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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824612 #
Numero do processo: 10845.001265/94-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação - Vistoria Aduaneira - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadoria importada é de quem lhe deu causa (parágrafo único do art. 6º do D.L. 37/66, regulamentado pelo art. 478 do R.A.) - Responsabilizado o transportador. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27997
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 301-27.997 RECURSO N° : 117.370 RECORRENTE : MARINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : ALF-PORTO DE SANTOS/SP. Importação - Vistoria Aduaneira - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria de mercadoria importada é de quem lhe deu causa (parágrafo único do art. 6° do D.L. 37/66, regulamentado pelo art. 478 do R.A.) - Responsabilizado o transportador. Negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma tio relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de março de 1996. 440"1".- MO EL0"met..- • n E iS PRESIDENTE ,4e"."---- -LUIZ FEL :4 VAO CALHEIROS RELATOR 110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Maria De Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Leda Ruiz Damasceno. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.370 ACÓRDÃO N° : 301-27.997 RECORRENTE : MARTINELLI AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA ALF-PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIS FELIPE CALHEIROS RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira, requerida pelo importador, Mercedes Benz do Brasil S/A, a comissão designada verificou que o contêiner SCZU 822006-3 • sofrera avaria, ao cair ao mar, submergindo temporariamente, durante a descarga do navio "Nedlloyd Zeelandia". Lavrado o termo de vistoria aduaneira na forma da legislação em vigor, os vistoriadores, considerando, inclusive, laudo técnico de engenheiro autorizado, concluíram que o automóvel Mercedez Benz, devidamente qualificado no mencionado termo, sofrera, com o acidente, uma depreciação de 100%. Atribuíram ao transportador "Nedlloyd Lines Inc", representado no Brasil por Martinelli Agência Marítima Ltda., a responsabilidade pelo crédito tributário resultante. Esta, inconformada, apresentou impugnação, descrevendo o ocorrido e atribuindo a responsabilidade pelo acidente aos operadores em terra que são prepostos da Companhia Docas de São Paulo. Esta, por sua vez, intimada a manifestar-se, afirma que as alegações do transportador marítimo não podem servir de suporte a pretensão daquele de afastar a responsabilidade que lhe foi imputada pois reconhece que um de seus prepostos, a bordo, não soltou as castanhas ("twist lock") de travamento. Conclui, argumentando que o 'operador do "pórtico 3" (em terra - preposto do depositário) recebeu sinais do pessoal de bordo (prepostos do transportador) para içar o contêiner que estava ainda travado por uma das castanhas 4110 que o prendia ao tampão da escotilha ("hatch cover"); que o operador, ao proceder a elevação, notou o problema e interrompeu a operação, mas "o segmento normal da movimentação (inércia) foi suficiente para levantar o tampão que estava engatado no contêiner, causando, com isso, a queda a() mar do contêiner SCZU 822906-3, estivado ao lado do que estava sendo movimentado e sobre o mesmo tampão, com parte apoiada na extensão do convés do navio". A autoridade de primeira instância, considerando o relatório e o parecer de fls 89/92, que adotou, e que a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria importada será de quem lhe deu causa; e, ainda, que , no caso em questão, a responsabilidade é do transportador, que através de um de seus prepostos, não destravou uma das castanhas de travamento que prendia o contêiner ao tampão da escotilha, considerou procedente a ação fiscal. Inconformada a autuada recorre a este Conselho, explicando as operações de descarga de contêineres. Esclarece que, em qualquer operação de descarga os que estão a bordo, como os estivadores, são prepostos do transportador, enquanto os que estão em terra, como os "guindasteiros", são prepostos do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.370 ACÓRDÃO N° • : 301-27.997 depositário. Reconhece como inequívoco o fato de que, se os estivadores tivessem destravado a castanha, o içamento seria normal mas insiste não ter sido o travamento a causa do acidente, mas sim o não cumprimento dos sinais feitos pelos seus prepostos ao " guindasteiro". É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.370 ACÓRDÃO N° : 301-27.997 - VOTO O cerne da questão é, aqui, determinar-se, para que se possa apontar o responsável pelo acidente, qual o evento que, realmente, foi a sua causa. Antes de mais nada é preciso lembrar que a operação de descarga de uma embarcação é atividade extremamente complexa, envolvendo muitas pessoas, muitos controles e inúmeros procedimentos especializados. No caso presente, contudo, no meu entender, • a causa do acidente foi o tratamento da castanha. Na ordem natural dos procedimentos de descarga de contêineres, o destravamento da castanha precede o içamento. Em outras palavras, para que o guindaste começasse a operar era necessário que todas as castanhas fossem destravadas, o que é responsabilidade dos estivadores, prepostos do transportador. Assim, é irrelevante que, após cometido o erro causador do acidente, tenham tentado remedia-lo sustando o içamento através de sinais feitos ao operador do guindaste. De resto, a própria autuada reconhece que "se os estivadores tivessem destravado a castanha o içamento seria normal". Nestas condições, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 29 de março de 1996. - LUIZ FELIP Nr:(1'.41 ;Co CALHEIROS RELATOR 110 4 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4828162 #
Numero do processo: 10930.003515/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMEN-TAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17445
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Acórdão n° 202-17.445 de Ruma --- Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente A. Yoshii Engenharia e Construções Ltda. Recorrida DRI em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMEN- TAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COM- PLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES infração, é de se promover a modificação dos CONFERE COMO ORIGINAL fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. 01. I AZi 1 W 0 6 Recurso provido. \A-114GL Andrezza Nascimento chnicikal Mal Siare 13773ge Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM • Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • RIBU I . S, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 1 OP. O CARLOS • LIM esidentirn.‘ G AV IWELLY ALENCAR Rel tor Participaram, aind do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' 1 • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10930.00351512002-94 CCO2/CO2- Acórdão n.° 202-17.445 Brasília, 0 1. / itei 1 2,4:w Fls. 2 Andrew Na iniento Settincikal Mdt Siape 1377389 Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, conforme fls. 12/21, onde é lançada a contribuição para o PIS relativa aos períodos de 01/07/1997 a 31/12/1997, pela ocorrência de créditos vinculados não confirmados em "processo judicial de outro CNPJ", como se vê às fls. 16/17 dos autos. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde alega que teria realizado depósitos judiciais relativos à contribuição, mas que teria cometido erro de fato ao informar equivocadamente apenas o número de um processo judicial, quando na verdade existem dois processos, onde se questiona o PIS, um relativo à contribuição incidente nas atividades de construção civil e outro onde questiona a incidência da contribuição nas operações de compra e venda de imóveis. Esmiúça o procedimento que adotou ao efetuar os referidos depósitos, traz aos autos cópias das petições iniciais dos processos e informações sobre seu andamento processual, requerendo o cancelamento do lançamento, por não ter ocorrido evasão fiscal, mas, sim, mero erro de informação. No mérito, questiona a legalidade do lançamento, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inexistiu intimação ao sujeito passivo anteriormente ao lançamento; requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados, questionando também a imposição de penalidades e a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Repudia a aplicação da taxa Selic e pleiteia a produção . de prova suplementar. A DRJ em Curitiba - PR mantém o lançamento, em decisão por maioria, pelos seguintes fundamentos: - as ações judiciais não contém decisão favorável para a contribuinte até a presente data; - inexiste disposição legal que determine a intimação da contribuinte previamente ao lançamento do crédito tributário; - a tomada, pela contribuinte, de medidas tendentes a prevenir os efeitos financeiros do inadimplemento não implica na vedação ao Fisco de constituir o crédito tributário, pois esta é uma obrigação funcional; - a única conseqüência dos depósitos é a susPensão do crédito tributário, que não elide a constatação fiscal da falta de recolhimento, devendo ser tomadas as medidas legais cabíveis para esta hipótese, dentre elas a aplicação de juros pela taxa Selic e a multa de ofício à razão de 75%; - o voto condutor finaliza afirmando que, tendo em vista a alegação da realização de depósitos judiciais, que, quando houver sua conversão em renda, o lançamento somente subsistirá, principal e acessório (crédito tributário, juros e multa), para eventuais diferenças não recolhidas e que o lançamento visa simplesmente formalizar o crédito. O voto vencido, por sua vez, julga improcedente o lançamento, por entender que: - o auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a ....k existência da ação judicial que, informada pela contribuinte em DCTF, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário apurado e declarado pelo mesmo em DCTF; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE: n CONFERE COM O ORIGINAL t , Processo n.