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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702864 #
Numero do processo: 13016.000538/99-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32644
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13016.000538/99-73 Recurso n° : 130.206 Acórdão n° : 303-32.644 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PAGAMENTO DE IPI COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de IPI com títulos da dívida agrária por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANE E DA DT PRIETO Presi me >12TON BARTOL Relator • Formalizado em: 09 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Processo n° : 13016.000538/99-73 Acórdão n° : 303-32.644 RELATÓRIO Trata-se de pedido (fls. 01/02) de compensação de débitos de IPI, com direitos créditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária-TDA, protocolizado pelo contribuinte em 28/12/1999. Consta do pedido de fls. 01/02 que Orbinvest Participações e Negócios Ltda. transmitiu-lhe tais direitos sobre a fração de 601,12 ha objeto do processo de desapropriação n° 97.6001626-5, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA ajuizou na Justiça Federal da Circunscrição de Chapecó, Estado de Santa Catarina, até o limite indenizatório correspondente a 158.094 TDA's. • Pleiteia que lhe seja facultado o pagamento das obrigações tributárias e acréscimos legais, com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares equivalentes a quantidade de TDA's suficiente para o adimplemento das obrigações, cuja transferência a Fazenda Nacional se compromete a efetuar. Documentos que instruem seu pedido juntados às fls. 03/07. Em Despacho Decisório (fls. 09/10) restou indeferido o pleito do contribuinte, nos termos da seguinte ementa: "PAGAMENTO/TDAS/CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS FEDERAIS Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições Federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária — TDAs. 111 PEDIDOS NÃO CONHECIDOS Intimado do Despacho Decisório (AR — fls. 14), o contribuinte manifesta-se as fls. 16, esclarecendo que recebeu carta de cobrança e DARF, relativa ao processo em epígrafe, originária de débito de IPI, no qual foi requerido seu pagamento com direitos creditórios que detém, decorrentes de processo de desapropriação promovido pelo INCRA. Requer seja aguardado o trânsito em julgado da decisão, requerendo que se abstenha a Autoridade Fazendária de cobrar o tributo enquanto não houver decisão irrecorrivel, conforme disposto no art. 42, I, do Decreto n° 70.235/72. Ato Contínuo apresenta a impugnação de fls. 17/21, aduzindo em suma, que: 2 Processo n° : 13016.000538/99-73 Acórdão n° : 303-32.644 - como já afirmado anteriormente, a imprensa tem noticiado que com a implantação do Plano Real, que está levando o Brasil a transformar-se num país com economia forte e moeda estável, a camada mais pobre da população passou a desfrutar de maior poder aquisitivo, mas, se sob este aspecto o plano é merecedor dos maiores encômios, eis que o importante é o bem estar da população em geral, de outra banda não se pode ignorar que alguns setores da economia se ressentiram e muito, sendo o caso da recorrente, que esá mantendo seus preços praticamente inalterados e enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes; - esse quadro fez com que a recorrente não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, não lhe restando outra alternativa senão a de oferecer à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos à Títulos da Divida Agrária, no entanto, o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul houve por bem 111 não conhecer do pedido; - os direitos de propriedade e de prévia e justa indenização do desapropriado em dinheiro estão consagrados nos incisos XXII e XXIV do art. 5° da Constituição Federal, exepcionando a própria Carta Magna, a regra quando, em seu art. 184, permite, que no caso de desapropriações para fins de reforma agrária, a prévia e justa indenização se efetue mediante o pagamento em títulos da Divida Agrária, impondo ainda, que os títulos contenham cláusula que lhes preserve o valor real, sendo estes, os únicos títulos da divida pública que tem valor real constitucionalmente assegurado; - o que certamente confere condição valorativa aos direitos que foram colocados à disposição do órgão arrecadador é de que este possui a mesma origem formativa daquele que é responsável pelo adimplemento na quitação das TDA, o Tesouro Nacional, onde, desta forma, débitos e créditos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que figura a dação dos TDA's como forma de liquidação de pendências tributárias; - o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1.907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o Recurso, para reformar-se a decisão recorrida e determinado o recebimento do bem oferecido. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria/RS (fls. 24/26), esta entendeu incabível a aceitação de manifestação de inconformidade da impugnante, uma vez que não houve indeferimento do pleito pel DRF de origem, pois esta tão somente não tomou conhecimento do pedido interposto, isto é desconheceu a existência do pedido. 3 Processo n° : 13016.000538/99-73 Acórdão n° : 303-32.644 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestiva manifestação de inconformidade(fls. 33/42), alegando que: (i) pela documentação inclusa neste procedimento administrativo, a ora Recorrente ofereceu em pagamento do seu débito tributário identificado nos autos os direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Ativa Agrária — em face da Escritura Pública de Cessão de direitos creditórios lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul, RS, encontrando amparo legal nos arts. 156, II, combinado com o art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei 9.430/96 e ainda o art. 1009 do Código Civil; (ii) a decisão ora atacada indeferiu a pretensão extintiva do crédito tributário mediante a assertiva de ausência de previsão legal neste sentido, não procedendo tal alegação, baseando-se em algumas doutrinas onde estas referem-se a "possibilidade do ordenamento jurídico vigente de utilização de direitos de créditos de TDA's, para operações visando liquidação de tributos junto à órgãos do Governo • Federal e Estadual; (iii) outros tributaristas sustentam "a possibilidade de encontro de contas entre a Fazenda Pública e o portador de apólices da dívida pública, credores do Estado, se findando em princípios Constitucionais entre os quais, da igualdade e da moralidade administrativa, concluindo ainda serem cinco os fundamentos que se encontram na Constituição para admitir-se a compensação entre créditos, podendo serem enumerados como, cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade"; (iv) o que se sustenta é que o art. 170 do CTN está regrado pela letra do art. 1009, do Código Civil, existindo autorização legislativa para a extinção de débitos tributários por meios de compensação. Desta forma, procedida a oferta em pagamento da dívida em questão e havendo suporte constitucional e legal para tanto, merece ser reformada a decisão proferida, declarando-se extinto o débito tributário. • Anexa documentos em fls. 43/46 Em Despacho Provisório (fls. 48/49), a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, indeferiu os pedidos constantes dos autos, sob a alegação de que, não há previsão legal para pagamento de tributos e contribuições Federais com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso (fls. 56/66), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e ainda, acrescenta em suma, que: (I) a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64 e, diferentemente de outros títulos, contém cláusula de garantia contra a eventual desvalorização da moeda, além de incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento; 4 Processo n° : 13016.000538/99-73 Acórdão n° : 303-32.644 (II) os TDAs representam empréstimo público, que se caracterizam como ato pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restituí-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros, não se confimdindo com o privado, sendo um Ato que possui regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado; (III) são totalmente passíveis de admissão os Títulos da Dívida Agrária dados como pagamento de Imposto sobre produtos Industrializados, pois os títulos representam empréstimos públicos feitos pela administração relativos a bens rurais para fins de reforma agrária e política agrícola, em relação aos quais a administração atua como se ente privado fosse; (IV) há ainda de ser ressaltado, que a idoneidade dos Títulos da Dívida Agrária é consagrada por sua própria origem institucional, derivada do art. 184 da Constituição Federal, o qual prevê que "compete a União desapropriar por • interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da divida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão e cuja utilização será definida por Lei". Portanto, por serem as TDAs títulos garantidos pelo Tesouro Nacional e por decorrência lógica poderem ser utilizadas como pagamento de tributos através de dação em pagamento, requer seja acolhido este recurso, declarando-se extinto o débito tributário. Instruem o Recurso os documentos de fls. 67/76. