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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691224 #
Numero do processo: 10980.006142/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - APRESENTADOR/ANIMADOR DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3, § 4, da Lei n 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os apresentadores e animadores de programas de rádio e televisão, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se à tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL "FLUXO FINANCEIRO" - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levados em conta, como recursos, também os rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, quando componentes ou justificadores da mesma variação patrimonial, ainda que não declarados, sob pena de sua tributação indireta, no conceito de proventos de qualquer natureza. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (art. 131 e 332, do C.P.C. e art. 29, do Decreto n.º 70.235, de 1972). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inc. I, do art. 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional para RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.641, de 19 de março de 2002, para, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente os itens I e II do Auto de Infração.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : RENDIMENTOS DE PRESTAÇÃO INDIVIDUAL DE SERVIÇOS - APRESENTADOR/ANIMADOR DE PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vínculo empregatício, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (art. 3, § 4, da Lei n 7.713, de 1988). Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os apresentadores e animadores de programas de rádio e televisão, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se à tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL - LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL "FLUXO FINANCEIRO" - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS - Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto devem ser levados em conta, como recursos, também os rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, quando componentes ou justificadores da mesma variação patrimonial, ainda que não declarados, sob pena de sua tributação indireta, no conceito de proventos de qualquer natureza. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - SOBRAS DE RECURSOS - As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (art. 131 e 332, do C.P.C. e art. 29, do Decreto n.º 70.235, de 1972). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INOCORRÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inc. I, do art. 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido.

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Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Desta forma, os apresentadores e animadores de programas de rádio e televisão, cujos serviços são prestados de forma pessoal, terão seus rendimentos tributados na pessoa física, sendo irrelevante a existência de registro de pessoa jurídica para tratar dos seus interesses. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se à tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — LEVANTAMENTO PATRIMONIAL - FLUXO FINANCEIRO - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL "FLUXO FINANCEIRO" - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS — Na apuração de eventual acréscimo patrimonial a I 1,I 4. k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rt ‘SP_:',Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 descoberto devem ser levados em conta, como recursos, também os rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, quando componentes ou justificadores da mesma variação patrimonial, ainda que não declarados, sob pena de sua tributação indireta, no conceito de proventos de qualquer natureza. LEVANTAMENTO PATRIMONIAL — FLUXO FINANCEIRO — SOBRAS DE RECURSOS — As sobras de recursos apuradas em levantamentos patrimoniais mensais realizadas pela fiscalização, devem ser transferidas para o mês seguinte, pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, desde que seja dentro do mesmo ano-base. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (art. 131 e 332, do C.P.C. e art. 29, do Decreto n.° 70.235, de 1972). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — CARÁTER CONFISCATÕRIO — INOCORRÊNCIA A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inc. I, do art. 4°, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco. Embargos acolhidos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional para RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-18.641, de 19 de março de 2002, para, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da 2 Cie -.14;hã:t MINISTÉRIO DA FAZENDA ter:-.4,;;.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente os itens I e II do Auto de Infração. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NjSb/j df ELATO FORMALIZA O EM: 30 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ")•:--;.-):::*' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Recurso n°. : 127.793 Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessado : CARLOS ROBERTO MASSA RELATÓRIO CARLOS ROBERTO MASSA, contribuinte inscrito no CPF/MF 205.246.929- 04, com domicílio fiscal na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a Av. Iguaçu, n.° 2.689, 5° andar, Bairro Água Verde, jurisdicionado a DRF em Curitiba - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 575/610, prolatada pela DRJ em Curitiba - PR, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 613/653. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/09/00, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 308/317, com ciência em 14/09/00, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 26.368.177,25 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96); e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo aos exercícios de 1996, 1998, 1999 e 2000, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1995, 1997, 1998 e 1999. O lançamento foi motivado pela constatação das seguintes irregularidades: 4 - I r *tf " MINISTÉRIO DA FAZENDAtr; tettiS ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 1 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal e apurado em seus Anexos II, IV e VI. Infração capitulada nos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 3° e 11 da Lei n.° 9.250/95; artigo 21, da Lei n.° 9.532/97 e artigo 43, incisos I, IV, X e XVI do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99. 2 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal e apurado em seus Anexos III, V e VII. Infração capitulada nos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° ao 3°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 3° e 11, da Lei n.° 9.250/95; artigo 21, da Lei n.° 9.532/97 e artigos 45, incisos I, II, e VII, 53, incisos I e III, do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/99. 3 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal e em seu Anexo I. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, §§ e 20, da Lei n°7.713/88; artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigo 6° e §§, da Lei n° 8,021/90 e artigos 7° e 8°, da Lei n° 8.981/95. A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autuante, esclarece ainda, através do Termo de Verificação de fls. 288/296, entre outros, os seguintes aspectos: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDALtv:_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que o contribuinte edificou um imóvel com área de 337 m2, no lote 22, quadra A-1B, no município de Matinhos — PR, no período de maio a novembro de 1995 (fls. 23/460). Intimado, alegou que a construção ocorreu nos anos de 1993 e 1994 (fls. 57). Para comprovar, apresentou a fatura de energia elétrica de fls. 59; - que por não ter sido apresentada documentação que comprovasse o montante dos dispêndios aplicados na obra, esta fiscalização procedeu ao arbitramento do custo da construção; - que a área construída em cada período foi encontrada dividindo-se a metragem total da obra pelo número de meses gastos para sua conclusão; - que a comparação dos rendimentos do contribuinte, somados aos de sua esposa, com as aplicações de recursos e dispêndios no ano de 1995 evidenciou variação patrimonial a descoberto nos meses de janeiro e maio a novembro de 1995; - que o contribuinte trabalha como apresentador de programas televisivos de projeção nacional, sob o nome artístico de Ratinho, tendo atuado junto às seguintes emissoras de televisão: (1) — Rádio e Televisão OM Ltda. — conforme contrato datado de 24/07/97 (fls. 71/75) e rescindido conforme documento datado de 25/11/97 (fls. 76/78); (2) — Rádio e Televisão Record — conforme contrato datado de 15/09/97 e seus aditamentos (fls. 84/97); e (3) — TV SBT — Canal 4 de São Paulo S/A — conforme contrato datado de 27/08/98, ainda em vigor (fls. 107/116); - que verificando suas declarações de imposto de renda pessoa física (fls. 181) constata-se que não são declarados rendimentos provenientes do trabalho como apresentador de televisão, mas sim pró-labore e lucros distribuídos pela empresa Massa & 6 - 45km, MINISTÉRIO DA FAZENDA .941:,ii 7Á't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44t="34-fr't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Massa Ltda.(até 16 de março de 1999 chamada Massa & Martinez Ltda.), da qual é sócio com a esposa, possuindo 51% das quotas e ela 49%; - que os contratos entre a empresa Massa & Massa e as emissoras de televisão, juntados às fls. 84/97 e 107/116, têm por objeto a prestação de serviços em programas televisivos por parte daquela, consistindo esses serviços na atuação do contribuinte como apresentador/animador/entrevistador desses programas; - que o que chama atenção nestes contratos é a clareza ao determinar que a prestação do serviço (leia-se apresentação dos programas) seja realizada somente pelo contribuinte e a obrigá-lo pessoalmente por isso. Os contratos são tão contundentes ao apontar individualmente a pessoa do contribuinte como apresentador dos programas, e ninguém mais, que descem a minúcias de especificar como serão realizados os programas quando o contribuinte gozar férias. Assume, também, a empresa do contribuinte, o compromisso de não deixar que este (pessoa física) exerça qualquer atividade, ainda que diferente dos serviços ali contratados, em e para quaisquer emissoras de televisão localizadas no território nacional ou no exterior, garantindo a exclusividade de seus serviços em televisão às emissoras contratantes; - que toda a produção dos programas fica a cargo das emissoras de televisão, que disponibilizam pessoas para integrar a equipe do programa e ficam responsáveis pela infra-estrutura técnica e operacional. A empresa do contribuinte fica obrigada apenas a que este atue como apresentador dos programas; - que se observa que esses contratos têm caráter eminentemente pessoal, senão vejamos: nos contratos de prestação de serviços entre pessoas jurídicas em geral é necessário e suficiente que seus representantes legais sócios-gerentes, prepostos, procuradores, etc. — contratem em nome das empresas. Diferente do caso em pauta, onde o 7 - 1. tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA t'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 contribuinte, além de contratar como representante da empresa Massa & e Massa, garante pessoalmente o cumprimento do que foi avençado, como interveniente-anuente; - que essa é uma garantia essencial para as emissoras de televisão, diante da impossibilidade da empresa Massa & Massa obrigar o profissional Carlos Roberto Massa à prestação das obrigações ali estabelecidas, caso esse não o deseje. Da mesma forma, é cautela necessária quando se vislumbra a possibilidade da venda das quotas do sócio- profissional-apresentador e de sua esposa a terceiros, estranhos à sociedade conjugal: que poder teria a empresa, juntamente com seus novos sócios, para fazer cumprir esses contratos? E quem responderia pela multa compensatória de R$ 88.716.880,00 junto ao SBT neste momento, se a "sociedade por quotas de responsabilidade limitada" tem um capital social de R$ 20.000,00; - que justamente para prevenir-se das distorções que ocorrem ao contratar os serviços da pessoa jurídica, quando o que ocorre na realidade é a contratação dos serviços individuais da pessoa física, é que as emissoras de televisão acautelam-se e contratam tanto com a empresa Massa & Massa, denominada contratada, quanto à pessoa física do apresentador, denominado interveniente-anuente. Observa-se nesses contratos a clara intenção das emissoras de televisão em contratar os serviços individuais do profissional/apresentador Carlos Roberto Massa, o "Ratinho". Para tanto, utilizaram-se artificiosamente de contrato de prestação de serviços entre pessoas jurídicas quando o que na realidade ocorre é a contratação de uma pessoa física. No caso, o profissional e dono da empresa está vendendo única e tão-somente seus serviços profissionais; - que da análise das notas fiscais emitidas, da escrituração e dos contratos da empresa Massa & Massa Ltda. demonstra que seu faturamento decorre de apresentação de programas de televisão, de chamadas publicitárias e de comerciais efetuados individual e pessoalmente pelo apresentador. Infere-se, portanto, que o que realmente ocorre é a 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '";:&-1..,•1:1-:::;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 exploração individual da atividade profissional de apresentador e artista, sob a capa de empresa prestadora de serviços; - que a previsão legal para tributação dos rendimentos percebidos pelo contribuinte e acima descritos, ou seja, rendimentos percebidos por pessoas físicas que exerçam individualmente sua atividade, encontram-se no Decreto n° 3.000, de 1999; - que a empresa está constituída sob a forma de uma sociedade limitada, com registro na Junta Comercial do Paraná sob a razão social de Massa & Massa Ltda. e "tem por objeto mercantil o ramo de publicidade e promoções"; - que a sociedade em foco está registrada na junta comercial e tem objeto mercantil. Portanto, dessa natureza devem ser suas operações. Entretanto, esta sociedade está computando como se suas fossem, as transações de venda do serviço individual do sócio, em flagrante conflito com sua natureza mercantil e com seu objeto social; - que as despesas de funcionamento dessa empresa são mínimas, quando comparadas a seu faturamento, com predominância absoluta dos impostos e multas contratuais; - que o faturamento é composto integralmente da remuneração dos serviços prestados exclusivamente pelo sócio Carlos Roberto Massa como apresentador/artista, que pessoalmente contrata a venda de seus serviços em nome da empresa, como sócio-gerente, e em seu nome individual, como interveniente-anuente, como se pode confirmar através dos contratos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t4) tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que pelo exposto fica claro que o profissional faz uso de sua empresa para tributar rendimentos próprios de sua pessoa física, com o fim de enquadrá-los em uma tributação menos onerosa: - que não pode, portanto, prevalecer o conceito primário de que seriam tributados como de pessoa jurídica todos os rendimentos que o contribuinte classificar como tal, bastando para isso à existência de uma empresa que emita notas fiscais desses recebimentos; - que considerando que a legislação tributária define expressamente a forma de tributação para os rendimentos obtidos por profissionais no exercício individual de sua função, não pode remanescer dúvida que os rendimentos obtidos pelo contribuinte ao atuar em comerciais, exercer a atividade de apresentador e animador de programas televisivos e realizar merchandising no decorrer de seus programas devem ser tributados na declaração de pessoa física; - que assim, as quantias recebidas pela empresa Massa & Massa Ltda. oriundas do exercício da atividade profissional do contribuinte como apresentador e artista nos anos calendário de 1997, 1998 e 1999 foram apuradas nos anexos II a VII segundo o regime de caixa, computando-se as notas fiscais efetivamente recebidas em cada mês. As importâncias assim apuradas serão tributadas na declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do contribuinte; - que o contrato de prestação de serviços entre a empresa Massa & Massa Ltda. e o contribuinte, por uma lado, e a Rádio e Televisão Record S/A, por outro, previa multa pelo descumprimento das obrigações avençadas, conforme item 21 do contrato firmado em 15 de setembro de 1997 (fls. 88) e item 21 do aditamento de 01 de dezembro de 1997 (fls. 91); 10 - 4J 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -.;.„.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que a Rádio e Televisão Record S/A foi intimada a informar e comprovar o valor da multa recebida em virtude do rompimento e a indicar precisamente a pessoa, física ou jurídica, que assumiu o ônus do pagamento da divida (fls. 144). Respondeu que o rompimento do contrato deu origem a 03 processos judiciais, os quais foram extintos face ao acordo firmado entre as partes (fls. 146 e 150/152); - que informou, ainda, que o valor final recebido foi de R$ 14.000.000,00, "importância esta paga em 15 de setembro de 1999 pela firma TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, através do cheque n . 000955 — Banco n . 237"; - que a multa compensatória era devida à Rádio e Televisão Record S/A pela empresa Massa & Massa Ltda. e pelo contribuinte, Carlos Roberto Massa, conforme se - pode observar da leitura do contrato de fls. 84/89 e do aditamento de fls. 90/92. Entretanto, 7 quando o contribuinte transferiu-se para emissora TV SBT Canal 4, esta arcou com o pagamento da multa que era devida à Rádio e Televisão Record S/A; - que assim, em conformidade com o que foi anteriormente exposto a respeito dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, pessoa física, no exercício de sua atividade individual como apresentador e artista, e de acordo com a norma legal acima, a multa de R$ 14.000.000,00 recebida pela empresa Rádio e Televisão Record S/A, devida pela empresa Massa & e Massa Ltda. e por Carlos Roberto Massa, mas paga pela empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, será considerada rendimentos da pessoa física de Carlos Roberto Massa e tributada juntamente com os outros rendimentos recebidos da emissora. 11 2:•"•••-;1:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Em sua peça impugnatória de fls. 327/371, apresentada, tempestivamente, em 16/10/00, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que a empresa Massa & Massa Ltda. é uma empresa por cotas de responsabilidade limitada, a qual foi regularmente constituída no ano de 1989. Possui sede própria, reconhecida e não impugnada em momento algum pela agente fiscalizadora. Detém estrutura organizacional para consecução de seus trabalhos e cumprimento de seus deveres contratuais para com terceiros, sendo que o fato não só é reconhecido, como comprovado pela Auditora-Fiscal; - que sem adentrar, pelo menos por ora, na absurda alegação de que o - faturamento da empresa decorria única e exclusivamente da atividade pessoal de Carlos Roberto Massa, é de curial importância que desde já se esclareça o fato de que a empresa não é e nunca foi um "exército de um homem só", sendo que para o cumprimento de suas obrigações, era absolutamente necessária a presença de seus demais integrantes, seja na atividade direta, seja na atividade de suporte; - que se tome apenas de passagem o comentário relativo ao profissional Alvino Batista Soares, Jornalista. Tal empregado da empresa Massa & Massa desenvolve atividade profissional para a mesma com reconhecimento do "Público" em geral. Trata-se do anunciante das atividade do "Programa do Ratinho", o qual atua sobre o nome artístico de sombra; - que juntamente com o profissional Carlos Roberto Massa, desenvolve o empregado em questão atividade de vital importância na realização da apresentação do programa, o que é de conhecimento público e notório, dispensando, inclusive, por força do estatuto processual civil Pátrio, realização de prova; 12 - .attz;ititki; MINISTÉRIO DA FAZENDA !i PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jsteest:.•.?