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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692624 #
Numero do processo: 10980.014000/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ (Ex. 1995) - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10000
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLISERVICE - SISTEMAS DE SEGURANÇA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEI • DE MORAES e ROSANI ROSA DE JESUS CARDOZO. Dl ele I IG -ES DE OLIVEIRA PR N/- - 0-AtBERTINO NU " S /I(ELATOR FORMALIZADO EM: r2, U 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 Recurso n°. : 114.694 Recorrente : POLISERVICE - SISTEMAS DE SEGURANÇA S/C LTDA RELATÓRIO E POLISERVICE - SISTEMAS DE SEGURANÇA S/C LTDA, nos autos qualificada, recorre de decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, da qual foi cientificada em 25/02/97 (fls. 23), tendo E protocolado seu recurso no dia 21.03.97 (fls. 24). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao exercício de 1995. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o CTN, o RIR/80 e o RIR/94 exigem a entrega da declaração, bem como fixam as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 2 .....".7k.") pord• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 6. Manifesta-se a douta PGFN, propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 3 t3r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 ; VOTO _ Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator_ 1 e I 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto I tempestivamente, dele tomo conhecimento.• í 1 I a 2. Consoante se infere do relatado, a recorrente se insurge contra a I : aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao i exercício 1995 1 ano-base/calendário de 1994. i i 1 3. Fundamentalmente, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: 'A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. 4 h 9:2( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 5. Afastada está, portanto, a questão da espontaneidade como justificativa para eximir a contribuinte da multa imposta. 6. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 7. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 8. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de atraso na entrega da declaração. Seus argumentos, relativamente à espontaneidade, já foram objeto de análise, concluindo-se pela sua inaplicabil idade. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.014000/95-34 Acórdão n°. : 106-10.000 9. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 10. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, relativamente ao Ex. 1995. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 RIO AL RTINO NUNES 8 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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4691214 #
Numero do processo: 10980.006109/98-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - EXCLUSÃO - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a título de despesas médicas. A dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu, admitindo-se, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17188
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A dedução dessas despesas fica condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem os recebeu, admitindo-se, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EZEQUIEL PORTELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NELS Iftrif"7-7' RE TO FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, 4:4CO, t.* gn MINISTÉRIO DA FAZENDA .401,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 I , , 1 y e k 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..'n :4.;;n %• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 Recurso n°. : 119.294 Recorrente : EZEQUIEL PORTELLA RELATÓRIO EZEQUIEL PORTELLA, contribuinte inscrito no CPF/MF 437.864.729-04, residente e domiciliado na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Alameda Julia Costa, n.° 1.417, apto 502, Bairro Bigorrilho, jurisdicionado à DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 661/69, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 73/83. , Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/06/98, a 1 Notificação de Lançamento de fls. 31, com ciência em 08106/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 12.339,59 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. O lançamento decorre da constatação, pela revisão interna, de irregularidades que levaram a proceder a glosa da totalidade de despesas médicas no valor equivalente a 22.609,35 UFIR, transformando, por conseqüência, o saldo do imposto a pagar de 3.240,04 UFIR para imposto a pagar no valor de 8.892,38 UFIR, ou seja, um acréscimo de 5.652,34 UFIR. i 3 ik,k51 r:t.i're; MINISTÉRIO DA FAZENDA z0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 Em sua peça impugnatória de fls. 35, instruída pelos documentos de fls. 36/54, apresentada, tempestivamente, em 25/06/98, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a respeito das despesas relacionadas à saúde, feitas no ano de 1993, tenho a afirmar que em sua maioria foram feitas junto a profissionais de saúde não médicos; - que a profissional Lilian Wunderlich é odontóloga, a profissional Cynthia Hilgemberg é psicóloga, somente o profissional Ayrton Ramos é médico; - que quanto a "conhecida prática de médicos não cobrarem honorários de outros médicos" como alega a Delegacia da Receita Federal, isto não é um fato e sim uma atitude de cordialidade entre profissionais médicos conhecidos ou amigos, não fazendo parte do Código de Ética e Deontologia Médica Brasileiro, não havendo pois nada que impeça que qualquer profissional cobre os seus honorários de outro médico, principalmente no que se refere ao procedimento realizado em minha dependente, no qual as despesas estão devidamente comprovadas com o recibo assinado e carimbado pelo médico como exige a Receita Federal, o qual é suficiente por si só; - que as demais despesas com saúde pagas a dentista e psicóloga da mesma forma estão devidamente comprovadas com os respectivos recibos e foram suportados pelo impugnante; - que não é verdadeira a afirmativa de que os recibos de diferentes profissionais foram preenchidos por uma mesma pessoa, conforme alegação da Delegacia 4 Á..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 da Receita Federal. Coloco os recibos originais a vossa apreciação e exame grafo-técnico se julgar necessário; - que o fato levantado de algum dos profissionais não haver declarado IRPF no exercício de 1994, não é do meu conhecimento e tão pouco de minha responsabilidade; - que as despesas com saúde foram devidamente suportadas pelo impugnante e consequentemente dedutíveis do imposto de renda, conforme legislação em vigor. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 1 - que a notificação de lançamento de fls. 31/32 preenche as exigências previstas no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 142 da Lei n.° 5.172/66; - que por sua vez, estabelece o art. 11, §§ 3° e 4° do Decreto-lei n.° 5.844/43, base legal do art. 43 do RIR/80 e do art. 79 e § 1°, do RIR/9: " que se forem pleiteadas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capitulo, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte"; - que como se depreende, para justificar a dedução das despesas médicas declaradas, não basta apresentar, como quer o impugnante, recibos dos beneficiários, pois, de acordo com o Decreto-lei 5.844/83, todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. E, se forem pleiteadas deduções exageradas 5 .4‘.114:i4a w:7 •?.tir MINISTÉRIO DA FAZENDA '44 n kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 em relação aos rendimentos declarados, ou se as mesmas não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. O valor total da dedução pleiteada a titulo de despesas médicas, no caso 22.609,35 UFIR, corresponde a 23,51% dos rendimentos tributáveis declarados e é muito superior ao total bruto declarado como recebido de pacientes (pessoas físicas) pelo próprio interessado, 2.576,01 UFIR. Dessa forma, ao contrário do que afirma o interessado, a glosa não é absurda; - que de acordo com o estabelecido no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Ressalte-se que os recibos apresentados, pelos elevados valores consignados, normalmente deveriam ter sido pagos por meio de cheques, porém o litigante, em seu próprio interesse, não acosta ao processo documentos comprobatórios do efetivo desembolso, tais como cópia de cheques ou de extratos bancários, coincidentes em data e valor com os pagamentos, apesar de ter sido intimado a fazê-lo; - que da mesma forma, não anexa exames ou laudos que atestem a necessidade de tratamentos tão longos e dispendiosos, ou seja, tratamento psicológico de 9.977,26 UFIR, médico de 4.782,09 UFIR e odontológico, durante 1 ano, de 4.850,00 UFIR; - que o fato de os beneficiários arrolados na relação de pagamentos efetuados não terem apresentado a declaração de ajuste anual do IRPF/94 corroborou como elemento subsidiário para a manutenção da glosa por parte da autoridade administrativa que apreciou a SRL, mas em nenhum momento o interessado foi responsabilizado por obrigação de terceiros; - que os documentos acostados são simples recibos avulsos e a maioria sem numeração, portanto, em desacordo com o disposto no art. 11, inciso I, da Lei n.° 8.383/91, e também com exigido no Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 com características de adrede preparados com o objetivo de ensejar as deduções pleiteadas, não sendo, ao contrário do que deseja o impugnante, incontroverso o desembolso; - que ademais, os recibos emitidos por Lilian Wunderlich, que segundo o impugnante é odontóloga, fls. 39/48, se reportam genericamente à "prestação de serviços profissionais" não especificados, nos meses de 01 a 09 e 11/1993, totalizando 7.850,42 UFIR; - que ressalte-se que o recibo de fls. 49 emitido em 30/09/93 em cruzeiros, quando a moeda desde 07/93 era Cruzeiro Real, e corresponde a 1.743.980,00 UFIR, quantia absurda para atendimento psicoterápico, superior inclusive ao total dos rendimentos tributáveis declarados pelo interessado. Portanto, se considerado verdadeiro ensejaria a autuação do litigante e da emitente por omissão de receita. Deduz-se assim que o documento foi elaborado posteriormente para justificar a dedução pleiteada, pois dificilmente ocorreria um erro tão expressivo na emissão de recibo por ocasião da prestação de algum serviço O valor declarado como pago a Cynthia E. Htigemerg, por "atendimentos psicoterápicoss a paciente não especificado, embora não seja a emitente psicoterapeuta, mas psicóloga, como alega o impugnante, totaliza 9.977,26 UFIR (fls. 64) e corresponde à soma dos recibos de fls. 38 e 50, 3.575,01 UFIR e 3.394,59 UFIR, respectivamente, com o valor do recibo de fls. 49, CR4 98.500.000,00, se dividido pela UFIR de jul/93, 32.749,68, quando o correto seria dividi-lo pela UFIR do mês de emissão consignado no documento set/93, R$ 56,48. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA t"•, -.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #, 9:::19 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 DESPESAS MÉDICAS. Não tendo sido comprovados os dispêndios, mantém-se a glosa da dedução pleiteada a título de despesas médicas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/03/99, conforme Termo constante das fls. 70/72, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (01/04/99), o recurso voluntário de fls. 73/83, instruído pelo documento de fls. 84, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que prefacialmente, convém salientar que a autoridade singular não apreciou por ocasião da impugnação os argumentos da "conhecida prática de médicos não cobrar honorários de outros médicos" e "que os recibos emitidos por médicos diferentes foram preenchidos pela mesma pessoa", usados por ocasião do lançamento; - que resulta claro que os recibos apresentados estão em perfeita consonância com a legislação de regência quanto a especificação/comprovação, indicação do nome, endereço e número da inscrição do CPF de quem recebeu; - que apenas aqueles fornecidos por Lilian Wunderlich menciona genericamente prestação de serviços profissionais, mas pelo Conselho Regional de Odontologia ressalta óbvio tratar-se de tratamento dentário; - que somente na falta de documentação (recibos) importaria a autoridade administrativa requerer cheque nominativo como exigido pela lei ou outros comprovantes; 8 ert t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 - que em relação ao contribuinte ter deixado de acostar ao processo, documentos comprobatórios do efetivo desembolso, tais como cópias de cheques ou extratos bancários coincidentes em datas e valores com os pagamentos, o recorrente retoma às disposições do artigo 85, parágrafo 1°, letra "c" do RIR/94; - que relativamente ao recibo de fls. 49, emitido com data de 30/09/93 em cruzeiros, quando desde julho de 1993 a moeda era cruzeiro real, houve apenas lapso quanto a data do mesmo. Tanto é que o contribuinte corretamente fez a conversão para UFIR, pelo valor desta em julho de 1993, para efeito de apropriar a dedução de 9.977,26 UFIR. Consta às fls. 85, o Depósito Judicial de 30% do valor da exigência, tendo em vista o artigo 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97. É o Relatório. 9 411 41 P:"..