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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858768 #
Numero do processo: 10783.900166/2006-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Resolução nº  1802­000.205  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJ I, que manteve a negativa de homologação em relação  a declaração de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 12­21.976, às fls. 38 a 40:   A  empresa  em  epígrafe  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 02), acompanhada de documentos (fls. 03/13), contra o Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  01,  da  DRF  Vitória/ES,  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  em  razão  de  inexistir  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  PER/DCOMP,  já  que  o DARF  utilizado  como  instrumento  creditório  havia sido utilizado em outro débito (código 6106, PA 01/11/2002).  A interessada em sua defesa alega que:  a)  Em  agosto  de  2003  recebeu  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/VITÓRIA,  comunicando  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  a  partir de 01/01/2002;  b) Providenciou a apuração dos impostos a partir da data da exclusão  (01/01/2002) pelo regime de apuração do Lucro Presumido;  c)  Utilizou  os  recolhimentos  efetuados  com  o  código  6106  para  compensação dos impostos apurados de conformidade com a apuração  pelo regime do Lucro Presumido;  d)  O  DARF  em  questão,  originalmente  utilizado  para  pagamento  do  Simples, com a exclusão da empresa do regime, ficou como pagamento  indevido, utilizando, portanto, estes recolhimentos para compensar os  impostos  devidos  pelo  novo  regime  de  tributação,  vez  que  não  existe  mais débito de imposto para o código 6106 utilizado no DARF pago.  Como mencionado,  a Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  expressando  suas  conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO.  O ônus da prova do indébito tributário é do sujeito passivo, mormente  quando  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  não  há  como  se  constatar  que  realmente  para  os  fatos  geradores  em  que  a  interessada  fora  excluída  do  Simples  havia  duplicidade  de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Resolução nº  1802­000.205  S1­TE02  Fl. 4          3 recolhimento  efetuado,  para  o  mesmo  período,  com  base  no  Lucro  Presumido.  Rest/Ress: indeferido ­ Comp. não homologada  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 30/04/2009 (quinta­ feira), conforme AR às fls. 47, a Contribuinte apresentou em 02/06/2009 o recurso voluntário  de fls. 48 a 51, onde basicamente reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme  descrito nos parágrafos anteriores.    Este é o Relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Resolução nº  1802­000.205  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 30/04/2009, uma quinta­ feira. Como o dia 1º de maio  é  feriado nacional,  a  contagem do prazo para  apresentação de  recurso só foi iniciada em 04/05/2009 (segunda­feira).  O  recurso  foi  apresentado  em  02/06/2009  e  é,  portanto,  tempestivo.  Também  está dotado dos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, a Contribuinte questiona a não homologação de declaração  de compensação por ela apresentada.   O  PER/DCOMP  nº  26865.15153.190903.1.3.04­1182  (fls.  08  a  12)  foi  transmitido em 19/09/2003.  A Contribuinte utilizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior a  título  de SIMPLES,  referente  ao  período  de  apuração  ­  PA novembro/2002,  para quitar,  por  compensação, débitos de Cofins­novembro/2002, IRPJ ­ 4º trim/2002 e Pis­dezembro/2002.  A Delegacia de origem, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 01,  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  em  razão  de  inexistir  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  já  que  o  DARF  utilizado  como  instrumento creditório havia sido utilizado em outro débito (código 6106, PA 01/11/2002).  Desde o início, a Contribuinte vem alegando que foi excluída do Simples, com  efeitos a partir de 01/01/2002, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 421.283,  de 07 de agosto de 2003 (fls. 03), e que, em razão disso, utilizou os recolhimentos efetuados  com  o  código  6106  para  compensação  dos  impostos  apurados  de  acordo  com  o  regime  do  Lucro Presumido.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  porque não foi teria sido possível constatar, pelos sistemas da Receita Federal, “que realmente  para  os  fatos  geradores  em que  a  interessada  fora  excluída  do Simples  havia  duplicidade de  recolhimento efetuado, para o mesmo período, com base no Lucro Presumido”.  Transcrevo  a  seguir  o  conteúdo  do  voto  que  orientou  a  decisão  em  primeira  instância administrativa:  Quanto  à  razão  do  indeferimento  do  seu  pedido,  a  interessada  alega  que efetuou já para o ano­calendário de 2002 recolhimentos com base  no Lucro Presumido.  Entretanto,  em  consulta  ao  Sistema  SIEF  —  PAGAMENTOS  —  CONSULTA, foi verificado que entre o período de 2002 e 2004 foram  efetuados recolhimentos tanto de Simples como de Lucro Presumido a  partir de 2003.  Ocorre  que  a  interessada,  cujo  ônus  lhe  pertencia,  deveria  ter  demonstrado  de  que  forma  este  pagamento  de  Simples  teria  sido  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Resolução nº  1802­000.205  S1­TE02  Fl. 6          5 indevido,  já  que  não  o  sistema  aloca  o  respectivo  DARF  para  recolhimento também de Simples do período anterior (sic).  Portanto,  como  seria  ônus  da  interessada  a  comprovação  de  que  realmente  tais  pagamentos  de  Simples  foram  indevidos,  entendo  que  não  há  liquidez  e  certeza  nos  créditos  pleiteados,  bem  como  insuficiência  do  mesmo  para  quitar  os  débitos  declarados  na  PER/DCOMP.  Dessa  forma, como os alegados créditos não gozam dos pressupostos  de  liquidez  e  certeza  previstos  no  art.  170  do  CTN,  visto  não  ter  o  contribuinte  trazido  aos  autos  as  provas  a  seu  favor,  INDEFIRO  a  solicitação e NÃO HOMOLOGO A COMPENSAÇÃO.  O  pleito  da  interessada  não  está  fundado  em  alegação  de  duplicidade  de  pagamento.   O que ela busca é o aproveitamento de pagamento realizado com o código 6106  (Simples),  relativo  a  período  para  o  qual  ela  fora  excluída  do  Simples,  visando  a  quitação,  mediante  compensação,  de  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime  que  teria passado a adotar justamente em razão de sua exclusão do Simples.  A decisão de primeira instância administrativa produz uma contradição.  Por meio da declaração de compensação, a Contribuinte reconheceu débitos no  regime  do  lucro  presumido,  justamente  porque  havia  sido  excluída  do  regime  de  tributação  simplificada.  Tudo  indica  que  a  Contribuinte,  conformada  com  sua  exclusão  do  Simples,  pretendeu apenas utilizar pagamento que não mais poderia ficar vinculado a débito do regime  simplificado  para  quitar  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  alguns  deles  relativos ao mesmo período de apuração do mencionado pagamento.   Mas  ao manter  a  vinculação  do  pagamento  ao  débito  no  código  6106,  a DRJ  acabou mantendo o débito do Simples, conforme originalmente apurado pela Contribuinte.  Restou então, para um mesmo período, uma incorreta cumulação de débitos, ou  seja, débito de Simples e débitos apurados de acordo com o regime do Lucro Presumido.   É oportuno  registrar que nos  casos de  lançamento de ofício para  exigência de  diferenças de tributos apuradas em decorrência de exclusão do Simples com efeitos retroativos,  o aproveitamento dos pagamentos feitos sob o regime simplificado costuma se dar até mesmo  de ofício, independentemente de apresentação de PER/DCOMP pelo contribuinte.  E quando isto não é feito de ofício, esta instância administrativa manda fazê­lo.  A matéria já está inclusive sumulada no âmbito do CARF:  Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante pago de forma unificada.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Resolução nº  1802­000.205  S1­TE02  Fl. 7          6 O fato é que o Simples não se caracteriza como um tributo, mas apenas como  uma  forma  simplificada  e  unificada  de  recolhimento  dos  vários  tributos  que  engloba,  dentre  eles o IRPJ e as contribuições CSLL, PIS e COFINS, que mantêm, cada um deles, sua perfeita  identidade, mesmo nesse regime de tributação,  inclusive sob o aspecto quantitativo, uma vez  que  a  lei  especifica  as  parcelas  relativas  a  cada  imposto  ou  contribuição,  em  termos  percentuais.  É  por  isso  que  em muitos  casos  o  aproveitamento  de  pagamento  feito  sob  o  regime simplificado (para quitação de débitos decorrentes do regime de tributação adotado em  substituição àquele) nem mesmo exige compensação via PER/DCOMP, quando o pagamento  refere­se aos mesmos tributos e períodos dos “novos” débitos.  No caso aqui examinado, a Contribuinte, conformando­se com sua exclusão do  Simples, procurou aproveitar pagamento a título de Simples do PA novembro/2002 para quitar  débitos  de  Cofins­novembro/2002,  IRPJ  ­  4º  trim/2002  e  Pis­dezembro/2002,  apurados,  segundo ela, de acordo com o regime do lucro presumido.  A  decisão  sobre  este  encontro  de  contas  não  pode  estar  fundamentada  na  convalidação do débito apurado e declarado no código 6106, relativo ao Simples.  Se  foi o próprio Fisco que excluiu a Contribuinte do Simples,  e com efeitos a  partir de 01/01/2002 (fls. 3), este não pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a  existência de débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da  exclusão.  Também não serve a esse fim o argumento de que não houve comprovação de  duplicidade no pagamento, até porque não é esta a alegação da Contribuinte.   A solução do presente processo depende de uma instrução complementar, a ser  realizada pela Delegacia de origem.  O exame do encontro de contas depende:  1­  da  decomposição  do  pagamento  no  código  6106,  para  identificação  das  parcelas referentes a cada um dos tributos englobados neste pagamento unificado; e   2­  da  confrontação  destas  parcelas  com  os  débitos  relativos  ao  regime  de  tributação  que  substituiu  o  Simples  (que  a  contribuinte  alega  ser  o  Lucro  Presumido),  identificando eventuais excessos, caso existam.  Só depois disso é que se poderá verificar em que medida os débitos informados  no PER/DCOMP objeto destes autos podem ser quitados pelo alegado crédito.  As informações devem ser prestadas em relatório circunstanciado, com a ciência  da Contribuinte para que se manifeste no prazo de trinta dias.      Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10783.900166/2006­15  Resolução nº  1802­000.205  S1­TE02  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que a DRF Vitória/ES atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4842440 #
Numero do processo: 10183.005186/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. PERDA DA POSSE DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO QUE FOI DESPOJADO DA POSSE EM RAZÃO DE INVASÃO. Entre o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil e o seu possuidor a qualquer titulo, a eleição do contribuinte não é um ato discricionário da Fazenda Nacional, ela deve necessariamente recair sobre aquele com relação pessoal e direta mais robusta com o imóvel rural. Com a invasão, o direito da recorrida ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse e nem possibilidade de uso ou fruição do bem; conseqüentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de beneficios para a proprietária. Assim, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade (Precedente do STJ. RESP RESP n° 1.144.982- T T. - Rel. Min. Mauro Campbell Marques- DIU 15.10.2009). Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negou provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann..
