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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6292269 #
Numero do processo: 10580.720601/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Feb 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REDUÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR. O contribuinte pode, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, retificar sua declaração de rendimentos. Essa declaração, entretanto, substitui integralmente a declaração original e será considerada pela autoridade administrativa no caso de procedimento de revisão de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DIRF E DIRPF. A constatação da omissão de rendimentos a partir do cruzamento de informações entre a declaração apresentada pelo contribuinte e a declaração apresentada pela fonte pagadora (DIRF), autoriza o lançamento de ofício. Verificando-se, entretanto, equívoco na DIRF, com patente inconsistência entre o número do CPF e o nome do contribuinte, deve ser realizada revisão no lançamento, na parte que se encontra com erro. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.854,73. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. REDUÇÃO DO IMPOSTO A PAGAR. O contribuinte pode, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, retificar sua declaração de rendimentos. Essa declaração, entretanto, substitui integralmente a declaração original e será considerada pela autoridade administrativa no caso de procedimento de revisão de ofício. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DIRF E DIRPF. A constatação da omissão de rendimentos a partir do cruzamento de informações entre a declaração apresentada pelo contribuinte e a declaração apresentada pela fonte pagadora (DIRF), autoriza o lançamento de ofício. Verificando-se, entretanto, equívoco na DIRF, com patente inconsistência entre o número do CPF e o nome do contribuinte, deve ser realizada revisão no lançamento, na parte que se encontra com erro. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. SÚMULA CARF Nº 63. PROVA DOCUMENTAL Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 81          2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir a omissão de rendimentos no valor de R$ 3.854,73.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Eduardo  de Oliveira,  José Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado), Martin  da  Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado) e Márcio Henrique Sales  Parada.  Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada,  em  25/02/2009,  Notificação de Lançamento (fl. 06) de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas, relativo ao  exercício  de  2005,  ano­calendário  de  2004.  Observa­se  que  no  demonstrativo  do  crédito  tributário existe o imposto de renda da pessoa física suplementar de R$ 1.604,04, com multa de  ofício de 75%, no importe de R$ 1.203,03, e juros de mora, calculados pela taxa Selic.   Verifica­se, das infrações apontadas, que a autoridade fiscal que procedeu à  apuração e lançamento do crédito tributário, consignou, em suma, que constatou:   1  – Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial,  no  valor  de  R$  14.337,88, uma vez que não foi comprovado o valor maior declarado, considerando a análise  de Sentença Judicial que determinou o pagamento. Glosou­se a diferença entre o declarado e o  determinado na Sentença;  2  –  Omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo/  sem  vínculo  empregatício,  analisando  as  informações  constantes  nos  sistemas  da  RFB  e  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte.  Identifica­se  as  fontes  pagadoras  Santa Casa  de Misericórdia  de  Santo Antônio de  Jesus; Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte  e Lazer e Tribunal de  Contas dos Municípios (TCM) do Estado da Bahia.  Verifico  que  o  contribuinte  apresentou  uma Declaração  original,  apondo  as  fontes pagadoras Santa Casa de Misericórdia e TCM, em 26/04/2005, e depois apresentou uma  Declaração  retificadora,  em  26/09/2008,  “zerando”  os  rendimentos  tributáveis,  sendo  essa  última o objeto da revisão pela Autoridade competente.  Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fl. 02),  onde afirma que submeteu­se a cirurgia para retirada de “tumor maligno”, em abril de 2003, e  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 82          3  pleiteia o reconhecimento de isenção do imposto sobre a renda, por ser portador de “moléstia  grave”, anexando “atestado médico devido” (fl. 4)  Sua  manifestação  foi  conhecida  e  tratada  pela  DRJ/SALVADOR/BA  nos  seguintes e resumidos termos (fl. 30):  A isenção por moléstia grave é disciplinada no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº  11.052, de 29 de dezembro de 2004...  (...)  O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999, art. 39, §§ 4º e 5º) dispõe ainda que:  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  (...)  O  interessado  não  apresenta  documento  compatível  com  essa  exigência.  O  atestado  médico  que  agora  traz  aos  autos  à  fl.4,  embora  reconheça  o  início  da  doença  em  2003,  não  pode  ser  considerado  laudo  pericial  oficial,  pois  nele  não  consta  que  o  emitente estivesse no exercício de cargo que o autorizasse a  se  manifestar em caráter oficial em nome da instituição que indica.  Não  basta  para  essa  caracterização  apenas  o  timbre  do  órgão  oficial  no  documento  expedido,  mas  a  própria  manifestação  oficial do serviço médico ali estabelecido.  No documento apresentado não há qualquer indicação do cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  subscritor  a  representar  o  órgão  em  caráter  oficial.  Sem  esses  elementos,  não  há  como  se  distinguir  o  relatório  médico  apresentado de um atestado particular, que seja emitido em um  papel  timbrado  e  disponível  a  qualquer  profissional que  preste  serviços  àquela  unidade,  mas  que  não  detenha  poderes  de  representá­la oficialmente.  Por  essas  razões,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais  pertinentes. (sublinhei)  Cientificado dessa decisão de 1ª  instância  em 18/10/2001, conforme AR na  folha  39,  apresentou  recurso  voluntário  em  31/10/2001,  com  protocolo  na  folha  35,  com  as  seguintes razões, em resumo:  ­  No  ajuste  efetuado  na  sua  declaração  de  rendimentos  de  2005,  constam  “inexplicavelmente” rendimentos auferidos da Fundação Uberlandense do Turismo Esporte e  Lazer, no importe de R$ 3.854,73;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 83          4  ­ As  outras  situações  que  constam do  referido  ajuste  já  foram devidamente  impugnadas e o Acórdão recorrido as considerou improcedentes;  ­Manifesta­se  expressamente  apenas  contra  o  valor  recebido  da  Fundação  Uberlandense, acima citado, reputando­o “não verdadeiro”.  Assim, requer que seja apurado tal valor junto “aos órgãos competentes” para  que seja verificada a veracidade dos fatos  Considerando  que  a  Notificação  de  Lançamento  citava  "informações  constantes dos sistemas da RFB" mas não anexara aos autos a documentação pertinente, e as  alegações do contribuinte no recurso, foi expedida a Resolução nº 2801­003­304, pela Primeira  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  deste  CARF,  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência, nos seguintes termos:  a)  que  a  repartição  de  origem  anexe  a  fonte  da  informação  (prova) na qual se baseou para efetuar o lançamento referente a  omissão de rendimentos relativos a Fundação Uberlandense do  Turismo  Esporte  e  Lazer,  CNPJ  20.260.121/000180,  conforme  descrito na Notificação de Lançamento.  b)  Dê  ciência  ao  contribuinte  do  teor  desta  Resolução  e  do  resultado da diligência, abrindo­lhe prazo para manifestação.  Cumprida  a  diligência,  retornam  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Primeiro,  o  Contribuinte  apresentou  uma  declaração  de  rendimentos  em  26/04/2005, cópia na folha 12, onde informou rendimentos tributáveis recebidos de Santa Casa  de Misericórdia (R$ 9.000,00) e Tribunal de Contas dos Municípios (R$ 24.574,69). Informou  ainda a dedução com pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 7.648,22.  Posteriormente,  em  26/09/2008,  apresentou  uma  declaração  retificadora  a  essa, com cópia na folha 16, onde informou três fontes. Além das duas acima descritas, incluiu  Fundação Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer. Porém, informou todos os rendimentos  tributáveis  como  "zero".  Além  disso,  nessa  'retificadora',  aumentou  o  valor  da  pensão  alimentícia originalmente informado para R$ 21.710,28.  Se na declaração original  fora apurado um saldo de  imposto a pagar de R$  428,40, na retificadora passou­se a um saldo de imposto a restituir de R$ 128,31.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 84          5  Na  Notificação  de  Lançamento,  conforme  relatado,  a  Fiscalização  efetuou  revisão  de  ofício  considerando  essa  declaração  retificadora,  que  enfim  substituiu  a  original,  integralmente. Assim, pela falta de comprovação do pagamento da pensão alimentícia no valor  de  R$  21.710,28,  houve  glosa  parcial,  e  pela  não  inclusão  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos de pessoas jurídicas, houve o lançamento de ofício.  Na  impugnação,  que  consta  de  folha  02,  o  contribuinte  não  se  manifesta  expressamente  em  relação  à  pensão  alimentícia  nem  especificamente  em  relação  a  nenhuma  das  fontes  pagadoras  consideradas. Outrossim,  diz  que  possui moléstia  definida  como  grave  pela  legislação  (tumor  maligno)  e  pede  revisão  da  Notificação,  incluindo  "atestado  médico  devido".  A DRJ, ao julgar a manifestação do interessado, concentrou­se em tratar dos  requisitos  legais  para  reconhecimento  de  isenção  do  imposto  pelos  portadores  de  moléstia  grave, pois essa foi a matéria posta em debate pelo Impugnante.  Negou  o  reconhecimento  ao  direito  de  isenção,  fundamentando­se  no  atestado médico apresentado. Disse aquele Julgador (fl. 31):  O  atestado  médico  que  agora  traz  aos  autos  à  fl.4,  embora  reconheça  o  início  da  doença  em  2003,  não  pode  ser  considerado  laudo  pericial  oficial,  pois  nele  não  consta  que  o  emitente estivesse no exercício de cargo que o autorizasse a  se  manifestar em caráter oficial em nome da instituição que indica.  Não  basta  para  essa  caracterização  apenas  o  timbre  do  órgão  oficial  no  documento  expedido,  mas  a  própria  manifestação  oficial do serviço médico ali estabelecido.  No documento apresentado não há qualquer indicação do cargo  ou  delegação  de  competência  que  autorize  o  profissional  subscritor  a  representar  o  órgão  em  caráter  oficial.  Sem  esses  elementos,  não  há  como  se  distinguir  o  relatório  médico  apresentado de um atestado particular, que seja emitido em um  papel  timbrado  e  disponível  a  qualquer  profissional que  preste  serviços  àquela  unidade,  mas  que  não  detenha  poderes  de  representá­la oficialmente.(sublinhei)  Verifica­se  que  existem  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por portadores de moléstias graves definidas em  lei  sejam  isentos do  imposto  sobre a  renda:  uma é ser a moléstia atestada em laudo emitido por serviço médico oficial da União, Estados,  DF ou Municípios e outra é os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988 ­    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  ...  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 85          6  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  É de ser observada também a Súmula CARF Nº 63, abaixo transcrita:  “Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”.(destaquei)  O contribuinte  apresentou  o Atestado médico  cuja  cópia  consta  da  folha  4,  emitido  por  médico  urologista,  dando  conta  de  que  era  portador  de  moléstia  grave  desde  04/2003. Entretanto, analisando o documento, entendo corretas as observações efetuadas pelo  Julgador de 1ª instância, acima transcritas, e por isso o Contribuinte não atende aos requisitos  para o reconhecimento da isenção.  Em sede de recurso, o Interessado diz, na folha 35, que "inexplicavelmente"  contam rendimentos auferidos de Fundação Uberlandense do Turismo e que foram "detectadas  outras  situações  já  devidamente  impugnadas".  E  aí  manifesta­se  expressamente  apenas  em  relação ao valor que teria sido pago por Fundação Uberlandense.  O  procedimento  desenvolve­se  em  fases,  a  fase  litigiosa  tem  início  com  a  apresentação  da  impugnação,  por  escrito,  no  órgão  competente.  Conforme  já  tratado,  na  Impugnação  o  Contribuinte  questionou  a  isenção  de  seus  rendimentos  por  ser  portador  de  moléstia  grave, mas  essa  questão  foi  bem  analisada  e  devidamente  fundamentada  e  entendo  corretas as considerações feitas pelo Julgador a quo.  No recurso, o contribuinte questiona expressamente apenas a inclusão de uma  das  fontes  pagadoras,  e  por  isso  decidiu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Portanto, para que o processo não tenha um desenvolvimento arbitrário e siga seu curso, com a  finalidade imediata de solucionar o litígio concreto, é em relação a essa matéria especifica que  devemos nos ater.  A fonte de informações utilizada pela Autoridade Administrativa para efetuar  o  lançamento de ofício da  infração de omissão de rendimentos  foi a DIRF apresentada pelas  fontes pagadoras, como informa na folha 51/52.  O  contribuinte  questiona  que  nunca  recebeu  rendimentos  de  Fundação  Uberlandense.  O CPF do Recorrente, conforme consta dos autos é 018.000.355­00. Na folha  51,  observo  que  no  extrato  da  DIRF  apresentado  por  Fundação  Uberlandense,  consta  esse  número de CPF mas o nome de Gilson Nunes dos Santos.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10580.720601/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.136  S2­C2T2  Fl. 86          7  Sendo  essa  a  única  prova  utilizada  pela  Fiscalização  para  efetuar  o  lançamento,  conforme  informou,  observo  uma  patente  inconsistência  e  o  lançamento  não  se  mostra seguro, como deve ser.  As demais fontes estão corretamente informadas, tinham sido apresentadas na  declaração original pelo contribuinte e não são expressamente questionadas no recurso, como  já explicado. Além disso, o contribuinte  também nada  traz para contradizer o  lançamento de  ofício que glosou em parte a pensão alimentícia declarada na "retificadora".  CONCLUSÃO.  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  excluir  da  Notificação  de  Lançamento  a  omissão  de  rendimentos  relativa  a  Fundação  Uberlandense do Turismo, Esporte e Lazer, CNPJ 20.260.121/0001­80, no valor de 3.854,73,  mantendo as demais infrações lá apontadas.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24 /02/2016 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6294673 #
Numero do processo: 10925.722519/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Fábio Calcini, OAB/SP nº 097072. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario. .
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.722519/2011­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.615  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  RESSARCIMENTO  Recorrente  SADIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , em converter o julgamento em diligência,  nos termos do voto da Relatora. Compareceu à sessão de julgamento o advogado Fábio Calcini,  OAB/SP nº 097072.      (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente      (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano  Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisario.  .       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .7 22 51 9/ 20 11 -3 5 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 94          2   Relatório   Refere­se o presente processo a pedido de ressarcimento de Cofins, relativo ao  4o  trimestre de 2004. Para bem relatar os  fatos,  transcreve­se o  relatório da decisão proferida  pela autoridade a quo:  Trata­se o presente processo de manifestação de inconformidade frente  a despacho decisório de indeferiu pedido de ressarcimento de créditos  apresentado pela contribuinte.  O  pedido  de  ressarcimento  refere­se  a  créditos  no  regime  da  não­ cumulatividade  da Cofins  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004,  no  valor de R$ 2.626.982,91.  O indeferimento do pedido de ressarcimento foi motivado pela falta de  comprovação da interessada de seu direito creditório.  A  autoridade  fiscal  esclarece  ter  intimado  a  contribuinte  para  comprovação  da  procedência  de  seu  crédito,  tendo  a  interessada  solicitado  por  duas  vezes  a  prorrogação  de  seu  prazo  para  apresentação dos documentos.  Conclui com a informação de que teriam se passado mais de 108 dias  da data de ciência da Intimação Fiscal até a formalização do despacho  decisório,  não  tendo  sido  apresentado  nenhum  dos  documentos  probatórios solicitados.  A  contribuinte,  irresignada,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  decisório  com  os  argumentos  abaixo  expostos.  Aduz  a  que  teria  ocorrido  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  questionar as compensações realizadas, pois teria transcorrido o prazo  de  5  anos  previsto  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96.  Baseia  seu  argumento  no  fato  da  notificação  da  glosa  ter  sido  realizada  em  13/02/2012, e o crédito dizer respeito ao 2º trimestre de 2005.  Entende  que  há  cerceamento  de  defesa  da  impugnante,  com  consequente  violação  ao  devido  processo  legal  administrativo,  tendo  em vista a glosa decorrer de suposta ausência de comprovação de seus  créditos.  Argumenta que, diante das circunstâncias específicas do caso concreto,  com  a  fiscalização  exigindo  documentos  referentes  a  período  significativamente antigo, a empresa sendo uma das maiores empresas  de  alimentos  do mundo,  e  da  impugnante  ter  sofrido  em  torno  de  60  procedimentos de fiscalização por mês, deveria ter o Fisco aguardado  mais um período antes de realizar a glosa.  Defende ainda que, diante da não comprovação dos créditos, deveria a  fiscalização proceder com o  lançamento de ofício, e não com a glosa  de seu pedido de ressarcimento.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 95          3 Entende ser fundamental a conversão do julgamento em diligência com  o objetivo de se confirmar a falta de comprovação ou a legitimidade de  seus créditos.  Quanto  aos  juros,  entende  que  estes  são  devidos  à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês,  nos  termos  do  artigo  161,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  sendo  de  total  improcedência  o  lançamento  realizado. Ressaltar a impossibilidade de incidir juros sobre a multa.  Argumenta  que  o  valor  da  multa  imputado  é  de  evidente  irrazoabilidade e confisco.  Requer  o  reconhecimento  da  nulidade  ou  da  improcedência  do  ato  decisório.  Requer ainda prova pericial destinada à avaliar, especialmente, se os  bens,  produtos/serviços  e  materiais  adquiridos  e  glosados  pela  Fiscalização,  diante  da  peculiaridade  da  atividade  econômica  despenhada pela impugnante se enquadram no conceito de insumo de  PIS  e  Cofins,  excluindo­se  o  critério  exclusivo  da  legislação  do  IPI.  Nomeia  como  assistente  do  perito  Sérgio  Luiz  Lazzari,  CPF:  423.505.30949.  Requer, por fim, a juntada posterior de documentos, laudos, pareceres,  perícias,  caso  seja  necessário  ao  deslinde  do  presente  caso,  em  cumprimento ao devido processo legal e verdade material A Delegacia  de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2004  a  30/09/2004  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE É ônus do contribuinte a comprovação  minudente da existência do direito creditório.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA AÇÃO  FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Os  atos  anteriores  a  emissão  do  despacho  decisório  referem­se  à  investigação  fiscal  que  tem  caráter  inquisitório  e  se  destina  a  verificação  da  situação  fiscal  da  contribuinte,  sendo  que  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  a  momento  posterior  à  emissão da decisão administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Em  síntese,  entendeu­se  ausente  a  nulidade  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  fornecido  à  contribuinte  todas  as  informações que embasaram a glosa de seus créditos, bem como lhe foi  concedido o direito a se defender desta decisão.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 96          4 Sobre  a  decadência,  entendeu­se  que  em  relação  a  pedidos  de  ressarcimento  inexiste previsão específica, sendo incorreto o entendimento da contribuinte, além de que, não  teria decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, no caso da declaração de  compensação emitida.  Quanto ao ônus probatório, afirmou­se que incumbe ao contribuinte provar fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos  de  uma  isenção  ou  outro  benefício  tributário. Ademais,  não  se  poderia  usar  as  diligências como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  foram  reiterados  os  argumentos  iniciais,  e  juntados nessa ocasião, DVDs contendo, supostamente,  todos os documentos comprobatórios  do direito ao ressarcimento. Destarte, verificou­se que, em 31/08/2012, houve termo de juntada  física, contendo os seguintes dizeres:   Informo que em data de 31/08/2012 foi incluído um ANEXO (Processo  Papel) nº. 10925.722.208/201257 para guarda e arquivo de 06 CDR ,  contendo respostas da Intimação nº. 544 referente ao III trimestre 200  PIS/COFINS em nome da empresa SADIA S.A.  Tais  arquivos  se  referem  aos  processos  10925.722515/201157;  10925.722517/201146;  10925.722516/201100;  10925.722518/201191  E 10925.722519/201135.  Foi  juntado  aos  autos,  da  mesma  forma,  laudo  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia, no qual  se descreve o processo produtivo da Recorrente, bem como a  forma em  que os insumos, que gerariam o direito ao crédito, teriam sido empregados.  Em  vista  da  juntada  dos  documentos  e  do  posicionamento  desta  Turma  julgadora,  no  sentido  de  prestigiar  a  Verdade  Material,  aceitou­se  a  juntada  extemporânea,  deliberando­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Fazenda  Nacional  se  manifestasse, de sorte a não corromper a dialética processual.   O  processo  retornou  para  o  prosseguimento  do  julgamento,  com  informação  fiscal  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Florianópolis,  na  qual  conta  a  seguinte  análise (os grifos são do original):  O  processo  nº  10925.722208/2012­57  contém  6  (seis)  CD,  aqui  nomeados CD 1 a CD 6, com as seguintes inscrições no envelope que  os contém:  No  envelope  que  contém  o  CD  1,  folha  5,  está  escrito  “Intimação  544/2011 PIS/COFINS 2000 3º trim”.  No envelope que contém o CD 2, folha 7, está escrito “Int 544/2011 –  créd. PIS/COFINS 3º trim 2000”.  No envelope que contém o CD 3, folha 9, está escrito “Int 544/2011 Pis  e Cofins / 3º trim 2000”.  No  envelope  que  contém  o  CD  4,  folha  11,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 97          5 No  envelope  que  contém  o  CD  5,  folha  13,  está  escrito  “AA  –  INTIMAÇÃO 544­2011­ SAORT CRED. Pis e Cofins 3º trim 200”.  No envelope que contém o CD 6, folha 15, não há nada escrito.  Foi verificado que todos os 6 (seis) CD têm o mesmo conteúdo.  [...]Verifica­se a presença do arquivo 02 – Termo de Intimação Saort  nº 0544­2011 ­ 20­ 06­2011.pdf. Tal arquivo contém cópia do Termo de  Intimação de mesmo número, que se refere ao período do 3º trimestre  de 2006.  Em breve análise do conteúdo do CD verifica­se que contém arquivos  de  imagens  (.PDF)  de  algumas  notas  fiscais,  agrupadas  em  pastas  relativas a diversas filiais e uma pequena quantidade de arquivos Excel  (.xls),  um  deles  contendo  amostragem,  e  alguns  relatórios  de  imobilizado.  Ainda,  há  alguns  arquivos  texto  (.TXT)  contendo  relatórios  como  o  Relatório  ­  1030429941  ­  CALDEIRA  CHAPECÓ.txt,  que  é  um  relatório  de  acompanhamento  das  compras  para as obras da citada caldeira.  Considerando o conteúdo do arquivo 10 ­ Relatório de Notas Fiscais ­  Amostragem  ­  Fiscal  RFB  ­.xls,  que  contém  listagem  de  pequeno  número  de  notas  fiscais,  parece  tratar­se  de  listagem  de  documentos  relativos ao 3º  trimestre  de  2006 cujas  cópias  foram  solicitadas  pela  citada intimação 0544/2011, período que não é objeto de nenhum dos  processos em tela. Colo abaixo imagem do programa Excel da planilha  Linha 02, contida no citado arquivo.  Os  documentos  a  que  se  referem  as  imagens  e  as  próprias  listagens  existentes  nos  CD  referem­se  a  período  de  apuração  diverso  dos  períodos tratados nos processos em tela.  Cada  um  dos  citados  processos  teve  os  mesmos  documentos  solicitados,  relativos  ao  período  analisado,  através  das  intimações  citadas abaixo:   A ordem de grandeza da quantidade de notas fiscais de entrada com crédito de outros períodos  de apuração já analisados desta empresa, por trimestre, costuma chegar a centenas de milhares  (perto de cem mil por mês) e as notas fiscais de saída passam da marca do milhão.  Não  há  nestes  CD  nenhuma  informação  que,  mesmo  remotamente,  lembre o que  foi  solicitado nestas intimações, em especial a memória  de cálculo solicitada no item 3 de cada uma das  intimações e nem os  arquivos digitais de notas fiscais (item 6), mesmo tendo sido facultada  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 98          6 a  apresentação  no  padrão  do  ADE  COFIS  nº  15/2001  ou  formato  SINTEGRA.  2.Dos DVDs contidos no processo 10925.720663/2012­18 Na folha 01  do processo nº 10925.720663/2012­18 está presente Termo de Inclusão  de Anexo Físico, com o seguinte teor:   Por  outro  lado,  verificando  fisicamente  os DVDs  juntados  à  folha  2  daquele processo  constata­se que as  capas dizem conter as  respostas  aos itens 3, 4, 5 e 6 das intimações citadas no quadro acima. Os dois  DVD­RW  contidos  no  envelope  da  folha  2  daquele  processo  tem  as  seguintes inscrições a caneta no rótulo do disco:  1­ “Intimações n.os 939­941 e 945/2011 ANO 2004 Itens 3­4­5­6.”  2­  “Intimações  n.os  937­940­942/2011  ANO  2005  Itens  3­4­5­6”  Embora  não  tenha  sido  determinada  a  juntada  do  conteúdo  destes  DVDs aos processos, em homenagem ao princípio da verdade material,  juntei  a  cada  um  dos  processos  citados  no  início  desta  informação  fiscal o inteiro teor destes dois DVDs. Devido ao tamanho do conteúdo  e  às  limitações  do  sistema  E­processo,  o  DVD  do  item  1  foi  compactado  em  4  (quatro)  partes  (~.zip.001.zip  a  ~.zip.004.zip,  que  devem  ser  baixadas,  descompactadas  para  gerar  a  parcela  original  compactada  (extensão  .zip.001,  .zip.002,  .zip.003  e  .zip.004)  e  então  novamente  descompactadas  a  partir  do  arquivo  de  extensão  .zip.001.  Da mesma forma, o DVD do item 2 foi compactado em 5 (cinco) partes.  3.Conclusão O conteúdo dos CDs juntados ao processo 10925.722208/2012­57  não  tem  relação  com  os  processos  em  tela.  Em  cumprimento  às  resoluções  citadas,  juntei  o  conteúdo dos CDs a cada um destes processos apesar de não tratarem do mesmo período.  As  informações  contidas  nos  CDs  não  têm  qualquer  relação  com  os  períodos  tratados  nestes processos. Porém, o conteúdo dos DVDs juntados ao processo 10925.720663/2012­ 18  é  relativo  aos  períodos  tratados  nos  processos  em  questão.  Por  outro  lado,  não  foi  possível localizar nestes DVDs resposta ao item 2 das citadas intimações, onde são solicitadas  cópias dos  livros Registro de Apuração do IPI de todos os estabelecimentos de cada período.  Não é possível verificar a correção das  informações prestadas  relativas ao  item 6 das citadas  intimações  sem  ter  disponíveis  as  informações  de  totais  de  créditos  e  débitos  por  CFOP,  existentes  nos  livros  solicitados  ou  nos  livros  Registro  de  Apuração  do  ICMS  do  período.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO Processo nº 10925.722519/2011­35  Resolução nº  3201­000.615  S3­C2T1  Fl. 99          7 Assim, não é possível afirmar que o conteúdo dos DVDs atenda ao item 6 das intimações por  falta de atendimento ao item 2.  Mesmo assim, em homenagem ao princípio da verdade material, juntei  o  conteúdo  dos  DVDs  presentes  na  folha  2  do  processo  10925.720663/2012­18  a  todos  os  processos  em  tela  Não  houve  manifestação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nem mesmo  da  Recorrente,  retornando  o  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário.  É o relatório.    Voto     Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   Conforme  relatado,  o  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  fossem  examinadas provas acostada aos autos, que pendiam de apreciação, do que resultou detalhado  relatório da fiscalização.  Os autos retornaram, contudo, sem que se desse oportunidade à Recorrente de se  manifestar sobre as conclusões da diligência.  Assim  sendo,  e,  para  que  não  fique  prejudicada  a  dialética  processual,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  a  Turma  deliberou  nova  conversão  do  julgamento  em  diligência, para se intimar a Recorrente do relatório fiscal, para que se manifeste, no prazo de  trinta dias, prorrogáveis por mais trinta.  Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANT OS ARAUJO

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Numero do processo: 13841.000223/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-002.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José Henrique Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Campo  Grande  (fls.  103/109),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido de ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável  pelo exame inicial do pleito.  A lide decorre de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS ­ Mercado  Externo,  no  valor  de  102.263,90,  apurado  segundo  o  regime  de  incidência  não­cumulativa,  correspondente ao terceiro trimestre de 2004. O pedido foi fundamentado no § 1º do art. 6º da  Lei nº 10.833, de 2003.  A  DRF  em  Limeira/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  55/56,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 71.539,06. A parte glosada corresponde ao crédito presumido da agroindústria  relativo ao mercado externo, o qual, segundo a autoridade fiscal, é legalmente admitido apenas  para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde aduziu o seguinte:  a)  que  a  Instrução  Normativa  n°  600/2006  não  poderia  ter  sido  aplicada  retroativamente, sob pena de ferir a segurança jurídica, o direito adquirido e o  ato  jurídico  perfeito,  previstos  no  art.  5°,  inciso  XXXVI  da  Constituição  Federal;  b) que ainda que se admitisse a aplicação da Instrução Normativa em tela, a  compensação  ora  pleiteada  não  o  é  com  relação  a  outros  tributos  e  contribuições, mas refere­se à própria contribuição; e,  c)  que  indeferir  a  compensação  afrontaria  o  art.  151,  inciso  III,  do Código  Tributário nacional (CTN) e a própria Constituição Federal.  Os  argumentos  em  evidência,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DECORRENTE  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  A IN SRF n° 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  15/2005  vedam  expressamente  a  compensação  ou  ressarcimento  dos  créditos  presumidos  apurados  a  partir  de  01/08/2004  com  base  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  permitindo apenas deduzi­los das contribuições devidas.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 151          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  ciência  da  decisão  vergastada  ocorreu  em  14/10/2014  (fls.  113).  Inconformada, a interessada apresentou, em 23/10/2014 (fls. 114), o recurso voluntário de fls.  114/129, onde se insurge contra a decisão de primeira instância com fundamento nos mesmos  argumentos  outrora  apresentados,  em  especial  contra  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  660/2006,  cujos  ditames,  ainda  que  aplicados,  não  impediriam  a  compensação,  já  que  os  débitos compensados também dizem respeito a COFINS. Aduz ainda que o aproveitamento do  crédito presumido da agroindústria não possui nenhuma vedação, já que a compensação com a  própria  contribuição ou  com  tributos  administrados pela Receita Federal  foram  claramente o  desejo do legislador ao estipular tais normas.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  decorrente  das  vendas da agroindústria ao exterior, ou, alternativamente, que seja autorizado o creditamento  dos  valores  no  Sped  EFD  ­  PIS  COFINS/DACON,  a  fim  de  que  sejam  compensados  posteriormente com outros débitos.  Ao  presente  processo  foram  apensados  os  processos  nos  ,  13841.000316/2005/64 e 13841.000317/2005­17,  inerentes  a declarações  de  compensação de  débitos de COFINS não cumulativa (código de receita 5856).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS  decorrente  das  vendas  da  agroindústria  efetuadas para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por este CARF quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 A instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 152          5 § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   Fl. 154DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     6 Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:                                                                                                                                                                                           I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 153          7 Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à  alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     8 (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº 10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir que os  créditos presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 154          9 Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na forma deste artigo”, importa destacar que referida instrução normativa  não  inovou  quando  tratou  da  impossibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos  da  recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos. Como visto, o  caput  do  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  restringe  o  emprego  dos  referenciados  créditos  à  dedução  da  contribuição  correspondente,  de  sorte  que  nada  há  na  instrução  normativa  em  comento que extrapole o ditame legal reportado.   Em outras palavras,  a vedação contida na  IN encontra­se  em  conformidade  com os limites para a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador. O mesmo se  diga em relação ao disposto no § 3o,  inciso II, do artigo 8o da  IN 660/06, que expressamente  veda a utilização dos créditos presumidos para fins de compensação.  Toda essa exegese é corroborada pelo novo tratamento dado à matéria a partir  da  edição  da Lei  nº  12.350,  de  20/12/2010. Os  artigos  56­A  e  56­B da norma  em  evidência  passaram a autorizar a compensação ou o ressarcimento dos créditos presumidos nas condições  específicas traçadas pelo legislador, conforme se observa abaixo:  Art.  56­A.  O  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº  12.431, de 2011).  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável  à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos  de  que  trata  o  caput  somente  poderá  ser  efetuado:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  I  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  nos  anos­calendário  de  2006  a  2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta  Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009  e  no  período  compreendido  entre  janeiro  de 2010 e  o mês  de  publicação desta  Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  § 2º O disposto neste artigo aplica­se aos créditos presumidos que tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     [...]  § 1º O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     10 Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos  apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  I  ­ efetuar  sua compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela  Lei nº 12.431, de 2011).  II  ­  solicitar  seu  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se aos créditos presumidos que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de  farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos  §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  O artigo 56­A da Lei nº 12.350/2010 corrobora tudo o que aqui já foi dito no  sentido  de  que  o  direito  de  compensação  ou  de  ressarcimento  não  alcançava  os  créditos  presumidos  de  que  trata  a  Lei  no  10.925/04,  sendo  os  mesmos  passíveis  unicamente  de  utilização para a dedução da correspondente contribuição devida. Com efeito, não faria sentido  o  legislador  editar  norma  permissiva  de  hipótese  de  compensação  e  de  ressarcimento  se  a  legislação outrora vigente já contemplasse tal possibilidade.   Quanto  ao  artigo  56­B  da  Lei  nº  12.350/2010,  a  exceção  criada  pelo  legislador ­ que fortalece o entendimento aqui adotado ­ também não socorre o sujeito passivo,  já que restrita aos produtores de farelo de soja. Com efeito, conforme a informação fiscal que  subsidiou  o  despacho  decisório  que  reconheceu  apenas  em  parte  o  direito  pleiteado  pela  interessada, a mesma tem como atividade a "exportação, importação, comércio e benefício de  café".  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13841.000223/2005­30  Acórdão n.º 3301­002.706  S3­C3T1  Fl. 155          11 (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     12 Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 09 de dezembro de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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Numero do processo: 16641.000196/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADO. Presumem-se decorrentes de omissão de receita os valores aportadas pelos sócios à pessoa jurídica quando não demonstrada a efetividade da operação. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA OPERAÇÕES MERCANTIS. LUCRO ARBITRADO. A não escrituração em volume significativo dos boletos bancários referentes ao pagamento de mensalidades escolares impede o conhecimento da efetiva movimentação financeira do sujeito passivo e justifica a apuração do resultado pelo lucro arbitrado. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Com o advento de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência de fato da pessoa jurídica tida como inexistente pela Fiscalização; e tendo sido esse o motivo que levou à transferência para a autuada das receitas originalmente auferidas por aquela, não prospera o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. MULTA QUALIFICADA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS. CABIMENTO. Demonstrado nos autos que o sujeito passivo conscientemente prestou informações falsas à Fiscalização diretamente relacionadas à ocorrência do fato gerador da obrigação, correta a imputação da multa qualificada.