° 10930.00351512002-94 Brasifia 01. 1 it, I £006 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.445 Fls. 3 Andrezza aseimento Schmcikal net Siapc 1377384 - ante a não comprovação, o Fisco efetuou o lançamento e sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes aos lançamentos destinados a prevenir a decadência, tais como a existência ou não de provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não o trânsito em julgado da ação e tampouco cientificou a contribuinte destes novos pressupostos; - efetuar tais alegações nesta fase processual e manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força legal; - prossegue afirmando que, no caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter se procedido com a lavratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito; e - por fim, não promovido o saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que a discussão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário comprovadamente existe, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Inconformada apresenta a contribuinte recurso voluntário, onde alega que: - houve, pela autoridade julgadora, o reconhecimento do mencionado erro de fato, bem como da realização dos depósitos judiciais, deixando, entretanto, de considerar a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente destes, denotando evidente ilegalidade; - o indeferimento do pedido de perícia configura ofensa ao princípio da ampla defesa; - a exigência fiscal é improcedente por decorrer de erro de fato; - as multas punitivas e moratórias são improcedentes; e - a Selic não pode ser utilizada como parâmetro para a inflição dos juros de mora. ‘k É o relatório. ,), ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10930.003515/2002-94 Braslisa, g4:206 CCO2/CO2Acórdão n°202-17.445 Eis. 4 1/1")1401" Andrezza Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Tempestivo é o recurso e vem acompanhado de arrolamento de bens. Assim, do mesmo conheço. Tenho que assiste razão à contribuinte. Ao analisar o auto de infração, verifico que a ocorrência que resultou na sua lavratura foi a de que existiriam créditos tributários vinculados a processo judicial de outro CNPJ, mencionado pela contribuinte em suas DCTFs (fls. 34/39), cujo n 2 é 9620111176 (fls. 16/17). Outrossim, verifico que o referido processo, efetivamente, existe e que apresenta como parte autora, em conjunto com terceiros, a contribuinte. Ainda, às fls. 23, 24, 27, 28, 30 e 32 verifico a ocorrência de depósitos judiciais efetuados nos autos do referido processo de n° 96201111176 e, às fls.22, 25, 26, 29, 31 e 33, a ocorrência de depósitos efetuados nos autos do Processo n2 9620121031, sendo que os totais dos depósitos, somados por competência, são de: Período de Valor depositado nos Valor depositado nos Total dos Valor Apuração autos do processo autos do processo depósitos Lançado 9620111176 9620121031 07/1997 R$12.805,41 R$419,39 R$13.224,80 R$13.224,80 08/1997 R$896,00* R$12.982,16* R$13.878,16 R$ 13 .878,16 09/1997 R$13.471,08 R$596,66 R$14.067,74 R$14.067,74 10/1997 R$8.431,66 R$488,05 R$8.919,71 R$8.919,71 11/1997 R$9.406,24 R$264,66 R$9.670,90 R$9.670,90 012/1997 R$7.858,33 R$1.430,61 R$9.288,94 R$9.288,94 * na competência de 08/1997 houve inversão de valores, os valores relativos ao PIS discutido no Processo n2 9620111176 foram depositados nos autos do Processo n 2 9620121031 e vice versa. As datas dos depósitos são 15/08/1997, 15/09/1997, 15/10/1997, 14/11/1997, 15/12/1997, 15/01/1998, pelo que verifico que os mesmos foram tempestivos. Logo, verifica-se que, efetivamente, houve a realização dos depósitos judiciais em valor suficiente e com tempestividade plena, razão pela qual produzirão (ou deveriam ter produzido) os mesmos os efeitos de suspensão da exigibilidade dos créditos. Assim, à luz do alegado pela contribuinte, deveria a Fiscalização ter seguido os ditames legais que ordenam a revisão do lançamento. Outrossim, como bem ressaltado pelo voto vencido na DRJ em Curitiba - PR, tal não ocorreu. Acolho, então, as alegações do prefalado voto vencido para entender que a DRJ manteve o lançamento por fundamentos outros que não aqueles constantes do lançamento MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 1093000351512002-94 Erasiba O L 1 te. 2006 CCO2/CO2 Acórdão C202-17.445 UI/14d • Fls. 5 Andreza Nascimento Schtucikal Mui Slapc 1177389 originário, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento pela insubsistência da situação fática que o ensejou, nada impedindo, portanto, o Fisco de realizar outro lançamento, com a fundamentação correta, desde que respeitado o prazo decadencial. É COMO %MIO. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2006 Gtv0 KELLY ALENCAR ti • Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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4824982 #
Numero do processo: 10850.001128/88-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Quando caracterizada por suprimento de caixa não-comprovado, a autuação de subfaturamento descaracteriza a autuação de suprimento, e havendo autuação caracterizada por compras e vendas não-registradas, somente se tributará as vendas não-registradas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04776
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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score : 1.0
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Numero do processo: 10925.000076/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. nº 10 parágrafo 2º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal/88 e na legislação de regência - art. 4º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 1.166/71 e inciso III do art. nº 580 da CLT, na redação dada pela Lei nº 7.047/82. A cobrança constitui competência da Secretaria da Receita Federal - SRF; atribuição outorgada pela Lei nº 8.022/90. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00964
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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RO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C' "c )) -f / 74( J'M 9 7 , • r4m 7.. I C, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubma Processo no 10925.000976/93-11 Sessao n22 26 de janeiro de 1994 ACORDNO no 203-00.964 Recurso no:: 93.207 Recor 'rente2 COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. . Recorrida 2 DRF EM aDAÇABA - SC ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇOES SINDICAIS - Integram a base de cálculo do crédito tributário, na forma prevista no art. 10 parágrafo 22, dos Atos das Disposiçges Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituiçao Federal/00 e na legislaçao de regencia - art. 02, parágrafos 12 e 22, do Decreto-Lei n2 1.166/71 e inciso III do art. 580 da CLT, na redaçao dada pela Lei 32 7.007/02. A cobrança constitui competencia da Secretária da Receita Federal - SRFg atribular:, outorgada pela Lei ng 0.022/90. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos DS presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. . ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SE? 55 em 28 de janeiro de 1990. .4:-041r:e...-.,sáGírák, 41111" 'SVALA 3 aosr: :. ...t1ZA - Presi .pc. . 1 ) . (,J4: , 1 g:7 : IGg.L. AE AL lige l' SILVIOFERNANDES - Procurador-Represen tantejil da Fazenda Nacional / VISTA EM SESSNO DE 2 ign APAR 1994 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, SERGIO AFAHASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. SEBASTINO BORGES TADUARY, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DÓS SANTOS. FCLB 1 ..;,, Ot - -!—: , 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~ &â`fl27':.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10925.000976/93-11 Recurso no: 93.207 AcOrdWo no: 203-00.964 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. - RELATORIO A empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçffes CNA e CONTAG no montante de Cr$ 1.689.343,00 correspondentes ao exercício de 1.992 do imóvel de sua propriedade demoninado "Lote Rural no 76, 77 e 78 - Poço Rico" localizado no Município de Chapecó-SC. No prazo regulamentar, efetuou SRL/ITR - Solicitaçgo de Retificaçgo -, tendo sido indeferida em 16 de dezembro de 1992 (fls. 01). Inconformada com a negativa do pleito, procedeu à impugnaçgo, tempestivamente, às fls. 09/11, alegando em síntese que a) retém e recolhe anualmente a Contribuiçgo Sindical dos empregados ao sindicato local, bem assim a contribuiçgo patronal ao sindicato estadual que congrega o ramo de carnes e derivados, em face da sua atividade preponderanteN b) assim, considera indevida a exigéncia constante da notificação, eis que a atividade de reflorestamento, com o objetivo de produçgo de lenha, n go se caracteriza como atividade agrícola, muito menos seus trabalhadores podem ser considerados rurais. A autoridade julgadora de primeira instància (fls. 16/20) julgou procedente o lançamento cuja ementa destaco2 "ITR - IMPOSTO S/A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O cálculo das contribuiçeles ao CNA e CONTAG foi efetuado na forma do que determinam o art 42, parágrafos 12 e 22 do Decreto-lei n2 1.166/71 e inciso III, do artigo 580 da CLT, na redaçgo dada pela Lei n2 7.047/82. Sua cobrança pela SRE„ iuntamente com o ITR está prevista no artigo 10, parágrafo 22, do ADCT da Constituiç go Federal." Cientificada em 03.03.93, a empresa interyrpe recurso voluntário em 02.04.93, alegando as mesmas raz8es da peça impugnatória. E o relatório. ,- 2 -_, t.. ÂWK, ktiS-_ ..t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,t.Ák.il, ,i,ii4.:.•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'.