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre / RS, esta entendeu pela improcedência (fls. 78/81), nos termos da seguinte ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 21/11/1999 a 30/11/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. É incabível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida. Processo n° : 13016.000538/99-73 Acórdão n° : 303-32.644 Irresignado com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 87/95), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e ainda, acrescenta em suma, que: (I) a emissão de Títulos da Dívida Agrária está regulada pela Lei n° 4.504/64 e, diferentemente de outros títulos, contém cláusula de garantia contra a eventual desvalorização da moeda, além de incidência de juros, facilmente conversíveis em espécie quando do vencimento; (II) os TDAs representam empréstimo público, que se caracterizam como ato pelo qual o Estado se beneficia de uma transferência de liquidez com a obrigação de restituí-lo no futuro, normalmente com o pagamento de juros, não se confundindo com o privado, sendo um Ato que possui regras próprias de direito público e inclusive abarca modalidades não encontráveis no direito privado; • (III) são totalmente passíveis de admissão os Títulos da Dívida Agrária dados como pagamento de Imposto sobre produtos Industrializados, pois os títulos representam empréstimos públicos feitos pela administração relativos a bens rurais para fins de reforma agrária e política agrícola, em relação aos quais a administração atua como se ente privado fosse; (IV) há ainda de ser ressaltado, que a idoneidade dos Títulos da Dívida Agrária é consagrada por sua própria origem institucional, derivada do art. 184 da Constituição Federal, o qual prevê que "compete a União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão e cuja utilização será definida por Lei". Portanto, por serem as TDAs títulos garantidos pelo Tesouro Nacional e por decorrência lógica poderem ser utilizadas como pagamento de tributos 4111 através de dação em pagamento, requer seja acolhido este recurso, declarando-se extinto o débito tributário. Instruem o Recurso Voluntário os documentos de fls. 96/100. Deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria Nacional quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até às fls. 104, última. É o relatório. 6 Processo n° : 13016.000538/99-73 Acórdão n° : 303-32.644 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho. A questão cinge-se a saber se os créditos referentes a Títulos da Divida Agrária — TDA's podem ser utilizados para a extinção de crédito tributário. O art. 156 do Código Tributário Nacional estabelece as hipóteses de extinção do crédito tributário, dentre as quais, a compensação e o pagamento: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: • I — o pagamento; — a compensação; (4" Em que pese "compensação" e "pagamento" constituírem espécies de extinção do crédito tributário, ambas possuem características distintas, logo, não podem ser tidas como sinônimos, restando verificar quais das duas hipóteses aplica-se ao caso em questão, para daí poder dizer se cabível ou não para as TDA's. Primeiramente, cumpre destacar de plano o estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 226/2002, que assim preceitua: " Art. I°. Será liminarmente indeferido: (...) II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditório alegado tenha por base: (--.) b- título público; (...)" (grifei) A hipótese "compensação", resta afastada ainda, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: 7 Processo n° : 13016.000538/99-73 Acórdão n° : 303-32.644 " Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. §1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (Grifei) Na mesma esteira, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/96 (redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/02), preceitua que: "Art. 74 . O Sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição • administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (grifei) Nota-se, então, que a operação pleiteada pela Recorrente não pode ser classificada como "compensação", visto que para tanto, deverão ser obedecidas as características e requisitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. Resta, portanto, a modalidade de extinção do crédito tributário "pagamento" no qual, efetivamente, se insere o pleito em tela, conforme se depreende da leitura da Lei que instituiu o TDA (Lei n° 4.504/64): "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). 111 § 1 0 Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: (i)em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; (ii)em pagamento de preço de terras públicas; (iii)em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; . • Processo n° : 13016.000538/99-73 Acórdão n° : 303-32.644 (iv)em caução para garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; (v)em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; (grifei) " Nota-se, portanto, que o TDA , na verdade, é uma espécie de moeda, na forma de titulo. Ocorre que, como visto na norma retro mencionada, não há previsão legal que permita a utilização de TDA's como forma de pagamento de tributo/contribuição, tendo em vista que a legislação estabelece as formas de pagamento válidas e entre elas não inclui o pagamento de IPI com TDA. 110 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tendo em vista que, no ordenamento jurídico vigente, não há norma legal que autorize a operação ora pleiteada Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005 pT2TON BART0i- Relator 110 9 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4702334 #
Numero do processo: 12883.001654/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO – DECADÊNCIA –O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97). Para as sociedades anônimas, o prazo de 5 anos é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 (DOU.22.11.96). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° Turma/DRJ/RECIFEPE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:50:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:05Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:05Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:05Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:05Z; created: 2009-07-10T14:50:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:05Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.„ Processo n° :12883.001654/2002-11 Recurso n° :147.868 Matéria : IRF/ILL — ANOS: 1990 a 1992 Recorrente : MEIRA LINS S.A Recorrida : r TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.696 ILL — RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial aplicável às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Instrução Normativa 63/97 (DOU. 25.07.97). Para as sociedades anônimas, o prazo de 5 anos é contado a partir da data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 (DOU.22.11.96). SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEIRA LINS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3° Turma/DRJ/RECIFE- PE, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ja/14-94-ç-j-0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA ecmh Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° :102-47.696 FORMALIZADO EM: 2 3 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO • TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILF:Ky 2 Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° : 102-47.696 Recurso n° :147.868 Recorrente : MEIRA LINS S.A RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida r. DRJ de origem que indeferiu o pedido de restituição mediante compensação dos valores recolhidos a título do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afastada do ordenamento jurídico nacional com relação às sociedades anônimas. conforme Resolução do Senado Federal n. 82 de 1996 (DOU. 22.11.96). O pedido de restituição mediante compensação é apresentado pelo Recorrente em 11.07.202, sob alegação de tempestividade, posto que o prazo decadencial para as sociedades anônimas que recolheram o mencionado IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE LUCRO LIQUIDO foi deflagrado somente 22.11.1996, data da publicação da Resolução do Senado Federal 82/96 que retirou a exigência do universo jurídico. De igual modo, para as sociedades constituídas sob a forma de sociedades limitadas, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para restituição do referido tributo (ILL), recolhido indevidamente passou a ser contado a partir 25.07.1997, data da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 63/97. A DRJ de origem denegou o pedido com fundamento no Ato Declaratório SRF 96/99 que remete aos artigos 165, I e 168, I do CTN, considerando o termo inicial do prazo para pleitear a restituição na presente hipótese, a data da extinção do crédito tributário, ou seja, a data do recolhimento do tributo. Em outras palavras, a DRJ de origem negou provimento ao Recurso por considerar decadente o direito do contribuinte pleitear o indébito. É o Relatório' 3 Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° : 102-47.696 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos legais de admissibilidade, razão porque dele se conhece. O artigo 35 da Lei 7.713, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, assim dispunha: "Art. 35 - O sócio-quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base" A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL • O pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 172.058/SC, ocorrido em 30/0611995, reconheceu (i) a inconstitucionalidade da • expressão "o acionista", (ii) a constitucionalidade da expressão "titular de empresa individual" e (iii) quanto ao sócio quotista, declarou sua constitucionalidade, "quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelo sócio, do lucro líquido apurado ao final do período-base", porém desde que outro destino não tenha sido dado aos mencionados lucros conforme se demonstrará a seguir. Para que se possa, enfim, bem compreender as razões e os fundamentos da decisão proferida pelo STF, torna-se indispensável a leitura dos votos que compuseram o v. Acórdão acima mencionado. Para tanto, selecionamos alguns excertos das manifestações dos Srs. Ministros, considerados relevantes no presente caso. Adiante segue transcrito, trecho do voto do i. Relator, Ministro Marco Aurélio de Me1151.... 