Numero da decisão: 1402-002.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário dos coobrigados e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para excluir da base tributável os valores originalmente reconhecidos como pertencentes à Sociedade Educacional Três Vendas e imputados à Sociedade Educacional Mario Quintana; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário dos coobrigados e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para excluir da base tributável os valores originalmente reconhecidos como pertencentes à Sociedade Educacional Três Vendas e imputados à Sociedade Educacional Mario Quintana; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Demonstrado  nos  autos  que  o  sujeito  passivo  conscientemente  prestou  informações  falsas  à  Fiscalização  diretamente  relacionadas  à  ocorrência  do  fato gerador da obrigação, correta a imputação da multa qualificada.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SUPRIMENTO  DE  CAIXA  NÃO  COMPROVADO.  Presumem­se  decorrentes  de  omissão  de  receita  os  valores  aportadas  pelos  sócios à pessoa jurídica quando não demonstrada a efetividade da operação.   AUSÊNCIA  DO  REGISTRO  DA  OPERAÇÕES  MERCANTIS.  LUCRO  ARBITRADO.  A não escrituração em volume significativo dos boletos bancários referentes  ao pagamento de mensalidades escolares  impede o conhecimento da efetiva  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  e  justifica  a  apuração  do  resultado pelo lucro arbitrado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário dos coobrigados e dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa  jurídica  autuada  para  excluir  da  base  tributável  os  valores  originalmente  reconhecidos  como  pertencentes  à  Sociedade  Educacional  Três  Vendas  e  imputados  à  Sociedade  Educacional  Mario Quintana; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                  Relatório  Fl. 4062DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16641.000196/2010­15  Acórdão n.º 1402­002.081  S1­C4T2  Fl. 4.061          3 Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se  de  autos de  infração  lavrados para  constituir  créditos  tributários  de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos de 2006 a 2008.  1. Autuação   Segundo  a  fiscalização,  a  autuada,  optante  da  tributação  com  base  no  lucro  presumido, omitiu receitas, omissão essa caracterizada por quatro fatos distintos. O  primeiro  é  a  contabilização  de  receitas  próprias  como  se  fossem  receitas  de  outra  entidade, a ela ligada e existente de modo tão­somente formal. O segundo é a falta  de contabilização de compras de material didático. O terceiro é a omissão de receitas  de  mensalidades  escolares,  apurada  mediante  análise  dos  boletos  bancários  de  cobrança. O quarto é a falta de comprovação da efetividade de suprimentos de caixa  efetuados pelos sócios.  1.1. Omissão de receitas   1.2. 1.1.1. Receitas contabilizadas em outra entidade    De acordo com a  fiscalização,  existe outra  instituição de  ensino –Sociedade  Educacional Três Vendas Ltda., optante do Simples – que formalmente funcionaria  no mesmo estabelecimento da autuada, estabelecimento que adota o nome de Escola  Mário Quintana. Os  sócios  de  ambas  as  empresas  têm  laços  familiares  entre  si,  o  mesmo  acontecendo  com  seus  administradores.  Os  imóveis  que  ocupam  são  de  propriedade de uma sócia e do diretor geral, neles não havendo “sinal de existência  física  da  Sociedade  Educacional  Três  Vendas”.  As  despesas  da  Sociedade  Educacional Três Vendas Ltda. são contraídas em nome da Sociedade Educacional  Mário Quintana Ltda., por serem despesas comuns à Escola Mário Quintana. Todas  as aquisições de materiais escolares também são feitas pela Sociedade Educacional  Mário Quintana Ltda.  Esses  fatos  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  a  Sociedade  Educacional  Três  Vendas  Ltda.  não  opera  de  fato,  tendo  existência  meramente  formal,  caracterizando simulação. Por esse motivo, desconsiderou sua existência a atribuiu à  autuada  as  receitas  que  a  Sociedade  Educacional  Três Vendas  Ltda.  formalmente  registrou, tendo sido lançada multa de 150%.  1.1.2. Pagamentos não escriturados   Trata­se  de  omissão  de  receitas  caracterizada  pela  falta  de  escrituração  por  parte da autuada de pagamentos de compras de material didático, conforme previsto  no art. 281,  II, do RIR. As compras  foram apuradas mediante circularização junto  aos  fornecedores.  Sobre  os  créditos  tributários  incidentes  sobre  essas  receitas  foi  lançada de 150%.  1.1.3.  Omissão  de  receitas  de  mensalidades  escolares  e  de  atividades  extracurriculares   Intimada, a autuada informou não ter documentos que pudessem esclarecer a  origem  dessas  receitas.  Por  isso,  os  valores  foram  levantados  mediante  dados  constantes  de  boletos  de  cobrança,  obtidos  junto  à  instituição  financeira  que  os  emitiu,  abrangendo  tanto os  emitidos  em nome da  autuada  como aqueles emitidos  em  nome  da  Sociedade  Educacional  Três Vendas  Ltda.  A multa  de  ofício  foi  de  Fl. 4063DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 150%  no  caso  das  mensalidades  escolares  e  de  75%  no  tocante  às  receitas  de  atividades extracurriculares.  1.1.4. Suprimentos de caixa cuja efetividade não foi comprovada   Trata­se  de  quinze  registros  contábeis  de  tomada  de  empréstimos  junto  a  sócios.  Intimada  a  comprovar  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos,  foram  apresentados  para  extratos  de  contas­correntes  bancárias  dos  mutuantes  em  que  constavam débitos por cheques compensados, coincidentes em datas e valores com  três dos suprimentos. No entanto, não restou comprovado que a compensação se deu  a  crédito  de  conta­corrente  da  mutuária.  Pela  falta  de  comprovação,  os  alegados  suprimentos  foram  considerados  como  receita  omitida  (art. 282,  do RIR),  sendo  lançada ainda a multa de ofício de 75%.  1.2. Arbitramento   O  lucro  foi  arbitrado  com  base  no  art.  530,  do  RIR,  incisos  II,  “a”  (escrituração imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira,  inclusive bancária) e III (deixar de apresentar à autoridade tributária os livros  e documentos da escrituração comercial, ou o livro­caixa).  1.3. Sujeição passiva solidária   A fiscalização indicou Carlos dos Santos Valério e Márcia Katz Valério  como sujeitos passivos solidários.  2. Impugnação   Em  impugnação assinada por  seu advogado, com procuração presente  nos  autos,  a  autuada  aborda  as  seguintes  matérias:  a  inocorrência  de  simulação  na  existência  das  duas  sociedades;  ilicitude,  por  falta  de  autorização  judicial,  da  obtenção  de  informações  junto  a  instituição  financeira;  a  presunção  a  omissão  de  receita  caracterizada  pelo  falta  de  comprovação da  efetividade de  suprimentos de caixa por parte de  sócios;  a  omissão de receita de venda de material escolar; o arbitramento do  lucro; a  sujeição passiva solidária.  Num  segundo  momento,  foi  juntada  petição  dando  conta  de  ações  judiciais  relacionadas  com  a  existência  de  fato  da  Sociedade  Educacional  Três Vendas Ltda.  1.1. Receitas  contabilizadas  em nome da Sociedade Educacional Três  Vendas Ltda.  A  autuada  alega  que  foi  constituída  para  desenvolver  atividades  de  ensino médio, enquanto que a Sociedade Educacional Três Vendas Ltda. foi  criada  para  atuar  no  ensino  médio  e  infantil,  e  que  elas  utilizam  áreas  diferentes  dentro  mesmo  complexo  físico,  com  entradas  separadas  e  com  horários, direção, coordenação e corpo docente totalmente distintos, embora  atuem sob ambas com a marca “Escola Mário Quintana”. Entende que esses  fatos  são  suficientes  para  afastar  a  acusação  de  simulação  e  que  o  caso  se  enquadraria no chamado “planejamento tributário”.  A autuada informa ainda que a RFB baixou a inscrição no CNPJ da Sociedade  Educacional Três Vendas Ltda., que  ingressou com ações judiciais – ação cautelar  inominada e ação ordinária desconstitutiva de ato administrativo – contra tal baixa,  sendo  que  na  cautelar  obteve  liminar  para  que  seu CNPJ  seja  restabelecido. Com  Fl. 4064DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16641.000196/2010­15  Acórdão n.º 1402­002.081  S1­C4T2  Fl. 4.062          5 base nisso, entende a autuada que as receitas contabilizadas em nome da Sociedade  Educacional  Três  Vendas  Ltda.  devem  ser  retiradas  da  apuração  dos  créditos  tributários.  1.2. Informações de instituição financeira   A  autuada  afirma  que  para  a  obtenção  de  informações  junto  a  instituições  financeiras seria necessária autorização judicial, sob pena de inconstitucionalidade.  1.3. Suprimentos de caixa   A autuada  junta documentos  com que pretende provar  a efetividade de dois  dos suprimentos de caixa. Alega ainda que o valor das omissões presumidas estaria  absorvido pelas demais receitas omitidas.  1.4. Venda de material escolar   A  autuada  informa  que  pedirá  parcelamento  dos  respectivos  créditos  tributários, calculados com base no lucro presumido e com redução de multa.  1.5. Arbitramento do lucro  Entende  a  autuada  que  não  se  justificaria  o  arbitramento  do  lucro,  uma vez  que  seria  possível  a  apuração  do  lucro  presumido,  bastando  para  tal  adicionar  as  receitas omitidas às receitas declaradas.  1.6. Sujeição passiva solidária   Na impugnação apresentada pela autuada há contestação à responsabilização  passiva de Carlos Santos Valério e Márcia Katz Valério. Todavia não constam nos  autos procurações dos responsabilizados.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre –  RS, prolatou o Acórdão 10­38.322 considerando improcedente a impugnação apresentada pela  pessoa  jurídica no que se  refere  à  autuação  e não  conhecendo das  razões de defesa  contra  a  responsabilização dos coobrigados, por ilegitimidade passiva.  Devidamente cientificados, o sujeito passivo e os coobrigados apresentaram  recurso a este colegiado, ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 4065DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6        Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  da  pessoa  jurídica  autuada  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário devidamente legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  Por  outro  lado,  os  recursos  dos  coobrigados  concernentes  às  razões  da  responsabilização não merecem ser  conhecidos,  pois não houve apresentação de  impugnação  válida conforme esclarecido pela decisão recorrida.   A  conseqüência  direta  do  não  conhecimento  das  razões  de  defesa  dos  coobrigados,  pela  ausência  de  legitimidade  do  signatário  do  recurso  em  relação  a  eles,  é  a  inépcia da defesa e a preclusão do direito de insurgência contra a responsabilização que lhes foi  imputada.  Em relação ao recurso conhecido, o sujeito passivo questiona em preliminar a  legalidade  do  procedimento  de  obtenção  de  informações  bancárias  junto  às  instituições  financeiras.   De imediato,  registre­se que as  informações em questão não se  referem aos  extratos  bancários  da  interessada,  mas  sim  ao  cadastro  de  alunos  e/ou  pais  de  alunos  para  verificação dos valores das mensalidade pagas. Tanto é assim que autuação não teve por base a  presunção legal estabelecida pelo art. 42, da Lei nº 9.430/96.  Mesmo que os elementos sob exame se referissem à movimentação bancária  propriamente  dita,  o  fornecimento  desses  dados  pelas  instituições  financeiras  à  autoridade  fiscalizadora não constitui quebra de sigilo, nos  termos do inciso III, do § 3º, do artigo 1º da  Lei Complementar nº 105/01, observadas as disposições do artigo 6º dessa mesma norma. Com  previsão expressa, não há ilegalidade na obtenção dessas informações:   Art.  1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (......)    § 3o Não constitui violação do dever de sigilo:    (.......)   III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art.  11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;    (......) (grifo acrescido)   Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.174/01  deu  nova  redação  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96 de forma a permitir que as informações bancárias fossem utilizadas na constituição de  crédito tributário relativo a outros tributos administrados pela Receita Federal, além da CPMF:  Fl. 4066DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16641.000196/2010­15  Acórdão n.º 1402­002.081  S1­C4T2  Fl. 4.063          7 Art.  1o O  art.  11  da  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 11.................................................................  ............................................................................"  "§ 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores."  (NR)  (grifo acrescido)  A aplicabilidade dos dispositivos legais em comento só poderia ser afastada  por  decisão  judicial  nesse  sentido  específica  para  o  sujeito  passivo  ou  Acórdão  do  STF  proferido em caráter definitivo com eficácia universal.  No  mérito,  a  interessada  contesta  a  omissão  de  receita  por  suprimento  de  sócios sob o argumento de que estaria absorvido pela omissão de receitas apurada através de  informações bancárias.    Ressaltando  mais  uma  vez  que  o  lançamento  não  envolve  extratos  bancários,ainda  que  se  refira  à  movimentação  financeira,  entendo  que  o  ônus  da  prova  do  alegado  pertence  ao  sujeito  passivo.  Caberia,  por  exemplo,  demonstrar  que  os  boletos  analisados  conteriam  toda  a  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica  no  período  sob  exame.  A  alegação desprovida de qualquer elemento de prova que a robusteça impede que lhe seja dada  guarida.  A  questão  do  arbitramento  foi  bem  enfrentada  pela  decisão  recorrida.  O  conhecimento da receita serve para definir a base de cálculo mas não para elidir a necessidade  de  apuração  do  resultado  pelo  lucro  arbitrado.  O  Fisco  decidiu  por  essa  sistemática  por  entender que a ausência do registro das operações mercantis impediu a identificação da efetiva  movimentação financeira, nos termos da alínea “a”, do inciso II, do art. 530, do RIR/99.             Em  relação  à  desconsideração  da  existência  de  fato  da  Sociedade  Educacional  Três  Vendas,  não  concordo  com  a  decisão  recorrida  quando  afirma  que  o  fato  relevante  para  fins  de  lançamento  não  seria  a  existência  de  fato  dessa  sociedade mas  sim  a  circunstância de que as receitas por ela apropriadas pertenceriam à autuada.  Isso  porque  a  Fiscalização  considerou  que  as  receitas  originariamente  pertencentes  à  Sociedade  Educacional  Três  Vendas  deveriam  ser  apropriadas  na  Sociedade  Educacional Mário Quintana justamente por concluir pela inexistência de fato daquela. Assim  se manifestou a autoridade lançadora (destaques acrescidos):  [...]  Dessa  forma,  não  há  como  deixarmos  de  concluir  que  a  Sociedade  Educacional Tres Vendas é um ente que inexiste de fato.  Fl. 4067DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 Sua existência  é meramente  formal  e com o único objetivo de pagar menos  tributos  e  contribuições  federais.  Não  possui  objetivo  comercial,  empresarial  e  negocial.  Assim,  com  base  em  todo  o  exposto  neste  tópico  de  n°  2,  para  fins  de  apuração dos tributos e contribuições federais devidos relativos aos anos­calendários  de 2006, 2007 e 2008, desconsideramos a existência da Sociedade Educacional Três  Vendas, sendo suas receitas e seu faturamento bruto informado nas Declarações de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  o  apurado  neste  procedimento  fiscal,  110  conforme  será  descrito  nos  próximos  tópicos,  considerados  como  receitas/faturamento da Sociedade Educacional Mário Quintana.   [..]  Sob  esse  prisma,  o  advento  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (documento  juntado  aos  autos)  pela  qual  foi  reconhecida  a  existência  de  fato  da  Sociedade  Educacional Três Vendas enfraquece as conclusões da Fiscalização, sem embargo do detalhado  e elogiável trabalho da autoridade lançadora.   Saliento  que  a  meu  ver,  em  tese,  a  existência  de  fato  da  Sociedade  Educacional Três Vendas não  seria de per  si motivo  suficiente para entendê­la  como efetiva  prestadora  dos  serviços  educacionais  suscitados.  Entretanto,  no  momento  em  que  o  procedimento  fiscal  faz  essa  vinculação  (se  não  existe  de  fato,  não  prestou  o  serviço)  a  recíproca deve ser aplicada e a decisão judicial impacta diretamente as conclusões do Fisco.  Para  subsidiar  o  entendimento  do  Juízo,  foram  utilizados  os mesmos  fatos  argüidos  nestes  autos,  inclusive  a  divisão  das  instalações  físicas,  os  distintos  quadros  funcionais e o público alvo específico de cada uma das instituições.  Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base tributável  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  os  valores  originalmente  reconhecidos  como  pertencentes à Sociedade Educacional Três Vendas e  imputados à autuada,  sejam declarados  ou omitidos, nos seguintes moldes:  ­   No  item  001  do  Auto  de  Infração  (Receitas  Operacionais  Omitidas  Atividade  Não  Imobiliária  –  Prestação  de  Serviços  Gerais)  devem  ser  excluídos  os  valores  correspondente  à  “Omissão  3V”  indicados  na  última  coluna  da  Planilha  1  (fl.  2695).  Como  exemplo, no mês de janeiro de 2006 o valor originalmente tributado de R$ 72.727,98 deve ser  reduzido em R$ 67.453,91; remanescendo na base tributável o montante de R$ 5.274,07;  ­  No  item  003  do  Auto  de  Infração  (Receitas  Operacionais  Omitidas  Atividade Não Imobiliária – Omissão de Receita por Suprimento de Numerário pelos Sócios e  diretores)  remanescem  na  base  tributável  apenas  os  valores  de  R$  150.000,00  (3º  trimestre/2007)  e  R$  19.000,00  (2º  trimestre/2008,  incluído  no  valor  de  R$  56.000,00)  correspondentes a suprimentos feitos na autuada;  ­  No  item  004  do  Auto  de  Infração  (Receitas  Operacionais  ­  Atividade  Não  Imobiliária  –  Prestação  de  Serviços  Gerais)  devem  ser  excluídos  da  base  tributável  os  valore apenados com multa de 150% e mantidos os demais.   Em  relação  à  multa  qualificada,  remanesceria  na  exigência  apenas  aquela  imputada  à  irregularidade  a que  se  refere  o  item 001 do Auto  de  Infração  expurgado,  como  acima explicitado, dos valores imputados à Sociedade Educacional Três Vendas.  Fl. 4068DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16641.000196/2010­15  Acórdão n.º 1402­002.081  S1­C4T2  Fl. 4.064          9 A  Fiscalização  justificou  a  exasperação  da multa  nesse  item  nos  seguintes  termos:  [...]  A esta infração foi aplicada a multa de 150%, prevista no inciso II do artigo  957  do  Decreto  n°  3.000/99,  RIR199,  devido  ao  fato  de  o  contribuinte,  por  duas  vezes,  ter apresentado relações de responsáveis pelos pagamentos de mensalidades  escolares não condizentes com a realidade.   [...]  A prestação das informações incorretas poderia, isoladamente observada, ser  apenas  resultado  de  desorganização  da  escrituração  induzindo  o  sujeito  passivo  a  erro.  Entretanto, no presente caso, quando da prestação das informações à instituição financeira esse  equívoco não ocorreu, até porque seria de interesse da empresa informar corretamente o nome  dos pagadores para que o Banco efetuasse a cobrança.  Vê­se, portanto, que a conduta do sujeito passivo revela a  intenção clara de  omitir  da  Fiscalização  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  justificando  a  imputação da qualificadora.   Sendo assim, voto por manter o percentual de 150% da multa de ofício para a  infração (remanescente) indicada no item 001 do Auto de Infração.                       Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 4069DF CARF MF Impresso em 12/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/02 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13005.001356/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando não houve a efetiva aquisição de negócio jurídico. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430 representa uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou declaração inexata. No caso em análise, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, afigura-se correta a exigência da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-001.159
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto nos termos do voto vencido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando não houve a efetiva aquisição de negócio jurídico. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE A penalidade instituída pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430 representa uma sanção pecuniária a um ato ilícito, configurado na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou declaração inexata. No caso em análise, dado que não houve pagamento ou recolhimento de tributo devido, afigura-se correta a exigência da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto nos termos do voto vencido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias. Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.192 2 (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencedor (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 14/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que a redatora designada Karem Jureidini Dias não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karen Jureidini Dias e Maurício Pereira Faro. Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.193 3 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 895-898): A DRF Santa Cruz do Sul lavrou autos de infração contra a interessada com o objetivo de formalizar créditos tributários no montante de R$ 39.093.079,71, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e respectivos consectários legais (fls. 01/26). A receita bruta total da autuada determina que a tributação de sua renda ocorra com base no lucro real (art. 14, I, da Lei 9.718/98). O cálculo do IRPJ e da CSLL foi realizado anualmente, com base em estimativas mensais. A fiscalização atribui à contribuinte a redução indevida do lucro líquido antes do IRPJ em virtude de apropriação não permitida pela legislação de despesas com amortização de ágio. Por decorrência, glosou as despesas respectivas e as compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas de períodos anteriores geradas pelo suposto procedimento contábil irregular. Segundo o relatório fiscal (fls. 37/71), o capital social da CVI Refrigerantes, com valor nominal de R$ 15.519.276,52, foi valorizado em 25/9/04 pela quantia de R$ 82.792.723,48, tendo como base laudo elaborado em 15/8/04 por empresa de auditoria, cujo escopo seria o de apurar o valor presente da autuada em cima da expectativa de rentabilidade futura e valendo-se do método de fluxo de caixa futuro descontado. As duas sociedades empresárias detentoras do capital da CVI Refrigerantes utilizaram o montante das quotas nesta empresa, já atualizadas, para integralizar aumento de apital na Companhia Fonte Ijuí (CFI) – sociedade de participações pertencente ao mesmo grupo emresarial, criada em 2000, com existência não operacional, sem empregados ou estrutura administrativa, cuja função era controlar a Empresa Mineradora Ijuí (operacional de água mineral). A transação se processou mediante conferência (integralização de capital subscrito mediante dação de participação acionária) da totalidade das participações da CVI Refrigerantes, pelo valor de R$ 98.312.000,00. Com a transferência da totalidade das quotas, o controle integral da CVI Refrigerantes foi repassado à CFI. A CFI registrou em sua contabilidade R$ 82.792.723,48 em conta de ágio em investimento e R$ 54.643.197,50 como provisão para manutenção do patrimônio líquido, equivalente à Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.194 4 diferença entre o valor do ágio e o do benefício fiscal decorrente da sua amortização (R$ 82.792.723,48 – 34%, percentual correspondente à soma das alíquotas de IRPJ e CSLL). Essa provisão implica redução da conta de registro do ágio. Os créditos relativos à reversão da provisão ocorrem na proporção dos débitos de amortização do ágio, conforme estabelece o art. 6º da Instrução CVM 319/99. Em 1/12/04, a CVI Refrigerantes incorpora sua controladora CFI, que se extingue. A CVI Refrigerantes volta a ter como sócias as mesmas sociedades empresárias de antes e com os mesmos percentuais de participação. A diferença é que, com base no ato de incorporação, a CVI Refrigerantes registra na sua contabilidade a totalidade do ágio e da provisão para manutenção do patrimômio líquido existentes na incorporada, passando a reconhecê-los mensalmente, à taxa de 1/60. O impacto fiscal da provisão é anulado por crédito do mesmo valor anotado na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Assim, a contribuinte obtém uma economia tributária mensal de R$ 1.379.878,72, tanto nas bases de cálculo de IRPJ como nas de CSLL. As alterações societárias resumidas acima foram entendidas pela fiscalização como meras formalidades com interesses diferentes dos negociais, visando sobretudo à economia de tributos. O ágio teria sido criado de forma artifical, sem a existência do dispêndio para obter algo de terceiros. Não foi criado pela vontade de partes independentes, mas, como não poderia acontecer, surgiu dentro do mesmo grupo econômico. Os autos de infração foram cientificados à autuada em 25/11/10 (fls. 04 e 21) e a impugnação foi apresentada na repartição fiscal em 23/12/10 (fls. 320/381). A interessada requer o provimento da impugnação para fins de desconstituição do lançamento do crédito tributário. Alega, em síntese: 1. o crédito tributário é nulo em virtude da decadência, operada nos termos do art. 150, § 4º, do CTN: o lançamento se funda em atos jurídicos – constituição e contabilização do ágio – ocorridos há mais de cinco anos quando da lavratura do auto de infração; 2. as alterações de controle societários objetivaram viabilizar econômica e financeiramente o sucesso de projeto de desenvolvimento empresarial apresentado à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul em 15/10/04 (fls. 384/524); 3. o ágio da CVI Refrigerantes foi resultante de laudo de avaliação econômico-financeira (fls. 161/96) realizado mediante critérios universais, centificamente comprovados, que de há muito são aplicados nas avaliações do gênero; Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.195 5 4. o laudo de avaliação foi aceito publicamente pela junta comercial, pelos órgãos de fiscalização da atividade contábil e pelas instituições financeiras, inclusive governamentais, que intervieram no financiamento fabril; 5. o valor do ágio foi diferido nos termos do art. 36 da Lei 10.637/02, o que implica dizer que o imposto resultante será integralmente devido e pago no momento da futura realização, como, por exemplo, no caso da venda da participação societária conferida em aumento do capital social; 6. o direito previsto no art. 36 da Lei 10.637/02 adiantou em anos a aplicação do princípio fundamental do valor justo que as normas internacionais contábeis introduziram; 7. a impugnante não pode ser penalizada por usufruir o incentivo fiscal instituído pelo art. 36 da Lei 10.637/02, cujo caráter de parafiscalidade proporciona às empresas a atualização de sua contabilidade e o diferimento da tributação sobre o ganho do capital; 8. a dedutibilidade da amortização do ágio não merece discussão: é norma posta no RIR, cabendo avaliar apenas o cumprimento das formalidades legais, registrais, fiscais e contábeis – todas seguidas à exaustão pela impugnante, avaliadas e aceitas pelo fisco; 9. todas as regras jurídicas cogentes foram respeitadas: o negócio jurídico existe, é válido e eficaz, traduzindo todos os seus efeitos, inclusive perante terceiros; 10. não há respaldo jurídico para a suposição da autoridade fiscal que retira os efeitos do diferimento da tributação do art. 36 da Lei 10.637/02 em razão de operações societárias realizadas entre empresas de mesmo grupo econômico; 11. a alegação de que a amortização de ágio só é possível entre empresas que não integram um mesmo grupo não tem o condão de anular os efeitos de um negócio jurídico perfeito, quais sejam: o pagamento de IRPJ/CSLL sobre o ganho de capital quando da realização do investimento e a amortização do ágio contabilizado em virtude da incorporação; e não existtindo lei que estipule tal exigência, a glosa da despesa é ilegal e inconstitucional, em face do princípio da legalidade, consagrado na Constituição Federal; 12. a regra do art. 36 da Lei 10.637/02 trata exatamente de operações entre partes relacionadas; 13. o art. 36 da Lei 10.637/02 foi revogado pela Lei 11.196/05, mas foi no seu período de vigência que ocorreram as operações de reorganização societária no Grupo CVI, Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.196 6 descritas no relatório fiscal, e, portanto, a autuada podia usufruir o benefício; 14. a interdependência de investimento entre empresas, que se recompõem societariamente, não possui qualquer restrição, principalmente legal, capaz de excluir a possibilidade de utilização de ágio entre operações internas de um mesmo grupo empresarial – não há como presumir fraude tão somente porque as empresas estão interligadas; 15. é insubsistente o raciocínio jurídico apresentado pelos fiscais, baseado no entendimento de que o ágio é somente compatível quando criado entre partes independentes não relacionadas, tese defendida por Jorge Vieira da Costa Jr. e Eliseu Martins, pois isso implicaria dizer que as empresas interdependentes não possuem plenas capacidades de autonomia nos negócios que fazem entre si; 16. apesar de a Fipecafi ser um instituto que sequer tem aceitabilidade plena entre os seus pares, como qualquer outro que busca ver reconhecidas suas teses contábeis, o relatório fiscal valoriza os seus comentários como superiores à lei; 17. a fiscalização afirma a invalidade de um ato jurídico perfeito, trazendo como justificativas normas postas em ofícios ou regulamentos administrativos que contrariam frontalmente a lei; 18. o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 1, de 14 de fevereiro de 2007, trazido pela fiscalização para amparar a autuação, é inaplicável a companhias fechdas e inaplicável a todas as