“ .,.. Processo no:: 10925.00976/93-11 , Acórdao n5:2 203-00.964 VOTO DA CONSELHEIRA•RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA A irresignação da empresa, conforme relatado, prende-se ao fato de que, tendo como atividade precípua o abate e a industrialização de suínos e aves, não está voltada para a área agrícola, improcedendo, pois, a cobrança de contribui0es para a Confederação Nacional de Agricultura - CNA e Confederaçffes Nacional dos trabalhadores na Agricultura - CONTAS. Alega que o imóvel objeto do lançamento, embora destinado a reflorestamento, possui finalidade específica de produzir lenha para o consumo no processo industrial. Entendo não assistir razão à recorrente. Com a entrada em vigor da Lei np 8.022/90, possui a Secretaria da Receita Federal, competencia para efetuar o lançamento e a arrecadação da contribuição sindical estipulada pelo Decreto-Lei n2 1.166/71. Tal contribuição é devida pehns componentes das categorias profissionais e econÓmicas da agricultura, conforme bem opinou o digno julgador monocrático em sua decisão de fls. 18/20. Por outro lado, o art. 0g, IV, da Constituição Federal de 1988, reza que, sendo livre a associação profissional ou sindical, a própria assembléia disporá sobre a contdbmii0Ko„ que, em se tratando de categoria profissional, obedecerá ao desconto em folha. Tal desconto destina-se a custear o sistema confederativo da representação sindical inerente, independendo da contribuição prevista na legislação de regencia. Vé-se, no c:WM-3 " que as contribuiçbes cobradas " o foram na forma determinada pelo art. ng, parágrafos lp e 2p, do Decreto-Lei no 1.166/71 e respeitando-se o disposto no art. 500 da CLT, modificado pela Lei np 7.007/02., hMo difere o entendimento do que preleciona o art. 10 parágrafo 2p, dos Atos das DisposiOes Transitórias - ADCT da Carta Magna de 1908, que ensina dever ser a cobrança das contribuiç8es sindicais rurais feita juntamente a do ITR, e ainda pelo mesmo órgão arrecadador. Ainda, a titulo de ilustração, é de registrar-se haver apenas como exceção ao cancelamento de créditos relativos 1ao não-pagamento das contribuiç8es discutidas, os casos previstos 1 no Decreto na 89.871/04 e mesmo assim correspondentes aos 1 Iexercícios de 1.979 a 1983, o que não é o caso presente. 1r c ( , 3 (N 4 C J'<5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •L'We.< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10925..000976/93-11 AcórdCo nt2:: 203-00..964 Dian te do e x posto conheço do Re:eC:Urso por tempestivo „ para „ no mér to „ negar-lhe provimento.. Nal a das Ses el „ em 28 dc.:-? :: ro de 1994 et 4 1, fAtieg .dpfp AR:EA 'THEEREEZA VASC:014 1.1..08 A 4

score : 1.0
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Numero do processo: 10930.002729/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em Primeira Instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua-VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial-MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF nr. 119/92. CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Atualização do valor nos termos do disposto no parágrafo 1 do artigo 1 da Lei nr. 8.383/91 e cobrada juntamente com o ITR do imóvel a que se refere, conforme artigo 5 do Decreto-Lei nr. 1.166, de 15.04.71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07568
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ITR - BASE DE CÁLCU- LO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua-VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo r do artigo 70 do Decreto n° 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Intennunsterial-MEFP/MARA n° 1.275/91. A instância administrativa não' é competente para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN-SRF n° 119/92. CONTRIBUIÇÃO CONTAG - Atualização do valor nos termos do disposto no parágrafo 1° do artigo 1° da Lei n°8.383/91 e cobrada juntamente com o ITR do imóvel a que se refere, conforme arti- go 5° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15.04.71. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INOCÊNCIO JANENE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega7provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 demm de 1995 ed7:-/"; Helviï•Escov O .: • os - i te &\_. (._ , • Taráato Campei-o-Borges - Relator ip ,,s. _.... ,À. -.r. , Queiroz de arvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 JLI \n 1995 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;AI - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr„O Processo n.°: 10930.002729/92-92 Acórdão na : 202-07.568 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Filo Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, Tose de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/ 2 'sr MINISTÉRIO DA FAZENDA Is!: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- Processo n°: 10930.002729192-92 Recurso a° : 97.327 Acórdão n.° : 202-07.568 Reconente: DIOCÊNCIO JANENE RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Terri- torial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadas- trais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com vencimento em 04.12.92, refeiente ao imóvel rural cadastrado na Receita Fedem! sob o n° 397 881.8, com área de 1.151,8ha, situado no Município de Marcelândia-MT. Tempestivamente, e apresentada a Impugnação de fis 01 onde requer retifi- cação da Declaração Anual de Informação do ITR/92, e contesta o lançamento com as seguin- tes alegações: erro no calculo da Contribuição CONTAG: erro no cálculo do Fator de Redução pela Utilização o - FRU e Fator de Redução pela Eficiência - FRE, causado pela falta de infor, mação de uma área com cultivo de seringal na declaração anual que serviu de base para o lançamento ora impugnado; e, finalmente, contesta o Valor da Terra Nua - VTN tributado, argumentando que a Instrução Normativa que o aprovou somente foi publicada após a data do lançamento ora impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, em parte, com os seguintes fundamentos: "Preliminarmente, esclareça-se que o interessado tomou ciência da presente exigência em 11/11/92 (AR de fls. 09). A retificação da declaração de fls. 03, apresentada junta- mente com a impugnação, no dia 04/12/92, não produz efeitos em relação ao lançamento ora contestado, tendo em vista o disposto no arti- go 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, assim redigidos: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Parágrafo 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a 3 \N-Ir"T /.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10930.002729/92-92 Acórdão : 202-07.568 excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em Que se funde, e antes de notificado o lançamento." (Grifou-se) Á impugnação é parcialmente procedente como, na seqüência, ficará demonstrado. REDUÇÃO DO IMPOSTO Comprovado o pagamento do débito relativo ao exercício de 1990 (fls. 12), em data anterior ao da constituição da presente exigência - pagamento em 11/05/92 e ciência em 11/11/92 - o imóvel faz jus à redução de 22,1% do imposto, a titulo de estimulo fiscal (FRU = 22,0% e FRE = 0,1%), calculados de acordo corno disposto nos artigos 8°a 10° do Decreto n°84.685/80, conforme indicado no demonstrativo de fls. 05. Cr$ Imposto Calculado 1.358.820,00 ( - ) Redução de 22,1% 300,299,00 ----- Imposto devido 1.058.521,00 VTN - VALOR DA TERRA NUA O VTN mínimo de Cr$200.000,00 por hectare, utilizado nos cálculos da Notificação de fls. 02, foi obtido de acordo com o deter- minado pelo artigo 1° da Portaria Interministeria1 MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. O Valor da Tetra Nua tributado está, portanto, de acordo com os parágrafos 2° e 3° do art. 7° do Decreto n°84.685/80, "in verbis": "Art. 7° O valor da terra nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do Imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens Incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA*. ou resultante de avaliação feita pelo INCRA*. (Grifou-se) 4 . 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:^7.:^t" t. `eCP" It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gat\-. Processo n°: 10930.002729/92-92 Acórdão n*: 202-07.568 Parágrafo 1° - omissis Parágrafo 2° - O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA* quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA* através de Instrução Especial. (Grifou-se) Parágrafo 3° - A fixação do valor mínimo da terra nua, por hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." * O art. 1° e parágrafo 1° da Lei n°8.022/90 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência de administraçâo das receitas até entôo arrecadadas pelo INCRA. O VTN aplicável ao imóvel deveria ser, no mínimo, Cr$150.980.000,00 (Cr$200.000,00 x 754,91ra). Como o contribuinte declarou o valor da terra nua em valor inferior ao mínimo, o lançamento foi efetuado com base na tabela de VTN mínimo constante da 1N/SRF n°119, de 19 de novembro de 1992. A referida Instrução apenas deu publicidade à Tabela de VTNs mínimos, utilizados na constituição da exigência relativa ao Imposto Territorial Rural. Este fato, porém, não" implica em incorreção do lançamento, como alegado na impugnação. Ademais, não' foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS TRABALHADORES RURAIS (CONTRIBUIÇÃO CONTAG) A exigência do recolhimento da Contribuição CONTAG, pelo Empregador Rural, tem previsão no artigo 4°, parágrafo 2° do 5 ° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10930.002729192-92 Acórdão : 202-07.568 Decreto-lei n° 1.166/71, artigo I° da Lei n°6205/75 e Parecer MTPJCJ n°024, de 01/06/92. O valor de Cr$22.184,00, lançado a esse título na Notifi- cação de fls. 02, foi obtido a partir da base de cálculo fixada pelo Minis- tro de Estado do Trabalho e Administração, através do Despacho datado de 1° de junho de 1992, que aprovou o Parecer MTA/CJ/N' 024/92, atualizado em cumprimento aos artigos 1°, e 3°, inciso 11, ambos da Lei n° 8.383/91, como a seguir se demonstra: 1. BASE DA CÁLCULO A)VALOR FIXADO PELO DESPACHO Cr$ MTA/CJ N°024, DE 0106/92 293.790,00 B)ATUALIZAÇÃO PELA UFTR (JUNHO A OUTUBRO/92) . ARTIGOS 1°, PARÁGRAFO 1°, E 3°, INCISO II, AMBOS DA LEI N°8.383/91, E OF. MTA/SNTb/DNRT N° 90, DE 07/10/92: . Cr$293.790,00 : Cr$1.707,05 = 172,101 Cr$3.867,16 = 665.538,23 2. CONTAG POR EMPREGADO: • ARTIGO 40, PARÁGRAFO 2° DO DECRETO-LEI N° 1.166/71: 1.166/71: 1/3 x Cr$665,538,23 — 22.184,60 3. CONTAG LANÇADA NA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02 . 