4 Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° :102-47.696 " O deslinde da controvérsia, ou seja, a definição quanto à consonância, ou não, do texto do artigo 35 da Lei n. 7.713/88 com a alínea "a" do inciso III do artigo 146 da Lei Maior, pode ser sintetizado em uma indagação: a incidência do imposto de renda na fonte, presentes as situações do sócio cotista, do acionista ou do titular da empresa individual e considerado o lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base escora-se em disponibilidade econômica ou jurídica daqueles que se tem como favorecidos? A leitura do teor do artigo 43 do Código Tributário Nacional revela que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos. Assim, há de se perquirir o alcance da expressão "aquisição disponibilidade econômica ou jurídica de renda" Ora, a ordem jurídica revela-nos que a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica dos lucros líquidos das pessoas jurídicas não ocorre, quando o sócio cotista e os acionistas, na data da apuração, ou seja, do encerramento do período base. E que a legislação vigente — Lei n.6.404, de 15 de novembro de 1986 — afasta a automaticidade indispensável a que se possa cogitar da aquisição da disponibilidade. À assembléia geral ordinária das sociedades anônimas compete deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos Pois bem, diante do contexto legal supra, impossível é dizer da aquisição da disponibilidade jurídica pelos acionistas com a simples apuração, e na data respectiva, do lucro liquido pelas pessoas jurídicas. O encerramento do período base aponta-o, mas o faz relativamente a situação que não extravasa o campo do interesse da própria sociedade. Ocorre, é certo, uma expectativa, mas, enquanto simples expectativa, longe fica de resultar na aquisição da disponibilidade erigida pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional como fato gerador. Uma coisa é a incidência do imposto de renda sobre o citado lucro e, portanto, a obrigação tributária da própria pessoa jurídica. Algo diverso é a situação dos sócios, no que não passam, com a simples apuração do lucro líquido na data do encerramento do período base, a ter a disponibilidade reveladora do fato gerador. Imagine-se, apenas para exemplificar, quadro em que a assembléia de acionistas, respeitado o percentual alusivo aos dividendos obrigatórios, resolva promover investimentos. Descabe, na hipótese, partir para o campo da presunção, equiparando a apuração do lucro líquido à distribuição deste, ou mesmo, à aquisição da disponibilidade pelos sócios. Os lucros apurados em balan!:, 5 Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° :102-47.696 de pessoa jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes, considerados isoladamente, deles não dispõem, quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o jurídico A conclusão que se chega é que, na verdade, o artigo 35 da Lei 7.713/88, ao desprezar a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica como fato gerador do imposto sobre a renda, acabou por trazer à baila fato gerador diverso, ou seja, o consubstanciado na simples apuração do lucro líquido da data do encerramento do período base. Relativamente às sociedades por• quotas, cumpre sempre perquirir, à luz do contrato social, a disciplina do lucro liquido. Prevista a imediata disponibilidade econômica ou mesmo jurídica ou, ainda, definição diversa a exigir a manifestação de vontade de todos os sócios, tem-se o fato gerador fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional. No caso, não se abre campo propício à aplicação da Lei das Sociedades Anônimas, porque sempre subsidiária, a depender do silêncio do contrato social e à compatibilização ante as regras mínimas previstas do Decreto 3.708/19. Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n. 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como, inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular de empresa individual ; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio quotista, quando o contrato social encerra por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo. O Ministro Sidney Sanches, a seu turno, assim se manifestou em seu r. voto acompanhando o i. Relator "Acompanho o Relator ... No caso do titular da empresa individual é obvio que, no momento em que se lhe apura o lucro, o imposto de renda incifly_ 6 Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° : 102-47.696 Quanto ao sócio quotista, a apuração de seu crédito vai depender do que se dispuser no contrato. Pode ser que este determine que o lucro tenha uma certa destinação, ao invés da imediata distribuição, segundo as quotas dos sócios. Se o contrato previr distribuição imediata, ou seja, em seguida à apuração, então sim, o tributo incidirá desde logo. Assim, somente ao ensejo do exame dos casos concretos é que poderá o Judiciário decidir se o imposto é exigível ou não. Quanto ao acionista, parece-me, também, que, a distribuição dos dividendos depende sempre de deliberação de Assembléia .... então só depois dessa deliberação é que se há • um crédito líquido do acionista, sujeito à exação. Em tais circunstâncias, no dispositivo legal em questão considero inconstitucional a expressão "o acionista". Tenho por constitucional a norma, quanto ao titular da empresa individual. E, no que concerne ao sócio quotista, ....a remeto a solução da • questão ao exame de cada caso concreto" O extrato da ata do referido julgado esclarece os limites da decisão, quando bem sintetiza o seguinte, verbis: Quanto às palavras "o sócio cotista", o Tribunal declarou sua constitucionalidade, salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido a outra finalidade que não a de distribuição..." Em outro julgado, o Ministro Celso de Mello, manifesta-se quanto ao conceito de disponibilidade jurídica imediata dos rendimentos aos sócios- quotistas, (RE 198.143-1, de 25/03/97) : "Cumpre observar neste ponto, por necessário, que existe, em • princípio, no que concerne aos sócios-quotistas, uma hipótese de plena disponibilidade tributável. Os sócios-quotistas titularizam, ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de • rendimentos, pois a percepção do lucro apurado no bal nço constitui direito de que se acham irrecusavelmente investidos. 7 Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° :102-47.696 Assim, os sócios-quotistas, ressalvada disposição convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito revestido de liquidez e certeza. (grifei). Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a possibilidade de válida incidência do art. 35 da Lei 7.713/88, se o sócio-quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em decorrência da aplicação supletiva da legislação concernente às sociedades por ações, não for, ele próprio, o destinatário imediato do lucro líquido, hipótese em que não será lícito reconhecer, quanto a ele, a existência de situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do lucro líquido apurado." Parece-nos cristalino depreender de toda esta exposição que, o Imposto de Renda sobre Lucro Liquido — ILL tinha, à época de sua vigência, tinha como fato gerador, a apuração dos lucros seguida de sua imediata distribuição (disponibilidade jurídica ou econômica), independentemente de qualquer ato societário. A decisão do STF entendeu que nas sociedades anônimas esta situação nunca poderia ocorrer porque sempre dependeria da Assembléia Geral, a decisão e o ato societário de distribuição de lucros sob a forma de dividendos, até mesmo os obrigatórios. Portanto, se tratava de situação inusitada ou fato gerador novo. Daí ter sido considerada a expressão "acionista" do artigo 35 da Lei 7.713/88, inconstitucional, dada a sua incompatibilidade com o artigo 146, III, que exige lei complementar para a sua criação. Com relação às sociedades limitadas, o STF entendeu que, pode ou não haver a distribuição automática dos resultados, e portanto, pode ou não haver a incidência do ILL, cabendo a análise, caso a caso, conforme disposição do contrato social. Registre-se também que, mesmo na hipótese do contrato social da limitada prever a distribuição automática, não existe qualquer impedimento legal que os sócios quotistas se reúnam em Assembléia de quotistas, nos termos da novel legislação inclusive, e, mediante quorum legal específico, aprovem destina, 8 Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° :102-47.696 diversa para aquele resultado. Em outras palavras, ainda que o contrato social preveja distribuição automática de lucros, é imprescindível para que se deflagre o fato gerador previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88, que efetivamente, ocorra a efetiva disponibilidade (econômica ou jurídica) destes resultados aos sócios, sob pena de não incidência da exação. Parece-me que, a decisão do STJ levou em conta o conceito atualmente não tão puro, da distinção entre as sociedades de pessoas (atribuição das limitadas) e das sociedades de capital (atribuição das sociedades anônimas). OS ATOS NORMATIVOS DECORRENTES DA DECISÃO DO STF Em decorrência dessa decisão da Corte Constitucional, o Senado Federal suspendeu a execução do referido art. 35, da Lei 7.713, de 1988, no que se refere à expressão "o acionista", através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU. de 22.11.96. De outro lado, nos termos do art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no Decreto 2.194 de 7 de abril de 1.997, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n°. 63, de 24 de julho de 1997 vedando a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, quando o contrato social não previa a sua disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio — de acordo, portanto, com a decisão do STF, no RE 172.058/SC. DOS PRECEDENTES DESTE E. C.C. Este Egrégio Tribunal Administrativo já enfrentou por diversas vezes a questão relativa ao direito de restituição do ILL, ao prazo decadencial, ao termo inicial de sua contagem e aos requisitos estabelecidos pela legislação pertinenty 9 Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° : 102-47.696 As decisões adiante transcritas ilustram esta assertiva e fundamentam este VOTO. Confira-se: "Acórdão 108-06840 DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — ILL — O STF declarou inconstitucional o ILL para empresas sob forma de Sociedade por Ações e Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, sendo que, no caso desta, não haja no contrato social previsão de distribuição automática de lucro. A Resolução do Senado Federal 82/96 suspendeu a aplicação da norma relativa à S/A e a IN 63/97 reconheceu a inaplicabilidade para a Ltda., observada a condição acima. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido toma-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, o prazo extintivo do direito tem início, para empresa sob forma de S/A, na data de sua publicação da Resolução; ou, para Ltda., na data da publicação da IN. Recurso parcialmente provido." "Acórdão 103-20962 IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n°82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF n° 63, de 24/07/97 (DOU de 25/07/1997), para as demais sociedades, exceto para as empresas individuais. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do• Secretário da Receita Federal n° 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU n°176 de 11/09/2057- to . • • Processo n° :12883.001654/2002-11 Acórdão n° :102-47.696 A Recorrente é uma sociedade anônima e o seu pedido de restituição foi interposto em 11.07.2002. Portanto, nos termos da Resolução do Senado Federal n°. 82/96 o pleito é tempestivo. Nestas condições, pelas razões acima, DOU provimento ao recurso para AFASTAR a preliminar de decadência, reconhecendo assim a tempestividade do pedido, conforme o termo inicial acima indicado, para conhecer do presente Recurso Voluntário e sem incidir, em supressão de instância, determinar o seu retorno à DRJ de origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões - DF, 22 de junho de 2006. j1(,14_ •OWI4 S I LVANA MANCI N I KARAM 11