companhias à época dos fatos (2004), eis que prolatado somente em 2007; 19. o Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 1/07 somente foi editado após a revogação expressa do art. 36 da Lei 10.637/02 – se fosse editado durante a sua vigência, seria ilegal; 20. a impossibilidade de empresas interdependentes amortizarem ágio implicaria violação do princípio da isonomia: a vedação das mesmas oportunidades de mercado conferido às demais empresas não encontra respaldo legal; 21. caberia ao fisco, ao glosar a amortização do ágio, demonstrar que o laudo de avaliação não atendeu aos parâmetros legalmente previstos, já que terceiros (peritos externos) estão envolvidos em sua confecção; 22. o lançamento foi efetuado sem qualquer respaldo, pois em momento algum questionou o laudo, mas somente houve alegação, sem prova, de fraude na relação megocial; Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.197 7 23. qualquer indício de fraude deveria ter sido apontado por via contrária ao laudo apresentado pela empresa e a multa lançada deveria ser de 150%, o que não foi feito; 24. a Lei 6.404/76 (arts. 226 e 227) adota os laudos como forma de conferência de capital; 25. a lei confere aos peritos poderes de avaliação que passam a valer enquanto o laudo não for contestado; 26. o art. 1.055 do Código Civil prescreve que os bens conferidos ao capital social deverão ser objeto de exata estimação, respondendo o administrador por esta avaliação de forma solidária; 27. um auto de infração não pode ser lavrado com base em mera presunção e fraude não se presume; 28. a cisão da holding CVI Investimentos teve por objetivo separar os riscos e suas atividades das demais empresas do grupo, em especial as da Aeromed dos negócios de fabricação e distribuição de bebidas – tal empresa sofreu acidente em uma de suas aeronaves, vitimando tripulantes e passageiros e é ré um processos judiciais movidos pelas famílias vitimadas (fls. 539/544); 29. a CFI foi criada antes da Lei 10.637/02, que institutiu o diferimento do pagamento de IRPJ/CSLL sobre o ganho de capital na conferência de participações societárias; 30. a CFI tinha por objetivo viabilizar juridicamente a venda do negócio de água mineral desenvolvido pela Empresa Mineradora Ijuí Ltda. (Emil) para empresas estrangeiras – negócio que foi tentado por duas vezes, mas sem êxito (fls. 525/538); 31. a existência de operações passadas demonstra que a CFI não foi mera “empresa de passagem” para que logo fosse desconstituída; 32. a Companhia Vontobel de Investimentos (CVI Investimentos) não realizou assembleia geral extraordinária para deliberar a capitalização da CFI porque seu estatuto social autoriza a administração a praticar atos desta natureza e as contas da administração de 2004 foram aprovadas pela assembleia geral sem qualquer ressalva (fls. 645/646); 33. o controle das atividades da Emil era um dos passos da estratégia para dotar a impugnante de conteúdo econômico e patrimonial capaz de fazer frente às negociações em busca de recursos financeiros para seus investimentos, além de fazer com que a contabilidade refletisse o valor econômico do negócio; Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.198 8 34. a nova representação da realidade patrimonial resultante dos atos societários que fundamentam a autuação, devidamente registrada na contabildiade, corrigiu a qualidade da representação patrimonial, permitindo o ingresso de novos recursos financeiros para impulsionar o crescimento da empresa, sobretudo com a retomada de financiamentos para investimentos; 35. o realinhamento em um núcleo administrativo formal único dos dois negócios em evolução e com perspectiva razoável (produção/distribuição de bebidas e exploração e venda de água mineral) era importante para demonstrar ao mercado a real potencialidade dos negócios e possibilitar a captação de recursos necessários à expansão; 36. a simples concessão de empréstimos no valor de aproximadamente R$ 50.000.000,00 implica confirmar que o laudo que sustenta toda a nova expressão numérica patrimonial está consolidado pela aceitação pública em face da expressão de uma realidade concreta; 37. o comparativo entre os números de faturamento e a margem de contribuição de 2007 e 2010 evidenciam que não haveria o incremento dos negócios não fossem os novos investimentos obtidos com a tomada de empréstimos; 38. o cumprimento das metas de desenvolvimento e incremento negocial, por via da gregação de novas linhas de produção, demonstram que os propósitos negociais estavam elevados a um primeiro plano concreto e que a vantagem tributária implica mero elemento secundário; 39. o fisco pratica fraude à lei ao impor um auto de infração baseado em fatos inexistentes, com verdades que não estão sujeitas à lei; 40. o fisco teria que ter comprovado substancialmente o abuso de direito, fraude à lei, negócios indiretos, que estariam caracterizados com artificialidade (sem substância econômica) e com o fim específico de usufruir um benefício fiscal; 41. o fisco não traz prova de qualquer ilícito cometido pela autuada, inclusive atesta que foram feitos os registros adequados de toda a operação, refletindo corretamente os efeitos do laudo de avaliação; 42. os atos societários podem ser opostos contra terceiros após serem registrados na junta comercial), conforme o art. 1.154 do Código Civil; 43. os atos praticados não tiveram como propósito único a redução de IRPJ/CSLL; Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.199 9 44. a alegação de ausência de suporte econômico não é comprovada sequer por indício; 45. o ato de não aceitar os reflexos jurídicos da incorporação sem apontar as eventuais inconsistências – apenas para justificar o lançamento – ofende o ato jurídico perfeito e os princípios da moralidade e da ética, que devem estar presentes em todo ato administrativo; 46. tanto a empresa que incorporou, como a empresa que foi incorporada, representadas por seus administradores, são pessoas jurídicas independentes até o momento da aprovação do respectivo registro do ato de incorporação na junta comercial; 47. não se pode alegar que o controle, por via de uma mesma administração, de diversas sociedades submetidas a um mesmo controle pode ser simplesmente posto sob suspeita como apontado pelo auto: as empresas continuam a manter sua personalidade, sua administração e suas contas patrimoniais de forma independente; 48. a integralização de bens é forma de alienação, no mesmo nível que a compra e venda, a doação etc.; 49. os dados contábeis não estão distorcidos, uma vez que a utilização do ágio decorre da fruição do incentivo fiscal instituído pela Lei 10.637/02; 50. o fiscal deveria ter previamente comprovado que os benefícios não poderiam ter sido usufruídos; e 51. fere os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório o fato de a autuada não ser informada do fato concreto que fundamentou a penalização. A 5ª Turma da DRJ Porto Alegre, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, por meio de Acórdão assim ementado (fls. 895): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. O reconhecimento contábil do ágio não representa manifestação de fato tributário imponível. O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia-se ao final de cada período de apuração, em razão da dedução das despesas com amortizações. ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.200 10 O ágio somente pode ser admitido quando decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Nos casos em que seu aparecimento acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, configurando geração artificial de resultado cujo registro contábil é inadmissível. Nessa situação, a despesa com a amortização do ágio é indedutível. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NEGOCIAL. O princípio da liberdade de auto-organização não endossa a prática de atos sem motivação negocial, sob o argumento de exercício de planejamento tributário. LANÇAMENTO DECORRENTE: CSLL. EFEITOS DA DECISÃO RELATIVA AO LANÇAMENTO PRINCIPAL. O decidido para o lançamento principal aplica-se ao decorrente por terem fundamentos idênticos. Cientificada do Acórdão em 25/07/2011 (fls. 909), a contribuinte interpôs em 24/08/2011 o recurso voluntário de fls. 912-1008, basicamente reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória. O recurso foi acompanhado pelos seguintes documentos: a) laudo pericial contábil, fls. 1010-1023, elaborado pelo perito João Francisco Queiróz (CRC/RS 51.822); b) parecer, fls. 1031-1078, elaborado por Humberto Ávila. Em apertada síntese, o recurso voluntário, em conjunto com o laudo pericial e parecer que o acompanham, baseia-se nos seguintes argumentos de defesa: a) arguição de decadência (art. 150, § 4ª do CTN), uma vez que os presentes lançamentos reportam-se a atos societários ocorridos e contabilizados em 2004, sendo que os presentes lançamentos somente foram lavrados em 2010. No entender da recorrente, considerando que ágio originou-se em 25/09/2004 e a incorpopração reversa ocorreu em 01/12/2004, esta última data deveria ser tomada como termo inicial do prazo decadencial; b) arguição de nulidade dos lançamento, por suposto erro na sujeição passiva (art. 137 do CTN), uma vez que a pessoa jurídica autuada não foi a autora das infrações tributárias apuradas pelo Fisco. No entender da recorrente, as operações societárias sob análise foram realizadas pela Holding CVI Investimentos (sucedida), não podendo a multa originária desta suposta infração ser imputada à recorrente (sucessora), conforme art. 132 do CTN, que regula a responsabilidade por sucessão; d) arguição de nulidade da decisão recorrida, por ausência de motivação e fundamentação (arts. 142 e 116 do CTN). No entender da recorrente, o colegiado julgador a quo desconsiderou atos societários sem comprovar a ocorrência de dissimulação, de abuso de direito ou simulação com prática de fraude. Além disso, a decisão recorrida teria deixado de apreciar diversos argumentos de defesa constantes da peça impugnatória, os quais, na sua visão, demonstrariam a plena regularidade dos atos societários indevidamente questionados pelo Fisco; Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.201 11 e) no mérito, defendeu a plena legalidade e legitimidade da reorganização societária, com transferência de participação societária com ágio (fundado em laudo de avaliação de rentabilidade futura) e a sua adequada dedução, em razão de incorporação, entre empresas do mesmo grupo. No entender da recorrente, tal estratégia de planejamento tributário somente poderia ser recusada pelo Fisco em casos de simulação, dissimulação, abuso de forma, fraude à lei ou abuso de direito, fatos não comprovados nos autos. Alegou, outrossim, que todos os atos societários e procedimentos contábeis foram realizados em estrita conformidade com a legislação de regência, com destaque para os arts. 7º e 8º da Lei 9.532/97 (alterada pela Lei 9.718/98) e art. 36 da Lei 10.637/02; f) defendeu a existência de propósito negocial e substrato econômico para todos os atos societários ocorridos. Dentre outros motivos, elencou a intenção de demonstrar ao mercado a real potencialidade dos negócios e a possibilidade de captação de novos financiamentos e empréstimos e a intenção de segmentar as diversas atividades econômicas desenvolvidas pelo grupo econômico; g) questionou a incidência da multa de ofício, por considerar não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 44, I da Lei 9.430/96. Com fundamento do art. 48, § 2ª do Regimento do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, fls. 2.137-2.188, requerendo a manutenção da decisão de piso. É o relatório. Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.202 12 Voto Vencido Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. Argüição de decadência A recorrente arguiu a decadência do direito de o Fisco constituir os presente lançamentos, tendo em vista que os atos societários que originaram o presente ágio ocorreram em 25/09/2004 e a incorporação reversa ocorreu em 01/12/2004. Assim sendo, considerou que a decadência teria se consumado em 01/12/2009, enquanto que os presentes lançamentos somente foram constituídos em 25/11/2010. Alegação desprovida de sentido. Os presentes autos de infração referem-se aos anos-calendário de 2005 a 2009 e a ciência do lançamento foi efetuada em 25/11/2010. Como facilmente se percebe, na data de constituição dos presentes lançamentos ainda não havia transcorrido o prazo decadencial. Importante destacar que o mero registro do ágio na contabilidade não implica em fato gerador ou em alteração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. O citado efeito somente se verifica por ocasião da utilização desses valores como benefício fiscal, na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Sobre o assunto, pronunciou-se com grande propriedade a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 2.147-2.151 (grifado no original): Somente quando o contribuinte efetivamente deduz o ágio na apuração do IRPJ e da CSLL a serem recolhidos, o Fisco tem algo a homologar (no presente caso, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pelo sujeito passivo nos anos de 2005 a 2009). Antes disso, o Estado não tem qualquer fato tributário que envolva o ágio registrado pela empresa. [...] Portanto, o que é homologado pelo Fisco é a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL realizada pelo contribuinte, não o ágio registrado em si. O prazo decadencial corre em face do fato gerador apurado, não do ágio contabilizado. Apenas quando se verifica a ocorrência do fato gerador é que surge contra o Fisco o prazo para a homologação dos dados que dão origem aos créditos que serão constituídos. Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.203 13 Este entendimento encontra-se pacificado no âmbito deste CARF, conforme demonstra o seguinte julgado (grifos acrescidos): DECADÊNCIA — OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL ‑ GLOSA DE ÁGIO. O fisco pode questionar fatos ocorridos no passado cujos efeitos fiscais se dão no futuro, pois o tempo não pode transformar em verdadeiro o que não era real, nem tampouco desfazer o que consolidou, desde que a readequação dos fatos situados em períodos já decaídos não decorra de juízo de valor. É o caso da formação de ágio maior por erro de cálculo, cujos efeitos fiscais somente se verifiquem no futuro, na sua amortização ou na utilização como custo na baixa. (Acórdão 107-09.545, Relatora Albertina Silva Santos de Lima). Nestes termos, rejeito a arguição de decadência formulada pela recorrente. Preliminares de nulidade A contribuinte arguiu a nulidade dos lançamento, por suposto erro na sujeição passiva (art. 137 do CTN), sob a alegação de que a recorrente (sucessora) é pessoa jurídica diversa da sucedida, que efetivamente realizou os atos societários que deram origem ao presente lançamento. Alegação desprovida de sentido. A pessoa jurídica autuada, CVI REFRIGERANTES LTDA foi quem infringiu a legislação tributária, reduzindo indevidamente as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Consequentemente, a aludida pessoa jurídica reveste-se da condição de sujeito passivo (contribuinte), razão pela qual efetivamente deve figurar no polo passivo dos presentes lançamentos, nos termos do art. 121, I do CTN. Sobre o tema, também se manifestou com muita propriedade a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 2144 (grifado no original): O sujeito passivo, como contribuinte, é a CVI REFRIGERANTES LTDA, por ter sido esta quem obteve o proveito tributário da amortização do ágio, ou seja, praticou a situação disposta na lei como fato gerador (hipótese de incidência), razão pela qual o auto de infração não contém vício. A recorrente também arguiu a nulidade da decisão recorrida, por suposta ausência de motivação e fundamentação (arts. 142 e 116 do CTN). No entender da recorrente, o colegiado julgador a quo desconsiderou atos societários sem comprovar a ocorrência de dissimulação, de abuso de direito ou simulação com prática de fraude. Além disso, o colegiado julgador a quo teria ignorado diversos argumentos importantes da defesa. Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.204 14 Mais uma vez não assiste razão à recorrente. Ab initio, esclareça-se que no presente caso não houve desconsideração de negócio jurídico, ao contrário do que afirmou a recorrente. O Fisco não questionou a legalidade das operações de reestruturação societária, mas apenas evidenciou que a despesa gerada com o ágio não poderia ser deduzida para fins fiscais, pelo fato de o citado ágio não possuir consistência econômica ou contábil, posto que originado no contexto de transações entre entidades vinculadas. Vale dizer que tanto os autos de infração quanto a decisão recorrida apontaram com clareza a fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial desse entendimento, conforme exaustivamente relatado. Assim sendo, não é correto afirmar que a decisão de piso esteja pautada em “meras presunções ou provas indiciárias”. A fiscalização analisou detalhadamente a origem do ágio (operações societárias realizadas entre partes relacionadas) e entendeu que o citado ágio não atendia aos pressupostos admitidos pela legislação tributária (art. 385 do RIR/1999 e art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977). Tal fato motivou a glosa da despesa indevidamente deduzida e a consequente exigência dos tributos não recolhidos. Todo este raciocínio foi claramente evidenciado nos autos de infração e também na decisão recorrida, possibilitando que a contribuinte exercesse amplamente o seu direito de defesa, tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal. Também não julgo correta a afirmação de que o acórdão recorrido teria deixado de analisar argumentos importantes levantados pela defesa. Analisando com atenção o relatório e voto da decisão recorrida, constato que o relator considerou, sim, todas as razões relevantes constantes da peça impugnatória, adotando fundamentação suficiente para decidir as questões controversas Sobre o tema, enfatizo que o o STJ já firmou entendimento no sentido da desnecessidade de a decisão conter referência expressa a cada um dos argumentos relacionados pela interessada, desde que adotada fundamentação suficiente para decidir plenamente a controvérsia, como se evidencia por meio do seguinte julgado: Não viola os artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. (Recurso Especial n° 687.417 — RS, Recurso Especial 2005/0011982-9, Relator: Ministro Teori Albino Zavaski) Tal entendimento também encontra eco no STF, conforme demonstra o seguinte voto, da lavra da Exma. Ministra Eliana Calmon: O Tribunal não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes, tendo por finalidade os declaratórios dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.205 15 realmente existentes, pois existindo fundamentação suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. (EDcl na Ação Rescisória n°770 - DF (1998/0035423-9)) Concluo, portanto, pela absoluta inexistência dos vícios apontados pela recorrente, devendo ser reconhecida a plena legalidade da decisão de piso. Diante de todo o exposto, voto pela rejeição das preliminares de nulidade arguidas pela recorrente. Indedutibilidade do ágio A presente controvérsia resume-se à análise da oponibilidade ou não, ao Fisco, de sucessivas operações de planejamento tributário, resumidas no quadro abaixo (segundo a visão das autoridades autuantes): Data / Evento Situação / Operação Societária 24/09/2004 Início a) CVI Refrigerantes (recorrente) - sociedade limitada com dois sócios: CVI Investimentos (99,98% das cotas) e OV Participações (0,02% das cotas). b) CFI – sociedade anônima de capital fechado, sem empregados e sem estrutura administrativa, com a seguinte composição acionária: CVI Investimentos (com 4.785.997 ações, representando 99,999937% do capital), Ottomar Vontobel (com 1 ação, representando 0,000001% do capital), Frederico Vontobel (com 1 ação, representando 0,000001% do capital) e Valter Engleitner (com 1 ação, representando 0,000001% do capital). c) CVI Investimentos (holding) que tinha como sócios algumas pessoas físicas e duas pessoas jurídicas, OV Participações e Valvi Participações. 25/09/2004 Origem do ágio e Utilização da CFI como “empresa veículo” a) CVI Investimentos (holding) e OV Participações subscrevem aumento de capital em CFI (empresa veículo), sem realizar qualquer pagamento em dinheiro. O capital subscrito foi integralizado por meio da entrega de 100% das cotas que estas empresas detinham junto à empresa CVI Refrigerantes (recorrente). b) A CVI Refrigerantes (recorrente), nesta data, tinha um valor patrimonial de R$ 15.519.276,52, mas suas cotas foram valoradas em R$ 98.312.000,00, conforme laudo de avaliação datado de 15/08/2004. c) A CFI (empresa veículo), que sofreu aumento de capital no valor de R$ 98.312.000,00, contabilizou o ágio “CVI Refrigerantes”, no valor de R$ 82.792.723,48 (diferença entre valor do laudo de avaliação e o valor patrimonial da citada empresa). Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.206 16 d) Como resultado dessa operação, a CVI Refrigerantes (recorrente) passa a ser uma controlada integral da CFI (empresa veículo, que passa a deter 100% das cotas da CVI Refrigerantes). 01/12/2004 “Incorporação reversa’ e Formação do “ágio de si mesmo” a) CVI Refrigerantes (recorrente) incorpora sua controladora integral CFI (empresa veículo), que desaparece. Esse fenômeno societário é doutrinariamente conhecido como “incorporação reversa”. b) CVI Refrigerantes (recorrente) retorna ao seu status quo inicial, ou seja, uma sociedade limitada com dois sócios: CVI Investimentos (99,98% das cotas) e OV Participações (0,02% das cotas). Situação absolutamente idêntica à inicial. c) CVI Refrigerantes (recorrente) passa a registrar em sua contabilidade o “ágio de si mesma”, no montante de R$ 82.792.723,48, cuja amortização deu origem ao presente processo. Com base nestes fatos, os autuantes concluíram que: a) CFI era uma pessoa jurídica de existência meramente formal, sem empregados e sem estrutura administrativa. A citada pessoa jurídica foi utilizada como “empresa veículo” no presente processo de planejamento tributário; b) No exíguo prazo de 67 dias, uma sucessão de operações societárias meramente escriturais (sem fluxo financeiro) criou um expressivo ágio no valor de R$ 82.792.723,48 que após uma operação de “incorporação reversa” acabou sendo transferido à própria pesssoa jurídica que fora objeto de reavaliação (CVI Refrigerantes, ora recorrente), caracterizando a hipótese de “ágio de si mesma”; c) O ágio, supra referido, não foi criado em conformidade com a legislação tributária, posto que não houve aquisição onerosa de participação acionária, não houve participação de partes independentes, não houve fundamento econômico e não houve propósito negocial; Em sua defesa, a recorrente sustentou que o planejamento tributário realizado encontra amparo no ordenamento jurídico. Apresentou, ainda, extensa argumentação visando demonstrar que os atos e negócios jurídicos somente poderiam ser desconsiderados caso resultasse demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação entre as partes, o que não teris sido feito pelas autoridades autuantes. De plano, cumpre esclarecer que o Fisco não desconsiderou nenhuma das operações societárias promovidas pela recorrente ou pelas demais empresas relacionadas. O Fisco simplesmente analisou as consequências tributárias das aludidas operações, tendo chegado à conclusão de que o aludido ágio não atendia aos requisitos da legislação de regência, não podendo ser deduzido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da recorrente. Consequentemente, torna-se desnecessário apreciar os inúmeros argumentos da recorrente, que se contrapõem a suposta “desconsiderações de negócios jurídicos” pelo Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.207 17 Fisco. Uma vez que não houve nenhuma desconsideração de negócios jurídicos, todas as alegações da recorrente neste sentido constituem matérias estranhas à presente lide. Assim sendo, a resolução da presente lide resume-se a analisar se o presente ágio, criado em sucessivas e rápidas operações societárias, atendeu aos pressupostos legais de sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da CVI Refrigerantes. Ao se proceder esta análise, deve-se levar em conta que a pessoa jurídica objeto de reavaliação (CVI Refrigerantes) foi, exatamente, a mesma pessoa jurídica que posteriormente pretendeu deduzir o ágio na apuração da base de cálculo dos tributos devidos (“ágio de si mesma”). A situação sob análise não é nova para este colegiado. Na verdade, o julgamento de situações desta natureza é fenômeno relativamente antigo e bastante frequente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscas, que já produziu caudalosa e consistente jurisprudência sobre o tema. Antes, contudo, de partir para a análise da jurisprudência, visando sua aplicação analógica ao presente caso, julgo conveniente proceder um breve resumo das opiniões doutrinárias prevalecentes sobre a matéria. Por se tratar de uma análise resumida, vou me limitar a analisar o magistério de Marco Aurélio Greco, reconhecido como uma das maiores autoridades neste assunto. Em sua magistral obra Planejamento Tributário (São Paulo, Dialética, 2004), o festejado doutrinador apresenta um conjunto de situações ou operações que, segundo ele, merecem uma atenção particular do intérprete, antes que se possa considerá-las como procedimentos autênticos de planejamento tributário. A título meramente ilustrativo, sintetizo as aludidas operações: (a) Operações estruturadas em seqüência (step transactions), (b) Operações invertidas, (c) Operações entre partes relacionadas; (d) Uso de sociedades-veículo (conduit companies, sociedades aparentes; sociedades fictícias; sociedades efêmeras; interpostas pessoas); (e) Deslocamento da base tributável; (f) Substituições jurídicas; (g) Neutralização de efeitos indesejáveis; (h) Ingresso de sócio seguido de cisão seletiva; (i) Ágio de si mesmo; (j) Empréstimo ao invés de investimento; (k) Operações interestaduais de ICMS sem trânsito; (1) Criação de distribuidoras e base de cálculo do IPI; (m) Autonomização de operações; (n) Outras (ato normal de gestão, negócios indiretos ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas). Não é preciso muito esforço para verificar que, no presente caso, claramente ocorreram pelo menos cinco dessas situações nebulosas, quais sejam: (1) Operações estruturadas em seqüência (step transactions), (2) Operações invertidas, (3) Operações entre partes relacionadas; (4) Uso de sociedades-veículo (conduit companies); (5) Ágio de si mesmo. Passo a analisar brevemente cada uma destas ocorrências. Operações estruturadas em sequência (step transactions) Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.208 18 As operações ocorridas no presente caso claramente constituem operações estruturadas em seqüência, ou seja, uma seqüência de etapas em que cada uma corresponde a um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a etapa subsequente, com o único objetivo de buscar um efeito fiscal mais favorável, em desconformidade com a lei. Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior. Uma operação estruturada como a que ora está sendo examinada indica a existência de uni objetivo único, predeterminado à realização de todo o conjunto, indicando, também, uma causa jurídica única. Nesta hipótese, cumpre examinar se há motivos autônomos ou não, pois se estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas. No caso examinado, nenhum motivo autônomo se apresenta nos autos que venha a justificar a realização de cada uma das etapas da operação. Isto é, não existia uma finalidade diferente para cada etapa das operações. A finalidade era uma única e somente seria obtida ao término de todas as etapas. Tais circunstâncias exigem que a operação seja apreciada como um todo sem que se perca de vista, no entanto, as peculiaridades de cada etapa que integra a operação global. Segundo as sábias palavras de Marco Aurélio Greco, “ [...] ao invés de analisar cada fotografia (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)." No caso em análise, o conjunto dessas etapas (aumento de capital acionário sem fluxo financeiro, criação de ágio em operação envolvendo empresas relacionadas, utilização de empresa veículo e posterior incorporação reversa) corresponde apenas a uma pluralidade de meios para atingir um único fim: a dedutibilidade do ágio pela própria pessoa jurídica que foi reavaliada (no caso a CVI refrigerantes, ora recorrente). Diante deste quadro, é preciso analisar também qual a situação existente antes da deflagração da seqüência de etapas e qual a situação final resultante da última das etapas. Desse modo, só assim será assegurado um exame abrangente de uma operação complexa, subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior, de modo a verificar, na realidade, qual a operação que se está pretendendo opor ao Fisco (a complexa ou cada parte da operação). No caso concreto, vale ressaltar que não houve qualquer mudança na composição acionária da recorrente. A situação reinante antes do início da operação permaneceu inalterada após o seu término. Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo decorrido entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para que seja possível considerar cada uma delas separadamente como operações autônomas e, portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco? Fl. 2208DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.209 19 Não há uma resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fáticas de cada caso concreto que indicarão se um negócio jurídico celebrado ou uma alteração societária implementado será ou não considerada etapa de operação mais ampla ou se terá a feição de operação isolada. Na situação sob análise, nenhum evento externo ocorreu que justificasse a seqüência de operações societárias em espaço de tempo tão exíguo (67 dias). A premência com que as operações foram realizadas denotam, claramente, que elas faziam parte de uma seqüência de etapas, encadeadas com as anteriores e a depender das posteriores, visando a busca de um fim determinado, sem nenhum evento externo que justificasse a altíssima velocidade com que as operações foram realizadas. Operações invertidas Outra operação considerada nebulosa pelo Professor Greco é aquela que ocorre de maneira inversa à habitual, tal como a que ora se apresenta nos autos (incorporação da controladora pela controlada). Segundo a visão do Professor Greco, os institutos jurídicos são desenhados para regular situações que, na vida comum em sociedade, se apresentam como o que freqüentemente ocorre, levando em consideração as características e qualidades dos respectivos participantes. Num grupo societário em que uma pessoa jurídica controla outra, caso haja necessidade de reunião de ambas num único empreendimento, o caminho que a experiência aponta corno natural é a controladora incorporar sua controlada e não o inverso (incorporação às avessas ou incorporação reeversa). A legislação reconhece esta figura de caráter inverso (controlada incorporando a controladora), como o artigo 264 da Lei das Sociedades Anônimas que apresenta regras de avaliação para essa hipótese, mas tal fato não afasta a relevância das circunstâncias que podem cercar o caso concreto. Afinal, esta operação inversa pode, eventualmente, estar sendo realizada abusivamente ou como negócio indireto em fraude à lei (salva não à lei societária que regula a incorporação, mas à lei tributária ou outra lei relevante aplicável ao caso concreto). A incorporação às avessas apresenta-se como hipótese fora do perfil objetivo do instituto jurídico e, por isso, demanda uma razão específica relevante que afaste a estranheza da operação e que mostre sua perfeita adequação à realidade fálica do caso. No caso em análise, em etapa anterior à "incorporação reversa" as pessoas jurídicas CVI Investimentos e OV Participações subscreveram aumento de capital na CFI (empresa veículo), sem realizar qualquer pagamento em dinheiro, conferindo-lhe 100% das cotas que estas empresas detinham junto à empresa CVI Refrigerantes. Nesta ocasião, a CVI Refrigerantes foi reavaliada, gerando um ágio no expressivo valor de R$ 82.792.723,48 (diferença entre valor do laudo de avaliação e o valor patrimonial da citada empresa). Fl. 2209DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.210 20 Ato contínuo, a CVI Refrigerantes (controlada integral) absorveu sua controladora (CFI), que desapareceu do mundo jurídico, deixando como única “herança” para a CVI Refrigerantes (ora recorrente) o expressivo valor de R$ 82.792.723,48, contabilizados a título de ágio (“ágio de si mesma”). Em sede de memorial, a recorrente alegou que esta estranha operação de "incorporação reversa" teria possibilitado a obtenção de vultosos financiamentos bancários, necessários para a ampliação do seu parque fabril. Convém frisar que todo este amplo conjunto de dados ora apresentado pela recorrente carece de comprovação documental. Além disso, deve-se ter em conta que este amplo conjunto de dados, mesmo que resultasse comprovado, seria totalmente inútil para o fim desejado pela recorrente. A eventual obtenção posterior de financiamentos bancários, com base no novo valor patrimonial da companhia (artificialmente elevado por este conjunto de operações societárias realizadas em cadeia e de existência meramente documental) não se mostraria eficaz para infirmar a conclusão de que todo este conjunto de operações societárias visou unicamente gerar efeitos tributários intragrupo, sem ostentar uma razão econômica efetiva de mercado. Afinal, deve-se ter em conta que a CFI sempre foi uma sociedade anônima de capital fechado, com existência meramente formal, posto quer nunca teve empregados nem estrutura administrativa . Ao término das estranhas operações societárias, a CFI (empresa veículo) foi extinta por incorporação, deixando de existir no mundo jurídico. Este fato, por si só, reforça a convicção que, no contexto das operações sob análise, a única função da CFI foi a de viabilizar a criação e transferência do ágio para a CVI Refrigerantes. Tal fato será melhor analisado em tópico específico do presente voto, intitulado “uso de sociedades veículo”. Operações entre partes relacionadas As operações entre partes relacionadas, segundo o magistério de Marco Aurélio Greco, merecem cuidadosa análise, tendo em vista a real possibilidade de que a causa da operação vise unicamente obter algum efeito tributário intragrupo e não uma razão econômica efetiva de mercado. Segundo Greco, quando se está analisando operações entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo societário, não se pode ignorar que esta simples circunstância faz com que existam interesses comuns no relacionamento entre seus membros. Neste sentido, o festejado Professor Greco alerta que merece atenção a ocorrência de alterações formais de titularidade patrimonial ou de atribuição de direitos e deveres, mas que, em última análise, por ser o mesmo grupo não causam alterações substanciais. Isto é, operações mediante as quais jurídica e patrimoniahnente o grupo permanece inalterado, tal como no caso presente; a única conseqüência relevante é que o Fisco deixa de receber determinado tributo. Fl. 2210DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.211 21 Da análise de todos os fatos e documentos trazidos aos autos, constata-se que cada etapa que compôs a operação completa de planejamento tributário, se examinada individualmente, observou a legislação societária que rege a matéria. No entanto, se as sucessivas operações forem analisadas como um todo, facilmente se constata que em cada etapa houve mera transferência escritural de ações, visando o objetivo final de dedução da amortização do ágio, sem que o ágio embutido nessas ações em nenhum momento tenha sido pago. Ao término de toda a cadeia de operações societárias, o ágio refletido no valor nominal das cotas da CVI Refrigerantes (ora recorrente) retornou a ela. A contínua – quase frenética - transferência de participações societárias chegou ao seu final sem que em nenhuma etapa tivesse havido pagamento efetivo do ágio agregado ao valor das ações. Ao final de toda essa cadeia de operações, tudo resultou inalterado, no que tange à composição societária da CVI Refrigerantes. O único efeito concreto e relevante é que o Fisco deixaria de receber determinados tributos. Tal fato ilícito somente foi evitado mediante a pronta atuação das autoridades fiscais, que desvendaram o propósito destas operações encadeadas e, ao final, lavraram os presentes autos de infração, para exigir o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Em resumo: do exame do conjunto das diversas etapas da operação, constato que a finalidade econômica da incorporação realizada pela interessada restou desfigurada, distorcida, ainda que tenha sido observada a legislação societária. Isto porque, sob o ponto de vista econômico, em decorrência da amortização do ágio registrado pela interessada, o único efeito prático das operações realizadas foi a redução - ilegal - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por todas as razões expostas, é forçoso concluir que a situação descrita é totalmente atípica, contrariando totalmente a “ordem natural das coisas”. Uso de sociedades-veículo (conduit companies) Segundo a doutrina de Marco Aurélio Greco, empresa de passagem é uma pessoa jurídica utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Trata-se de uma operação que serve apenas para transitar um patrimônio ou um determinado recurso. No presente caso, a única função da CFI no conjunto de operações realizadas foi servir de veículo para a criação do ágio e sua quase imediata transferência à própria pessoa jurídica reavaliada (CVI Refrigerantes, ora recorrente). Ressalte-se, por oportuno, que no exíguo prazo de 67 dias a CFI teve seu capital social aumentado, sem qualquer fluxo financeiro, posto que a totalidade do capital subscrito foi integralizado por meio da entrega de 100% das cotas da CVI Refrigerantes (recorrente). Esta operação societária resultou na formação de ágio no valor de R$ 82.792.723,48 (diferença entre valor do laudo de avaliação e o valor patrimonial da citada Fl. 2211DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.212 22 empresa), que quase imediatamente foi transferido à própria CVI Refrigerantes, mediante incorporação reversa. Vale dizer que a pessoa jurídica CFI era uma sociedade anônima de capital fechado, com existência meramente formal, posto quer nunca teve empregados nem estrutura administrativa , Ao término destas operações, a CFI (empresa veículo) foi extinta por incorporação, deixando de existir no mundo jurídico. Este fato, por si só, reforça a convicção que, no contexto das operações sob análise, a única função da CFI foi a de viabilizar a criação e transferência do ágio para a CVI Refrigerantes. Ágio de si mesmo Segundo o Professor Greco, por vezes, quando uma pessoa jurídica adquire determinada participação societária o faz com ágio, pois o valor da aquisição é superior ao respectivo valor de patrimônio liquido. Ocorre que, em um momento posterior à aquisição é feita uma incorporação às avessas que gera uma situação curiosa em relação ao ágio na aquisição da participação societária. O ágio tem por objeto uma participação societária de titularidade da controladora, que representa fração do capital da pessoa jurídica controlada à qual ele se reporta. Na medida em que a controlada incorpora a controladora, desaparece o sujeito jurídico titular da participação societária. Assim, caso preservado, o montante do ágio passaria a estar dentro da incorporadora (antiga controlada), possuindo como origem um elemento que agora integra a própria incorporadora. Seria um "ágio de si mesmo", o que sugere uma preocupação quando se analisa caso concreto que apresente este feitio. De fato, anteriormente à incorporação reversa, a CFI (empresa-veículo) era o sujeito jurídico titular da participação societária na CVI Refrigerantes (empresa controlada, ora recorrente), bem como do ágio decorrente da reavaliação desta última. No entanto, por meio da operação de incorporação reversa, a CVI Refrigerantes (antiga controlada) fez desaparecer a CFI (antiga controladora), transferindo para dentro de si mesma o montante do ágio, cuja origem seria a sua própria reavaliação. Tal fato, por si só, demonstra a patente irregularidade destas operações societárias, quando analisada em conjunto (não obstante sua aparente regularidade, quando analisadas individualmente). Considerações finais Importante observar que nunca houve efetivo pagamento de ágio, em nenhuma etapa deste pretenso procedimento de planejamento tributário. Houve apenas uma reavaliação da CVI Refrigerantes, seguida de uma frenética “troca de ações”, cujo valor nominal refletiu o ágio correspondente à reavaliação da empresa. Desse modo, a participação societária sempre permaneceu a mesma, mudando apenas de "aparência". O investimento e o ágio refletido no valor nominal das ações retornaram à pessoa jurídica original — a CVI Refrigerantes, ora recorrente - e a contínua Fl. 2212DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.213 23 transferência e troca de ações teve como único efeito o não pagamento efetivo dos tributos sobre o ágio agregado ao valor das ações. Em suma, do exame do conjunto das diversas etapas da operação, salta aos olhos que a finalidade econômica da incorporação realizada pela interessada restou desfigurada, distorcida, ainda que tenha sido formalmente observada a legislação societária. Não obstante a possibilidade de amortização do ágio antes que ocorra a alienação ou liquidação do investimento se caracterize como beneficio fiscal outorgado pela lei, é óbvio que o beneficio se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio, não àquelas em que tenha havido uma artificial estruturação para possibilitar o aparecimento do ágio a ser amortizado em futura incorporação, com o único objetivo de criar despesas dedutiveis. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não artificalmente criados. Essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo. Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo Mariz de Oliveira (in Fundamentos do Imposto de Renda", Ed. Revista dos Tribunais, p. 303) ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou omissões efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. Essa lição foi repetida em publicação mais recente ("Questões Relevantes, Atualidades e Planejamento com Imposto Sobre a Renda", Anais do 13° Simpósio IOB de Direito Tributário, IOB, 2004) nos seguintes termos (grifado): A elisão fiscal lícita, buscada pelo planejamento tributário, diferencia-se da evasão .fiscal ilícita por três - e apenas três - elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é contribuinte) anteriores à ocorrência dofato gerador da obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões confirmes à lei, e (3) decorrer de atos ou omissões reais e não simulados. No mesmo trabalho, comentou Mariz: A simulação, que vicia o ato jurídico e invalida a economia tributária pretendida [...] se prova pela densidade de indícios e circunstâncias, que a jurisprudência administrativa vem aplicando com bastante sabedoria, tais como: a proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período-base de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência Fl. 2213DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.214 24 ou inexistência de outra causa econômica além da economia fiscal; a exagerada arrumação dos fatos. É de todo evidente que o conjunto de operações descritas no presente processo foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital das empresas envolvidas, para criar, formalmente, uma situação que se enquadrasse na possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n° 10.637/02. A sucessão dos atos, a inexistência de fluxo financeiro, a proximidade temporal entre eles e a extinção da empresa CFI por incorporação reversa revelam que nunca houve a intenção real de aumentar o capital social da CFI (que foi extinta apenas 67 dias após a suposta elevação do capital social) para efetivamente operar segundo seu objetivo social, mas sim de criar uma situação efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de ágio a ser amortizado por empresa do grupo (no caso, a CVI Refrigerantes, ora recorrente). Em sua peça recursal, a contribuinte alegou que as operações societárias em tela tiveram finalidades negociais, além da mera redução da incidência tributária. Dentre tais finalidades negociais, citou a intenção de demonstrar ao mercado a real potencialidade dos negócios, a possibilidade de captação de novos financiamentos e empréstimos e a intenção de segmentar as diversas atividades econômmicas desenvolvidas pelo grupo econômico. No entanto, no curtíssimo período de 67 dias antes de a CFI ter sido extinta por incorporação reversa, é fácil verificar que a citada pessoa jurídica não praticou nenhum ato empresarial alinhado a estes supostos objetivos. Mais do que isso, a citada pessoa jurídica não praticou nenhum ato vinculado com seu objetivo social. A inquestionável realidade é que antes da elevação do capital da CFI não havia contabilização de investimento adquirido com ágio, a ser amortizado em uma das alternativas mencionadas. O surgimento do ágio foi possibilitado com a elevação (meramente formal) do capital social da CFI, sem nenhum fluxo financeiro. E, apenas 67 dias depois desse ato, a CFI sofreu incorporação reversa, por parte de sua controlada CVI Refrigerantes. Por todas as razões expostas, nada do que foi trazido no recurso sensibiliza meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da elevação do capital da CFI. Tal operação foi constituída exclusivamente para possibilitar a formação de um ágio, passível de gerar despesa de amortização. E a referida operação foi rapidamente seguida de uma incorporação reversa, visando a transferência do aludido ágio para a própria pessoa jurídica reavaliada, que foi a CVI Refrigerantes (ora recorrente). Sobre o tema, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, expôs de maneira muito objetiva o desvirtamento ocorrido no processo de criação do presente ágio (fls. 17 a 19 de sua manifestação): É evidente o desvirtuamento das operações que normalmente conduzem a um custo amortizável. Não se concebe que o próprio titular de um bem possa lhe atribuir o valor superior ao de aquisição/constituição e com isto acabar por originar uma despesa que afete o lucro tributável. Fl. 2214DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.215 25 Porém, foi exatamente este o resultado obtido pela recorrente após a suposta reorganização societária. Conseguiu converter a própria rentabilidade futura em custo para deduzir em sua base tributável. Para tanto, as operações foram realizadas dentro de um grupo econômico, por pessoas submetidas a um mesmo controle, em desacordo com mais um requisito: da autonomia entre as partes envolvidas. A operação societária que deu origem ao ágio amortizado pelo contribuinte não foi realizada em um ambiente de livre iniciativa ou no mercado livre e aberto (mas sim dentro do mesmo grupo econômico); tendo o grupo inúmeros interesses especiais na realização do negócio (criação do ágio, manutenção da titularidade das quotas, ausência de desembolso, etc). Ao final, o ágio foi gerado sem que houvesse o dispêndio de qualquer espécie de recurso. Apesar de ter ocorrido no papel a aquisição do investimento que deu origem ao ágio, não houve circulação de nenhuma espécie de riqueza que justificasse a sua existência. Da análise global da reorganização societária realizada, nota-se que o único substrato econômico existente é aquele oriundo da amortização do ágio na conta de resultado da CVI REFRIGERANTES após a incorporação. Em outros termos, após a incorporação, a única transferência de riquezas é aquela que se dá do Estado, o qual concede um benefício indevido, para a recorrente, que reduz sua tributação. Sendo assim, ante o até aqui exposto, demonstra-se que o ágio originado pela engenharia societária capitaneada pela CVI REFRIGERANTES não apresenta qualquer propósito negocial e substrato econômico a justificar o seu surgimento. O ágio ora em discussão na existiu na realidade, mas apenas no papel. Não existindo de fato, tal ágio, portanto, não é válido e nem eficaz para ser amortizado na conta de resultado da recorrente, seja pelos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (385 e 386 do RIR/99), seja por qualquer outra norma que autoriza tal dedutibilidade. Nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, somente é amortizável na apuração da conta de resultado de uma empresa o ágio efetivamente decorrente da aquisição de uma pessoa jurídica por outra, por incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio. O caso dos presentes autos não se submete a essa norma supracitada uma vez que o ágio absorvido pela incorporadora não existiu, pois fora criado somente de forma artificial . Materialmente ele nunca ocorreu. Ora, se nunca houve ágio decorrente da aquisição de investimento (segundo o artigo 385 do RIR/99), não há que se falar em sua amortização no resultado Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.216 26 da empresa que o absorveu por incorporação. Se ele nunca existiu, ele não pode ser utilizado. Jurisprudência do CARF A situação sob análise já foi objeto de inúmeros pronunciamentos por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que sistematicamente tem repelido a utilização de atos societários desprovidos de finalidade negocial, com única finalidade de reduzir o recolhimento de tributos. A título meramente exemplificativo, menciono a ementa de alguns julgados relevantes sobre a matéria (grifado): Acórdão 101-96.724 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Anos-calendário: 2001 e 2002 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legitima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilizado. Acórdão 103-23290 INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO” Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa veículo”para transferência do ágio à incorporadora. Acórdão 108-09.793 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.217 27 OPERAÇÃO ÁGIO - SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO – VERDADEIRA ALIENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO. Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária. Incidência da multa de ofício Na parte final de sua peça recursal, a contribuinte questionou a incidência da multa de ofício, por considerar não caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no art. 44, I da Lei 9.430/96. Alegação desprovida de sentido. O retrocitado art. 44, I da Lei 9.430/96 apresenta a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. No presente caso, resultou claramente demonstrado que a contribuinte efetuou dedução indevida de despesa na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o que redundou em falta de declaração e de recolhimento dos aludidos tributos. A falta de declaração e de pagamento dos tributos autorizou o lançamento de ofício, acrescido da multa de ofício de 75%, conforme previsto na legislação de regência, acima transcrita. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de afastar a decadência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.218 28 Voto Vencedor Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto. Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes autos, e tendo em vista que a redatora designada Karem Jureidini Dias não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro-me na posição de Redator, nos termos dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Informo que, na condição de Redator, não me encontro vinculado: (1) ao relato dos fatos apresentado; (2) a nenhum dos fundamentos adotados para a apreciação das matérias em discussão; e (3) a nenhuma das conclusões da decisão incluindo-se a parte dispositiva e a ementa. A seguir, a reprodução do voto. Conforme Ata do Julgamento, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, negar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Necessário se faz a transcrição da Ata para fazermos alguns esclarecimentos quanto ao presente voto: “ ATA DA REUNIÃO DE JULGAMENTO PERÍODO 08/04 a 10/04/2014 (...) Relator(a): FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo: 13005.001356/2010-42 Recorrente: CVI REFRIGERANTES LTDA. e Recorrida: FAZENDA NACIONAL Acórdão 1401001.159 Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTARAM a decadência, REJEITARAM a preliminar de nulidade, e no mérito, NEGARAM provimento nos termos do voto condutor da Conselheira Karem Jureidini Dias. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto nos termos do voto vencido. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias. Sustentação oral proferida em nome da recorrente pelo Dr. Renato Romeu Renck OAB/RS nº 10.206. O Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta substitiui o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. Votação: Outros Vencido(s) na votação: ANTONIO BEZERRA NETO FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.219 29 Redator designado: KAREM JUREIDINI DIAS Questionamento: RECURSO VOLUNTARIO Resultado: Recurso Voluntário Negado” (destaques acrescidos) Conforme a Ata reproduzida acima, de fato o resultado de julgamento foi proferido “por unanimidade dos votos”. Não há, portanto, que se ter qualquer voto vencedor. A bem da verdade, foi determinada a elaboração de voto condutor apenas para que a maioria, a despeito de concordar integralmente com o Relator no que tange a parte dispositiva, achou por bem esclarecer que não concorda integralmente com os fundamentos do voto. Feitos esses esclarecimentos, passa-se a expor as razões pelas quais a maioria do Colegiado concluiu por negar provimento ao Recurso, nos termos da Ata de Julgamento, acompanhando pelas conclusões o Relator. A questão controversa está relacionada à reorganização societária com aproveitamento de ágio dentro do mesmo grupo econômico, utilizando-se de “empresa- veículo”. O Conselheiro relator entendeu, em breve síntese, que o ágio não poderia ser amortizado porque: (i) houve a estruturação de step transactions pelo contribuinte sem que houvesse uma justificação, tendo, inclusive, um espaço de tempo muito curto entre as operações (67 dias); (ii) houve a utilização de estrutura invertida (“incorporação reversa”), sem qualquer pagamento em dinheiro, e não havia “propósito negocial” na empresa veículo, cuja única finalidade era a de viabilizar a transferência do ágio; (iii) as operações ocorreram entre partes relacionadas, o que evidencia a existência de um interesse em comum, qual seja, a criação de um “ágio de si mesmo” que, em nenhum momento, foi pago. A Turma entendeu que tais razões per si não justificam a glosa da despesa com ágio do contribuinte, uma vez que a legislação tributária não traz tais requisitos como impeditivos para a amortização de ágio e, como sabemos, a legalidade sempre foi apontada como princípio norteador da concretização das exações fiscais. Entretanto, o que saltou aos olhos da Turma no julgamento foi que, conforme descrito pelo relatório, a fiscalização comprovou que não houve a efetiva aquisição de participação societária, requisito este expresso na legislação tributária para assegurar o direito a amortização do ágio (artigo 20, do Decreto-Lei nº 1.598/77 e artigos 7º e 8º, da Lei nº 9.532/97). Vale dizer, o fato de determinada operação ter sido realizada entre partes vinculadas (ágio interno) não é, por si só, à época dos fatos, determinante para a glosa da despesa de ágio. Contudo, necessário comprovar a efetiva aquisição de participação societária, bem como a prova do negócio jurídico. Assim, tendo em vista que a fiscalização comprovou não haver a efetiva aquisição de participação societária, evidenciada pela ausência de troca do controle acionário da empresa incorporadora, de se concluir pela impossibilidade da amortização do ágio. Tais fatos estão consubstanciados no relatório deste acórdão, que reproduziu o relatório do acórdão recorrido, confira-se: Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13005.001356/2010-42 Acórdão n.º 1401-001.159 S1-C4T1 Fl. 2.220 30 “Em 1/12/04, a CVI Refrigerantes incorpora sua controladora CFI, que se extingue. A CVI Refrigerantes volta a ter como sócias as mesmas sociedades empresárias de antes e com os mesmos percentuais de participação.” Com efeito, esta Turma entendeu que, se não houve transferência de titularidade na reorganização societária, não se cumpriu requisito expresso na legislação para a amortização do ágio. Por tais razões, a Turma, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. André Mendes de Moura - Redator para Formalização do Voto Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 16/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 15/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 13878.000209/2004-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor referente ao item (5c) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não­comprovação dos créditos,  referentes à  não­cumulatividade,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte  da  fiscalização.  NaapuraçãodePIS/Cofinsnão  cumulativo,aprovadaexistênciadodireito  de  crédito  incumbe  ao  contribuinte,  de  maneira  que,  não  havendo  tal  demonstração  por  parte  do  contribuinte,  deve  a  Fiscalização  promover  o  lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com  embalagens de transporte ­ pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento ­ 40%  que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra  quanto  ao  item  (ii).  Vencida  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  quanto aos produtos químicos e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  que  deu  provimento  integral.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  quanto  a  energia térmica. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.  Designado  como  Redator  do  voto  vencedor  referente  ao  item  (5c)  da  conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.       (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra.     Relatório  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 355          3 Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 287/292 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de  Crédito  (fls.  182/185),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  do  PIS  não  cumulativos,  relativo  a  receitas  de  exportação  (§  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2004.     Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo  credor da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS),  às  fl.  182/185,  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  referente  ao  terceiro  trimestre de 2004, no valor total de R$ 191.924,21.  Posteriormente,  foi  apresentada  Declaração  de  Compensação  (DComp)aproveitando o crédito acima, em processo apenso.  A  DRF/Piracicaba,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  237/243,  reconheceu  parte  do  direito  creditório  postulado,  no  valor  de  R$  182.390,34,  e  homologou  a  compensação  até  o  limite do crédito reconhecido.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 205/213, a  fiscalização,  por  adotar  a  definição  de  insumo  contida  nas  Instruções  Normativas  (IN)  SRF  nºs  247,  de  2002,  e  358,  de  2003, ou seja, aquela que considera insumo apenas as matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  glosou  os  seguintes  créditos  (extraído  do  despacho  de fls. 237/243):  “EMBALAGENS  DE  TRANSPORTE  —  não  se  integram  aos  produtos  fabricados,  destinam­se  somente  ao  transporte  deles,  assim, não podem compor a base de cálculo dos créditos.  GASTOS  COM  PRODUTOS  QUÍMICOS  RELACIONADOS  À  GERAÇÃO DE VAPOR ­ uma vez que a alteração sofrida pela  água do  estado  liquido  para  o  gasoso  não  se  dá  por  causa  da  ação  exercida  diretamente  sobre  os  produtos  em  fabricação,  haja  vista  que  esta  transformação  acontece  em  etapa  anterior  não se enquadram no conceito de bens utilizados como insumo,  portanto, não podem compor a base cálculo dos créditos do PIS.  ÁGUA E SEU TRATAMENTO — 40% dos  gastos  com a  água,  porque  não  foram  incorporados  ao  produto,  nem  sofreram  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desqualificam­se como insumos   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 GASTOS COM AQUISIÇÃO DE ENERGIA TÉRMICA DE ALTA  PRESSÃO  —Somente  permitido  calcular  créditos  sobre  tais  gastos  a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  dada  pelo  art. 18 da Lei no 11.488 de 15 de junho de 2007 ao inciso III do  art. 3° da Lei 10.833/2003.”  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  do  crédito  requerido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  252  a  265,  alegando,  quanto  às  embalagens  de  transporte,  que  “por  mais  que  não  façam  parte  da  composição  do  produto  fabricado,  o  que  realmente  seria  impossível,  haja  vista  que  os  produtos  em  questão  são  do  gênero  de  alimentos,  sem  as  embalagens  que  transportam, tornariam estes produtos, IMPOSSÍVEIS de serem  deslocados  de  onde  foram  produzidos  para  o  local  de  venda,  inviabilizando totalmente o processo mercantil.”  