01 ASSALARIADOS X Cr$22.184,60 = 22.184,60 A Lei n° 6.205/75 descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária. Incabível, portanto, o cálculo da contri- buição com base no salário mínimo do mês de lançamento (Cr$522.186,94/30 = Cr$17.406,23)." Irresignado, o interessado interpôs Recurso Vohmterio, requerendo a reforma da decisão monocratica, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 6 -11'S,. . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA #.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930.002729/92-92 Acórdão n2 202- 07.568 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPEI.° BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminar ao mérito, o recorrente alega que a IN/SRF 112 119/92 somente foi aprovada em 18.11S2 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92, posteriormente à data de processamento da notificação de lançamento do ITR192 de lis. 02, ocorrida em 22.10.92, não podendo ter qualquer influência sobre o lançamento ora reclamado. Porém, conforme jurisprudência já formada nesta Câmara, entendo não restar razão ao recorrente. A INSRF n2 119/92 apenas tornou pública a aprovação, pelo Secretário da Receita Federal, da tabela que fixa o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, para o exercício de 1992. Apesar de ainda não publicados na data do lançamento em questão, os valores constantes da Instrução Normativa citada já eram conhecidos pela Secretaria da Receita Federal, pois foram levantados referencialmente em 31.12.91, nos termos do item 1 da Portaria Intenninisterial n2 1.275/91, que disciplina a matéria, não havendo discrepância entre o valor fixado na 1N/SRF e o valor tributado no lançamento de que trata o presente processo. Quanto ao mérito, contesta o do VTN Tributado, alegando que a 1N/SRF n2 119/92, que fixou o Valor Mínimo da Terra Nua para o exercício de 1992, apresenta grandes discrepâncias, unia vez que a majoração do referido valor em relação ao exercício anterior, bem acima da correção monetária do período, fere frontalmente a Constituição Federal (art. 150) e o Código Tributário Nacional (art. 97). Entretanto, entendo que nenhum dos dois dispositivos citados foram desrespeitados no presente lançamento. Primeiro, porque não houve exigência nem aumento de tributo sem previsão legal; e segundo, porque não ,foi modificada a base de cálculo do tributo exigido. 7 '14/6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930.002729/92-92 Acórdão n2 202- 07.568 O artigo 97 do CTN, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo 1 2 do citado artigo. utilizado como argumento de defesa, equipara à "majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em toná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o Valor da Terra Nua. Foi modificado o Valor da Terra Nua, o que é bastante natural, pois além da inflação, diversos outros fatores podem contribuir para a alteração do seu valor. Por ocasião do lançamento do ITR192, o VTN informado na declaração anual apresentada pelo contribuMte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo r do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispõe o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685/80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada. credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. Com relação á contestação da atualização do valor da Contribuição CONTAG, no período de janeiro a novembro de 1992, tal reclamação não procede, pois referida contribuição foi calculada a partir do valor fixado em Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e da Administração (Parecer MTA/CJ n2 024, de 01.06.92), devidamente aprovado por Despacho do Ministro, e atualizada pela UFIR, de junho a outubro/92, nos termos do parágrafo 1 2 do artigo 1 2 da Lei d 8.383/91, que estende a aplicação do disposto no Capítulo I (Da Unidade Fiscal de Referência - UFIR) da citada lei às contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas, o que abrange a Contribuição em questão. 8 41/ Lt2",; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Arki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F Processo n2 10930.002729/92-92 Acórdão n'l 202- 07.56 8 Também não procede a alegação de que a atualização do valor da Contribuição CONTAG foi motivada por atraso na emissão da notificação, haja vista que a cobrança da citada contribuição juntamente com o ITR do imóvel a que se refere obedece ao disposto no artigo 5 2 do Decreto-lei n' 1.166, de 15.04.71. A alegada atualização indevida do valor da Contribuição CNA é questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, portanto, desta matéria não tomo conhecimento, por entendê-la preclusa. Isto posto, entendo correto o lançamento em litígio, haja vista que a atualização do valor da Contribuição CONTAG foi efetuado nos termos do disposto no parágrafo 1 2 do artigo 1 2 da Lei n2 8.383/91, e a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n" 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala dps Sessões, em 28 de março de 1995 - TARASIO CA P LO BORGES 9

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Numero do processo: 10880.025736/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Medidor volumétrico de vazão: classifica-se na posição 90.28, nos códigos 98.28.01.00 (pesando até 50 Kg) e 90.28.02.00 (pesando mais de 50 kg). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08638
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C 0:V4N' C R ub ric a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025736/91-41 Sessão : 24 de setembro de 1996 Acórdão : 202-08.638 Recurso : 96.561 Recorrente : MANUTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo-Centro Norte - SP IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Medidor volumétrico de vazão: classifica-se na posição 90.28, nos códigos 98.28.01.00 (pesando até 50 kg) e 90.28.02.00 (pesando mais de 50 kg). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996. „ Otto nstiano./reliveira Glasner Presidente A P(--~‘ Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /eaal/VAL/I-TR 1 I 9 o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025736/91-41 Acórdão : 202-08.638 Recurso : 96.561 Recorrente : MANUTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Atendida pela fiscalizada, acima identificada, a intimação para apresentação de livros, documentos fiscais e toda a documentação necessária à verificação do cumprimento da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, constatou a fiscalização o que entendeu tratar-se de uma irregularidade, pelo que elaborou demonstrativos sobre o crédito tributário a ser exigido, tudo conforme consta do Termo de Verificação de fls. 80, o qual, para melhor esclarecimento do Colegiado, transcrevo e leio. 'No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional e no curso da fiscalização realizada no estabelecimento industrial acima identificado, após a realização da diligência em 23/07/91 e analisados os elementos solicitados no Termo de Início de Fiscalização lavrado em 07/08/91, verificamos que: a) A empresa adota como classificação fiscal de seu produto denominado lnedidor volumétrico de vazão", aparelho destinado à pesagem de líquido (contadores de líquidos), o código da TIPI na posição 84:23:30:01:00 (antiga 84:20:05:00), cuja alíquota do IPI corresponde a 10% (dez por cento). b) Este produto, segundo a RGI-l a (texto da posição 90:28) e RGI-6 a (texto da subposição 90:28:20), conjugadas com a RGC-1 (textos dos itens 90:28:20:01 e 90:28:20:02), todas da NBM/SH (TIPI/TAB) e esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso-brasileira) das posições 90:26 e 90:28; tem como classificação fiscal os códigos 90:28:20:01:00 (antigas 90:26:05:01 e 90:26:05:02) e 90:28:20:02:00 da TIPI, respectivamente, até 50kg (peso líquido: 25kg) e acima de 50kg (peso líquido de 56kg, 85kg e 141kg), sendo a alíquota do IPI correspondente a 15% (quinze por cento) - Decreto n° 97.410/88. Assim, para sanar a irregularidade acima descrita, lavraremos nesta data, o competente Auto de Infração para a cobrança da diferença correspondente à 5% (cinco por cento) do IPI recolhido a menor pelo estabelecimento industrial. 2 II tv iX , MINISTÉRIO DA FAZENDA ?