa, com registro  de  todos  os  atos  e  fatos  que  modifiquem  a  composição  patrimonial,  conforme as normas contábeis geralmente aceitas, e que a escrituração  seja acompanhada de notas explicativas. O "Livro Razão ­ movimento  mensal" não tem lançamentos individualizados, nem por totais diários  ou mesmo mensais, e não está assinado.  Ressalte­se,  também,  que  o  contribuinte,  sendo  uma  Sociedade  Anônima,  está  sujeito  às  normas  atinentes  à  escrituração  e  às  demonstrações  financeiras  nos  termos  da  Lei  nº  6.404,  de  15  de  dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações).  Os  documentos  apresentados  não  se  enquadram  nas  exigências  das  normas  de  regência  acerca  da  escrituração  contábil  e  fiscal.  O  Demonstrativo do Lucro Líquido, que corresponderia à Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  ­  DRE,  não  está  assinado  e  não  há  referência de que esteja  transcrito no Livro Diário. O Demonstrativo  do Lucro Real não está assinado e não há indicação de que componha  o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR.  A  título  de  exemplo,  acerca  da  importância  da  apresentação  integral  do  LALUR,  considerando  as  fortes  posições  em  swaps  cambiais  registrados no "Livro Razão ­ movimento mensal", seria de se olhar na  Parte  B  do  Livro  se  há  controle  de  saldos  de  adições  de  perdas  indedutíveis,  nos  termos  do  artigo  772  do  Decreto  nº  3.000/99,  que  estava vigendo na época dos fatos geradores.  Terceiro,  a  própria  inconsistência  das  informações  prestadas  nas  DIPJ/2004 (original e retificadora) e dos débitos declarados em DCTF  (original  e  retificadora)  traz  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Quarto,  para  coroar,  os  próprios  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos pelo contribuinte não corroboram de forma harmônica o crédito  pleiteado, como passo a expor.  Como  se  viu,  a  DIPJ/2004  retificadora  apresentou  um  resultado  negativo de IRPJ a Recolher no valor de ­R$ 66.044,55. Contudo, não  é esse o resultado apurado no demonstrativo do lucro real.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 10          9 Vejamos uma tabela comparativa:    DIPJ retificadora (Ficha 12­A)  Demonstrativo do Lucro Real  IR apurado  R$ 5.528.113,05  R$ 5.528.113,05  ­ PAT  (R$ 1.545,69)  (R$ 1.545,69)  ­ Estimativas  (R$ 3.567.546,53)  (R$ 3.069.051,18)  ­ IRRF  (R$ 2.025.065,38)  (R$ 2.025.065,38)  IR a Recolher  (R$ 66.044,55)  R$ 432.450,80  Enquanto  a  DIPJ  apresenta  um  saldo  negativo  de  R$  66.044,55,  o  documento juntado pelo contribuinte apresenta um saldo positivo de R$  432.450,80.  Diante  das  fragilidades  dos  documentos  apresentados  e  das  divergências entre as declarações e os elementos probatórios juntados,  proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência e os  autos  sejam  encaminhados  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade administrativa realize o procedimento de diligência com o  seguinte escopo:  1­  Cotejar  o  relatório  "Livro  Razão  ­  movimento  mensal"  e  o  demonstrativo de  composição do  lucro  líquido com a  contabilidade  e  verificar se o lucro antes da provisão de imposto de renda registrado  na contabilidade é de R$ 20.168.022,93;  2­ Cotejar o Livro de Apuração do Lucro Real com o demonstrativo do  lucro  real  e  demais  elementos  probatórios  que  entender  necessários  para  verificar  qual  o  efetivo  montante  do  lucro  real  e  se,  de  fato,  o  contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  IRPJ  a  Recolher  no  ano­ calendário 2003 e qual o valor correto;  3­ Elaborar relatório dos procedimentos adotados e das conclusões a  que  tiver chegado. Dar ciência ao contribuinte para que se manifeste  em 30 dias.  Após  a  diligência,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto pela conversão  do julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  Diante das fragilidades dos documentos apresentados e das divergências entre as  declarações  e  os  elementos  probatórios  juntados,  proponho  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  em  diligência  e  os  autos  sejam  encaminhados  à  delegacia  de  origem  para  que  a  autoridade administrativa realize o procedimento de diligência com o seguinte escopo:  1­ Cotejar o relatório "Livro Razão ­ movimento mensal" e o demonstrativo de  composição do  lucro  líquido com a contabilidade e verificar  se o  lucro  antes da provisão de  imposto de renda registrado na contabilidade é de R$ 20.168.022,93;  2­ Cotejar o Livro de Apuração do Lucro Real  com o demonstrativo do  lucro  real  e  demais  elementos  probatórios  que  entender  necessários  para  verificar  qual  o  efetivo  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10880.691569/2009­11  Resolução nº  1401­000.631  S1­C4T1  Fl. 11          10 montante do lucro real e se, de fato, o contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ a Recolher  no ano­calendário 2003 e qual o valor correto;  3­ Elaborar  relatório dos procedimentos  adotados e das  conclusões a que  tiver  chegado. Dar ciência ao contribuinte para que se manifeste em 30 dias.  