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann..  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005186/2005­69  Acórdão n.º 2202­002.218  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  contra decisão proferida pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/ MS ­ DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04­  10. 210, de 25 de agosto de 2006.   Trata  o  presente  processo  do  auto  de  infração  e  documentos  correlatos  de  fls.fls. 02 a 09, através do qual se exige o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original  de R$ 1.951.121,01, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes de alteração  da área total do imóvel e glosa das áreas de utilização limitada, informadas na Declaração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  —  DITR  (DIAC/DIAT),  do  exercício  de  2000,  referente ao imóvel rural denominado "Gleba Colniza", com área total originalmente declarada  de 64.476,6 ha, Número do Imóvel — NIRF 1.595.657­1, localizado no município de Colniza  /MT. No lançamento de oficio foi também efetuada avaliação da terra nua conforme o Sistema  de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT.   As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fls 02. A alteração  da área  total do  imóvel, bem como a glosa efetuada causaram aumento da área  tributável de  12.895,6  ha  para  131.473,7  ha,  O  valor  da  terra  nua  tributável,  que  lhe  é  proporcional,  aumentou para R$ 9.768.500,36, montante este alcançado também em decorrência de avaliação  conforme o SIPT.  Conforme  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  fls.  06  e  07,  a  alteração da área total se deu em razão da análise das matriculas do imóvel, ocasião em que se  constatou que averbação de transferência de propriedade de determinadas parcelas somente em  2003;  a  glosa  das  áreas  utilização  limitada  foi  efetuada  em  virtude  de  ter  sido  cancelada  a  averbação da área de reserva  legal, bem como por não  ter sido comprovada a protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental. A valoração pelo SIPT se realizou em virtude de o  laudo  técnico  de  avaliação  não  satisfazer  aos  requisitos  estabelecidos  pela  Associação  Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.  A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fls. 183 a 196, onde  apresenta  ampla  defesa,  alegando  diversos  pontos,  especialmente  de  que  o  lançamento  foi  realizado  em  áreas  não  contínuas  e  que  o  terreno  já  se  encontrava  invadido.  A  seguir  são  apresentados os principais argumento da recorrente:  •  A  área  declarada  de  64.476,6  ha.  é  o  remanescente  da  matricula  e  está  correta,  devendo  ser  excluída  as  áreas  acrescentadas  na  autuação,  pois  a  área  de  19.572,0  ha.  corresponde a 329 lotes do projeto aprovado pelo Incra, inscrito  no Cartório de Registro de Imóveis, ainda não transferidos, que  possui diversos cadastros próprios junto ao INCRA e Secretaria  da Receita Federal e recolhe o ITR individualmente, e as áreas  de 3.400,6 ha., de expansão do núcleo urbano, e de 44.023,7 ha.  foram desapropriadas pelo INCRA e esse foi imitido na posse em  28/01/1999, conforme comprovantes que apresenta;  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 • 0 conceito de reserva legal está no Código Florestal, art. 1 0,  §2°.  III,  inserido  peça  MP  n.°  2.166­67,  de  2001,  e,  como  limitação administrativa à propriedade, independe de averbação  no  Registro  de  Imóveis,  pois  sua  publicidade  é  conferida  pela  Lei;  a  necessidade  de  averbação no Registro  de  Imóveis  surge  quando  seu  proprietário  tem  a  pretensão  de  explorar  o  imóvel  suprimindo  a  vegetação  nativa  ou  florestas  já  existentes;  a  emissão do Termo de Preservação de Florestas não dá eficácia à  reserva legal, o que decorre de lei, e sua averbação tem a (mica  finalidade de autorizar o interessado a desmatar o imóvel, para  se determinar onde será realizada a exploração; sem averbação  não  poderá  haver  exploração  alguma  e,  com  ela,  não  se  pode  exceder aos 20% da propriedade, como permitido por lei; assim,  averbada ou não, a área de reserva legal do imóvel é de 80% e  deve ser considerada para cálculo do ITR;  •  Para  o  Estado  de  Mato  Grosso,  em  decorrência  de  decisão  judicial concessiva de liminar no processo 1998.36.00.004092­0,  Mandado  de  Segurança,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  foi  notificada a se abster de exigir o Ato Declaratório Ambiental dos  contribuintes do ITR no Estado, bem como de emitir lançamento  suplementar em face da ausência do referido documento;  • 0 laudo apresentado atende à NBR n.° 8799, foi elaborado por  profissional legalmente habilitado, que desenvolveu seu trabalho  observando as peculiaridades da região do imóvel, inclusive com  as dificuldades de coleta de informações, mormente por se tratar  de  dados  relativos  ao  ano  2000  e  de  área  completamente  invadida; a norma citada prevê três níveis de precisão, podendo  ser escolhido pelo profissional o método e nível mais condizente  com  a  regido  do  imóvel;  foi  escolhido  o  nível  de  avaliação  expedita com utilização do método direto de custo, sendo que a  NBR  n.°  14.653/1,  em  seu  item  8.1.2,  faculta  ao  profissional  a  escolha de outros procedimentos;  • A área está invadida e seu proprietário, por força de atuação  do  Incra,  está  impedido  de  retomar  sua  posse,  e,  assim,  não  existe um valor de mercado para esse imóvel;  •  Quanto  ao  VTN  atribuído  pela  Receita  Federal,  não  são  válidas as tabelas de terra nua utilizadas porque os pregos para  o  Estado  de  Mato  Grosso  não  foram  levantados  conforme  determinam  os  dispositivos  legais  e  normativos;  a  Receita  Federal não observou o disposto no art. 3', parágrafo 2' da Lei  n.° 8.847/1994 para definir o VTN min­limo por hectare de cada  município;  sabe­se que a Fundação Getúlio Vargas  informou à  Receita Federal os valores da terra nua de vários municípios do  Estado,  mas  não  fez  qualquer  levantamento  para  concluir  o  valor da terra nua no mês de dezembro do exercício anterior ao  do  lançamento de  cobrança do  ITR; através do OF/PF/867/93,  de  18/junho/1993,  essa  Fundação  respondeu  formulação  feita  pelo Governador do Estado de Mato Grosso; a Empaer/MT, no  Oficio  n."  1.718/93,  afirmou  que  jamais  fez  levantamento  de  preços de terra com objetivo de embasar cobrança do ITR, e que  fez os levantamentos, mas com outro objetivo;  • A Lei n.° 9.393/1996 dispõe em seu artigo 14 que, no caso de  falta  de  entrega  do  DIAC  ou  do  DIAT,  bem  como  de  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005186/2005­69  Acórdão n.º 2202­002.218  S2­C2T2  Fl. 4          5 subavaliação  ou  de  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre pregos de terras, constantes de  sistema  a  ser  por  ela  instituído,  e  os  dados  de  Lea  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização, e estabelece em seu parágrafo 1 0  .  que  as  informações  sobre  pregos  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  artigo  12,  §1",  inciso  II,  da  Lei  n.°  8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  municípios;  e  que,  para  atender  a  Portaria  SRF  n.°  447,  de  2002,  que  aprovou  o  Sistema  de  Pregos  de  Terras, a SRF teria que providenciar o levantamento de pregos  de terras;  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  recorrente  julga  o  lançamento  procedente em parte, excluindo parte da área incorretamente lançada nos termos da ementa a  seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ANALISE DO MÉRITO.  Procede­se à nova análise do mérito da impugnação, cumprindo  determinação  do  órgão  julgador  de  segunda  instância  nesse  sentido,  que  entendeu  ter  ocorrido  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  no  julgamento  proferido  anteriormente  pela primeira instância administrativa.  AREA CONTINUA.  Para  fins  de  tributação  pelo  ITR,  as  Areas  continuas  de  um  mesmo proprietário formam um único imóvel rural.  AREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  Areas  de  preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada,  além  de  comprovação  efetiva da existência dessas Áreas, é necessário comprovação de  apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao 1BAMA,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  Considera­se  de  reserva  legal  apenas  a Área  devidamente  averbada como  tal  â  margem  da  matricula  do  imóvel,  â.  época  do  respectivo  fato  gerador.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela  fiscalização  se  não  existir  comprovação  que  justifique  reconhecer valor menor.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Conclui­se  que  deve  ser  alterado  o  crédito  tributário,constituído  através  do  lançamento impugnado, para se manter a exigência do imposto a seguir demonstrado, fazendo­ se as alterações devidas nos itens 02, 04, 06, 12, 13, e 17 a 19, apurados do demonstrativo de fl.  02, conforme segue: linha 02, área total do imóvel, de 131.473,7 há para 84.048,6 ha; linha 04,  área  tributável,  de  131.473,7  ha  para  84.048,6  ha;  linha  13,  valor  total  do  imóvel,  de  R$  9.768.500,36 para R$ 6.244.810,99; linha 16, valor da terra nua, de RS 9.768.500,36 para R$  6.244.810,99; linha 17, valor da terra nua tributável, de RS 9.768.500,36 para RS 6.244.810,99;  linha 19,  imposto devido, de R$ 1.953.700,07 para R$ 1.248.962,19; e diferença de  imposto  apurada, de R$ 1.951.121,01 para RS 1.246.383,13.   Em função do valor excluído recorre de ofício.  A  recorrente  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando  as  mesmas  razões  da  impugnação.  Por meio  da Resolução n°  2202­00.073,  os membros  da Segunda Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  converteram  o  julgamento  em  diligência para:  1­  Que  a  repartição  de  origem  determine  que  a  recorrente  apresente  as  provas  mais  completas  possíveis  que  demonstrem  que  o  terreno  objeto  do  lançamento  encontrava­se  invadido  e  que representam terrenos não contíguos.  2­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  a  recorrente,  com  prazo de 20 dias para se pronunciar, querendo.  Após  a  juntada  aos  autos  do  processo  das  provas,  em  cumprimento  da  diligência  acima  referida,  que  demonstram  a  situação  concernente  A  invasão  e  aos  remanescentes da área original, informamos:  Às Fls 441 dos autos do presente processo constata­se que em 01/08/1996 foi  ajuizada  uma  ação  de  reintegração  de  posse  e  que  as  invasões  ocorreram  e  continuaram  a  ocorrer  após  a  oitiva  das  testemunhas  em  24/11/1997.  Em  25/02/1998  foi  deferida  a  Reintegração  de Posse  a  recorrente. Esta  reintegração  de  posse  não  foi  cumprida quando da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  exercício  2000.  Diante  dos  fatos  constantes  da  decisão/liminar  do  processo  n°  389/96  proferida  pela  juíza  substituta  da  Comarca  de  Juina,  Maria Aparecida Vitório, conclui­se que a área estava na posse dos invasores.  Às fls. 485 dos autos do presente processo foi  juntada uma  imagem satélite  da area do imóvel. Nesta imagem constata­se que as áreas remanescentes, colniza 1, colniza 2,  colniza3, colniza 4, colniza 5, colniza 6, colniza 7 não são contíguas por terem sido separadas  pelas áreas de assentamento promovidas pelo INCRA, INTERMAT, COLNIZA.  É o relatório.    Fl. 504DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005186/2005­69  Acórdão n.º 2202­002.218  S2­C2T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do Recurso de Ofício  A DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  recorrente  resolveu  reduzir  a  área  de  total do imóvel de 131.473,7 ha para 84.048,6 ha.  A  contribuinte  negou  que  as  áreas  tratadas  são  continuas,  apresentando  como  justificativa  a  alegação  de  que  apenas  a  área declarada de 64.476,6 ha. é a remanescente da matricula e  que  possui  diversos  cadastros  próprios  junto  ao  Incra  e  à  Receita  Federal,  que  recolhem  o  ITR  individualmente.  0  fiscal  autuante  demonstrou  de  forma  clara  que  a  área  tributada  é  remanescente do imóvel com área de 180.000,0 ha., matriculado  junto ao Registro de Imóveis sob o n.° 30.722, e que, apesar dos  desmembramentos  para  outras  matriculas,  a  interessada  continuou  com  a  propriedade  de  área  superior  a  declarada.  A  contribuinte  não  apresentou  comprovação  de  que  as  Áreas  acrescidas  pela  fiscalização,  oriundas  da  mesma  matricula  30.722, não são continuas com as áreas declaradas sob o NIRF  1595567­1.  0  fato  de  a  contribuinte  ter  tributado  pelo  ITR,  separadamente,  parte  das  Áreas  desmembradas  do  imóvel  original,  não afasta a obrigação de cumprimento da  legislação  tributária  que  prevê  que  as  áreas  continuas  devem  ser  consideradas como um só  imóvel e devem assim ser tributadas.  Com  isso,  resta apenas  reconhecer que  eventual pagamento do  ITR/2000  já  efetuado pela  contribuinte  para  áreas  relativas  ao  mesmo  imóvel,  ainda  que  com  outros  NIRFs,  devem  ser  compensados  com  o  imposto  apurado  no  Auto  de  Infração,  afastando­se  a  cobrança  de  multa  de  oficio  e  juros  de  mora  sobre  valores  pagos  anteriormente.  Para  tanto,  a  contribuinte  deve apresentar os comprovantes de pagamento ao órgão  local  para que os valores pagos sejam afastados da cobrança.  No  lançamento de oficio  foram acrescidas ao  imóvel declarado  as seguintes áreas: de 19.572,0 ha., 3.400,0 ha. e 44.023,7 ha.,  correspondentes, respectivamente, às matriculas 31.904, 58.520  e 58.491,  todas desmembradas da matricula 30.722. Da análise  dos  documentos  juntado  aos  autos  e  verificação  dos  dados  de  áreas  indicados  nas  matriculas,  observei  que  a  área  que  permaneceu  como  propriedade  da  interessada  na  matricula  31.904 é até um pouco superior a de 19.572,0 ha., mas que não  ha  justificativa  para  sua  alteração,  visto  ser  vedado  ao  órgão  julgador  alterar  o  lançamento  em  prejuízo  do  contribuinte.  Quanto às áreas de 3.400,0 ha. e 44.023,7 ha., apesar de não ter  sido  juntada  aos  autos  a  matricula  58.520  e  não  constar  da  matricula 58.491  (fls. 146)  informação sobre  imissão prévia do  mera na posse do imóvel em data anterior ao do fato gerador do  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 presente  lançamento,  o  contribuinte  logrou  comprovar  que  o  mera foi imitido na posse desses imóveis, por ordem judicial, em  janeiro  de  1999,  conforme  documentos  de  fls.  225  a  239,  e,  portanto,  essas  duas  Áreas  devem  ser  excluídas  da  Area  do  imóvel tributado.  Uma  vez  que  não  encontro  reparos  no  arrazoado  da  autoridade  recorrida,  acompanha a sua posição a luz da provas presentes nos autos.  Deste modo, nego provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  De acordo com a Informação Fiscal de fls. 496 e 497  Às Fls  441  dos  autos  do  presente  processo  constata­se  que  em  01/08/1996  foi  ajuizada  uma  ação  de  reintegração  de  posse  e  que  as  invasões  ocorreram  e  continuaram  a  ocorrer  após  a  oitiva  das  testemunhas  em  24/11/1997.  Em  25/02/1998  foi  deferida  a  Reintegração  de  Posse  a  recorrente.  Esta  reintegração  de  posse  não  foi  cumprida  quando  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR,  exercício  2000.  Diante  dos  fatos  constantes  da  decisão/liminar  do  processo  n°  389/96  proferida  pela  juíza  substituta  da  Comarca  de  Juina,  Maria  Aparecida  Vitório, conclui­se que a área estava na posse dos invasores.  Às  fls.  485  dos  autos  do  presente  processo  foi  juntada  uma  imagem  satélite  da  area  do  imóvel.  Nesta  imagem  constata­se  que  as  áreas  remanescentes,  colniza  1,  colniza  2,  colniza3,  colniza 4, colniza 5, colniza 6, colniza 7 não são contíguas por  terem  sido  separadas  pelas  áreas  de  assentamento  promovidas  pelo INCRA, INTERMAT, COLNIZA.  Neste contexto entendo que propriedade plena pressupõe o domínio, que se  subdivide  nos  poderes  de  usar,  gozar,  dispor  e  reinvidicar  a  coisa.  Em  que  pese  ser  a  propriedade  um  dos  fatos  geradores  do  ITR,  essa  propriedade  não  é  plena  quando  o  imóvel  encontra­se invadido, pois o proprietário é tolhido das faculdades inerentes ao domínio sobre o  imóvel.   Com  a  invasão,  o  direito  da  recorrida  ficou  tolhido  de  praticamente  todos  seus  elementos:  não  há  mais  posse  ,  possibilidade  de  uso  ou  fruição  do  bem;  consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de  geração de renda ou de benefícios para a proprietária.   Ocorre  que  a  função  social  da  propriedade  se  caracteriza  pelo  fato  do  proprietário  condicionar  o  uso  e  a  exploração  do  imóvel  não  só  de  acordo  com  os  seus  interesses  particulares  e  egoísticos,  mas  pressupõe  o  condicionamento  do  direito  de  propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de um grau  de produtividade, o respeito ao meio ambiente, o pagamento de impostos etc.   Sobreleva  nesse  ponto,  desde  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n.  42/2003,  o  pagamento  do  ITR  como  questão  inerente  à  função  social  da  propriedade.  O  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.005186/2005­69  Acórdão n.º 2202­002.218  S2­C2T2  Fl. 6          9 proprietário, por possuir o domínio sobre o imóvel, deve atender aos objetivos da função social  da propriedade; por conseguinte, se não há um efetivo exercício de domínio, não seria razoável  exigir desse proprietário o cumprimento da sua função social, o que se inclui aí a exigência de  pagamento dos impostos reais.   Na  peculiar  situação  dos  autos,  ao  considerar­se  a  privação  antecipada  da  posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  de  propriedade  sem  o  devido  êxito  do  processo  de  desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador  e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade.  (Precedente do STJ. RESP RESP n° 1.144.982­ T T.  ­ Rel. Min. Mauro Campbell Marques­  DIU 15.10.2009).  Ante  ao  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 507DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10680.935173/2009-39