=11tV-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025736/91-41 Acórdão : 202-08.638 Faz parte integrante do presente Termo, o Quadro Demonstrativo das Diferenças do IPI, elaborado com base nas relações mensais das Vendas do aparelho (medidor volumétrico de vazão), extraídas das vias fixas das Notas Fiscais de Vendas, que abrange o período de agosto/86 a julho/91. ENQUADRAMENTO LEGAL - art's. 15 a 17, 54, 59, 62, 63-11, 322, itens I e II do art°.; 364 e § 3 0 do art° 332 todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23/12/82. E, para fazer constar e surtir dos devidos efeitos legais, lavramos o presente Termo de Verificação Fiscal, em duas vias de igual teor e forma, assinados por mim e pelo Representante Legal da empresa, que deste recebe cópia fiel." O crédito tributário apurado, conforme detalhado nos demonstrativos que instruem o feito, tem a sua exigência formalizada no Auto de Infração de fls. 101, no qual são discriminados os valores que compõem o referido crédito, fundamentação legal, com intimação para cumprimento da exigência, ou impugnação, no prazo da lei. Impugnação tempestiva da autuada, com as razões que sintetizamos. Depois de descrever os fatos que ensejaram a autuação, a impugnante começa por declarar improcedente a exigência em questão. Diz que, consoante a descrição do seu produto, que ora anexa à presente defesa (doc. 03), juntamente com laudo pericial (doc. 03), fabrica medidores volumétricos e não de vazão ou fluxo, uma vez que são medidores de pistão, do tipo deslocamento positivo, tendo como características técnicas a medição de líquido em deslocamento contínuo, quer em processos industriais que exigem dosagem, quer no recebimento ou no carregamento de líquidos a granel. Ou seja, os medidores funcionam como verdadeiras balanças cuja característica não é outra senão a de determinar a massa de certos corpos, ordinariamente usados em indústrias químicas, farmacêuticas, de fertilizantes, petroquímica, petrolíferas e congêneres. Por isso, entende correta a classificação 84.23.30.01.00. Caso não estivesse correta a sua classificação, o que não ocorre, a autuada só poderia ser condenada a recolher a diferença de imposto a partir de janeiro de 1989, e não a partir de junho/86, uma vez que o Decreto n° 97.410, de 23.12.88, só entraria em vigor a partir de janeiro/89. Diz que a comprovação do alegado, quanto à classificação, só pode ser comprovada pelo exame in-locco dos produtos, suas características e uso a que se destinam, confrontados com os dados informativos da autuada, juntamente com o laudo pericial anexado. A1/4"e/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gr(Iftr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C‘,;"9 Processo : 10880.025736/91-41 Acórdão : 202-08.638 A impugnação é instruída com cópias das peças de uma ação judicial impetrada na área do Imposto Estadual sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, entre elas um extenso laudo técnico, cuja conclusão atende ao ponto de vista da impugnante, com ganho de causa para a mesma (fls. 161 a 221). A decisão recorrida, depois da descrição dos fatos, passa a decidir com a fundamentação que a seguir transcrevemos e lemos, para esclarecimento: 'O laudo técnico anexo ao presente processo às fls. 164 a 209, sustenta que a autuada utiliza denominação inadequada ao produto (grifo 1), ou seja, ao invés de 'Medidor Volumétrico de Vazão ou Fluxo" o nome correto deveria ser 'Medidor Volumétrico" (grifo 2), e justifica tecnicamente afirmando que 'para que fosse um medidor de vazão ou de fluxo, o medidor deveria trabalhar sempre com a mesma pressão de entrada para que a massa do fluido passado através de uma área interna qualquer do medidor, por unidade de tempo, seja a mesma". E mais, `koderia o aparelho executar medidas em unidades como 1111, m3/s, Kg/h etc. quando na verdade está apenas indicando que quantidade total da massa fluida passou pelas suas partes internas. (grifo 3) Assim, conclui o senhor perito que `bs medidores do tipo rotativo e do tipo de pistão, ambos de deslocamento positivo, caracterizam-se por serem equipamentos que, em circuitos de fluxo contínuo, têm como propriedade, medir as porções de massa fluida que passam pelo seu interior, transformando os movimentos do rotor ou os movimentos oscilatórios dos pistões, em movimentos rotativos de engrenagens que transmitem aos registradores mecânicos, um número exato de revoluções que permitem quantificar o volume exato que passa em seu interior. Esse volume pode ser expresso em litros ou através de calibração adequada do aparelho, ser transformado em quilos." "Nas duas versões, o aparelho poderá ser utilizado para dosagem ou pesagem do fluído" (grifo 4) Portanto, pelo laudo técnico: 1 - a denominação dos aparelhos 'Medidor Volumétrico de Vazão ou Fluxo está errada, sendo a denominação correta 'Medidor Volumétrico", conforme grifos 1 e 2; 2 - os aparelhos indicam apenas a quantidade total de massa fluida através de suas partes internas, conforme grifo 3; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 440, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025736/91-41 Acórdão : 202-08.638 3 - em suas duas versões poderá ser utilizado para pesagem ou dosagem de fluidos, conforme grifo 4. Podemos concluir, portanto, que os aparelhos da autuada não se enquadram no código 8423 da posição referente a balanças porque a classificação, para efeitos legais, se faz conforme os estritos textos das posições (RGI-1), das subposições (RGI-6) e dos itens e subitem (RGC-1) da NBM/SH (TIPI/TAB) e não se pode entender o termo 'Balança" para 'Medidor Volumétrico". O princípio de determinação de peso é fundamental para classificação na posição 84.23, senão vejamos. A NBM/SH (D.O.U. 28/01/92) às fls. 424 letra B número 2 informa que as posições 84.02 a 84.24 agrupam lnáquinas e aparelhos que nelas se classificam principalmente em razão de sua função", ou seja, aparelhos e instrumentos de pesagem, conforme os estritos termos da posição 84.23. E, por fim, às fls. 444 da mesma NBM/SH (D.O.U. 28/01/92) lemos que a posição 84.23 compreende aparelhos, instrumentos e máquinas que funcionem segundo o princípio da determinação do peso, mas podendo indicar `butras unidades de medida (volumes, número, preço, comprimento, etc.) derivadas diretamente do peso." (grifei) Portanto, a condição fundamental para a NBM/SH, na classificação da posição 84.23, é atender ao princípio de pesagem, o que não é fundamento dos aparelhos da autuada, e os exclui automaticamente daquela classificação. Examinando, agora, o capítulo 90, aí encontramos um conjunto de aparelhos e instrumentos muito diversos, que em geral se caracterizam pela precisão, abrigando particularmente, um grupo bastante grande de aparelhos de medida, controle, verificação ou regulação. Diz a NBM/SH às fls. 579, posição 90.28 item I, referente a contadores de gazes e líquidos, que esse grupo `tompreende os aparelhos destinados a medir, geralmente em litros ou em metros cúbicos, a quantidade de fluido que atravessa em determinado conduto." No mesmo item I, letra B, referente a contadores de líquidos, seus principais tipos são: "1) Contadores de turbina /51- 5 r IS zi MINISTÉRIO DA FAZENDA 'MO A\IP:,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025736/91-41 Acórdão : 202-08.638 Esses aparelhos denominam-se também contadores de velocidade pois indicam o volume do líquido em função de sua velocidade. O dispositivo de medição é uma roda com aletas ou uma hélice que gira a uma velocidade proporcional ao fluxo do líquido. O movimento de rotação da turbina aciona o mecanismo de movimentação. 3) Contadores de pistão alternativo Esses contadores podem comportar, no interior de um cilindro, um ou mais pistões, animados de um movimento de vaivém. Como as máquinas a vapor, válvulas de distribuição conduzem o líquido, sucessivamente, a cada uma das cabeças do pistão e abrem ou fecham os orificios de entrada e saída. O movimento dos pistões é transmitido ao mecanismo de movimentação." Dos textos, concluímos que os aparelhos da autuada se classificam nesta posição e respectivamente nos códigos 90.28.01.00 pesando até 50 Kg e 90.28.02.00 pesando acima de 50 Kg, conforme o exigido no auto de infração. Quanto à argüição de inaplicabilidade do Decreto n° 97.410/88, é totalmente descabida, pois no Termo de Verificação consta ao enquadramento legal conforme a lei vigente ao tempo dos fatos, ou seja, Decreto n° 87.981, de 23/12/82." Com essa fundamentação, indefere a impugnação e mantém a exigência, em todos os seus termos. Recurso tempestivo a este Conselho, no qual a recorrente declara que, antes de proceder da forma como o faz há anos, cercou-se de elementos técnicos e juntou a estes autos laudo técnico extraído dos autos de uma ação declaratória que promoveu contra a Fazenda do Estado de São Paulo, onde o próprio assistente técnico da Fazenda Estadual reconheceu a correta classificação do produto em causa, o qual na ocasião era isento do imposto estadual. Recentemente, em 1992, em ação onde procurou demonstrar que tais aparelhos continuam com as mesmas características daquelas encontradas quando do laudo que deu pela correta classificação fiscal do produto, ação esta que teve trâmite na Justiça Estadual, o perito judicial informa textualmente a correção da classificação do dito produto. Pede a atenção para o referido laudo, que se acha anexo por cópia. 6 155" A - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025736/91-41 Acórdão : 202-08.638 Diz que a afirmação da decisão recorrida de que o produto não atende o requisito fundamental para ser classificado na pos. 84.23, que é atender ao principio da pesagem, não tem base técnica. Transcreve, em seguida, um dos quesitos formulados ao perito no citado laudo e a respectiva resposta, conforme leio, às fls. 235. Reportando-se ao laudo que está incluso, para o qual pede a atenção dos julgadores, pede a improcedência do feito. Anexa, às fls. 357 e seguintes, a documentação invocada. É o relatório. 7 l ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r:C'etir; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025736/91-41 Acórdão : 202-08.