Após a diligência, o processo deverá retornar a este Conselho para julgamento.   (assinado digitalmente)   Luiz Augusto de Souza Gonçalves    Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.902449/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2000 PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei Federal 9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras, de forma que devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Durante a vigência da redação original da Lei Federal 9.718/1998, a remuneração sobre juros sobre o capital próprio, a despeito de ser tratada como “receita financeira”, não pode ser considerada uma receita típica de instituições financeiras, vez que se trata de efetiva receita decorrente de participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando com o objeto social da Recorrente.
Numero da decisão: 3401-005.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação de imóveis. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco indicou a intenção de apresentar Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.883  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS/COFINS  Recorrente  BANCO ALVORADA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2000  PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal  9.718/1998 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras,  de  forma  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, em razão de provirem do exercício de suas atividades empresariais.  JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  Durante  a  vigência  da  redação  original  da  Lei  Federal  9.718/1998,  a  remuneração  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações societárias perante outras pessoas jurídicas, não se coadunando  com o objeto social da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos em relação a juros sobre o capital  próprio,  em  função do REsp 1.104.184/RS,  e  receitas de  locação de  imóveis. O Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  O  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  indicou  a  intenção  de  apresentar  Declaração de Voto, o que foi feito no processo paradigma.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 24 49 /2 01 4- 98 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Lazaro  Antônio  Souza  Soares,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou  insubsistente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido de restituição de COFINS.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório  O  contribuinte  pleiteou  compensação,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior,  transmitido através de PER. Em despacho decisório, o pedido  foi  indeferido sob a alegação que o “recolhimento apontado como origem do crédito encontra­se  integralmente alocado ao débito  informado pelo contribuinte, não  restando qualquer saldo de  pagamento a ser restituído. ”  Da Manifestação de Inconformidade  O Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  argumentando  o  seguinte:  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  contida  no  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  e  que  o  presente  pedido  de  restituição  se  mostra  subsistente,  pois  os  recolhimentos  da  contribuição  em  tela  foram  realizados  nos  estritos  lindes do artigo 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, cujo descompasso com o  sistema  normativo  acabou  por  provocar  o  recolhimento  a  maior  nesse  tocante  e,  por  conseguinte,  não  há  como  prosperar  o  indeferimento  do  presente pedido de restituição.  2.  O STF declarou a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98  porque  reconheceu  que  as  contribuições  sociais  ao  PIS  e  à  Cofins  só  poderiam  incidir  sobre o  faturamento das empresas,  assim entendida “a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de  serviços de qualquer natureza”, não podendo  incluir na base de cálculo  receitas não operacionais.  3.  O conceito de faturamento não varia em função do objeto social de cada  contribuinte, pois a base de cálculo ficaria sujeita a um grau de incerteza  absolutamente incompatível com uma obrigação tributária. Assim sendo,  não  há  qualquer  relação  de  identidade  entre  o  conceito  de  faturamento  com a atividade principal dos contribuintes.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 4          3 4.  Mesmo  que  se  entenda  que  as  receitas  financeiras  auferidas  por  instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços,  integrando  o  conceito  de  faturamento,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  podem  integrar  referida  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  de  seus  recursos  próprios  e  ou  de  terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira.  5.  