•..:75 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4';,-XÀP,;>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas médicas, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material (provas). A quantia de equivalente a 22.609,35 UFIR, lançada pelo recorrente como sendo despesas médicas do exercício de 1994, foi glosado pelo fisco. A DRJ em Curitiba - PR, que em sua decisão, louvou-se no entender que o recorrente não havia comprovado através da apresentação de documentação hábil e idônea os respectivos valores, mantendo a glosa conforme lançada. Consta às fls. 36/50 e 84, do presente processo, os recibos originais emitidos pelos profissionais, bem como declaração de profissional na área odontológica que o suplicante realizou despesas com tratamento nesta área. 10 • egt.tà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ==1.,,`.;;.:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 O Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, á autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma a menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. O fato gerador do imposto de renda é a situação objetivamente definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio, por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária. Como se vê a decisão fala que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte foram exageradas, sem laudos ou exames que atestem a necessidade de tratamentos e que os documentos acostados são simples recibos avulsos e sem numeração e que tal exigência está estabelecido no art. 11, inciso, I, da Lei n.° 8.383/91. Apesar do homérico esforço dispendido pela autoridade julgadora, entendo que, com o devido respeito, os fundamentos da decisão estão equivocados. Senão vejamos: É evidente, que quando solicitado pelo Fisco, os abatimentos da renda bruta devem ser devidamente comprovados, ficando a critério da autoridade lançadora verificar se os comprovantes apresentados preenchem as condições necessárias, ou seja, que os documentos apresentados são hábeis e idôneos. Por outro lado, se a fiscalização constatou irregularidades na análise da declaração de rendimentos e sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, o Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício de suas atribuições, deve se conduzir de conformidade com os exatos ditames da lei, lavrando o auto de infração ou notificação de lançamento que são os instrumentos empregados pela Fazenda Pública para 12 Øt MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária, medida indispensável ao afastamento da caducidade do direito ao crédito tributário. Nem poderia ser de outro modo, dado que o lançamento não é ato discricionário, mas ato vinculado (art. 142, parágrafo único do C.T.N), e a obrigação tributária, que informa o ato do lançamento, "surge com a ocorrência do fato gerador (art. 113, parágrafo 1°, do C.T.N), e não, pois, pela vontade da administração. Além do mais, a autoridade fiscal nem mesmo tem um direito facultativo de lançar, ou deixar de lançar, pois tem ela o dever de efetuar o lançamento para cobrar o tributo, como dispõe o C.T.N ao qualificar a atividade administrativa do lançamento como obrigatória. Ora, os recibos acostados aos autos de fls. 36/50, foram emitidos em perfeita consonância com a legislação de regência quanto a especificação/comprovação, indicação do nome, endereço e número da inscrição no CPF de quem recebeu. Isto vale dizer que os profissionais da área de saúde, emitentes dos respectivos documentos, declararam sob as penas da lei, que receberam importâncias do autuado referente a tratamentos de saúde realizados. Assim, entendo que não cabe ao Fisco provar que o contribuinte (dentista/medico) prestou os serviços e sim ao executor, que no caso é o dentista/medico e ao beneficiário da dedução. Para se comprovar uma despesa, de modo a tomá-la dedutiva', face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, toma o pagamento devido. Entretanto, no caso dos autos, onde o suplicante apresentou os recibos comprobatórios das despesas médicas lançadas, confirmado pelos prestadores dos 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ';;,";:tti• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 serviços, nada mais há para se exigir, exceto se for comprovado pelo fisco que houve fraude na emissão dos recibos, ou seja, que os comprovantes foram emitidos a título gracioso, sem a prestação do serviço. Não proveu o fisco, nos autos, que os prestadores dos serviços tivessem emitidos recibos a título gracioso, conhecidos na linguagem tributária de "recibo-frio", ou seja, documento fiscal emitido como sendo recibo de prestação de serviços, mas eivado de falsidade ideológica. Sendo mais específico, documento de teor fictício que não corresponde à efetiva prestação de serviço (emitente de documentos fiscais inidõneos e fraudulentos), este relator estaria ao lado da decisão singular, porém sob o argumento frágil de que não houve a comprovação da realização dos serviços prestados, se torna impossível apoiar tal decisão, pois é de raso e cediço entendimento desta Câmara, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, sendo condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAve'•_=„:,. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006109/98-41 Acórdão n°. : 104-17.188 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se restabeleça como despesas médicas dedutíveis, no exercício de 1994, o valor equivalente a 22.609,35 UFIRs, e em conseqüência seja cancelada a Notificação de Lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 1999 tif 1 r 15

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4690654 #
Numero do processo: 10980.002487/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - 1 - As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1º da Lei Complementar 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp. 112.529-PR). 2 - A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei 8.218, 4º, I), descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74024
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida: DRJ em Curitiba - PR COFINS — EMPRESAS IMOBILIÁRIAS - 1 — As empresas dedicadas à incorporação, à venda e à locação de bens imóveis são contribuintes da COFINS, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar 70/91. Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp. 112.529-PR) . 2 — A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz (Lei 8.218, 4°, I), descabendo ao agente fiscal perquedr se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CONSTRUTORA GIACOMAZZI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 /141 Luiz- -0144! talante de Moraes Presiden Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Filho e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SN% .x Processo : 10980.002487196-84 Acórdão : 201-74.024 Recurso : 103.066 Recorrente. CONSTRUTORA GIACOMAZZI LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa epigrafada da decisão monocrática que manteve parcialmente (foi reduzido o percentual da multa de ofício) o lançamento de oficio, o qual teve por objeto a exação do tributo COFINS em relação aos valores decorrentes da venda de bens imóveis. Em síntese, a lide fica reduzida quanto a ser ou não a venda de imóveis fato gerador a ensejar a exação da COFINS, entendendo a empresa que a lei impositiva menciona como fato gerador a venda de mercadorias e que, consoante as leis civis e comerciais, imóvel não pode ser caracterizado como mercadoria. Ademais, entende a recorrente que a multa aplicada tem caráter confiscatório. De fls. 167/170, contra-razões da Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. • 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' • ' - ^If SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PM". Processo : 10980.002487196-84 Acórdão : 201-74.024 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria que ora é submetida ao conhecimento deste Colegiado não se encontra pacificada no âmbito do Judiciário, mas o certo é que há uma tendência majoritária e crescente no sentido de considerar os imóveis como mercadorias à medida que os mesmos sejam o próprio objeto da atividade comercial do contribuinte, como construtoras e incorporadoras. O STF já decidiu que tal matéria é de índole infraconstitucional, afastando assim sua atividade cognitiva (AGRAG-239720/RS, julgado em 29/02/2000, DJ 14-04-00, pág. 35, rei Ministro Nélson Jobim). A segunda Turma do STJ respalda a tese da contribuinte, entendendo que imóvel não pode ser caracterizado como mercadoria, desta forma a exigir que a lei fizesse menção expressa ao faturamento decorrente de imóveis (ex. RESP 128935/PR, julgado em 24/08/1999, DJ 25/10/1999, pág. 71). Contudo, outro é o entendimento da 1 6 Turma do STJ, bem como do TRF da 46 Região, respectivamente, conforme as ementas a seguir transcritas: "1 - A COFINS incide sobre o faturamento de empresas que, habitualmente, negociam com imóveis, em face de: a) - o imóvel ser um bem suscetível de transação comercial, pelo que se insere no conceito de mercadoria; b) - as empresas construtoras de imóveis efetuam negócios jurídicos com tais bens, de modo habitual, constituindo de mercadorias que são oferecidas aos clientes compradores; c) - a Lei n° 4.068, de 09.06.62, determina que as empresas de construção de imóveis possuem natureza comercial, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas; d) - a Lei n° 4.591, de 16.12.64, define como comerciais as atividades negociais praticadas pelo "incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção, e do vendedor, proprietário ou não, que habitualmente aliene o prédio, decorrente de obra já concluída, ou terreno fora do regime condominial, sendo que o que caracteriza esses atos como mercantis, em ambos os casos, e o que diferencia dos atos de natureza simplesmente civil, é a atividade empresarial com o intuito de lucro" (Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, ob. já citada); e) - o art. 195, I, da CF, não restringe o conceito de faturamento, para excluir do seu âmbito o decorrente da comercialização de imóveis; O - faturamento é o produto resultante da soma de todas as vendas efetuadas pela empresa, quer com bens móveis, quer com bens 3 .)à/ MINISTÉRIO DA FAZENDA " : •.:mkt` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002487/96-84 Acórdão : 201-74.024 imóveis; g) - o art. 2°, da LC n° 70/91, prevê de modo bem claro, que a COFINS tem como base de cálculo não só a receita bruta das vendas de mercadorias objeto das negociações das empresas, mas, também, dos serviços prestados de qualquer natureza; h) - mesmo que o imóvel não seja considerado mercadoria, no contexto assinalado, a sua venda ou locação pela empresa seria a prestação de um serviço de qualquer natureza, portanto, um negócio jurídico sujeito à COFINS. 2. Recurso imprvvido." 1 "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO IDENTIFICAÇÃO COM O ITBI. INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. 1. A COFINS já foi declarada constitucional pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1/DF. Não é cumulativa e nem tem base de cálculo e fato gerador idênticos ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (lTB') 2. A empresa com atividade de incorporação e comercialização de imóveis está sujeita ao pagamento da COFINS, porque é considerada empresa vendedora de mercadorias, vez que o moderno conceito de mercadoria envolve todo bem que possa ser objeto de especulação e que é posto à venda, incluindo-se também os imóveis. 3. Apelação desprovida."2 No entanto, em recente decisão, a Primeira Seção do STJ 3 veio a pacificar a matéria, tendo, à maioria, adotado o entendimento da primeira turma. A decisão daquela Seção restou assim ementada: "COFINS. INCIDÊNCIA. VENDA. IMÓVEIS. A Seção, por maioria, decidiu que incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF/NS sobre o faturamento mensal da empresa que construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis e intermediar negócios imobiliários." I RESP 210335/PFt, julgado em 15/06/1999, DJ 06/09/1999, p. 58, Rei Min. José Delgado, Primeira Turma. 2 Apelação em MS 96.04.63985-4, julgado em 24/06/1999, DJ2, n o 168, 01.09.99, p. 501, Rel. Juiz José Ribeiro, 2a. Turma. 3 EREsp 112.529-PR, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 7/8/2000, ainda não publicado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SC, V4," r !: Processo : 10980.002487/96-84 Acórdão : 201-74.024 Assim, é de aplicar-se à hipótese o Decreto n° 2.346197, restando pacificado pela Primeira Seção do E. STJ que incide a COFINS sobre o faturamento decorrente da venda de imóveis quando este for o próprio objeto da atividade empresarial. Quanto à multa, de igual sorte, sem reparos o lançamento. Ocorre que a multa aplicada foi com base em norma legal em plena vigência (Lei n° 8.218, art. 4 0 , I), de sorte que há presunção de sua legalidade. Por outro lado, descabe ao agente administrativo ao efetuar o lançamento tributário perquerir se o percentual da multa oriundo de vontade legitima do legislador é execerbado ou não. Sua obrigação é apenas de aplicá-la consoante os preceitos legais. Já quanto à natureza confiscatória da multa aplicada, deixo de examinar, posto que, para tanto, teria de adentrar em matéria de índole constitucional e é remansoso o entendimento de que falece competência a este Colegiado administrativo para examinar incidente de inconstitucionalidade de norma. Diante do exposto, considerando que a decisão recorrida ajustou o percentual da multa ao previsto na Lei n° 9.430/96, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2000 JORGE FREIRE 5

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4691207 #
Numero do processo: 10980.006027/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme art. 34, I, do Decreto 70.235/72. Considerando que a admissibilidade recursal deve ser aferida na data do julgamento na instância ad quem, não é de se conhecer de recurso de ofício cujo valor de alçada não se encontre dentro do limite fixado por ato do Sr. Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-72518
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de alçada. Esteve presente o advogaddo da recorrente Dr. Oscar Sant,'Anna de F. e Castro.