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Vemos que, efetivamente, a questão em litígio envolve, em grande parte, aspectos eminentemente técnicos, por isso que o feito se acha instruído com vários laudos técnicos, todos requisitados por iniciativa da recorrente. Agora, no recurso, a recorrente, por igual, anexa um outro laudo, ao qual empresta especial ênfase e que, segundo declara no mesmo recurso, dito laudo extraído dos autos de uma ação declaratória que promoveu contra a Fazenda do Estado de São Paulo, onde o próprio assistente técnico da Fazenda Estadual reconheceu a correta classificação do referido produto", para efeitos de isenção de tributo estadual. Preliminarmente, em matéria de laudo técnico e seu alcance, como elemento de convicção no julgamento de matéria litigiosa na área da administração tributária federal, veja-se que o referido alcance tem as sua limitações. Primeiro, quanto à sua origem, eis que a Lei n° 4.502/64, lei básica do atual Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, pelo seu art. 106, declara in verbis: 'Art. 106. Os laudos do Laboratório Nacional de Análise e do Instituto Nacional de Tecnologia, nos aspectos técnicos de competência desses órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada sua improcedência perante a autoridade julgadora." Já o Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal) reitera a referida origem, pelo seu art. 30, embora acrescente além daqueles dois órgãos, "outros órgãos federais congêneres". E declara textualmente no § 1° o referido artigo: "§ 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal do produto." Portanto, vê-se que o alcance dos laudos técnicos, em que pese a sua valiosa colaboração, é limitado quanto à sua procedência e quanto aos seus efeitos, como vimos. Em seus comentários a esse § 1°, transcrito, diz Antônio da Silva Cabral, em sua bem elaborada obra "Processo Administrativo Fiscal": "... Aliás, a Massificação fiscal supõe mais conhecimentos de ordem técnica, pois além de supor conhecimentos sobre classificação de produtos em geral, 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.025736/91-41 Acórdão : 202-08.638 exige, de quem vai efetuar a classificação conhecimentos de legislação aduaneira ou de imposto sobre produtos industrializados." Depois de se referir à existência de órgão próprio, no Ministério da Fazenda, para o aludido fim, conclui, nesse particular: "Entendo que, para efeitos de classificação fiscal de produtos, o julgador tem o dever de recorrer ao órgão específico do Ministério da Fazenda, por estar atuando num órgão desse Ministério e porque o § 1°, ao dizer que não se considera aspecto técnico a classificação de mercadorias, praticamente reconhece a normatividade dos pareceres do órgão, que tem como função classificar os produtos." Feitas essas considerações, temos que dos laudos anexados pelo recorrente, na fase de impugnação, o principal deles declara, conforme invocado pela decisão recorrida, em texto transcrito neste relatório, o que agora relemos (lido, às fls. 230, assinalado). Ocorre, todavia, que o "órgão específico do Ministério da Fazenda", a Coordenação do Sistema de Tributação, já emitiu sucessivos pronunciamentos sobre a classificação de produtos análogos aos de que estamos tratando, como fazem certos, entre outros os seguintes pareceres: CST (DCM), n° 17, de 15.01.91; Despacho Homologatório CST (DCM) n° 72, de 21.03.91; Despacho Homologatório CST (DCM) n° 209, de 25.06.92 e, por último, COSIT/DINOM, n° 153, de 30 de abril do corrente ano, todos sobre "Medidor de vazão e contador volumétrico de líquidos", ou "Contadores de líquidos para medir quantidades de produtos... que se transfere para depósitos, caminhões, etc.", pareceres esses cujo texto integral anexo, como partes integrantes do presente voto, os quais classificam o produto em questão nos itens 9028.20.0100 (pesando até 50 kg e 9028.20.0200 (pesando acima de 50 kg), precisamente, como pretendido no auto de infração e confirmado na decisão recorrida. Invocando ditos pronunciamentos, voto pelo não-provimento do recurso. Sala d " Sessões, em 24 de setembro de 1996 / I , OSWALDO TANCREDO DE OLI 9

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Numero do processo: 10880.011320/88-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Se forem praticados sem dependência de evento incerto e futuro, comprovadamente, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05880
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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FAZENDA E PLANEJAMENTO stri$ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rubrica Processo no 10880-011320/88-50 Sessgo no: 17 de junho Me 1993 Acommo no 202-05.880 Recurso no:: 84.499 Recorrenteu FORD BRASIL S/A Recorrida DRF EM IAD PAULO - SP P/S - DESCOITiOS INCOKMICIONAIS Se praticados seM dependencia de evento incerto e futuro, comprovadamente, raro integram a base de câlculo da contribuiçgo. Recurso provido. Vistos, relatados e discnJtidos as presentes autos ,de rectirso interposto por FORD BRASIL S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO R(3THE quanto a .contribuiçgo. No momento estava ausente o Conselheiro ANTONIO I n cARLns BuEmi RIBEIRO. Saia das Sesstles, em ri de junho de 1993. , ! HELVID 1.DO - Presidente JOSE. CABRAL. AÁr n "'ANO -- Relatar ,09 . C kl-0,-) Dl- ALAI:IDA 1-LETIO..> P i (miai -kcpt t. mi tante da Ea- • zendtn Nacional vIsTA 91sEssrío bi O DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES FANTOJA, OSVALDO TANCRE.D0 DE OLIVEIRA, jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/ovrs/ja/gb I a 1 . . ni s, ,, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I L .--Mr,~_....,, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 Processo no 10880-011320/88-50 . - i • • . Recurso nos . 84.499 AcórdMo nos• 202-05.880 Recorrentes FORM BRASIL S/A • • . 1 . I • RELATORIO • ! i ' • Em decorrência de fiscalizaçao na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, foi lavrado o Auto de Infraçao • ..• de -ti 5. 11 contra a empresa acima identificada, por ter sido constatado recolhimento a menor da contribuiçao ao PIS- FATURAMENTO reforente ao período de dezembro/82 a dezembro/83, em virtude de exclusao indevida efetuada na base de cálculo da referida contribuiçao. ; i •• Impugnando o feito às fls. 13/15 0 a autuada 1 • , . reitera as raz8es de defesa que embasaram a impugnaçao ao auto de .. infraçao do IF1, cuja cópia anexa às fls. 17/28. E finaliza, I .. requerondo que: ... em face da reflexidade, continência e 1 • conexidade das aç8és fiscais, sejam as autos do Processo ne 1 ! 10880-011320/88-50 (Auto de Infraç(o do F1S) apensados aos autos ! r dó Processo ne 10.805-001834/87-28 • (Auto de Infraçao do IPI), a fim de serem simultaneamente decididos." • . As fls. 72, manifesta-5e o autuante pela vinculacao do presente proceso ao decidido naquele de IPI do qual este ó decorrente. A autoridade julgadora de primeira inst gncia, às fls. 82/83, manteve a exigência fiscal, com base nes, seguintes considerandas ."Considerando a tempestividade da impugnaçao Considerando que as processos decorrentes nao foram apensados ao principal, nao acarretando este • . 1 procedimento prejuízos ao contribuinte, porquanto . as dec1.s8e3 naqueles sao proferidas após decidido este, em estrita consen gncia; • i Considerando que foi mantido totalmente o :. lançamento no processo principal, conforme cópias ! . de fls. 73/81, mantendo-se, por via de 1 ' conseqüência, o lançamento consubstanciado no auto • de infraçao de fls. 11; e • , : Considerando tudo o mais que do processo 1 '', consta." 1 I .. 1 ' -, . 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880-011320/88-50 Acórdao no: 202-05.880 ; Inconformada, a empresa interpôs o tempestivo Recurso de fls. 86/92 alegando, em sintese, que: a) por nao ter sido o crédito tributário ; constituído dentro do prazo legal de 5 anos a contar da data de ocorrencia do respectivo fato gerador, deve ser- declarada a decadencia do lançamento fiscal relativo aos meses de dezembro/82 e janeiro a março/83; b) menciona que, embora ainda nao-intimada da dectsao proferida no processo de IFI, assim que isso ocorrer:, apresentará recurso voluntário ao 2g Conselho de Contribuintes, aduzind(J, para tanto, as razaes expendidas às fls. 90, que deverao ser consideradas como parte integrante do presente recurso; , . c) ressalta que, segundo decidiu o entao Tribunal Federal de Recursos (hoJe Superior Tribunal de Justiça) em Apelaçao Civel no 77.536-MG/D.J. de 19/09/85, os descontos incondicionais, as devoluçCes e as vendas canceladas nac .) integram a base de cálculo da contribuiçao ao PIS; e d) finaliza, acrescentando que, com referencia a 1. topos de multa, é incabivel tal procedimento, por falta de amparo legal, para os débitos relativos a periodos anteriores à ediçao do Decreto-Lei no 2.052, de 03/08/03. A Secretaria desta Câmara providenciou a juntada I aos autos do documento de fls. 96/118, constante de copia do recurso relativo ao processo de IFI. E o relatório. , e , . StUi. l' p._ •í 1 , . ni..w ! MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAME NTO . i ‘k,-.~. ISEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . i Processo no: 10800-011320/00-50 i Acórdilb no. : 202-05.880 I i . I , . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO I I I i . ; - I 1 O Recurso Voluntário foi manifestado dentro do 1 prazo legal. Dele conheço por tempestivo. . • 1 : Assiste razWo à recorrente no que respeita à" . : inaplicabilidade da multa, por falta de previsao legal, para os fatos geradores ocorridos anteriormente â ediçao do Decreto-Lei I no 2.052, de 03.08.83. ! ; A multa prevista no artigo 12, inciso III, do ...Decreto--Lei no 2.052/03, aplicada à recorrente por insuficiencia de recolhimento da contribuiçao nos prazos fixados, somente é I i I cabível a partir de 04.08.03, naa-aplicavel, portanto, qualquer. 1 : penalidade às situaçiíes anteriores a esta data, por falta de 1 . previsaa legal. I ' I :i Vários precedentes deste Conselho de. I ' Contdbuintes, como faz certo,. por exemplo, os Acórdaos rios 202-01.237 e 202-04.094. jurisprudencia pacifica. i. I • . Quanto ao mérito, de minha parte sinto que a matéria . aqui discutida, em substancia, é prncisamente a mesma I I I daquela apresentada nos vários Recursos Voluntários interpostos I •• por General Mators do Brasil Ltda., os quais foram providos por I • , maioria de votos e mantida a decisao, por maioria de votos„ deste I .• Colegiada, pela C2mara Superior de Rncmrsos FiscaiS. Ve-se que hA I . pequenas diferenças entre a sistemática de • operacionalizaçao dos I J descontos praticados pelas montadoras às concessionárias, com I • participaçao de instituiçan financeira àquela ligada, mas nada ! •, i alterando o /Z, tm econOmico e o ato jurídico comparados. I • I , Sobre tais descontos, julgo li ao • haver razdes I : • outras que possam me levar a entender a mesma matéria " de forma • I • diferente daquela que expressei em varias arestas, dos quais fui relatar ou designado para redigir. o voto vencedor. Faz certo, por exemplo, o Acórdão no 202-01.491, que ficou assim ementado: "PIS - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Se forem I praticados sem dependencia de evento incerto e futuro, comprovadamente, nao integram a base de cálculo da contribuiçao. Recurso provido." . i Considero desnecessária a apreciaçao das preliminares, em virtude da decisWa • de mérito beneficiar a • apelante. , ,_ 1 2QCS) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4r1L- •;;".~.." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880-011320/88-50 AcórdXo no: 202-05.880 Recurso a que se dá provimento. Sala das Sessffes, em 17 de junho de 1993. JOSE CABRA! aP5OFANO 5 • . • • 5