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que não menos importante é o trabalho da profissional Vanessa Balbino Guzzo, a qual realiza a função de assistente de produção, em nome da empresa Massa & Massa Ltda., para o fiel cumprimento dos deveres contratuais desta; - que a consecução dos serviços tanto não eram exclusivos e pessoais em contexto absoluto. Indene de dúvida o fato de que o cumprimento do contrato encontrava-se adstrito às determinações da pessoa jurídica, com possibilidade de substituição do ora contribuinte em determinadas oportunidades, o que retira por completo esta autonomia contratual de pessoa física; - que não pretendendo ser exaustivo, mas diante da necessidade que se - apresenta no sentido de demonstrar a inexistência da "capas", cumpre enfatizar o fato de que a empresa atua ainda no ramo do licenciamento de produtos de sua titularidade; - que "Ratinho", "Xaropinho", "Tunico", "Caroço" e "Azeitona", para a pessoa comum do povo podem apenas representar mais um nome, todavia, para efeitos de empreendimento empresarial, possuem gigantesca importância e conteúdo econômico; - que destarte, como adiante será esmiuçado, mas já facilmente constatável pela documentação anexa e notas fiscais relacionadas pela fiscalização, a atividade da empresa Massa & Massa Ltda. no licenciamento de produtos oriundos dos direitos supra, bem como no gerenciamento de publicidade de seus personagens, são fontes de sua constante receita, reforçando a figura da pessoa jurídica como ente empresarial, e rechaçando por completo a absurda assertiva de que a única fonte de rendimentos seria a atividade pessoal de Carlos Roberto Massa; 13 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t4r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que para melhor demonstração da equivocada apreciação da realidade realizada pela fiscalização, a qual certamente influenciou as não menos equivocadas conclusões, demonstrar-se-á, em específico, a natureza da relação negocia de alguns dos contratos citados no corpo do auto de infração; - que conforme a própria auditora constatai' fls. 294 do processo a empresa distribui regularmente lucros a seus sócios e na exata proporção de suas participações no capital da empresa, o sócio Carlos Roberto Massa recebe 51% do lucro distribuído enquanto a sócia Solange Martinez Massa recebe 49%; - que no âmbito do crível, como delineou com firmeza a Sra. Auditora, também não é de maneira alguma crível que a pessoa física de Carlos Roberto Massa, entregasse, a título de exemplo R$ 9.873.773,84, como lucro distribuído no ano calendário 1999, à sócia Solange Martinez Massa, se a figura da pessoa jurídica fosse apenas uma fachada; - que os contratos realizados pela empresa assumiram as mais variadas formas, gerando as mais diversificadas modalidades de receita, muitas delas sem participação alguma da figura do contribuinte, sendo evidente que a afirmação tecida pela fiscalização no sentido de que as receitas era exclusivas da atividade pessoal daquele, não se sustentou sequer a esta primeira bateria de argumentos; - que do conjunto de argumentos expendidos no auto de infração lavrado denota-se com clareza a intenção da Administração Pública em questionar o modo pelo qual a empresa Massa & Martinês Ltda. e o particular Carlos Roberto Massa conduzem suas vidas e seus negócios, chegando ao cúmulo de asseverar que o formato jurídico dos contratos firmados pela empresa retro elencada deveriam ser de outra forma; 14 - I 1 • tr,ÁL.44 ""'."-. '`;•:. MINISTÉRIO DA FAZENDA TP • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que é obrigação do contribuinte pagar tributo, nos termos e formas que a Lei estipule, todavia é vedado à Administração compeli-lo a um pagamento que não esteja previsto, nem tampouco obrigá-lo a adotar um comportamento em especifico, se tal conduta única não foi imposta prévia e de forma cogente em um dispositivo legal; - que compreendido o conteúdo e extensão do principio da estrita legalidade, tipicidade, bem como a absoluta diferença entre elisão e evasão fiscal, cumpre neste momento apontar o que encontrar-se-ia o fisco pretendendo fazer com a relação jurídica negociai discutida nos presentes autos; - que curiosa e sombriamente é esta a situação que pretende ver realizada o fisco em sua pretensão arrecadatória, ou seja, pretende declarar que a realização de contratos por pessoa jurídica, com a interveniência-anuência de um de seus sócios, onde este último realizasse o objeto do contrato, eqüivaleria, economicamente analisada a situação, a uma pactuação direta somente com o sócio, como pessoa-física, caracterizando em alguns dos casos contrato sem vínculo empregaticio e em outros contrato com vínculo; - que ocorre que os obstáculos existentes para trilhar desta pista são de ordem intransponível, sendo que a autoridade fiscal, sabedora de tal fato, deixou intencionalmente de enfrentá-los, posto que se assim o fizesse deixaria expressa a arbitrariedade do lançamento; - que de posse de todos os elementos jurídicos, posições doutrinárias e jurisprudenciais relativas ao tema, há que se fazer à análise da subsução dos dispositivos legais supostamente autorizadores da tributação efetivada, à situação fática que se apresenta; 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Wzkr-; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que dos textos legais observa-se e extrai-se com clareza uma única e exata conclusão: a autoridade Administrativa, no exercício de sua atividade regulamentadora, expendeu todos os seus esforços no afã de abarcar todas as situações possíveis e imagináveis de rendimentos percebidos por uma pessoa física; - que em momento algum os textos legais mencionam a possibilidade de tributação de rendimentos auferidos por pessoa jurídica, em atividade desempenhada por pessoa física. Também não se vislumbre equiparação para efeitos de tributação de rendimentos auferidos por pessoa jurídica em atividade que pudesse ser realizada por pessoa física; - que a desconsideração da personalidade jurídica em matéria tributária deverá vir acompanhada de expressa autorização legal para efeitos de sua aplicação por parte do Poder Judiciário, sendo que no âmbito da esfera administrativa a mesma sequer poderia vir a ser realizada; - que, quanto ao pagamento da multa contratual, têm-se que se faz necessário analisar a natureza jurídica da multa compensatória, como instituto jurídico. Trata-se de cláusula acessória dos contratos, a qual visa antecipar o valor das perdas e danos em caso de total descumprinnento contratual. Se o descumprimento for apenas parcial, será ela reduzida, considerando-se o que já foi cumprido pela parte infratora; - que foram juntadas ao auto de infração, cópias de 03 ações ajuizadas entre as partes, as quais discutiam a eventual culpa pelo rompimento contratual. Referidas ações, foram julgadas extintas sem julgamento do mérito; - que não houve, portanto, atribuição de culpa a nenhuma das partes pelo rompimento contratual, sendo que nas hipóteses de ausência de pronunciamento 16 • akz.41 Ç; MINISTÉRIO DA FAZENDA.t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/27à411-::).. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 jurisdicional de mérito, a relação jurídica material sem ares de definitividade. Destarte, absolutamente nenhum efeito no contrato produziram as decisões judiciais que extinguiram os processos sem julgamento do mérito, sendo totalmente incorreta a afirmação de houve pagamento pelo SBT de multa compensatória devida pela empresa Massa & Massa ou Carlos Roberto Massa, por rompimento contratual, posto que em momento algum ocorreu a declaração judicial de sua culpa, muito menos a condenação ao pagamento da mesma; - que não havendo pagamento de qualquer multa relativa ao contrato entre Massa & Massa Ltda. e Rádio e Televisão Record, não há como afirmar-se que houve disponibilidade econômica ou jurídica de qualquer valor, o que resulta na total inexistência do fato gerador do imposto de renda, quer seja realizado pela pessoa jurídica, quer pela pessoa física; - que, quanto aos rendimentos sem vinculo empregando, demonstrou-se, através da dessecação da relação contratual existente nas notas fiscais a seguir elencadas, a ausência inclusive da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, ainda que levadas em consideração às equivocadas ilações apresentadas pelo fisco. Assim, sendo, ainda que em última hipótese, deverão ser excluídos da base de cálculo de qualquer imposição tributária na pessoa física do impugnante os valores representados pelas notas abaixo relacionadas; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, têm-se que no Termo de Verificação Fiscal a auditora ignora totalmente os documentos apresentados pelo impugnante e usa-o apenas para demonstrar a possibilidade de se arbitrar o custo da obra quando ele não é comprovado. Ora, em nenhum momento o contribuinte discute o custo da obra pelo fisco apurado, mas sim que a obra em questão ocorreu em data diversa da alagada pelo fisco e que há comprovação de origem lícita de receitas para cobrir esses custos; - -7 17 - • ti`i-;..;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que o impugnante informou às fls. 51, 57 e 58 que a construção ocorreu nos anos de 1993 e 1994 e anexou como prova do fato uma fatura de energia elétrica emitida pela Copel referente ao mês de novembro de 1993 (fls. 59); - que ignorou também a auditora a informação prestada pelo contribuinte (fls. 51) quanto ao fato de que o alvará de construção foi solicitado em maio de 1995 apenas para a regularização de um imóvel em fase final de construção, posto que o mesmo necessitaria ser entregue ao Banco do Brasil para quitação de dívidas que se originaram da própria construção do imóvel; - que se considerarmos que a obra foi construída integralmente em 1995 o crédito tributário constituído não seria atingido pelo instituto de decadência. Porém, se o real período da construção fosse considerado e por alguma eventualidade se chegasse à constituição de um crédito tributário nos anos de 1993 e 1994 estes estariam fulminados pela decadência. - que a multa aplicada à impugnante, como se depreende da própria notificação, foi equivalente a 75% do valor do imposto supostamente devido. Através de tal imposição realizasse ofensa direta ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5°, XXII Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: 18 • _ •fliá44. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S wfr_eij;:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que antes de adentrar ao exame dos entraves apostos, na impugnação, ao lançamento de que trata o presente processo, em sendo a função do julgador a verificação da ocorrência ou não do fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista a verdade material dos fatos, inicialmente serão transcritos, por pertinentes, alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal de fls. 288/296, bem como alguns dos dispositivos legais constantes do enquadramento legal da exigência; - que, com relação à síntese dos elementos constantes do auto de infração (fls. 329/331), têm-se que nesse item tratam-se, genérica e perfuntoriamente, de alguns juizos de valor atribuídos ao trabalho fiscal na peça impugnatória, sendo que as demais alegações, argumentações, asseverações e afirmações serão examinados nos itens próprios na seqüência da análise da impugnação; - que no trabalho fiscal, como é normal e usual, as intimações expedidas, bem como os ofícios emitidos, todos com o devido supedâneo legal têm como objetivo o estabelecimento da verdade material, pautando-se o servidor público, como não poderia deixar de ser, em face de seu trabalho ter a característica essencial da impessoalidade e imparcialidade, nos estritos limites das normas legais; - que não se vislumbra, no caso, a presunção, pelo fisco, da existência de contrato de trabalho, mesmo porque a existência ou não de contrato de trabalho, ou a natureza dos rendimentos, é irrelevante para fins de tributação, como se depreende pelo disposto no § 4° do art. 3°, da Lei n° 7.713/88; - que não consta do processo, como pretende o impugnante, a utilização, pela fiscalização, da teoria do disregard doctrine ou desconsideração da pessoa jurídica, mesmo porque, não se olvidando que essa parte da impugnação está sendo tratada de forma genérica, a tributação, como já citado no parágrafo anterior, nos termos do § 4° do art. 19 • 4 "e4e4" tf- 19' MINISTÉRIO DA FAZENDA ",..i tt• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 3°, da Lei n° 7.713/88, independe da existência ou não de personalidade jurídica. Ademais, não houve a desconsideração da pessoa jurídica e sim a descaracterização de rendimentos nela tributados mas que competem à pessoa física; - que quanto a não Ter constado do Termo de Verificação Fiscal qualquer justificativa para a tributação dos respectivos negócios jurídicos realizados pela empresa Massa & Martinez, posteriormente Massa & Massa Ltda., deve-se observar que a fiscalização em causa não foi efetuada com pertinência à pessoa jurídica; - que, com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado no ano- calendário de 1995, exercício de 1996, têm-se que na peça impugnatória, de fls. 366/368, o litigante, embora concorde com o custo apurado, espanca o procedimento fiscal de caracterização de acréscimo patrimonial não justificado pelo rendimentos declarados, tributáveis ou não, no exercício de 1996; - que com base nos documentos carreados para os autos, com relação à construção de um imóvel de 337,20 m2 no lote 22 da quadra A-1B, no município de Matinhos, são improcedentes as simples alegações e argumentações expendidas pelo interessado e desacompanhada de prova dos custos, no sentido de que, ao contrário do apura pela fiscalização, a edificação teria sido efetuada nos anos-calendários de 1993 e 1994. Da mesma forma os documentos aos quais o impugnante se reporta para forma sua ilações não são hábeis para atestar que a obra ocorreu no período ao qual se refere. É de observar que: (1) — na escritura pública de compra e venda lavrada em 19/06/95, fls. 19/20, há referência apenas ao lote n° 22 e não há menção de área construída; (2) — o Alvará de Construção emitido pelo Departamento de Urbanismo da prefeitura Municipal de Matinhos em 12/05/95, fls. 40, é claro ao conceder, naquela data, a licença para construção de uma residência em alvenaria com 337,20 m2, constando no verso (fis.40) a data de início da obra em 12/05/95, para conclusão até 12/05/97; (3) — nos documentos de fls. 43 e 45, expedidos 20 - , L'e41%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %4•-::".'>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Matinhos, relativos ao recolhimento do ITBI pela compra do lote n°22 (escritura pública de fls. 19/20), há referência ao lote cita com a observação "sem benfeitorias"; (4) — no documento de fls. 42, emitido pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Matinhos, também relativo ao recolhimento de ITBI, porém com referência a dação em pagamento de dívida efetuada em 13/12/95, consta a observação: "Contendo uma residência com 337,70 m2 de área construída; (5) — pelo documento de fls. 37 o interessado requer à Prefeitura Municipal de Matinhos, em 12/05/95, a expedição de Alvará de Licença para construir um prédio de alvenaria com a área de 337,20 m2; (6) — pelo documento de fls. 31, datado de 12/05/95, o engenheiro civil Carlos Wilson Berti solicita cadastramento na Prefeitura (à fls. 36 a taxa de licença com inicio de atividade em 12/05/95; no Alvará de Construção, fls. 40, consta o nome do profissional citado, como autor do projeto e construtor; (7) — pela Vistoria Técnica n° 187/95 da lavra do Serviço de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Matinhos, datado de 14/11/95, fls. 29, e que se reporta à planta aprovada sob n°6.133 (Alvará de Construção de fls. 40, datado de 12/05/95), é certificado que o impugnante construiu a área de 337,20 m2; - que pelos documentos que instruem os autos, como visto, a construção do imóvel em tela deu-se no período considerado pela fiscalização, de maio a novembro de 1995, não tendo o interessado, que reiteradamente afirma que a edificação se deu nos anos- calendários de 1993 e 1994, carreado sequer um documento relativo aos gastos com a construção (embora tenha sido intimado para tanto, conforme fls. 48); - que a fatura de energia elétrica de fls. 59 , à qual o impugnante se reporta para afirmar que a construção ocorreu nos anos-calendário de 1993 e 1994, não é documento hábil a tal comprovação, ensejando apenas a existência de consumo de energia elétrica no endereço nela consignado; 21 jii; • -irty MINISTÉRIO DA FAZENDA tPJS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:z-Yiirut4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que no que se refere à não-consideração como origens de recursos: de numerários e saldos de contas correntes no final do exercício anterior; de empréstimos efetuados junto a instituições financeiras; de aumento do saldo devedor do cheque especial e cartões de crédito, cabe esclarecer que na declaração ajuste anual do ano-calendário de 1995, fls. 181/182, mais especificamente na declaração de bens e direitos, não constam declaradas, em 31/12/94, as origens de recursos a que se refere, bem como no quadro de dívidas e ónus reais nada consta, de forma que, mesmo se comprovados, tais valores estariam à margem da declaração de ajuste anual e não se prestariam a infirmar acréscimo patrimonial a descoberto. Constata-se ainda que, no demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, fls. 297, foram apropriados todos os recursos efetivamente comprovados pelo contribuinte; - que incabível ainda a contraditória alegação de que a fiscalização utilizou critério próprio para o arbitramento do custo da obra, posto que na impugnação não contesta o custo da obra e, ainda, é do conhecimento do contribuinte, por Ter recebido a intimação de fls. 52/54 e o termo de intimação fiscal de fls. 288/296 que, para tal mister, foram utilizadas as tabelas de custos unitários de edificações habitacionais elaboradas pelo Sindicato das Industrias de Construção Civil do Paraná, considerado o padrão normal, com um pavimento e três quartos; - que, com relação à "Massa & Massa" — Estrutura — impugnação fls. 332/340, têm-se que no que se refere às alegações da existência formal da pessoa jurídica Massa & Massa Ltda., cabe observar que a fiscalização não negou tal existência, como se pode constatar pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 288/296, e ao qual o interessado se atém para elaborar suas argumentações; - que no caso, constata-se que a empresa referida, conforme contrato social, fls. 64/68 e 124/129, Massa & Martinez Ltda. até 01/03/99 e daí em diante Massa & Massa 22 -C- • gy , MINISTÉRIO DA FAZENDAf ej?"- r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4N-1!--1:-•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Ltda., é uma sociedade constituída por marido e mulher, ou seja, Carlos Roberto Massa e Solange Cipriano Martinez (fls. 141), tendo por objeto mercantil o ramo de publicidade e promoções. Também era do conhecimento da fiscalização o Livro Registro de Empregados da empresa, juntado por cópia às fls. 130/135; - que a fiscalização bem enfatizou, e com propriedade, se encontra nos dois últimos parágrafos da fls. 294. Pelos dois parágrafos o trabalho fiscal esclarece que, em face da legislação do tributo, consignada no enquadramento legal da exigência, os rendimentos em causa são tributáveis na pessoa física; - que quanto a não ser a empresa, para usar a frase de feito utilizada na peça defensória, "exército de um homem só", não se pode olvidar o trabalho pessoal, ou prestação pessoalmente de serviços, do chamado "um homem só", no caso o próprio litigante, na geração dos rendimentos em causa; - que no que se refere ao profissional Alvino Batista Soares, que consta como a função de jornalista no Livro Registro de Empregados da empresa Massa & Martinez Ltda., fls. 133, citado na impugnação como pessoa de reconhecimento do "Público" em geral, por ser anunciante das atividades do "Programa do Ratinho", atualmente, na TV SBT e também do programa "Ratinho Livre", na época da Rádio Record, o qual inclusive, ainda, conforme a impugnação, fls. 333, atua sob o nome artístico de Sombra, considerando-se que o empregado em questão desenvolve, juntamente com o profissional-litigante, atividade de vital importância na realização da apresentação do programa, cabe observar que o referido profissional (Alvino Batista Soares), conforme registros da SRF, fls. 569/570, nos anos-calendários de 1998 e 1999, recebeu rendimentos de prestação de serviços tão- somente da empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A; 23 45‘4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que estranhável portanto constar o Sr. Alvino Batista Soares, que desenvolve, de acordo com dito na impugnação, fls. 333, "atividade de vital importância na realização da apresentação do Programa", como empregado no Livro de Registro de Empregados da empresa Massa & Martinez, fls. 133, admitido em 02/03/98, com salário de R$ 1.000,00, e no entanto haver registro de rendimentos, tanto no ano-calendário de 1998 como em 1999, somente em DIRF apresentada pela TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A. De se observar que não constam em DIRF rendimentos pagos ao Sr. Alvino nos anos- calendários de 1995 a 1997; - que constata-se ainda que a profissional assistente de produção Vanessa Balbino Guzzo, admitida na empresa Massa & Martinez Ltda. fls. 135, em 15/03/99, também percebeu no ano-calendário de 1999, rendimentos de trabalho assalariado pagos pela empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, consoante extrato de fls. 571; - que, assim, embora conste, na cláusula 2 a , do contrato da TV SBT com a empresa Massa & Martinez, que a contratada será igualmente responsável pela remuneração dos empregados ou prepostos que utilizar para prestação dos serviços contratados, não se pode negar que tanto o Sr. Alvino, como Sra. Vanessa perceberam rendimentos pagos pela TV SBT; - que as cláusulas contratuais (fls. 107/116), esclarecem sem margem de dúvidas que os serviços a serem prestados referem-se a realização de programas de televisão produzidos pela TV SBT e que serão prestados pessoalmente pela pessoa física de Carlos Roberto Massa, de forma que não se pode negar que os valores pagos pela TV SBT à empresa Massa & Martinez Ltda., ou Massa & Massa Ltda., relacionado no contrato, relativos ao trabalho pessoal do Sr. Carlos Roberto Massa, são de tributação na pessoa física; 24 e_s, • - MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-i.eyri(b" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que com relação à cláusula 2 a do contrato, o Sr. Alvino Batista Soares ("Sombra") é remunerado pela própria Contratante (TV SBT), e os programas são produzidos pela própria TV SBT que, conforme a cláusula 9 a arca com todas as despesas necessárias à direção e produção dos programas; - que na peça defensória, fls. 334, consta a afirmação de que "a empresa atua ainda no ramo do licenciamento de produtos de sua titularidade", no entanto, segundo o contrato social da pessoa jurídica Massa & Martinez Ltda., fls. 64, cláusula Segunda, o seu objeto mercantil é o ramo de publicidade e promoções, não tendo sido carreado para o processo outros documentos comprobatórios relativos ao "ramo do licenciamento de produtos de sua titularidade", não tendo ficado comprovado o licenciamento ou registro de produtos em nome da empresa aludida; - que da mesma forma, não se encontram no processo documentos comprobatórios relativos aos denominados "direitos de uso", pela empresa Massa & Martinez dos personagens "Ratinho", "Xaropinho", "Tunico", "Caroço" e "Azeitona", direitos esses citados na impugnação, fls. 334/337, não tendo sido comprovado com pertinência à empresa, por meio de documentos em nome da empresa das marcas ou direitos autorais sobre os personagens citados; - que analisando a aparte da impugnação, fls. 354/359, intitulada "Disregar Doctrine", constata-se pelos elementos que compõem os autos que, ao contrário do argumento do litigante, a fiscalização não adotou procedimentos no sentido de efetivar a desconsideração jurídica da empresa Massa & Massa Ltda. em sede administrativa, mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, com supedâneo no enquadramento legal consignado no auto de infração, mormente o preceituado no § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, e em face do disposto nos arts. 4°, 118 e 123 do CTN, independia de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal 25 , 4,.