Nome do relator: Jorge Freire
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4692680 #
Numero do processo: 10980.014763/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04583
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. ti. 2.- De 3 0./ 0 3. / 19 5 9 C StrjALl-taA)e"__ C Rubrica -3'15'kt. MINISTÉRIO DA FAZENDA ON, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 103.603 Recorrente : BOSCA S/A TRANSPORTES COM. E REPRESENTAÇÕES Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - Inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOSCA S/A TRANSPORTES COM. E REPRESENTAÇÕES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 “ftn Otacílio Da s artaxo Presidente . Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF/ 1 •-) MINISTÉRIO DA FAZENDA VV:„ ff SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 Recurso : 103.603 Recorrente : BOSCA S/A TRANSPORTES COM. E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração de fls. 39/55, pela falta de recolhimento do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, incidente sobre a receita bruta, referente ao período de maio de 1989 a março de 1992. Em Impugnação de fls. 60/61, a recorrente alega, em síntese, que o auto de infração baseou-se em valores levantados em procedimentos de fiscalização que exigiu o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, com valores extraídos da contabilidade. Requer, quanto às parcelas reflexivas do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, seja efetivado o julgamento daquele feito, considerando, no presente instrumento, como inseridos todos os argumentos e comprovações, que deixa de repetir por medida de economia fiscal. Que seriam depositadas as parcelas correspondentes à receita operacional contabilizada, em face do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Estado do Paraná. Que a argumentação contra a cobrança do FINSOCIAL/FATURAMENTO se lastreia na sua inconstitucionalidade e alcança todos os detalhes e argumentos contidos na medida judicial interposta. Que quase a metade do valor total envolvido no auto de infração corresponde aos juros, pela variação da TRD, relativamente ao período de 1991. E tal cobrança contraria o disposto no art. 192, § 3 0, da CF. Pelo exposto, requer o cancelamento da exigência fiscal, por ser inconstitucional. A Informação Fiscal de fls. 65 informa da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto pendente de medida liminar suspensiva de cobrança, ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial, nos termos do Comunicado de fls. 55. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I/G 't3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 A autoridade monocrática, às fls. 85/89, esclarece que o presente processo decorre, apenas parcialmente, do Processo n° 10980.012770/92-18, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ dos exercícios 1988 a 1991. Os demais valores tidos como base cálculo da contribuição foram retirados de relação fornecida pela própria contribuinte (fls. 37/38). Que a interessada também participa do AMS 89.0001751-9, objetivando eximir- se do pagamento da COFINS. Assim, fica prejudicada a análise do mérito do presente litígio, cabendo analisar- se somente os itens que envolvem matéria diferenciada, no caso, a cobrança de juros calculados com base na TRD. Relativamente aos juros com base na variação da TRD, a exigência é lícita, tendo em vista o preceituado no art. 3°, parágrafo único, e art. 90 da Lei n° 8.177/91, c/c o art. 30 da Lei n°8.218/91. Cabe a hipótese de existirem depósitos judiciais, a compensação da contribuição apurada com a resultante da conversão em renda daqueles, os quais são considerados pagamento à vista na data em que efetuados, excluindo-se, em conseqüência, as multas de oficio e juros de mora, se efetuados dentro dos prazos de recolhimento, exigindo-se as penalidades e os acréscimos legais cabíveis, quanto aos valores não objeto de depósito, bem assim quanto aos depósitos se, por acaso, efetuados após o vencimento e antes do procedimento de oficio. Inconformada, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 91/93, alegando, em síntese, que, sem querer polemizar a decisão de primeira instância, mas, em sua avaliação, o cancelamento da multa mais o reconhecimento dos depósitos judiciais foram suficientes para extingüir o processo. Que, diante da impossibilidade, por parte do Setor de Arrecadação, de mensurar o saldo da decisão mantida, serve a presente para eliminar possível complicação processual. Solicita, assim, seja retido o processo, até que sejam informados os valores remanescentes exigidos no processo para que se possa decidir acerca do prosseguimento do feito. Relativamente à cobrança da variação da TRD, cita o Acórdão n° CSRF/01.773, que dispõe que a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Excluindo, assim, a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Confirmando, porém, a exigibilidade da TRD como juros de mora a partir de agosto de 1991. 3 '.Nrkm MINISTÉRIO DA FAZENDA ;gr -k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Ç„";,01; Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 Solicita, ainda, se conheça dos argumentos contidos na impugnação e seja provido o presente recurso, mediante a reforma da decisão recorrida. Determinação de subtração de TRD, às fls. 96, com base no art. 1° da IN SRF n° 32/97, para o período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Em suas Contra-Razões ao recurso, às fls. 99/104, a Procuradoria da Fazenda Nacional esclarece que a incidência da TRD é perfeitamente exigível, como juros de mora, já a partir de fevereiro de 1991. Esclarece, ainda, que a correção monetária tem por escopo a atualização do valor monetário e os juros moratórios a indenização do credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, por parte do devedor. Portanto, resta sem objeto o recurso quanto à questão da TRD relativa ao período anterior à promulgação da Lei n° 8.218/91, merecendo ser desconhecido nesse particular, no mais, apresenta-se incensurável a decisão recorrida, a qual deve ser mantida. É o relatório. 4 L.) aat ' ''"Nta MINISTÉRIO DA FAZENDA N • ° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014763/92-23 Acórdão : 203-04.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria que resta à apreciação deste Colegiado é a referente à apicação da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, inclusive. Trata-se de tema já pacificado no Conselho de Contribuintes. Unanimemente, este Tribunal Administrativo tem acolhido a tese defendida pela recorrente, qual seja, a exclusão do cálculo da correção dos tributos da TRD no período acima descrito. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para excluir a TRD no período entre fevereiro e julho de 1991. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 54, DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5 •

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Numero do processo: 10980.008779/2004-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado posteriormente e antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz 13artoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Y lraii7, ,e., iffflyr;:t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »';•a":5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.008779/2004-19 Recurso n° : 135.433 Acórdão n° : 303-33925 Sessão de : 07 de dezembro de 2006 Recorrente : CLÍNICA VISA DE MAIVIOGRAFIA SS LTDA. Recorrida : DRECURITIBA/PR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em • julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2000. MULTA POR AI RASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF a vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado posteriormente e antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz 13artoli, que davam provimento. • 4 111, 4 7' ANE SE DAUDT PRIETO Presi: nte ZE 11ON • ‘‘ O LOIBMAN Rel.?. . Formalizado em: ,3 o ui p,14 ZÜ07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três primeiros trimestres de 2000, no valor de R$ 1.500,00 conforme descrito no auto de infração constante destes autos. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo: 1. Preliminar de nulidade do auto de infração, porque não identifica a infração eventualmente cometida, ferindo a tipicidade que obriga a correlação entre a infração prevista em lei e o fato aferido, o auto aplica • incorretamente a lei, com infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, fere a capacidade contributiva da impugnante. Ademais, a motivação para a autuação carece de fundamento, pois não houve omissão de declaração por parte do contribuinte. Isso leva ao cerceamento ao direito de defesa. 2. A autuação cometeu erro de tipificação da penalidade, especialmente quanto ao previsto no arta° da Lei 10.426/2002. O capta deste artigo prevê penalidade para o caso de omissão na entrega de declaração pelo contribuinte, e que por decorrência dessa omissão sejam notificados para efetuar a entrega devida. As multas previstas logicamente decorrem da conduta omissiva, seguida de intimação quanto à não apresentação da declaração, somente assim descaracterizando a denúncia espontânea. Porém, neste caso, não ocorreu tal intimação, a entrega das DCTF's foi feita voluntariamente pelo contribuinte, afastando qualquer possibilidade de aplicação de penalidade, em observância ao disposto no art.138 do CTN. 3. Indica jurisprudência do STJ, do TRF/4a Região e do Conselho de Contribuintes em suporte às suas alegações. 4. Afirma que houve violação ao princípio de vedação ao confisco. No caso não se trata de tributo, mas se pretende multa decorrente de norma impositiva de obrigação e sancionante, porque pretende sanção punitiva decorrente de suposto fato ilícito. Mas não houve ilicitude neste caso, posto que houve entrega espontânea da declaração, não houve ilicitude, inexistindo razão para sanção punitiva. 5. Há também inflação ao princípio da legalidade, que o contribuinte somente está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei que o estabeleça. Além disso, a acumulação de penalidades representa desrespeito à capacidade contributiva, lembrando-se que a multa incorpora-se à receita do Estado sob o prisma da administração financeira, vulnerando a limitação constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco. 2 Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 A 3° Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: 1. Inicialmente se registra que não houve contestação ao fato de a entrega das DCTF's especificadas ter acontecido fora do prazo legal previsto. 2. Houve argüição preliminar de nulidade da autuação por erro de tipificação, por ser a multa cobrada confiscatória, que a autuação feriu a proporcionalidade e razoabilidade exigidas na Constituição, o que levaria ao cerceamento de defesa. E, no mérito, a autuação careceria de fundamento, já que houve a entrega das DCTF's em causa voluntariamente, antes de qualquer intimação pelo fisco, o que caracteriza a denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN. 3. Não ocorreu o alegado erro de tipificação, como se demonstrará • a seguir. Somente as irregularidades listadas no art.59 do PAF, atos lavrados por pessoa incompetente ou decisões proferidas com preterição do direito de defesa causam a nulidade absoluta do processo, mas, se ocorrer qualquer irregularidade diferente daquelas previstas no art.59, ainda que fossem nulidades relativas poderiam ser sanadas. Ocorre, porém, que o auto de infração foi corretamente fundamentado e descabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa como se verá a seguir. 4. No caso a previsão legal da multa por atraso na entrega da declaração DCTF deriva do art.7° da MP 16/2001, convertida na Lei 10.426/2002. A simples leitura do dispositivo legal permite verificar que a situação fática sob análise está prevista na lei, sendo descabida a alegação de falta de fundamento legal para a cobrança da multa. O fato é que o contribuinte deixou de apresentar as DCTF's especificadas no prazo legal fixado, sujeitando-se assim á multa prevista no inciso II do caput. Devendo-se, porém ressaltar que o cálculo da multa, conforme consta no quadro 5 da descrição dos fatos no auto de infração de fis.11, foi feito na forma mais benéfica ao contribuinte, ou seja, com aplicação do valor mínimo. • 5. Essa forma de cálculo da multa, além de observar a matriz legal antes mencionada já era prevista no art.5° do Dl 2.124/84, além de estar disciplinada na IN SRF 73/96, IN SRF 126/98 e Portaria MF 118/84, todos indicados no enquadramento legal do lançamento. Daí, não houve cerceamento ao direito de defesa. 6. Sobre a espontaneidade da entrega, a argumentação para exclusão da penalidade não deve ser considerada. A hipótese prevista no art.138 do CTN não se aplica ao presente caso. A multa em discussão decorre de satisfação extemporânea da obrigação de entrega da DCTF, a que se sujeitam todos os contribuintes. 7. Transcreve, às fls.35, pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro que explicita a inaplicabilidade do 3 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória. Em resumo, quando um crédito tributário não é pago no vencimento gera débito composto pelos seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo; MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea é hábil a afastar justamente a parte punitiva e mantém, com toda a intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no art.138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal, e, por isso, o caso de obrigação tributária acessória não está contemplado no art.I38 do CTN. É que este tipo de obrigação possui estrutura diferenciada: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e inexiste outro componente. Portanto, não há como afastar o que não é o PRINCIPAL. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL da obrigação, e este no caso é precisamente a multa pela não entrega tempestiva da declaração. Se pudesse se admitir a denúncia espontânea para caso de • descumprimento de obrigação acessória, então ficaria impossibilitada a exigência de obrigação de fazer/não-fazer, porque a sanção da norma poderia ser afastada a qualquer tempo, mesmo depois de ultrapassado o vencimento legal. Ademais, multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto são fixadas em lei e têm natureza indenizatória, nitidamente apartada da penalidade pecuniária. Embora a entrega das DCTF's em causa tenha ocorrido antes da lavratura do auto de infração, deve ser mantida a multa por atraso na entrega, posto que a "denúncia espontânea" a que se refere o art.138 do CTN não alberga a hipótese de obrigação de ato puramente formal, ou seja, a entrega de declaração, cuja entrega depois do vencimento enseja a aplicação de multa prevista na legislação de regência. 