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Indébito de Estimativa. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. (Súmula CARF n º 84)
Numero da decisão: 1801-001.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente, para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935173/2009­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.441  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2013  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS ­ CEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO DE ESTIMATIVA.   Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  (Súmula CARF n º 84)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente, para analise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes  Relatório  A interessada acima epigrafada recorre a este colegiado, de acórdão proferido  pela  3a.  Turma da DRJ  em Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente  a manifestação  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 51 73 /2 00 9- 39 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 inconformidade apresentada contra despacho decisório que não reconheceu direito creditório e  não homologou as compensações declaradas.  Em  PERDCOMP  transmitido  em  18/03/2008  a  recorrente  pleiteou  o  reconhecimento do direito creditório  relativo a pagamento  indevido ou a maior de estimativa  de IRPJ apurada no mês de fevereiro de 2005, no valor de R$ 4.473.900,00, para utilização da  parcela  de  R$  73.513,94  na  compensação  de  outros  débitos  de  tributos  federais  sob  sua  responsabilidade.  A DRF  em Belo Horizonte/MG,  em  despacho  decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  argumento  de  que  pagamentos  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  feitos  indevidamente  ou  em  valores  maiores  que  os  devidos,  somente  podem  ser  utilizados  como  dedução do  imposto ou da contribuição social devidos ao final do período ou para compor o  saldo negativo apurado.   Inconformada,  manifestou­se  a  interessada.  Em  sua  defesa  alegou  que  efetuou o cálculo da estimativa de  IRPJ de fevereiro de 2005, apurou e pagou o valor de R$  4.473.900,00 Posteriormente, ao conferir os cálculos, observou que não teria havido estimativa  efetivamente  devida  para  o  referido  mês,  inclusive  quando  comparado  com  as  informações  prestadas  na  DIPJ  respectiva.  Providenciou  a  retificação  da  DCTF  do  período  o  que  teria  gerado  um  recolhimento  a  maior  de  R$  4.473.900,00,  e  apresentou  PERDCOMP  para  se  aproveitar do crédito na compensação de outros débitos.  Afirmou não haver impedimento legal a compensação e que a única restrição  existente estaria prevista no art. 10 da IN SRF n° 600, de 2005, mas a Instrução Normativa n°  900, de 2008, que revogou a IN SRF n° 600, de 2005, teria revogado a hipótese de vedação à  compensação dentro do próprio ano.  Requereu,  alternativamente,  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito, uma vez que cumprido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 168  do CTN.  A Turma  Julgadora de 1a.  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade ao sob o fundamento de que não haveria possibilidade de aproveitamento de  estimativas em compensações, mas somente na apuração final do tributo.  Notificada da decisão, em 10/05/2010 (AR fl. 84), apresentou a interessada,  em  09/06/2010,  recurso  voluntário  no  qual  aponta,  inicialmente,  contradições  na  decisão  exarada  pela  3a.  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG.  No  mérito  reafirma  não  haver  impedimento legal à compensação pleiteada, mormente após o advento da IN SRF n º 900, de  2008.  Reproduz  os  demais  argumentos  de  defesa  deduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e  colaciona  estudos  doutrinários  e  julgados  administrativos  para  ilustrar  sua  tese.  Ao  final  pugna  pelo  acolhimento  do  recurso  para  que  seja  reformada  a  decisão da DRJ em Belo Horizonte com o reconhecimento o direito creditório e homologação  da compensação declarada.  É o relatório.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafhael Frattari, OAB/MG 75.125.    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935173/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.441  S1­TE01  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  1  Preliminarmente   A  recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  de  indébito,  no  valor  de  R$  4.473.900,00, pelo recolhimento indevido de estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2005 e  o aproveitamento de parte desse crédito nas compensações declaradas nos autos.  O direito creditório pleiteado nestes autos também é pleiteado e encontra­se  em litígio no processo n º 10680.935172/2009­94, igualmente distribuído a esta Relatora. Neste  último processo as peças e argumentos de defesa apresentados pela interessada são idênticos,  assim como são idênticas as decisões proferidas pela Turma Julgadora de 1a. instância.  A Portaria RFB n º 666, de 24/04/2008, assim dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:...  IV  ­  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  ...  Art.  3º  Os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da RFB em que se encontrem.   ...  Assim,  em  atendimento  ao  disposto  na  regra  acima,  deverá  a  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  providenciar  a  juntada  do  presente  processo  aos  autos  de  n  º  10680.935172/2009­94, assim como de quaisquer outros processos que estejam em andamento  neste CARF  ou  em  qualquer  outra  unidade  da RFB  que  tratem  do mesmo  direito  creditório  pleiteado nestes  autos pela mesma  interessada –  estimativa de  IRPJ de  fevereiro de 2005 no  valor de R$ 4.473.900,00.    2  Mérito  No mérito observa­se que a DRF em Belo Horizonte e a Turma Julgadora de  1a.  instância  indeferiram  o  pleito  da  recorrente  sob  o  fundamento  de  que  não  poderia  haver  recolhimento indevido ou a maior no cálculo e pagamento de estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL  no  curso  do  ano­calendário  a  gerar  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição e compensação.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Tal  questão  já  foi  superada  neste órgão  de  julgamento  como  se verifica  da  seguinte Súmula:  Súmula CARF n º 84. Pagamento  indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   O pagamento  indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de  erro  no  recolhimento. Assim,  se o valor  efetivamente pago  foi  superior  ao devido,  seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa diferença  é passível de  restituição ou compensação, e esse pedido ou utilização pode, inclusive, ser feito no curso do  ano­calendário, já que independente de evento futuro e incerto.  No  presente  caso,  a  contribuinte  afirma  ter  efetuado  o  recolhimento  de  estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2005, indevidamente.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige  que  a  contribuinte  comprove,  perante  a  sua Unidade  de  Jurisdição  e  perante  a  Turma  Julgadora de 1a. instância, o erro cometido, seja na apuração da estimativa com base em receita  bruta, seja com base em balancete de suspensão/redução, a sua adequação para a formação do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  em  virtude  do  mérito  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade da  formação do crédito. A autoridade administrativa e a  turma  julgadora da DRJ  centraram  suas  decisões  na  possibilidade  do  pedido,  e,  assim,  não  analisaram  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  Unidade de Jurisdição da recorrente e pela Turma Julgadora de 1a. instância, quanto aos demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas,  deve­lhe  ser  facultada  a  oportunidade  de  aditar  suas  razões  recursais,  possibilitando­lhe  a  discussão  do  mérito  da  compensação  na  instância  administrativa  de  julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, e:  1) determinar que a unidade de jurisdição da recorrente providencie a juntada  do presente processo aos autos de n º 10680.935172/2009­94, assim como de quaisquer outros  processos que estejam em andamento neste CARF ou em qualquer outra unidade da RFB que  tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos pela mesma interessada – estimativa  de IRPJ de fevereiro de 2005 no valor de R$ 4.473.900,00;  2) reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela Unidade  de  Jurisdição  e  pela Turma  Julgadora  de 1a.  instância,  com o  conseqüente  retorno  dos  autos  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935173/2009­39  Acórdão n.º 1801­001.441  S1­TE01  Fl. 4          5 para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13971.910869/2009-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.
Numero da decisão: 3403-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 104          1 103  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.910869/2009­75  Recurso nº  12   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.101  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PAGAMENTO A MAIOR ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDUSTRIAL REX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento  processual  da  reclamação, prescindindo, nesse caso, de prévia retificação da DCTF.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 08 69 /2 00 9- 75 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  INDUSTRIAL REX LTDA. formulou o Pedido de Restituição e Declaração  de Compensação, por meio do qual pretendeu restituir­se de  indébito de Cofins  (Cód. 5856),  por pagamento efetuado em 13/10/2006, e compensar o direito creditório com débitos de IPI.  Por Despacho Decisório Eletrônico, a DRF/Blumenau­SC indeferiu o pleito e não homologou a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio reclamação, por meio da qual o contribuinte alega que o despacho  decisório contestado não adentrou  no mérito do crédito postulado . Pleiteia a declaração de  nulidade do ato administrativo, em razão de faltar­lhe motivação, fundamentação, o que feriria  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  Argúi  também  a  ausência  de  fundamentação ,  desvio de finalidade  e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal .  E  argumenta  no  sentido  da  necessidade  da  busca  pela  verdade  material,  princípio  reitor  da  atuação administrativa.  Complementarmente, pugna pela não exigência da multa de mora em razão  da  necessária  subordinação  aos  princípios  da  vedação  ao  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. E contesta, por fim, a imposição dos juros de mora calculados com base na  taxa Selic, chamando à colação à limitação dos juros de mora pretensamente posta no Código  Tributário Nacional.  Pleiteia,  por  fim,  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  obstaculização de qualquer cobrança de valores resultantes do referido ato administrativo.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  07­029.065,  de  25  de maio  de  2012,  fls.  59  a  63,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910869/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.101  S3­C4T3  Fl. 105          3 Para  que  os  recolhimentos  relativos  a  débitos  declarados  em  DCTF  sejam  tidos  como  indevidos  e  passíveis  de  repetição,  é  preciso  que  o  sujeito  passivo  retifique  a  declaração  originalmente  apresentada,  alterando  os  valores  daqueles  débitos  para,  com  isso,  consubstanciar  juridicamente  a  existência do indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/FNS­4ª Turma.  O arrazoado de fls. 67 a 89, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma as arguições  de  nulidade  já  cogitadas  na  manifestação  de  continuidade.  Invoca  o  princípio  da  verdade  material para protestar por  seu direito de provar o crédito mesmo na fase  recursal. Tacha de  nula  a  aplicação  da  multa  de  mora  de  20%  sobre  os  valores  que  diz  serem  indevidamente  compensados. Da mesma forma, rechaça a incidência de juros Selic sobre o débito emergente  da não homologação da compensação.  Conclui, requerendo integral provimento ao Recurso Voluntário, a fim de que  sejam homologadas as compensações declaradas.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  67  a  89  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­029.065, de 25  de maio de 2012.  Matéria controvertida  A  decisão  recorrida  não  conheceu  da  reclamação  quanto  aos  acréscimos  legais  incidentes  sobre o valor do débito que emergiu  inadimplido pela não homologação da  compensação declarada.   Fê­lo bem.  Tratando­se de cobrança propriamente dita, a matéria escapa do rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Incidentalmente, saiba a recorrente que os acréscimos legais sobre os débitos  não pagos na data de seu vencimento estão expressamente previstos no art. 61 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, não cabendo aos agentes da Administração deixar de aplicá­los em  face de argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Preliminares de nulidade do Despacho Decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  habilitando­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até mesmo porque este está corretamente fundamentado.  Mérito  Afastadas  as  preliminares  argüidas  e  não  conhecida  a  insurgência  contra  procedimentos  de  cobrança,  a  inconformidade manifestada  na  reclamação  ficou  vazia. Nada  obstante, a decisão recorrida, assentando­se sobre a premissa de que a liquidez e a certeza do  crédito oposto na compensação reclama a prévia retificação do valor do débito pretensamente  confessado  em  erro  em  DCTF,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  sumariamente, sem qualquer menção ao “deserto” em que se transformou o presente processo  no que diz respeito à prova do direito creditório aventado.  Já  é  entendimento  assentado  nesta  Turma  o  de  que  tal  óbice  deve  ser  afastado, em face do contido no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF),  reproduzido  no  art.  57  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado  pelo  Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, norma com aplicação autorizada aos processos  da  espécie  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. Na verdade, a prévia retificação da DCTF apenas viabiliza o processamento automático  dos PER/Dcomp, mas jamais poderia ser tida como requisito para a verificação da liquidez e  certeza de direito creditório.  Se  é  certo  que  a  espontaneidade  da  confissão  do  débito  implica  a  sua  irretratabilidade,  também o é que o art. 214 do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de  janeiro de 2002, admite sua revogação quando produzida em erro de fato. E, conforme visto,  mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  pode  (e  deve)  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração de seu direito, entre elas, a do erro no preenchimento de declaração.  Tecidas  essas  considerações  preambulares,  por  meio  das  quais  se  refuta  a  necessidade de prévia  retificação da DCTF e se  reafirma o direito de produção probatório do  crédito postulado até o momento processual da reclamação, não se pode deixar de reconhecer  que não há o menor início de prova do indébito.  O recorrente, a certa altura de sua peça recursal, protestou por seu direito de  provar o direito creditório. Mas a insurgência limitou­se a isso. O recorrente não alega erro na  declaração,  não  questiona  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma  de  incidência  tributária,  nem  qualquer  outra  das  fantasiosas  construções  de  indébitos  freqüentes  depois  da  edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002. Nada.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910869/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.101  S3­C4T3  Fl. 106          5 Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910869/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.101  S3­C4T3  Fl. 107          7 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN     8 existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13971.910869/2009­75  Acórdão n.º 3403­002.101  S3­C4T3  Fl. 108          9 Conclusão  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10970.720050/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 VENDA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DESTINADA À REPRODUÇÃO. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A partir da alteração do § 3.º do art. 25 da Lei n.º 8.870/1994, pela Lei n.º 9.528/1997, foi extinta a isenção de contribuições previdenciárias sobre a comercialização de produtos rurais destinados à reprodução, sendo legítima a exação sobre tais parcelas, a partir da vigência da referida alteração legislativa. SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de subrogado. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35A da Lei n. 8.212/1991. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA COM BASE EM CRITÉRIO INADEQUADO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Deve-se declarar nulo, por vício material, o auto de infração, cuja multa tenha sido fundamentada em dispositivo legal inaplicável à espécie. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.473
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, para excluir o levantamento AP, relativo às aquisições de produto rural de pessoa física, do AI n.º 37.322.7973 (contribuições para a Seguridade Social) e do AI n.º 37.322.7973( contribuição para o SENAR) e que seja cancelada a multa aplicada no AI n.º 37.322.7990. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir o levantamento AP, relativo às aquisições de produto rural de pessoa física, do AI n.º 37.322.7973 (contribuições para a Seguridade Social) e do AI n.º 37.322.7973( contribuição para o SENAR).