$erk4 * MINISTÉRIO DA FAZENDA ja? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"~:". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 da pessoa jurídica citada; cabe acrescer que não foi objeto de fiscalização a empresa referida, de forma que não subsistem as alegações relativas a lucros por ela distribuídos, e despesas e compras incorridas; - que não obstante, repita-se, não se trate de lançamento em nome da pessoa jurídica e não tenha havido a aplicação da disregard doctrine, alude o interessado ao pagamento de R$ 9.873.773,84 de lucros a Solange Martinez Massa, observando-se que a empresa Massa & Massa Ltda., é uma sociedade entre marido e mulher, no caso Carlos Roberto Massa e Solange Martinez Massa; - que relativamente à multa contratual de R$ 14.000.000,00 paga pela TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A à Rádio e Televisão Record S/A, são inconsistentes as alegações da peça defensória, fls. 3621363; - que constata-se que quando do pagamento da multa de R$ 14.000.000,00 em análise, fls. 147, em 15/09/99, o capital social da empresa Massa & Massa era de R$ 20.000,00, e o impugnante exercia suas atividades na TV SBT, conforme contrato de fls. 107/116, firmado em 27/08/98, e não há como se dessumir, ante a evidência dos documentos trazidos à colação, que não foi beneficiado pelo pagamento efetuado pela empresa TV SBT; - que, com relação ao alegado no título "Dos Aspectos Técnicos" — impugnação, fls. 369/370, têm-se que com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do IR devido apurado nas declarações de ajuste anual do autuado, nota-se pela procuração de fls. 372, não terem os representantes do contribuinte- impugnante pessoa física, mandato para representar a pessoa jurídica, além de, no caso, 26 • .:Ph•••le, z;.;• :, 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'firt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 não se tratar de recolhimentos havidos nos termos dos arts. 11 e 12, V, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1996; - que havendo previsão legal específica para a aplicação da multa de ofício de 75%, e não se tratando de multa de mora, descabe o pedido do interessado para que seja aplicada multa no montante máximo de 30%. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1998, 1999 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ANO- CALENDÁRIO DE 1995. É tributável o valor do acréscimo patrimonial a descoberto apurado mensalmente e que evidencia rendimento auferido e não declarado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos do trabalho ou de prestação individual de serviços, com ou sem vinculo empregaticio, independendo a tributação da denominação dos rendimentos, da condição jurídica da fonte e da forma de percepção das rendas, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713, art. 3°, § 4°). MULTA DE OFICIO — A multa de ofício é devida no lançamento ex-offício, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, não constituindo tributo, mas tratando-se de penalidade pecuniária prevista em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado da decisão de primeira instância, em 11/12/00, conforme Termo constante às fls. 611/612, o recorrente interpôs, tempestivamente, em 10/01/01, o recurso voluntário de fls. 613/653, instruído pelos documentos de fls. 654/770, onde manifesta o seu inconformismo, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. 27 — , a : MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'-',1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QIN,4} QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Consta às fls. 654/655 as garantias para seguimento do recurso voluntário na modalidade de fiança, em alternativa ao depósito recursal de 30% da exigência fiscal. Na Sessão de 19 de março de 2002, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento e João Luís de Souza Pereira que proviam integralmente os itens I e II do Auto de Infração. Em 29 de abril de 2002, o representante da Fazenda Nacional apresenta Embargos Declaratórios, assentado no argumento da existência de contradição entre os fundamentos do acórdão n.° 104-18.641 e a sua conclusão, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato de constar no Voto do Relator a concordância em se compensar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido na empresa Massa & Massa, relativo aos rendimentos transferidos de ofício para a pessoa física de Carlos Roberto Massa, com o Imposto de Renda Pessoa Física, apurado através do lançamento, fato este não constante do dispositivo do acórdão. Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 28 - • „ tr:40), t•- • MINISTÉRIO DA FAZENDAvkz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q.,.1.1-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos diz que cabem embargos todas as vezes nas quais o acórdão respectivo contiver obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Pois bem: do relato feito acima, nota-se claramente que o dispositivo do acórdão dá provimento parcial apenas no que diz respeito à exclusão das já mencionadas parcelas referentes aos licenciamentos de produtos da empresa Massa &e Massa Ltda.; - que, todavia, no corpo do acórdão, mais precisamente, às fls. 48 e seguintes, vê-se que o I. Relator feriu matéria que, precisamente, não consta (como deveria constar) do dispositivo daquele acórdão. Fala-se da letra "G" do seu voto, que trata da compensação do IR entre a pessoa jurídica Massa & Massa e a pessoa física do Embargado; - que, com efeito, tal matéria, ainda que constante do corpo do voto, não foi objeto de julgamento e, não tendo sido objeto de julgamento, não deveria constar do mencionado voto. Dessa maneira, havendo entre o voto e o dispositivo do acórdão dissonância, incide na espécie o preceptivo regimental que diz caber embargos todas as vezes nas quais houver contradição entre a decisão e seus fundamentos; Por fim, o representante da Fazenda Nacional, requer a perfeita adequação entre os fundamentos do aresto e as suas conclusões, de forma a elidir a contradição apontada. Em 15 de maio de 2002, a Presidência da Quarta Câmara, através do Despacho n° 104-0.085/02, baixou os autos para a manifestação do Conselheiro-relator Nelson Mallmann. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA e't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Em 11 de julho de 2002, o Conselheiro-relator se manifesta às fls. 838/841, cuja síntese é a seguinte: "Não resta dúvidas, que existe inexatidão devida a lapso manifesto na matéria julgada. Apesar de constar no corpo do voto, a matéria citada pela Fazenda Nacional não foi objeto de julgamento. Desta forma, tem razão o representante da Fazenda Nacional, quando afirma que tal matéria, ainda que constante do corpo do voto, não foi objeto de julgamento e, não tendo sido objeto de julgamento, não deveria constar do mencionado voto. A vista disso, concluo, Salvo Melhor Juízo, que ocorreu inexatidão material devido a lapso manifesto, conforme previsto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-17.615, de 14 de setembro de 2000, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara." Em 06 de agosto de 2002, a Presidência da Quarta Câmara, através do Despacho n° 104-0.169/02, aprova a Manifestação do Conselheiro-relator, determinando que o presente processo retorne a pauta de julgamento, a ser publicada, para o devido saneamento da matéria. É o Relatório. 30 4A-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(»tr• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.085/02, de 15 de maio de 2002, determinando o retomo dos autos ao Conselheiro-relator para que se manifeste sobre os fatos relatados às fls. 827/836, relativo ao Acórdão n.° 104-18.641, de 19 de março de 2002 (fls. 7741825). A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pelo representante da Fazenda Nacional, assentado no argumento da existência de contradição entre os fundamentos do acórdão n.° 104-18.641 e a sua conclusão, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou ao representante da Fazenda Nacional, o fato de constar no Voto do Relator a concordância em se compensar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido na empresa Massa & Massa, relativo aos rendimentos transferidos de ofício para a pessoa física de Carlos Roberto Massa, com o Imposto de Renda Pessoa Física, apurado através do lançamento, fato este não constante do dispositivo do acórdão. Observou, o representante da Fazenda Nacional, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 31 - siaL,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wsk_-; *1/4 --zict PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4445-3 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 - que o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos diz que cabem embargos todas as vezes nas quais o acórdão respectivo contiver obscuridade, dúvida, contradição ou omissão. Pois bem: do relato feito acima, nota-se claramente que o dispositivo do acórdão dá provimento parcial apenas no que diz respeito à exclusão das já mencionadas parcelas referentes aos licenciamentos de produtos da empresa Massa &e Massa Ltda.; - que, todavia, no corpo do acórdão, mais precisamente, às fls. 48 e seguintes, vê-se que o I. Relator feriu matéria que, precisamente, não consta (como deveria constar) do dispositivo daquele acórdão. Fala-se da letra "G" do seu voto, que trata da compensação do IR entre a pessoa jurídica Massa & Massa e a pessoa física do Embargado; - que, com efeito, tal matéria, ainda que constante do corpo do voto, não foi objeto de julgamento e, não tendo sido objeto de julgamento, não deveria constar do mencionado voto. Dessa maneira, havendo entre o voto e o dispositivo do acórdão dissonância, incide na espécie o preceptivo regimental que diz caber embargos todas as vezes nas quais houver contradição entre a decisão e seus fundamentos; Por fim, o representante da Fazenda Nacional, requer a perfeita adequação entre os fundamentos do aresto e as suas conclusões, de forma a elidir a contradição apontada. Diz o voto-condutor, na parte, do aresto questionado (fls. 821/823): "...G — COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDOS NA EMPRESA MASSA & MASSA. RELATIVO AOS RENDIMENTOS TRANSFERIDOS DE OFICIO PARA A PESSOA FISICA DE CARLOS ROBERTO MASSA: 32 _ •••;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA tor -si:st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,•. • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Com referência ao pedido de compensação dos recolhimentos efetuados pela empresa Massa & Martinez Ltda. (Massa & Massa Ltda.), no sentido de deduzi-los do imposto de renda pessoa jurídica e contribuições devidos apurado nas declarações de ajuste anual do autuado, entendo que é, totalmente, procedente o pedido do suplicante. Aliás, diga-se de passagem, deveria ter sido compensado de ofício pela autoridade lançadora, já que se trata de desclassificação de rendimentos da pessoa jurídica para pessoa física, tendo por base documentação da pessoa jurídica, não faz nenhum sentido manter a tributação da pessoa jurídica no que se refere ao valor transferido para pessoa física. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 50, LV, da Constituição Federal de 1988. 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fflp . ;-4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais." Não resta dúvidas, que existe inexatidão devida a lapso manifesto na matéria julgada. Apesar de constar no corpo do voto, a matéria citada pela Fazenda Nacional não foi objeto de julgamento. Desta forma, tem razão o representante da Fazenda Nacional, quando afirma que tal matéria, ainda que constante do corpo do voto, não foi objeto de julgamento e, não tendo sido objeto de julgamento, não deveria constar do mencionado voto. Assim, concluo que ocorreu inexatidão material devido a lapso manifesto, conforme previsto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-17.615, de 14 de setembro de 2000, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara, ficando o voto condutor do aresto redigido na forma abaixo: "O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.,frir:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Não há argüição de qualquer preliminar. As matérias em discussão no presente litígio, como se pode verificar no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, referem-se a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregando, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal e apurado em seus Anexos II, IV e VI; omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregando, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal e apurado em seus Anexos III, V e VII; e omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados, conforme Termo de Verificação Fiscal e em seu Anexo I, cuja principal origem de tributação advém do arbitramento do custo de construção de um imóvel. Esclareça-se que o lançamento consta como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: artigos 1°, 2°, 3° e parágrafos, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4°, da Lei n° 8.134/90; e arts. 30 e 11, da Lei n° 9.250/95; artigo 21, da Lei n° 9.532/97; e artigo 6° e parágrafos, da Lei n°8.021/90. Portanto, cabe a este Colegiado examinar as questões relativas a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto verificado nos meses relativo ao ano-calendário de 1995, decorrente, principalmente, do arbitramento do custo do imóvel residencial edificado no lote 22, quadra A-1 B, no município de Matinhos — PR, bem como, os valores recebidos nos anos de 1997, 1998 e 1999 pelas empresas Massa & Martinez Ltda. e Massa & Massa Ltda., relativos a prestação de serviços de natureza pessoal como apresentador/animador do programa intitulado "Programa do Ratinho". Da análise dos autos, constata-se que a peça acusatória lavrada pela autoridade lançadora está lastreada, em síntese, nos entendimentos de que: (a) - o contribuinte edificou um imóvel com área de 337 m2, no lote 22, quadra A-1B, no município de Matinhos — PR, no período de maio a novembro de 1995 (fls. 23/460). Intimado, alegou que a construção ocorreu nos anos de 1993 e 1994 (fls. 57). Para comprovar, apresentou a fatura de energia elétrica de fls. 59. Por não ter sido apresentada documentação que comprovasse o montante dos dispêndios aplicados na obra, esta fiscalização procedeu ao arbitramento do custo da construção; (b) - o contribuinte trabalha como apresentador de programas televisivos de projeção nacional, 35 digke4ti •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 sob o nome artístico de Ratinho, tendo atuado junto às seguintes emissoras de televisão: (1) — Rádio e Televisão OM Ltda. — conforme contrato datado de 24/07/97 (fls. 71/75) e rescindido conforme documento datado de 25/11/97 (fls. 76/78); (2) — Rádio e Televisão Record — conforme contrato datado de 15/09/97 e seus aditamentos (fis. 84/97); e (3) — TV SBT — Canal 4 de São Paulo S/A — conforme contrato datado de 27/08/98, ainda em vigor (fls. 107/116); (c) - verificando suas declarações de imposto de renda pessoa física (fls. 181) constata-se que não são declarados rendimentos provenientes do trabalho como apresentador de televisão, mas sim pró- labore e lucros distribuídos pela empresa Massa & Massa Ltda.(até 16 de março de 1999 chamada Massa & Martinez Ltda.), da qual é sócio com a esposa, possuindo 51% das quotas e ela 49%; (d) - os contratos entre a empresa Massa & Massa e as emissoras de televisão, juntados às fis. 84/97 e 107/116, têm por objeto a prestação de serviços em programas televisivos por parte daquela, consistindo esses serviços na atuação do contribuinte como apresentador/animador/entrevistador desses programas; (e) - a Rádio e Televisão Record S/A foi intimada a informar e comprovar o valor da multa recebida em virtude do rompimento e a indicar precisamente a pessoa, física ou jurídica, que assumiu o ônus do pagamento da dívida (fls. 144). Respondeu que o rompimento do contrato deu origem a 03 processos judiciais, os quais foram extintos face ao acordo firmado entre as partes (fls. 146 e 150/152); (f) - informou, ainda, que o valor final recebido foi de R$ 14.000.000,00, importância esta paga em 15 de setembro de 1999 pela - firma TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, através do cheque n° 000955 — Banco n° 237; e (g) - a multa compensatória era devida à Rádio e Televisão Record S/A pela empresa Massa & Massa Ltda. e pelo contribuinte, Carlos Roberto Massa, conforme se pode observar da leitura do contrato de fls. 84/89 e do aditamento de fls. 90/92. Entretanto, quando o contribuinte transferiu-se para emissora TV SBT Canal 4, esta arcou com o pagamento da multa que era devida à Rádio e Televisão Record S/A. Em sua peça recursal, o suplicante questionou a totalidade do lançamento do crédito tributário, oferecendo seus esclarecimentos, pontos de vista, considerações, argumentos, etc. Assim, após a síntese da peça acusatória, não vejo necessidade de tecer comentários quanto a extensa peça defensória, já exposta no Relatório. Desta forma, reordeno em tópicos os assuntos trazidos na peça recursal, para serem apreciados, como segue. A — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (FLUXO DE CAIXA) — ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO: 36 tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;-:~ QUARTA CAMA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Neste item, a partir da existência de um prédio em nome do suplicante, cujas origens de rendimentos e despesas de construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n.° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos, entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Desta forma, com base nos documentos carreados para os autos, com relação à construção de um imóvel de 337,20 m2 no lote 22 da quadra A-1 B, no município de Matinhos, são improcedentes as simples alegações e argumentações expendidas pelo interessado e desacompanhada de prova dos custos, no sentido de que, ao contrário do apura pela fiscalização, a edificação teria sido efetuada nos anos-calendários de 1993 e 1994. Da mesma forma os documentos aos quais o impugnante se reporta para formar as suas ilações não são hábeis para atestar que a obra ocorreu no período ao qual se refere. É de observar que: (1) — na escritura pública de compra e venda lavrada em 19/06/95, fls. 19/20, há referência apenas ao lote n° 22 e não há menção de área construída; (2)— o Alvará de Construção emitido pelo Departamento de Urbanismo da prefeitura Municipal de Matinhos em 12/05/95, fls. 40, é claro ao conceder, naquela data, a licença para construção de uma residência em alvenaria com 337,20 m2, constando 37 _ 'f• MINISTÉRIO DA FAZENDA „;.1..