8. Não cabe à instância a administrativa a eventual apreciação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, devendo aplicar o entendimento oficial da SRF. Daí que não cabe à autoridade administrativa avaliar se a multa legalmente estabelecida tem ou não caráter confiscatório. Quanto ao pedido • de juntada posterior de provas, as normas do PAF determinam que é na impugnação o momento oportuno de apresentação de provas, sob pena de preclusão, ressalvada a força maior, o fato ou direito superveniente, ou a necessidade de contraditar fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.41/53, basicamente com as mesmas alegações feitas na fase de impugnação. Alega, em resumo, preliminarmente que o auto de infração e a decisão recorrida contrariam dispositivos legais e constitucionais. Aponta ausência de embasamento legal para cobrança da multa no presente caso, portanto, ofensa ao p. da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Indica jurisprudência judicial e administrativa em seu suporte. No mérito, sustenta que o art.138 do CTN deve afastar a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, que este não faz qualquer 4 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 ressalva quanto a ser obrigação principal ou acessória, e o importante é que a obrigação, no caso acessória, foi cumprida antes de qualquer procedimento fiscal, operando-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Menciona jurisprudência da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em favor de sua tese de ilegalidade da exigência. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Sendo o valor lançado inferior a R$ 2.500,00 foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório • • • - Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três primeiros trimestres do ano 2000. Tais declarações foram entregues após o vencimento, antes da lavratura do auto de infração. No que concerne à legalidade da imposição, registra-se que a • jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. 111 ás 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei ti° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de I983."(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa _física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 6 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de unia ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração dentro do prazo legal de vencimento da obrigação, incorreu em atraso na entrega. Por oportuno, diga-se que a interpretação dada pela recorrente ao art.7° da Lei 10.426/2002 está equivocada. Pretendeu que o "tipo" da infração prevista fosse focado apenas no contribuinte que deixasse de apresentar a declaração, ou seja, estaria determinada a penalidade apenas aos que não tivessem entregado a declaração, e por isso fosse notificado a cumprir tal obrigação com aplicação da multa. Não é esta • a norma ali descrita, o caput do art.7° se refere explicitamente ao "sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração ... nos prazos lixados, ou a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF,...,ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrevi após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no §3°: 7 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 §3°. A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa _física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996. II— R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos." Portanto, neste aspecto também assiste razão à decisão recorrida. Também não há aqui que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; • AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento da multa pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. O bem jurídico tutelado na norma é especificamente salvaguardar o controle administrativo, penalizando o contribuinte que atrasa a • entrega da DCTF, ainda que o faça posteriormente, e mesmo antes de procedimento fiscal para sua exigência. Não se olvida que tal entrega espontânea pode trazer proveito ao contribuinte posto que suscita abatimento no valor da multa nos termos da legislação regente, ressalvado o caso de aplicação do valor mínimo, o que foi observado no presente caso. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à multa de oficio decorrente de situação na qual se a infração cometida não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1" e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente 8 • Processo n° : 10980.008779/2004-19 Acórdão n° : 303-33.925 competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia l a Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/00 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. I. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com 110 atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138,do CTIV. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I38 do CTIV.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua • pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. I, ia fin ' ZEN s 1 e LOIBMAN - Relator 9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4689533 #
Numero do processo: 10945.400204/00-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - MOMENTO DE APRESENTAÇÃO - A lei só admite a DIRPJ retificadora, se apresentada antes de instaurado o procedimento de ofício, desde que se comprove o erro nela contido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÏDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3º e 4º da Lei 9430, de 27/12/1996). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO/ PAGAMENTO ANO CALENDÁRIO 1996 – MICROEMPRESAS - A forma de apuração do imposto devido, nos casos de excesso de limite das ME, serão as mesmas normas aplicáveis às demais empresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - MUDANÇA DA OPÇÃO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO APÓS ENTREGA DA DECLARAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - A forma de apuração dos resultados se consolida com a entrega da declaração do imposto de renda das pessoas jurídicas. A lei não autoriza retificação com esse fim (Artigo 26 parágrafo 3° e 4. da Lei 9430, de 27/12/1996). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - APURAÇÃO/ PAGAMENTO ANO CALENDÁRIO 1996 — MICROEMPRESAS - A forma de apuração do imposto devido, nos casos de excesso de limite das ME, será de acordo com as mesmas normas aplicáveis às demais empresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANIERI ALBERTON MARCHIORO - ME. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i e r o presente julgado. 4.4.447 1.44~ MÁRI. JUNI UEI , NCO JÚNIOR V C ilIDENT NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA , IVE E ffl.rQUIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA rcs Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 FORMALIZADO EM: • 6 ABR 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 dierdir, Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 Recurso n°. :134.202 Recorrente : RANIERI ALBERTON MARCHIORO - ME RELATÓRIO RANIERI ALBERTON MARCHIORO - ME, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que indeferiu seu pedido de retificação da DIRPJ 1997, protocolizado 'em 14 de maio de 2001, conforme fls. 06, sob argumento que optara pelo lucro presumido quando na verdade pretendera fazer opção pelo lucro real, na parcela excedente ao limite instituído às microempresas. Despacho de fls. 20 relata a situação da requerente dizendo que a mesma pedira parcelamento de débitos apurados na forma do SIMPLES, no ano calendário de 1996. Em 30/05/2001 pretendera retificar a forma de tributação do lucro excedente, conforme documentos de fls. 06 a 18, com transmissão da DIRPJ retificadora em 07/06/2001. Frente à confissão de dívida representada pelo parcelamento , envia o feito à DRF jurisdicionante para se pronunciar sobre o pedido. Às fls. 240 pedido é indeferido, estando assim ementado: A microempresa sujeita-se às normas aplicáveis às demais pessoas Jurídica, no tocante ao pagamento do imposto de renda sobre a parcela da receita excedente(art. 151, do RIR, Decreto 1041, de 11/01/1994) . A mudança da forma de tributação de lucro presumido para lucro real somente será admitida até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano-calendário (art. 26, parágrafo 3. e 4. da Lei 9430, de 27/12/1996) Manifestação de inconformidade às fls. 34, em apertada síntese, informou que, em 1997 era microempresa e apurou o resultado excedente do limite legal da forma presumida. Contudo, retificou a declaração para lucro real pois a lei não 3 "&3 Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 vedaria tal providência, diferentemente da conclusão da autoridade jurisdicionante. A Lei 9430/1996 não poderia retroagir para prejudicar. A decisão da 2° Turma da Delegacia de Julgamento, às fls. 45/49 julga procedente o lançamento destacando que a pretensão da requerente não encontraria amparo na lei. A alteração no regime de apuração do resultado não poderia ocorrer após a entrega da declaração. Fundamenta a decisão no artigo 151 e parágrafo único do RIR/1994, transcrevendo também o item 5.2 do MAJUR/1997 dizendo que a Lei 9430/1996 teria sido citada na informação fiscal, sem mister. Houve recusa da ciência da decisão em 13/02/2002, conforme fls. 51. Recurso interposto no dia 25 do mês seguinte (fls.56/61). Onde se insurge contra a decisão invocando erro na contabilidade , inclusive com suspensão do Contador pelo CRC daquele estado. Diz que procedeu a retificação a partir das orientações recebidas nos plantões da Receita Federal e que não deveria haver incoerência entre esses. Comenta a decisão dizendo que houve erro de fato no preenchimento da declaração e que por engano digitou a palavra presumido ao invés de real. Entende não ser possível ser responsabilizado por erro de um contador, este sim, responsável. Caberia a este Colegiado reconhecer o erro de fato e aceitar as alegações oferecidas, mais ainda, por se respaldar em documentos apresentados (balanços). Arrolamento de bens conforme despacho de fls. 95. É o Relatório. tt{ 4 46:1N S ' Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de pedido de retificação da DIRP 1997, de microempresa que excedeu ao limite de isenção admitido naquele exercício, onde apresentou a declaração original com apuração do lucro na forma presumida e agora pretende mudar para lucro real, a fim de se ver excluída da discriminação dos débitos constantes às fls. 02. Declaração Retificadora foi interposta em 07/06/2001 e cancelada por despacho de fls. 24/27. Nas razões apresentadas o pedido é para que se altere a opção na forma de apuração do resultado no período, de lucro presumido para real mensal. Este o ceme da questão a ser analisada. O imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro, a partir de 01/01/1992, passaram a ser devidos, mensalmente, independente da forma de tributação escolhida. No caso das microempresas, havendo excesso, deveriam optar por uma das formas de apuração e seguir a regra geral, comum a todos. Havendo opção pelos resultados mensais, definitivos e independentes seriam cada período. Poderia, também, à sua opção, realizar recolhimentos mensais, com base no lucro estimado, como antecipação do imposto devido na declaração. Nesses casos, o resultado anual consolidava os doze meses em um só balanço. Havendo imposto a recolher, seria pago em cota única, na data fixada para entrega da declaração. Sendo negativo o resultado, poderia ser restituído ou compensado s (j{ t . . • . . • Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 monetariamente corrigido. Esta a sistemática vigente no ano calendário de 1995, nos termos dos artigos 903, 905 do RIR/1994, com matriz legal nas Leis 8383/1991 e 8541/1992. As alterações introduzidas através das Leis 8981/1995, teve por finalidade ajustar a apuração dos resultados da pessoa jurídica, aperfeiçoando o novo regime de bases corrente, introduzido no sistema tributário brasileiro a partir de 01/01/1992. Naquele ano calendário de 1992, a opção era definitiva, efetuada na data do pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro e só poderia ser alterada em relação ao imposto referente aos meses do ano subsequente (parágrafo 10 do inciso III do artigo 39 da Lei 8383/1991). A Lei 8541/1992, em seu artigo 23, permitiu às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, optarem pelo pagamento do imposto mensal, calculado por estimativa, opção também formalizada no mês de janeiro, inicio das atividades ou em qualquer outro mes do ano calendário, podendo haver a mudança de regime, uma única vez durante um ano calendário. Avançou o dispositivo legal, pois o artigo 26 dessa Lei, transferia o momento de opção da forma de apuração do lucro, para entrega da declaração. Portanto, a exemplo da pessoa física, que podia, no momento da entrega da declaração optar entre os modelos simplificados e completos, a pessoa jurídica, também, desde que, não estivesse obrigado por outro dispositivo de lei, a apurar lucro real. A conversão da MP 812, na Lei 8981/1995, não alterou esse entendimento, determinando no artigo 26, as regras aplicáveis às pessoas jurídicas na apuração dos resultados, obedecendo ao regime de tributação determinado para o lucro presumido, real ou arbitrado. As novidades foram o parágrafo 1 4, que facultou às sociedades civis de prestações regulamentares, a possibilidade de apuração dos seus lucros, igualmente às demais pessoas jurídicas. (O parágrafo 2 . repetiu o comando do 6 1)1 ' . . . • • Processo n°. :10945.400204/00-69 Acórdão n°. :108-07.753 artigo 23 da lei 8541/1992, quanto ao momento da opção pela forma do lucro). E a imposição contida no artigo 42 e 58. O artigo 27 , confirmou a determinação do pagamento mensal do imposto, de acordo com as regras previstas para cada regime, sem prejuízo do ajuste previsto no artigo 37, que por sua vez, também determinou (sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto) às pessoa jurídica obrigada à tributação pelo lucro real e aquelas que não pretendessem ficar no lucro presumido (artigo 44), que deveriam, para efeito de apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, consolidar o resultado em um único balanço anual: 31 de dezembro ou na data de encerramento das atividades. É aqui onde reside um dos equívocos da recorrente, isso porque o artigo 44 confirma o momento onde é definida a opção do regime de tributação no período: a entrega da DIRPJ. O legislador, pretendeu destacar bem essas determinações. Tanto é, que a Lei 9065/1995 deu redação a alínea b, do parágrafo 50 desse artigo, ratificando os comandos acima expostos. Nos autos não se verifica a ocorrência de erro de fato conforme pretendido. Por fim, também equivocada a possibilidade de retificação de declaração para mudança de tributação. O artigo 4° da In 166/1999, determina que não será admitida retificação que tenha por objetivo a mudança do regime de tributação, salvo nos casos determinados na legislação, para fins de arbitramento. O momento oportuno para definir a forma de apuração do resultado, conforme legislação citada, é na entrega da declaração. Por todo exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões -DF em 19 de março de 2004. 15". Mal Pas Pessoa Monteiro. 7 (1-k Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4690682 #