Alega que “insumo é todo o bem utilizado na produção de outro  bem. As  embalagens  são  bens  utilizados  na  produção  de  outro  bem que  são  os  alimentos,  e  a  produção  engloba uma  série de  atos  e  operações  até  que  se  chegue  ao  processo  final,  que  é  o  produto pronto posto à venda.”  E  ainda  que  significa  “a  combinação  de  fatores  de  produção,  diretos  (matérias­primas)  e  indiretos  (mão  de­  obra,  energia,  tributos), que entram na elaboração de certa quantidade de bens  ou  serviços.”,  ou  seja:  “tudo  aquilo  que  entra  no  processo  ('input'),  em  contraposição  ao  produto  ('output'),  que  é  o  que  sai.”  Prossegue: “O termo insumo possui conceito amplo e não pode  o Fisco, por meio de despacho decisório, modificar este conceito  para  glosar  créditos  legítimos  pertencente  ao  contribuinte  em  questão,  sob pena de desrespeito dos princípios  constitucionais  da  estrita  legalidade,  segurança  jurídica  e  capacidade  contributiva,  bem  como  ao  artigo  110,  do  Código  Tributário  Nacional.”  Assim, “o produto pronto e acabado, só conseguirá ser posto à  venda,  se  chegar ao  local de  destino. Para que  isso ocorra,  se  faz  necessário  que  ele  (produto)  seja  colocado  dentro  de  embalagens para transportes.”  Em linhas gerais, repete essas mesmas alegações para as glosas  dos  produtos  químicos  relacionados  à  geração  de  vapor  e  da  água não incorporada aos produtos, no sentido de que tais itens  são essenciais à  fabricação dos bens por ela produzidos, assim  deveriam ser considerados insumos no processo produtivo.  Com relação à glosa de energia térmica, alega que mesmo antes  da alteração da legislação  já havia implicitamente o direito ao  crédito de qualquer espécie de energia, conforme entendimento  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  de  acordo com Solução de Consulta que cita.  Argumenta  ainda  que  esse  crédito  poderia  ser  utilizado  por  analogia  com  a  energia  elétrica,  pois  se  esta  dá  direito  ao  crédito,  energia  térmica ou qualquer outro  tipo de  energia que  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 356          5 venha  a  substituí­la  também  dará,  e  que  a  interpretação  por  analogia  está  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art. 108.  Por fim, requer a suspensão dos débitos objeto de compensação.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  ao  crédito  do  PIS,  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde  que  não  incorporados  ao  ativo  imobilizado.  PIS NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS.  Somente dão direito ao crédito da contribuição ao PIS, no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente previstos na legislação de regência.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A instância administrativa não possui competência para se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  referida  decisão  em  20/08/2013  (data  da  abertura  Portal  e­ CAC, fl. 297), a  interessada, em 18/09/2013 (fl. 319), apresentou o recurso voluntário de fls.  319/347, com as alegações resumidas abaixo:  (i)  que  a  DRF/Piracicaba  entendeu  por  bem  reconhecer  apenas  parte  do  direito creditório, glosando créditos que seriam correspondentes a gastos com:  a)  Embalagens de transportes (pallets, papelão e filmes de stretch);   b)  Produtos químicos relacionados a geração de vapor;   c)  Água e seu tratamento ­ dos quais 40% foram glosados;   d)  Com energia térmica de alta pressão.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 (ii) quanto ao Direito, faz considerações sobre a não­cumulatividade do PIS e  da COFINS,  cita  a  legislação pertinente,  salientando que não  se nota no  texto  constitucional  qualquer  limitação  à  não  cumulatividade,  mas  apenas  a  afirmação  de  que  a  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  em  que  serão  incidentes  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da  CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares  do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva;  (iii)  alude  considerações  sobre  o  conceito  de  INSUMOS  e  que  as  Leis  10.637/02  e  10.833/03  não  trazem  qual  é  a  definição  de  "insumo", mas  apenas  autorizam  o  desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar conceito equivocado de  insumo,  o Órgão  julgador  acaba  por  glosar  erroneamente  parcela  legítima  de  crédito  da  ora  recorrente,  já  que,  conforme  demonstrado,  qualquer  despesa  necessária  para  o  processo  de  geração de receita tributável deve ser admitido como insumo.   Cita várias decisões sobre a matéria proferidas por este CARF e de juristas.  Em seu recursos a Recorrente elabora as seguintes considerações sobre o seu  direito ao aproveitamentos dos créditos:  a) as embalagens de transporte   Alega  que  o  Fisco  está  equivocado  em  tentar  sustentar  o  entendimento  da  glosa, na medida em que, as Leis n° 10.833/2003 e n° 10.637/02, autorizam a pessoa jurídica  aproveitar os créditos referentes a esta fase específica da cadeia produtiva, posto que, tal fase é  parte integrante a qual compõe o processo de produção do produto como etapa secundária mais  necessária, pois o produto somente considera­se totalmente acabado quando este se encontrar  em posse do varejista/revendedor final.  Resta  claro  que,  não  assiste  razão  o  Fisco  ao  alegar  que  as  embalagens  de  transportes não fazem parte do processo produtivo, posto que, torna­se óbvio, por mais que não  façam parte da composição do produto fabricado, o que realmente seria impossível, haja vista  que os produtos em questão são do gênero de alimentos, sem as embalagens que transportam,  tornariam estes produtos,  impossíveis de  serem deslocados de onde  foram produzidos para o  local de venda, inviabilizando totalmente o processo mercantil. Ressalta que o produto pronto e acabado, só conseguirá ser posto à venda, se  chegar  ao  local  de  destino.  Para  que  isso  ocorra,  se  faz  necessário  que  ele  (produto)  seja  colocado dentro de embalagens para transportes. b) dos gastos com produtos químicos relacionados à geração de vapor  Alega que os produtos químicos utilizados para a transformação da água em  vapor,  visam  à  utilização  deste  vapor  nas  etapas  posteriores  de  fermentação,  isolação  e  purificação, conforme constatado pelo próprio Fisco. Dessa forma, o processo de produção do  produto se  inicia quando ocorre o primeiro ato necessário na parte de fabricação da empresa  com o fim de industrializar o produto.   Portanto,  considerando  que  a  transformação  da  água  em  vapor,  visa  a  utilização  deste  vapor  nas  etapas  posteriores  de  fermentação,  isolação  e  purificação,  deve­se  concluir que, esta etapa, faz parte necessária da etapa de industrialização.  Conforme constatação da própria  fiscalização,  considerando o denominador  utilidade  e  necessidade,  a  necessidade  ressalta­se  em  escala  absoluta  pois,  sem  o  vapor  é  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 357          7 impossível  a  industrialização  dos  produtos,  posto  que,  não  seria  possível  a  fermentação,  isolação e purificação. Portanto, para que os produtos sejam adequadamente industrializados é  necessário o vapor, utilizando­se para isso de produtos químicos relacionados a geração deste  vapor.  Ressalte­se  ainda  que,  estes  produtos  químicos  são  adquiridos  exclusivamente  para  ajudar no processo de produção do produto que irá ser vendido.    c) Da água e seu tratamento  Conforme especificado no despacho decisório, 40% (quarenta por cento) dos  gastos com água, porque não foram incorporados ao produto, nem sofreram desgaste, dano ou  perda de propriedades físicas ou químicas, desqualificam­se como insumos.  Pelos mesmos motivos  já expostos,  aqui  também cabe o aproveitamento do  crédito de PIS/COFINS, pois, independente da água ter ou não sigo incorporada ao produto, a  sua utilização foi necessária exatamente no processo produtivo, o que a qualifica como insumo.  Em  todo e qualquer processo produtivo, onde são  relacionados produtos do  gênero alimentício ou produtos químicos para futura produção de alimentação, utiliza­se água,  e  esta  água,  possui  um  custo,  especialmente  com  o  seu  tratamento.  Torna­se  absolutamente  cristalino que: "(...) NENHUMA EMPRESA TRATARIA A ÁGUA, TENDO ENORME CUSTO  COM  ESTE  PROCEDIMENTO,  SE  NÃO  FOSSE  NECESSÁRIO  NO  PROCESSO  PRODUTIVO".  d) Gastos com aquisição de energia térmica de alta pressão O  Fisco  considera  que,  somente  é  permitido  calcular  créditos  sobre  tais  gastos com energia térmica a partir de 15/06/2007, com a nova redação dada ao artigo 18 da  Lei n° 11.488/2007, ao inciso III do artigo 3o da Lei n° 10.833/2003.  A  recorrente  entende  que  o  direito  ao  crédito  decorre  das  despesas  com  energia utilizada pela empresa, independente de qual a espécie da energia  A alteração  da  legislação  pela Lei  n°  11.488/07,  possui  o  intuito  apenas  de  chancelar  este  entendimento  acerca  do  direito  líquido  e  certo  ao  crédito.  Mesmo  se  considerarmos  a  legislação  antes  da  inclusão  do  termo  energia  térmica,  esta,  já  possuía  implicitamente o direito ao crédito de qualquer espécie de energia. Deve ser aplicado o princípio da analogia (art. 108 do CTN), pois se energia  elétrica dá direito  ao  crédito,  energia  térmica ou qualquer outro  tipo de  energia que venha  a  substituir a energia elétrica, também gera direito ao crédito.  Pedido De  todo  o  exposto,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  nos  termos  do  art.  151  do  CTN  e  a  revisão  do  acórdão  recorrido  e  do  despacho  decisório  que  glosou parte do crédito pretendido pela  recorrente, concedendo­lhe direito  integral ao crédito  alegado.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Como  visto,  em  20/08/2013,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da  primeira  instância  (data da abertura Portal e­CAC,  fl. 297),  a Recorrente,  em 18/09/2013  (fl.  319), apresentou o recurso voluntário de fls. 319/347.  Portanto, o  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos  de admissibilidade e deve ser conhecido.  2) Da anexação de processo  Ressalte­se  que  foi  apensado  a  este  o  PAF  nº  13878.000216/2004­30,  referente ao mesmo período, A DRF/Piracicaba­SP, analisou ambos os pedidos por meio do  despacho decisório, reconhecendo parte do direito creditório.  3) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito creditório referente ao regime de incidência não­cumulativa do PIS de competência do  terceiro trimestre de 2004, referente aos insumos mencionados.  A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social  (estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação  e distribuição de produtos e  ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral,  para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes de sua produção.   O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 358          9 Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência ou não de direito ao creditamento do PIS não­cumulativo em vista da aquisição  de  matérias­primas  e  de  serviços  utilizados  no  processo  produtivo  destinado  à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no  10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do  vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  Da  leitura  das  redações  do  dispositivo  que  trata  do  creditamento  em  decorrência  da  aquisição  de  insumos  –  a  atual  e  as  historicamente  concebidas  para  referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 359          11 “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  5) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos.   Dentre eles, aqueles arrolados pelo Fisco nos demonstrativos de fls. 205/213  – Termo de  Informação Fiscal,  em  que  parte  foram  objeto  de  glosa  e  que  no  entender  da  recorrente, geram o direito ao crédito do PIS.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o  produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso:  Já o Fisco por sua vez, de acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls.  205/213, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  seria  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação.    Como se vê, a discussão trata de uma questão de interpretação da legislação e  de provas.  Observe­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos,  como  exemplo,  uma  descrição  do  processo  produtivo  da  empresa  (Etapas  do  Processo  Industrial  e  Fluxogramas)  para facilitar o entendimento, uma vez que por si só não permite ao julgador correlacionar os  materiais glosados com as formas pelas quais são utilizados no referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.  E foi nesse contexto que foram apuradas glosas referentes a vários itens que a  Recorrente considerou como créditos, que passamos a analisar cada um deles na sequência.  5a) Das Embalagens de transporte ­ pallet, chapa de papelão e os filmes strech.  Alega  a  Recorrente  que  os  custos  glosados  foram  efetuados  de  forma  equivocada, pois as embalagens de transportes são bens utilizados para o acondicionamento do  produto  com o  objetivo  de  fazer  chegar  ao  consumidor  final,  caracterizadas,  portanto,  como  INSUMO da produção ou fabricação de produtos destinados a venda, estando, por conseguinte  totalmente  dentro  do  requisito  ensejador do  direito  ao  crédito  do PIS. Veja­se  trecho  de  seu  recurso abaixo transcrito:   “(...)  Portanto,  fica  claro  que,  não  assiste  razão  o  FISCO  ao  alegar  que  as  embalagens de transportes não fazem parte do processo produtivo, posto que, torna­se óbvio, por mais  que não façam parte da composição do produto fabricado, o que realmente seria impossível, haja vista  que  os  produtos  em  questão  são  do  gênero  de  alimentos,  sem  as  embalagens  que  transportam,  tornariam estes produtos, IMPOSSÍVEIS de serem deslocados de onde foram produzidos para o local  de venda, inviabilizando totalmente o processo mercantil.  (...)  Posto  que,  insumo  é  todo  o  bem  utilizado  na  produção  de  outro  bem.  As  embalagens são bens utilizados na produção de outro bem que são os alimentos, e a produção engloba  uma série de atos  e operações até que  se  chegue ao processo  final,  que é o produto pronto posto à  venda.  Pois bem, o produto pronto e acabado, só conseguirá ser posto à venda, se chegar  ao local de destino. Para que isso ocorra, se faz necessário que ele (produto) seja colocado dentro de  embalagens para transportes”.  Por outro lado, a fiscalização em sua análise contida no item 16 do Termo de  Informação Fiscal (fl. 208), descreve a motivação da glosa, informando que se trata de gastos  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 360          13 com  embalagens  de  transporte,  pois  considera  como  insumo  somente  as  embalagens  de  apresentação. Veja­se:  (...) Neste sentido, verificamos que os materiais de embalagem a  seguir identificados enquadram­se no conceito de embalagens de  transporte,  como  já  discorrido  no  item  12,  visto  que  não  se  integram aos produtos fabricados, mas se destinam tão­somente  ao transporte destes, como informado às fls. 194 (item 2), e por  isso não podem compor a base de cálculo dos créditos.   No mesmo sentido, decidiu­se no Acórdão recorrido (fl. 291):  (...)  Destarte,  na  espécie  em  julgamento  o  mister  desta  autoridade  julgadora  resume­se  a  analisar  a  eventual  procedência  da  matéria  expressamente  impugnada  ante  às  prescrições  normativas  editadas  pela  Receita  Federal  que  regulamentaram  o  direito  litigado.Especificamente,  analisar  as  glosas  procedidas  pela  fiscalização,  expressamente  contestadas  pela  recorrente,  ante  às  disposições  contidas  nas  IN  SRF  nºs  247/2002 e 358/2003.  Portanto, corretas as glosas efetuadas pela DRF, em relação às  embalagens de  transporte,  aos produtos químicos  relacionados  à geração de vapor e à água não incorporada aos produtos, pois  tais  itens  não  são  insumos  aplicados  diretamente  ao  bens  produzidos,  a despeito de serem alegadamente  imprescindíveis  ao processo produtivo (grifou­se).  Observa­se ainda que no referido Termo de Constatação Fiscal lavrado pelo  Fisco, a Recorrente, em resposta ao Termo de Intimação, informou o que segue sobre os gastos  com embalagens de transporte (fl. 196):  (...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta ­ Os materiais que não se  incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações  promocionais  destinadas  à  valorização  dos  produtos,  mas  que  se  destinam  ao  transporte  destes  são:  Chapa  Papelão  Ondul  1,1x1,1m  Ref.10942,  Chapa  Papelão  Ondul  1,2x1,Om  Ref.onda  2,  Chapa  Papelão  1,20x2,20m,  Filme  Cobertura  para  Paletiz  1600x80m,  Filme  Strech  para  Paletizacao  500x25  HLm,  Filme  Strech  para  Paletizacao  50x30  HLm,  Filme  Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira  1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m  (tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m ­ 4 Entr Dpi  Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus  1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  Relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente aos materiais de embalagens de transporte (pallet, papelão e os filmes strech), a  priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem  de  embalagens  de  transporte  e  não  de  apresentação,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  No  entanto,  a  recorrente  alega  que  a  glosa,  atingiu  os  créditos  oriundos  da  aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou  alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 descartáveis, ou seja, do tipo “one way” (conforme informações em outros processos ora sob  exame), evidente que sua utilização é  imprescindível para o processo de geração de  receitas,  gerando custos a cada etapa, enquadrando­se no conceito de insumo e devendo dar direito ao  crédito pretendido.  Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, senão vejamos:  O acondicionamento dos produtos a serem exportados constitui­se em etapa  da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições,  deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de  dedução de créditos.   Pois  conforme  informado  pela  recorrente,  os  pallets,  filmes  de  stretch  e  chapas  de  papelão,  são  requisitos  para  o  transporte  sem  contaminação  e/ou  alteração  das  características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis,  ou seja, do tipo one way.  Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o  acolhimento da  interpretação que,  sem se  restringir  às  legislações do  IPI  e do  IRPJ, busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Insumo,  nessa  linha,  abrangeria  o  custo  de  produção  e,  dependendo  das  particularidades  do  caso concreto, despesas de venda do produto  industrializado, notadamente quando  incorridas  para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à  comercialização de um produto.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verifica­se que a  fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições  de  embalagens  de  transportes  (no  caso  pallet,  papelão  e  os  filmes  strech),  assentado  nos  fundamentos  por  se  tratarem  de  embalagens  para  o  transporte  e  não  de  apresentação  dos  produtos.  A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das  Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente  as disposições do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  4.544/2002),  restringiu  o  direito  ao  crédito  apenas  às  embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização.  Trata­se,  porém,  de  interpretação  que  não  tem  respaldo  na  legislação,  à  medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida:  Art. 66. [...]  § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 361          15 E mais. Neste caso, entendo que trata­se, assim, diferentemente dos casos em  que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente  relacionado  à  produção  do  bem  e  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado, pois são descartáveis.  A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis  e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros  produtos,  deterioração  por  contatos  de  produtos  naturais,  como  água,  umidade,  produtos  químicos, etc.   No  presente  caso,  verifica­se  que  a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  (pallet,  papelão  e  os  filmes  strech)  não  é  realizada  apenas  para  fins  de  transporte, mas para a própria estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido ao  tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a  sua  paletização.  Do  contrário,  haveria  o  desmoronamento  das  pilhas  de  armazenagem,  por  exemplo.  Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da  mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos.  Com  efeito,  de  acordo  com  a  Portaria  SVS/MS  (Secretaria  de  Vigilância  Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento  Técnico;  “Condições  Higiênicos  Sanitárias  e  de  Boas  Práticas  de  Fabricação  para  Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”:  “5.3.10­  Os  insumos,  matérias  primas  e  produtos  terminados  devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes  para permitir a correta higienização do local.”  “8.8  –  Armazenamento  e  transporte  de  matérias  primas  e  produtos acabados:  8.8.1  –  As  matéria  primas  e  produtos  acabados  devem  ser  armazenados  e  transportados  segundo  as  boas  práticas  respectivas  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e/ou  a  proliferação  de  microorganismos  e  que  protejam  contra  a  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem.  Durante  o  armazenamento  deve  ser  exercida  uma  inspeção  periódica  dos  produtos  acabados,  a  fim  de  que  somente  sejam  expedidos  alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as  especificações  de  rótulo  quanto  as  condições  e  transporte,  quando existam.” (g.n.)  A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  do  produto  e  a  ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos  na Portaria SVS/MS nº 326, de 1997.  Trata­se,  assim,  diferentemente  dos  casos  em  que  ocorre  especificamente  para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e  que decorre de exigências sanitárias.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Foi informado ainda pela recorrente e pelo que consta dos autos que o pallet  têm  natureza  one  way  (sem  retorno),  o  que  afasta  o  seu  enquadramento  com  bem  do  ativo  imobilizado.  Para  quem  entende  que  elas  não  integram  o  custo  de  produção,  pode  se  adicionar  que  a  lei  prevê  créditos  com  despesas  de  armazenagem  (art.  3º,  inc.  IX da  Lei  nº  10.833/2003).  A  Recorrente,  portanto,  considerando  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  do  CARF,  tem  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições  de  embalagens  de  transportes:  pallets  de  madeira  não  retornáveis  (one  way),  chapas  de  papelão  e  os  filmes  strech.  Por  fim,  afastada  a  interpretação  restritiva  adotada  pela  decisão  recorrida,  descabe  a  exigência  de  prova  da  venda  dos  materiais  de  embalagens  com  o  produto  ao  consumidor final.  5b) Dos gastos com produtos químicos relacionados à geração de vapor  Sobre esse tópico, aduz a recorrente em seu recurso que:  “(...)  o  FISCO  alega  que,  uma  vez  que  a  alteração  sofrida  pela  água  do  estado  líquido para o estado gasoso não se dá por causa da ação exercida diretamente sobre os produtos em  fabricação,  haja  vista  que,  esta  transformação  acontece  em  etapa  anterior,  os  produtos  químicos  relacionados  à  geração  de  vapor,  não  se  enquadram  no  conceito  de  bens  utilizados  como  insumo,  portanto, não podem compor a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS.  Mais uma vez, equivoca­se o FISCO nesta alegação, posto que, fazendo uma análise  extremamente  simplista  à  sua  concepção  a  cerca  do  que  seja  a  palavra  INSUMO  e  tudo  o  que  ela  engloba dentro do processo produtivo de um produto.  Como se trata de produtos alimentos,  faz­se necessário todo um encadeamento de  atos que antecedem a simples produção do alimento, em si.  No caso em tela, os produtos utilizados para a transformação da água em vapor,  visam  à  utilização  deste  vapor  nas  etapas  posteriores  de  fermentação,  isolação  e  purificação,  conforme constatado pelo próprio Sr. Agente Fiscal” (...). A fiscalização,  em seu  item 17 do Termo de  Informação Fiscal,  argumenta  que (fl. 209):  17.  (...)  Os  gastos  com  os  produtos  químicos  acrescentados  à  água para a geração de vapor não se subsumem ao conceito de  bens  utilizados  como  insumos,  porque  a  alteração  sofrida  pela  água do  estado  líquido  para  o  gasoso  não  se  dá  por  causa  da  ação exercida diretamente sobre os produtos em fabricação, mas  em  etapa  anterior,  ou  seja,  é  transformada  em  vapor  para  ser  utilizada  nos  processos  de  aquecimento  nas  etapas  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Assim,  os  gastos  com  os  produtos  químicos  relacionados  à  geração  de  vapor,  a  seguir  listados,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  do  PIS/Pasep (...).  A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 362          17 (...) Portanto, corretas as glosas efetuadas pela DRF, em relação  às  embalagens  de  transporte,  aos  produtos  químicos  relacionados à geração de vapor e à água não incorporada aos  produtos, pois tais itens não são insumos aplicados diretamente  ao  bens  produzidos,  a  despeito  de  serem  alegadamente  imprescindíveis ao processo produtivo.  Conforme  se  observa  na  resposta  (item  17  do Termo  de  Intimação  Fiscal),  apresentada  pela  empresa,  informa  que  parte  da  água  também  é  utilizada  nas  caldeiras  para  produção de vapor  (alteração sofrida pela água do estado  liquido para o gasoso), utilizados  nos processos de aquecimento nas etapas de fermentação, isolação e purificação.  Portanto, a produção do vapor, considerado um tipo de energia, é utilizado na  secagem e finalização dos produtos.  Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor,  conhecido  também  como caldeira,  é  um  dispositivo  usado  para  produzir vapor aplicando energia térmica a água.  Trata­se  de  uma máquina ou  dispositivo  de engenharia onde  a energia  química transforma­se  em energia  térmica.  Geralmente  é  utilizado  nas turbinas de vapor para  gerar  vapor,  habitualmente  vapor  de água,  com energia suficiente  como  para  fazer  funcionar  uma turbina em um ciclo modificado.  Neste caso não assiste razão a recorrente. Explico.  Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a  nova redação do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2002, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é  que se permitiu calcular créditos de PIS sobre o consumo com energia sob a forma de vapor.  Por  isso,  entendo  estar  correto  os  valores  identificados  e  que  foram  excluídos  da  base  de  cálculo do crédito do PIS.   Veja­se texto da Lei:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  Como é cediço, a Lei nº 10.637/2002 permitia, em seu artigo 3º, inciso IX, a  somente a apropriação de créditos referentes a despesas com a energia elétrica consumida pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  terceiro trimestre de 2004).  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     18 Dessa forma, repisando­se, a redação original desse inciso somente previa o  crédito  relativo  à  energia  elétrica. A possibilidade do  aproveitamento do  crédito  referente  à  energia sob a forma de vapor  somente foi  incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu  nova  redação  a  esse  inciso,  e  que  entrou  em  vigor  em  15/06/2007,  portanto  não  atinge  o  período aqui analisado, que se refere ao terceiro trimestre de 2004.   O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  a analogia com a energia elétrica (art. 108, do CTN), não deve prosperar, pois na sistemática da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito ao crédito com gastos da energia sob a forma de vapor em uma Lei publicada em 2007 ­  e  sem  previsão  de  aplicação  retroativa  ­  se  esse  tipo  de  energia  já  estivesse  implícita  na  legislação anterior.  Em relação à alegação de que  tal  energia  tratar­se­ia de mais um  insumo e  desta  forma  daria  direito  a  crédito,  vale  esclarecer  que,  conforme  explanação  acima,  restou  demonstrado  que  a  energia  utilizada  pelas  máquinas  e  equipamentos  não  se  enquadra  no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os gastos com produtos químicos utilizados para produzir energia  sob a  forma de  vapor para o período aqui analisado, que se refere ao terceiro trimestre de 2004.   Desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos  da recorrente.  5c) Da água e seu tratamento ­ 40% foram glosados   Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que:  (...) Conforme especificado no despacho decisório ora  impugnado, 40% (quarenta  por cento) dos gastos com água, porque não foram incorporados ao produto, nem sofreram desgaste,  dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, desqualificam­se como insumos.  Pelos mesmos motivos expostos no item 2.2, aqui também cabe o aproveitamento do  crédito  de PIS/COFINS,  pois,  independente  da  água  ter  ou não  sigo  incorporada ao produto,  a  sua  utilização foi necessária exatamente no processo produtivo, o que a qualifica como insumo.  Em todo e qualquer processo produtivo, onde são relacionados produtos do gênero  alimentício ou produtos químicos para futura produção de alimentação, utiliza­se água, e esta água,  possui  um  custo,  especialmente  com  o  seu  tratamento.  