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4828957 #
Numero do processo: 10980.001341/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08369
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões, em de março de 1996 Helvio . vedo B s Presidi. Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José Cabral Garofano, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/ja-mlija 1 ‘b°9 'j!, MINISTÉRIO DA FAZENDA -v0P ,t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : -- — Processo : 10980.001341/95-12 Acórdão : 202-08.369 Recurso : 00.453 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A empresa requereu ressarcimento de créditos excedentes de IPI conforme estabelecido em seu Livro Registro de Apuração de IPI, sob fundamento na Lei 8.248/91, no Decreto n° 792/93 e nas Portarias Intenninisteriais n° 147 e n° 150/93. Consta da informação fiscal, o que se segue: . 1) a empresa credita-se de todo o imposto pago na aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego no processo industrial; 2) o estabelecimento dedica-se à industrialização de bens de informática que se encontram relacionados nominalmente nas Portarias Intenninisteriais supramencionadas. 3) para alcançar o valor do ressarcimento a empresa utilizou-se do método previsto no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do período de apuração em apreço, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, incentivadas, tributadas e desoneradas do imposto, realizadas nos três meses imediatamente anteriores; 4) a interessada se credita de todo o imposto pago na aquisição de insumos devendo-se aplicar a seguinte legislação em relação aos créditos: quanto às saídas desoneradas de imposto, o crédito será anulado mediante estorno na escrita fiscal (Lei n° 4.502/64, artigo 25, § 30 e alterações posteriores, artigo 100, I, "a", do R1PI/82); quanto às saídas tributadas, os créditos serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas do estabelecimento, no mesmo período. Se, do confronto entre débitos e créditos, houver saldo credor, este será transferido para o período seguinte (Lei n° 4.502/64, arts. 25 e 27 e alterações, artigo 103 e § 1 0 do RIPI/82); quanto às saídas incentivadas são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização dos produtos (Lei n° 8.248/91, art. 4° e § 2° do artigo 1° da Lei n° 8.191/91); 5) quanto aos demonstrativos destinados a apurar o valor a ressarcir, apresentados pela empresa, a autoridade informante identificou divergências, que, entretanto, não influíram no cálculo do total do Ressarcimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.;Ngg - - Processo : 10980.001341/95-12 Acórdão : 202-08.369 Tendo a empresa procedido o devido estorno, a DRF em Curitiba -PR deferiu o pedido e reconhecendo a existência de direito creditório , recorrendo de oficio a este Conselho nos termos do art 3 0, II, da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 64/94. É o relatório. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:Tsffig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.001341/95-12 Acórdão : 202-08.369 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Considerando o cumprimento dos requisitos legais, a saber: Lei n° 8.191/91, Lei n°8.248/91 e 1N SRF n° 114/88; Considerando as adequações procedidas pela empresa por determinação da Receita Federal; Considerando o efetivo direito creditário a que faz jus a recorrida. Nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 • • i( DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4824806 #
Numero do processo: 10845.006339/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO SEM G.I. A errônea indicação do código de identificaçào de mercadorias importadas por si só não é suficiente para caracterizar a falta de mercadoria ou a sua importação sem G.I. Inaplicáveis as penalidades dos artigos 521, II, "d" e 526, II, do R.A. RECURSO PROVIDO. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32367
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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' .-... -- et-..' MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA lgl PROCESSO N 9 10845.006339/90-06 Sessão de 18 de agosto de 1 99 2 ACORDÃO N° 302-32.367 Recurso n 2 : 114.779 Recorrente: HOLLINGSWORTH MÁQUINAS TÊXTEIS LTDA. Recorrid DRF - SANTOS - SP FALTA DE MERCADORIA. IMPORTAÇÃO SEM G.I. A errônea indicação do código de identificação de merca- dorias importadas por si so não é suficiente para carac- terizar a falta de mercadoria ou a sua importação sem G.I. Inaplicáveis as penalidades dos artigos 521, II, d e 526, II, do R.A. RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Canse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília /2" 18 de agosto de 1992. a(/ SÉRGIO DE CASTRO EVES - Presidente WLADEMIR CLOVI: MOREIRA - Relator VOile04"--j-ez. F ,N 0 NEVES BAPTISTA - 'rocurado da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: O 4 DEZ 199'2 Participaram, ainda, do presente julgamento g seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TEL./LES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente). Ausen te o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. 1 . . MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CãMARA 2 RECURSO N. 114.779 - ACÓRDA0 N. 302-32.367 RECORRENTE,: Hril/INGSWORTH MáCUINAS TÊXTEIS LTDA. RECORRIDA 2 DRF - SANTOS - SP RELATOR :: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA , RELATÓRIO Trata Cá presente processo de exigencia fiscal decorrente de ato de conferencia tísica no curso do despacho aduaneiro, através da qual foi apurada a falta de 010 kg da mercadoria descrita como guarni - çao metálica para BRISEUR, bem como o acréscimo de 846,9 kg da mesma mercadoria. Foram aplicadas as penalidades previstas nos artigos 521, 1 II, d e 526, II, do Regulamento Aduaneiro, bem como no art.74 da Lei , n. 7999/89 e exigido o pagamento dos tributos incidentes sobre o . acréscimo. A autuada impugnou a exigÊncia fiscal alegando que efetiva- mente nao ocorreu nenhuma falta de mercadoria e sim um acréscimo de 36.900 quilos de uma mesma mercadoria (guarniçao metálica para BRI - SEUR), indentilicada por códigos diferentes. A cl ri. de codifi - caçoo teria sido decorrente de erro no preenchimento da G.I., corrigi- do por Aditivo emitido em 31.08.90 pela CACEX. Alega, também, que nao estao corretos os cálculos dos tributos devidos de vez que nao foram deduzidos os valores já pagos. Na informaçao fiscal (fls. 22/3), o autor do leito, acolhen- do as o. l. da ri. (ri retifica os valores do crédito tributá- rio, na parte referente aos tributos e propoe a manutençao da açao fiscal relativamente às penalidades aplicadas. ' Em razao do acolhimento de suas alegaçoes quanto â retifica- , çao dos valores do crédito tributário, a autuada, intimada dessa pro- . videncia, procedeu ao recolhimento (fls. 29) da parte referente aos tributos devidos e â multa prevista no artigo 74 da Lei n. 7999/89. As fls. 34/5„ o autor do feito volta a manifestar-se pela ,,manutençao da exigÊncia fiscal relativamente às penalidades aplicadas., Em la. inst.fku.ria, a açao fiscal foi julgada procedente, ten- do a autoridade julgadora homologado o pagamento do crédito tributário na parte referente dQS tributos devidos e à muita do art. 74 da Lei n. 7999/09, permaneLendo exigível a parte referente ás multas previstas nos artigos 52:1., II, letra "d" e 526, inciso II, do Regulamento Adua- neiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/05. i Tempestivamente, a empresa autuada recorre da decisao a quo. Em suas razoes de recul. so alega, basicamente, que, mesmo louvando-se no Laudo Pericial que 0(t) 1:: a autuaçao constata-se que as caracte- rísticas 1...écnicAs do-.:. produto ,.., identificados por dois diferentes c& - digos, sao exatamente as mesmas , tratando-se efetivamente da mesma mercadoria. Por essa razao, nao é cabível a aplicaçao das penalidades ,previstas nos artigos 521, II, d e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. E o relatório. /flt • - . 3 RECURSO N. 114.779 ACÓRDA0 N. 302-32.367 , VOTO I O litígio só remanesce em relaçao à aplicaçao das penal des dos artigos 521, TI, letra "d" e 526, II, do Regulamento Aduanei- ro. A primeira (art. 521, II, d. ), corresponde a 50% do valor do imposto incidente .:,.óhre a importaçao e decorre da apuraçao de extravio ou falta de mercadoria. A segunda (art. 526, II) è calculada sobre o valor da mercadoria importada, na hipótese em que a importação nao es tiver acobertado por Guia de Importaçao ou documento equivalente. Sao, assim, pressupostos legais para a aplicaçao das penali- -, dades, a óLotrencia de falta da mercadoria tida como importada e a efetiva importaçao de mercadoria sem cobertura de documento autoriza- tivo. Ora, em princTpio, essas situaçoes sao incompatíveis se relacio- i nadas com um mesmo fato, porquanto pressupoem ao mesmo tempo a inexis - tÊncia e a existÊncia do objeto da importaçaó:: falta da mercadoria im- portada e mercadoria importado sem guia. Ademais, pareLe me claramente evidenciado que se trata, ape- nas, de erro na identificaçao dos mercadorias, conforme è possível de- fluir do próprio Laudo Pericial (fls. 10). Se as mercadorias sao exa- tamente aquelas cuja importaçao foi autorizada, nao me parece perti- nente presumir o contrârio em razao apenas de errônea indicação do c.....:::,- - digo de identificaçao que, aliâs, foi posteriormente corrigido através de Aditivo à ci.. Por essas razoes, voto no sentido de dar provimento ao re- . curso. Sala das Sessoes, em 18 de agosto de 1992. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator , 1