Numero do processo: 10980.002640/2005-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA - Não cabe à autoridade administrativa se pronunciar sobre a matéria que foi objeto de ação judicial ingressada pelo contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA - Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA EMPRESTADA - Improcedem as alegações de nulidade do lançamento por utilização de prova emprestada, porquanto a obtenção de extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram providenciados pelas instituições financeiras, em atendimento às intimações fiscais expedidas. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10,174, de 2001, e pelo uso de provas ilícitas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : SIGILO BANCÁRIO - ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA - Não cabe à autoridade administrativa se pronunciar sobre a matéria que foi objeto de ação judicial ingressada pelo contribuinte. PEDIDO DE PERÍCIA - Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA EMPRESTADA - Improcedem as alegações de nulidade do lançamento por utilização de prova emprestada, porquanto a obtenção de extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram providenciados pelas instituições financeiras, em atendimento às intimações fiscais expedidas. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3°, inciso I do mesmo artigo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10,174, de 2001, e pelo uso de provas ilícitas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:45:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:45:46Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:45:47Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:45:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:45:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:45:47Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:45:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:45:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:45:46Z; created: 2009-07-13T17:45:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-13T17:45:46Z; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:45:46Z | Conteúdo => • ~ir 4 :Q1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 :"k" 4;xer;; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.002640/2005-34 Recurso n°. : 147.020 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001, 2002 Recorrente : DOUGLAS GOLDBAUM Recorrida : 4 TURMA/DRJ - CURITIBA/PR Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.618 SIGILO BANCÁRIO - ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA - Não cabe à autoridade administrativa se pronunciar sobre a matéria que foi objeto de ação judicial ingressada pelo contribuinte. PEDIDO DE PERECIA - Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. EXTRATOS BANCÁRIOS. PROVA EMPRESTADA - Improcedem as alegações de nulidade do lançamento por utilização de prova emprestada, porquanto a obtenção de extratos bancários que serviram de base para o lançamento foram providenciados pelas instituições financeiras, em atendimento às intimações fiscais expedidas. IRPF - DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea, devendo ser excluídos os depósitos/créditos decorrentes de transferências de outras contas do próprio contribuinte, nos termos do parágrafo 3 0, inciso I do mesmo artigo.p MHSA e, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / 4t* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00264012005-34 Acórdão n° : 106-15.618 NUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO - A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOUGLAS GOLDBAUM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento em face da aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 10,174, de 2001, e pelo uso de provas ilícitas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p am a integrar o presente julgado. JOSÉ U:IN EliktROS PENHA PRESIDENTE a2el-ga- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 0 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, jusfificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 Recurso n° : 147.020 Recorrente : DOUGLAS GOLDBAUM RELATÓRIO Douglas Goldbaum, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 828-838, prolatado pelos Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 8.499, de 24 de maio de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 844-893. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 16/03/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 391-393, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.858.742,39, sendo: R$ 739.260,61 de imposto, R$ 456.145,42 de juros de mora (calculados até 28/02/2005) e R$ 1.663.336,36 da multa de oficio qualificada e agravada de 225%, referente aos anos-calendário de 2000 e 2001. Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de Investimento, mentidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 378-381 e anexos de fls. 382-387. A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; art. 10 da Lei n° 9.887, de 1999 e art. 849 do RIR/99. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante, esclareceu, ainda, por intermédio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 378-381 e anexos, os seguintes aspectos: 3 o., A 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘sk r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >4fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - nos anos de 2000 e 2001 o contribuinte era co-titular, juntamente com David Golobaum, das contas correntes n°s 42.9703.00 do BankBoston e 127.035-7, do Banco Banestado; - os extratos bancários foram fornecidos pelas instituições financeiras, em atenção às Requisições de Movimentação Financeira, fls. 26/195; - o contribuinte foi intimado a esclarecer qual sua participação nas referidas contas conjunto, nada respondendo à intimação de fls. 331-333; - várias outras intimações foram realizadas para que o contribuinte comprovasse a origem dos recursos dos depósitos nas contas bancárias, entretanto, nada respondeu; - o contribuinte apresentou requerimento de arquivamento do procedimento, devido à decisão exarada no recurso de agravo de instrumento n° 2004.04.01.043466-4/PR, (fls. 222-228); - a referida decisão judicial obstou a Fazenda Nacional de utilizar de dados sigilosos relativos à movimentação financeira e saldos bancários obtidos sem autorização judicial, em período anterior à publicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, data de sua publicação; - dada à não comprovação do contribuinte, lavrou-se o auto de infração por omissão de rendimentos, conforme o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - em relação às contas conjuntas, foram considerados 50% dos totais mensais (art. 1°, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 246, de 2002); - ainda, destacou que foram excluídos os créditos cuja origem dos recursos fora comprovada, as transferências entre contas pertencentes ao próprio contribuinte e os resgates de aplicações financeiras; - fora aplicada a multa de 225% de acordo com o art. 959 do RIR199, por não ter o contribuinte atendido, nos prazos marcados, às intimações para prestar esclarecimentos; - o contribuinte não declarou o saldo de aplicação em CDB do Banco Banestado, conta de maior movimentação financeira (fl. 149) e os depósitos 4 J&. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00264012005-34 Acórdão n° : 106-15.618 considerados omitidos superam em muito os rendimentos declarados, configurando omissão dolosa para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 402) a impugnação de fls. 403-444, instruída pelos documentos de fls. 446-800, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pela autoridade julgadora às fls. 830-832. Às fls. 825-826, o contribuinte aditou sua peça impugnatória com a apresentação da cópia de extrato bancário à O. 827. Após resumiras fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, acordaram, por maioria de votos, não tomar conhecimento da impugnação interposta quanto à quebra de sigilo bancário, matéria objeto de discussão judicial; não acolher a decadência suscitada; negar o pedido de realização de perícia e, considerar procedente, em parte, o lançamento, inclusive reduzindo a multa de oficio aplicada de 225% para 150%. O Relator do voto condutor apresentou, em síntese, as seguintes considerações: - no tocante à argumentação sobre a quebra do sigilo bancário, tendo em vista que o interessado ingressou com o Mandado de Segurança objetivando o arquivamento do procedimento investigatório, ante a impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial (fls. 468-485), cuja decisão indeferiu a liminar pleiteada, e que foi objeto de Agravo de Instrumento (fls. 225-228), não é cabível a sua discussão no âmbito administrativo, devendo ser aplicado aos autos o que foi decidido na esfera judicial; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - em relação à decadência argüida pelo interessado, destacou que para o caso em tela, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal é o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do art. 173, inciso I do CTN; - devendo ser levada em conta a data em que os depósitos/créditos foram efetuados na conta bancária (ano-calendário 2000), e não, como argumentou o contribuinte, a data em que os recursos teriam saído da conta corrente de terceiros, como alegada justificativa da origem — ano-calendário 1999; - portanto, não há que se falar em decadência do direito de se constituir o crédito tributário cuja ciência do lançamento se deu em 24/03/2005 (fl. 397); - no mérito, em relação aos depósitos em dinheiro de R$ 442.599,04, em 09/05/2001, e de R$ 158.000,00, em 22/05/2001, na conta corrente n° 140.112-5 do Banestado, tendo em vista as retiradas nessas mesmas datas dos valores de R$ 885.198,08 e de R$ 1.029.764,00 (fls. 188-189), conforme cópias de cheques nominais ao próprio sacado, fls. 303-306, da conta n° 127.035-7 do Banestado, há de se excluir esses valores da base de cálculo sujeita ao imposto de renda; - também fora excluído da base de cálculo, o valor de R$ 91.876,01, em 03/10/2001, na conta corrente n° 23843-9, do Banco Itaú S/A (fl. 387), tendo em vista o débito na mesma data e no mesmo valor, na conta n° 140.112-5, do Banestado, caracterizando transferência entre contas correntes de titularidade da mesma pessoa física, a teor do § 3°, do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996; - no que tange à multa qualificada de 150% esta fora mantida, diante da reiterada e sistemática insubordinação aos ditames da lei, não podendo ser considerada involuntária a conduta do contribuinte, mas sim, uma conseqüência direta da intenção deliberada de omitir rendimentos e também informações em sua declaração de ajuste anual, o que possibilita aplicável a multa prevista no inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; h 6 .4ç DA FAZENDA•lf mire: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - relativamente ao agravamento da multa de oficio de 150% para 225%, da análise dos autos, não se pode traduzir que o contribuinte deixou de prestar informações, o que é de se entender que a sua conduta na ação investigatória não justificando o agravamento da multa de oficio aplicada, devendo ser reduzida ao percentual de 150%; - no que se refere à solicitação de prova pericial, o pedido foi indeferido nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 Ementa: SIGILO BANCÁRIO — ACESSO Á DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Não cabe à autoridade administrativa se pronunciar sobre a matéria que foi objeto de ação judicial ingressada pelo contribuinte. DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal é o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tomando-se por base a data em que os depósitos/créditos foram efetuados na conta bancária, e não a data em que os recursos teriam saído da conta corrente de terceiros como alegada justificativa de origem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, não considerando justificativa hábil, para elidir a presunção, a simples identificação dos depositantes e remetentes dos recursos, sem a devida comprovação da natureza jurídica da operação. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS ENTRE CONTAS DA MESMA PESSOA FÍSICA. Na existência de retiradas em dinheiro de uma conta corrente superiores aos depósitos efetuados em dinheiro, na mesma data, em outra conta de titularidade da mesma pessoa física, bem como a transferência de valores entre as suas contas bancárias, não devem ser considerados, para efeito de determinação do rendimento omitido. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE2n 7 *44 41) MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rp. ,:rferi), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir tanto informações quanto rendimentos em sua declaração de ajuste anual, toma-se perfeitamente aplicável à multa qualificada de 150%. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A falta de justificativa da origem dos recursos e a não-apresentação de extratos bancários por parte do contribuinte, que está discutindo judicialmente a quebra de seu sigilo bancário, não configura a falta de atendimento à intimação que justifique a imposição da multa de ofício agravada. PERÍCIA. CARÁTER PRESCINDÍVEL.• Somente é acatado o pedido de perícia considerado imprescindível à solução do litígio. Lançamento Procedente em Parte. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 15/06/2005, ("AR" - fl. 843), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu Procurador (Instrumento — fl. 895), dentro do tempo hábil (13/07/2005), o Recurso Voluntário de fls. 844-893, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese nos mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, os quais foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância, que peço vênia para transcrevê-los; Suscita a nulidade do Auto de Infração por impossibilidade de quebra de seu sigilo bancário, dizendo que foi lesado no seu direito constitucional liquido e certo, consagrado pelo art. 5°, X e XII, da Carla Magna, e que houve violação de ordem judicial, uma vez que ingressou com Mandado de Segurança para que fosse paralisado o procedimento Investigatório, já que a autoridade fiscal não possuía autorização judicial para a quebra de seu sigilo bancário, embora não tenha obtido êxito perante o juiz singular, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 48 Região proferiu decisão do Agravo de Instrumento impetrado que impedia a utilização de dados financeiros anteriores à edição da Lei Complementar n° 105, de 2001. Discorre exaustivamente sobre o sigilo bancário, citando decisões judiciais, entendimentos de diversos autores e legislação pertinente ao assunto. Argumenta que a conta corrente 129.903-7 do Banestado S/A em nome de Lourival Ferreira, conforme constatado em procedimento 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :tw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 fiscal próprio, foi movimentada pelo interessado na qualidade de sócio da DNG, desde janeiro de 1998. Diz que os créditos na referida conta provinham da empresa DNG e foram devidamente localizados e tributados em sua origem. A seguir, discrimina a origem dos créditos efetuados em suas contas correntes, por meio de saques efetuados na conta corrente em nome do Sr. Lourival Ferreira; saques efetuados na conta corrente em nome da empresa DNG Locação de Equipamentos de Terraplanagem lida; saques efetuados em sua própria conta referente ao mesmo numerário depositado em 03/01/2000, aplicado em depósitos a prazo semestrais e transferidos para a conta corrente 004-140112-5, em maio de 2001; e transferências entre contas relativas a saldos de poupança e saldo em fundos LH Personalite, no Banco lia& conforme declarado em sua declaração de bens, cuja origem foi alienação de um imóvel. Salienta que os valores provenientes da conta corrente 129.903-7 não podem ser classificados na hipótese legal do lançamento, bem como saíram da empresa antes do início da fiscalização, ou seja, em período fulminado pela decadência, já que é anterior a 2000, eis que ultrapassado o período decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário; que os valores provenientes da empresa DNG não podem ser classificados na hipótese legal do lançamento porque tem origem definida, o que gera a nulidade do enquadramento legal; e os demais valores constam das declarações anteriores ou já foram tributados na conta corrente conjunta e a nova tributação constitui bi-tributação. Contesta a aplicação da multa de oficio de 225%, entendendo que, além de evidente caráter expropriatório, somente justificaria o agravamento da multa na hipótese de ausência de qualquer informação, ou ainda, quando o agente fiscal não dispusesse, como dispunha, dos meios necessários à obtenção da origem dos recursos depositados ou no caso de nítido intuito de fraude, com prova robusta nos autos, o que diz não ter ocorrido no caso em exame. Lembra que estava resguardado por decisão judicial e que não é obrigado a trazer elementos de prova para formação de convicção do agente fiscal, e por isso não pode ser apenado. Por fim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a pericial, consubstanciada em perícia contábil, acompanhada por auditor devidamente habilitado a responder os quesitos que enumera. E, ainda, reforçado pelas seguintes considerações em cada tópico: 1) DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO — Por Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário e Violação de Ordem Judicial 9 •• .4.11. *. MINISTÉRIO DA FAZENDA i1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "11 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - se a tese sobre a queda de sigilo encontra-se sub judia igualmente encontram-se os valores constantes do lançamento do período excluído, não subsistindo o auto de infração também neste aspecto; - o julgador de primeira instância não só deixou de analisar a questão relevante quanto à quebra de ordem judicial, mas também manteve a autuação irregular nos valores que encontram-se dentro do período abarcado pela decisão judicial, mostrando-se contraditória com sua própria fundamentação; 2) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Prova Emprestada - há que se considerar que os valores apontados pelos agentes financeiros e utilizados para autuação, configuram-se em prova emprestada, a qual não se admite para fins de autuação fiscal; - os créditos apontados em conta corrente podem não condizer com a sua real movimentação financeira, havendo, necessariamente, que se estabelecer o contraditório para que se possa apontar a real natureza dos valores em questão; - o contraditório não se confirma na mera solicitação de explicações, sem que se oportunize a demonstração de valores, com as situações financeiras à época da movimentação; - jamais foi viabilizado o contraditório na fase procedimental, não se justificando a autuação com base em prova emprestada, fornecida coercitivamente pelos agentes financeiros; - transcreveu ementa de decisão judicial do Tribunal Federal de Recursos —4' Região; - assim, é nulo o auto de infração por se pautar em prova emprestada, sem observância do devido processo legal e do contraditório, motivo pelo qual deverão ser excluídas as tributações consubstanciadas nos relatórios de sua movimentação bancária 3) QUANTO À ORIGEM DOS RECURSOS — Nulidade do Auto de Infração por Extinção do Crédito Tributário pela Decadência tri , ...0.4Nii MINISTÉRIO DA FAZENDA k7 P. .ci. :.'"1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5 • ^ 4;fits SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - não subsistindo a alegação de que os valores não possuem origem, pois está discriminada e reconhecida, competindo ao agente fiscal autuar na forma apropriada (distribuição de lucros); - não socorre à fiscalização a alegação de que a empresa (DNG) não foi fiscalizada pela distribuição, e sim teve notas glosadas, ao passo que os recursos dessas notas foram repassados à conta do Sr. Lourival, que por sua vez repassou ao sócio, diretamente em sua conta corrente; - também não é correto afirmar, após reconhecer a origem, que o lançamento se deu no momento do crédito em conta, posto que os valores já foram descobertos anteriormente em conta de terceiro (Sr. Lourival), e já estava à disposição do sócio, portanto, o momento adequado para o lançamento seria o da autuação fiscal na empresa DNG, e com base em legislação diversa da aventada; - uma vez comprovado em procedimento fiscal da própria receita que parte dos recursos foram depositados na conta corrente 129.903-7 do Banco Banestado em nome de Lourival não há que se falar em tributação, eis que o período é anterior a 2000, fulminado pela decadência, salientando que o lançamento ou fato imponível ocorreu no momento em que os valores foram transferidos da empresa DNG àquela conta posteriormente assumida por ela. 4) NULIDADE PROCESSUAL — Violação do Princípio da Ampla Defesa - a autoridade julgadora não só ignorou a autuação da empresa DNG juntada aos autos, mas também impossibilitou a análise dos recursos que saíram da empresa por conta das notas glosadas; - é óbvio que uma nota glosada toma-se receita, e ao saber que havia movimentação na conta de terceiro (Lourival), de valores pertencentes à empresa DNG, que na seqüência foram repassados aos sócios, caberia a autoridade julgadora permitir o exercício da ampla defesa, com a realização de perícia a fim de demonstrar a natureza jurídica dos valores (distribuição disfarçada de lucros); tn. 'fd 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA '0; ".";:i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2L-ft i-• tis; SEXTA CÂMARA "<-.4. Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 - ao não permitir a realização de perícia, a autoridade julgadora violou o principio da ampla defesa, e tomou-se nula, o que deve ser reconhecido pelo Conselho de Contribuintes. À fl. 916, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento encontra-se no processo n° 10980.002655/2005-01. É o Relatório. 12 ,et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfrz SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por maioria de votos, os Membros da 4° Turma acordaram em não tomar conhecimento da impugnação interposta quanto à quebra de sigilo bancário, matéria objeto de discussão judicial; não acolher a decadência suscitada; negar o pedido de realização de perícia e considerar procedente, em parte, o lançamento, excluindo-se da base de cálculo alguns valores e reduzindo a multa de ofício aplicada de 225% para 150%. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. A realização de diligências e/ou perícias tem por finalidade ao esclarecimento das questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. In casu, além do pedido de perícia não ter atendido aos requisitos legais, entende-se que sua realização é prescindível, sendo que o exame dos autos é suficiente para a elucidação da lide, como se verá. Desta forma, rejeito o pedido de realização de perícia. 13 y.-,L '4'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wf; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 De inicio, passo a analisar as questões preliminares. 1) DAS NULIDADES DO AUTO DE INFRAÇÃO — Por Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário e Violação de Ordem Judicial O Recorrente em sua peça recursal argumentou que se a tese sobre a queda de sigilo encontra-se sub Judite, igualmente encontram-se os valores constantes do lançamento do período excluído, não subsistindo o auto de infração também neste aspecto. Ainda, asseverou que os julgadores de Primeira Instância não só deixaram de analisar a questão relevante quanto à quebra de ordem judicial, mas também mantiveram a autuação irregular nos valores que se encontram dentro do período abarcado pela decisão judicial, mostrando-se contraditória com sua própria fundamentação. Neste tópico, entendo que não cabe razão ao recorrente, pois quando do lançamento do crédito tributário ora exigido, cuja ciência se deu em 24/03/2005, fl. 397, já havia sido prolatada a sentença denegando a segurança pela Justiça Federal da 8a Vara Federal de Curitiba, em 08/03/2005, fl. 373. Preliminarmente, o Recorrente argumenta que a utilização dos dados provenientes da CPMF para instrução dos procedimentos de fiscalização do imposto de renda é manifestamente ilegal, pois ignora o princípio da ir-retroatividade da norma jurídica tributária. Também, o contribuinte alega que os dados de sua movimentação bancária estão protegidos pelo sigilo, e a tentativa do Fisco em utilizá-los para instrução do procedimento fiscal caracteriza a prova ilícita, vedada pelo art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal. Ademais, verifica-se que, na ocasião, foi indeferido o pedido formulado em Ação de Mandado de Segurança (2004.70.00.030051-9) e dado provimento parcial ao Agravo de Instrumento em decisão do Tribunal Regional Federal da 48 Região, contudo fora denegada a segurança pela Justiça Federal da 14 1 • ,54 MINISTÉRIO DA FAZENDA X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 8° Vara Federal de Curitiba — PR, em 08/03/2005, fl. 373, anteriormente, portanto, à emissão do Auto de Infração, cuja ciência se deu em 24/03/2005 (fl. 397). Dessa maneira, tendo em vista que as teses defendidas pelo contribuinte — ilegalidade da quebra do sigilo bancário e violação do principio da irretroatividade da lei — foram por ele submetidas à apreciação do Poder Judiciário, avalio que, quaisquer ponderações aqui feitas a respeito, terão pouco ou nenhum valor prático. Tal fato decorre do chamado princípio da universalidade da jurisdição, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual existe uma reserva absoluta de jurisdição aos Órgãos do Poder Judiciário. Daí, decorre a proibição de atribuição de funções jurisdicionais a órgãos dos outros Poderes em concorrência com o Poder Judiciário, e a impossibilidade de exclusão da apreciação pelo Judiciário de lesão ou ameaça a direito. Dada à supremacia das decisões judiciais, porquanto possuam força de lei entre as partes, não podendo ser alteradas em processo administrativo, não cabe ao julgador administrativo exarar juizo de valor sobre matéria submetida à apreciação da Autoridade Judicante do Poder Judiciário. No sentido acima, foi editado Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal (ADN/COSIT) n° 03/96, de 14 de fevereiro de 1996, cujos termos encontram-se parcialmente reproduzidos a seguir a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, Importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); (..) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA:tf4Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.00264012005-34 Acórdão n° : 106-15.618 Deve-se, contudo, ressaltar que, ao tempo da lavratura do Auto de Infração, ora em análise, não havia (e continua não havendo) qualquer impedimento judicial à atuação do Auditor Fiscal. Em resumo, as alegações de violação ao princípio da irretroatividade das leis e de ilegalidade da quebra do sigilo bancário não podem em face da discussão com os mesmos fundamentos na via judicial, ser apreciadas nesta via administrativa de julgamento. Desta forma, ratifico o entendimento das autoridades julgadoras de Primeira Instância e deixo de me pronunciar, devido à discussão judicial concomitante, sobre as questões preliminares levantadas quanto à violação ao princípio da irretroatividade da lei e à quebra do sigilo bancário. Por último, ressaltando que cabe à Delegacia da Receita Federal em Curitiba — PR a responsabilidade pelo cumprimento da decisão judicial final. 