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 no verso (fis.40) a data de início da obra em 12/05/95, para conclusão até 12/05/97; (3) — nos documentos de fls. 43 e 45, expedidos pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Matinhos, relativos ao recolhimento do ITBI pela compra do lote n° 22 (escritura pública de fls. 19/20), há referência ao lote cita com a observação "sem benfeitorias"; (4) — no documento de fls. 42, emitido pelo Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal de Matinhos, também relativo ao recolhimento de ITBI, porém com referência a dação em pagamento de dívida efetuada em 13/12/95, consta a observação: "Contendo uma residência com 337,70 m2 de área construída; (5) — pelo documento de fls. 37 o interessado requer à Prefeitura Municipal de Matinhos, em 12/05/95, a expedição de Alvará de Licença para construir um prédio de alvenaria com a área de 337,20 m2; (6) —pelo documento de fls. 31, datado de 12/05/95, o engenheiro civil Carlos Wilson Berti solicita cadastramento na Prefeitura (à fls. 36 a taxa de licença com início de atividade em 12/05/95; no Alvará de Construção, fls. 40, consta o nome do profissional citado, como autor do projeto e construtor; (7) —pela Vistoria Técnica n° 187/95 da lavra do Serviço de Urbanismo da Prefeitura Municipal de Matinhos, datado de 14/11/95, fls. 29, e que se reporta à planta aprovada sob n° 6.133 (Alvará de Construção de fls. 40, datado de 12/05/95), é certificado que o impugnante construiu a área de 337,20 m2. É de se concluir, que pelos documentos que instruem os autos, como visto, a construção do imóvel em tela deu-se no período considerado pela fiscalização, de maio a novembro de 1995, não tendo o interessado, que reiteradamente afirma que a edificação se deu nos anos-calendários de 1993e 1994, carreado sequer um documento relativo aos gastos com a construção (embora tenha sido intimado para tanto, conforme fls. 48). A prova apresentada pelo suplicante é frágil por demais, ou seja, a fatura de energia elétrica de fls. 59 , à qual o impugnante se reporta para afirmar que a construção ocorreu nos anos-calendário de 1993 e 1994, não é documento hábil a tal comprovação, ensejando apenas a existência de consumo de energia elétrica no endereço nela consignado. É de se esclarecer que, neste caso, o ônus da prova é de inteira responsabilidade do suplicante, já que autoridade lançadora trouxe aos autos documentos que indicam que a obra ocorreu conforme o descrito. Não pode prosperar o argumento simplista de que a autoridade lançadora deveria diligenciar junto a Companhia de Energia Elétrica, para produzir uma prova que cabe ao suplicante e que no caso é irrelevante já que nada prova, pois o 38 sPLA MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 consumo de energia não está necessariamente vinculado a obra em questão. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo suplicante, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-PR, Alvará de Licença, etc. Como visto, o lançamento em si, neste item, trata de lançamento tendo por base o acréscimo patrimonial a descoberto — sinais exteriores de riqueza, apurados pelos "Demonstrativos de Origens e Aplicações de Recursos", realizados através de "Fluxos Financeiros", apurados de forma mensal. Assim, verifica-se que o Fisco constatou, através do levantamento de entradas e saídas de recursos - "fluxo de caixa" - "fluxo financeiro", que o contribuinte apresentava, nos períodos examinados, um "saldo negativo" - "acréscimo patrimonial a descoberto", ou seja, havia consumido mais do que tinha de recursos com origem justificada. Não há dúvidas nos autos que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal 39 e,ge44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA tjt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como simples acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado na declaração anual de ajuste. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 40 _ m.3‘a.:?[4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2anfr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. É certo que a Lei n.° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n.° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhannento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. No presente caso, a tributação levado a efeito baseou-se em levantamentos mensais de origem e aplicações de recursos (fluxo financeiro ou de caixa), onde, a princípio, constata-se que houve a disponibilidade econômica de 41 • d4,41 MINISTÉRIO DA FAZENDA, scfr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 renda maior do que a declarada pelo suplicante, caracterizando omissão de rendimentos passíveis de tributação. Por outro lado, é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o "fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos (entradas) e todos os dispêndios (saídas), ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos e empréstimos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar, a exemplo de: despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente. Assim, não dúvidas que o lançamento foi realizado dentro dos parâmetros legais. Entretanto, se faz necessário algumas considerações específicas quanto a matéria de prova. No que diz respeito à exclusão ou inclusão de recursos, bem como à consideração de dívidas e ônus reais no fluxo de caixa, seria ocioso mencionar que todos os valores constantes da declaração de ajuste anual são passíveis de comprovação. E, no tocante a empréstimos ou recebimento de créditos por empréstimos junto a terceiros ou fornecedores, os quais, eventualmente, justifiquem acréscimos patrimoniais, sua comprovação se processa mediante observação de uma conjunção de procedimentos. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. Assim, no que se refere à não-consideração como origens de recursos: de numerários e saldos de contas correntes no final do exercício anterior; de empréstimos efetuados junto a instituições financeiras; de aumento do saldo devedor do cheque especial e cartões de crédito, cabe esclarecer que na declaração ajuste anual do ano-calendário de 1995, fls. 181/182, mais especificamente na declaração de bens e direitos, não constam declaradas, em 31/12/94, as origens de recursos a que se refere, bem como no quadro de dívidas e ônus reais nada consta, de forma que caberia ao suplicante o 42 • _ • ;flik..4R MINISTÉRIO DA FAZENDAwstr; . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 ônus da prova da existência de tais recursos, já que os valores alegados estariam à margem da declaração de ajuste anual e, a principio, não se prestariam a infirmar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário incontestável. Constata-se ainda que, no demonstrativo de variação patrimonial a descoberto, fls. 297, foram apropriados todos os recursos efetivamente comprovados pelo contribuinte. B — COM RELAÇÃO À ESTRUTURA DA EMPRESA MASSA & MASSA: Com relação à "Massa & Massa" — Estrutura — impugnação fls. 332/340, têm-se que no que se refere às alegações da existência formal da pessoa jurídica Massa & Massa Ltda., cabe reforçar que a fiscalização não negou tal existência, bem como não houve a sua desconstituição, como se pode constatar pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 288/296, e ao qual o interessado se atém para elaborar suas argumentações. Verifica-se, que a empresa referida, conforme contrato social, fls. 64/68 e 124/129, Massa & Martinez Ltda. até 01/03/99 e daí em diante Massa & Massa Ltda., é uma sociedade constituída por marido e mulher, ou seja, Carlos Roberto Massa e Solange Cipriano Martinez (fls. 141), tendo por objeto mercantil o ramo de publicidade e promoções. Da mesma forma, também era do conhecimento da fiscalização o Livro Registro de Empregados da empresa, juntado por cópia às fls. 130/135. Não pairam dúvidas, para quem analisa as peças contidas nos autos, que realmente se trata de um caso, usando a mesma expressão do suplicante, de um "exército de um homem só", já que não se pode olvidar o trabalho pessoal, ou prestação pessoalmente de serviços, do chamado "um homem só", no caso o próprio litigante, na geração dos rendimentos em causa, pois sem ele, com absoluta certeza que o faturamento da empresa ficaria em torno de receita bruta "quase zero", pois é de uma pretensão sem fronteiras querer fazer crer que retirando o Sr. Carlos Roberto Massa que o faturannento continuaria no mesmo patamar. Da mesma forma, concordo com a autoridade julgadora no que se refere ao profissional Alvino Batista Soares, que consta como a função de jornalista no Livro Registro de Empregados da empresa Massa & Martinez Ltda., fls. 133, citado tanto na peça impugnatória, quanto na peça recursal como "nosso conhecido profissional de nome artístico" Sombra "", pessoa de reconhecimento do "Público" em geral, por ser anunciante das atividades do "Programa do Ratinho", atualmente, na TV SBT e também do programa 43 tr- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Pif. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42V:Fil QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 "Ratinho Livre", na época da Rádio Record, o qual inclusive, ainda, fls. 333, atua sob o nome artístico de Sombra, considerando-se que o empregado em questão desenvolve, juntamente com o profissional-litigante, atividade de vital importância na realização da apresentação do programa, é um caso típico de força de expressão, já que se o "Sombra" fosse de vital importância, pelo menos deveria ser melhor remunerado, diante do patamar dos valores envolvidos. É querer dar suma importância a um fato irrelevante, já que o programa sem o "Sombra" continuaria da mesma forma, já o inverso não é verdadeiro. Cabe, ainda, observar, como asseverou a autoridade julgadora, que o referido profissional (Alvino Batista Soares), conforme registros da SRF, fls. 569/570, nos anos-calendários de 1998 e 1999, recebeu rendimentos de prestação de serviços tão-somente da empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/ A . Para mim, não faz sentido algum a expressão utilizado pelo suplicante de que "o que não consta nos registros internos da Receita Federal, não existe para o mundo!". Ora, o que a autoridade julgadora singular estava questionado era a exclusividade aduzida pelo suplicante. Ademais, competia ao suplicante o ônus da prova na fase recursal. Disse que anexaria os recibos de pagamentos, porém nada juntou aos autos. É de se reforçar, mais uma vez, que é estranhável constar o Sr. Alvino Batista Soares, que desenvolve, de acordo como dito na impugnação e no recurso, "atividade de vital importância na realização da apresentação do Programa", como empregado no Livro de Registro de Empregados da empresa Massa & Martinez, fls. 133, admitido em 02/03/98, com salário de R$ 1.000,00, e no entanto haver registro de rendimentos, tanto no ano- calendário de 1998 como em 1999, somente em DIRF apresentada pela TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A. De se observar que não constam em DIRF rendimentos pagos ao Sr. Alvino nos anos-calendários de 1995 a 1997. Como também, constata-se ainda que a profissional assistente de produção Vanessa Balbino Guzzo, admitida na empresa Massa & Martinez Ltda. fls. 135, em 15/03/99, também percebeu no ano-calendário de 1999, rendimentos de trabalho assalariado pagos pela empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, consoante extrato de fls. 571. Não tenho dúvidas, que as cláusulas contratuais (fls. 107/116), esclarecem sem margem de erro que os serviços a serem prestados referem-se a 44 _ , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 realização de programas de televisão produzidos pela TV SBT e que serão prestados pessoalmente pela pessoa física de Carlos Roberto Massa, de forma que não se pode negar que os valores pagos pela TV SBT à empresa Massa & Martinez Ltda., ou Massa & Massa Ltda., relacionado no contrato, relativos ao trabalho pessoal do Sr. Carlos Roberto Massa, são de tributação na pessoa física. Não pode prosperar a argumentação de que "segundo a decisão a quo uma sociedade de advogados com mais de 50 profissionais, que deixe a encargo de um advogado apenas o cuidado de uma ação, do início ao fim, teria obrigatoriamente que repassar a integralidade do pagamento dos honorários a essa pessoa física, pois foi este quem realizou o serviço". O Caso citado pelo suplicante não serve de parâmetro comparativo, já que se trata de assuntos totalmente diferentes, primeiro, porque no casos da sociedade de advogados quem é o responsável é a empresa pela defesa, não importando, quem vai assinar as petições, e segundo, no caso de apresentador, animador de programas de Rádio ou de Televisão o próprio é o responsável, pois, sem ele nada feito, não há como outro sócio substituí-lo, até porque as cláusulas contratuais são nítidas neste sentido. É uma comparação forçosa. C — ELISÃO FISCAL E A DOUTRINA DA INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA: No que se refere a este item, nada mais há para se comentar que não tenha sido comentado pela autoridade julgadora singular, razão pela qual adoto na integra as suas razões de decidir como argumentações do meu voto. D — DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE ADMINISTRATIVA: Analisando este item, constata-se pelos elementos que compõem os autos que, ao contrário do argumento do litigante, a fiscalização não adotou procedimentos no sentido de efetivar a desconsideração jurídica da empresa Massa & Massa Ltda. em sede administrativa, mesmo porque, como já exaustivamente repetido em itens anteriores, a tributação em causa, com supedâneo no enquadramento legal consignado no auto de infração, mormente o preceituado no § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, e em face do disposto nos arts. 4°, 118 e 123 do CTN, independia de tal providência, bem como da descaracterização da escrita fiscal da pessoa jurídica citada; cabe acrescer que não foi objeto de fiscalização a empresa referida, de forma que não subsistem as alegações relativas a lucros por ela distribuídos, e 45 e , e"' .,,p1 'r.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA s'iT ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 despesas e compras incorridas. Não há mais o que comentar ou fundamentar já que não houve a desconsideração jurídica das empresas em questão. O que houve foi o deslocamento de parte da receita lançada como de pessoa jurídica para a pessoa física E — RENDIMENTOS COM VINCULO EM PREGATICIO: Não prospera a argumentação do suplicante, concernente a pretender o fisco ver declarado vinculo empregaticio com as empresas Rádio Record S/A, Abba Produções e Participações Ltda. e TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, tendo em vista que o fisco não declarou a existência de vínculo empregando, e nem a ela compete tal façanha, o que se verifica, foi a simples separação dos rendimentos, conforme se pode constatar pelas planilhas de fls. 298/307, onde a autoridade lançadora separou os rendimentos, por suas características em vinculo empregatício e sem vinculo empregatício. É uma separação pura e simples, já que para fins de tributação se toma irrelevante esta separação. F — DA INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL: Relativamente à multa contratual de R$ 14.000.000,00 paga pela TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A à Rádio e Televisão Record S/A, são inconsistentes as alegações da peça defensória. Nada tem haver com o fato ocorrido, cujas provas constam dos autos. Senão vejamos: O contrato de prestação de serviços entre a empresa Massa & Massa Ltda. e o contribuinte, por uma lado, e a Rádio e Televisão Record S/A, por outro, previa multa pelo descumprimento das obrigações avençadas, conforme item 21 do contrato firmado em 15 de setembro de 1997 (fls. 88) e item 21 do aditamento de 01 de dezembro de 1997 (fls. 91). Consta dos autos, que a Rádio e Televisão Record S/A foi intimada a informar e comprovar o valor da multa recebida em virtude do rompimento e a indicar precisamente a pessoa, física ou jurídica, que assumiu o ónus do pagamento da dívida (fls. 144). A qual respondeu que o rompimento do contrato deu origem a 03 processos judiciais, os quais foram extintos face ao acordo firmado entre as partes (fls. 146 e 150/152). Verifica-se, ainda, que a mesma informou, ainda, que o valor final recebido foi de R$ 14.000.000,00, Importância esta paga em 15 de setembro de 1999 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' eit "j. k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 pela firma TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, através do cheque n° 000955 — Banco n° 237. É de se verificar, que a multa compensatória era devida à Rádio e Televisão Record S/A pela empresa Massa & Massa Ltda. e pelo contribuinte, Carlos Roberto Massa, conforme se pode observar da leitura do contrato de fls. 84/89 e do aditamento de fls. 90/92. Entretanto, quando o contribuinte transferiu-se para emissora TV SBT Canal 4, esta arcou com o pagamento da multa que era devida à Rádio e Televisão Record S/A. É patente nos autos, que o SBT liquidou a multa compensatória em nome da empresa Massa & e Massa Ltda. e do suplicante, Carlos Roberto Massa, pois jamais alguém pagaria R$ 14.000.000,00, só pelo fato de pagar, fica por demais evidenciado que se tratava parte do acordo firmado pelas partes. Em assim sendo, e em conformidade com o que foi anteriormente exposto a respeito dos rendimentos percebidos pelo contribuinte, pessoa física, no exercício de sua atividade individual como apresentador e artista, a multa de R$ 14.000.000,00 recebida pela empresa Rádio e Televisão Record S/A, devida pela empresa Massa & e Massa Ltda. e por Carlos Roberto Massa, mas paga pela empresa TV SBT Canal 4 de São Paulo S/A, foi considerada corretamente como rendimentos da pessoa física de Carlos Roberto Massa e deve ser tributada juntamente com os outros rendimentos recebidos da emissora. F — RENDIMENTOS SEM VINCULO EMPREGATICIO: Com relação a este item, após análise dos documentos contido nos autos de fls. 373/567, chega-se a conclusão que o suplicante tem razão parcial quando alega que os valores relacionados como sendo oriundo de rendimentos sem vinculo empregatício nada tem haver com a atividade da pessoa física do Sr . Carlos Roberto Massa, já que foram auferidos pela empresa Massa & Massa, provenientes do licenciamento de produtos oriundos dos direitos dos personagens "Ratinho", "Xaropinho", "Tunico", "Caroço" e "Azeitona", bem como no gerenciamento de publicidade destes personagens. Senão vejamos: Inicialmente, é de se esclarecer que deve haver distinção entre a figura do personagem ("Ratinho"), representação do animal rato, e a figura do artista/apresentador/animador "Ratinho", pessoa física do Sr. Carlos Roberto Massa, já que nas notas fiscais, a exemplo da constante às fls. 539, consta a 47 • e A, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA s,:tej114:17r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 expressão "utilização de imagem do artista" Ratinho ", pessoa física do artista/animador/apresentador, e não a utilização da imagem do boneco" Ratinho ", imitando a figura do animal rato. Feito este esclarecimento, entendo, que os valores recebidos pela Massa & Massa pela utilização de imagem dos personagens "Ratinho", "Xaropinho", "Tunico", "Caroço" e "Azeitona", bem como no gerenciamento de publicidade destes personagens, quando não há utilização da imagem do Sr. Carlos Roberto Massa, são receitas da pessoa jurídica. Assim, deve ser excluído da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, correspondentes, respectivamente aos exercícios de 1999 e 2000, conforme os demonstrativos abaixo relacionados: ANO-CALENDÁRIO DE 1998: N ° NOTA DATA BENEFICIÁRIO VALOR FISCAL EMISSÃO 68 02/06/98 Grêmio Recreativo Barueri 30.000,00 96 08/10/98 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 19.431,25 154 16/11/98 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 52.163,01 TOTAL ANUAL* 101.594,26 ANO-CALENDÁRIO DE 1999: N ° NOTA DATA BENEFICIÁRIO VALOR FISCAL EMISSÃO 12 11/01/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 69.638,14 14 11/01/99 BF Utilidades Domésticas Ltda. 25.000,00 38 04/06/99 Telesisan Telecom. Televendas 640,61 48 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA fø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 20 15/03/99 Grêmio Recreativo Barueri 50.000,00 19 08/03/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 9.058,53 39 04/06/99 Telesisan Telecom. Televendas 18.097,60 30 15/05/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 18.647,75 36 04/06/99 Telesisan Telecom. Televendas 11.621,76 47 16/07/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 9.255,31 51 11/08/99 Prefeitura Municipal de São José 2.000,00 56 09/09/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 39.008,80 59 16/09/99 Panseg Promoções e Venda Ltda. 5.000,00 60 16/09/99 Panseg Promoções e Vendas Ltda. 5.000,00 70 08/11/99 Manufatura de Brinquedos Estrela S/A 47.743,64 73 12/11/99 Panseg Promoções e Vendas Ltda. 7.500,00 57 09/09/99 Prefeitura Municipal de São José 2.000,00 96 20/12/99 Panseg Promoções e Vendas Ltda. 60.000,00 97 20/12/99 Panseg Promoções e Vendas Ltda. 7.500,00 91 20/12/99 Balas Juquinha Indústria e Comércio 6.666,68 TOTAL ANUAL . 394.378,82 G — DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM EFEITOS DE CONFISCO: Não procede a argumentação do suplicante de que a multa de lançamento de oficio lançado possui efeitos de confisco. Ora, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei n° 8.218/91, reduzida na forma prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. 49 r I J:4,14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• te):k40,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 0, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. Para concluir o presente voto, entendo que no Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato torna-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex- officio do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legitimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a desclassificação dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca que os valores contabilizados na pessoa jurídica de Massa & Massa, são, na verdade, rendimentos de pessoa física do 50 I. Si I . • • • W:i74 - MINISTÉRIO DA FAZENDA st.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.006142/00-11 Acórdão n°. : 104-19.111 artista/apresentador/animador Carlos Roberto Massa. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Não tenho dúvidas que os serviços foram prestados pela pessoa física do apresentador, com a contratação de terceiros que não poderiam, sob nenhuma hipótese, substituí-Io em suas funções por disposição contratual expressa." Assim sendo, voto é no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pela Fazenda Nacional para RE-RATIFICAR o acórdão n.° 104-18.641, de 19 de março de 2002, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da tributação as importâncias de R$ 101.594,26 e R$ 394.378,82, relativas aos exercícios de 1999 e 2000, respectivamente, correspondentes ao item II do Auto de Infração. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 /Lr , • LIVC4( 51 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003311/92-80