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Numero do processo: 11080.009778/96-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado deve ser averiguado no final do ano-base ante o confronto dos rendimentos e as aquisições e dispêndios. Por força do disposto na IN/SRF nº 46/97. É inadmissível, portanto, a tributação fundamentada em cálculos mensais de disponibilidade financeira para efeito de determinação de acréscimo patrimonial. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - editada a Lei nº 9.430, de 1996, que, em seu art. 44, item I, determina a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofício, por falta, de pagamento ou recolhimento de tributos ou contribuições, bem assim nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, é de se reduzir de ofício a multa originariamente imposta se mais onerosa para o contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna inserto no art. 106 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10157
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A BASE DE CÁLCULO AO VALOR DE 66.117,28 UFIR E A MULTA DE OFÍCIO AO PERCENTUAL DE 75%. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Por força do disposto na IN/SRF n° 46/97. É inadmissível, por- tanto, a tributação fundamentada em cálculos mensais de disponibili- dade financeira para efeito de determinação de acréscimo patrimonial. - IRPF - MULTA DE OFICIO - Editada a Lei n°9.430, de 1996, que, em seu art. 44, item 1, determina a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofício, por falta , de pagamento ou recolhimento de tributos ou contribuições, bem assim nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, é de se reduzir de oficio a multa originariamente imposta se mais onerosa para o contribuinte, em atenção ao princípio da retroatividade benigna inserto no art. 106 do CTN. Recurso provido., era parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto por ANTONIO XAVIER DE MORAES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo ao valor de 66.117,28 UFIR e a multa de ofício ao per- centual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, Ana Maria Ri- beiro dos Reis e Ricardo r. aptista Carneiro Leão. -1 '- Dl • O • " 5IES DE OLIVEIRA /á ENTE LUIZ FERNANDO OLIyÈÍA DE M RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 N301998 RP/106-0.459 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCON e ROMEU BUENO DE CAMARGO, Au- sente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009778/96-46 Acórdão n°. : 106-10.157 Recurso n°. : 13.829 Recorrente : ANTONIO XAVIER DE MORAES RELATÓRIO De ANTONIO XAVIER DE MORAES, já qualificado nos autos, está sendo exigido imposto de renda, no valor de 44.205,33 UFIR, referente aos meses de março, abril e junho de 1993 por omissão de rendimentos, apurada em vista de variação patrimonial a descoberto, associada basicamente a aquisição de imóvel e outros gastos e aplicações do contribuinte. Quadro demonstrativo de evolução patrimonial foi elaborado em ação fiscal, iniciada em revisão da decla- ração de rendimentos do contribuinte, e para qual este prestou informações, quando intimado pelo autuante. Impugnação tempestiva a fls. 54/57, cujos argumentos podem ser resumidos como segue: a) incabível a multa por não ter se materializado infração à legislação tributária, citando doutrina, em abono de sua tese; b) a planilha de- veria ter sido elaborada utilizando-se o ano-calendário como critério de apuração dos rendimentos; c) as informações que prestou, ao longo da ação fiscal, justifi- cam o acréscimo patrimonial. Ao final, requer genericamente perícias e diligên- cias. O Delegado de Julgamento de Porto Alegre julgou procedente a ação fiscal (fls. 59/64), sob os seguintes fundamentos, em síntese: a) a multa aplicada tem base legal no art. 4°, item I, da Lei n° 8.218/91, e sua cominação independe da má-fé do contribuinte, conforme art. 136 do CTN (ambos os artigos são transcritos), e, neste ponto, o impugnante demonstra desconhecer a matéria tributária, pois cita lei totalmente estranha ao tema versado e trecho de doutrina que não o socorre, mas, ao contrário, demonstra o acerto da autuação; b) a pla- 2 a\i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009778/96-46 Acórdão n°. : 106-10.157 nilha foi elaborada com dados fornecidos pelo autuado e o erro apontado não procede, pois o impugnante confunde valores em moeda corrente com valores em UFI R; c) é irrelevante o fato de nos meses de julho a novembro não se haver apurado imposto a pagar, pois o resultado tributável é apurado mês a mês; d) o pedido de diligências, genérico e não fundamentado, não pode ser atendido, face ao art. 16, item IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, transcrevendo comentário de Luiz Henrique Barros de Arruda. Intimado irregularmente da decisão de primeiro grau, primeira- mente por carta com AR. enviada para endereço diverso do que consta dos au- tos, e a seguir, por edital, teve o sujeito passivo restaurado o prazo para interpo- sição do recurso, a pedido do Procurador da Fazenda Nacional (fls. 89), e fez juntar a peça de fls. 94/97 em que reitera os argumentos expendidos na impug- nação. É o Relatório. 41 3 ‘3( . . _ - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009778/96-46 Acórdão n°. : 106-10.157 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Em suas singelas razões de recurso, o Recorrente tangência ponto nuclear do lançamento, ao pleitear que o critério de distribuição de rendimentos deverá também obedecer o princípio do ano calendário. Falha, em verdade, o autuante ao considerar, em sua apuração, períodos mensais, critério desacolhido pela jurisprudência deste Conselho e da CSRF, desde 1980, conforme se constata à leitura do Acórdão CSRF/01.071, de 23.05.80, que vem servindo de referência ao longo do tempo. Desde então, fir- mou-se o entendimento de que a ocorrência de acréscimo patrimonial não justifi- cado deve ser averiguada no final do ano-base ante o confronto dos rendimentos e as aquisições e dispêndios, sendo inadmissível a tributação fundamentada em cálculos mensais de disponibilidade financeira para efeito de determinação de acréscimo patrimonial. O panorama legal não se alterou com a edição da Lei n° 7.713/88, que instituiu, entre nós, o sistema de bases correntes na apuração do imposto de renda. As dificuldades para se conciliar a sistemática de apuração de variação patrimonial a descoberto ou omissão de receitas com base na renda consumida com os critérios da nova lei logo se revelaram. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009778/96-46 Acórdão n°. : 106-10.157 Com efeito, refoge ao bom sendo vincular-se estritamente, dentro do mesmo mês, renda consumida com uma presumível renda auferida, sabido que aquisições e gastos de maior vulto são suportados, por disponibilidades ad- quiridas, ou em meses anteriores, ou mesmo em meses posteriores, dado o largo uso de formas de pagamento por cartão de crédito ou cheques pré-datados, nas quais a quitação é dada como se fosse feito à vista, quando, em realidade, se dá a prazo. Diante disso, o entendimento da instância administrativa veio a ser endossado pela Secretaria da Receita Federal, ao editar a IN n° 46, de 13.05.97, que remete ao art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, base legal da autuação. A norma complementar estabelece, em caráter interpretativo, que os rendimentos recebidos até 31.12.96, quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Adotado o critério preconizado na Instrução Normativa em foco, à vista do quadro demonstrativo de fls. 42, constata-se que variação patrimonial a descoberto, sobre a qual incidirá a tributação, é da ordem de 66.117,28 UFIR, valor total constante da coluna "Origens menos Aplicações". Ataca ainda o Recorrente a multa cominada, sob a alegação de que não teria cometido infração. Os argumentos do autuado demonstram singela ignorância do principio da responsabilidade objetiva abrigado no CTN (art. 136) e tiveram sua inconsistência evidenciada à saciedade pela decisão de primeiro grau, a cujos termos me reporto. Todavia, editada a Lei n° 9.430, de 1996, que, em seu art. 44, item I, determina a aplicação da multa de 75% nos casos de lançamento de ofi- cio, por falta, de pagamento ou recolhimento de tributos ou contribuições, bem tiN7 . - - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009778/96-46 Acórdão n°. : 106-10.157 assim nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, voto por reduzir de oficio, atento ao principio da retroatividade benigna inserto no art. 106 do CTN, a multa originariamente imposta. Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para que no lançamento seja adotado o critério de apuração anual, preconizado pela IN/SRF n° 46/97, reduzindo-se a base de cálculo do crédito tributário para 66.117,28 UFIR, e a multa para o percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 LUIZ FERNANDO OLIV DE MSC 6 - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.009778196-46 Acórdão n°. : 106-10.157 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 1 A601998 11:In% Ae P e IGLI OLIVEIRA PRE - • T E DA SEXTA CÂMARA Ciente em O . rft " ( 9er A ,PROC - . DO: s -á F • END • ACIONAL 7 37 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11610.005652/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Saldo Negativo de IRPJ. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO - O direito creditório a ser reconhecido é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, a ser corrigido pela taxa Selic de acordo com a “data da valoração” a ser considerada quando da compensação. Recuso voluntário negado.