2) Nulidade do Auto de Infração — Violação ao Principio da Ampla Defesa A outra alegação apresentada pelo Recorrente para se argüir a nulidade do lançamento, está consubstanciado no fato dele ter sido efetuado em desrespeito ao contraditório na fase procedimental, não se justificando a autuação com base em prova emprestada, fornecida coercitivamente pelos agentes financeiros. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaque posto) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiw- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA iii kt;tic ;,5* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de 1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Assim, é incabível a alegação de que jamais foi viabilizado o contraditório na fase procedimental. 3) Nulidade do Auto de Infração — Prova Emprestada Ainda, o recorrente alegou que não se justifica a autuação com base em prova emprestada, ou seja, aquela fornecida pelos agentes financeiros, o que, também não pode prosperar, como se verá a seguir. Ao solicitar os extratos bancários diretamente às instituições financeiras, a autoridade administrativa se valeu de meios e instrumentos de fiscalização previstos no ordenamento jurídico, uma vez que, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras É o próprio Código Tributário Nacional em seu artigo 197, inciso II, que impõe a obrigação dos bancos e outras instituições financeiras prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ad. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 17 • ..41-km. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 (.) ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; A matéria em foco foi tratada pela Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, que teve seu artigo 6° regulamentado pelo Decreto n° 3.724, da mesma data. Assim, não cabe razão ao recorrente quando alega não poder o Fisco utilizar de prova emprestada, das informações relativas à movimentação bancária junto às instituições financeiras. Do exposto, rejeito os preliminares argüidas pelo recorrente. A seguir, passo analisar as questões de mérito. 1) Decadência do direito de constituição do crédito, ano-calendário de 1998. A respeito deste tópico, o Recorrente argumenta que a decadência deve ser reconhecida, por entender que o lançamento ocorreu no momento em que os valores foram transferidos da empresa DNG àquela conta posteriormente assumida por ela (conta corrente n° 129.903-7 do Banestado S/A em nome de Lourival Ferreira), como alegada justificativa da origem dos depósitos, ocorrido em 1999. No que tange a decadência, o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida no Capitulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com as disposições contidas no art. 173, a seguir transcrito: Art. 173- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário 18 • zJ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESgte 4iket1;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Logo, tratando-se de lançamento de oficio em razão da constatação de omissão de rendimentos, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, o direito de proceder ao lançamento decai somente após cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Não cabe qualquer razão ao recorrente em seu argumento, pois jamais poderia ser considerado para fins de decadência o ano de 1999, data da possível saída dos recursos da conta corrente de terceiros para justificar a origem dos depósitos bancários ocorridos na conta bancária do contribuinte no ano- calendário de 2000. No presente caso, em que os depósitos/créditos mais antigos foram efetuados na conta bancária do contribuinte no ano-calendário de 2000, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário cuja ciência do lançamento se deu em 24/03/2005 (fl. 397), pois, não ocorreu o transcurso do prazo qüinqüenal. 2) Omissão de Rendimentos O lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n°9.481, de 1997, que assim dispõe, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela Instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA• n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "er . NOw 12 1r,•5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 de tributação especificas, previstas na legislação vigente á época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizada mente, observado que não serão considerados: 1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; li — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (destaque posto) Dessa forma, é a própria legislação que estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou seja, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indicio em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Na verdade, trata-se de presunção %uris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário. No intuito de comprovar a origem dos depósitos bancários descritos no Auto de Infração, o Recorrente, insiste novamente, no argumento de que essas operações são oriundas de: 20 4..e2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 4?I'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „itacr, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 1) saques efetuados na conta corrente em nome de Lourival Ferreira, que tiveram como origem, recursos da empresa DNG Locação de Equipamentos de Terraplanagem Ltda; 2) - saques efetuados diretamente na conta corrente da DNG, já submetido à tributação na pessoa jurídica; 3) - transferência de sua outra conta corrente de n° 127035-7 que se refere ao mesmo numerário depositado em maio de 2001; 4) - transferência de sua outra conta n° 140.112-5 do Banestado S/A, sendo comprovada pelas declarações de rendimentos dos exercícios de 2001 e 2002, item 09 como saldo de poupança e no item 10, como saldo em fundos LH Personalite Itaú, cujo recurso foi proveniente da alienação de imóvel Por ser oportuno, cabe destacar, que já constam no voto das autoridades a quo que a conta corrente em nome de Lourival Ferreira já fora objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, onde se constatou a existência de cheques nominais à empresa DNG, a David e Douglas Goldbaum, onde a conta corrente era em nome daquele (Lourival), mas que na verdade a titularidade de fato era da empresa (DNG), como assumido por esta. Entretanto, a fiscalização procedeu à lavratura do Auto de Infração na pessoa jurídica por glosa de custos, por estarem apoiados em notas fiscais inidõneas, e não por omissão de receita (Processo n° 10980.003755/2002-01). Quanto à alegação do recorrente de que a origem dos depósitos em suas contas bancárias é oriunda de valores retirados das contas em nome da empresa DNG Incorporações Empreendimentos Imobiliários Ltda., da qual o contribuinte é sócio, e da conta em nome de Lourival Ferreira (titularidade dessa mesma empresa), o contribuinte está apenas identificando as fontes dos recursos. Apenas identificações das fontes não atendem a exigência contida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois, o contribuinte, regularmente intimado, deve comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações sob pena de caracterizar omissão de rendimentos, os valores 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47)::: : ::( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. A este respeito, transcrevo o entendimento do Relator do voto condutor ... Em suma, a origem do crédito deve estar justificada de forma hábil e não apenas identificada. Sendo certo que nenhum valor *brota" em contas bancárias da noite para o dia, mas sempre existe alguém ou algum lançamento de dá origem a esse crédito, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, caso contrário, bastaria simplesmente que o titular da conta apresentasse recibos de depósitos identificados, cheques nominais, ou documentos que identificassem o remetente de remessas para justificar créditos em sua conta bancária. Sem dúvida alguma, não é esse o intuito da Lei, pois, se assim fosse, não haveria qualquer sentido prático na sua aplicação ou mesmo qualquer controvérsia sobre a sua edição. O Recorrente, na tentativa de justificar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes, novamente reiterou idênticos argumentos, já analisados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância. Neste tópico, não pode prosperar os argumentos apresentados, não havendo como acatar a justificativa de que os depósitos efetuados nos valores de R$ 1.336.250,00 e R$ 285.000,00, realizados em janeiro de 2000, são oriundos de valores retirados na conta de Lourival Ferreira em 24/12/99, no valor de R$ 1.741.250,00, uma vez que, os referidos valores não constam na Declaração de Bens do contribuinte em 31/12/99. Ainda, o recorrente argumentou que as retiradas nas contas bancárias em nome de Lourival Ferreira (de titularidade da empresa, assumida no processo n° 10980.003755/2002-01) e, em conta da própria empresa DNG, seriam a origem dos depósitos bancários, e que os mesmos deveriam ter sido autuado na forma apropriada de distribuição de lucros, jamais podendo ser classificados na hipótese legal constante no auto de infração, o que toma o lançamento nulo. Também, não pode prosperar tal argumento, uma vez que o recorrente não trouxe aos autos quaisquer provas dessas alegações, sendo que a 22 -4:;t: 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ónus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Da análise das cópias dos cheques emitidos pelo contribuinte e pelo co-titular (fls. 263-318 e 341-365), não há indícios de que houve o retomo de recursos à empresa DNG, onde pudesse ficar caracterizada a movimentação em sua conta bancária de recursos pertencentes a empresa. Desta forma, há de se concluir que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, uma vez que o recorrente não logrou comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos em suas contas correntes, cuja origem é submetida à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo. Por último, cabe destacar que nos depósitos/créditos em que o contribuinte conseguiu demonstrar/comprovar que são advindos de retiradas efetuadas, conforme cópias de cheques nominais ao próprio sacado, fls. 303-306, da conta 127.035-7, do Banestado, e, de transferências entre contas correntes de titularidade da mesma pessoa física, as autoridades julgadoras a quo já excluíram esses valores da base de cálculo do lançamento, fundamentado no § 30 do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. 3) Da Multa de Oficio Qualificada Quanto à aplicação da multa de oficio qualificada e agravada com o percentual de 225% cabe destacar que as autoridades julgadoras de Primeira Instância já reduziram para 150%, por entenderem que a conduta do contribuinte na ação investigatória não justificava o agravamento da multa. Assim, restou ainda neste recurso a aplicação da multa de oficio de 150%. O Recorrente argumentou que, também, não deve prevalecer este percentual de 150%, eis que tem evidente intuito confiscatório, violando os princípios 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 da boa-fé, da função social dos tributos e da razoabilidade e proporcionalidade, por este motivo deverá ser revista a penalidade aplicada. Quanto a essa matéria, é de se esclarecer que a multa de oficio consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, omissão de rendimentos. Desta forma, não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Ademais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador. Uma vez positivada a norma é dever de a autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. No que se refere à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%, tem-se o preceito legal determinado pela Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11 — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O dispositivo legal remete à definição legal contida nos arts. 71 a 73, da Lei n°4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II— das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <te SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.002640/2005-34 Acórdão n° : 106-15.618 obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando quaisquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. A autoridade lançadora para qualificar a aplicação da multa de oficio, fundamentou-se no fato do contribuinte ter deixado de declarar saldo de aplicação em CBD no Banestado, conta de maior movimentação financeira, e tendo em vista que os depósitos efetuados em suas contas correntes, foram considerados como rendimentos omitidos, superam em muito os rendimentos declarados, configurando omissão dolosa para impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação tributária. Assim, como registrou a autoridade lançadora, no presente caso, estão presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, aos quais remetem o inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, que justificam a aplicação da multa qualificada. Do exposto, deixo de me pronunciar, devido à discussão judicial concomitante, sobre as questões preliminares levantadas quanto à violação ao principio da irretroatividade da lei e à quebra do sigilo bancário e, quanto às outras preliminares argüidas as rejeito, para no mérito, negar-lhe provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 25 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001339/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL - CUSTOS - Admiti-se a redução de custos não apropriados, correspondentes a mercadorias revendidas e não contabilizadas, quando devidamente comprovados. ERRO MATERIAL - AJUSTES - Comprovada a existência de erros materiais no levantamento fiscal, devem ser excluídas as parcelas indevidamente apropriadas como receitas omitidas. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20367
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL - CUSTOS - Admiti-se a redução de custos não apropriados, correspondentes a mercadorias revendidas e não contabilizadas, quando devidamente comprovados. ERRO MATERIAL - AJUSTES - Comprovada a existência de erros materiais no levantamento fiscal, devem ser excluídas as parcelas indevidamente apropriadas como receitas omitidas. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).