Torna­se  absolutamente  cristalino  que:  NENHUMA  EMPRESA  TRATARIA  A  ÁGUA,  TENDO  ENORME  CUSTO  COM  ESTE  PROCEDIMENTO, SE NÃO FOSSE NECESSÁRIO NO PROCESSO PRODUTIVO” (...). Fl. 371DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 363          19 A  fiscalização,  no  Termo  de Constatação  Fiscal  (fl.  196)  e  no  itens  18  do  Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 210), informa que:  18. Por sua vez, dos gastos  tidos com a água e seu tratamento,  60%  geram  direito  a  crédito,  pois  irão  compor  o  fertilizante  nitrogenado,  mas  os  outros  40%  não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram  o  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  para  poderem  ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo (...):  A DRJ, em seu Acórdão, conclui que:  (...) Portanto, corretas as glosas efetuadas pela DRF, em relação  às  embalagens  de  transporte,  aos  produtos  químicos  relacionados à geração de vapor e à água não incorporada aos  produtos, pois tais itens não são insumos aplicados diretamente  ao  bens  produzidos,  a  despeito  de  serem  alegadamente  imprescindíveis ao processo produtivo.  Veja­se que o Fisco não reconheceu o direito de crédito relativo a parte da  água  consumida  e  seu  tratamento  (as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  foram  reduzidas em 40%). Consta que parte dessa água é utilizada nas caldeiras para produção de  vapor,  e  a  outra  parte  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por  cento) irão compor o fertilizante nitrogenado.   A recorrente, em documento elaborado em resposta ao  item 4 do Termo de  Intimação Fiscal, informa que (fl. 191):   ITEM 4 ) A água é utilizada para ajuste de concentração na preparação do  meio  de  fermentação  no  processo  fermentativo,  como  líquido  para  lavagem  do  ácido  glutâmico no  processo de  purificação  e no  ajuste  de  concentração do Hidróxido  de Sódio  para  formação  do Glutamato Monossódico.  A  água  também é  utilizada  nas  caldeiras  para  produção de vapor utilizado nos processos de aquecimento, sendo que, são utilizados produtos  químicos nesta água de alimentação das caldeiras para garantir sua qualidade.  Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a  empresa  em  sua  resposta  informa  que  40%  da  água  é  descartada  e  retorna  aos  rios  (meio  ambiente) e portanto, não se trata de bens empregados na produção.  Diferente dos 60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos  químicos, que será utilizada no processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado).  A  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação  no  processo  produtivo.O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo  adotado por este colegiado.  Como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento  de  contribuições  sociais  recolhidas,  que  implica  renúncia  por  parte  do  ente  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     20 tributante,  o  ônus  da  comprovação  dos  valores  que  compõem o  crédito  postulado  é  todo  da  requerente. Desta  forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente  comprovada  e  explicitada,  por  parte  de  quem  o  postula,  de modo  a  que não  restem  dúvidas  quanto à natureza e montante das operações.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo ­ no caso água utilizada ­ 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal,  uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002,  nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  A  fiscalização  promoveu  o  levantamento  detalhado  da  apuração  da  contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as  alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que  não aconteceu.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fl. 210.  Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito  ao  alegado direito de  creditamento  relativamente às glosas  referente  aos 40% de gastos  com  água e seu tratamento, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo.  5d) Dos gastos com energia térmica de alta pressão  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) o FISCO considera que, somente é permitido calcular créditos sobre tais gastos  com  energia  térmica  a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  dada  ao  artigo  18  da  Lei  n°  11.488/2007, ao inciso III do artigo 3o da Lei n° 10.833/2003.  Sendo assim, o FISCO admite o crédito, porém somente a partir de 15/06/2007. O  direito  ao  crédito  decorre  das  despesas  com  energia  utilizada  pela  empresa,  independente de qual a espécie da energia.  A  alteração  da  legislação  pela  Lei  n°  11.488/07,  possui  o  intuito  apenas  de  chancelar este entendimento acerca do direito líquido e certo ao crédito. Em  relação  à  energia  térmica  utilizada,  a  Recorrente  alega  que  sem  ela,  o  maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, estaria perfeitamente enquadrada no  conceito  de  insumo,  devendo  também  gerar  direito  ao  crédito.  Que  os  respectivos  créditos  estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no  processo produtivo. Aduz ainda que, “Revela­se notório que, por analogia, se energia elétrica dá  direito ao crédito, energia térmica ou qualquer outro tipo de energia que venha a substituir a energia  elétrica, também gera direito ao crédito”. Já  a  fiscalização  alega no  item 19  de  seu Relatório Fiscal  (fl.  210),  que  os  gastos com energia térmica foram glosados por falta de previsão legal:  19.  A  empresa  calculou  créditos  do PIS/Pasep  sobre  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  energia  térmica,  na  forma  de  vapor  de  alta  pressão,  neste  trimestre,  mas  até  14/06/2007  somente  permitia­se  calcular  créditos  sobre  os  gastos  com  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  empresa,  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 364          21 conforme inciso III do art. 3° da Lei 10.833, de 2003. Somente a  partir  de  15/06/2007,  com  a  nova  redação  do  inciso  III  dada  pela  Lei  11.488,  de  2007,  é  que  se  permitiu  calcular  créditos  também sobre os gastos com energia térmica,  inclusive sobre a  forma de vapor (...).  No acórdão recorrido, temos que:  (...)  Quanto  à  energia  térmica,  a  postulante  argumenta  que  a  utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes  de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se  deveria usar a analogia com a energia elétrica.  Entretanto,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não  previstos em lei.  Quanto ao tema, a Lei nº 10.637/2002 permite, em seu artigo 3º, inciso IX, a  apropriação  de  créditos  referentes  a  despesas  com  a  energia  elétrica  consumida  pelos  contribuintes, nestes termos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (redação vigente  à  época dos  fatos geradores  ­  terceiro trimestre de 2004).  Como se vê, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo  à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia térmica  somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que  entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao  terceiro trimestre de 2004. Veja­se abaixo:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)­grifamos.  O  argumenta  de  que  a  utilização  de  tais  créditos  já  estaria  implícita  na  legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar  a analogia com a energia elétrica (art. 108, do CTN), não deve prosperar, pois na sistemática da  não­cumulatividade  os  créditos  passíveis  de  desconto  estão  discriminados  expressamente  na  legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei.  O  art.  111  do CTN,  ao  determinar  a  interpretação  literal  da  legislação  que  disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da  lei  para  permitir  a  utilização  de  créditos  não  previstos,  tampouco  permite  a  aplicação  da  analogia para reduzir tributo ou contribuição.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     22 Diga­se ainda que o  art. 97 do CTN dispõe que  somente a  lei pode  reduzir  tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário.  Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o  direito  ao  crédito  da  energia  térmica  em  uma  lei  publicada  em  2007  ­  e  sem  previsão  de  aplicação retroativa ­ se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior.  Em  relação  à  alegação  de  que  a  energia  térmica  tratar­se­ia  de  mais  um  insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima,  restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no  conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade.  Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos,  não atinge os custos com energia térmica do período aqui analisado, que se refere ao terceiro  trimestre de 2004.  Desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos  da recorrente.  6) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos  as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por  ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo  entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 365          23 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  7) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  8) Princípio da verdade material  O princípio da verdade material  foi  preservado nesse  julgamento,  de  forma  que  foi  deferido  parte  da  crédito  pleiteado.  As  provas  trazidas  pelo  contribuinte  foram  analisadas, porém, o princípio da verdade material não supre a  inércia do  interessado. Nesse  sentido,  apenas  foram  admitidos  os  créditos  devidamente  comprovados,  uma  vez  que  lhe  competia o ônus da prova.      9) Da suspensão da exigibilidade do débito  Em relação à suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de compensação,  cumpre lembrar que a apresentação do Recurso Voluntário suspende sua exigibilidade, a  teor  do § 11, do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  10) Conclusão  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     24 Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto por conhecer  do recurso voluntário, para:  a)   dar  provimento  parcial,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  respaldado  pelos  documentos  acostados  aos  autos, inerente ao item 5a) gastos com embalagens de transporte ­ pallet,  papelão e os filmes strech, conforme o voto, e   b)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  5b)  gastos  com  produtos químicos aplicados à água para geração de vapor; 5c) água e  seu  tratamento  ­  40%  que  foram  glosados  por  não  ser  utilizada  no  processo produtivo; e 5d) gastos com aquisição energia térmica de alta  pressão, conforme contido no voto.      (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator      Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 366          25 Voto Vencedor  Acerca  da  glosa  de  40%  sobre  o  total  de  água  consumida,  entendo  que  tal  vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal  durante  a  o  procedimento  de  fiscalização,  como  se  vê  no  item  16  do  Termo  de  Informação  Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que:  (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa,  unidades  matriz  e  filial,  recebe  inúmeros  produtos  químicos  para garantir sua qualidade (ver fls 464 ­ item 1). Inicialmente  parte  da  água  será  utilizada  nas  caldeiras  para  produção  de  vapor,  e  a  outra  nos  processos  de  fermentação,  isolação  e  purificação.  Ao  final,  40%  (quarenta  por  cento)  da  água  será  descartada,  retornando  ao  rio,  e  os  outros  60%  (sessenta  por  cento)  irão  compor o  fertilizante nitrogenado. Dos gastos  tidos  com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois  irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não,  pois  não  foram  incorporados  e  nem  sofreram o  desgaste,  dano  ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser  considerados  como  insumos.  Desta  forma,  as  bases  de  cálculo  relacionadas  a  esses  gastos  serão  reduzidas  em  40%,  como  demonstrado abaixo:  Como  se  interpreta  claramente  da  descrição  acima  dada,  100%  da  água  é  utilizada  no  processo  produtivo,  de  diversas  formas  (produção  de  vapor,  processos  de  fermentação,  isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que  apenas  60%  dele  será  incorporado  efetivamente  ao  produto  final,  restando  40%  descartado  após tratamento químico.  Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos  de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto.  Todavia,  temos  firme  entendimento  de  que  a  noção  de  insumo  está  relacionada  ao  processo  produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a  incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do  Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim:  Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a  fiscalização  levou  em  conta  o  conceito  de  insumo  estabelecido  naqueles  atos  administrativos,  os  quais,  basicamente,  adotaram  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário vigente para a legislação do IPI.  No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a  gerarem créditos do  imposto,  apenas  aqueles produtos que  sofram desgaste,  sejam  consumidos,  ou  que  sofram  perda  das  propriedades  físicas  ou  químicas  em  decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79).   A  defesa,  por  seu  turno,  alegou  de  forma  genérica  que  os  produtos  glosados  são  indispensáveis  ao  seu  processo  produtivo,  enquadrando­se  perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     26 A  questão  é  polêmica,  mas  uma  análise  mais  detida  da  Lei  nº  10.833/02  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está  inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo,  distinguem­se  as não  cumulatividades do  IPI  e do  PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts.  2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito  do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do  contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos  dele  saídos,  num mesmo  período,  conforme  estabelecido  neste  Capítulo (...)”.  E  o  art.  226  do  RIPI/10  estabelece  quais  eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito  do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixou­se  a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário  deve  se  assemelhar  à matéria­prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao  produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas  ou químicas em contato direto com o produto em fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins,  o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas  incorridos no mês, em  relação  aos  quais  deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e  10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente  citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação  do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na  legislação do IPI.  Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000209/2004­38  Acórdão n.º 3402­002.823  S3­C4T2  Fl. 367          27 no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte  de produção da riqueza.  Assim, a diferença  entre os  contextos da  legislação do  IPI  e da  legislação das contribuições, aliada à ampliação do  rol dos eventos que ensejam o  crédito  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  demonstra  a  impropriedade  da  pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto  intermediário” vigente no âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na  redação  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  não  autoriza  a  inclusão  de  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos  que  não  estão  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Se  a  intenção  do  legislador  fosse  atribuir  o  direito  de  calcular  o  crédito  das  contribuições  não  cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez  incisos  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04,  onde  foram  enumerados  de  forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições,  o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI  e  mais  restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais  ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no  âmbito das contribuições não­cumulativas, a  tendência da jurisprudência no CARF  caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de  custo  de  produção,  pois  além  de  vários  dos  itens  descritos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/04  integrarem o custo de produção, esse critério oferece  segurança  jurídica  tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo  290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa  linha  de  raciocínio,  este  colegiado  vem  entendendo  que  para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no  art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo  produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à  luz do disposto no art. 301 do RIR/991.  Se  for  passível  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deverá  ser  apropriado não com base no  custo de aquisição, mas  sim com base na despesa de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.  O  contribuinte  invocou  a  seu  favor  o  art.  6º,  §  3º,  da  Lei  10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente                                                              1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional,  salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos,  ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art.  20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30).  §  1º Nas  aquisições  de  bens,  cujo  valor  unitário  esteja  dentro  do  limite  a  que  se  refere  este  artigo,  a  exceção  contida  no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização  de  um  conjunto  desses  bens.  § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse  o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º).    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     28 no  sentido  de  que  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à manutenção  da  fonte  produtora  estão  aptos  a  gerarem  créditos  das  contribuições.  Tal  interpretação  não  prospera  porque  a  expressão  "(...)  se  decorrentes  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados:  (...)"  contida  no  dispositivo  legal,  alude  aos  gastos  incorridos  no  auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das  contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003.  Em outras  palavras:  o  direito  à  tríplice  forma  e  aproveitamento  dos créditos gerados por operações de exportação refere­se unicamente aos créditos  apurados  com base  no  art.  3º  da Lei  nº  10.833/03. E  como  já  se viu  alhures,  este  dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e  despesas necessários à manutenção da atividade da empresa.   Dessa  forma,  resta  claro  nos  autos  que  os  40%  de  descarte  de  água  participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto                  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19647.019628/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento a que se refere o presente Processo Administrativo Fiscal no dia 13/11/2008, os efeitos do lançamento alcançam, com a mesma eficácia constitutiva, todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos desde a competência dezembro/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, adotado no presente caso em razão da ausência de comprovação, nos autos, de recolhimento antecipado das Contribuições Sociais ora lançadas. Nessa prumada, sendo de 01/01/2004 a 31/12/2004 o período de apuração do crédito tributário, conclui-se que todas as obrigações tributárias objeto do presente lançamento ocorreram em competências ainda não vitimadas pelo instituto da decadência tributária. Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2401-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento a que se refere o presente Processo Administrativo Fiscal no dia 13/11/2008, os efeitos do lançamento alcançam, com a mesma eficácia constitutiva, todas as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos desde a competência dezembro/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, adotado no presente caso em razão da ausência de comprovação, nos autos, de recolhimento antecipado das Contribuições Sociais ora lançadas. Nessa prumada, sendo de 01/01/2004 a 31/12/2004 o período de apuração do crédito tributário, conclui-se que todas as obrigações tributárias objeto do presente lançamento ocorreram em competências ainda não vitimadas pelo instituto da decadência tributária. Recurso de Ofício Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 159          1  158  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.019628/2008­77  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­004.038  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  MEIER  AUTOMATIZAÇÕES  LTDA  Interessado  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO  EM RECIFE/PE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  Autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado  eficazmente  pela  parte  contrária,  o  desfecho  há  de  ser  em  favor  dessa  presunção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. ART. 173, I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.   Tendo  sido  o  Sujeito  Passivo  cientificado  do  lançamento  a  que  se  refere  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  no  dia  13/11/2008,  os  efeitos  do  lançamento alcançam, com a mesma eficácia constitutiva, todas as obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  desde  a  competência  dezembro/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, adotado no presente caso  em razão da ausência de comprovação, nos autos, de recolhimento antecipado  das Contribuições Sociais ora lançadas.  Nessa prumada, sendo de 01/01/2004 a 31/12/2004 o período de apuração do  crédito  tributário,  conclui­se  que  todas  as  obrigações  tributárias  objeto  do  presente  lançamento  ocorreram  em  competências  ainda  não  vitimadas  pelo  instituto da decadência tributária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 96 28 /2 00 8- 77 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2  Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19647.019628/2008­77  Acórdão n.º 2401­004.038  S2­C4T1  Fl. 160          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Data da lavratura do AIOP: 10/11/2008.  Data da Ciência do AIOP: 13/11/2008.    Tem­se  em  pauta  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo  acima  identificado  para  exonerar  em  sua  integralidade  o  crédito  tributário  formalizado mediante  o  Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.188.782­8, consistente em contribuições sociais  a  cargo  da  empresa  destinadas  ao  custeio  da Seguridade Social,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços em cada mês, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 33/39.  Informa a Autoridade Lançadora que o crédito tributário ora lançado tem por  objeto contribuições sociais a cargo a empresa incidentes sobre o total das remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  constituído  nos  termos  do  levantamento “PIC – PRO LABORE IND CONTABILIDADE”, aferido de forma  indireta,  em  virtude  do  lançamento  de  R$  7.974.577,28  efetuado  em  31/12/2004  na  conta  contábil  110101001 ­ Caixa.   Tal lançamento não foi demonstrado pelo contribuinte, ainda que intimado a  fazê­lo  pela  auditoria  fiscal.  Esta  conduta  do  contribuinte  foi  utilizada  como  motivo  para  aplicação  do  disposto  no  parágrafo  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  que  autoriza  a  quantificação  do  tributo  devido  mediante  a  apuração  de  sua  base  de  cálculo  por  aferição  indireta.  Deste modo, ainda como descrito no relato fiscal, a auditoria lançou o valor  total como pagamento a sócio, dividindo o valor total por 12 (meses). Em cada competência foi  lançado  o  valor  de  R$  664.548,10  como  base  de  cálculo  relativa  ao  pro  labore  aferido  indiretamente.   A  empresa  foi  cientificada  do  lançamento  em  13/11/2008,  conforme  documentos a fls. 42/43.  Sob a alegação de que, na remessa postal não estavam incluídos os autos do  vertente processo, estes foram reenviados ao Contribuinte e reaberto o prazo de trinta dias para  o oferecimento de impugnação ao lançamento, nos termos da Intimação nº 301/2011 e Aviso  de Recebimento a fls. 68/69.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 74/80.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento Recife/PE  lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 11­39.762 ­ 7ª Turma da DRJ/REC, a fls.  132/136,  julgando  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo  para,  reconhecendo  a  fluência  integral  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento  ora  em  litígio,  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário  assim  constituído, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Devidamente  intimada,  em  10/03/2015,  a  tomar  ciência  do Acórdão  nº  11­ 39.762 ­ 7ª Turma da DRJ/REC, nos termos da Comunicação 91/2015, a fl. 153, e do Termo de  Ciência Eletrônica  por Decurso  de Prazo,  a  fl.  155,  a Autuado deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  que  lhe  fora  concedido  pela  Legislação  Tributária,  sem  se  manifestar  nos  autos  do  processo, conforme Despacho a fl. 157.    Relatados sumariamente os fatos de maior relevo.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19647.019628/2008­77  Acórdão n.º 2401­004.038  S2­C4T1  Fl. 161          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO   A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento Recife/PE  lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 11­39.762 ­ 7ª Turma da DRJ/REC, a fls.  132/136,  julgando  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo  para,  reconhecendo  a  fluência  integral  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento  ora  em  litígio,  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário  assim  constituído, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Dessarte,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  dele conheço.    2.  DO RECURSO DE OFICIO    Logo  de  plano  mostra­se  relevante  iluminar  que  os  atos  administrativos,  assim como seu conteúdo, gozam de presunção legal iuris tantum de legalidade, legitimidade e  veracidade.  Diferentemente  do  que  ocorre  com  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  que  se  formam  a  partir  da  vontade  humana,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  tem  sua  existência  legal  em  razão  de  fatos  históricos,  da  Constituição  do  país,  de  leis  ou  tratados  internacionais, visando ao atingimento de certos fins de interesse da coletividade, estruturando­ se  juridicamente,  ao  influxo  de  uma  finalidade  cogente,  eis  que  vinculada  ao  princípio  da  constitucional da finalidade.   Muito  embora  a  Administração  Pública  se  submeta  primordialmente  ao  regime  jurídico  de  direito  público,  nas  ocasiões  em  que  sua  subsunção  ao  regime  de  direito  privado se revela preponderante, a sua submissão não é absoluta, uma vez que a necessidade de  satisfação  dos  interesses  coletivos  exige  a  outorga  de  prerrogativas  e  privilégios  para  a  Administração pública, tanto para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do  bem  estar  coletivo  como  para  a  própria  e  eficaz  prestação  de  serviços  públicos.  Tais  prerrogativas e privilégios existem e subsistem mesmo quando o Ente Público se equipara ao  privado, eis que inerentes à ideia de dever irremissível do Estado, bem como à supremacia dos  interesses  coletivos  que  representa  em  contraposição  aos  interesses  individuais  de  natureza  privada.  Justificam­se  as  prerrogativas  e  privilégios  da  Administração  Pública  pela  circunstância de serem os atos administrativos emanações diretas do Poder Público em favor da  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  coletividade, impondo­se­lhes a premência de serem ornados de determinados atributos que os  distingam dos  atos  jurídicos de direito privado, o que  lhes  confere  características  intrínsecas  próprias e condições peculiares de atuação na sociedade, como nessa qualidade se apresentam a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a auto­executoriedade.   Relembrando  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Nessa vertente, a presunção de legitimidade do ato administrativo relaciona­ se aos seus aspectos  jurídicos. Em consequência, presumem­se, até que se prove o contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção de veracidade dos atos administrativos”, do qual decorre a circunstância de serem  presumidos  como  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela Administração,  até  a  prova  em  sentido  diverso.  Na arguta visão de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de veracidade  e  legitimidade  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito Administrativo,  18ª  Edição,  2005, Atlas,  São  Paulo).  Ainda  de  acordo com a citada autora, "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos. Em decorrência  desse atributo, presumem­se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág.  191). Dessarte,  a  aplicação  da  presunção  de  veracidade  tem o  condão  de  inverter o  ônus  da  prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo  agente  público,  ou  circunstância  que  exima  sua  responsabilidade  administrativa,  nos  termos  dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil.  Nessa toada, por serem dotados os atos administrativos de prerrogativas que  derrogam  o  direito  comum  perante  a  administração,  urge  serem  analisados  sob  a  luz  que  dimana do regime jurídico de direito público que os rege.   Em curta e  superficial digressão acerca dos meios de prova admissíveis em  direito, verificamos que o art. 332 do Código de Processo Civil considera como hábeis a provar  a  verdade dos  fatos  todos  os meios  legais,  assim  como  aqueles moralmente  legítimos,  ainda  que não especificados no Código.   