Numero da decisão: 103-23.024
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO I ' Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: Saldo Negativo de IRPJ. RESTITUIÇÃO. • COMPENSAÇÃO. O direito creditório a ser reconhecido é o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, a ser corrigido pela taxa Selic de acordo com a "data da valoração" a ser considerada quando da compensação. Recuso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAYER CROPSCIENTE LTDA. Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II olr e ri e ineri rr--'c'-- -ir 11 r" -"ir PRESIDENT rerro_______ "Oar ei-/' MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2007 • Processo n.• 11610.00565212002-49 Acórdão n.° 103-23.024 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascin to. Processo n.° 11610.005652/2002-49 Acórdão n.° 103-23.024 Fls. 3 • Relatório Bayer Cropsciente Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 10a Turma da DRJ São Paulo I, que indeferiu sua manifestação de inconformidade, fls. 95/99, contra o Despacho Deciséério/DERAT/SP de 25/11/2003, fls.62/64, que deferiu parcialmente seu pedido de restituição de fls.01. O Despacho Decisório/DERAT/SP, fls. 62/64, está fundamentado nos motivos a seguir expostos: IA interessada solicita a restituição da importância de R$2.926.986,87, corrigida até 28/02/2002, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicação financeira e sobre prestação de serviços do ano calendário 2001, para fins de compensação com o PIS - período de apuração de fevereiro/2002 e afins - período de apuração de fevereiro/2002 e março/2002 (lis. 02). 1.1. A partir da análise da documentação acostada aos autos, foi constatado tratar-se de pedido de restituição de saldo negativo apurado na DIPJ 2002, ano calendário 2001. Efetivamente, consultando a DIPJ 2002, ano calendário 2001, constante do sistema (fls.59) verifica-se que o interessado apurou um saldo negativo de IRPJ no montante de R$2.854.761,41, e que o mesmo se origina do fato de o interessado ter apurado prejuízo fiscal e ter deduzido os valores de 11?RF. 1.2. Considerando que as informações constantes no sistema confirmam o IRRF (11.s.60, 60-verso) no montante de R$ 2.854.761,41, e ainda que, nas DIPJ de exercícios subseqüentes não consta que o interessado tenha utilizado o crédito solicitado, é proposto, com base no art. 6° da IN SRF 210/2002 e tendo em vista a presunção de veracidade dos documentos e informações apresentados pelo interessado, o deferimento do pleito no montante de R$ 2.854.761,41 e a homologação das compensações solicitadas até o limite do valor a ser reconhecido. 1.3. O despacho de fls.63/64 afirma: "No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP n°54, de 10/10/2001, e resguardado o direito de a Fazenda Nacional revisar a DIPJ objeto do presente crédito, antes fatos/informações não conhecidos nesta data, DEFIRO o pedido de restituição de fls.01 e, em conseqüência, RECONHEÇO, o direito creditório contra a Fazenda Nacional de A VENTIS CROPSC1ENCE BRASIL LTDA, CNPJ n° 89.163.430/0001-38, no montante de R$2.854.761,41 (dois milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), em 31.12.2001, conforme apurado na ficha 12A, linha 18 da DIPJ 2002, processada e arquivada sob o n°1043106, 80 RF, e, HOMOLOGO as compensações declaradas no formulário de fl 2, até o limite do crédito reconhecido". Processo n.° 11610.005652/2002-49 Acórdão n.• 103-23.024 Fls. 4 n Cientificada da referida decisão em 19/02/2004 a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/03/2004, fls. 95/99, que está assim relatada na decisão de I s. instância: 2. Do pedido de compensação de R$ 2.926.986,87, só foi reconhecido o direito ao crédito de R$ 2.854.761,41. Assim, há uma diferença de R$ 72.225,46, glosada e não reconhecida, de créditos a compensar que corresponde exatamente à diferença do valor dos juros compensatórios relativos ao mês de fevereiro de 2002. 2.1. A decisão foi no sentido de reconhecer parcialmente o direito creditó rio contra a Fazenda Nacional, somente do montante de R$ 2.854.761,41, conforme saldo apurado na ficha I2A, linha 18 da DIPJ 2001, no valor de R$ (-2.854.761,41), sem a correção dos juros compensatórios acumulados no mês de fevereiro de 2002. 2.2. Portanto, os supostos créditos fiscais glosados pelo Fisco no valor de R$ 72.225,46, correspondem aos juros do mês de fevereiro de 2002, não levados em consideração pela Fazenda. 2.3. Assim sendo, os valores dos créditos dos contribuintes devem ser corrigidos pelos mesmos valores de juros compensatórios que se corrigem os créditos fiscais da Fazenda. Não há fundamento legal para a exclusão dos juros do mês de fevereiro de 2002. 2.4. Os valores dos juros devem ser efetivados e acumulados mensalmente, e calculados a partir da data do pagamento a maior e acrescidos de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a compensação, no caso do mês de fevereiro de 2002 (R$ 72.225,46), como é o caso da impugnante, não considerados pelo Auditor Fiscal. 2.5. Requer a impugnante que seja dado provimento integral à impugnação com o conseqüente deferimento do pedido de compensação na forma pleiteada. A 10a. Turma da DRJ/São Paulo I através do Acórdão 5.962, de 2004, decidiu por indeferir a solicitação da contribuinte, sob o argumento de que estaria correto o direito creditório reconhecido pelo Despacho Decisório DEFtAT/SP de 25/11/2003. A Decisão de primeira instância anexa às fls. 175/179, restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. RESTITUIÇÃO. DIPJ. O direito creditório deve ser reconhecido até o limite do saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ, apurado na data de encerramento do ano-calendário. Da decisão de P. instância recorre a contribuinte a este Colegiado, através da peça recursal anexa às fls. 181/184, mediante a qual solicita a reforma do acórdão guerreado para o conseqüente deferimento do pedido de compensação na forma pleiteada extinguindo-se os débitos por compensação, porém, levando-se em conta a orreção da SELIC. É É o relatório. , Processo n.°11610.005652/2002-49 Acórdão n.° 103-23.024 Fls. 5 Voto Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso interposto apresenta todos os pressupostos exigidos para sua admissibilidade. Dele conheço. Conforme Despacho Decisório de fls. 62/64 foi reconhecido a favor da contribuinte o direito creditório de R$ 2.854.761,41, em 28/12/2001, relativo a saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2002, ano-calendário 2001. A recorrente alega que isso lhe traria prejuízo, uma vez que a Receita Federal estaria desconsiderando o valor R$ 72.225,46, referente à correção do valor do direito creditório até fevereiro/2002, dado que o pedido de restituição/compensação somente foi formalizado em 13/03/2002. Portanto, requer a recorrente o reconhecimento do direito creditório de R$ 2.926.986,87, em 28/02/2002. Conforme Pedido de Compensação protocolado aos 13/03/2002, anexo às fls. 02, o valor de R$ 2.926.986,87 seria suficiente para compensar os débitos de PIS e Cotins, fatos geradores de fevereiro/2002 e março de 2002, nos valores originais R$ 380.000,00, R$ 1.715.000,00 e R$ 831.986,87, vencidos em 15/03/2002 e 15/04/2002. No entanto, com a sistemática de cálculo adotada pela SRF a contribuinte teve compensados os débitos de PIS e Cofins, acima elencados, e ainda lhe restou um saldo credor de R$ 44.830,19, em 28/12/2001, conforme se infere da Intimação 221, anexa às fls. 65, e dos demonstrativos acostados às fls. 66/68 e 171/172. É que, nos termos como explicitado no Extrato de Processo — Compensações SIEF Efetuadas, fls. 67/68 e 171/172, o valor do Imposto Compensado, com vencimentos em 15/03/2002 e 15/04/2002, é trazido para a "Data Valoração": 28/12/2001, data de apuração do saldo credor de IRPJ, fazendo com que o tributo seja compensado por um valor inferior àquele existente na data de seu vencimento. A título de informação vê-se do demonstrativo de fls. 91 e do Extrato de Processo — Compensações SIEF Efetuadas, fls. 94, que a contribuinte tinha um débito Cofms, PA: 08/1999, no valor de R$ 224.764,34, o qual foi compensado parcialmente com o crédito de R$ 44.830,19, corrigido até março/2004, "Data da Valoração", sendo que um crédito de R$ 63.735,08, em março/2004, é suficiente para compensar R$ 32.058,27 de imposto vencido em setembro de 1999. Outrossim, existe a informação de fls. 163 dando conta que o saldo devedor será cobrado através do processo 13811.002477/99-31. O procedimento utilizado pela SRF chama-se imputação proporcional e o cálculo pode ser feito tanto considerando a data do crédito em 28/12/2001, no valor de R$ 2.854.761,41, trazendo o imposto vincendo com deságio para esta data, como demonstrado às fls. 173, como pode ser efetivado na data do pedido de restituição/compensação, atualizando-se o crédito até 28/02/2002, no valor de R$ 2.926.986,87, e aí compensando-se os tributos com vencimento em março/2002 e abril/2002, conforme demonstrado às fls. 174. Vê-se dos demonstrativos anexos às fls. 173/174 que no primeiro, fls. 173, a contribuinte obteve um saldo credor em 28/12/2001, no importe de R$ 44.830,15, e no segundo, fls. 174, obteve um saldo credor em 28/02/2002 no montante de R$ 19.261,67, dado que o tributo vencido em abril/2002 foi trazido com deság' a data de 28/02/2002 Processo n°11610.00565212002-49 •Acórdão n.• 103-23.024 . Fls. 6 Dessarte, ao contrário do que alega a recorrente, a metodologia de cálculo efetivada pela SRF não lhe causou qualquer prejuízo, pelo contrário conferiu à contribuinte um saldo credor de R$ 44.830,19 em 28/12/2001, que é superior àquele apurado se considerado o entendimento da requerente, no valor de R$ 19.261,67 em 28/02/2002, conforme Demonstrativos de Vinculação de fls. 173/174. Face ao exposto, nego provimento ao recurso interposto pela recorrente, considerando correto o direito creditório reconhecido pelo Despacho Decisório DERAT/SP de 25/11/2003. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 g . CIO—MACHADO CALDEIRA Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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4703181 #