A base de cálculo, deveria ficar restrita somente às receitas auferidas no  exercício de seu objeto social, com a prestação de serviços bancários, tais  como  administração  de  fundos  de  investimentos,  assessoria  em  operações de fusão e aquisição, intermediação financeira e concessão de  crédito, dentre outras atividades.  6.  As receitas financeiras obtidas com a aplicação de seu próprio capital de  giro  e  capital  de  terceiros,  bem  como  em  razão  da  remuneração  dos  depósitos  compulsórios  realizados  junto  ao Banco Central  e  aplicações  próprias,  realizadas  no  seu  único  e  exclusivo  interesse,  sem  intermediação,  não  configuram  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  ninguém presta serviço para si próprio.  Junto  com  a  impugnação,  o  recorrente  apresentou  planilhas  de  cálculo,  e  balancete analítico do mês de referência.  Da Decisão de Primeiro Grau  O colegiado a quo  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  nos termos do Acórdão 14­061.557.  Do Recurso Voluntário  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso,  reprisando  as  razões  apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.809,  de  25  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10580.902382/2014­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.809):  "Da Admissibilidade  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 5          4 O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade; de modo que tomo seu conhecimento.    Do Mérito  O  núcleo  do  litígio  reside  na  forma  de  aplicação  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  Federal 9718/1998 pelo STF – quando do julgamento do RE nº  585.235,  sob  a  forma  do  art.  543­B,  do  CPC,  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  COFINS, no que tange às instituições financeiras.  Naquela oportunidade, restou pacificado que, para fins de  incidência cumulativa das contribuições sociais, o faturamento é  o  resultado  das  atividades  típicas,  ou  seja,  que  decorram  do  objeto social do contribuinte.  Como  não  poderia  ser  diferente,  esse  vem  sendo  o  entendimento  adotado  nessa  Seção,  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS. FATURAMENTO. LEI 9.784/98  [SIC]. BASE  DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  Consoante  entendimento  firmado  pelo  STF,  as  receitas  operacionais  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  decorrentes de  sua  atividade  fim,  integram o  conceito de  receita bruta utilizado pelo art. 3º da Lei nº 9.718/98.  RECUPERAÇÃO  DE  ENCARGOS  E  DESPESAS  E  REVERSÃO DE PROVISÕES OPERACIONAIS.  Lançamentos  que  não  representes  ingressos  de  receita  oriundos das atividades típicas das instituições financeiras  não podem ser alcançados pela incidência da COFINS.  (Acórdão  nº  3201004.445,  Relatora  Tatiana  Josefovicz  Belisário, sessão de 27.11.2018)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2004  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 6          5 As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte. Artigo 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  (Acórdão  nº  9303­002.934,  Redator  designado:  Ricardo  Paulo Rosa, sessão de 03.06.2014).    Acertadamente,  a decisão ora  recorrida destacou que as  atividades  operacionais  das  instituições  financeiras  se  encontram  elencadas  no  Plano  de  Conta  COSIF,  nos  termos  emanados pelo Banco Central do Brasil:    O Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema Financeiro  Nacional,  instituído  pela  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil nº 1.273, de 29 de dezembro de 1987,  traz em seu  Capítulo  1  ­  Normas  Básicas,  Seção  17  ­  Receitas  e  Despesas,  item  3,  que  as  rendas  obtidas  tanto  com  as  operações ativas como com a prestação de serviços, ambas  referentes  a  atividades  típicas,  regulares  e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais. Confira­se:  3  ­  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja,  aquelas  que  se  referem  a  atividades típicas, regulares e habituais. (grifos nossos)  No Cosif, as contas de receitas operacionais são divididas  em:  7.1 ­ RECEITAS OPERACIONAIS  7.1.1.00.00­1 Rendas de Operações de Crédito  7.1.2.00.00­4 Rendas de Arrendamento Mercantil  7.1.3.00.00­7 Rendas de Câmbio  7.1.4.00.00­0  Rendas  de  Aplicações  Interfinanceiras  de  Liquidez  7.1.5.00.00­3 Rendas com Títulos e Valores Mobiliários e  Instrumentos Financeiros Derivativos  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 7          6 7.1.7.00.00­9 Rendas de Prestação de Serviços  7.1.8.00.00­2 Rendas de Participações  7.1.9.00.00­5 Outras Receitas Operacionais  (...)  