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"„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ".; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.001339/98-17 Recurso n° : 121.498 - E< OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS: 1994 a 1997 Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR Interessada : MONTALVE MONTE ALEGRE VEÍCULOS LTDA. Sessão de :16 de agosto de 2.000 Acórdão n° :103-20.367 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO REAL - CUSTOS - Admiti-se a redução de custos não apropriados, correspondentes a mercadorias revendidas e não contabilizadas, quando devidamente comprovados. ERRO MATERIAL - AJUSTES - Comprovada a existência de erros materiais no levantamento fiscal, devem ser excluídas as parcelas indevidamente apropriadas como receitas omitidas. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1 i ODRI UES N ESIDENTE ifrvit,P--6/1--- )1ARCIO MACHADO CALDEIRA 'RELATOR FORMALIZADO EM: 41 8 Arpo 200ü Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY EL8E GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO ÇQMES CARDOSO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 121.493/MSR*17/DEVCO .1 • 4.‘ bs. -4 • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA .; ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.001339/98-17 Acórdão n° : 103-20.367 Recurso n°. : 121.498 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em CURITIBA/PR RELATÓRIO A Delegada da Receia Federal de Julgamento em Curitiba/PR, recorre a este colegiado de sua decisão de fls. 515/551, que exonerou a contribuinte MONTALVE MONTE ALEGRE VEÍCULOS LTDA., CNPJ n° 81.484.685/0001-90, de parte exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos exercícios de 1994 a 1997. A exigência inicial de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexas teve origem na constatação de omissão de receitas de vendas de veículos usados, conforme descrito às fls. 360/366 e demonstrativo de fls. 8981/9017. Pela descrição dos fatos, verifica-se que foram apreendidos no estabelecimento da contribuinte diversas caixas com documentos referentes a compra e venda de veículos usados, correspondentes aos anos calendários de 1994 a 1997. Da análise da documentação em poder da fiscalização foram feitas diversas intimações e prestados esclarecimentos pelo sujeito passivo, com verificação das operações contabilizadas ou não, originando destes exames a conclusão das irregularidades apontada nos autos de infração examinados pelo julgador monocrático. Neste exame, foi mantida a exigência por omissão de receita, cabendo a exclusão apenas sobre a matéria tributável e referente a: a) veículos usados recebidos como parte de pagamento de outros veículos, b) veícuop, usados recebid m 121.498MSR*17/0803 2 . . ' . • -", « .y..., MINISTÉRIO DA FAZENDA ., fr . ,".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.; > Processo n° :10940.001339/98-17 Acórdão n° :103-20.367 consignação, c) veículo pertencente ao ativo imobilizado e, d) erros materiais na apuração de valor e em alocação incorreto do período de apuração. Os lançamentos decorrentes foram ajustados ao decidido para o IR É o relatório. 121.466/MSR*1.7/0&03 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.001339198-17 Acórdão n° :103-20.367 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso de ofício deve ser conhecido uma vez que atende aos requisitos legais de admissibilidade. Conforme consignado em relatório, foram mantidas, no mérito, as tributações decorrentes da verificação de omissão de receitas na venda de veículos usados, fazendo a autoridade recorrente apenas a exclusão de matérias fáticas como descrito e analisado na seqüência. A primeira exclusão refere-se a "' Veículos usados recebidos como parte de pagamento de outros veículos". Neste aspecto assim manifestou-se a recorrente: "Em sua impugnação a interessada pleiteou seja pelo menos considerado o custo dos veículos usados recebidos em pagamento parcial na venda contabilizada de outros veículos, novos ou usados, porquanto parcela representativa do custo daqueles veículos era desde logo e, portanto antecipadamente, registrada como receita. Inobstante não prime pela clareza, tal alegação é procedente, haja vista que parcela representativa do custo de veículos usados recebidos como entrada na venda contabilizada de outros veículos, novos ou usados, está acobertada pelos recursos recebidos na venda destes. Tendo reduzido o montante em dinheiro recebido na venda do veículo novo, apresenta uma aplicação de recursos, já oferecidos à tributação, no esto de veículos usados. 121.4366MSR*17/33,03 4 • • .. r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.001339/98-17 Acórdão n° :103-20.367 Dessa forma, tendo a interessada comprovado, por meio de documentação de fls. 138 do Mexo XXXV a fls. 257 do Anexo X)On/111, que emitiu a correspondente nota fiscal em 362 operações de venda de veículos (294 veículos novos e 68 usados) relacionadas no demonstrativo de fls. 1161137 do Mexo XMV, é de se considerar o custo dos veículos usados recebidos como entrada e revendidos nos anos- calendários de 19% e 1997 (não alcançados pelo disposto no art. 43 da Lei n° 8.541/1992), no montante de R$ 2.217.736,00." Este primeiro ajuste na base de cálculo das omissões foi corretamente efetuado, considerando que devem ser apropriados os custos devidamente comprovados e correspondentes a veículos revendidos e que não lograram, também, o devido registro contábil, conforme documentação referida na decisão recorrida. Assim, nega-se provimento a esta parte do recurso de oficio. A segunda parcela que logrou exclusão, tem relação aos veículos recebidos em consignação e cuja comprovação foi devidamente examinada pela autoridade monocrática, que considerou apenas aqueles veículos que não foram utilizados como parte de pagamento na compra de outros veículos, estando, também, correto o ajuste promovido pelo julgado recorrido, pelo que nega-se provimento a mais esta parcela. O item seguinte refere-se ao veículo pertencente ao ativo imobilizado, vendido com emissão de nota fiscal, devidamente contabilizada. Verificando a comprovação constante às fls. 228 do Anexo XXXVIII, não resta dúvida sobre o acerto da recorrente, negando-se igualmente, provimento a esta parcela do recurso de ofíciat, 121.493/MSR*17/08/03 5 e . v. . . . •L.t.MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.001339/98-17 Acórdão n° :103-20.367 A última parcela excluída da base de cálculo das omissões se identifica com erros materiais verificados na apuração do valor tributável e em relação ao período de apuração. O erro verificado na apuração do valor levado à tributação refere-se a venda registrada em duplicidade no levantamento fiscal, bem como a venda que não corresponde à documentação anexada, conforme consta às fls. 534/536 da decisão recorrida. Quanto ao erro de período de apuração, foi excluída no mês de janeiro/94 o valor correspondente a venda efetuada para Vilson da Costa, constante do levantamento fiscal como em 24/01/94 (fls. 309), quando, pela documentação de fls. 34/40 do anexo I, tal operação se concretizou em 24/01/95. Tais ajustes foram devidamente concretizados à vista das provas constantes dos autos, motivo de se considerar correta a decisão singular, também nesta parcela. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala dae_Sessões - DF, em 16 de agosto de 2000 MA- CHADO CALDEIRA 121.4166MSR•17" 6 . . . . • • $.• =, • L . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA t ") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10940.001339(98-17 Acórdão n° : 103-20.367 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03(98). Brasília - DF, em 1 8 P60 2000 CaES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, o-!. 0£1-- J 7tURADOR DA,ZENDA NtioCION 121.498/MSR*17/OBAX) 7 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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4692605 #
Numero do processo: 10980.013711/2005-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor inferior R$1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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SEXTA CÂMARA Processo e 10980.013711/2005-24 Recurso n° 155.249 De Oficio Matéria IRF - Ano(s): 2003 Acórdão n° 106-17.122 Sessão de 9 de outubro de 2008 Recorrente P TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Interessado FAURENCIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFICIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO. Não se conhece o Recurso de Oficio interposto antes da edição da Portaria MF ri 3, de 3 de janeiro de 2008, que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor inferior RS 1.000.000,00, por se tratar de norma processual de aplicação imediata. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela P TURMA/DRJ em CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, por ser o crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA~A IA IBSDOS REIS Presidente ,L-tcn MARIA LU IA MONIZ DE A GÃOt dIsOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM:1 3 NOV 2008 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragã'o Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente ft 4. 1 Processo n° 10980.013711/2005-24 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.122 Fls. 520 _ convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 29 a 32 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 26 a 28 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$575.404,87, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano- calendário 2003, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 31 e 32 - volume I, verifica-se que autuação decorre de falta de recolhimento de IRRF sobre trabalho assalariado pela empresa SAI AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA (CNPJ 02.247.723/0001- 15), que foi incorporada pela autuada, e resulta do cruzamento das informações prestadas em DIRF e DCTF, e nos recolhimentos efetuados por meio de DARF, todos relativos ao ano- calendário de 2003. Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o ri? 10980.013712/2005-79. Cientificada do lançamento em 16/12/2005 (vide AR de fl. 36 — volume I), a contribuinte apresentou, em 10/01/2006, a impugnação de fls. 38 a 50 — volume I, na qual alegou, em síntese, que parte dos valores lançados foram quitados antes da apresentação da defesa, conforme DARF trazidos à colação e que as demais diferenças foram geradas por erros de declaração em DCTF e DIRF, anexando os documentos de fls. 51 — volume I a 278 — volume II. Apreciando a impugnação apresentada pela contribuinte, a P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (BA), julgou improcedente o lançamento impugnado, proferindo o Acórdão ri' 06-11.828 (fls. 477 a 481 - volume II), de 11/08/2006, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2003 Ementa: ERROS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a parcela do lançamento que, conforme apurado em diligência, se embasa em erros materiais cometidos no preenchimento de DIRF, já retificaria. A decisão a águo exonerou a contribuinte da exigência de IRRF, no valor de R$514.901,01, acrescida de multa de oficio e juros de mora. O restante, R$ 60.503,86, já havia sido recolhido antes da apresentação da impugnação, com os devidos acréscimos legais, considerando-se não impugnado. Os autos subiram a este Conselho de Contribuintes, por força do recurso de oficio, interposto pelo Presidente da I a Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR), nos termos do art. 34, inciso I do Decreto n2 70.235, de 1972, e .ikek il_ _ . • , . # Processo n° 10980.013711/2005-24 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.122 Fls. 521 da Portaria MF n2 375, de 2001, uma vez que o valor exonerado (imposto mais multa de oficio) foi de R$901.076,76. Processo que compôs o Lote ti2 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 0610812008, veio numerado até à fl. 518 - volume III (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora Trata-se de Recurso de Oficio interposto em face de decisão que exonerou a contribuinte do pagamento de tributo e multa de oficio em valor superior a R$500.000,00, nos termos do art. 34, do Decreto n2 70.235, 6 de março de 1972, e da Portaria MF n 2 375, de 7 de dezembro de 2001. Ressalte-se, contudo, que a Portaria MF n' 375, de 2001, foi revogado pela Portaria MF n' 3, de 3 de janeiro de 2008, que aumentou o limite de alçada para o Recurso de Oficio para R$1.000.000,00. Nestes termos, como o valor exonerado é inferior a R$1.000.000,00 e trata-se de norma processual de aplicação imediata, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 9 de outubro de 2008.,4- - .. .....-- g" oW-et RI Ctin Maria 'da Moniz de Ara#o Cano Astorga 3 ,

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