Numero do processo: 13052.000295/98-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS - BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS - Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda de / / • Fl. , 33:rit•('Ik Segundo Conselho de Contribuintes Rubrio, Processo n2 : 13052.000295/98-56 Recurso n9 : 121.881 I MIr,J1 •:T7 _", Acórdão n9 : 202-14.472 ! • „ • • Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS Violo / P 87 j IPI — CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E DE COFINS — BENEFICIAMENTO REALIZADO POR TERCEIROS — Tratando-se de operação necessária para que a matéria-prima possa ser utilizada no processo produtivo, deve o valor do beneficiamento integrar o custo da matéria-prima. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. _ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 enrKlue Pinheiro Itera Presidente UliYLle Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro. Imp/cf 1 - 4itste<fr. 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000295/98-56 Recurso n2 : 121.881 Acórdão n2 : 202-14.472 Recorrente : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. RELATÓRIO A interessada acima identificada, por meio do pedido de fl. 01, solicitou o crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, para ressarcimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de abril junho de 1998, no valor de R$199.904,04, com base na Portaria ME n°38/97. Às fls. 41/42, Relatório de Ação Fiscal, onde, após exames da documentação apresentada pela empresa, foi apurado um valor a ressarcir no montante de R$151.666,09, menor que aquele requerido pela interessada, vez que na verificação efetuada foi constatado que a empresa creditou-se do valor pago pela mão-de-obra para beneficiamento do couro/atelier - RS (item 1.13 da Planilha de fl. 44), e também da mão-de-obra por "atelier total" (item 2 da planilha de fl. 44— APURAÇÃO DE CONSUMO). À fl. 49, Termo Complementar ao Relatório de Ação Fiscal, onde, após manifestação da empresa no sentido de que as planilhas que serviram de base para o relatório inicial continham erros (fls. 51/74), a autoridade fiscal constatou que havia ocorrido a exclusão em duplicidade dos serviços. Destarte, os cálculos foram refeitos, o que resultou na glosa de R$36.228,86. Às fls. 76, 83 e 91, pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros. Irresignada com a glosa de parte do pedido de ressarcimento, a interessada ingressa com a impugnação de fls. 98/103 e com os anexos de fls.104/108, onde, em síntese, alega que: 1)o processo de industrialização/beneficiamento para acabamento do couro e execução de acabamento de parte do processo industrial é um processo de transformação, que envolve mão-de-obra, insumos e margem de ganho por parte do executor da encomenda, sendo de dificil identificação a parte referente à mão-de-obra e que pelo RIPI e pelo Regulamento do Imposto de Renda estes valore serão incluídos como custo de matéria-prima/transformação; 2)como encomendante, remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda, nos termos do artigo 36, I e II, do RIPI182, correspondentes ao artigo 40, VII e VIII, do RIP1198, e este devolve os produtos também com suspensão do IPI, assim, não há que se 3, 2 , 22 CC-INT • 4 :,:ét :2.r;. Ministério da Fazenda , Fl. ytt,l.slr Segundo Conselho de Contribuintes •i't et> Processo n2 : 13052.000295/98-56 Recurso n2 : 121.881 Acórdão n2 : 202-14.472 falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido, mas sim de incluir o custo de industrialização/beneficiamento, que passa a ser parte integrante do custo da matéria-prima, vez que, sem a transformação da matéria-prima e industrialização por parte do atelier, a indústria fica impossibilitada de cumprir a manufatura dos calçados; 3) equivocado o entendimento da autoridade fiscal, que confunde a natureza do incentivo, que não se refere ao 11I, mas sim à Contribuição para o PIS e à COFINS, gravames que incidiram sobre o preço do beneficiamento do couro — inclusive foram declarados em DCTF, segundo cópias em anexo —, portanto, o assunto, ao invés de ser regido pelo RIPI, é disciplinado pela Lei n° 9.363/96; 4) a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refere-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sendo evidente, sob pena de agressão ao bom senso jurídico, que neste contexto está incluída também a industrialização/beneficiamento da matéria-prima (couro wet blue), sobre cujo faturamento incidem a Contribuição para o PIS e a COFINS; 5) é irrelevante que a remessa de couro para beneficiamento seja feita ao abrigo da suspensão do IPI, não podendo se dar tratamento diferenciado às aquisições de insumo e à industrialização/beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria- prima pronta como mandar beneficiá-la por terceiros; 6) destituída de qualquer sentido lógico seria a intenção de privilegiar a aquisição do insumo acabado, em detrimento do semi-acabado, quando ambos integram o produto industrializado e exportado, o que implicaria em onerar as exportações, que devem ser de produtos e não de tributos; e 7) o esforço de incentivo às exportações está sendo obstaculizado por uma interpretação restritiva da Lei n° 9.363/96, ao se negar crédito presumido absolutamente legitimo para privilegiar o entendimento interno da Secretaria da Receita Federal, em detrimento de uma lei que lhe compete apenas complementar, e não alterar, como expressamente dispõe o artigo 100 do CTN e o principio da hierarquia legal. A Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS negou procedência à impugnação apresentada, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de prestação de serviços, que não está compreendida no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Solicitação Indeferida?) ite 3 • . • r CC-MF .- Ministério da Fazenda • fFl. • trfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13052.000295/98-56 Recurso n2 : 121.881 Acórdão n2 : 202-14.472 Irresignada com o resultado do julgamento de primeira instância, a interessada, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, onde repisa as argumentações expendidas na impugnação e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, reconhecendo-se o direito ao ressarcimento solicitado, com a reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório./17 4 • . ; • 22 CC-MF '•• 3v Ministério da Fazenda r,".0" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13052.000295/98-56 Recurso n2 : 121.881 Acórdão n2 : 202-14.472 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de julho a setembro de 1998. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet bine — por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal Concessa venha dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o torna compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que, se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcus Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.301, quando, tratando de matéria idêntica a que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insumo beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. 5 1,1. 22CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,;tr:t4 Processo n2 : 13052.000295/98-56 Recurso n2 : 121.881 Acórdão n2 : 202-14.472 Pois bem, in cnsu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que seria composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa e essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado, é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 àQEYLE OLLVTIO HOLANDA 6

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4701255 #
Numero do processo: 11610.004851/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade – Resolução 82/96. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-16.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relator) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:20:49Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:20:50Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:20:50Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:20:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:20:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:20:49Z; created: 2009-08-27T13:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-27T13:20:49Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:20:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11610.004851/2001-59 Recurso n°. : 154.661 Matéria : ILL - Ex(s): 1991 Recorrente : BUNGE FERTILIZANTES S/A Recorrida : 5' TURMA/DRJ em SÃO PAULO SP I Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.476 DECADÊNCIA —RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade — Resolução 82/96. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ de origem para exame das 1 demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Relator) e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de pedir do recorrente. Declarou-se impedido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. ANÁCMIA IBEleDOS REIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO mfma 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnfr i S.;,-- ,q(.2.:4), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA e LUMY MIYANO MIZUKAWA. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.4- 2 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,401,.?a,'";‘, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 Recurso n° : 154.661 Recorrente : BUNGE FERTILIZANTES S/A RELATÓRIO Nos termos do pedido de restituição de fls. 1 a 27, protocolado em 2311012001, o contribuinte solicita restituição do valor do Imposto na fonte sobre o Lucro Liquido - ILL pago referente ao ano-calendário 1991, no valor total de 51.852,78 UFIR (fls. 1 e 2v), tendo por base a declaração de inconstitucionalidade do ILL pelo Supremo Tribunal Federal-STF e a Resolução n° 82/96 do Senado Federal. No pedido, informa o contribuinte que o ILL foi pago em nome da empresa Arafertil S/A, CNPJ n° 17.805.110/0001-23, hoje sucedida pela Bunge Fertilizantes S/A. Juntou cópia da DIRPJ-exercício 1992 e documentação societária. Ainda, cópia dos DARFs de pagamento do ILL (fls. 09 a 11). Foi juntado ao presente processo um pedido de compensação do contribuinte União Gerenciamento de Bens CpA, com arrolamento de número de processo estranho aos presentes autos (fls. 28 a 38). A DIORT/DERAT-São Paulo (SP) não tomou conhecimento do pedido de restituição (fls. 39 a 41), alicerçada no Ato Declaratório SRF n° 96/99, publicado no DOU de 30/11/99, tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, que fixou entendimento no âmbito da Administração Tributária Federal de que o prazo de restituição de tributo extingue-se após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O contribuinte foi intimado da decisão acima no dia 21/06/2005. Inconformado, em 11/07/2005, apresentou manifestação de inconformidade em face da decisão, pedindo que seu recurso fosse enviado á Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo I. Ar. 3 2::S‘Sz:.'s - MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;; --:..-h,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --An.- Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 Na manifestação de inconformidade, o contribuinte delimitou a controvérsia a um único ponto, qual seja, a definição do termo a quo para contagem do prazo decadencial do direito à restituição do ILL, já que em relação ao mérito da causa, já não mais existe dúvida, pois a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu a inconstitucionalidade do ILL quando vedou a constituição de créditos tributários desse imposto na IN SRF n° 63/97. Em relação ao tema decadência, o contribuinte articulou os seguintes argumentos: • que o prazo qüinqüenal para fulminar o direito à restituição do ILL começou a contar a partir da publicação da resolução n° 82 do senado federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Como o contribuinte protocolou o pedido no dia 23/10/2001, ainda não tinha fluido o qüinqüênio decadencial; • juntou os acórdãos n's 107-06568 e 102-46406 em socorro de sua tese; • a Secretaria da Receita Federal reconheceu a inconstitucionalidade do ILL, relativamente às sociedades por ações, quando editou a IN SRF n° 63/97, publicada no DOU de 25/07/1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da fazenda nacional e o cancelamento de lançamentos referente ao ILL; • de outra banda, poderia se iniciar a contagem do prazo decadencial a partir do momento em que a administração reconheceu a inconstitucionalidade do ILL, ou seja, o qüinqüênio decadencial teria seu inicio a partir da publicação no DOU da IN SRF n° 63/97;1 • informa que a contagem da decadência na forma do item precedente é majoritária no âmbito do egrégio primeiro conselho de contribuintes, juntou acórdãos em defesa dessa tese; • trouxe a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça - STJ no tocante ao prazo decadencial dos tributos por homologação, juntando a ementa do acórdão n° 435.835/SC, quando se pacificou a tese dos cinco mais cinco 4; . 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,O •t ::ifif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 • que a jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que a extinção do crédito, nos lançamentos por homologação, dá-se com a homologação do pagamento (expressa ou tácita) e, dessa forma, que o prazo para requerer a restituição é de cinco anos contados da homologação (e não do recolhimento), totalizando dez anos após a ocorrência do fato gerador; • no caso vertente, o fato gerador do ILL ocorreu em 31/12/1991, e o contribuinte teria até 31/12/2001 para exercer seu direito à restituição. A 5a TURMA da DRJ — SÃO PAULO I (SP), por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão de fls. 71 a 80, que restou assim ementada: ILL.RESTITUIÇÃO.DECADÉNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida. A decisão de acima foi consubstanciada no Acórdão n° 9.045, de 14 de março de 2006. O contribuinte foi intimado da decisão da 5 a Turma de julgamento da DRJ- SPO I em 09/05/2006 (fls. 81 — verso) e interpôs o Recurso ao Conselho de Contribuintes em 02/06/2006. No Recurso (fls. 82 a 102), o recorrente repisou todos os argumentos da manifestação de inconformidade, e, ao final, pediu, verbis: Uma vez demonstrada e comprovada, não só a procedência do direito creditorio da ora RECORRENTE quanto ao indébito do Imposto de Renda Fonte Sobre Lucro Líquido apurado através da DIRPJ do Exercício financeiro de 1992 e pago indevidamente, em face da declaração de sua inconstitucionalidade, direito este fundado no artigo 165, 1, do CTN, bem como a existência efetiva de valores passiveis de restituição, espera a REQUERENTE seja dado provimento ao presente RECURSO, de forma que a decisão proferida pela 5a Turma da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO —SP, seja reformada, reconhecendo-se o direito creditório no valor R$ 95.308,34 (noventa e cinco mil trezentos e oito reais e trinta e quatro centavos) objeto d 5 4:4•ktu MINISTÉRIO DA FAZENDA trá; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \tr..> <f; .41',,,rek5, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 Processo Administrativo n° 11610.004851/01-59, fundamentado nos termos do artigo 66 da Lei n° 8.383/91, Artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 10.637/2002, cc. com os artigos 150, 165 e 168 do CTN, cumprindo a esse r. Órgão Cole giado no cumprimento de seu mister, anulando a r. sentença de 1° grau administrativo, como medida de inteira justiça. É o Relatório.' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 VOTO VENCIDO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 09/05/2006 (fls. 81v) e interpôs o Recurso em 02/06/2006 (fls. 82), dentro do trintidio legal. Toda a discussão nos autos se restringiu à matéria decadencial. O mérito não foi apreciado pelas instâncias ordinárias. Assim, nesta instância recursal debateremos apenas a decadência. Sendo afastada, o processo retornará para a Delegacia de Julgamento para enfrentar as demais razões de mérito; caso contrário, remanescerá apenas a via Especial para o contribuinte. A questão do termo de inicio do prazo decadencial para a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF suscitou intenso debate no âmbito do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se a tese da actio nata [enquanto não nasce a ação não pode ela prescrever. É o principio da actio nata (actione nun nata non praescribitur) 1 ], como é exemplo o Acórdão CSRF/04-00.182, assentado em sessão de 13 de dezembro de 2005, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; 'MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil. Parte Geral. 32.ed. São Paulo: Saraiva, 1994, v. 1, p. 297. çè-,. ,Z 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes rà decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) ou, em havendo publicação de ato administrativo, a partir desta data. Como se percebe da ementa acima, o termo a quo do prazo decadencial é móvel, a depender de futura decisão do STF, no controle concentrado, ou da Resolução do Senado quando a decisão da Suprema Corte ocorrer no controle difuso, ou, ainda, da publicação de ato da administração que reconheça o direito creditório em abstrato. Esse prazo móvel para o inicio da contagem da decadência causa profunda estranheza. No extremo, declaração de inconstitucionalidade proferida em futuro remoto culminará em pedidos de restituição abrangendo dezenas de anos. Se por um lado o ideal da justiça poderia estar mais protegido, por outro seria um tiro mortal na segurança jurídica. A tese hoje abraçada no âmbito do Conselho de Contribuintes já teve guarida no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Ocorre que a perplexidade que a mesma causou levou o STJ a abandoná-la. Hodiernamente, passou o STJ a adotar a tese dos cinco mais cinco. Trazemos a ementa do RESP n° 614.110-RS, que demonstra a evolução jurisprudencial da matéria aqui debatida no âmbito do STJ, verbis: Sobre a prescrição dos tributos lançados por homologação, a jurisprudência do STJ oscilou durante algum tempo, assumindo as seguintes posições: 1 8 etapa - o Fisco tem até cinco anos para homologar o seu crédito e mais cinco para exigi-lo, na ausência de homologação. Por um raciocínio simplista, inaugurou-se a tese dos "cinco mais cinco", contando-se dez anos a partir do fato gerador (os cinco primeiros anos, prazo decadencial, e os cinco restantes, prazo prescricional). Nesse sentido, dentre outros precedentes, citam-se os seguintes julgados: REsp 75.006/PR, REsp 69.233/RN, EREsp 43.502/RS, REsp 266.889/SP, AgRg/AG 317.687/SP, AgRg/REsp 256.344/DF e REsp 250.753/PE; 2' etapa - inicia-se o prazo prescricional a partir da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Esta posição abrigava variantes, no que se refere ao termo a quo: data do julgamento, do trânsito em julgado ou do ajuizamento da ação. Advirta-se que não importa, para os adeptos desta tese, se a declaração de 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.c.-i'Jat.' SEXTA CÂMARA.•;,:z4:;frb.r. Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 inconstitucionalidade ocorreu em controle difuso ou concentrado. Daí os precedentes, dentre outros, o REsp 220.469/AL, REsp 209.903/AL, . EREsp 43.205/RS e AgRg/REsp 252.846/DF; 3a etapa - no REsp 329.4441DF, a Primeira Seção deliberou que o termo a quo em comento inicia-se da data do trânsito em julgado no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei pela primeira vez; 4a etapa - a Primeira Seção, no EREsp 423.994/MG, realinhou o entendimento para concluir que, quando se tratar de controle difuso, inicia-se a contagem da data da Resolução do Senado e, quando se tratar de controle concentrado, a partir do trânsito em julgado da ADIn. Finalmente, no ¡vigamento do EREsp 435.835/SC, cujo acórdão será lavrado pelo Ministro José Delgado, consagrou-se definitivamente a tese dos "cinco mais cinco", diante das perplexidades causadas pela a adoção de outras teses. Portanto, considerando-se que o tributo em tela está sujeito ao chamado "autolançamento r; o Fisco pode homologá-lo expressa ou tacitamente. Não havendo prazo fixado em lei para a homologação, ela será de até 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). A extinção do crédito tributário ocorrerá com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então deverá fluir o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN. (grifos nossos) Desde então, uniformemente, o STJ vem aplicando a tese dos cinco mais cinco para definir o prazo de decadência do direito à repetição de indébito de tributo lançado por homologação, mesmo no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, em controle concentrado ou difuso. São exemplos os seguintes julgados: AgRg no Ag 829.014/SP, data do julgamento 07/08/2007, relatora a min. Eliana Calmon; Edcl no AgRg 1 no REsp 660.414/PE, data do julgamento 26/06/2007, relator o min. Humberto Martins; REsp 909.6321SP, data do julgamento 26/06/2007, relator o min. José Delgado; REsp 576.569-SC, data do julgamento 21106/2005, relator o min. Francisco Peçanha Martins e i REsp 502.249/SP, data do julgamento 21/10/2004, relator o min. Franciulli Netto. Pelo antes exposto, percebe-se que a atual tese dominante neste colegiado administrativo, em relação ao termo de início do prazo decadencial do direito à restituição de tributo lançado por homologação declarado inconstitucional pelo STF, está em confronto com a posição do STJ, tribunal responsável na federação pela integridade e 41 - 9 »1 zinÂ.k(':491/2. MINISTÉRIO DA FAZENDA..... -..._ ---, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ih,r,(-- .41/4t5N), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 uniformidade do direito federal. Obviamente que o Conselho de Contribuintes não está obrigado a seguir a jurisprudência do STJ. Apenas as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, e no caso de controle difuso, naquelas em que o Senado Federal baixar a resolução respectiva, está a administração vinculada. O inicio do prazo da decadência do direito à repetição de tributos lançados por homologação, entretanto, não foi apreciado pelo STF. Há, ainda, um outro complicador para adotar a tese prevalente hoje no Conselho de Contribuintes e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que é a vigência da Lei Complementar n° 118/2005. Transcrevemos os arts. 3° e 40 da Lei Complementar n° 118/2005, verbis: Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 5 1° do art. 150 da referida LeL Art. 42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 2, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. (grifos nossos) No caso dos autos, trata-se de tributo sujeito ao lançamento por i , homologação e que se amolda aos art. 30 e 4° da LC 118/2005. Assim, o termo a quo do 1 inicio do prazo qüinqüenal da decadência ocorreu no momento do pagamento antecipado, ou seja, em 30/04/1992, 29/05/1992 e 30/06/1992 (fls. 09 a 11). Não desconhecemos que o STJ, por sua Corte Especial, à unanimidade, em 06/06/2007, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 30 , o disposto no art. 106, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005, quando do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644.736/PE, relator o Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 27/08/2007. Nessa oportunidade, ainda, ,d.decidiu-se que a prescrição informada pela LC n° 118/2005 teria inicio a partir de sua fr i . 