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal e, mais, que não podendo optar pela tributação com base no lucro presumido em virtude de extrapolar o limite da receita bruta, poderá ter seu lucro arbitrado. Na hipótese de a contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada, respeitado o limite máximo correspondente ao dobro da percentagem estabelecida. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29.08.91 TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04320
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ emtURITIBA - PR SESSÃO DE . 20 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N" : 107-04.320 NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não acarreta nulidade o indeferimento do pedido de perícia, quando não são apresentados argumentos ou documentos que exijam exame pericial. 1RPJ - LUCRO ARBITRADO - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real, que não mantiver escrituração na forma das leis comerciais, ou se recusar de apresentá-la à autoridade fiscal e, mais, que não podendo optar pela tributação com base no lucro presumido em virtude de extrapolar o limite da receita bruta, poderá ter seu lucro arbitrado. Na hipótese de a contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a percentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada, respeitado o limite máximo correspondente ao dobro da percentagem estabelecida. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n°8.218, de 29.08.91. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao &urente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORÊNC1A - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida yem que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PROCESSO NI° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PAULO O • TO I RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM. 1 6 O U T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 RECURSO N' : 111.749 RECORRENTE : FACE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, RELATÓRIO FACE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 481/484, da decisão prolatada as fls. 455/477, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos seguintes auto de infração: fls. 195, relativo ao IRPJ; fls. 319, correspondente a contribuição para o PIS - dedução do imposto de renda; fls. 366, referente a contribuição para o Finsocial/IR; fls. 389, a titulo de contribuição para o Finsocial/Faturamento; fls. 414, relativo a contribuição social sobre o lucro e fls. 436, sobre a contribuição para o PIS/Repique. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 196): "1- DESCLAS.S7FIC'AÇÃO DA ESCRITURAÇÃO Desclassificação da escrituração comercial por não apresentação dos livros e registros cotitábei.s., relativo ao período-base 1990, exercício financeiro 1991, conforme termo de verificação e de encerramento da ação fiscal. Capitulação legal: artigo 399, inciso III, do RIR '80. 2- FALTA DE ESCRITURAÇÃO Arbitramento do lucro da empresa relativo aos anos-base de 1987, 1988 e 1989, exercícios de 1988, 1989 e 1990, em razão da falta de escrituração, conforme termo de verificação e encerramento da ação fiscal. Capitulação legal: artigo 399, inciso I, do RIR/80." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.455/477): i,....-"IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUIÚDICA 3 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 EXERC1CIOS DE 1988 A 1991, PERÍODOS-BASE DE 1987 A 1990 MICROEMPRESA - Descabe o enquadramento como microempresa, a partir de 01/01'89, da pessoa jurídica que desempenha a atividade de representação comercial por conta de terceiros. Não possuindo a interessada escrituração contábil regular, para comprovar o efetivo lucro real, nem podendo optar pela tributação com base no lucro presumido, sujeita-se ao arbitramento do lucro. Caracterizada omissão de receita, sujeita-se à tributação, constituindo-se base de cálculo, no exercício de 1989, o valor que exceder ao limite de isenção: nos exercícios de 1990 e 1991, o valor total da receita apurada. DECADÊNCIA - Tendo sido a declaração de rendimentos entregue em 280388 e a autuação cientificada em 20/04/93, pelo disposto no art. 711, parágrafo 2° do RIR 80, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Pública realizar novo lançamento, com relação ao exercício de 1988. 71W - No período de 04'02,91 a 02/01 92 exigem-se os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária - 7111), por expressa disposição legal CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1989 a 1991, períodos-base de 1988 a 1990 - Em face ao disposto no artigo 17, inciso I da MP n° 1.244 95, é de se cancelar a exigência da contribuição social relativa ao exercício de 1989, prosseguindo-se na exigência em relação aos demais exercícios. ['INSOCIAL / FATURAMENTO - Períodos de apuração: 12/88, 12/89 e 12/90 - Tendo em vista que a MP n° 1.244 ,95, em seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao ['INSOCIAL, exigida na &ignota superior a 0,5%, apenas em relação às empresas comerciais e mistas, é de se manter o lançamento efetuado consoante a legislação de regência. PIS ' RECEITA OPERACIONAL BRUTA - Períodos de apuração: 12/88, 12,89 e 12/90 - Em se tratando de empresa cuja receita bruta é constituída exclusivamente pela receita de prestação de serviços, e a base de cálculo utilizada no lançamento é a constante nos Decretos-leis ti°s. 2.445 , 88 e 2.449/88, diferentemente daquela prevista na Lei Complementar n° 7/70, é de se cancelar o lançamento consoante dispõe o art. 17, inciso k711, da MP n° 1.244,95. PIS / DEDUÇÃO DO IR PIS / REPIQUE ['INSOCIAL / IR Exercício de 1988, período-base de 1987 DECORRÊNCIA - Os mesmos fundamentos que determinaram a manutenção parcial do lançamento atinente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, servem para dar igual destino ao da Contribuição Social, FinsocialFaturamento, PIS/Dedução, PIS/Repique e FinsociallR, em face fa,da conexão existente entre tais procedimentos e do IRPI 4 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 LANÇAMENTOS PROCEDENTES, EM PARTE" Cientificada dessa decisão em 27/02/96, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 27/03/96, sustendo as seguintes razões: "Relativamente ao exercício de 1991, entende a recorrente que, mantendo escrita regular, como descrito nos sub-itens 2.8 e 2.8.1 da impugnação, deve prevalecer essa forma de tributação, por ser a preferida pelo legislador. Somente em casos de inexistência de escrita é que prevalece o arbitramento, como por várias vezes foi assentado na jurisprudência emanada desse Colegiada A não realização da diligência requerida, por parte da autoridade singular, em hipótese alguma pode gerar obrigação tributária, pois trata-se de um direito do Anicho passivo. O legislador elegeu o lucro real como forma de tributação do lucro da pessoa jurídica e, na inexistência de escrita, permitiu o arbitramento, porém este /Ião pode ser aplicado quando existe escrita regular, feita na forma definida pela legislação comercial e tributária, como sói acontecer para o caso vertente, que não foi sequer levado em conta, pois o autuante não esteve na sede da autuada, mas sim apenas no escritório do contador, tanto é que nos atos lavrados ignorou o endereço correto da autuada. No subitem 2.3 da impugnação, conforme documentos com ela apresentados (docs. 17 a 47), a recorrente sofreu retenção de imposto de renda, efetuado pelas findes pagadoras, conforme prescrevia a legislação então vigente. É inaceitável o tratamento dado pela autoridade monocrática, em não compensar o imposto retido pelas fontes pagadoras, pois tal procedimento dá ao Fisco o direito de locupletar-se indevida e ilegalmente de valores, sem apoio na Lei, o que causa espécie, pois isso é apropriação indébita por parte do sujeito ativo. Nos subitens 2.10 e 2.11 da impugnação tratamos a questão da majoração do coeficiente de arbitramento e do confisco que tal procedimento representa na prática. A 7RD não pode incidir nos débitos tributários relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, de acordo com reiteradas decisões desse Conselho de Contribuintes." É o relatório. 5 PROCESSO NI° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO : 107-04.320 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver ajustado o crédito tributário, fundamentando-se ela, principalmente na alegação dos seguintes fatos: a) possui a escrituração regular relativamente ao exercício financeiro de 1991; b) aceitar a compensação do imposto de renda retido pelas fontes pagadoras sobre os valores considerados como omitidos e incluídos no auto de infração; c) a inaplicabilidade da majoração dos coeficientes de arbitramento do lucro; d) a cobrança da TRD nos meses de fevereiro a julho de 1991. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação especifica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial Determinação com Base na Escrituração Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro ai determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. 6 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 Dever de Escriturar Art. 157 - a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo I° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: 1 - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados já no Termo de Inicio de Fiscalização de 10/03/92 (fls. 01). No Termo de Intimação de fls. 189, lavrado em 01/04/92, consta o seguinte: "No exercício das fiinções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em serviço de auditoria externa no domicílio do contribuinte acima identificado, solicitamos apresentar os documentos e/ou registros que permitissem identificar a receita bruta declarada. 72_considerando que a empresa apresentou carta resposta afirmando não 7 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 possuir cópias das notas fiscais emitidas durante Os anos de 1987 a 1989 e, que, também não apresentou quaisquer livros e registros que corroborem a receita bruta declarada, procedemos levantamento fiscal com base nos elementos disponíveis e constatamos créditos bancários ..." "... Isto posto, INTIMAMOS para no prazo de 72 holt" esclarecer as diferenças apontrulac, demonstrando analiticamente as origens dos créditos efetivados, corroborando com documentação hábil e idónea." Às fls. 190 dos autos, solicitação de prorrogação, por parte da contribuinte, para atendimento da intimação. Às fls. 191, nova manifestação da contribuinte, informando que não teve possibilidades de reunir documentos para os esclarecimentos solicitados no termo supracitado. Pela falta de atendimento à solicitação, o autuante deu prosseguimento aos seus trabalhos de fiscalização, tendo elaborado o Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 192/194), onde se constata que até aquela data, o contribuinte não havia apresentado quaisquer dados ou elementos, sejam talonários de notas fiscais, livros comerciais e fiscais ou mesmo quaisquer documentos comprobatórios que pudessem corroborar e dar suporte as declarações apresentadas. Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando- se o lucro, procedimento validado pelo artigo 399, do RIR/80, que fulcrou o procedimento, porquanto a hipótese de recusa restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em torno dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de oficio fosse celebrado. Por fim, não obstante a tentativa de provar a existência dos livros cuja falta deu ensejo ao arbitramento do lucro, portanto, após o procedimento fiscal, cabe esclarecer que p.......é inadmissível o arbitramento sob condição, a par de ser o lançamento alterado com a poste . 8 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 apresentação dos referidos livros, a não ser nos casos previstos em lei, a teor do disposto no artigo 141 do CTN, itz verbis: "A ri. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias." Na peça recursal, às fls. 482, a contribuinte solicita a realização de diligência para a verificação da existência da regular escrituração. Não se trata de cerceamento do direito de defesa, tampouco de recusa por parte da autoridade monocrática como alega a recorrente, pois não é o caso de se fazer justiça ou injustiça, mas, simplesmente, resguardar os interesses da Fazenda Nacional. Em reiterada jurisprudência, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que não existe arbitramento condicional e que a recusa na apresentação de livros e documentos enseja a apuração do lucro sujeito à tributação através do arbitramento. Não obstante, descabe a esta instância administrativa qualquer providência no sentido de mandar averiguar se os resultados estão ou não sendo apurados através de uma contabilidade executada dentro dos padrões tradicionalmente aceitos como pleiteado pela recorrente, porque extemporâneo. Ressalte-se, ainda, que a despeito da jurisprudência já ter assentado que o arbitramento não é condicional e, portanto, a apresentação a destempo dos elementos que o motivaram, não o ilide. Quanto ao fato de o agente do Fisco haver entregue o termo de intimação de fls. 189, diretamente para o contador da empresa, tendo inclusive a autoridade autuante, feito constar no espaço reservado ao local da lavratura, o endereço do escritório contábil e não o endereço da sede da empresa, em nada prejudica o lançamento, pois como visto no artigo 166 do RIR/80, o contabilista é o responsável pela escrituração da empresa. Além disso, na própria declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991, consta como responsável pelas informações, o mesmo profissional destinatário do termo de intimação questionado p recorrente. 9 PROCESSO Na : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em cerceamento de defesa. Quanto a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de comissões recebidas pela contribuinte, a autoridade monocrática citou a IN- SRF n. 23/86, a qual estabelece que "não incidirá o 1RF quando o serviço for prestado por pessoas jurídicas imunes ou isentas, inclusive pelas microempresas de que trata a lei n. 7.256/84". Argumentou ainda, que se trata de retenção indevida do IRF e não cabe sua compensação com o imposto apurado de oficio, devendo, a interessada, solicitar a sua restituição. Porém, o próprio Fisco desclassificou o enquadramento da recorrente como microempresa, tendo efetuado o lançamento de oficio com base e aliquota normais. Dessa forma, tendo sido exigido o imposto de renda da pessoa jurídica sobre o total das receitas auferidas, é de se compensar o valor do imposto retido pelas fontes pagadoras, quando da lavratura do auto de infração. Relativamente ao agravamento das aliquotas questionado pela recorrente, o artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, em seu parágrafo primeiro, reza o seguinte: "Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade económica do contribuinte". Por outro lado, a Portaria MF n° 22/79, item n° 1, letra "d", estabelece que: "d) na hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo qüinqüênio, a porcentagem de arbitramento será aumentada em 20% sobre a última adotada, desprezadas as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro das porcentagens estabelecidas nas letras "a", e "c" deste subitem. Considera-se qüinqüênio o espaço de tempo de 5 anos decorrido entre a última declaração, com base no lucro 7arbitrado, e a anterior com a mesma forma de apuração da base to PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 cálculo; mesmo que o arbitramento do lucro de diversos exercícios seja realizado à mesma época, as porcentagens de arbitramento para cada um dos exercícios serão adotadas isoladamente, respeitando-se as determinações contidas nesta letra e nas anteriores." TRD Em relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o principio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (110. de 30/07/91) 2 convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: 1 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e H - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pelr 11 PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 90 da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o Muro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: FINSOCIAL/FATURAMENTO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO No que se refere aos lançamentos efetuados nos presentes autos, as exigências fiscais remanescentes devem prosperar porque, em se tratando de contribuições lançadas com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, os lançamentos de sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naquela exigência constitui prejulgado na decisão dos lançamentos relativos às contribuições citadas. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para compensar o imposto retido pelas fontes pagadoras, bem como, excluir da exigência, os juros moratórios calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões - DF, em 20 e agosto de 1997. PAURT CORTEZ 12 L9 ,.... PROCESSO N° : 10980.003311/92-80 ACÓRDÃO N° : 107-04.320 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95) Brasília-DF, em 16 OUT 1997 e.‘ço%çtg.3.5,,,Gu5 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em Ali oui- 97 ft i• PRO r • O F • + 1 DA NACIONAL 1 13 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4692984 #
Numero do processo: 10983.001984/97-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43501
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A A Al,RII" r‘n"." IM=1"1-A ru rrrn A MIN 1 Vinit,..; LAL r- r1/4Li LMJ 1 R" PRESIDENTE VALMI R SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABR i999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;•>.=14;,..-,,P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n°. :102-43.501 Recurso n°. : 14.877 Recorrente DJALMA CUNHA RELATÓRIO DJALMA CUNHA, CPF N. 112.692.609,44, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 47/60, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 20.808,09, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1992 a 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 19103/97 (Intimação n 193/96 — fl.1), a contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (f12). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a argüir sobre a legalidade da inclusão como valor tributável dos rendimentos recebidos a título de Ajuda de Custo, concluindo que a exigência em comento devia ser atribuída à própria Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 26/31). Tempestivamente, a interessado apresenta sua impugnação, de fls. 64/70, alegando em síntese que. 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:: 44 v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001984/97-99 Acórdão n°. . 102-43.501 tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente; não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n° 01/85, ementa da Decisão n° 161/96 proferida pela DISIT/SRRF 9 -RF e do Acórdão n° 123.704 da 4a Turma do TRF. Ressalta também, ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do 1CMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito net _rt-I" 1 I ILJUI.C11 IV, CURO' Oc:1111Vd, ruiu, L. I L, p.507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 2) O imposto que está sendo pretendido no AI não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal,( transcreve o art.158,1 da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2 a Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •N,J •P SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10983001984/97-99 Acórdão n°. :102-43.501 compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora. a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 112/123), pelos seguintes fundamentos. 1.Apesar de ter-se reconhecido que a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n 161/96 da DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN. (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à matéria, in Responsabilidade Tributária n 05, Editora Resenha 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i "i SEGUNDA CÂMARA-, Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n°. . 102-43.501 Tributária, pp.193 e 194). Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do 1RRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF/88). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega a este título ao Fundo de Participação dos Municípios. (§ 1° do art.159 da CF/88). A não retei is,:áo do imposto fez com que (.) Município recebesse integralmente o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar. Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de ofício. 3.0 fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso III e § único do art 100 do CTN Isto porque a dita administração não é o ? 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -Z=4. ' r n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) ; " SEGUNDA CÂMARA ;'•-n Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n° : 102-43.501 sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas. Quanto à sentença proferida pelo juízo da 4 Vara Federal de Santa Catarina , esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide. Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art. 100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30(trinta dias), a partir da ciência da Decisão, a importância de R$ 9.968,99, a título de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos- calendário de 1992 a 1995, acrescida da multa de ofício e juros moratórios. No prazo devido, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 125/131), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação, anexando jurisprudência e parecer da Procuradora Regional da República da 48 região (fis 132/174 ), e requerendo o provimento do recurso, ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e correção monetária Posteriormente, a recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 176), trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n. 1.621-30, sendo exonerado do referido depósito, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança (fls. 178/183). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n°. . 102-43.501 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, assumindo ela, com isso, a responsabilidade pelo tributo correspondente na qualidade de substituto tributário e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. Como se sabe, o regime da substituição tributária foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• s-lr • •••'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983,001984/97-99 Acórdão n°. :102-43.501 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso, o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico- tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém, quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico- tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe. "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pará grafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei," Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '24 • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA •Ç-;•" Processo n°. : 10983.001984/97-99 Acórdão n° :102-43.501 b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, eleito sujeito passivo da relação obrigacional para a retenção e recolhimento do tributo devido antecipadamente pelo contribuinte. Ao contribuinte, a lei determina que ao- final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .9? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. n -5 SEGUNDA CÂMARA - iro Processo n° : 10983.001984/97-99 Acórdão n°. 102-43.501 Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo à fonte pagadora dos rendimentos, as penalidades previstas na legislação pela não retenção do imposto. Logo, contribuinte é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, por ser ele o titular que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda portanto, a asseveração do recorrente ao querer atribuir à fonte pagadora dos rendimentos, a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, não sendo devida de forma definitiva, como é o caso do imposto incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte. É de se observar ainda, que a iãu etc' du ipuotv pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano—calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação na fonte. As penalidades que lhe foram impostas, decorreram do não oferecimento à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, os valores recebidos a título de ajuda de custo. Ainda, sendo a responsabilidade tributária objetiva, consoante artigo 136 da Lei n 5172/66 (Código Tributário Nacional), independe se o agente agiu de 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983001984/97-99 Acórdão n°. :102-43.501 boa fé ou não, ao declarar incorretamente como isentos ou não tributável, os valores percebidos em sua Declaração de Ajuste Anual, pois sendo ele o beneficiário dos rendimentos, cabe a ele o ônus do imposto correspondente. Á vista de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998. ( VALM1R SANDRI 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4689801 #
Numero do processo: 10950.001477/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - A falta de entrega da DCTF por filial, regularmente constituída à época dos fatos geradores, autoriza o lançamento de ofício da multa prevista no § 3 do artigo 11 do Decreto-Lei n 1.968/82, por mês de atraso ou fração. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09930
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O; 4.- De Oç/ / 19 .5 C ;,,4(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ rnOsçr' ,"n Processo n2: 10950.001477/96-98 Acórdão n2: 202-09.930 Sessão • 17 de março de 1998 Recurso : 100.900 Recorrente : VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - FALTA DE ENTREGA - A falta de entrega da DCTF por filial, regularmente constituída à época dos fatos geradores, autoriza o lançamento de ofício da multa prevista no § 3 0 do artigo 11 do Decreto- Lei n° 1.968/82, por mês de atraso ou fração. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Ma c • Vinícius Neder de Lima P , esi ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopes, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /OVRS/CF/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;ttfOZ;Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001477/96-98 Acórdão n2 : 202-09.930 Recurso e: 100.899 Recorrente: VALCAFÉ COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 24/25, exige-se da empresa acima multa de ofício em decorrência da falta de entrega de DCTF no período de fevereiro a dezembro de 1993. Fundamenta-se a exigência nos artigos 2 2, 32 e 42 do Decreto-Lei n° 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83. Mediante Informação Fiscal de fls. 28, o Chefe da Seção de Arrecadação da DRF em Maringá - PR elege o estabelecimento matriz da contribuinte, com sede naquela cidade, para fins de cobrança do crédito tributário, com base nos §§ 2° e 3° do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista que a impugnante não está jurisdicionada àquela Delegacia. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 28/33, a autuada apresenta, em síntese, os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o lançamento não pode prevalecer por incompetência do agente fiscal, eis que seu órgão de exercício é localizado em Maringá -PR, enquanto a empresa autuada se situa em outra localidade; b) a exigência fiscal foi formalizada com base em Instrução Normativa, em total desrespeito ao princípio constitucional da legalidade; e c) a filial da empresa, em Piraju, encontrava-se extinta juridicamente desde 26/03/96, sendo incabível a exigência da entrega das DCTFs. Acrescenta, ainda, que a contribuinte não estaria obrigada a apresentação da DCTF, de acordo com a própria IN SRF if 73/94, por não alcançar os limites de faturamento estabelecidos neste ato. A autoridade singular decidiu julgar integralmente procedente a ação fiscal, estribando seu entendimento, em síntese, nos seguintes argumentos: a) os fatos geradores elencados na exigência fiscal ocorreram no momento em que a empresa filial ainda estava perfeitamente constituída; 2 1 NU,: J- . MINISTÉRIO DA FAZENDA 0910;/, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001477/96-98 Acórdão n9: 202-09.930 Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada interpõe recurso, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, em que se insurge com a exigência de multa de oficio de sua filial, porquanto esta se encontra extinta e, mesmo à época da autuação, estava praticamente desativada. Aduz, ainda, que o Decreto-Lei n° 1.968/82 não pode ser utilizado como fundamento legal da autuação, pois se dirige apenas aos contribuintes do Imposto de Renda, enquanto a exigência da DCTF abrange a informação de uma gama de tributos e contribuições. Em cumprimento ao artigo 1 da Portaria MF n' 260/95, com nova redação dada pela Portaria MF n' 180/96, manifesta-se a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 51/54) pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que proferida em total consonância com a legislação de regência. Ressalta-se que o recurso voluntário não trouxe à colação nenhum elemento capaz de elidir o julgamento consubstanciado na decisão ora recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA MYr,0), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2: 10950.001477/96-98 Acórdão n2: 202-09.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA O recurso é tempestivo e dele conheço. Exsurge do relatado que a questão controversa do presente processo centra-se na fundamentação legal da exigência da entrega da DCTF. Segundo defende a recorrente, tal obrigação acessória está baseada apenas em ato normativo (IN SRF n° 73/94) e não em dispositivo de lei. Cumpre ressaltar, inicialmente, que a recorrente não contesta a falta de entrega das DCTF relativas aos períodos constantes do Auto de Infração, dentro do prazo regulamentar. É certo também que a filial da empresa em Piraju estava regularmente constituída à época dos fatos geradores que geram a exigência fiscal, tendo sido extinta posteriormente. O artigo 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23/11/82, com a redação do Decreto-Lei n° 2.065/83, estabelece a obrigatoriedade dos contribuintes de informar à Secretaria da Receita Federal nos seguintes termos: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 20 (vinte) informações inexatas, incompletas ou omitidas, por mês de atraso." Este dispositivo foi alterado pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, que dispõe: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 Á ezt) MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;14)::)rily SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo arg : 10950.001477/96-98 Acórdão n2: 202-09.930 § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente a exigência do referido crédito. § 2° - omissis § 3° - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2° , 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Destarte, verifica-se que a guerreada Instrução Normativa SRF n° 73/94 guarda perfeita consonância com as normas legais que visa instruir, ou seja, os Decretos- Leis ri% 1.968/82, 2.065/83 e 2.124/84. Não há que se falar, neste caso, em ofensa ao princípio da legalidade, como quer fazer crer a recorrente, porquanto a penalidade se encontra prevista em lei e foi tão-somente normatizada por ato administrativo. Isto posto, não tendo a recorrente entregue a Declaração de Tributos e Contribuições Federais a que estava obrigada, é de ser mantida a Decisão Recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de março de 1998 , / r CO • ' ICIUS NEDER DE LIMA 5

score : 1.0
4692004 #
Numero do processo: 10980.009683/99-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44161
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANILDO CARLOS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d." j.",„ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE `&.,(, 9 À R í0 M SSI DA ILVVA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 Mi J 7r nri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009683/99-13 Acórdão n°. : 102-44.161 Recurso n°. : 120.841 Recorrente ; ANILDO CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO A decisão recorrida relatou a questão debatida nos seguintes termos: "O contribuinte em epígrafe solicitou, à fl. 01, a devolução do IRRF retido sobre os valores recebidos em virtude da adesão ao que denominou "Programa de Demissão Voluntária do Banco - PDV, do HSBC/Bamerindus do Brasil S/A", no ano-calendário de 1994, de acordo com o disposto na IN SRF n° 04/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 0311999, acostando ao seu pedido os documentos de fls. 02/07. O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF em Curitiba (fl. 08) e considerado improcedente, por não haver fundamentação legal para dispensa da retenção do IR e da tributação no ajuste anual sobre os rendimentos em questionamento, em função de serem provenientes de adesão a programa de incentivo à aposentadoria e não do incentivo à demissão voluntária cujo direito de restituição do IRF foi previsto na IN SRF n° 165/1998, conforme disposto no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01/1999." A decisão da DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido de restituição feito pelo interessado, razão pela qual, foi interposto recurso voluntário (fls. 35/39), tempestivamente, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, visando reformar a decisão recorrida para que seja autorizada a restituição pleiteada. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009683199-13 Acórdão n°. 102-44.161 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 4:44. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009683/99-13 Acórdão n°. : 102-44.161 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão de administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, e, mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009683/99-13 Acórdão n°. :102-44.161 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. / ARDe M SSI DA SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4692044 #
Numero do processo: 10980.009839/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exercer atividades de desenho técnico ou assemelhados a engenharia e arquitetura (inciso XIII, artigo 9º, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009839/99-11 Acórdão : 202-12.879 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 115.223 Recorrente : JUSTO E TAOUES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR , SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que exercer atividades de desenho técnico ou assemelhados a engenharia e arquitetura (inciso XIII, artigo 9°, da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JUSTO E TAOUES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das Sessões, / - m 22 de março de 2001 1y Mar .. e /nicius Neder de Lima0, Pre i ente "ItillIale 1Dalton - • • deu-, . , Irar' e a Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, ,Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf i 1 • Ark". MINISTÉRIO DA FAZENDA N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009839/99-11 Acórdão : 202-12.879 Recurso : 115.223 Recorrente : JUSTO E TAQUES S/C LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, por bem descrever a matéria de que trata este processo, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Mediante o Ato Declaratório do Edital n° 007/1999 de fls. 1321133, a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01/02/1999, de acordo com o disposto nos arts. 9° a 16 da Lei n°9.317 de 05/12/1996, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732 de 11/12/1998 e de acordo com a IN SRF n° 74 de 24/12/1996, devido a pendência da empresa e/ou sócios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e atividade econômica não permitida para o Simples. Não concordando com o ato, a contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fl. 129, informando que apresentava Certidão Negativa do INSS e solicitava retificação da CNAE no cadastro CNP& de 7420- 9 — "Serviços de arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado", para 7499-3 — "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas enteriormente"; a DRF em Curitiba/PR manteve a exclusão, fl. 129-verso, porque a atividade descrita no Contrato Social e a registrada no CNPJ incorrem em vedação ao Simples, segundo o art. 9°, XIII da Lei n°9.317/96. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a reclamação de fls. 1/2, acompanhada dos documentos de fls. 4/128, onde argumenta que iniciou suas atividades em 1995, objetivando a prestação de serviços em projetos arquitetõnicos, de engenharia e de plotagem; no entanto, durante toda sua existência, auferiu receitas apenas de plotagem, que é a prestação de serviços de fotocópias mecânicas ou eletrostáticas por meio de equipamento denominado ploter; não houve rendimentos de prestação de serviços em projetos arquitetõnicos e de engenharia, haja vista nenhum dos sócios possuir grau de instrução, para exercer tais atividades. 2 . leo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009839/99-11 Acórdão : 202-12.879 Informa que está providenciando alteração do objetivo social para "serviços a terceiros de fotocópias mecânicas ou eletrostáticas," alterando o CNPJ de 7420-9 para 7499-3/02. Mexa, como comprovação, a alteração do Contrato Social, fl. 10, e cópias de várias notas fiscais de prestação de serviços, fls. 17/128, colocando à disposição, para verificação, todos os blocos usados no período de opção." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CTA n° 374/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório. Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 140/141, acompanhado dos Documentos de fls. 142/159, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7k f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.009839/99-11 Acórdão : 202-12.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente promoveu sua Alteração Contratual para empresa que presta "Serviços a Terceiros de Fotocópias Mecânicas ou Eletrostáticas". Tal alteração, entretanto, além de ter ocorrido após a sua exclusão do SIMPLES, não está de acordo com as notas fiscais acostadas pela própria recorrente aos autos. De fato. Das Notas Fiscais de n°s 98, 109, 132, 151, 171, 441, 481 e 3163, constam anotações de que a recorrente teria prestado serviços de Diagramação e Desenho AutoCAD, serviços esses relacionados a projetos arquitetõnicos, atividade vedada para opção ao SIMPLES (art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, com alterações dada pela Lei n° 9328/97), pois assemelhadas às atividades de engenharia e arquitetura. Irreparável, portanto, é a decisão recorrida, que, entre outras coisas, asseverou: "A empresa afirma que executa apenas plotagem, acostando como prova cópia de parte de suas notas fiscais, no entanto, não constam todas e, dentre as apresentadas, consta às fl. 98, nota fiscal de prestação de serviço de Desenho AutoCAD, além de. o logotipo da empresa especificar: "projeto e plotagem", sendo que dois dos sócios são, respectivamente, técnico em edificação e diagramador, o que vem contra a argumentação de que não poderiam prestar serviços técnicos, por falta de qualificação dos sócios." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 DALTON ' 0RD ' O DE MIRANDA 4

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Numero do processo: 10945.008292/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É tributável, como omissão de receitas, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É tributável, como omissão de receitas, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:21:59Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:22:00Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:22:00Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:21:59Z; created: 2009-07-14T15:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T15:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:21:59Z | Conteúdo => s :44 • "*".•`r MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Recurso n°. : 142.513 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 2000 Recorrente : VILMAR SANTO THOMÉ Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 10 de novembro de 2005 • Acórdão n°. : 104-21.164 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É tributável, como omissão de receitas, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMAR SANTO THOMÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. liÉtEtTTA CAt822)5- PRESIDENTE ..44# R MIS ALMEIDA EST • L RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 Recurso n°. : 142.513 Recorrente : VILMAR SANTO THOMÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte VILMAR SANTOS THOMÉ, inscrito no CPF sob n°. 390.031.759-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 59/66, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998 e 2000, anos-calendário 1997 e 1999, exigindo o valor de R$.11.919,42 de imposto suplementar e R$.8.939,56 de multa de ofício de 75%, além de juros de mora. A autuação decorreu da constatação de variação patrimonial a descoberto no valor de R$.32.577,68 em dezembro de 1997, de R$.10.400,00 em fevereiro de 1999 e de R$.12.200,00 em março de 1999, conforme demonstrativos de fls. 53/54 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 55/58. A autoridade autuante esclarece que, por não terem sido apresentados os documentos referentes aos rendimentos declarados pelo autuado e o cônjuge, os mesmos foram apropriados mês a mês com base no valor líquido consignado no ajuste anual dividido por 12, conforme fls. 53/54. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 69/74, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora: "Traça histórico do lançamento e salienta que a impugnação apresentada não tem pretensão protelatória do recolhimento das quantias devidas, ao contrário, deve-se a sua firme convicção de que o Termo de Verificação Fiscal não tem suporte fático. Afirma que foram apresentados todos os documentos solicitados, inclusive com notas explicativas. Aduz que o lançamento foi baseado na aquisição e na alienação do apartamento n°. 23, situado à Rua Santos Dumont n°. 