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010 VENDA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DESTINADA À REPRODUÇÃO. ISENÇÃO. LEGISLAÇÃO REVOGADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. A partir da alteração do § 3.º do art. 25 da Lei n.º 8.870/1994, pela Lei n.º 9.528/1997, foi extinta a isenção de contribuições previdenciárias sobre a comercialização de produtos rurais destinados à reprodução, sendo legítima a exação sobre tais parcelas, a partir da vigência da referida alteração legislativa. SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de subrogado. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. MULTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação da multa legalmente prevista, sob a justificativa de que tem caráter confiscatório. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO E OCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO INCORRETA OU OMISSA EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL. Havendo lançamento de ofício e ocorrendo simultaneamente declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada com esteio no art. 35A da Lei n. 8.212/1991. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA COM BASE EM CRITÉRIO INADEQUADO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Deve-se declarar nulo, por vício material, o auto de infração, cuja multa tenha sido fundamentada em dispositivo legal inaplicável à espécie. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial do recurso, para excluir o levantamento AP, relativo às aquisições de produto rural de pessoa física, do AI n.º 37.322.7973 (contribuições para a Seguridade Social) e do AI n.º 37.322.7973( contribuição para o SENAR) e que seja cancelada a multa aplicada no AI n.º 37.322.7990. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento parcial em menor extensão, para excluir o levantamento AP, relativo às aquisições de produto rural de pessoa física, do AI n.º 37.322.7973 (contribuições para a Seguridade Social) e do AI n.º 37.322.7973( contribuição para o SENAR).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 427          1 426  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720050/2011­54  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.473  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ COMERCIALIZAÇÃO DA  PRODUÇÃO RURAL  Recorrente  GRANJA PLANALTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2010  VENDA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  DESTINADA  À  REPRODUÇÃO.  ISENÇÃO.  LEGISLAÇÃO  REVOGADA. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  A partir da alteração do § 3.º do art. 25 da Lei n.º 8.870/1994, pela Lei n.º  9.528/1997,  foi  extinta  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  comercialização de produtos rurais destinados à reprodução, sendo legítima a  exação  sobre  tais  parcelas,  a  partir  da  vigência  da  referida  alteração  legislativa.  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  POR  PESSOAS  FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.  IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.º  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  sociais  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física na condição de sub­rogado.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À  autoridade  administrativa,  via  de  regra,  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração  de  fatos geradores na GFIP com erros ou omissões, a multa é única e aplicada  com esteio no art. 35­A da Lei n. 8.212/1991.   AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA COM BASE EM CRITÉRIO  INADEQUADO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Deve­se declarar nulo, por vício material, o auto de infração, cuja multa tenha  sido fundamentada em dispositivo legal inaplicável à espécie.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  parcial do recurso, para excluir o levantamento AP, relativo às aquisições de produto rural de  pessoa  física,  do  AI  n.º  37.322.797­3  (contribuições  para  a  Seguridade  Social)  e  do  AI  n.º  37.322.797­3(contribuição  para  o  SENAR)  e  que  seja  cancelada  a multa  aplicada  no AI  n.º  37.322.799­0. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  davam  provimento  parcial  em  menor  extensão,  para  excluir  o  levantamento  AP,  relativo  às  aquisições  de  produto  rural  de  pessoa  física,  do  AI  n.º  37.322.797­3 (contribuições para a Seguridade Social) e do AI n.º 37.322.797­3(contribuição  para o SENAR).    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 2401­002.473  S2­C4T1  Fl. 428          3   Relatório  Trata o presente processo dos seguintes lançamentos:  a) Auto de Infração – AI n.º 37.322.797­3, o qual diz respeito à exigência das  contribuições para a Seguridade Social,  incluindo aquela destinada  ao  custeio dos benefícios  acidentários  e  da  aposentadoria  especial,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  rural própria e adquirida de terceiros (sub­rogação);  b)  AI  n.º  37.322.798­1,  o  qual  diz  respeito  à  exigência  das  contribuições  destinadas a outras entidades e  fundos,  incidentes  sobre as mesmas bases de cálculo do  item  precedente;  c) AI n.º 37.322.799­0, o qual refere­se à aplicação de penalidade pelo fato da  empresa  haver  deixado  de  declarar  integralmente  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP a  receita bruta da  comercialização rural.  Nos termos do relato do fisco, a empresa, em conformidade com seu Contrato  Social, dedica­se à criação e comercialização de aves, ovos e pintos de um dia e à produção,  para consumo próprio, de rações balanceadas e concentrados para uso animal, enquadrando­se  no FPAS 604.  Para apuração fiscal foram considerados os seguintes levantamentos:  a) PR – COMERC. PRODUÇÃO RURAL PRPJ: receita da comercialização  da produção rural própria, que, segundo o fisco, não foi informada integralmente na GFIP, uma  vez  que  a  empresa  excluiu  indevidamente  os  valores  decorrentes  da  venda  de  ovos  para  reprodução  de  pintos  de  um  dia,  todavia,  essas  operações  deixaram  de  gozar  da  isenção  tributária,  por  força  da  revogação  do  §  3.º  do  art.  25  da  Lei  n.º  8.870/1994  pela  Lei  n.º  9.528/1997.  A  auditoria  informou  ainda  que  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  das  contribuições para a Seguridade Social os valores relativos à exportação direta de produtos e à  devolução de vendas;  b)  RE  –  EXPORTAÇÃO  PROD  RURAL  PRPJ:  receitas  de  exportação,  unicamente  para  incidência  da  contribuição  devida  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural – SENAR;  c) AP – AQUISIÇÃO PROD RURAL PRPF: aquisição de produtos rurais de  pessoa  física,  cuja  empresa  autuada  teria  responsabilidade pelo  recolhimento na condição de  sub­rogada, inclusive aquela decorrente de parceria de produção rural integrada.  Afirma­se ainda que as bases de cálculo foram extraídas de mapas financeiros  fornecidos pela empresa e que foram aproveitadas as guias de recolhimento apresentadas.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 500,00  (quinhentos reais), foi aplicada, apenas para a competência 11/2008, com esteio no inciso I do  art. 32­A da Lei n. 8.212/1991 c/c o inciso II do § 3.º do mesmo artigo.  A  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  primeira  instância,  que  declarou  procedente  os  lançamentos  e  indeferiu  o  requerimento para a realização de perícia técnica.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  pugna  pelo  reconhecimento  da  tempestividade  do  mesmo  e,  após  breve  narrativa  dos  fatos  processuais, passou às alegações, conforme veremos.  Afirma  que  o  fato  do  órgão  recorrido  haver  deixado  de  apreciar  seus  argumentos relativos à desconformidade da legislação que deu suporte aos lançamentos com a  Constituição Federal fere os princípios da proporcionalidade a da razoabilidade. Sustenta que a  falta  de  enfrentamento  do  argumento  de  que  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  venda  de  pintos de um dia e de ovos férteis é inconstitucional, por afrontar os princípios da isonomia, da  capacidade contributiva  e da bitributação,  leva  inexoravelmente à necessidade de  reforma da  decisão a quo.  Especificamente  em  relação  aos  AI  n.º  37.322.797­2  e  n.º  37.322.798­1,  argumentou:  a)  a  legislação  que  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as receitas de comercialização de pintos de um dia e de ovos férteis criou grave  distorção no setor avícola, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva;  b) a revogação do § 4.º do art. 25 da Lei n. 8.212/1991 onerou sobremaneira  os  pequenos  e médios  produtores,  os  quais,  ao  contrário  das  agroindústrias,  não  autuam  em  todo o ciclo produtivo da avicultura;  c) a tributação do ovo fértil, do pinto de um dia e, posteriormente, do frango  para abate causa uma inconcebível cumulatividade das contribuições para a Seguridade Social,  sendo inconstitucional essa sistemática fiscal;  d) assim, sendo inconstitucional a legislação em que se escora o lançamento,  o mesmo deve ser declarado improcedente;  e) a identidade ente a base de cálculo utilizada no presente lançamento e a da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  representa  clara  bitributação, numa agressão à Carta Magna;  f)  a  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários  é  ilegal  e  inconstitucional;  g)  a  multa  isolada  e  a  multa  moratória,  da  forma  como  aplicadas  no  lançamento, representam agressão ao patrimônio do contribuinte, devendo serem reduzidas os  seus valores para 10% e 20%, respectivamente.  Quanto ao AI n.º 37.322.799­0, argumentou a recorrente que:  a)  inexistiu  a  infração,  uma  vez  que  as  informações  constam  na  documentação  apresentada,  apenas  divergindo  o  fisco  e  o  contribuinte  quanto  à  inclusão  de  determinados valores na base de cálculo das contribuições;  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 2401­002.473  S2­C4T1  Fl. 429          5 b)  não  havendo  incidência  de  contribuições,  não  há  o  que  se  falar  em  obrigação de declarar os valores em GFIP;  c) inexistiu prejuízo para o fisco, uma vez que os valores supostamente não  declarados  em  GFIP  encontram­se  regularmente  escriturados,  portanto,  com  base  em  jurisprudência acostada, o AI não deve prosperar  Ao  final  pede  o  cancelamento  dos AI  ou  a  redução  dos  juros  e  das multas  aplicadas.  É o relatório.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da impossibilidade de reconhecimento pelas  instâncias de julgamento administrativo de  inconstitucionalidade de lei  Para enfrentar a maioria das questões apresentadas é necessária uma análise  da  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  aplicados  pelo  fisco,  daí,  é  curial  que,  a  priori,  façamos  uma  abordagem  acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de  julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade.  Sobre  esse  tema,  note­se  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário.  O  Decreto  n.º  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito da União, prescreve:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Nessa  linha de entendimento, a própria Portaria MF nº 256, de 22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  é  por  demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de  tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 2401­002.473  S2­C4T1  Fl. 430          7 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Observe­se  que,  somente  nas  hipóteses  ressalvadas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência.  No âmbito do julgamento administrativo, a matéria acabou por ser sumulada,  como se vê do seguinte enunciado de súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Diante do exposto, não hei de acatar que a falta de apreciações das teses de  inconstitucionalidade pela DRJ seria motivo para a nulificação da decisão guerreada.  Da  inconstitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  por  sub­rogação  –  aplicação  do  RE n.º 363.852/MG  Embora  não  alegada  pelo  sujeito  passivo,  a  declaração,  pelo  STF,  da  inconstitucionalidade  da  exigência  da  empresa  adquirente,  na  condição  de  sub­rogado,  das  contribuições sociais sobre a aquisição da produção rural de pessoa física, deve ser conhecida  de ofício por se tratar de questão de ordem pública.  É que a inconstitucionalidade declarada afeta a própria possibilidade jurídica  de  se  constituir  o  crédito  tributário,  descabendo  alegação  de  preclusão.  Assim,  devo  me  pronunciar sobre as questões decididas no mencionado RE.  A  aplicação  do  entendimento  do  STF  exarado  no  RE  n.º  363.852/MG  ao  presente  caso  é  uma  exigência  do  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  O RE transitou em julgado em 06/05/2011 e, tendo o mesmo contado com a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Assim a  solução da presente  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou  decidido  pela  Corte  Máxima  no  bojo  do  RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da  Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 8.540/1992, e da sub­rogação do adquirente  na  obrigação  de  recolher  o  tributo  devido,  conforme  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais  de produtores pessoas  físicas, não concordando com a  exação suscitou ofensa do dispositivo  atacado aos art. 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.  O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 2401­002.473  S2­C4T1  Fl. 431          9 afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado. Eis as  exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Percebe­se,  então,  que  a  decisão  da  Corte  Maior  atingiu  não  somente  as  contribuições sociais previstas no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991, mas também a forma de  arrecadação, afastando a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de  sub­rogada,  esta estampado no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  O Pretório Excelso, todavia, reconheceu que nova legislação, compatível com  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  poderia  vir  a  ser  editada,  eliminando,  assim,  a  inconstitucionalidade formal declarada no RE n.º 363.852.  É que a EC n.º 20/1998 inseriu a possibilidade da União instituir contribuição  para  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  receita  do  empregador,  eliminando  assim  a  necessidade de que a contribuição fosse instituída por lei complementar, como mandam o § 4.º  do art. 195 combinado com o art. 146, I, ambos da Carta Magna.  Ocorre que a lei compatível com a referida Emenda Constitucional já houvera  sido editada em 09/07/2011. Trata­se da Lei n.º 10.256, que deu nova redação ao art. 25 da Lei  n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Respeitada a  anterioridade nonagesimal,  as contribuições  incidentes  sobre a  receita  da  comercialização  efetuada  pelo  produtor  pessoa  natural  passaram,  então,  a  ser  exigíveis  a  partir  de  09/10/2001.  Assim,  a  decisão  do  STF  não  atinge  período  relativo  ao  presente lançamento (11/2008 a 12/2010), posto que a norma que dá guarida à exação, art. 25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  não  sofreu  declaração  de  inconstitucionalidade.  O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.598/1997, posto que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando  que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  8.540/1992, o qual alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991,  inclusive trazendo a  regra que  previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  O mesmo  se  pode dizer  da  contribuição  destinada  ao SENAR,  posto  que  a  sua exigência por sub­rogação tem esteio no mesmo dispositivo, qual seja o inciso IV do art. 30  da Lei n.º 8.212/1991.  Assim há de se excluir o levantamento AP, relativo às aquisições de produto  rural  de pessoa  física, para o AI n.º 37.322.797­3  (contribuições para a Seguridade Social)  e  para o AI n.º 37.322.797­3(contribuição para o SENAR).  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 2401­002.473  S2­C4T1  Fl. 432          11 Da composição da base de cálculo  Para  compreensão  da  principal  matéria  tratada  na  lide,  façamos  uma  retrospectiva da legislação relativa ao custeio da Seguridade Social pelos produtores rurais.  Para  os  produtores  rurais  pessoa  jurídica,  com  o  advento  da  Lei  n.º  8.870/1994, a contribuição previdenciária, que era calculada sobre a folha de salários, passou a  ter como base de cálculo o valor da comercialização da produção rural, nos seguintes termos:  Art. 25. A contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 24  de  julho de 1991, devida à  seguridade social pelo empregador,  pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, passa a ser a  seguinte:  I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.  (...)  No mesmo  artigo  havia  a  previsão,  §  3.º,  de  que  na  exigência  dos  tributos  seria observado o disposto nos §§ 3.º e 4.º da Lei n. 8.212/1991, na redação dada pela Lei n.º  8.540/1992. Eis os termos adotados pelo legislador:  § 3º. Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto nos  §§ 3º e 4º do art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992.  Pois  bem,  os  dispositivos  da  Lei  n.  8.212/1991 mencionados  acima,  assim  dispunham:  Art. 25 (...)  §  3º  Integram  a  produção,  para  os  efeitos  deste  artigo,  os  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  em  estado  natural  ou  submetidos  a  processos  de  beneficiamento  ou  industrialização  rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de  lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação,  embalagem,  cristalização,  fundição,  carvoejamento,  cozimento,  destilação, moagem,  torrefação, bem como os subprodutos e os  resíduos  obtidos  através  desses  processos.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)   §  4º  Não  integra  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição  a  produção  rural  destinada  ao  plantio  ou  reflorestamento,  nem  sobre  o  produto  animal  destinado  a  reprodução  ou  criação  pecuária ou granjeira e a utilização como cobaias para  fins de  pesquisas  científicas,  quando  vendido  pelo  próprio  produtor  e  quem a utilize diretamente  com essas  finalidades, e no  caso de  produto  vegetal,  por  pessoa  ou  entidade  que,  registrada  no  Ministério  da  Agricultura,  do  Abastecimento  e  da  Reforma  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no País.  (Parágrafo acrescentado pela Lei n º 8.540, de 22.12.92)   Verifica­se, no § 4.º do art. 25 da Lei n. 8.212/1991, a previsão de isenção do  recolhimento das contribuições sobre a produção rural destinada à reprodução, o que é o caso  dos ovos férteis e dos pintos de um dia.  Tal benesse fiscal vigorou até a alteração do § 3.º da Lei n.º 8.870/1994 pela  Lei n.º 9.598/1997. Com a referida mudança não mais se aplicaria o § 4.º do art. 25 da Lei n.º  8.212/1991  à  contribuição  paga  pelos  empregadores  pessoa  jurídica,  como  se  pode  notar  do  texto legal:  § 3º Para os efeitos deste artigo, será observado o disposto no §  3º  do  art.  25  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  8.540,  de  22  de  dezembro  de  1992.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  Com esse dispositivo, a isenção pretendida pelo sujeito passivo, que abrangia  tanto os produtores rurais pessoa física como as empresas produtoras, ficou restrito apenas aos  primeiros,  passando  os  produtores  pessoas  jurídicas  a  se  sujeitarem  à  incidência  de  contribuições sobre as operações listadas o § 4.º do art. 25 da Lei n. 8.212/1991. Assim, a partir  de 1997, ano da edição da Lei n.º 9.528, respeitando­se, lógico, a anterioridade nonagesimal, as  empresas rurais passaram a recolher contribuições sobre os produtos destinados à reprodução  granjeira, o que é o caso da recorrente.  Considerando­se que os fatos geradores do presente lançamento ocorreram no  período de 11/2008 a 12/2010, inexistia a isenção que a recorrente pleiteia. Portanto, é legítima  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  vendas  de  ovos  férteis  e  pintos  de  um  dia,  não  merecendo sucesso a tese da empresa.  Sobre  a  inconstitucionalidade,  em  razão  da distorção  causada  no  setor  pelo  atropelo aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, já nos manifestamos de que  não é dado a órgão de julgamento administrativo afastar a aplicação de lei vigente por possível  desconformidade com o Texto Constitucional.  A tese da inconstitucionalidade por ocorrência de bis  in idem entre as bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  e  da  COFINS  também  deve  ser  repelida.  É  que,  na  verdade,  as  contribuições  previdenciárias  são  calculadas  sobre  a  receita  da  comercialização  rural em substituição as contribuições sobre a folha de pagamento, sistemática esta prevista em  lei  vigente,  recaindo­se,  portanto,  na  impossibilidade de  órgão  administrativo,  pelos motivos  acima expostos, declarar a sua inconstitucionalidade.  Da aplicação das multas  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  cumulativa  da  multa  de  mora  e  multa de ofício, alegando que as mesmas possuem caráter de confisco.  A  princípio  não  devo  acolher  a  tese  do  caráter  confiscatório  da multa.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  de  pagar  o  tributo  ou  de  cumprir  os  deveres  previstos  na  legislação tributária é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto  à  agressão  da  medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a  sua justeza, restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 2401­002.473  S2­C4T1  Fl. 433          13 Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  falta de pagamento do tributo e do descumprimento de obrigação acessória aplicou a multa no  patamar  fixado  na  legislação,  conforme  muito  bem  demonstrado  nos  discriminativos  que  acompanham os lançamentos.  Conforme  já  ponderamos  não  é  dado  a  esse  órgão  de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  Lei  por  inconstitucionalidade,  por  esse  motivo  fica  afastada  essa  alegação  recursal.  Tenho, todavia, que me debruçar sobre os critérios adotados pela Autoridade  Fiscal para a quantificação das multas, de modo a verificar se a legalidade foi respeitada.  Analisando  os  três  lançamentos  conjuntamente,  percebo  que,  quanto  à  aplicação da multa, no período de 12/2008 a 12/2010 foi imposta unicamente a multa de ofício  prevista no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996.  Para a competência 11/2008, ocorreu a imposição da multa prevista no art. 35  da  Lei  n.  8.212/1991,  para  os  lançamentos  para  exigência  da  obrigação  principal,  cumulada  com a multa prevista no art. 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, pelo descumprimento da obrigação  de informar a totalidade dos fatos geradores na GFIP.  Feita a contextualização é necessário agora traçar a sistemática de aplicação  de multas por descumprimento das obrigações relativas à GFIP com a multa decorrente da falta  de pagamento do tributo.  Com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na Lei n.º  11.941/2009, houve profunda alteração no cálculo das multas decorrentes de descumprimento  das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quando havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  pelo  não  pagamento dos tributos, num percentual do valor principal que variava de acordo com a fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.º  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP fica incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de  multa  punitiva  e  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, condensando­se ambas em valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19962  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Na situação sob enfoque, observo que para o período de 12/2008 a 12/2010 a  multa  foi  aplicada  com  acerto,  posto  que,  com  esteio  na  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  qual  seja  o  art.  35­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  não  tendo  sido  imposta penalidade isolada pelo descumprimento da obrigação acessória.  Todavia,  para  a  competência  11/2008,  única  do  AI  n.º  37.322.799­0,  por  força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN3, dever­se­ia ter feito um comparativo entre  a multa aplicada com base na legislação revogada com aquela prevista na sistemática atual, de  modo a definir qual seria a mais benéfica ao sujeito passivo.  Vejo que a auditoria adotou um mix  legislativo, aplicando conjuntamente o  art. 35 da Lei n. 8.212/1991, vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, com o art. 32­ A, I, da mesma Lei, este editado posteriormente a ocorrência da infração.  A  meu  sentir  não  é  esse  o  procedimento  mais  acertado.  Ou  se  aplica  a  legislação de regência na época dos fatos geradores ou a legislação nova de forma retroativa, se  esta é mais favorável.  Nesse sentido, tendo havido lançamento da obrigação principal não caberia a  utilização  do  art.  32­A  da  Lei  n.  8.212/1991,  mas  o  art.  35­A,  verificando­se  qual  seria  a  sistemática mais benéfica, a multa de 24% (art. 35) mais a multa de 100% da contribuição não  recolhida  limitada  ao  teto  legal,  ou  a  multa  de  75%  da  contribuição  devida  (art.  35­A),  prevalecendo a que fosse menos gravosa.  Por  esse  motivo,  entendo  que  a  multa  foi  aplicada  com  base  em  critério  incorreto,  devendo  ao  AI  n.º  37.322.799­0  ser  anulado,  por  vício  material,  uma  vez  que  a                                                              2 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10970.720050/2011­54  Acórdão n.º 2401­002.473  S2­C4T1  Fl. 434          15 incorreção  recaiu  sobre um dos elementos  essenciais da  lavratura, qual  seja a base  legal que  justificou a aplicação da multa.  Embora sejam devidas as contribuições e, por conseguinte,  tenha ocorrido a  infração, consistente na falta de declaração em GFIP dos valores envolvidos, não deve subsistir  a multa por descumprimento de obrigação acessória, posto que aplicada erroneamente.  Juros SELIC  Quanto  à  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  SELIC  para  fins  tributários,  é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  nesse  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  da  Súmula  CARF n. 04:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF,  nos  temos  do  “caput”  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF4.,  não  pode  esse  colegiado afastar a utilização da  taxa de  juros aplicada às contribuições  lançadas no presente  lançamento.  Por  outro  lado,  o Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ,  decidiu  com base  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do CPC)  que  é  legítima  a  aplicação  da  taxa  SELIC  aos  débitos  tributários,  o  que  faz  com  que  essa  discussão  torne­se,  até  certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ART.  39,  §  4º,  DA  LEI  9.250/95.  PRECEDENTES  DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC                                                              4  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp  1111175  /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009) .  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  para  excluir o levantamento AP, relativo às aquisições de produto rural de pessoa física, do AI n.º  37.322.797­3 (contribuições para a Seguridade Social) e do AI n.º 37.322.797­3(contribuição  para o SENAR) e que seja cancelada a multa aplicada no AI n.º 37.322.799­0.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4872375 #
Numero do processo: 10840.000145/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.320
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em resolução.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000145/2006­76  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.320  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21/03/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CAMPINOX COMERCIAL LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter os autos em resolução.       Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano DAmorim­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo  Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência  justificada de Daniel Mariz Gudiño.    RELATÓRIO           Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.000145/2006­76  Resolução n.º 3201­000.320  S3­C2T1  Fl. 2          2   Consta a informação que a empresa ofereceu bens para arrolamento. No entanto,  a autoridade preparadora observou que os mesmos estavam em desacordo com o disposto no  art. 32, § 2° da Lei de n° 10.552, de 2002, pois o valor dos bens era inferior ao limite de 30%  do crédito tributário. Logo, foi negado seguimento do recurso voluntário.  O crédito tributário foi encaminhado à PFN, para inscrição em dívida ativa. Em  contrapartida, a empresa impetrou mandado de Segurança n° 2006.61.02.000403­8. A Liminar  foi  indeferida.  O  impetrante  apelou  da  decisão  e  o  Tribunal  Regional  Federal  –3ª  Região  proferiu sentença, reformando a decisão de primeira instância. A decisão transitou em julgado,  restando necessária  a observância do  comando  judicial  no  sentido  de  seguimento  do  recurso  voluntário administrativo.  Reza o despacho, à fl.146:  Tendo em vista a informação referente ao trânsito em julgado do Mandado de  Segurança 2006.61.02.0000403­8 da 7° Vara Federal de Ribeirão Preto, resta  necessária  a  observância  do  comando  judicial  no  sentido  do  seguimento  dos  recursos  administrativos  referente  aos  PA  10880.013347/2001­05  e  10880.013348/2001­41.  Assim sendo, juntem­se cópias dessa decisão nos PA n° 10880.013347/2001­05  e 10880.013348/2001­41,  juntamente como documentos necessários  (fls.  146 e  seguintes),  remetendo­os  a  esse  subscritor  para  fins  de  encaminhamento  dos  mesmos ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), nos termos da  decisão judicial supra mencionada.  Os autos foram enviados a este Conselho e fui designada como relatora,  tendo  requisitado a sua inclusão em pauta para julgamento.    É o relatório.      VOTO    Inicialmente  registro  que  este  processo  de  n°  10840.000145/2006­76,  o  que  me  foi    distribuído,  foi  criado  para  acompanhamento  do Mandado de  Segurança  descrito  no  relatório.  Os Processos administrativos:  10880.013347/2001­05 e 10880.013348/2001­ 41, em pesquisa ao histórico do sítio do e­processo, ambos estão no CARF, inclusive  tendo o  segundo  (final  13348)  sido  julgado,  conforme  o  acórdão  3803­01.734,  de  1/06/2011  da  3ª  Turma Especial da Terceira Seção.      Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10840.000145/2006­76  Resolução n.º 3201­000.320  S3­C2T1  Fl. 3          3 De qualquer sorte, dispõem os incisos I e o II do art. 25 do Dec. 70.235/72,  verbis:    “Art.  25  –  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  compete:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (Vide Decreto  nº 2.562, de 1998)     I – em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento,  órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita  Federal (redação da MP nº 2.158­35/01); (Destaquei).    II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  órgão colegiado, paritário,  integrante da estrutura do Ministério da Fazenda,  com  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  recursos  de  natureza  especial. (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009);  (Destaquei).    Nesse passo, o art. 1º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, Anexo  I, estabelece que “O Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do    Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  ,bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.”    Logo,  a  inexistência  de  julgamento  de  primeira  instância  impede  Este  Conselho  de  se  pronunciar  a  respeito  da  matéria,  inteligência  do  art.  25,  I    e  II,  do  Dec.  70.235/72 e do art. 1º do Regimento Interno do CARF.    Ante  o  exposto,  inclusive  em  homenagem  ao  princípio  da  supressão  de  instância,  logo,  não  há  como  a  autoridade  julgadora  adentre  no mérito,  tampouco  a  nenhum  tipo  de  seguimento.  Em  sendo  assim,  retornem  os  autos  à  unidade  preparadora  para  arquivamento deste,  tendo em vista que os processos  administrativos vinculados a este estão  em prosseguimento no CARF.    Mércia Helena Trajano D’Amorim­Relator      Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4855566 #
Numero do processo: 10880.979243/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001 IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979243/2009­12  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.625  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de maio de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/09/2001  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 43 /2 00 9- 12 Fl. 28DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 04980.28741.221105.1.3.04 ­  3306  (fls.  01  e  02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins:  R$  38,60,  código  2172,  relativo  ao  mês  de  Outubro  de  2005,  com  a  utilização de crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ no valor de R$  22,77, código – 2372; Período de Apuração: 30/09/2001; Data de Arrecadação: 27/12/2001.   O PER/DCOMP em  tela,  foi  analisado de  forma eletrônica pelo  sistema de  processamento da Receita Federal do Brasil ­ RFB que emitiu o Despacho Decisório de fl. 03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação declarada por inexistência do crédito.  Por considerar economia processual e considerar pertinente adoto a parte do  Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir:  ...  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade As fls. 07, na qual deduz as alegações a seguir  discriminadas:  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargos e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979243/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.625  S1­TE02  Fl. 3          3 Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°30027.10215.141105.1.2.04­6587,  relativo ao período de apuração set/2001.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a RS 2.107,90,  relativo ao pedágio, valor  esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.291, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 15/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 28/06/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera  alegação  da  existência  do  crédito, desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  De início verifico que apesar de o presente processo está cadastrado com o nº 10880­ 979.243./2009­12  consta  do  despacho  decisório,  fl.03,  o  nº  10880­979.324/2009­12.  Assim,  reconheço  o  fato  como  lapso  manifesto  sem  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo  e  sem  influência na solução do litígio.   O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  04980.28741.221105.1.3.04  ­  3306 (fls.01/02), transmitido em 22/11/2005, em que a contribuinte pretende compensar débito  de Cofins: R$ 38,60, código 2172,  relativo ao mês de Outubro de 2005, com a utilização de  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do IRPJ no valor de R$ 22,77, código –  2372; Período de Apuração: 30/09/2001; Data de Arrecadação: 27/12/2001.   Consta  do  despacho  decisório  de  fl.03,  emitido  em  24/08/2009  que  a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  disponível o crédito original reconhecido: R$ 0,01, insuficiente para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Contrapondo­se ao despacho decisório, a manifestação de inconformidade apresentada  pela  interessada  em  23/09/2009(fls.07/08),  foi  no  sentido  de  que  o  crédito  decorre  do  valor  relativo ao pedágio destacado no conhecimento de  transporte, o qual,  segundo o disposto no  artigo  2°  da  Lei  n°  10.209/2001,  não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.  08),  relação  dos  conhecimentos  de  transporte  relativo  ao  período de apuração set/2001e respectivo valor do pedágio cujo total monta a R$ 2.107,90.