A  partir  da  interpretação  sistemática  do  ora  revisitado  dispositivo  legal,  perante o dogma do contraditório e da ampla defesa encartado nos incisos LV e LVI do art. 5º  da Carta de 1988, conclui­se ser aceitável a utilização no processo administrativo ou judicial de  todos os meios de prova, desde que moralmente legítimos e colhidos, direta ou indiretamente,  sem infringência às normas de direito material.   Visitando  as  páginas  do  CPC,  nos  deparamos  com  o  preceito  inscrito  no  inciso  IV do art.  334, que assenta de  forma  expressa não depender de prova no processo os  fatos em cujo favor militar presunção legal de existência ou de veracidade.  Código de Processo Civil   Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19647.019628/2008­77  Acórdão n.º 2401­004.038  S2­C4T1  Fl. 162          7  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV  ­  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade.    Vale  lembrar  que  as  presunções,  assim  como  os  indícios,  são  também  conhecidas  como  prova  indireta.  Nessa  perspectiva,  enquanto  os  meios  ordinários  de  prova  fornecem  ao  julgador  a  ideia  objetiva  do  fato  que  se  almeja  provar,  na  presunção,  os  fatos  afirmados não  se  referem ao meio de prova  apresentado, mas  a um outro  fato ordinário não  comprovado  nos  autos  mas  conexo  ao  fato  probante,  que  com  ele  se  relaciona,  e  de  cujo  conhecimento, através de um raciocínio lógico, atrai a conclusão de ocorrência do primeiro. A  estrutura do raciocínio empregado é a do silogismo, figurando como premissa menor um fato  conhecido e provado nos autos e como premissa maior a verdade contida nesse fato auxiliar,  cuja ocorrência se deduz pela experiência do que ordinariamente acontece.   Colhemos  da  melhor  doutrina  que,  “nesse  caso,  o  juiz  conhecerá  o  fato  probando indiretamente. Tendo como ponto de partida o fato conhecido, caminha o juiz, por  via do raciocínio e guiado pela experiência, ao  fato por provar”  (Moacyr Amaral dos Santos,  Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ­ 2º Volume, São Paulo: Saraiva, 1995).  Consoante  tal  estrutura,  se  um  determinado  fato  jurídico  realmente  vem  a  ocorrer, dele sucederá o fato que se deseja provar, em razão do que comumente acontece. Em  hipóteses tais, quando na base do silogismo se chega a um fato que ordinariamente acontece,  da  conclusão  se  autoriza  que  se  extraia  uma  presunção,  eis  que  o  fato  presumido  é  uma  consequência verossímil do fato conhecido.  Assim,  as  presunções  legais  decorrem  de  um  raciocínio  sugerido  pelo  ordenamento legal, devendo tal situação restar expressamente consignada na lei. Sua eficácia  probatória,  todavia,  pode  admitir  ou  não  de  prova  em  sentido  contrário. Nesse  contexto,  na  presunção  absoluta  a  parte  invocadora  da  presunção  não  está  obrigada  a  provar  o  fato  presumido,  mas  sim,  o  fato  no  qual  a  lei  se  assenta,  não  admitindo  qualquer  prova  em  contrário.  De modo  diverso,  na  presunção  relativa,  a  lei  estabelece  que  o  fato  presumido  é  havido como verdadeiro até que a ele se oponha prova em contrário.   No  caso  sub  examine,  a  presunção  de  veracidade  dos  atos  administrativos  decorre  do  princípio  da  legalidade  estatuído  no  caput  do  art.  37  da  Lex  Excelsior,  sendo  considerada, para efeitos processuais, uma presunção legal iuris tantum e, dessarte, um meio de  prova válido no processo.   Deflui  da  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  encartados  nos  artigos  19,  II  da CF/88  e  364  do CPC que  os  fatos  consignados  em documentos  públicos  carregam  consigo  a  presunção  de  veracidade  atávica  aos  atos  administrativos,  ostentando  estes  fé  pública, a qual não pode ser recusada pela Administração Pública, devendo ser admitidos como  verdadeiros até que se produza prova válida em contrário.  Constituição Federal de 1988   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  Art.  19. É  vedado à União,  aos Estados,  ao Distrito Federal  e  aos Municípios:  (...)  II ­ recusar fé aos documentos públicos;  (...)      Código de Processo Civil   Art.  364.  O  documento  público  faz  prova  não  só  da  sua  formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o  funcionário declarar que ocorreram em sua presença.    A Suprema Corte de  Justiça  já  irradiou em seus  arestos a  interpretação que  deve  prevalecer  na  pacificação  do  debate  em  torno  do  assunto,  sendo  extremamente  convergente  a  jurisprudência  dela  promanada,  como  se  pode  verificar  nos  julgados  a  seguir  alinhados, cujas ementas rogamos vênia para transcrevê­las.  AgRg no RMS 19918 / SP  Relator(a) Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador T6 ­ SEXTA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 31/08/2009  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  CONTRA  ATO  ADMINISTRATIVO  CASSATÓRIO  DE  APOSENTADORIA.  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  SOBRE  A  QUAL  PENDE  INCERTEZA  NÃO  RECEPCIONADA  PELO  TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO.  EXTINÇÃO  DO  MANDAMUS  DECRETADO  POR  MAIORIA.  VÍNCULO  FUNCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DOS  ARQUIVOS  DA  PREFEITURA.  MOTIVO  DE  FORÇA  MAIOR.  INCÊNDIO.  EXISTÊNCIA  DE  CERTIDÃO  DE  TEMPO  DE  SERVIÇO  EXPEDIDA  PELA  PREFEITURA  ANTES  DO  SINISTRO.  DOCUMENTO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  1.  Esta Corte  Superior  de  Justiça  possui  entendimento  firmado  no sentido de que o documento público merece fé até prova em  contrário. No  caso,  o  recorrente  apresentou  certidão  de  tempo  de serviço expedida pela Prefeitura do Município de Itobi/SP ­ a  qual comprova o trecho temporal de 12 anos, 3 meses e 25 dias  relativos ao serviço público prestado à referida Prefeitura entre  10/3/66 a 10/2/78 ­ que teve firma do então Prefeito e Chefe do  Departamento Pessoal e foi reconhecida pelo tabelião local.  2.  Ademais,  é  incontroverso  que  ocorreu  um  incêndio  na  Prefeitura Municipal Itobi/SP em dezembro de 1992.  3.  Desse  modo,  a  certidão  expedida  pela  Prefeitura  de  Itobi,  antes do incêndio, deve ser considerada como documento hábil a  comprovar  o  tempo  de  serviço  prestado  pelo  recorrente  no  período de 10/3/66 a 10/2/78, seja por possuir fé pública ­ uma  vez que não foi apurada qualquer falsidade na referida certidão  ­,  seja  porque,  em  virtude  do  motivo  de  força  maior  acima  mencionado,  não  há  como  saber  se  os  registros  do  recorrente  foram realmente destruídos no referido sinistro.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19647.019628/2008­77  Acórdão n.º 2401­004.038  S2­C4T1  Fl. 163          9      EREsp 123930 / SP  Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS  Órgão Julgador CE ­ CORTE ESPECIAL   Data da Publicação/Fonte: DJ 15/06/1998 p. 2   PROCESSUAL  ­  PROVA  ­  COPIA  XEROGRAFICA  ­  AUTENTICAÇÃO  POR  FUNCIONARIO  DE  AUTARQUIA  ­  EFICACIA PROBATORIA.  Autenticada por servidor publico que tem a guarda do original,  a reprografia de documento publico merece fé, ate demonstração  em  contrario.  Em  não  sendo  impugnada,  tal  reprografia  faz  prova  das  coisas  e  dos  fatos  nelas  representadas  (CPC,  art.  383).      EREsp 265552 / RN  Relator(a) Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA  Órgão Julgador S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJ 18/06/2001 p. 113  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PREVIDENCIÁRIO.  REVISÃO  DE  BENEFÍCIO.  LIQUIDAÇÃO  DA  SENTENÇA.  PLANILHA  APRESENTADA  PELO  INSS  EM  QUE  CONSTA  PAGAMENTO  ADMINISTRATIVO  DAS  DIFERENÇAS  RECLAMADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.  "As  planilhas  de  pagamento  da  DATAPREV  assinadas  por  funcionário  autárquico  constituem  documento  público,  cuja  veracidade é presumida." (REsp 183.669)  O documento público merece fé até prova em contrário. Recurso  que merece ser conhecido e provido para excluir da liquidação  as parcelas constantes da planilha, apresentada pelo INSS e não  impugnada  eficazmente  pela  parte  ex­adversa,  prosseguindo  a  execução por eventual saldo remanescente.  Embargos conhecidos e acolhidos.    Nessa  prumada,  existindo  no  mundo  jurídico  um  ato  administrativo  comprovado por documento público, passa a militar em favor do ente público a presunção de  legitimidade  e  veracidade  das  informações  nele  assentadas.  Como  prerrogativa  inerente  ao  Poder Público, presente em todos os atos de Estado, a presunção de veracidade subsistirá no  processo administrativo  fiscal como meio de prova hábil  a comprovar as alegações do órgão  tributário,  cabendo  à  parte  adversa  demonstrar,  ante  a  sua  natureza  relativa,  por  meio  de  documentos idôneos, a não fidedignidade dos assentamentos em realce.   Tais conclusões não discrepam do entendimento esposado pelo Mestre Hely  Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995), ad litteris  et verbis:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  “Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos,  mesmo  que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem  à  invalidação. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento  de  nulidade,  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes, quer para a Administração, quer para os particulares  sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência  da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova  de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide­ se  de  arguição  de  nulidade  do  ato,  por  vício  formal,  ou  ideológico, a prova do defeito apontado  ficará  sempre a  cargo  do impugnante e, até sua anulação, o ato terá plena eficácia”.    Diante desse quadro,  tratando­se o Auto de Infração de Obrigação Principal  de documento público representativo de Ato Administrativo formado a partir da manifestação  da Administração Tributária, levada a efeito através de agentes públicos, não há como se negar  a veracidade do conteúdo, fulgurando as informações nele contidas como bastante e suficiente  para  fazer  prova  do  fato  afirmado,  a  teor  da  debatida  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos.  Ostentando,  todavia,  tal  presunção  eficácia  relativa,  esta  admite  prova  em  contrário  a  ônus  da  parte  interessada,  encargo  que  deve  ser  adimplido  pelo  Administrado  mediante  documentos  idôneos  com  aptidão  para  contrapor  a  presumida  fidedignidade  do  conteúdo do Auto de Infração. Caso contrário, havendo um documento público com presunção  de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor  desta presunção.  Nesse  sentido  remansa  a  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  MS 12756 / DF  Relator(a) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA   S3 ­ TERCEIRA SEÇÃO  Data da Publicação/Fonte: DJe 08/05/2008  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO.  PROCURADOR  FEDERAL.  PROMOÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  DOS  CONTRACHEQUES  E  FOLHA  DO  SISTEMA SIAPE. RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO  DO IMPETRANTE. EFEITOS RETROATIVOS DESDE A DATA  EM  QUE  DEVERIA  SER  PROMOVIDO  NAS  CATEGORIAS  APROPRIADAS.  1.  Têm  presunção  de  veracidade  contracheques  e  folha  do  Sistema  SIAPE  apresentados  por  procurador  federal  que  pretende  ser  promovido  com base  no  enquadramento  funcional  previsto  naqueles  documentos  públicos.  Ausência  de  apresentação  de  prova,  pelo  impetrado,  que  afastasse  a  fé  pública dos referidos documentos.   2.  Segurança  concedida.  Retroativos  a  partir  da  data  em  que  deveriam ter ocorrido as promoções do impetrante.      Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19647.019628/2008­77  Acórdão n.º 2401­004.038  S2­C4T1  Fl. 164          11  REsp 1059007 / SC  Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO  Órgão Julgador T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2008  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARTIGO 258  DA  LEI  Nº  8.069/90.  AUTO  INFRACIONAL  LAVRADO  POR  COMISSÁRIO  DE  INFÂNCIA.  DOCUMENTO  PÚBLICO.  FÉ  PÚBLICA.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO ADMINISTRADO.  I  ­ O auto de  infração  lavrado por Comissário da  Infância, em  decorrência  do  descumprimento  do  artigo  258  da  Lei  nº  8.069/90,  constitui­se  em  documento  público,  merecendo  fé  pública até prova em contrário.  II  ­  O  ato  administrativo  goza  de  presunção  iuris  tantum,  cabendo  ao  administrado  o  ônus  de  provar  a  maioridade  da  pessoa  que  se  encontrava  no  estabelecimento  comercial  recorrido, haja vista a legitimidade do auto infracional.  III ­ Recurso especial provido.    No caso em apreço, documentos a fls. 42 e 43 dos autos registram que o Auto  de  Infração  ora  em  pauta  houve­se  por  entregue  ao  Sujeito  Passivo  no  dia  13/11/2008,  nos  termos do AR SQ245295420BR, a fl. 42.  Tal informação é corroborada pelo Despacho da Autoridade Lançadora, a fl.  43, que atesta que o presente Auto de Infração foi enviado ao Sujeito Passivo em 12/11/2008,  sendo recebido pelo Contribuinte no dia 13/11/2008.  Reforça  a  convicção  de  que  o  Contribuinte  houve­se  por  cientificado  em  13/11/2008,  a  informação  manuscrita  ao  pé  da  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração  nº  37.188.782­8, a fl. 05, que consigna “Enviado através do AR nº SQ 245295420 BR”, o qual, de  acordo com o documento a fl. 42, houve­se por entregue em 13/11/2008.  Registre­se,  por  relevante,  que  o  Despacho  a  fl.  43  atesta  que  a  correspondência  contendo  a  2ª  Via  do Auto  de  Infração  nº  37.188.782­8,  objeto  do  PAF  nº  19647.019628/2008­77,  e  do TEAF  ­ Termo de Encerramento  de Ação Fiscal  ­  foi  recebida  pelo Contribuinte em 13/11/2008.  Note­se  que  na  própria  petição  a  fls.  48/48,  o Autuada  declara  ter  tomado  ciência  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  37.188.782­8,  objeto  do  PAF  nº  19647019628/2008­77,  por  intermédio  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  o  qual,  expressamente, contempla a lavratura do Auto de Infração nº 37.188.782­8, de 05/11/2008.  Cite­se  que  a  relação  dos  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  do  Contribuinte  em  tela  encontra­se  expressamente  exposta  no  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal, a fl. 31, dentre os quais o vertente Auto de Infração.   O  citado  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  chegou  ao  conhecimento do Autuado, conforme se depreende da petição a fls. 48/49, de 12 de dezembro  de 2008, na qual o Autuado relata, in verbis:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     12  “Senhor (a) Delegado (a), a empresa alhures mencionada  foi alvo  de  fiscalização para apuração dos  fatos  elencados no MPF acima  epigrafado, onde ­ segundo informação coletada no TEPF ­ teriam  sido  elaborados  09  (nove)  Autos  de  Infração:  37.188.786­0,  37.188.780­1,  37.188.782­8,  37.188.783­6,  37.188.784­4,  37204.913­3,  37.204.914­1,  37.204.915­0  e  37.188.785­2  (nesta  ordem).  No  exercício  de  sua  defesa  realizou  as  IMPUGNAÇÕES  devidas em TODO O AI’s, EXCETO nº 37.188.782­8 que, para sua  surpresa, NÃO LHE FOI APRESENTADO junto com os demais que  foram postados através de SEDEX SQ 245295420BR. Tal situação  se  mostra  desfavorável  à  contribuinte,  haja  vista  que  tem  CERCEADO seus DIREITOS DE DEFESA e do CONTRADITÓRIO  que lhe são garantidos constitucionalmente”.    Tal  documento  demonstra  que  o  Sujeito  Passivo,  em  13/11/2008,  tomou  ciência da lavratura do Auto de Infração nº 37.188.782­8.  Nessa  prumada,  de  acordo  com  os  documentos  anexados  aos  autos,  o  Autuado tomou ciência do lançamento formalizado pelo Auto de Infração nº 37.188.782­8 no  dia 13/11/2008.  Se  revela  inverossímil  por  demais  a  alegação  de  que  os  autos  do Auto  de  Infração de maior magnitude, representativo de 84% do débito lavrado na ação fiscal, ou seja, o  carro chefe de todo o procedimento administrativo desenvolvido nas dependências da Empresa  Autuada, não tenha sido incluído na remessa postal, como assim alega o Contribuinte.   Ademais,  a  mera  alegação  de  que  os  documentos  referentes  ao  Auto  de  Infração nº 37.188.782­8 não tenham sido enviados ao Autuado, desacompanhada de qualquer  outro  elemento  de  convicção,  esbarra  no  óbice  da  presunção  de  veracidade  dos  Atos  Administrativos,  os  quais  convergem  no  sentido  de  que  os  autos  do  processo  nº  19647.019628/2008­77 foram, de fato, encaminhados ao Sujeito Passivo, por via postal, com  aviso de recebimento AR nº SQ 245295420 BR, recebido em 13/11/2008.  A se adotar a  tese da Autuada, para  se  livrar de qualquer  lançamento  fiscal  bastaria  ao  Fiscalizado  não  receber,  pessoalmente,  a  ciência  de  qualquer  autuação,  forçando  assim  a  remessa  dos  autos  via  postal,  para,  posteriormente,  em  sede  de  defesa,  após  a  decadência das obrigações lançadas, meramente alegar que não recebera os autos do processo.  Não de  deslembre  que  a  função  processual  da  Intimação  do Contribuinte  é  dar a este a devida ciência do lançamento tributário para que este, desejando, possa exercer o  seu direito de defesa.  E nem se alegue que tal episódio, mesmo que eventualmente verídico, porém  de  todo  improvável,  conforme  demonstrado,  tenha  resultado  em  prejuízo  à  defesa  do  Contribuinte, haja vista que a administração tributária honrou determinar o reenvio dos autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  19647.019628/2008­77  ao  Sujeito  Passivo,  sendo­lhe  reaberto o prazo normativo para o oferecimento de defesa em face do  lançamento,  faculdade  essa  que  foi  exercida,  em  sua  plenitude,  em  15  de  março  de  2011,  pela  apresentação  de  Impugnação a fls. 74/80, restando dessarte, assegurado o contraditório e ampla defesa.  De  todo  o  exposto,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  esplanadas,  das  provas dos autos e das circunstâncias do caso concreto avulta que o Sujeito Passivo se houve,  de fato, cientificado do lançamento a que se refere o presente Processo Administrativo Fiscal  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 19647.019628/2008­77  Acórdão n.º 2401­004.038  S2­C4T1  Fl. 165          13  no dia 13 de novembro de 2008. Nesse contexto, os efeitos do  lançamento alcançam, com a  mesma  eficácia  constitutiva,  todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos desde a competência dezembro/2002, nos termos do art. 173, I, do CTN, adotado no  presente  caso  em  razão  da  ausência de  comprovação,  nos  autos,  de  recolhimento  antecipado  das Contribuições Sociais ora lançadas.  Nessa prumada, sendo de 01/01/2004 a 31/12/2004 o período de apuração do  crédito tributário, conclui­se que todas as obrigações tributárias objeto do presente lançamento  ocorreram em competências ainda não vitimadas pelo instituto da decadência tributária.    Anote­se que, mesmo que se adotasse o regime fixado no §4º do art. 150 do  CTN, o que não seria correto, ainda assim nenhuma das competências objeto do vertente Auto  de  Infração  restaria  fulminada  pela  decadência,  haja  vista  que  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam,  com  a  mesma  eficácia  constitutiva,  todas  as  obrigações  tributárias  exigíveis a contar da competência novembro/2003, inclusive.    Não procede a alegação da DRJ/REC de que a ciência do Sujeito Passivo por  edital tenha sido imotivada.  O  §1º  do  art.  23  do  Dec.  nº  70.235/72  estatui  que  “Quando  resultar  improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá ser feita por edital  publicado”. Os grifos são nossos.  No  caso  em  tela,  o  envelope  a  fl.  64  dá  conta  que,  em  11/01/2010,  o  Contribuinte já não mais se encontrava sediado na rua Carlos Porto Carreiro, 190 – Boa Vista –  Recife/PE.  Tal circunstância encontra­se espelhada logo no primeiro parágrafo do Edital  nº 12/2010, a fl. 60:  “Pelo  presente  EDITAL,  por  se  encontrar  em  local  incerto  e  ignorado,  não  tendo  sido  possível  a  ciência  pessoal  ou  por  intermédio dos Correios,  fica o contribuinte referente ao Processo  Administrativo  19647.019628/2008­7741  abaixo  identificado  CIENTIFICADO  de  Termo  de  Intimação  Fiscal  que  se  encontra  neste órgão no Serviço de Fiscalização”. (grifos nossos)     Além  disso,  tal  edital  não  objetivou  a  dar  ao  Contribuinte  a  ciência  do  lançamento. Esta se deu por intermédio do AR nº SQ 245295420 BR, recebido em 13/11/2008,  conforme Despacho nº 527 – 6ª Turma da DRJ/REC, a fl. 59, o qual determinou o reenvio de  cópia  do  processo  ao  Contribuinte,  e  que  lhe  fosse  reaberto  o  para  o  oferecimento  de  impugnação. Tal edital apenas intimou o Autuado acerca de Termo de Intimação Fiscal que se  encontrava  no  Órgão  do  Serviço  de  Fiscalização,  TIF  esse  que  se  referia,  meramente,  ao  reenvio  de  cópia  autenticada  do Auto  de  Infração  n°  37.188.782­8,  bem como do Termo de  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     14  Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, de maneira que o Autuado não viesse a alegar,  posteriormente, que tivesse sofrido cerceamento em seu direito de defesa.  Por tais razões, pugnamos pelo provimento in totum ao Recurso de Ofício.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  restabelecendo  o  Auto  de  Infração  nº  37.188.782­8  em  sua  integralidade.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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Numero do processo: 10305.001607/97-88
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: 9900-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5). A partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Extraordinário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Antônio Lisboa Cardoso e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10305.001607/97­88  Acórdão n.º 9900­000.877  CSRF­PL  Fl. 447          2 Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias  Sampaio  Freire, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martínez López, Júlio César Alves Ramos e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Antônio Lisboa Cardoso e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me  redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o  relator  originário,  Jorge Celso  Freire  da  Silva,  deixou  de  ser  conselheiro  antes  da  formalização  do  acórdão.  Cuida­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão  CSRF/03­06.021,  proferido  pela  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que afastou a decadência do pedido de restituição e compensação dos valores  recolhidos a título de Finsocial, referente ao período de apuração compreendido entre setembro  de 1989 e março de 1992, sob o argumento de que o prazo para o pedido de restituição deve ser  computado em cinco anos a contar da publicação da Medida Provisória nº 1.110, ocorrida em  31 de agosto de 1995, vencendo o prazo em 31 de agosto de 2000.  O extraordinário da Fazenda Nacional foi admitido, nos termos do despacho  de fls. 435/436.  Regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  apresentou  contrarrazões  ao  recurso extraordinário.  É o relatório.                                                                1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Voto             Fl. 447DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10305.001607/97­88  Acórdão n.º 9900­000.877  CSRF­PL  Fl. 448          3 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator ad hoc  O recurso é tempestivo e demonstrou o dissídio jurisprudencial com decisão  de outra turma da CSRF, que decidiu a matéria de forma contrária à do acórdão recorrido.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de  indébito. O Colegiado recorrido entendeu que o  termo  inicial para  restituição do Finsocial objeto destes autos  seria da edição da Medida Provisória  1.110/95, e o  final  seria 30/08/2000. A seu  turno, a Fazenda Nacional em seu extraordinário  defende  que  o  dies  a  quo  seria  a  data  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento,  em  atenção ao disposto no art. 168, I, do CTN c/c os arts. 3º e 4º da LC 118/2005.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e março de 1992, enquanto que o pedido  de restituição/compensação foi protocolado em 17 de novembro de 1997.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO LEGIS APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10305.001607/97­88  Acórdão n.º 9900­000.877  CSRF­PL  Fl. 449          4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10305.001607/97­88  Acórdão n.º 9900­000.877  CSRF­PL  Fl. 450          5 Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005 só produziram efeitos  a partir de 9 de  junho de 2005. Com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é.  Com  isso,  em matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF.  Por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob  exame,  na  data  em  que  protocolado  o  pedido  de  repetição  (17/11/1997),  os  créditos  a  ele  pertinentes não haviam sido alcançados pela prescrição.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  Colegiado  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional.  Este o voto que me coube redigir.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 450DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.720051/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE VALORES PAGOS A COOPERADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543-B do CPC, com efeito vinculante no âmbito do CARF, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano de educação profissional destinado à formação inicial e à aprendizagem permanente do trabalhador por meio de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade. INDENIZAÇÃO PAGA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. GANHO NÃO EVENTUAL. Possui caráter remuneratório a parcela paga ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho, que não visa a reparar ato ilícito ou a ressarcir dano ou prejuízo sofrido pelo empregado em razão da prestação do serviço. A Convenção Coletiva de Trabalho não é instrumento apto para conceder isenção, que só pode ser manejada por lei em sentido formal, nos termos do § 6º do art. 156 da Constituição Federal. É não eventual o pagamento devido no término do contrato de trabalho, que é evento certo e previsível. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE VALORES PAGOS A COOPERADOS QUE PRESTAM SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015, com repercussão geral reconhecida, nos termos do art. 543-B do CPC, com efeito vinculante no âmbito do CARF, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98, observados os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano de educação profissional destinado à formação inicial e à aprendizagem permanente do trabalhador por meio de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade. INDENIZAÇÃO PAGA NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. GANHO NÃO EVENTUAL. Possui caráter remuneratório a parcela paga ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho, em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho, que não visa a reparar ato ilícito ou a ressarcir dano ou prejuízo sofrido pelo empregado em razão da prestação do serviço. A Convenção Coletiva de Trabalho não é instrumento apto para conceder isenção, que só pode ser manejada por lei em sentido formal, nos termos do § 6º do art. 156 da Constituição Federal. É não eventual o pagamento devido no término do contrato de trabalho, que é evento certo e previsível. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2 Possui  caráter  remuneratório  a  parcela  paga  ao  trabalhador  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  decorrência  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  que não visa a reparar ato ilícito ou a ressarcir dano ou prejuízo sofrido pelo  empregado em razão da prestação do serviço.  A  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  é  instrumento  apto  para  conceder  isenção, que só pode ser manejada por lei em sentido formal, nos termos do §  6º do art. 156 da Constituição Federal.  É não eventual o pagamento devido no término do contrato de trabalho, que é  evento certo e previsível.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    João Bellini Júnior­ Presidente.     Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Alice  Grecchi,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 317          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n.º 12­53.642 da  10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Rio de Janeiro 1  (RJ1),  f.  276­284,  com  ciência  da  interessada  em  02/04/2013,  fls.  287,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  aos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  abaixo  relacionados, dos quais o sujeito passivo teve ciência pessoal em 27/01/2012:  1) AIOP DEBCAD Nº 37.327.288­0, referente à exigência das contribuições  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social,  inclusive  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (SAT/RAT).  2) AIOP DEBCAD Nº 37.327.289­8, referente à exigência das contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  social  do  salário­ educação e a destinada ao INCRA.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 11­25, constituem fatos geradores das  contribuições  lançadas: a) valores pagos  a cooperativas de  trabalho no período de 01/2007 a  12/2008; b) parcela de remuneração paga a empregados dispensados sem justa causa, prevista  na cláusula 28 da Convenção Coletiva de Trabalho, identificada na folha de pagamento como  “Indenização Adicional CCT”, no período de 02/2007 a 06/2008; c) pagamentos em utilidades  feitos  a  empregados,  correspondentes  ao  custeio  de  cursos  de  pós­graduação  (MBA  e  mestrado), no período de 04/2008 a 12/2008.  A  interessada  apresentou  impugnação,  fls.  187­203,  solicitando  o  cancelamento  dos  autos  de  infração,  alegando,  em  síntese:  a)  com  relação  à  parcela  identificada  na  rubrica  “indenização  adicional”,  argumentou  que  tem  natureza  indenizatória,  conforme previsto na norma coletiva da  categoria profissional dos  empregados,  sendo que o  caráter  normativo  da  convenção  coletiva  de  trabalho  é  reconhecido  na Constituição  Federal.  