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4827915 #
Numero do processo: 10930.000063/90-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Recolhimento com insuficiência sobre receitas registradas nos livros fiscais, bem como em virtude de omissão de receita nos registros fiscais, evidenciada pela inexistência de registro de nota fiscal de produtor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68447
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recurso no: 86.038 Recorrente: AGROPECUARIA VEZOZZO S/C LTDA. Recorrida : DRF EM LONDRINA - PR • PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO - Recolhj,mento com insuficiOncia sobre receitas registradas nos livros fiscais, bem como em virtude de omissXo de receita, nos registros fiscais, evidenciada pela inexist@ncia de registro de nota • iscal.- de produtor. Recurso .a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUARIA VEZOZZO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZÀK, HENRIQUE NEVES DA SILVA E SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessefes, em 25 de setembro de 1992. ezdcf( , ef2(GL/ ARIST i." NTOL RA DL': HOLANDA - Presidente •• 40, LINO MESQUITA - Relator 4 44) • ANT , MARCO Procurador-Repre-. sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM sEssno DE 213 otyr 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL IÃ)NZAGA SANTOS (Suplente). CF/fclb/CF • . Ci)/ . . ? MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 111- ---.... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930.000-063/90-76 Recurso no: 86.038 • AcórdMo no. : 201-68.447 . Recorrente: AGROPECUARIA VEZOZZO S/C LTDA. RELATORIO A Lmpresa em referencia, ora Recorrente, é ,acusada, consoante (mto de Infração de fls. 13 e do anexo de fls. 14, de ter infringido o disposto no artigo 32, letra "b" da Lei Complementar no 07/70, ao fundamento de que: deixara de recolher a contribuit(o ao PIS: a) nos meses de julho de 1984 a dezembro de 1988, sobre receitas operacionais devidamente registradas em seus livros contábeis; b) sobre receitas operacionais omitidas de , seus regittros fiscais, em virtude da não escrituração da Nota . Fiscal de Produtor 71303, emissão de 12/12/85, no valor de Cr$ 120.087.360 (express(o monetária da época). • Em razão desses fatos a Empresa foi lançada de ofício da Contribuição devida no valor de NCr$ 595,95, conforme demonstrativo de fls. 15/17, equivalente à época, atualizada monetariamente a 2.102,44 BTNF. Notificada do lançamento e intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20% em relacão ao débito relativo a fatos geradores ocorridos até 31.12.35, e de 50%, quanto aos demais, a Autuada, por inconformada, apresentou a impugnacão de fls. 27/32, alegando " em sintese, que não recolhera com insuficiencia a contribuicão em tela nos meses de julho de 1984 a dezembro de 1988, vez • que ela fora recolhida corretamente in tempore. No concernente à omisso de seus . registros da Nota Fiscal de Produtor focalizada, a Autuada, por não possuir à época da emissão dessa N.F., o produto, não realizou a operação de venda; por esquecimento do profissional responsável, não houve o cuidado de se proceder ao devido cancelamento no Talão de Notas da Autuada. A Autoridade Singular manteve a exigencia fiscal pela Decisão de fls. 52/54, assim fundamentada. sio presente decorre do processo n2 10930.000062/90-11, já apreciado por esta •instttncia administrativa, como se ve na decisão de fls. 46/51. Na referida decisão o lançamento foi parcialmente cancelado, permanecendo inalterada, no entanto, a exigência relativa à omissão de receita que deu base a este procedimento. 6 Tratande-se de tributação reflexiva, a mesma sorte .:, âcl° • " MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.930-000.063/90-76 • Ao:5r~ no: 201-68.447 deve colher o processo decorrente. Outrossim, a defesa no trouxe ao processo nenhum documento para comprovar o recolhimento dos valores exigidos . • Isto posto, e Considerando que a impugnaçWo é tempestiva; ' Considerando o exposto na decisWo prolatada no processo no 10.930.000.062/90-11 9 que 'a este deu origem; Considerando tudo o mais que do processo consta. II • 16 PO O 0. A fls. 146/51, está a cópia da decisWo proferida no administrativo relativo ao IRPJ. Cientificada dessa decisWo, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razffes de fls. 61/62, que, pelos seus fundamentos sMo dirigidos à exigência de IRPJ fundada na omisso de receita dos registros contábeis, que também funda- mentam parte da exigência objeto do presente feito. Diz a Recorrente nessas razffes2 "A Recorrente supra qualificada foi fiscalizada e autuada por omisso de receita "caracterizada" pela no escrituraçao da Nota • Fiscal de Produtor no 71303, de Cr$ 117ulissalleames lilecuel rvairs foi compensado. com saldo do prejuízo fiscal do exercício do 1983, período base de 1982 e glosa da compensa0o indevida no exercício de 1988 desse prejuizo. Em virtude dessa autuacWo, sofreu também a tributaçWo reflexiva, com a exigência do recolhimento da contribuiçao acima." visando to-somente a omissWo nos registros apontados idênticas às da citada impugna0o, no sentido de sustentar que a referida • 3 0/04' • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procésso no: 10.930-000.063/90-76 AcórdZo no: 201-68.447 • Nota Fiscal de Produtor fora cancelada, havendo descuido do funcionário responsável pela emissWo desse documento fiscal, o que importou em pordimento das vias dessa Nota Fiscal" permanécendo, to-som•nte a via fixa ao talonário. No concernente a insuficiOncia e falta de recolhimento da contribuicWo sobre receitas operacionais registradas em seus livros contábeis, a Recorrente nada alega. E o relatório. • • • • • 4 • , tk--z MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . 011:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.930-000.063/90-76 . Acórdão no: 201-68.447 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Situaçffes como as deste administrativo, por si só, justificam a procedência do entendimento firmado por este I Colegiado, no sentido da inexistência da precedência do I administrativo relativo ao IRPJ sobre os administrativos de determinação e exigência de outros tributos (por exemplo o IPI, quando o contribuinte é industrial) ou de contribuiçefes sociais devidas sobre o faturamento, ou seja, de que estas não decorrem do lançamento do IRPJ, eis que este tem por fato gerador o lucro (real, arbitrado ou presumido) e as contribui0es, o faturamento de venda de mercadorias ou de serviços.• Na caso, a Recorrente é acusada de ter omitido de seus registros contábeis o valor de venda de mercadorias pela Nota Fiscal de Produtor falada, fato que também fundamenta exigência de IRPJ; além desse fato, a Recorrente é ainda acusada de ter deixado de recolher e recolhido com insuficiência a contribuição em questão, no período de Julho de 1984 a dezembro de 1988, sobre receitas devidamente registradas em seus livros fiscais, conforme apurado "através dos Livros Diários e Razão da empresa, calculadas com base na Receita Bruta dos produtos vendidos", valores esses relacionados no Demonstrativo de fls. • 15/17; esse fato não fundamenta o administrativo relativo ao IRPJ e dele decorre débito bem superior ao decorrente da omissão de registro de venda da citada Nota Fiscal de produtor, • A Recorrente, nas razffes de recurso, nada alegou quanto a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição social -focalizada; nas de impugnação limitou-se a , .Recorrente a alegar que a contribuição por ela devida no referido período foram regularmente recolhidas. Não trouxe, entretanto, . aos autos, qualquer prova demonstrando esse recolhimento. Ficou em meras alegaçffes. No que concerne à acusação fiscal de omissão de registro na escrita fiscal e contábil da mencionada Nota Fiscal de Produtor, as alega0es da Recorrente não convencem. E norma da legislação do ICM e do IPI (esta quando o contribuinte seja industrial ou atacadista) de que a nota fiscal será emitida quando da saída das mercadorias.E, caso a venda venha a ser can- celada, ou mesmo a not-ç fiscal, se já emitida, vier a ser cance- lada, o conjunto das vias da nota fiscal emitida deverá conser- var-se no talonário, com declaração do motivo ou motivos que determinaram o cancelamento. Inexistindo essa providência, a presunção que decorre é de que o produto descrito nessa nota fis- cal saiu do estabelecimento. Se não fora, a fiscalização teria de aceitar como verdadeira a alegação, em relação a qualquer 6.--- ' s , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no: 10.930-000.063/90-76 AcórdMo no: 201-68.447 • • venda de mercadorias, de cancelamento. A perícia de estoque requerida, por si só, nWo demonstraria o alegado pela Recorrente, pois a indicaçffo nela de ausência da mercadoria descrita naquela Nota Fiscal no demonstraria que a Empresa, realmente, nao vendera a citada mercadoria. estas as razffes que me levam a negar provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Ser .› es, em 25 de setembro de 1992. .01 LIMO • ' E M SOLUTA • •

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