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  sob  o  fundamento  de  que  não  fora  homologada  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (IRPJ,  código  2372)  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF e não há prova nos autos  de que os valores relativos ao pedágio integraram a base de cálculo do IRPJ relativo período de  apuração de set/2001, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979243/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.625  S1­TE02  Fl. 4          5 De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  cálculo  do  IRPJ  relativo  período  de  apuração  de  set/2001,  visto  que,  está  desacompanhada  de  cópia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 Em  sede  recursal,  a  Recorrente  reproduz  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  manifestação de inconformidade mas apesar dos fundamentos aduzidos pela DRJ, a Recorrente  em nada se desincumbiu para provar que os valores ditos recebidos a título de pedágio, deveras  compôs  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  do  período  de  apuração  em  comento  a  proporcionar  o  pagamento indevido do mencionado tributo.  A  Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Sobre  tal  pleito,  vale  esclarecer  que  a  diligência  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  a  sua  realização  quando  o  fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora, nada  impedia ao contribuinte,  interessado em comprovar seu direito creditório, a  proceder  a  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal  e  comparar  com  os  valores  declarados na DIPJ/2002 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples relação  de conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base de cálculo do IRPJ relativo período de apuração de set/2001.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com efeito, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca do indébito, são  elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui  pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  É certo que o artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração,  acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa a compensação pretendida.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979243/2009­12  Acórdão n.º 1802­001.625  S1­TE02  Fl. 5          7 É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/ 05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10650.902397/2011-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 ISENÇÃO. RECEITA DE VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa vedação legal, até 14 de dezembro de 2000, a isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas das operações de exportação para o exterior não era extensível às receitas das vendas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Mantém-se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada a existência do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência de prova do direito creditório. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.902397/2011­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.653  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  ISENÇÃO.  RECEITA  DE  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS REALIZADAS ATÉ 14 DE DEZEMBRO DE 2000. VEDAÇÃO  LEGAL.  Por  expressa  vedação  legal,  até  14  de  dezembro  de  2000,  a  isenção  da  Contribuição para o PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas das operações de  exportação  para o  exterior  não  era  extensível  às  receitas  das  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus (ZFM).  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO. INDEFERIMENTO MANTIDO.  Mantém­se o indeferimento do pedido de restituição quando não comprovada  a existência do crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O  Conselheiro Solon Sehn acompanhou o voto do Relator quanto ao fundamento da inexistência  de prova do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 23 97 /2 01 1- 36 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER),  transmitido  em  29/3/2004, no valor de R$ 146,93, relativo ao pagamento a maior que o devido da Contribuição  para o PIS/Pasep do mês de dezembro de 1999,  referente a vendas de mercadorias a clientes  estabelecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM).  Por meio do Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 5, o pedido foi indeferido,  por  inexistência  de  crédito,  com  base  no  argumento  de  que  o  pagamento  indicado  como  indevido ou a maior fora integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não  existindo crédito disponível para restituição.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  preliminar,  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  alegação  de  que  não  tinha  certeza  quanto  ao  motivo  do  indeferimento  nem  informações  precisas acerca das supostas incorreções cometidas pelo contribuinte.  No mérito,  alegou  que  tinha  direito  à  restituição  do  crédito  pleiteado,  com  base nos seguintes argumentos: a) as vendas para clientes situados na ZFM eram equiparadas à  uma exportação para o estrangeiro, logo, todas as vantagens fiscais que a legislação tributária  estabelecesse para as operações de exportação, seja por meio de imunidade, seja por meio de  isenção, seriam extensíveis à Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins; b) a Medida Provisória  nº 1858­6 determinara que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro  de 1999, as receitas de exportação de mercadorias para o exterior eram isentas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  no  entanto  vedara  a  isenção  das  vendas  para  a  ZFM;  c)  a  limitação constante da referida Medida Provisória fora contestada perante o Supremo Tribunal  Federal (STF), por intermédio da Medida Cautelar nº 2.216­1; d) o STF havia decidido que não  era  permitido  à  lei/medida  provisória  suprimir  direitos  que  foram  outorgados  constitucionalmente  aos  contribuintes;  e  e)  o  suposto  erro  formal  contido  na DCTF,  não  era  capaz de extinguir o direito creditório originado de pagamentos comprovadamente recolhidos a  maior,  sob  pena  de  agressão  aos  princípios  da  verdade  material,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Para  fim  de  comprovação  da  existência  do  crédito  pleiteado,  solicitou  realização de diligência e apresentou quesitos.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Juiz de Fora/MG,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base  nas  seguintes  razões:  a)  a motivação  do Despacho Decisório  era  perfeitamente  clara  e  adequada ao descrever o motivo da inexistência do crédito solicitado,  logo, não era cabível a  sua nulidade; b) a realização da diligência proposta era desnecessária, uma vez que os quesitos  formulados eram do conhecimento do Colegiado e as questões de fato eram irrelevantes para a  solução  do  litígio,  ademais,  os  elementos  coligidos  aos  autos  eram  suficientes  para  o  julgamento  da  lide;  c)  no  mérito,  com  respaldo  no  entendimento  exarado  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 22, de 2002, não acolheu o pedido de restituição formulado, com base nos  argumentos, explicitados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcritos:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902397/2011­36  Acórdão n.º 3802­001.653  S3­TE02  Fl. 21          3 A isenção prevista no art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se, exclusivamente, às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI, VIII e IX, do referido artigo.  A  isenção não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro  de  1999  e  17  de  dezembro  de  2000,  período  em  que  produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14  da Medida Provisória nº 1.858­6, de 1999, e reedições.  Em  24/5/2012,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão  primeira  instância.  Em 21/6/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 79/94, em que, apenas em relação ao  mérito, reafirmou os argumentos aduzidos na manifestação de inconformidade. Em aditamento,  alegou que:  a) os efeitos fiscais da equiparação das vendas para a ZFM a uma operação  de exportação para o exterior também valeriam para a Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  instituídas após a vigência do Decreto­lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, pois, a expressão  “constantes da legislação em vigor” do artigo 4º do citado Decreto­lei, não tinha o condão de  conferir interpretação estática à isenção das vendas para a ZFM, de modo a alcançar apenas os  tributos vigentes ao tempo em que o referido diploma entrou em vigor, nem tampouco mitigara  a equiparação entre as exportações para o exterior e as exportações para a ZFM;  b)  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidiria  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  o  que  abrange  a  competência  reclamada  pela  recorrente, haja vista (i) a supressão da expressão “na Zona Franca de Manaus” do inciso I, §  2°, do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, e sucessivas reedições, e (ii) a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  exportações  para  o  exterior  às  exportações  para  a  ZFM,  contemplada  no  artigo 14, II, da referida MP e sucessivas reedições, conforme prevê o artigo 4º  do Decreto­lei  nº 288, de 1967, e a jurisprudência dos tribunais superiores; e  c) a restituição do indébito era sempre devida, sendo irrelevante a retificação  ou  não  da DCTF,  o  que  pode  ser  feita  em  qualquer momento  no  curso  da  homologação  do  crédito  pleiteado,  a menos  que haja  procedimento  fiscal  instaurado  de  ofício,  o  que  não  é  o  caso. Ademais, o direito da recorrente não poderia ser mitigado por eventual erro ou falha no  preenchimento da DCTF, haja vista que o processo administrativo fiscal era  informado pelos  princípios da verdade material, prejuízo ou insignificância, razoabilidade e proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Duas  questões  de  mérito  são  relevantes  no  caso  em  tela.  A  primeira,  diz  respeito  à  isenção  das  receitas  de  venda  para  a  ZFM  da  cobrança  da  Contribuição  para  o  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 PIS/Pasep,  origem  do  suposto  crédito  pleiteado  pela  recorrente.  A  segunda,  refere­se  à  necessidade de retificação prévia da DCTF, para fim de reconhecimento do direito à restituição  da parcela do valor crédito pleiteada e computada no valor total do débito declarado na DCTF.  O  deslinde  da  primeira  questão  prescinde  da  análise  e  decisão  quanto  a  existência  jurídica do alegado direito à  isenção, que, caso não seja  reconhecido, obviamente,  torna desnecessária a análise da segunda questão. E a razão é evidente, se não há suporte legal  para  a  alegada  isenção,  consequentemente,  inexiste o  alegado  indébito,  logo o valor  total  do  débito declarado na DCTF está correto e é devido, não havendo motivo para a retificação da  citada Declaração.  Da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre as receitas  de venda para a ZFM.  Em  relação  a  esse  ponto,  a  controvérsia  gira  em  torno  da  isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  as  receitas  de  vendas  realizadas  às  pessoas  jurídicas situadas na ZFM.  A Turma de Julgamento a quo entendeu que não existia previsão legal para a  referida isenção, com base no argumento de que a equiparação, para efeitos fiscais, das vendas  para ZFM às operações de exportação para o exterior, prevista no art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  aplicava­se  apenas  aos  benefícios  fiscais  em  vigor  na  data  da  edição  do  referido  Decreto­lei.  Por  outro  lado,  a  recorrente  alegou  que  a  citada  isenção  existia  desde  1º   de  fevereiro de 1999, por força do inciso II do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­25, de 2000,  que  teve sucessivas  reedições, até a  redação definitiva da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, que tem a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  [...]  Segundo a recorrente, como as receitas de venda para a ZFM foram excluídas  da vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tais receitas passaram ser isentas, desde 1º de fevereiro de 1999, nos termos do inciso II do art.  14 anteriormente  transcrito, pois, para efeitos  fiscais,  as operações de venda para ZFM eram  equiparadas  às operações de  exportação para o  exterior,  conforme estabelecido no art.  4º  do  Decreto­lei nº 288, de 1967, a seguir reproduzido:  Art.  4°  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902397/2011­36  Acórdão n.º 3802­001.653  S3­TE02  Fl. 22          5 De  fato,  antes  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.952­31,  de  14  de  dezembro de 2000, o  inciso  I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  tinha a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  [...] (grifos não originais)  Após a edição da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000, a expressão “na  Zona Franca Manaus”, constante do inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­ 24, de 2000, foi excluída, conforme exposto no art. 11 da referida MP, a seguir reproduzido:  Art.  11. O  inciso  I do § 2º do art.  14 da Medida Provisória nº  2.037­24,  de  23  de  novembro  de  2000,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio; (NR)  Em face dessa alteração, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.037­25,  de 21 de dezembro de 2000, a expressão “na Zona Franca de Manaus” foi suprimida do inciso I  do § 2º do art. 14, passando a ter a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II­ da exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  [...]  Após  sucessivas  reedições,  essa  nova  redação  foi  mantida  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e permanece em vigor até a presente  data.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Com  a  supressão  da  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus”  do  referido  preceito legal, a partir 15/12/2000, data da vigência da Medida Provisória nº 1.952­31, de 2000,  às  receitas  das  vendas  para  a  ZFM  foram  excluídas  da  restrição  legal  quanto  à  extensão  do  benefício da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre as receitas de  exportação, prevista no inciso II do caput do art. 14 das citadas Medidas Provisórias.  Em consequência dessa alteração, a partir de 15/12/2000, para fim de isenção  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  foi  restabelecida  a  equiparação  das  vendas  para  ZFM às operações de exportação para o exterior, nos termos do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de  1967.  Da  mesma  forma,  a  isenção  das  receitas  de  exportação  foi  estendida  às  receias  das  vendas de mercadorias para ZFM, conforme estabelecido no inciso II do caput do art. 14 das  citadas Medidas Provisórias.  O  entendimento  aqui  esposado,  está  em  consonância  com  decisão  liminar  unânime do pleno do C. Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 07/12/2000, nos autos  da  ADI  nº  2.348­9,  em  que  deferida medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc  para  suspender  a  eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” constante do artigo 14, § 2º, I, da Medida  Provisória nº 2.037­24, de 2000. Essa decisão  liminar  foi mantida  até 10/2/2005, quando  foi  revogada,  por meio  de  decisão  que,  em  face  da  ausência  de  aditamento  da  inicial,  declarou  prejudicado o pedido por perda de objeto.  A  proximidade  das  datas  evidencia  que  a  finalidade  da  novel  redação  do  inciso  I  do  §  2º  do  art.  14  fora  adequar  o  texto  normativo  ao  conteúdo  da  referida  decisão  liminar. Assim,  em  conformidade  com  teor  da  referida  decisão,  no  período  em  que  vigeu  a  vedação  ao  direito  da  isenção  em  apreço,  este  Colegiado,  por  expressa  vedação  legal,  determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), em relação às  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  da  vedação  estabelecida no artigo 14, § 2º, I, vigente até o advento da Medida Provisória nº 1.952­31, de  2000.  No  caso  em  tela,  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  receitas  de  vendas  para  a  ZFM do mês de dezembro de 1999, período em que tais receitas estavam sujeitas à cobrança da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  Logo,  se  não  havia  isenção,  não  houve  alegado  pagamento  indevido, portanto, inexistente o direito creditório pleiteado.   Demonstrada a inexistência do direito material, fica prejudicada a análise da  questão  formal concernente à necessidade de  retificação da DCTF previamente ao pedido de  restituição em apreço.  No  caso  em  tela,  embora  não  exista  fundamento  jurídico  para  o  direito  creditório pleiteado, entendo oportuno analisar a questão probatória, o que será feito no tópico  a seguir.  Da inexistência de prova do direito creditório.  Com o fim de provar a existência do direito ao crédito pleiteado, a recorrente  trouxe  à  colação  dos  autos,  instruindo  a  Manifestação  de  Inconformidade,  apenas  as  notas  fiscais de vendas do mês de dezembro de 1999 (fls. 54/64), realizadas para os clientes situados  na ZFM.  As referidas notas fiscais, embora necessárias para comprovar as receitas das  vendas  para  a  ZFM,  são  insuficientes  para  comprovar  a  parcela  do  pagamento maior  que  o  devido da Contribuição para PIS/Pasep do mês de outubro de 1999.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10650.902397/2011­36  Acórdão n.º 3802­001.653  S3­TE02  Fl. 23          7 Na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), a recorrente tinha o ônus de acostar aos  autos a prova inequívoca do crédito requerido. Para tal finalidade, são considerados adequados,  dentre outros,  os  seguintes  documentos:  o Demonstrativo  de Apuração  da Contribuição  e  as  cópias das folhas dos livros fiscais (Registro de Saídas e de Apuração do ICMS ou do IPI) e  contábeis (Razão) do respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  Assim,  fica  demonstrado  que  a  recorrente  não  se  desincumbiu  adequadamente  do  ônus  probatório  determinado  no  inciso  III  do  artigo  16  do  PAF,  logo,  também  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  deve  ser  mantido  o  indeferimento do pedido de restituição em apreço.