Além disso, o pagamento é eventual e não tem caráter contraprestativo, pois devido somente na  rescisão do contrato de trabalho; b) não há incidência sobre os valores pagos a título de cursos  de educação em nível superior, pois atende as condições de isenção previstas na Lei 8.212/91,  além  de  o  art.  458,  §  2º  da  CLT  ter  excluído  essa  verba  do  conceito  de  salário;  c)  é  inconstitucional  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho,  e,  não  obstante  isso,  houve  pagamento  da  contribuição  incidente  sobre os serviços prestados por cooperativas de transporte.  A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito  tributário, com base nos seguintes fundamentos: a) não tem competência para negar vigência à  lei  que  instituiu  a contribuição  sobre os  serviços prestados por  intermédio de cooperativa de  trabalho; b) o custeio de cursos de nível superior não está previsto na regra de não incidência  contida no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, já que a educação superior não é educação básica,  nos  termos da Lei 9.394/1996; c) a parcela da  remuneração paga na  rescisão do  contrato de  trabalho não está contemplada pela regra de não incidência de contribuição previdenciária (art.  28, § 9º, da Lei 8.212/1991).  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Em  16/04/2013,  a  interessada  interpôs  recurso,  fls.  289­306,  apresentando  suas razões, cujos pontos relevantes são:  Alega  que  é  inconstitucional  a  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos trabalhadores contratados por meio de cooperativa de trabalho.  Com  relação  à  rubrica  "indenização  adicional",  sustenta  que  ela  não  tem  natureza salarial, conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, pois não se destina a  retribuir o trabalho, sendo devida na rescisão do contrato; além disso, o pagamento é eventual,  feito somente uma vez durante todo o contrato de trabalho.  Alega que não há incidência das contribuições sobre os pagamentos feitos aos  empregados  a  título  de  pós­graduação  e  técnico  de  aperfeiçoamento,  pois  se  trata  de  verba  indenizatória, destinada ao aperfeiçoamento dos serviços por eles prestados à recorrente.  Argumenta  que  as  verbas  destinadas  aos  cursos  estão  disponíveis  para  a  totalidade dos empregados que atendam às condições de elegibilidade previstas na Convenção  Coletiva de Trabalho, o que se justifica pelo elevado custo do benefício, sendo que as regras  previstas beneficiam a todos igualmente e não a certos empregados ou grupos de empregados.  Pede o cancelamento do crédito tributário lançado.  É o relatório.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 318          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Contribuição da Empresa sobre Serviços Prestados por Cooperados por  Intermédio  de  Cooperativa  de  Trabalho.  Inconstitucionalidade  Reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal  As contribuições exigidas neste lançamento têm por base o art. 22, IV, da Lei  8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 595.838, transitado em julgado em 09/03/2015,  com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  do  CPC.  Segue  ementa  do  acórdão:  RE 595.838 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO  EMENTA:   Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  1.  O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária,  na  forma  do  art.  22,  inciso  IV  da  Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos  ou  creditados aos cooperados.  4.  O  art.  22,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     6 cooperativa, com evidente bis  in  idem. Representa, assim, nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita  ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Assim, reconheço a ausência de amparo legal para se exigir as contribuições  lançadas a este título, em cumprimento ao disposto no art. 62, § 2º do Regimento  Interno do  CARF aprovado pela Portaria MF 343,  de 09  de  junho de  20151,  que  determina,  no  âmbito  deste  Conselho,  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal, na sistemática prevista pelo art. 543­B do CPC.  Auxílio Educação. Curso de Pós­Graduação  O  fundamento  fático­jurídico  do  lançamento  é  o  salário  utilidade  pago  aos  empregados  da  recorrente,  relativo  ao  custeio  de  cursos  de  pós  graduação  a  eles  destinados  (MBA e mestrado), pois, segundo a fiscalização, apenas o custeio da educação escolar básica  está excluído da incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da alínea “t” do § 9o  da Lei 8.212/91.  De  acordo  com  artigo  22,  I,  e  art.  28,  ambos  da  Lei  8.212/91,  os  ganhos  habituais  em  forma  de  utilidades,  em  regra,  integram  o  salário  de  contribuição  do  segurado  empregado.  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999).(g.n.)    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que                                                              1 art. 62...  ...  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 319          7 seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  A  exceção  ocorre  quando  o  salário­utilidade  não  possui  caráter  contraprestativo, notadamente quando bens ou serviços são fornecidos como instrumento para  viabilização  ou  aperfeiçoamento  da  prestação  laborativa.  Esse  conceito  é  conhecido  pela  clássica fórmula de que somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não  para o trabalho.  No caso do auxilio educação, o legislador optou por criar regra expressa de  não incidência, condicionada ao atendimento de certos requisitos previstos no art. 28 § 9o, “t”  da Lei 8.212/91. Vigorava, à época dos fatos geradores, a redação dada a esse dispositivo pela  Lei 9.711/98, a qual isentava das contribuições aqui tratadas os valores pagos aos empregados  a título de cursos de educação básica e de capacitação e qualificação profissionais, vinculados  às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não constituíssem substituição de parcela  salarial e que todos os empregados e dirigentes tivessem acesso ao plano educacional:  Lei 8212/91:  Art. 28.   ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:    (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Posteriormente,  a  Lei  12.513,  de  16/10/2012,  promoveu  alterações  nesse  dispositivo, passando a exigir o cumprimento de outros requisitos para a não incidência dessa  verba.  As  novas  regras,  entretanto,  não  se  aplicam  ao  caso,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos antes da sua edição.   É na Lei 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional  (LDB),  que estão os conceitos de educação básica, capacitação e qualificação profissionais, bem como  os  princípios  da  educação  profissional  e  tecnológica,  a  qual  é  concebida  como  educação  continuada  e  integrada  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  dimensões  do  trabalho, da ciência e da tecnologia:  LDB:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     8 Art. 39. A educação profissional e tecnológica, no cumprimento  dos  objetivos  da  educação  nacional,  integra­se  aos  diferentes  níveis  e modalidades  de  educação e  às  dimensões do  trabalho,  da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de  2008)  O Decreto 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta a LDB, estabelece  que  a  formação  inicial  e  continuada  de  trabalhadores  (dimensões  que,  com  o  Decreto  8.268/2014,  foram  abarcadas  pela  expressão  “qualificação  profissional”  2),  incluem  a  capacitação,  o  aperfeiçoamento,  a  especialização  e  a  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade:  Decreto 5.154/2004:  Art.  1º  A  educação  profissional,  prevista  no  art.  39  da  Lei  no  9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da  Educação  Nacional),  observadas  as  diretrizes  curriculares  nacionais  definidas  pelo Conselho Nacional  de Educação,  será  desenvolvida por meio de cursos e programas de:  I  ­  qualificação  profissional,  inclusive  formação  inicial  e  continuada  de  trabalhadores;    (Redação  dada  pelo Decreto  nº  8.268, de 2014)  II ­ educação profissional técnica de nível médio; e  III ­ educação  profissional  tecnológica  de  graduação  e  de  pós­ graduação.  ...  Art. 3º Os cursos e programas de formação inicial e continuada  de  trabalhadores,  referidos  no  inciso  I  do  art.  1o,  incluídos  a  capacitação,  o  aperfeiçoamento,  a  especialização  e  a  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade,  poderão  ser  ofertados  segundo  itinerários  formativos,  objetivando  o  desenvolvimento  de  aptidões  para  a  vida  produtiva  e  social.  (grifei).  Em  suma,  a  qualificação  profissional  engloba  a  formação  inicial  e  a  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização  e  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade,  e  constitui  objetivo  da  educação profissional, de acordo com a Lei 9.394/96.                                                              2 A expressão "formação inicial e continuada de trabalhadores", prevista na redãção original do inciso I do art. 1o  do Decreto 5.154, de 23 de  julho de 2004,  foi alterada para "qualificação profissional",  pelo Decreto 8.268, de  2014:     Art.  1o    A  educação  profissional,  prevista  no  art.  39  da  Lei  no  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996  (Lei  de  Diretrizes e Bases da Educação Nacional), observadas as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho  Nacional de Educação, será desenvolvida por meio de cursos e programas de:     I ­ qualificação profissional,  inclusive formação inicial e continuada de trabalhadores;              (Redação dada pelo  Decreto nº 8.268, de 2014)        Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 320          9 Por sua vez, observados os critérios legais, o art. 28 § 9o, “t” da Lei 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.711/98,  exclui  da  tributação  o  valor  relativo  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissionais, a qual, conforme disposto nos arts. 1º e 3º do Decreto 5.154/2004,  engloba a educação profissional em todos os níveis de escolaridade. Logo, não há respaldo, na  legislação, para se excluir os cursos de pós­graduação da hipótese de isenção.  No  sentido  de  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  indireto recebido por empregado a título de custeio de curso de graduação e de pós graduação,  cito os seguintes precedentes do CARF: Ac. 2403­002.7343, 4a Câmara/3a Turma Ordinária/2a  Seção, rel. Cons. Carlos Alberto Mees Stringari, sessão de 11/09/2014, Ac. 2402­004.1674, 4a  Câmara/2a  Turma  Ordinária/2a  Seção,  rel.  Cons.  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  sessão  de  16/07/2014; Ac. 2301­003.9965 – 3a Câmara/1a Turma Ordinária/ 2a. Seção,  rel Cons. Mauro  José Silva, sessão de 15/04/2014.  Entretanto, para que não ocorra incidência de contribuição previdenciária, o  curso de pós graduação deve estar vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa e todos  os empregados e dirigentes devem ter acesso a ele.  A  fiscalização  deixou  de  demonstrar  o  desatendimento  dessas  condições.  Quanto  à  pertinência  dos  cursos,  limitou­se  a  listar  os  cursos  custeados  pela  Recorrente  no  anexo 3, fls. 43, os quais pertencem às áreas de administração, contabilidade e economia.  Quanto à disponibilização dos cursos a todos os funcionários e dirigentes, a  fiscalização  apenas  transcreveu  a  resposta  dada  pela  Recorrente  quando  questionada  a  este  respeito, a qual afirmou que as bolsas estavam disponíveis a todos os empregados e dirigentes,  desde  que  observadas  as  condições  previstas  em Convenção Coletiva,  deixando,  todavia,  de  especificar essas condições.  Em suma, a fiscalização deixou de demonstrar os requisitos necessários para  afastar  a  isenção  das  contribuições  aqui  tratadas,  em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  Recorrente  aos  seus  empregados,  na  forma  de  utilidades, mediante  custeio  de  cursos  de  pós  graduação, de modo que não há respaldo legal para se exigir o crédito tributário incidente sobre  esses pagamentos.                                                              3 BOLSA DE ESTUDOS. GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO Os valores pagos relativos à educação superior  (graduação e pós­graduação) se enquadram na hipótese de não incidência prevista na alínea “t”, § 9º, artigo 28, da  lei  8.212/91  visto  que  a  Lei  9394/96,  que  estabelece  as  diretrizes  e  bases  da  educação  nacional,  no  artigo  39,  estabelece  que  a  educação  profissional  integra­se  aos  diferentes  níveis  e  modalidades  de  educação  e  inclui  graduação e pós­graduação.    4 BOLSA DE ESTUDOS. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS­GRADUAÇÃO COM EXTENSÃO A TODOS  OS  FUNCIONÁRIOS  DA  RECORRENTE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  concessão  de  bolsas  de  estudos  a  empregados, mesmo em se tratando de cursos de graduação e pós­graduação, desde que extensivo a todos, insere­ se na norma de não incidência. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio­ educação (bolsa de estudos) aos segurados empregados.   5  ISENÇÃO  PARA  PLANO  EDUCACIONAL.  GRADUAÇÃO  E  PÓS­GRADUAÇÃO  RELACIONADOS  COM AS ATIVIDADES DA EMPRESA ENTENDIDOS COMO CURSOS DE CAPACITAÇÃO. A lei concede  isenção  para  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da Lei  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo.  Os  cursos  de  graduação  e  pós­graduação  podem  ser  considerados  cursos  de  capacitação  e  estão  abrangidos  pelo  benefício  desde  que  estejam  relacionados  com  as  atividades da empresa.    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     10 Indenização Adicional Convenção Coletiva de Trabalho. Tributação  A  Recorrente  pagou,  na  rescisão  contratual,  o  valor  correspondente  a  0,5  salário,  1  salário ou 1,5  salário,  aos  empregados  dispensados por  iniciativa do  empregador  e  sem  justa  causa,  com  mais  de  10,  20  e  30  anos  de  serviço  na  empresa,  respectivamente,  conforme previsto em Convenção Coletiva de Trabalho.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  prevista  constitucionalmente  é  composta  pela  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados, a qualquer título, à pessoa física, em retribuição ao trabalho (art. 195, I, “a”, CF).   Portanto, não estão incluídas no âmbito da incidência, as parcelas de caráter  indenizatório,  quais  sejam,  os  valores  pagos  pelo  empregador,  ao  empregado,  a  título  de  reparação de ato ilícito ou ressarcimento de dano ou prejuízo sofrido pelo empregado em razão  da prestação do serviço.  Na  espécie,  não  se  constata  eventual  dano  ou  prejuízo  sofrido  pelo  empregado em razão da prestação do serviço, pois a rescisão do contrato de trabalho, por si só,  ainda que sem justa causa, não gera obrigação de indenizar o empregado além do previsto em  lei.  Inexistindo a causa jurídica geradora de indenização, conclui­se que as verbas  em questão  foram pagas  em  retribuição  ao  trabalho do empregado dispensado, de modo que  possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, notadamente por se tratar de pagamento  feito por liberalidade do empregador, uma vez que a lei não prevê o pagamento desse tipo de  verba,  sendo  que  a  previsão  em Convenção  Coletiva  de  Trabalho  não  altera  a  sua  natureza  jurídica.  A Convenção Coletiva de Trabalho não é  instrumento eficaz para conceder  isenção tributária, que é matéria privativa de lei, nos termos do § 6º do art. 156 da Constituição  Federal, 6 lei esta em sentido formal, conforme doutrina de Leandro Paulsen7:  A exigência de lei formal em matéria tributária dá­se tanto para  a  instituição  ou majoração  de  tributos  (a  legalidade  estrita  do  art.  150,  I,  da  CF)  como  para  a  concessão  de  isenções  e  de  quaisquer  outras  diminuições  ou  dispensas  da  carga  tributária  (art. 150, § 6º, da CF).  Outra  tese  aventada  no  recurso  é  no  sentido  de  que  os  pagamentos  são  eventuais, tendo ocorrido apenas ao final do contrato de trabalho, e, por conseguinte, estariam  abarcados pela isenção prevista no art. 28, § 9o, “e”, 7, da Lei 8.212/91:  Art. 28  ...                                                              6 Art. 156...  §  6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos a  impostos,  taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei específica,  federal,  estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3,  de 1993)    7 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  Porto Alegre: Ed. Livraria do Advogado, 2014.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 16682.720051/2012­10  Acórdão n.º 2301­004.390  S2­C3T1  Fl. 321          11 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  Entretanto,  a  ausência  de  continuidade  não  significa  que  o  ganho  seja  eventual, já que este último está associado a um acontecimento incerto, casual, fortuito e não a  um  acontecimento  descontínuo8. O  pagamento  das  verbas  em  análise  não  é  eventual,  pois  é  devido na rescisão do contrato de trabalho quando atendidos os requisitos pré­estabelecidos, de  modo que está atrelado a evento certo e com previsibilidade da sua ocorrência.  Por  fim,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  ao  analisar  a  incidência  de  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre verba paga na rescisão do contrato de trabalho, a  título de indenização por liberalidade do empregador, concluiu que a verdadeira natureza dessa  verba é remuneratória:  PROCESSUAL CIVIL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS  458  E  535,  DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIO. RESCISÃO DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  1.  O  acórdão  suficientemente  fundamentado  que  não  aborda  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pela parte não  viola o disposto nos artigos 458 e 535, do CPC.  2. As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do  empregador  quando  da  rescisão  unilateral  de  seu  contrato  de  trabalho  implicam  acréscimo  patrimonial  por  não  possuírem  caráter  indenizatório,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência  do  imposto de renda. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência  em  Agravo  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  DJ  12.06.2006; EREsp 769.118  /  SP, Rel. Min. Herman Benjamin,  Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ,  Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado  em  24.5.2006,  DJ  12.6.2006  p.  421;  EREsp  775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Data  do  Julgamento  26/4/2006,  Data  da  Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364;  EREsp  515.148/RS,                                                              8 As diferenças  conceituais  dos  temas  aqui  abordados –  eventualidade  e não habitualidade,  são  tratadas  no Ac.  9202­003.044,  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscal,  da  lavra  do  Conselheiro  Elias  Sampaio  Freire, Sessão de 12 de fevereiro de 2014.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     12 Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data  da  Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros.  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/2008.  (RE nº 1.102.575 ­ MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques)  Em suma, a verba paga pela recorrente a  título de “indenização condicional  Convenção Coletiva de Trabalho” possui caráter remuneratório e não está excluída do campo  de  incidência  pela  lei,  notadamente  pelo  parágrafo  9º  do  art.  28  da Lei  8.212,  de modo que  sobre ela incidem as contribuições aqui tratadas.  Conclusão  Com base no exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, e, no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  excluir  as  contribuintes  incidentes  sobre:  a)  valores pagos a cooperativas de trabalho no período de 01/2007 a 12/2008; b) pagamentos em  utilidades feitos a empregados, correspondentes ao custeio de cursos de pós­graduação (MBA e  mestrado), no período de 04/2008 a 12/2008.  Luciana de Souza Espíndola Reis                                  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 04/01/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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Numero do processo: 10530.000664/2009-81
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2802-000.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, sobrestar o julgamento, com fundamento no ART. 62-a, § 1º do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 14/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 189          1 188  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.000664/2009­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.022  –  2ª Turma Especial  Data  28 de setembro de 2011  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  IVAN FIGUEREDO DOURADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado,  sobrestar o  julgamento,  com fundamento  no ART. 62­a, § 1º do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 14/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge  Cláudio Duarte Cardoso (presidente).    Inicialmente, tomo de empréstimo o relatório elaborado pela Douta Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  qual  reflete  de  forma  precisa  a  hipótese  dos  autos  até  o  momento do julgamento da impugnação:  “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 147.407,10,  incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento) e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 00 66 4/ 20 09 -8 1 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Resolução nº  2802­000.022  S2­TE02  Fl. 190          2 Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do  Estado da Bahia a  titulo de  "Valores  Indenizatórios de URV",  em 36  (trinta e  seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  n°  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a  denominação dada ao rendimento.  0  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  (a)não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a titulo de  URV,  pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  a  legislação instituidora de tal verba indenizatória;  (b)segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia a  fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever  de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez  tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não  tem este Ultimo qualquer responsabilidade pela infração;  (c)mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa de oficio, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão  de ter seguido orientações da fonte pagadora;  (d)o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  A  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também, teria manifestado­se pela inaplicabilidade da multa de oficio,  em razão da flagrante boa­fé dos autuados, ratificando o entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da  Unido,  através  da  Nota  AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante a PGFN e a RFB;  (e)o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  a  totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  (f)ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória;  (g)em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  titulo  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  URV  teriam  como  destinatário  o  próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Resolução nº  2802­000.022  S2­TE02  Fl. 191          3 tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque  renunciou  ao  recebimento;  (h)é  pacifico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter  judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além  de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal  recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é  parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal  retenção;  (i)independentemente da controvérsia quanto A competência ou não do  Estado da Bahia para regular matéria reservada a Lei Federal, o valor  recebido a titulo de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já  se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho  da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  (j)o  STF,  através  da  Resolução  n°  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de  URV  tem  natureza  indenizat6ria,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência do  imposto de renda. Assim,  tributar estes mesmos valores  recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao principio  constitucional da isonomia.  Em 13  de maio  de  2009,  foi  publicado  o Despacho do Ministério  da  Fazenda  S/N,  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ/N° 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante, com relação As ações judiciais que visem obter a declaração  de que, no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo o cálculo ser mensal e não global.  Diante  do  exposto,  foi  determinada  diligencia  fiscal  para  que  o  processo  retornasse  ao  órgão  de  origem  para  que  este  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  em  questão  ao  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/N°  287/2009.  Em  resposta,  foi  elaborado o demonstrativo e relatório, as fls. 89.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal  e  manifestou­se  contrario  ao  referido  procedimento,  alegando,  em  síntese, que o lançamento fiscal não poderia ser revisto sem que antes  fosse  declarado  nulo.  Teria  havido  uma  clara  mudança  de  critério  jurídico  na  apuração  da  base  de  cálculo,  bem  como,  a  utilização  de  outras  tabelas e alíquotas, violando o Artigo 146 do CTN. Ao menos,  deveria ser declarada a decadência parcial do lançamento referido ao  ano  de  2004,  nos  termo  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  pois  o  novo  lançamento somente foi realizado em 2010.”   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Resolução nº  2802­000.022  S2­TE02  Fl. 192          4 Ato  contínuo,  em  sessão  de  04/08/2010,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­24.484,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação, fundamentando que:   (a)as diferenças reconhecidas através da Lei Estadual da Bahia n.º 8.730/2003,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos Magistrados do Estado da Bahia,  inclusive ressaltando a espontaneidade do contribuinte,  que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)independe a natureza do tributo conferida pelo Artigo 5º da Lei Estadual da  Bahia n.º 8.730/2003, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto de renda;   (d)a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que as indenizações não desfrutam de isenção indistintamente, nos termos do Artigo 150, § 6º,  CF/88;   (e)o  Artigo  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99,  determina  que  as  indenizações  estão  sujeitas à tributação;   (f)a Resolução nº 245, de 2002, do STF, não pode ser aplicada aos Magistrados  da Bahia,  pois  que não  se pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos do  inciso II, do Artigo 111, do CTN, sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal  Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)é de competência exclusiva da União a exigência do tributo e o lançamento  fiscal em comento;   (h)é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez que  esta é fixada independentemente da boa­fé do impugnante, com fulcro no Artigo 136 do CTN,  diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996;   (i)a manifestação do Ministério da Fazenda não  seguiu o  rito do Artigo 48 da  Lei n.º  9.430/1996,  razão pela qual  teve  caráter meramente  informativo  e não vinculativo, o  mesmo  acontecendo  com a Nota Técnica Cosit  n.º  4/2009  ­  esta  por  não  se  tratar  de  norma  complementar, nos termos do Artigo 100 do CTN;  (j)a  Turma  Julgadora  não  está  vinculada  ao  teor  da  Nota  Técnica  AGU/AV12/2007,  mencionada  no  Parecer  PGFN/CAT/n.º  179/2009,  em  virtude  de  sua  abrangência restrita;   (l)é cabível a revisão do lançamento fiscal para ajustá­lo ao Parecer PGFN/CRJ  n.º  287/2009,  aprovado  pelo Despacho  do Ministério  da  Fazenda  S/N,  a  fim  de  conceder  o  mesmo tratamento da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça;   (m)os novos cálculos apresentados coadunam­se com o § 5º do Artigo 19 da Lei  n.º  10.522/2002,  o  qual  determina  a  revisão  de  ofício mesmo  para  os  créditos  tributários  já  constituídos, razão pela qual estar­se­ia afastada a alegação de decadência referente ao ano de  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10530.000664/2009­81  Resolução nº  2802­000.022  S2­TE02  Fl. 193          5 2004; e (n)entendeu aplicável as tributações das diferenças realizadas a título de URV, pois nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  alíquota máxima do imposto de renda e que as parcelas a deduzir foram aproveitadas na tabela  progressiva;  Regularmente  intimado  (fl.  145),  o  Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  146/184),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de ser  julgado  nulo  ou  improcedente o Auto  de  Infração,  ou,  ainda,  na  hipótese  de manutenção  do  lançamento,  que  seja  excluída  a  incidência  da multa  de  ofício  e  a  incidência  do  imposto  de  renda que recaiu sobre os juros de mora do período.   Todavia, tendo em vista tratar­se a hipótese de lançamento de ofício de Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  matéria  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  no  STF  ao  qual  se  atribuiu  repercussão  geral,  conforme  decisão  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  número  614232,  cuja  ementa  segue  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Desta  forma,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento,  com  fundamento  no  ART. 62­a, § 1º do Regimento Interno do CARF.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/ 03/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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