883, cujo contrato de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 compra e venda está juntando aos autos. Porém ressalva que o valor nele consignado como pago em moeda corrente nacional, quando da sua assinatura, não corresponde à realidade, em virtude de tratar-se de negócio entre irmãos, condicionado à disponibilidade de caixa do comprador, conforme nota promissória de quitação em 29/10/1998, às fls. 75, a qual levou-o a relacionar a aquisição na declaração de bens do ano seguinte, quando se deu o efetivo desembolso e assunção de divida no exterior. Em relação ao ano-calendário de 1999, insurge-se contra o fato de não haverem sido aceitas as notas promissórias de fls. 76, devidamente relacionadas na declaração de bens do ano-calendário de 1998 e cujo vencimento e recebimento coincidem com os pagamentos apurados como a descoberto em 1999. Elabora novo demonstrativo do fluxo de caixa dos anos-calendário de 1997 a 1999, onde afirma não ter sido apurada qualquer irregularidade em suas transações imobiliárias e financeiras, fls. 77 a 79? Em 12/02/2003 foi determinada a realização de diligência pela DRJ - Curitiba (fl. 86 - frente e verso), na qual se pretendia esclarecer a veracidade dos fatos relacionados à transação do bem imóvel situado na Rua Santos Dumont 883/23, com a descrição das datas e formas dos pagamentos efetuados, para que se pudesse atestar a ocorrência, ou não, do acréscimo patrimonial. As respostas à diligência estão colacionadas às fls. 93, 96, 97 e 98. Já às fls. 99/100, encontra-se a informação fiscal dando por encerrada a diligência. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA N°. 6.415, de 22 de junho de 2004, às fls. 101/106, com as seguintes ementas: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. VALOR RECEBIDO POSTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO. Considera-se como recurso o valor da cessão de quotas de empresa, recebido em data posterior à alienação, quando comprovado por meio de nota promissória e declaração dos adquirentes. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. VALOR PAGO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É incabível acatar-se a alegação de pagamento posterior, quando o recebimento a vista do valor da entrada do imóvel consta do Contrato de Compra e Venda e foi ratificado pelo vendedor. Lançamento Procedente em Parte." Concluiu a autoridade fiscal que o levantamento do fluxo de caixa e da variação patrimonial referente ao ano-calendário de 1997, fl. 53, deveria ser mantido, somente alterando-se o do ano-calendário de 1999 para considerar o ingresso de R$.14.000,00 nos meses de março e abril, reduzindo-se o valor da variação patrimonial a descoberto desse período para R$.10.400,00. Em conseqüência, o lançamento foi alterado para a cobrança de R$.8.564,42 de imposto suplementar, com R$.6.423,32 de multa de ofício, mais juros de mora. Devidamente cientificado dessa decisão em 12/07/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, em 11/08/2004, onde sustenta, em síntese, que: "A entrada de R$.50.000,00 a que alude o contrato de fls. 43-45, efetivamente só foi efetuada em 29.10.1998, como se comprova com a nota promissória de fl. 75. Melhor explicando: o hermeneuta sábio deve ler a declaração de fl. 93, combinada com o conceito de nota promissória afirmado pelo Julgador a quo, no item 27, do voto condutor, nestes termos '... sendo considerado como se dinheiro fosse'. Logo a confirmação do vendedor no sentido de que recebeu os R$.50.000,00, em 21.12.1997, não possui o condão de provar a efetiva entrega do numerário na data indicada 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 pelo auto de infração. O vendedor, com certeza, não entendeu bem a INTIMAÇÃO FISCAL n° 025/2004, por tal motivo é essencial que o julgamento seja convertido em diligência, com o intuito de intimá-lo novamente para que se manifeste sobre a nota promissória de fl. 75, bem como que esclareça se efetivamente recebeu o valor contratado em moeda corrente nacional em 21.12.1997 ou em nota promissória, com intuito único e exclusivo, que a verdade real venha a tona, bem como que seja feita justiça fiscal." Às fls. 123/124 encontra-se o formulário de arrolamento devidamente preenchido. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente pretende, em seu recurso às fls. 110/112, a modificação do entendimento do acórdão recorrido de que "é incabível acatar-se a alegação de pagamento posterior, quando o recebimento a vista do valor da entrada consta do contrato de compra e venda e foi ratificado pelo vendedo?', ao argumento de que: "A entrada de R$.50.000,00, a que alude o contrato de fls. 43-45, efetivamente só foi efetuada em 29.10.1998, como se comprova com a nota promissória de fl. 75. Melhor explicando: o hermeneuta sábio deve ler a declaração de fl. 93, combinada com o conceito de nota promissória afirmado pelo Julgador a quo, no item 27, do voto condutor, nestes termos: "... sendo considerado como se dinheiro fosse". Logo a confirmação do vendedor no sentido de que recebeu os R$.50.000,00, em 21.12.1997, não possui o condão de provar a efetiva entrega do numerário na data indicada pelo auto de infração. O vendedor, com certeza, não entendeu bem a INTIMAÇÃO FISCAL n°. 025/2004, por tal motivo é essencial que o julgamento seja convertido em diligência, com o intuito de intimá-lo novamente para que se manifeste sobre a nota promissória de fl. 75, bem como que esclarece se efetivamente recebeu o valor contratado em moeda corrente nacional em 21.12.1997 ou em nota promissória, com intuito único e exclusivo, que a verdade real venha à tona, bem como que seja feita justiça fiscal.' Em primeiro lugar, não vejo necessidade da realização, melhor dizendo, refazimento da diligência requerida, entendendo que o processo está pronto para julgamento j1-7.41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 diante do suporte probatório apresentado. A diligência foi sim entendida pelo vendedor. A pergunta levada à ele na intimação de fls. 90, foi simples, direta, clara e sem possibilidade de deixar margens a dúvidas. Vejamos: "Esclarecer/informar a data do efetivo recebimento da importância de R$.70.000,00 (setenta mil reais), referentes a venda do apartamento n°. 23 do edifício Santo Inácio em Foz do Iguaçu, ao Sr. VILAMR SANTO THOMÉ, CPF 390.031.759-34, conforme cópia anexa do contrato particular de compra e venda." A resposta, às fls. 93, também direta e clara, não pode ser entendida de outra forma. Vejamos: "Em atendimento à intimação acima, venho a informar que as condições estabelecidas no contrato de compra e venda forma cumpridas em sua íntegra, havendo recebido em moeda corrente nacional em 21/12/1997 a importância de R$.50.000,00 (cinqüenta mil reais) e o restante R$.20.000,00 (vinte mil reais) mediante cessão de obrigação." Nesse diapasão e diante da clareza dos esclarecimentos, não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida, nos exatos termos do que foi consignado no Acórdão DRJ/CTA n°. 6.415/2004, assim redigido: "Como o vendedor do imóvel confirmou à fl. 93 o recebimento de R$.50.000,00 em 21/12/1997, conforme constava do Contrato de Compra e Venda, mantém-se as condições consideradas no lançamento para essa operação. Ressalte-se que a nota promissória de fl. 75 não possui nenhum elemento capaz de contradizer as condições apostas no Contrato de compra e Venda, que foram ratificadas pelo vendedor, pois não há como se atestar nem mesmo a data e sua elaboração." •Em sendo assim, é de ser mantida a exigência erigida a título de acréscimo patrimonial a descoberto, já ajustado no julgado recorrido, vez que a matéria é unicamente Zires-e/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 de prova, da qual não se desincumbiu o recorrente. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de convicção constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 R MIS ALMEIDA ES OL 8 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4692517 #
Numero do processo: 10980.012713/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃOSOCIAL - BASE LEGAL - Lançamento efetuado em normativos legais banidos anteriormente do ordenamento jurídico - Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88. Declaração de inconstitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10767
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio". Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. José Machado de Oliveira.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. De..Q.9_...../ ....Q.C../ 19 9q MINISTÉRIO DA FAZENDA Fel 9Rubrlea ' ''Y *.;3`2] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . k . Processo : 10.980.012.713/93-65 . Acórdão : 202-10.767 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.966 Recorrente : CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - BASE LEGAL - Lançamento efetuado em normativos legais banidos anteriormente do ordenamento jurídico - Decretos-Leis n os 2.445 e -2.449/88. Declaração de inconstitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das„4 00° 08 de dezembro de 1998, Á .., ,fir inicius Neder de Lima -Adente / . / Helvlo air edo Bar - llos Relato W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. Cas/fclb-mas 1 4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II - Processo : 10.980.012.713/93-65 Acórdão : 202-10.767 Recurso : 101.966 Recorrente: CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA LTDA. RELATÓRIO Ação Fiscal levada a efeito contra a empresa acima identificada, constatou insuficiência de recolhimentos de Contribuição para o PIS, conforme os termos da autuação de fls. 07/24. Em_ defesa apresentada (fls. 26/30), mediante procurador constituído, manifesta-se a interessada, ao argumentar ser o Auto de Infração nulo de pleno direito, vez que não discrimina o completo enquadramento legal, o que seria desejável. Aduz, ainda, ser a legislação que suportou a cobrança flagrantemente inconstitucional, acrescendo o fato de ser inaplicável ao caso a Taxa Referencial Diária. Em pronunciamento, anexado às fls. 41, a autoridade considera reparável o erro apontado pela contribuinte, pelo que lavrou-se nova autuação (fls. 42/49), reabrindo-se prazo para impugnação. Reiterando as razões de defesa, anteriormente lançadas, traz a empresa Petição de fls. 51/52. Na Decisão juntada às fls. 55/59, opina o julgador no sentido de manter integralmente o lançamento. Ao recorrer do entendimento fiscal (fls. 66/70), a autuada apresenta considerações sobre a insubsistência do débito, posto que suportado em legislação inconstitucional. Posteriormente anexa documentação que entende, lhe favorece (fls. 72/78). É o relatório. 2 93.1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10.980.012.713/93-65 Acórdão : 202-10.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Trata-se de Recurso que atende ao reclamado formalismo legal, pelo que examina-se o mérito. O procedimento fiscal, inicialmente em descompasso ao que manda a legislação atinente, finalmente obteve o necessário ajuste em autuação complementar. Discute a recorrente, a capitulação dada como infringida - Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88. Os mencionados dispositivos inquinados de inconstitucionais, foram apartados do ordenamento jurídico pátrio. A sistemática da cobrança por eles introduzida, rejeitada em várias ocasiões, por Cortes de Justiça do País, culminou por ser afastada de vez pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário no. 148.754-2 - RJ. A ratificação do ato, viria em Resolução n°. 49, do Senado Federal, em 09/10/95. • Para melhor compreensão, a autoridade fiscal, referindo-se ao Auto Complementar, que atendeu a sanabilidade do processo, assim se expressa: " Às fls. 42/49, foi lavrada auto de infração complementar com a indiçação da base legal da- exigência prevista no artigo 3 0, alínea "h" da Lei Complementar 7/70, c./c parágrafi único da Lei Complementar 17/73 e artigo 1° do Decreto-lei 2.445/88, c/c artigo 1° do Decreto-lei 2.449/88, reabrindo-se prazo para impugnação." Vê-se então, que a base legal, sustentáculo do crédito exigido, não fornece a reclamada firmeza ao lançamento. Apropriado se torna na ocasião o registro de que, por força da aplicabilidade subsidiária da Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 1°, parágrafo 4°, c/c o artigo 101 do CTN, emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD igualmente discutida, só poderá incidir como juros de mora, a partir do mês em que começou a vigorar a Lei n° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto. Se mais não fosse, trata-se de jurisprudência pacífica e consolidada do Conselho de Contribuintes. 3 32. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES át?›. - - Processo : 10.980.012.713/93-65 Acórdão : 202-10.767 No entanto, no caso em comento, o alicerce legal não procede, o que aclara a melhor vertente a assumir - a anulabilidade do processo. O voto é pois, pela anulação ab-initio da ação fiscal, entendimento aliás já levado a efeito em repetidas ocasiões e, da mesma forma avalizado pelas Câmaras desde Colegiado. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 HELVIO áp OVED• :AR P OS. • 4

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4690730 #
Numero do processo: 10980.002895/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PLANO VERÃO – DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei nº 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA – MULTA DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO: Não é cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, no caso em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1º de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nº 8.981/95. TAXA DE JUROS SELIC – MULTA DE OFÍCIO – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Não compete à instância administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados. Re-ratificado o Acórdão nº 101.933.805, de 17-04-2002, para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício no valor de R$ 100.047,77, no ano-calendário de 1995.
Numero da decisão: 101-94.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos da procuradoria da Fazenda Nacional, para re-ratificar o acórdão n. 101-93.805, de 17.04.2002 e DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio aplicada no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 100.047,77, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.426 PLANO VERÃO — DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — MULTA DE OFÍCIO — NÃO CABIMENTO: Não é cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, no caso em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 — LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 10 de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei n° 8.981/95. TAXA DE JUROS SELIC — MULTA DE OFÍCIO — ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA — INCOMIETENCIA PARA APRECIAR NA INSTANCIA ADMINIS RATIVA: Não compete à instancia administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados. Re-ratificado o Acórdão n° 101.933.805, de 17-04-2002, para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio no valor de R$ 100.047,77, no ano- calendário de 1995. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. •. • Processo n° : 10980.002895/00-49 2 Acórdão n°. : 101-94.426 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos da procuradoria da Fazenda Nacional, para re-ratificar o acórdão n. 101-93.805, de 17.04.2002 e DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio aplicada no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 100.047,77, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5•N PE als GUES PRESID E éj-151-Mf E -ta RELATOR FORMALIZADO EM: 111 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .. . . Processo n° : 10980.002895/00-49 3 Acórdão n°. : 101-94.426 Recurso n°. : 123.273— Embargos de Declaração Interessada : ELECTROLUX LTDA. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu procurador junto a esta Câmara, opõe Embargos de Declaração, com observância ao artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 12-03-98, contra o Acórdão 101-93.805, de 17-04-02, assim fundamentado: "2 - Consoante o auto de infração de fls. 105 e seguintes, o ora Embargado cometeu duas infrações à legislação tributária. Em 1995, excluiu valores da base de cálculo da CSLL, a título de "efeitos do plano verão", exclusão essa defesa por lei. Em 1996, abateu, mediante aproveitamento de prejuízos, mais de 30% da base de cálculo da CSSL, ato também ilegal. 3 - No "Termo de Verificação" que acompanha o auto de infração, o fiscal autuante informa que o Embargado estaria discutindo no Judiciário as duas proibições legais acima descrita, e também que não havia, à época da lavratura do auto de infração, liminar suspendendo a exigibilidade do tributo. 4 - De acordo com o r. acórdão proferido por esta e. Câmara, foi mantido o lançamento referente ao ano de 1995, os juros SELIC, mas a multa de lançamento de ofício referente aos anos de 1995 e 1996, foi cancelada. Porém, não se vislumbra no r. acórdão, manifestação sobre o lançamento referente ao ano de 1996, decorrente da irregularidade do aproveitamento de prejuízos sem o respeito à "trava" 5 - Note-se que, consoante o documento de fls. 145 e 146, a liminar que estaria permitindo ao Embargado compensar os prejuízos da base de cálculo da CSLL, sem observância da trava foi concedida apenas parcialmente, fato que importaria na manutenção da multa de ofício, pois, ao contrário do que poderia se depreender do r. voto condutor do acórdão, o tributo referente ao ano de 1996 não estava com a exigibilidade suspensa, resultando na não incidência do beneficio legal fixado no art. 63 da Lei n°9.430/96. 6 - Configura-se, portanto, omissão no r. acórdão acerca do lançamento de CSLL e da multa de ofício, referente ao ano de 1996, merecendo ser sanada por esta e. Câmara? 'r Processo n° : 10980.002895/0049 4 Acórdão n°. : 101-94.426 No mais, reporto-me ao Relatório constante do Recurso Voluntário ensejador do Acórdão sob exame. _ É o Relatório /(b‘re ; • Processo n° : 10980.002895100-49 5 Acórdão n°. : 101-94.426 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Acolho os presentes Embargos de Declaração, manifestado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em consonância com o disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12-03-98, uma vez confirmada a omissão no Acórdão 101-93.805, de 17-04- 02, relativamente a parcela correspondente ao aproveitamento de prejuízos maior do que 30% na base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1996„ impondo-se, em razão disso, a retificação do citado Acórdão, que passa a ter a seguinte redação, no seu todo: Recurso manifestado dentro do prazo da lei e cumpridos demais pressupostos para sua admissibilidade nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Relativamente á exclusão do Lucro Real dos efeitos inflacionários do chamado "Plano Verão", a interessada recorreu à Justiça Federal em São Paulo pleiteando a dedução nos cálculos da correção monetária do balanço de 31-12-89, a OTN de NCz$ 10,51, que no seu entender reflete melhor o índice de inflação ocorrida no período, ao invés da OTN de NCz$ 6.92, fixada no artigo 30 da Lei n° 7.799, de 10-07-89, conforme cópia de ação em mandado de segurança juntado ás fls. 205 a 236, razão pela qual a autoridade singular deixou de tomar conhecimento da impugnação, nessa parte, ao fundamento de que a matéria exposta á tributação no lançamento contestado encontrava-se sub judice na instância judiciária. Ora, dispõe o artigo 38 e parágrafo único da Lei n° 6.830/80, verbis: " Art. 38 — A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, • Processo n° : 10980.002895100-49 6 Acórdão n°. : 101-94.426 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único: A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifou-se) Por sua vez, em continuação aos efeitos da renúncia a que se refere o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, verbis: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN." Entendo correta, portanto, a decisão da autoridade julgadora a quo, eis que a renúncia às instâncias administrativas de julgamento está expressamente prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, acima transcrita, e já é matéria consagrada pela jurisprudência deste Conselho. Sobre a multa de lançamento ex ofício aplicada, dispõe o artigo 63 da Lei 9.430/96 ao regular a matéria, verbis: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha,v\r_N Processo n° : 10980.002895/00-49 7 Acórdão n°. : 101-94.426 ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" No caso, embora tenha, em Seção anterior, negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte nos autos correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acompanhando na oportunidade o entendimento dessa Primeira Câmara, a questão evoluiu no sentido de que a lei não exige estritamente que a exigibilidade esteja suspensa na ocasião do lançamento de ofício, mas que tenha sido anteriormente suspensa em razão da ação judicial impetrada pelo contribuinte. As razões da mudança de entendimento sobre a questão têm como supedâneo o estudo sobre a matéria feito pelo Ilustre Conselheiro desta Câmara, CELSO ALVES FEITOSA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 126.950, nos seguintes termos: "A redação do artigo 63 da Lei n° 9.430/94, por sua vez não é preciosa, pois refere-se ao afastamento da multa no caso de obtenção de liminar. No caso teve-se mais: teve-se sentença concessiva da segurança. Por isso são admissíveis as seguintes indagações i) uma vez obtida a ordem favorável para a suspensão da exigibilidade, a sua revogação ou reforma já liberaria a aplicação daquela? ii) ou pelo contrário, tão só após trânsito em julgado da decisão judicial contrária a pretensão do impetrante é que esta multa seria aplicável? iii) ou ainda, uma vez obtida a liminar ou mesmo sentença, suspendendo a exigência o lançamento não mais poderia ser realizado com multa de ofício, por isso que tratado no seu parágrafo segundo da multa de mora? Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar ou segurança, constituído o crédito, a multa de ofício não seria mais aplicável. Se assim não fosse, não haveria razão para estabelecer uma multa de mora, convindo neste ponto alertar para o fato de que está a Recorrente reclamando da multa de mora, a qual não lhe é exigida no Al. Ao que parece confunde esta multa de mora com juros de mora. Quanto a este, não há previsão para que fique afastado do lançamento. Processo n° : 10980.002895100-49 8• Acórdão n°. : 101-94.426 Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não se deve aplicar a multa de ofício, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão só após a publicação da decisão. Ao que parece quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo fisco, daquele que procura o poder judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido. Nestes casos, penso, quando a fumaça de bom direito e o perículum in mora são suficientes para, pelo menos num primeiro movimento, sensibilizar um juiz, a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, aplica-se ao caso então a multa de mora, a qual„ por outro lado, só será devida após trinta dias da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está ele afirmando o momento inicial de sua incidência, que nada tem a haver com a constituição do crédito pelo lançamento. Este entendimento leva a uma outra situação: seria da publicação da decisão que julgar devido o tributo ou contribuição, em qualquer grau„ ou do trânsito em julgado? Penso que sobre tal situação cabem ponderações a favor dos dois entendimentos. Contudo, como no caso o lançamento não envolve a multa de mora, mas tão só a questão da multa de oficio, sendo certo que os juros jamais foram afastados pela citada Lei 9.430/96, só me resta concluir pelo afastamento da multa de oficio." Por sua vez, os argumentos do Ilustre Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, trazidos no Acórdão 101-93.770, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 127.378, me conduziram ao raciocínio para o fato de que, quando a lei fala em "houver sido suspensa" deve ser interpretada não como "estiver suspensa" na data do lançamento, mas no sentido literal da ação do verbo, ou seja "houver sido suspensa" em medida liminar impetrada antes da lavratura do auto de infração, pelo reconhecimento de existência de fumaça de bom direito e o periculum In mora, oportunidade em que tem-se como espontaneamente denunciado o fato e o ato legal a ele aplicado, pelo qual o contribuinte manifesta sua contrariedade. . .9"Árr' . • • Processo n° : 10980.002895/00-49 9 Acórdão n°. : 101-94.426 Não importa, portanto, para a não exigência da multa de lançamento de ofício, se a medida liminar tenha sido concedida e posteriormente revogada no exame de mérito. O Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ finaliza assim o seu entendimento sobre a matéria "Assim, se a lei tributária estabelece, de forma literal, que não cabe a imposição de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa, toma-se irrelevante o fato de a contribuinte não mais se encontrar amparada pela proteção judicial no momento da constituição do crédito tributário. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de oficio. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Porém, não se pode questionar o fato de que a contribuinte levou o mérito da questão ao Judiciário e, por decorrência, deu conhecimento do litígio do Fisco. Então, sendo sucumbente a contribuinte, ao Fisco competia efetuar a cobrança com a multa de mora, com interrupção de sua exigência a partir da data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Mesmo que inexistindo lançamento anterior, não é cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário, pois, nos termos do art. 63 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a penalidade estabelecida seria a multa de mora, a qual incide a partir do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário constituído de oficio. Assim, entendo que o fato de o lançamento do tributo ter sido efetuado após a manifestação do Judiciário, no sentido de cassar a liminar anteriormente obtida, não deve ser modificado o tratamento estabelecido pela lei, independentemente da época aue for constituído o crédito tributário? (grifei) Fazendo destes argumentos o fundamento para decidir a presente questão, sou pela exclusão da multa de lançamento de ofício aplicada ao lançamento no ano-calendário de 1995. tçj . . • - Processo n° : 10980.002895/0049 10 Acórdão n°. : 101-94.426 No que se refere ao lançamento no ano-base de 1996„ objeto dos embargos declaratórios por parte da Fazenda Nacional, entendo assistir razão ao Embargante bem como ao julgador de primeiro grau ao manter a exigência acrescida da multa de ofício.. Com efeito, o lançamento, naquela parte, foi mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau ao fundamento de que a tributação ocorrera no ano de 1996 em face da reversão da base de cálculo negativa para positiva no ano- calendário de 1995, uma vez considerado o lançamento da infração de item precedente, aplicando-se a trava de 30% a que se refere o artigo 58 da Lei n° 8.981/95, além de não caber às instancias de julgamento administrativo o exame da inconstitucionalidade das leis, como sustentado pela parte (vide relatório transcrito no Recurso) De fato, esta parcela do lançamento, embora mantida pela Câmara, deixou de ser fundamentada no Acórdão, além do que, fora excluída, por equivoco, a multa de lançamento de ofício no ano-calendário de 1996, com base no artigo 63, da Lei n° 9.430/94, provavelmente com base na informação da fiscalização de que a contribuinte estaria discutindo no Judiciário as duas matérias, como o próprio embargante confirma no item "3" dos embargos, quando, na realidade, naquele ano- calendário a empresa não estava acobertada por medida liminar. A questão da trava de 30% na compensação de lucros de exercícios anteriores e da base negativa da Contribuição Social encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31-12-94 está limitada ao que foi estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais, sendo este o mesmo entendimento relativamente à contribuição social sobre o lucro, cuja compensação da base negativa de períodos anteriores também está limitada a 30%, conforme determina o artigo 58 da referida lei.. . • . . Processo n° : 10980.002895/00-49 11 Acórdão n°. : 101-94.426 O núcleo da controvérsia se prende à compensação indevida nos cálculos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a que se refere a Lei 7.689/88. Com efeito, dispõe o artigo 42 da Lei n° 8.981/95: "Art. 42 — A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único — A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída • pela Lei n° 7.689/88, dispõe o artigo 58, da Lei 8.981/95: "Art. 58 — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em periodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Entendo, portanto, que a autoridade lançadora agiu estritamente dentro da lei, ao levantar a diferença na base da contribuição social de que trata os presentes autos. No que se refere à aplicação da taxa de juros SELIC, dispõe o artigo 13, da Lei n°9.065/95: "Art. 13 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/95, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2,da Lei 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." , Processo n° : 10980.002895/00-49 12 Acórdão n°. : 101-94.426 Como bem salientou a autoridade julgadora singular, não cabe às instancias administrativas de julgamento examinar aspectos de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais que autorizaram sua aplicação e cobrança. Oportuna a decisão, também, quando afirma, a titulo de esclarecimento, que os juros de mora nessas bases não constituem qualquer espécie de sanção, como afirmado pela interessada, mas apenas uma indenização ou remuneração justa pela perda sofrida com o retardamento no recolhimento do tributo ou contribuição devidos, não se constituindo em exagero sua cobrança nas bases correntes no mercado financeiro, no qual a União é também operante. De fato, esta parcela do lançamento, embora mantida pela Câmara, deixou de ser fundamentada no Acórdão, além do que, foi excluída a multa de lançamento de ofício nos anos de 1995 e 1996 sobre as duas matérias constantes da autuação, com base no artigo 63, da lei n° 9.430/94, o foi com base na informação da fiscalização de que a contribuinte estaria discutindo no Judiciário as duas matérias, como o próprio embargante confirma no item "3" dos embargos.. Ante o exposto, re-ratifico o Acórdão 101-93.805, de 17-04-202, para dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício aplicada no valor de R$ 100.047,77, no ano-calendário de 1995.. Brasília-DF, 05 de novembro de 2003 C_ _ _ ....c, ____-t-a-- RA L ' MEINIT ‘"-- 7- elator Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016186/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINSTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05405
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), José de Almeida Coelho e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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I :,.D0 NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Uká SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 \. Sessão 27 de abril de 1999 Recurso : 108.214 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 \M"Otacilio 04 ta' Cartaxo President à ter . Francisco Sé gio Nalini Relator-Dei gnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. LDS S/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *S~ Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 Recurso : 108.214 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETROI E0 LTDA. RELATÓRIO No dia 24.12.97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39/40; contra a empresa FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., dela exigindo a Contribuição" para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS-, •juros- de mora, multa e correção monetária, no total de R$ 454.903,49 por ter deixado ela de recolher esta contribuição; conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de junho a julho de 1996. Há, integrando a peça básica acima, o TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 19), no qual está expresso que a autuada, antes da lavratura do auto de infração suprajá- estava- em- juízo; postulando a decretação da inegibilidade da predita contribuição, inquinando,a. de inconstitucional .É o que se pode conferir às fls. 16, verbis: "Neste período o contribuinte não vem recolhendo os valores devidos em decorrência de estar pleiteando em juízo a não incidência conforme processos número 95.0010248-0 Mandado de Segurança e 95.0011420/8 Ação Declaratória Cumulado com Pedido de Repetição de Indébito perante a Justiça Federal, estando aguardando julgamento no Tribunal Regional em Porto Alegre."(negritou-se) Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls: 42/49, sustentando a inconstitucionalidade da exigência, bem como invocando, em seu prol, a imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal de 1988, e discutindo a diferença entre operação e faturamento para os efeitos de incidência da Contribuição à COFINS. A autoridade julgadora em primeiro grau, mediante a Decisão de fls. 99/101, com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/96-COSIT, não conheceu da impugnação, ao argumento de que a autuada estava discutindo a matéria na via judicial: Esse entendimento, esposado pelo ilustre julgador monocrático, está assim ementado: "COFINS — Período de Apuração: 06 a 07/96. AÇÃO JUDICIAL — A existên a de açõ judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às-instância administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT)". _ 2_ tfrs: , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47%. Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 Destaco, aqui, que, não obstante a preexistência daquelas ações judiciais, a contribuinte foi intimada, a mando da ilustrada autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 99), do prosseguimento da cobrança, observada a decisão judicial definitiva. Com guarda do prazo legal (fls.108), veio o Recurso Voluntário de fls. 111/137, aviado mercê de decisão liminar em mandado de segurança, que impôs ao Fisco Federal a abstenção da exigência do depósito prévio previsto na MP n° 1.621/98 (art. 32), por ofender a garantia inserta no inc. VI do art. 5 0 da CF/88 (fls. 109/131). A peça recursal postula o decreto de nulidade da decisão recorrida e a inexigibilidade da contribuição, aos argumentos de que já se encontrava em juizo quando fora autuada, fato que viola a regra do inc. LV do art. 5 \ da Carta Política; que a exigência é inconstitucional e, por fim, que a recorrente goza da imu idade inserta no art. 155, § 3 0, da atual Constituição Federal. É o relatório. 3 55, .. l I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L. É i/ ' : l'i, ÁN , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-{S.,,,,,'",,-0,.., Nkkg, . Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da impugnação, ao fundamento, equivocado, aliás, que a autuada, ora recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunciado ao seu direito de estar na via administrativa, discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n° 70.235/72 continua em vigor, e, por conseqüência, quem devia abster-se de praticar qualquer ato tendente a cobrar tributo era o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se alegue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora em primeira instância, determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do auto de infração, contra a recorrente, por duas vezes: quando da intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de oportunizar a impugnação e o recurso. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, quer na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quero Fisco, que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postgular, na presente hipótese,Pperante a via administrativa, eis que ela se encontrava no Poder Judiciário discutindo a legitirinade da exigência quando aqui foi \ autuada. 1 , 4 . 5.. , e-4011i,%te MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t-' tt2, .•.• II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse por reiteradas vezes, em votos anteriores, renúnica é ato de vontade, não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre seu direito de constituir o crédito tributário, evitando a decadência, e o comando do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n° 70.235/72. Considero que a ressalva, na própria peça básica, no sentido de que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da existência de litígio judicial a respeito, ao invés de determinar a intimação da contribuinte para pagar ou impugnar e recorrer, poderá conciliar as conveniências das partes (Fisco e contribuinte). Não resta dúvida, a decisão recorrida, ao não conhecer da impugnação e, por isso, deixado de examinar o mérito da lide, negou vigência ao princípio constitucinal da ampla defesa e do contraditório (inc. LV do art. 5°), ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72, e ao art. 151, inc. III, do CTN, além de dissentir-se da melhor doutrina, como esta lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citado por ALBERTO XAVIER, in TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FORENSE, página 76, verbis: "... De qualquer modo, os dois processos (administrativo e judicial) devem ter pleno, integral e regular andamento, porque, embora a decisão judicial venha a ter o efeito de coisa julgada, irradiando seus efeitos no âmbito administrativo, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a dívida ativa, com a natureza de título executivo (líquido e certo) apto a possibilitar o ajuizamento do executivo fiscal." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa, consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na .. impugnação acarreta nulidade da (decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-102.139, de 27. . . (4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA /et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja aproferida, como de direito. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 ,BÃ*T I Tâli7Ão/kcd&s 6 , de . ._. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Como se verifica em diversos documentos juntados aos autos, o assunto do presente recurso encontra-se ainda em discussão na esfera do Poder Judiciário. A Lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, parágrafo único, estabelece que as ações ordinárias, ao serem propostas pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário, implicam na renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa, com o objetivo de evitar discussão paralela da mesma matéria nas duas instâncias. A primeira questão a ser enfrentada é, exatamente, a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial. Neste Colegiado, sedimentou-se pacifica e firme jurisprudência no sentido de que a opção pela via judicial, por parte do contribuinte litigante, implica abandono ou desistência da via administrativa, em qualquer de suas instâncias, salvo nas hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor integal do débito, nos termos do art. 38 e de seu parágrafo único da Lei n.° 6.830/80, in verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Para melhor ordenar a análise da maté 'a, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos *stintos: na via administrativa e na via judicial. . 7 . „ . , k.tPr'd- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--, . ' •-11, Fk '^: 1 I 4,7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 O contencioso administrativo tem início com a impugnação. A partir dela desenvolve-se o Processo Administrativo Fiscal que culminará com a decisão de primeira instância, a qual pode ser objeto de recurso voluntário, que, por seu turno, se esgota com o julgamento na instância superior. Se, por acaso, o contribuinte, por qualquer motivo, não paga a dívida, esta é enviada à PFN para inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública para execução fiscal. A execução fiscal, por parte da Fazenda Pública, dá início à via judicial. O contribuinte, na qualidade de executado, pode discutir judicialmente a dívida através de embargos à execução, após prestar garantia suficiente ao pagamento da dívida. Normalmente, o contencioso tributário desenvolve-se, em regra geral, na forma seqüencial acima descrita, dentro dos limites do ordenamento legal vigente. Ocorre, entretanto, que, pela sistemática constitucional, o Ato Administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação ao Poder Administrativo, instância superior e autônoma. Superior significa que o Poder Judiciário pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. E autônoma significa que a parte, no caso, o sujeito passivo, não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas para então ingressar em Juízo, podendo fazê-lo diretamente em qualquer fase processual. Todavia, o exercício desta faculdade produz um efeito processual capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto" (parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 8.630/80). Destarte, desde que o contribuinte litigante ingresse em Juízo - via judicial - tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida no Processo Administrativo Fiscal - essa opção pela via superior e autônoma, ou seja, pela via judicial, importa a desistência de a parte continuar a litigar no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recurso porventura interposto. A Constituição Federal elegeu o princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, em norma constitucional. Este princípio tem como corolário a regra da prevalência que consiste na absoluta supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. A regra da Wevalência veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos Iom objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais revelar-se-ão inexoravelmente redundantes Ou antagônicos. Por isso, a opção do 8 3... .. ., ...,01---- 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA i2 441:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição legal inscrita no parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, que consagrou, de forma plena, a regra da prevalência derivada do princípio do controle da legalidade. Nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência ou, eventualmente, ordem judicial expedida em mandado de segurança, determinando que a autoridade fiscal se abstenha de lançar o crédito. Em contrapartida, a legislação pertinente estabeleceu regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e receberam o tratamento legal apropriado. À autoridade de primeira instância, diante do efeito da renúncia - por presunção legal -, cabe encerrar o processo fiscal e encaminhá-lo para inscrição na Dívida Ativa. Por outro lado, se, por acaso, o processo administrativo encontra-se em grau de recurso, cabe ao julgador de segunda instância não conhecer do recurso, por falta de objeto. Em ambas as hipóteses, o lançamento fica definitivamente constituído na esfera administrativa, e o litígio se transfere por inteiro para a órbita do Poder Judiciário, por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal. Nestes termos, voto no sentido não se conhecer do presente recurso, por opção pela via judicial. É o meu voto. $ Sala das Sessões, e y de abril de 1999 • •*'n CISCO SÉRGIO NAL1NI 9

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