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10580.720605/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS COMPROVADAS. LANÇAMENTO. A comprovação das origens dos depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, § 2º, somente ensejam o lançamento se, com base nas normas de tributação específicas, forem considerados rendimentos tributáveis e não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos. IRPF. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Somente estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas e titular, regularmente apurados e até o limite da base de cálculo do imposto, subtraída de todos os impostos e contribuições que estiver sujeita a pessoa jurídica. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do item 3 do Auto de Infração o valor de R$ 84.227,02 e subtrair do valor do total do imposto apurado a quantia de R$ 129.558,70. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle e Gustavo Lian Haddad, que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do item 3 do Auto de Infração o valor de R$ 948.038,02. Fez sustentação oral a Dra. Suzana Soares Melo, OAB/SP 198.074-B. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 25 de março de 2013. Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, , Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGENS COMPROVADAS. LANÇAMENTO. A comprovação das origens dos depósitos bancários, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, § 2º, somente ensejam o lançamento se, com base nas normas de tributação específicas, forem considerados rendimentos tributáveis e não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos. IRPF. LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Somente estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas e titular, regularmente apurados e até o limite da base de cálculo do imposto, subtraída de todos os impostos e contribuições que estiver sujeita a pessoa jurídica. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720605/2009­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.014  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO BRIM FIALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Não  provada  violação  das  disposições contidas no  art. 142 do CTN,  tampouco dos artigos 10 e 59 do  Decreto  nº.  70.235,  de  1972  e  não  se  identificando  no  instrumento  de  autuação  nenhum  vício  prejudicial,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGENS  COMPROVADAS.  LANÇAMENTO. A comprovação das origens dos depósitos bancários, nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  §  2º,  somente  ensejam  o  lançamento  se,  com  base  nas  normas  de  tributação  específicas,  forem  considerados  rendimentos  tributáveis  e  não  houverem  sido  computados  na  base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos.  IRPF.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  ISENÇÃO.  Somente  estão  isentos  do  imposto  os  lucros  e  dividendos  pagos  a  sócios,  acionistas  e  titular,  regularmente apurados e até o limite da base de cálculo do imposto, subtraída  de todos os impostos e contribuições que estiver sujeita a pessoa jurídica.  Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar arguida pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  item  3  do  Auto  de  Infração  o  valor  de  R$  84.227,02  e  subtrair  do  valor  do  total  do  imposto  apurado  a  quantia  de  R$  129.558,70.  Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Ricardo Anderle e Gustavo Lian  Haddad, que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do item 3 do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 05 /2 00 9- 37 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Auto de Infração o valor de R$ 948.038,02. Fez sustentação oral a Dra. Suzana Soares Melo,  OAB/SP 198.074­B.      Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 25 de março de 2013.  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, , Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.    Relatório  EDUARDO BRIM  FIALHO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SALVADOR/BA (fls. 685) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do  auto de infração de fls. 03/11, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física – IRPF,  referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 679.266,54, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.419.870,84.  As  infrações  que  ensejaram  o  lançamento  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  1)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  –  Omissão  de  rendimentos  caracterizada por valores creditados em contas de depósitos nº  703936­09,  agência  Salvador,  no  Banco  Boston,  mantidos  na  referida Instituiçao Financeira, no ano­calendário de 2005, cuja  origem dos recursos utilizados nessas operaçoes, o Contribuinte  acima  identificado,  embora  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  Termo de Constatação Fiscal nº 0109, anexo.  Os referidos rendimentos estão sujeitos à tributação do Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  se  constituírem  em  infração  à  legislação  de  tributo,  haja  vista  que  não  foram  incluídos  na  declaração de ajuste anual do referido exercício.  2)  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  NA  DIRPF  –  O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  no  ano­calendário  de  2005,  os  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720605/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.014  S2­C2T1  Fl. 3          3 rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  CONSTRUTORA  GAUTAMA  LTDA,  decorrentes  do  reconhecimento  da  participação societária de 10% na empresa, calculado mediante  percentuais  sobre  o  faturamento  bruto,  independentemente  de  lucro  ou  prejuízo,  com  base  num  documento  amigável,  denominado  “INSTRUMENTO  DE  TRANSAÇÃO”,  firmado  entre o contribuinte, a ADVANCE PARTICIPAÇÕES LTDA, da  qual  é  sócio,  a  CONSTRUTORA GAUTAMA  LTDA  e  a  SILTE  PARTICIPAÇÕES S.A. e pelo sócio destas duas empresas, o Sr.  ZULEIRO  SOARES  VERAS,  tendo  as  quantias  recebidas  sido  classificadas  como  recebimento  de  “dividendos”  e  declaradas  como rendimentos isentos e não tributáveis.  Não obstante haver sido intimado, o contribuinte não comprovou  o  lucro. Face ao exposto,  reclassificamos os rendimentos como  tributáveis  e  elaboramos  dois  demonstrativos  dos  valores  recebidos, anexo II e anexo III, e descrevemos os fatos no Termo  de Constatação Fiscal nº 0109; que fazem parte integrante deste  Auto de Infração.  3)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  –  Omissão  de  rendimentos  apurados  conforme  parcelas  pagas  ao  contribuinte  de  conformidade  com  as  disposições  de  “INSTRUMENTO  DE  TRANSAÇÃO”,  documento  firmado  pelo  contribuinte,  pelaa  ADVANCE  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  da  qual  é  sócio,  pela  CONSTRUTORA GAUTAMA LTDA e SILTE PARTICIPAÇÕES  S.A e pelo sócio destas duas empresas, o Sr. ZULEIRO SOARES  VERAS,  em  caráter  amigável,  no  qual  é  reconhecida  a  participação societária de 10% na empresa GAUTAMA.  As  quantias  foram  pagas  em  08/03/2005  em  parcelas,  abaixo  discriminadas:  ­ R$ 300.000,00 a título de “reembolso de despesas em geral”,  sem  nenhuma  comprovação  das  referidas  despesas  e  a  origem  das mesmas;  ­ R$ 200.000,00 sem comprovação da origem;  ­ R$ 194.400,00 sem comprovação da origem;  ­ R$ 169.411,11 sem comprovação da origem;  Total do pagamento: R$ 863.811,00.  O fato se acha descrito no Termo de Constatação Fiscal nº 0109  que faz parte integrante deste auto de infração.  2.  Omissão  de  rendimentos  apurada  em  virtude  do  sujeito  passivo haver sido intimado a comprovar a origem de depósitos  bancários realizados em suas contas, no ano­calendário de 2005  e informado que:  a)  alguns  depósitos  são  “dinheiro  em  mãos”,  porem  não  esc.larece a origem dos recursos e nem foram declarados;  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 b)  alguns  valores  recebidos  são  devoluções  de  empréstimos  feitos  a  empresas  e  a  sua  dependente,  porém  não  foram  declarados  e  nem  foram  apresentados  documentos  da  formalização destes empréstimos,  tais como contratos de mútuo  e outros documentos que pudessem esclarecer a operação;  c)  alguns  valores  recebidos  foram  a  título  de  aluguel,  que  não  foram declarados e nem tributados.  Foi  elaborado  demonstrativo  discriminando  todos  os  valores,  anexo I, no total de R$ 92.722,02.  Conforme referido na citação acima, além desta descrição dos fatos integra o  auto de infração Termo de Constatação Fiscal  (fls. 15/17) e planilhas anexas (fls. 12/14) que  complementam a descrição dos fatos.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento seria nulo porque o outro titular da conta bancária, o seu cônjuge, não havia sido  intimado para comprovar a origem dos depósitos, o que caracteriza cerceamento do direito de  defesa;  que  o  depósito  de  R$  20.000,00,  em  03/09/2005,  é  inexistente;  que  neste  valor  há  somente  um  depósito  em  03/10/2005,  que  seria  uma  devolução  de  empréstimo  da  empresa  Ballylog Logística e que apresenta extrato da conta da empresa atestando a saída deste valor  bem como cópia de cheque com que fora efetuado o depósito para a empresa  (fls. 655/656);  que o depósito de R$ 23.000,00, em 21/12/2005, é devolução de um empréstimo que concedera  por contrato verbal ao Sr. Arlindo Guedes, conforme cópia de cheque nominal em favor deste  último, de 11/11/2005, e extrato de depósito em anexo; que relaciona diversos depósitos que  seriam empréstimos de empresas das quais são sócios ele e o seu cônjuge, e para comprovar,  apresenta  cópia  dos  registros  contábeis;  que  não  poderia  comprovar  as  contrapartidas  dos  recursos  que  saíram  da  sua  conta  para  a  conta  das  empresas  porque  estas  transferências  se  deram  de  forma gradativa  e  em parcelas  que  se  distribuíram por  todo  o  ano  de  2005;  que  o  depósito de R$ 5.000,00, em 05/12/2005, é distribuição de lucro da empresa Ballylog Logística  a seu cônjuge, conforme documento da empresa; que com os elementos apresentados, restam  apenas  pequenos  valores  a  comprovar,  que  somam  R$  16.900,00  e  que  são  de  valores  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00  não  ultrapassou  no  ano  de  2005  o  limite  legal  de R$  80.000,00.  Sobre os valores recebidos da empresa Gautama, diz o Impugnante que havia  ingressado na justiça para obter o reconhecimento da sua participação na Construtora Gautama  e que, para solucionar a lide, firmara acordo, regularmente submetido à apreciação judicial, em  que  lhe  fora garantido o direito  à  sua participação no  capital  e nos  lucros da  empresa,  a  ser  calculado  sobre  o  valor  bruto  faturado  pela  Gautama  em  obras  entre  2003  e  2005;  que  o  percentual da sua participação nestas obras variara de acordo com a lucratividade estimada de  cada empreendimento; que se trata, portanto, de rendimentos isentos, seja porque pagos a título  de  dividendos,  seja  porque  têm  natureza  indenizatória,  como  recomposição  patrimonial  pelo  dano material causado pela  falta da distribuição dos dividendos; que em último caso,  se não  fossem admitidas estas razões, deveriam ser considerados ganhos de capital, sujeitos à alíquota  de 15% e não de 27,5%, por se tratar da alienação da sua participação de fato na empresa; que  isto  vale  especialmente  com  relação  aos  depósitos  que  somaram  R$  863.811,00,  que  não  integraram  os  lucros  distribuídos  informados  em  sua  declaração  e  que  se  referem  especificamente  à  alienação  da  sua  participação  societária  estabelecida no  acordo;  que  sobre  estes valores já havia inclusive recolhido o imposto de 15% sobre o ganho de capital, conforme  DARF (fls. 645/646), o que foi desconsiderado pelo Autuante; que o Autuante erra ao afirmar  que a Gautama, como sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não poderia distribuir  dividendos; que o Autuante confunde duas regulamentações legais distintas, a das sociedades  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720605/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.014  S2­C2T1  Fl. 4          5 anônimas  e  das  limitadas;  que  o  fato  é  que  as  sociedades  por  quotas  podem,  sim,  e  devem  pagar lucros; que toda e qualquer forma pela qual entendam os sócios por bem apurar e repartir  os  lucros  é  válida  e  legítima,  desde  que  mantenham  íntegro  o  capital  social;  que  não  formalizadas,  as  sociedades  de  fato  têm  personalidade  jurídica;  que  no  presente  caso,  tendo  sido  reconhecida  pelos  sócios  a  existência  de  fato  da  sociedade,  os  valores  que  deliberaram  distribuir  a  título  de  lucro  são  rendimentos  isentos  do  imposto  de  renda;  que  não  se  trata,  portanto,  de uma  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  o  que  é  vedado pelo  art.  111  do  Código Tributário Nacional, mas sim de distribuição efetiva de lucro, reconhecida em acordo  judicial,  e  que  se  enquadra  literalmente  na  hipótese  de  isenção;  que  a  própria  exposição  de  motivos da Lei nº 9.249/1995, que trata desta isenção, reconhece que, tributando­se os lucros  exclusivamente nas empresas e isentados quando recebidos pelos sócios beneficiários, além de  simplificar  o  controle  e  inibir  a  evasão  fiscal,  estimula  os  investimentos;  que  não  pode  prosperar  a  hipótese  de  que  tenha  recebido  da  pessoa  jurídica  rendimentos  que  não  sejam  lucros isentos do imposto de renda, porque nesta hipótese, como era sócio de fato da empresa,  se  trataria do caso de distribuição disfarçada de  lucros, que, como se sabe, somente pode ser  tributada contra a própria pessoa jurídica.  A  DRJ­SALVADOR/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reduzir  o  valor  do  imposto  lançado  de  R$  679.266,54  para  R$  667.441,54,  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJ­SALVADOR/BA  rejeitou  a  argüição  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Observa  que,  ao  declarar  o  cônjuge  como  dependente  o  Contribuinte se qualifica como parte  legítima para prestar esclarecimento sobre as atividades  econômicas e rendimentos deste dependente; que, portanto, a ausência de intimação do cônjuge  para  prestar  esclarecimentos  sobre  as  origens  dos  depósitos  bancários  não  caracterizaria  cerceamento de direito de defesa.  Sobre  os  valores  recebidos  pelo  Contribuinte  em  decorrência  de  acordo  particular  com  terceiros,  conforme  relatório  fiscal,  a  DRJ­SALVADOR/BA  registra  que  os  acordos particulares, por si só não fazem prova, devendo ser comprovada a sua veracidade, e  cita o art. 368 do Código de Processo Civil. Rechaça também a alegação de que a homologação  judicial tem o efeito de confirmar a ocorrência dos fatos sobre os quais as partes entraram em  acordo  ou  fazer  coisa  julgada  sobre  o  mérito  discutido  na  lide.  Diz  que  o  seu  efeito  é  unicamente  o  de  vincular  as  partes  à  solução  convencionada,  sem  efeitos  oponíveis  contra  terceiros.  Quanto  à  isenção  dos  lucros  distribuídos,  a  DRJ  observa  que  somente  são  isentos os lucros regularmente informados e eventualmente tributados na pessoa jurídica. Que,  portanto,  É  indispensável  para  a  isenção  tributária  a  prova  de  que  efetivamente  tais  lucros  foram  auferidos  e  tributados  na  pessoa  jurídica,  dentro  das  formas  e  regras  normativas  que  regem a matéria.  Sobre  o  argumento  de  que,  por  não  ter  acesso  à  contabilidade  da  empresa,  não poderia produzir  a prova da efetividade dos  lucros distribuídos,  observa que os próprios  termos  do  acordo  determinavam que  o  valor  pago  seria  calculado  com  base  no  faturamento  bruto da empresa em obras, o que, afasta a possibilidade do valor ser calculado com base no  lucro.  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Quanto ao alegado caráter indenizatório da verba em questão, a DRJ a rejeita  de plano, porque o Contribuinte não  teria  logrado demonstrar  ter  feito qualquer aplicação de  capital nos empreendimentos que pudesse estar sendo devolvido e,m caráter indenizatório.  A DRJ observa ainda que o ganho de capital pago no percentual de 15% não  se  confunde  com  o  imposto  objeto  da  autuação  e,  portanto,  não  se  cogita  de  denúncia  espontânea; que o Contribuinte não alega erro no recolhimento do imposto o que corrobora a  ausência de identidade entre os fatos que ensejaram a autuação. Também rebate a alegação de  que o ganho de capital em questão seria decorrente da alienação da participação societária, pois  na  apuração  desse  ganho  o  contribuinte  teria  informado  custo  zero,  não  sendo  possível  a  aplicação de capital sem custo.  Relativamente aos depósitos bancários  sem comprovação de origem, a DRJ  acolhe a alegação da defesa quanto aos valores lançadora com base no art. 42 da Lei nº 9.430,  de 1994. Quanto aos demais valores, registra que o lançamento se deu a partir das informações  prestadas pelo próprio contribuinte e que demonstram tratar­se de rendimentos tributáveis que  não foram oferecidos à tributação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/02/2012 (fls. 697) e, em 14/03/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 699/738, que ora  se examina e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  a  DRJ­SALVADOR/BA  afastou  a  exigência  relativamente ao item 01 da autuação, omissão de rendimentos apurada com base em depósitos  bancários sem comprovação de origem. Resta em discussão, pois, o imposto calculados sobre  os  valores  recebidos  alegadamente  como  lucros  distribuídos  e  declarados  como  isentos  e  aqueles  correspondentes  a  omissão  de  rendimentos,  que  inclui  o  valor  correspondente  à  alienação da participação societária alegadamente recebida.  Antes de examinar essas questões, cumpre apreciar a argüição de nulidade do  lançamento. Sustenta o Recorrente que a Fiscalização procedeu à autuação sem observar o que  determina o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Esta questão se confunde com o mérito e será  examinada oportunamente.  E  não  vislumbro  outros  elementos  que  pudessem  ensejar  a  nulidade  do  lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  sobre  o  primeiro  ponto,  o  cerne  da  questão  está  no  reconhecimento  ou  não  da  isenção  pretendida  pelo Recorrente,  que  sustenta  que  se  trata  de  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720605/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.014  S2­C2T1  Fl. 5          7 lucros distribuídos e estes são isentos do imposto. Vejamos, portanto, o que reza a legislação a  respeito.  