Portanto,  em  uma  instituição  financeira  as  receitas  financeiras  decorrem  de  serviços  prestados  aos  clientes  (financiamentos,  empréstimos,  operações  de  câmbio  na  importação  ou  exportação,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  seguros,  arrendamento  mercantil,  administração  de  planos  de  previdência  privada  e  tantas  outras  mais)  não  constituindo  mero  ganho  financeiro  como acontece em outras empresas. São, portanto, receitas  operacionais, que compõem a base de cálculo do PIS e da  Cofins.  (...)  Especificamente  quanto  a  instituições  financeiras  e  contribuintes a ela equiparadas por força do artigo 22, § 1°  da  Lei  8.212/91,  deve­se  entender  por  faturamento  os  ganhos  obtidos  com  operações  financeiras  realizadas  por  tais  entidades,  quanto  à  captação,  movimentação  e  aplicação  de  ativos  que  proporcionem  alguma  forma  de  ganho  pecuniário,  posto  não  ser  outro  o  objeto  social  de  tais sociedades.    Observando  o  caso  concreto,  trata­se  de  instituição  financeira  que  tem  por  objeto  social  “efetuar  operações  bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, é o limite  das  atividades  típicas  que  devem  ser  objeto  de  escrutínio  para  sua inclusão na base de cálculo das contribuições sociais.  No  presente  processo,  a  Recorrente  pleiteia  crédito  de  COFINS  no  montante  calculado  sobre  a  diferença  entre  a  totalidade de  receitas  operacionais e a  receita de prestação de  serviços bancários (conta 7.1.7.00.00.9), entendendo, a despeito  do entendimento acima esposado, que somente as atividades de  prestação  de  serviços  bancários  poderiam  vir  a  ser  objeto  de  incidência das contribuições sociais, ignorando que a atividade  bancária  per  si  não  se  restringe,  por  óbvio,  aos  serviços  prestados aos clientes.  Adicione­se aos argumentos anteriores que a própria Lei  Federal  9.718/1998  partiu  da  premissa  que  as  receitas  financeiras  geradas  nas  atividades  das  instituições  bancárias  eram  tributadas,  quando  previu,  em  seus  parágrafos  5º  e  6º,  hipóteses específicas de dedução:    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de  arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:  a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse,  de recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações;  e)  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge;  II  ­  no  caso  de  empresas  de  seguros  privados,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros ressarcimentos.  III ­ no caso de entidades de previdência privada, abertas e  fechadas,  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;  IV ­ no caso de empresas de capitalização, os rendimentos  auferidos  nas  aplicações  financeiras  destinadas  ao  pagamento de resgate de títulos.    Assim,  todas  as  receitas  decorrentes  da  atividade  bancária,  seja  pela  prestação  de  serviços,  seja  pela  fruição  de  resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros, devem  ser  tributadas  pelas  contribuições  sociais,  observadas  das  deduções acima.  Por outro lado, a remuneração sobre juros sobre o capital  próprio,  a  despeito  de  ser  tratada  como  “receita  financeira”,  não  pode  ser  considerada  uma  receita  típica  de  instituições  financeiras,  vez  que  se  trata  de  efetiva  receita  decorrente  de  participações  societárias  perante  outras  pessoas  jurídicas,  não  se coadunando com o objeto social da Recorrente, nos termos do  RE 1.104.184/RS, do STJ, julgado sob efeitos do artigo 543­C do  antigo CPC.   Sob  a  mesma  ótica,  não  é  possível  admitir  na  base  de  cálculo das contribuições as receitas decorrentes da locação de  imóveis, eis que essa atividade não se encontra contemplada no  seu contrato social.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 9          8 Trata­se,  portanto,  de  resultados  que  não  decorre  da  atividade  bancária,  de  forma  que  a  parcela  do  lançamento  referente a essa rubrica deve ser cancelada.  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso,  e  dou­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  glosa  sobre  as  receitas  decorrentes da remuneração de  juros sobre o capital próprio e  locação de imóveis próprios."    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  . Da mesma forma, a Declaração de Voto do  Conselheiro Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco,  apresentada no  processo  paradigma,  é  extensível ao presente processo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do  recurso voluntário, e dar­lhe parcial provimento para  reconhecer os  créditos  em  relação a juros sobre o capital próprio, em função do REsp 1.104.184/RS, e receitas de locação  de imóveis.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10580.902449/2014­98  Acórdão n.º 3401­005.883  S3­C4T1  Fl. 10          9                             Fl. 161DF CARF MF

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