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXVIII  os  lucros  e  dividendos  efetivamente  pagos  a  sócios,  acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem  o  valor que serviu de base de cálculo do  imposto de  renda da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art.  46);  XXIX  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art.  10); (Os destaques não estão no original )  [...]  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIX os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios ou titular  de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros  de  escrituração  contábil,  que  ultrapassarem  o  valor  do  lucro  presumido de que  tratam os  incisos XXVII e XXVIII do art. 39,  deduzido do imposto sobre a renda correspondente (Lei nº 8.541,  de 1992, art. 20, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 46). (Os destaques  não estão no original).  São  isentos  do  imposto  de  renda,  portanto,  os  lucros  regularmente  distribuídos  aos  sócios  e  acionistas,  até  o  valor  dos  lucros  tributados  pela  pessoa  jurídica,  deduzido do imposto por ela pago. Não se trata, portanto, de uma isenção genérica, para todos  os  valores  pagos  pela  pessoa  jurídica  a  seus  sócios,  mas  apenas  daqueles  valores  que  já  sofreram tributação pela pessoa jurídica, líquido dessa mesma tributação.  Neste  caso,  ainda  que  se  considerasse,  o  que  se  admite  aqui  apenas  para  reflexão,  que  os  valores  em  questão  recebidos  pelo Contribuinte  pudessem  ser  considerados  lucros  distribuídos  pela  empresa  Gautama,  era  indispensável  que  se  demonstrasse  que  tais  valores somados aos lucros regularmente distribuídos pelas empresas aos seus sócios formais,  não  ultrapassaria  o  lucro  tributado  pela  pessoa  jurídica.  E  o Contribuinte  não  traz  aos  autos  nada que demonstre esta condição. Ao contrário, o que está claro dos autos é que os valores em  questão,  que o Contribuinte  insiste  em  chamar  de  lucros  distribuídos,  foram  calculados  com  base em receita bruta, e não como parte dos lucros apurados. Ademais, o próprio Contribuinte  reconhece que sua relação com a empresa era de uma sociedade de fato. E, realmente, é o que  consta do  Instrumento de Transação, às  fls. 426/441: no  item “A’ das considerações  iniciais,  onde está dito expressamente que a pretensão do ora Recorrente era o de ser sócio “de fato” da  GAUTAMA.  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Ora,  se  se  trata  de  uma  sociedade  de  fato,  não  se  cogita  de  distribuição  regular  de  lucros  a  sócios  ou  acionistas.  Não  há  como  se  entender  que  a  lei  que  trata  da  tributação  das  pessoas  jurídicas  e  da  isenção  dos  lucros  distribuídos  aos  sócios  possa  se  estender  a  eventuais  pagamentos  feitos  a  sócios  “de  fato”.  Até  porque,  se  as  sociedades  regularmente constituídas somente podem ter objetos  lícitos, o mesmo não se pode dizer das  sociedades “de fato”. Se existia uma sociedade de fato, esta não se confunde com a sociedade  regularmente constituída.  Assim, os valores  recebidos pelo Contribuinte da empresa GAUTAMA não  podem,  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda,  serem  considerados  lucros  regularmente  distribuídos  por  uma  sociedade.  É  que  não  se  trata  de  distribuição  de  lucros  a  sócios  de  sociedade regularmente constituída, no sentido de que, se relação societária havia entre o ora  recorrente e a GAUTAMA ou entre os primeiro e os demais sócios desta, tal sociedade não se  confunde com a sociedade que constituía a empresa, e, portanto, eventuais pagamentos feitos  pela  sociedade  ao  ora  recorrente,  ainda  que  declaradamente  a  título  de  resultados  dessa  associação, não são abrangidos pelo benefício da isenção a que se refere o art. 39, inciso XVIII  ou XIX do RIR/99.  Mas, ainda que assim não fosse, não se demonstrou, como seria exigível, que  os valores distribuídos  estavam contidos e dentro do  limite dos  lucros  tributados pela pessoa  jurídica.  Aliás,  a  se  tomar  pelos  termos  do  próprio  acordo,  tal  pagamento  seria  feito  independentemente  de  a  empresa  ter  apurado  lucro  ou  prejuízo,  conforme  se  verifica  dos  subitens 1.1.2.a1, 1.1.2.a2, 1.1.2.a3 e 1.1.2.a4 do Instrumento de Transação.  Por todas essas razões, penso não haver base legal ou fática para a pretensão  do Contribuinte, e como não há controvérsia sobre o recebimento dos valores pelo Contribuinte  e quanto aos montantes recebidos, deve ser mantida a exigência exatamente como formulada.  Sobre a omissão de rendimentos, item 03 da autuação, há dois tipos de fatos  ali  envolvidos; o  recebimento de valores  pela  alienação da  alegada participação  societária,  e  valores referentes a depósitos bancários que, baseado nas declarações feitas pelo Contribuinte  quanto a suas origens, foram considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis.   Passo a analisar o primeiro caso.  Como relatado, além dos valores  relativos a supostos  lucros, o Contribuinte  recebeu, pela venda da participação societária reconhecida, em março de 2005, o valor de R$  863.811,11. A pretensão do Contribuinte é que  tal valor seja considerado como alienação de  participação societária e, como tal, sujeito ao imposto sobre o ganho de capital, na alíquota de  15%, cujo pagamento diz já ter feito.  A questão aqui se confunde em parte com aquela tratada no item anterior. O  cerne  da  questão  é  se  se  poderia  considerar  o  valor  recebido  como  sendo  alienação  de  uma  participação societária que não existia anteriormente. O ganho de capital incide sobre o lucro  na alienação de um bem ou direito. Neste caso a aquisição e a alienação do direito ocorreram  simultaneamente e pelo mesmo valor. Embora haja referência no acordo a períodos anteriores e  à  retroatividade  do  direito,  o  fato  é  que  o  reconhecimento  desse  direito  somente  se  deu  em  março de 2005.  Também não há nos autos nenhuma referência à base do direito reconhecido  ao  ora  Recorrente,  da  razão  pela  qual  ele  teria  tal  direito:  se  porque  fez  investimentos,  se  porque contribuiu de alguma forma para o resultado da empresa, etc. enfim, em que se funda o  tal  direito  à  participação  societária  “de  fato”.  Dependendo  da  resposta  a  esta  questão,  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720605/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.014  S2­C2T1  Fl. 6          9 independentemente de qualquer outra consideração, os rendimentos seriam tributáveis. E como  não há nos autos nenhuma evidência de que o Contribuinte tenha feito qualquer aplicação de  capital anterior e que os valores recebidos corresponderiam à devolução dessa aplicação, estes  valores configuram renda nova e não a alienação de um patrimônio anteriormente adquirido.  Também  não  é  o  caso  de  se  considerar  os  valores  recebidos  como  tendo  natureza indenizatória. Não há nada nos autos que demonstrem um prejuízo que estaria sendo  reparado. O que ali consta é que o Contribuinte teria direito, por uma razão não revelada, a uma  participação  societária  e  a um  determinado percentual  do  faturamento  da  empresa,  o  que  de  modo algum configura indenização.  Assim, considerado os  fatos  revelados pelos elementos carreados aos autos,  os valores recebidos pelo ora Recorrente em decorrência do referido Instrumento de Transação  configura renda nova sujeita à incidência do imposto de renda no ajuste anual.  Relacionada a esta conclusão, há o fato alegado pelo Contribuinte de que já  realizou o pagamento do imposto sobre o ganho de capital, conforme Demonstrativo e DARF  de  fls.  643/646. A Turma  Julgadora  de  primeira  instância  não  considerou  estes  pagamentos,  afirmando que o mesmo não guarda relação com a presente autuação.  Não concordo com esta posição. O demonstrativo de apuração do ganho de  capital  é  claro  ao  se  referir  à  venda  de  uma  suposta  alienação  de  participação  societária  da  GAUTAMA,  no  mesmo  período  dos  fatos  objeto  deste  lançamento  e  pelo  mesmo  valor  Portanto,  é  forçoso  concluir  que  se  trata  ,  como  alegado,  de  pagamento  do  imposto  sobre  o  ganho de capital, conforme pretendia a defesa que fosse o rendimento tributado.  Assim,  penso  que  procede  a  pretensão  do  Contribuinte  de  que  seja  reconhecido  este  pagamento.  Mas,  como  se  concluiu  acima  que,  no  caso,  não  se  cuida  de  incidência de ganho de capital, mas da tributação de rendimento sujeito ao ajuste anual, e como  os  fatos  estão  diretamente  relacionados,  deve  ser  subtraído  do  valor  objeto  da  autuação  o  imposto já pago, sujeito, evidentemente, à verificação, por parte da autoridade preparadora, da  da autenticidade dos DARF e da efetividade dos recolhimentos.  Sobre  a  outra  parte  da  omissão  de  rendimentos,  correspondente  a  valores  declarados  como  origens  dos  depósitos  por  parte  do  contribuinte,  tais  valores  estão  relacionados  no  Termo  anexo  ao  auto  de  infração  às  fls.  12.  Ali  se  vê  que  tais  valores  correspondem,  segundo  as  declarações  do  próprio  contribuinte,  a  alugueis,  devolução  de  empréstimos  e  a  dinheiro  em  caixa.  Destes,  contudo,  somente  os  alugueis  podem  ser  considerados  diretamente  como  rendimentos.  A  devolução  de  empréstimo  e  o  dinheiro  em  caixa não podem ser considerados por si sós rendimentos omitidos. Poderia a Fiscalização, pela  falta  de  comprovação  da  efetividade  da  origem,  se  fosse  esse  o  caso,  considerar  tais  rendimentos como depósitos não comprovados, ou, por outros meios ter comprovado tratar­se  de rendimentos tributáveis. O que não poderia era simplesmente considerar tais rubricas como  rendimentos  tributáveis,  porque  não  são.  Assim,  devem  ser  excluídos  os  seguintes  valores:  Dinheiro em mãos: R$ 1.500,00, em 12/01; 2.000,00 em 15/09; 5.000,00, 04/10. Devolução de  empréstimos: R$ 15.000,00, em 01/02; R$ 10.000,00, em 10/05; R$ 5.500,00, em 18/05; R$  7.000,00, em 18/06; R$ 10.000,00, em 10/06; R$ 3.322,02, em 21/06; R$ 20.000,00, 15/08; R$  5.000,00, em 05/12. Somando estes valores chega­se a R$ 84.227,02.  Conclusão  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Ante  o  exposto,  encaminho meu voto  no  sentido  de  rejeita  a preliminar  de  nulidade do lançamento e, no mérito dar provimento parcial para excluir da base de cálculo em  relação ao  item 03 da autuação o valor de R$ 84.227,02 e subtrair do valor  total do  imposto  apurado na autuação o valor pago pelo contribuinte a título de imposto sobre ganho de capital,  constante do DARF de fls. 645 (R$ 129.558,70).    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720605/2009­37  Acórdão n.º 2201­002.014  S2­C2T1  Fl. 7          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10580.720605/2009­37    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­002.014.      Brasília/DF, 25 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    ( ) Apenas com Ciência  ( ) Com Recurso Especial  ( ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12     Fl. 807DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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4842601 #
Numero do processo: 10166.002586/2008-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial. Não atendidos os requisitos legais é de se indeferir o pedido de isenção.
Numero da decisão: 2802-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.002586/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.799  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  IONE PEREIRA VASCONCELOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR MOLÉSTIA GRAVE ­  ISENÇÃO.  Para  ser  beneficiado  com  o  Instituto  da  Isenção,  os  rendimentos  devem  atender  a  dois  pré­requisitos  legais:  ter  a  natureza  de  proventos  de  aposentadoria  e o  contribuinte  ser portador de moléstia grave,  discriminada  em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial.  Não atendidos os requisitos legais é de se indeferir o pedido de isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci De Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canario Da Silva (Suplente Convocada), Dayse Fernandes Leite, Carlos Andre Ribas de Mello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 25 86 /2 00 8- 73 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2004, ano­calendário 2003, em virtude de apuração de da omissão de rendimentos do  trabalho  com  vinculo  empregatício,  no  valor  de  R$  86.959,31  (Fundação  UNB  e  UBEC),  conforme enquadramento legal e descrição dos fatos A fl. 21.  Em sua  impugnação o contribuinte alegou, consoante o  relatório da decisão  de primeira instância que   “retificou  a  declaração  primitiva  para  considerar  isentos  por  moléstia  grave  os  rendimentos  de  aposentadoria  recebidos  da  Fundação Universidade de Brasília; relativos aos meses de abril  a dezembro do ano­calendário 2003.  Afirma que realmente são tributáveis os rendimentos oriundos da  União  Brasiliense  de  Educação  e  Cultura,  cuja  infração  importou em R$ 49.981,94.  Menciona a Lei n° 7.713, de 1988, para firmar entendimento de  que os documentos apresentados conferem A impugnante direito  A  isenção  sobre  os  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Universidade de Brasília, no período de abril a dezembro do ano  calendário 2003, visto que a moléstia grave foi diagnosticada em  abril do mesmo ano.  Acrescenta que é de bom alvitre alertar a autoridade lançadora  que  se  abstenha  de  lançar  cobrança  de  imposto  sobre  rendimento  declarado  como  isento  nos  anos  calendário  2004,  2005, 2006 e 2007.  Para comprovar o alegado,  juntou aos autos os documentos de  fls. 10/18.”  A  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília(DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 03­32.872, de 26 de agosto de 2009,  que se encontra às fls. 40/44, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2004   MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (PARCIAL).  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO  POR MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  do  imposto  de  renda  decorrente  de  moléstia  grave  abrange  rendimentos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.002586/2008­73  Acórdão n.º 2802­001.799  S2­TE02  Fl. 60          3 pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  em  09/11/2009,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  em  04/12/2009,  argüindo  como  preliminar  o  cancelamento  da  exigência  face  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial  especificando  a  moléstia  grave  que  é  portador..  Transcreve ementas de acórdãos da DRJ Brasília, para fundamentar suas alegações.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A matéria ora em litígio é a isenção dos proventos recebidos pelos portadores  de  moléstia  grave  tipificada  na  Lei  nº.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988.  O  contribuinte  afirma que é portador de moléstia grave.  Ocorre que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de reconhecer  a isenção de tais rendimentos, em razão dos seguintes fatos:  “A  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  objeto  da  infração,  oriundos  da  Fundação  Universidade  de  Brasília,  foram  percebidos  a  titulo  de  aposentadoria.  Contudo,  não  foi  trazido  qualquer  documento  expedido  pela  referida  instituição  no  sentido  de  comprovar  a  data  em  que  a  impugnante  adquiriu  aposentadoria.  0 laudo emitido em 22/10/2007 pela Junta Médica da Fundação  Universidade  de  Brasília,  fl.  18,  conclui  que  a  impugnante  e  portadora de "doença de chagas crônica com comprometimento  cardíaco" e "flutter e  fibrilação ventricular", CID10 B 57.2 e  I  49.0, respectivamente.   Todavia,  as  doenças  assentadas  no  mencionado  laudo  médico  não estão expressamente previstas em lei para fins de isenção do  imposto  de  renda.  0  documento  trazido  A  fl.  18  em  nenhum  momento  fez  referência  conclusiva  e  inequívoca  de  que  a  patologia  apresentada  pela  contribuinte  se  enquadra  em  uma  das moléstias graves relacionadas no inciso XXXIII do art. 39 do  Decreto n° 3.000, de 1999.  Portanto,  extrai­se  que  não  foram  preenchidos,  cumulativamente,  os  requisitos  legais  necessários  e  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 imprescindíveis  para  o  exercício  do  direito  A  isenção  por  moléstia grave prevista em lei.”  Em  face  dessa  pretensão  suscitada  pelo  interessado,  convém  transcrever  o  que  se  encontra  regulamentado pela Lei n° 7.713, de 1988,  em seu  artigo 6°,  incisos XIV  e  XXI:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004).   [...]  XXI­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide  Lei 9.250, de 1995)"  Depreende­se,  pois,  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  para  que  o  rendimento  percebido  seja  considerado  isento.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  se  relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal.  Ás  fls.  55  o  requerente  anexou  o  documento  emitido  pela­  Fundação  Universidade  de  Brasília  Decanato  De  Assuntos  Comunitários  Junta  Medica  Oficial,   comprovando  ser  portadora  de  DOENÇA  ESPECIFICADA  EM  LEI  CID10  —  B  57.2  (doença de chagas crônica com comprometimento cardíaco) e I 49.0 (Flutter e fibrilação  ventricular), cardiopatia grave, diagnosticada em 28 de abril de 2003). Entretanto, o fato  de  ser  portador  de moléstia  tipificada  no  texto  legal  não  significa  que  todos  os  rendimentos  recebidos pelo contribuinte nessa condição sejam isentos do imposto de renda. Indispensável,  para  tanto,  a  comprovação  de  que  estes  rendimentos  são  provenientes  de  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso. Não  há,  pois,  com  acatar a pretensão da recorrente  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora   Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.002586/2008­73  Acórdão n.º 2802­001.799  S2­TE02  Fl. 61          5                                   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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