10 ‘<i . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfr SEXTA CÂMARA " Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. Ocorre que a decisão da Corte Especial do STJ acima referida não pode ser aproveitada no âmbito do Conselho de Contribuintes. Somente decisão do STF teria o condão de vincular a administração. O art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), determina que no julgamento de recurso voluntário é vedado afastar a aplicação da lei sob fundamento de inconstitucionalidade, verbis: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.° 10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Alfim, a declaração de inconstitucionalidade no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes foi pacificada definitivamente com a edição da Súmula 1°CC n° 2, que assim reza: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Pelo antes exposto, falece competência ao Conselho de Contribuintes para afastar a aplicação da parte final do art. 40 da Lei Complementar n° 118/2005, por vicio de inconstitucionalidade. - I 4:4.. .,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 Dessa forma, o termo final para exercitar o direto à restituição dos valores do ILL pelo recorrente ocorreu cinco anos após cada pagamento acostado ao presente processo. Ainda, consta um pedido de compensação do contribuinte União Gerenciamento de Bens CpA, com arrolamento de número de processo estranho aos presentes autos (fls. 28 a 38). Esta documentação deve ser desentranhada do presente processo administrativo pela autoridade preparadora. Em razão de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses es - DF, e 12 de setembro de 20074 - I GIOV • • NI CHRIST/I I, i UNES CAMP •Sti 1 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fii.;•.\?..- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese às fundadas razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Giovani Christian Nunes Campos, entendo que no caso concreto, verifica-se que a Recorrente fundamentou-se de que, por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, exercício 1992, conforme se denota nos Darfs de fls. 09-11, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Assim sendo, a requerente argumentou que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal tem início o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, os Membros da 5° TURMA da DRJ — SÃO PAULO I (SP) entenderam que o prazo qüinqüenal que alude o art. 165, 1, do CTN, tem por termo inicial o recolhimento indevido. Como já devidamente mencionado, o embate aqui presente refere-se ao exame da decadência do direito de pedir a restituição, do marco inicial para a contagem de prazo para a repetição do indébito, em especial em caso de inconstitucionalidade. Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente, foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988: que assim dispõe: Art. 35 — O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. /9 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n 4% SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, do qual transcrevo trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE — ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76. (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). Ocasionando na Resolução do Senado Federal n°82, de 18/11/96: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996. Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, in verbis: Ar . 19 14 , • , 4"1:2!:'.:::ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA nc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período- base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1°, estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge a norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a titulo de tributo". 4, - -)9 15 -**2ls':.4.. MINISTÉRIO DA FAZENDA -::3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.- .),..?1,a2>tb• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11610.004851/2001-59 Acórdão n° : 106-16.476 Sobre a matéria, em que pese os consistentes fundamentos do voto vencido, destaco que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é noutro sentido, pois, tratando-se de Sociedade Anônima, vem prevalecendo o entendimento expresso no Acórdão CSRF/01-04.908 de 12/04/2004, dentre outros, cuja ementa elucida: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N ° 82/96 - ILL - SOCIEDADE ANÔNIMA - O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP n° 423.994-MG, DJ 05/04/2004. No caso presente, o pedido foi interposto em 23/10/2001 (fl. 1), ou seja, dentro do prazo de (cinco) anos, contado da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 19 de novembro de 1996. Tendo em vista que a decisão recorrida limitou-se a enfrentar essa, I matéria, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e I 1 determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP-I para o enfrentamento das demais razões de mérito. 4Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 , - --42fieta- LUIZ ANTONIO DE PAULA 16 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4701144 #
Numero do processo: 11543.008048/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - OPÇÃO PELO SIMPLES - O estabelecimento industrial não presta serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. A proibição para o SIMPLES de sociedades profissionais liberais ou assemelhados é relativa às sociedades cuja constituição, no que tange aos sócios, não prescinda da existência de um profissional habilitado. A pessoa jurídica prevista no artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96 deve necessariamente ser integrada por sócios em condições legais de exercer a profissão regulamentada, ter por objeto a prestação de serviço especializado e legalmente descrito, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial. O estabelecimento industrial não pode ser equiparado a uma sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada, porquanto realiza seus fins sociais sem qualquer característica pessoal do trabalho profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11543.008048/99-59 SESSÃO DE : 05 de novembro de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 RECURSO N° : 124.765 RECORRENTE : COI/v1EQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - OPÇÃO PELO SIMPLES - O estabelecimento industrial não presta serviços profissionais de engenheiro ou assemelhado. A proibição para o SIMPLES de sociedades profissionais liberais ou assemelhados é relativa às sociedades cuja constituição, no que tange aos sócios, não prescinda da existência de um profissional habilitado. A pessoa jurídica prevista no artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96 deve necessariamente ser integrada por sócios em condições legais de exercer a profissão regulamentada, ter por objeto a prestação de serviço especializado e legalmente descrito, com responsabilidade peaoal e sem caráter empresarial. O estabelecimento industrial não pode ser equiparado a uma sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício da profissão legalmente regulamentada, porquanto realiza seus fins sociais sem qualquer característica pessoal do trabalho profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ew 05 de novembro de 2003 41 JOÃ lo HO DA OSTA Pres . , ente - II EU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTIN LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 RECORRENTE : COIMEQ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto na integra o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de impugnação ao indeferimento da Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo Simples (SRS) 41 de fls. 18. No item relativo a atividade econômica não permitidapara o Simples, tendo em vista a interessada não concordar com a exclusão determinada pelo Ato Declaratório n° 19.799, de fls. 32. 2. A interessada alega, em síntese, que: - as atividades exercidas pela empresa, fabricação, manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para indústria metalúrgica, não impedem seu enquadramento no Simples; - na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos não há locação de mão de obra, nem preponderância de serviços profissionais de engenharia; - as máquinas em questão são bens móveis; • - junta às fls. 06/15 relatório relativo a serviço de troca de pinos das barras tensoras de Empilhadeira Recuperadora ER-01." Seguiu-se a decisão singular da DRJ/Rio de Janeiro (fls. 37/41) que indeferiu a solicitação, estando assim ementada: SIMPLES — EXCLUSÃO — A prestação de serviços de instalação, reparação e manutenção de equipamentos utilizados em processos industriais, por caracterizar serviço de engenheiro e de profissões de que dependem de habilitação profissional legalmente exigida, impede a pessoa jurídica de optar pelo SilvIPLE Cientificada da decisão (fls. 44), tempestiv a interessada Á . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, ratificando os te os .a impugnação. É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 VOTO O cerne do litígio está em saber se as atividades desenvolvidas pela recorrente encontram-se previstas no rol de vedações contido no art. 9° da Lei n° 9.317. Com efeito, as atividades da recorrente são a fabricação, instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para indústria siderúrgica e • metalúrgica. Para fundamentar a decisão de manter a exclusão, a autoridade julgadora assentou no item 13, o seguinte: Deve-se consignar aqui que não importa se o serviço vem a ser efetivamente prestado por engenheiro ou por profissional legalmente habilitado. O que interessa para caracterizar o impedimento é o fato de que as atividades de fabricação, instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos industriais, exercidas pela interessada exigem a prestação dos serviços profissionais de engenheiro ou técnico legalmente habilitado, como demonstrado. Entendo que o argumento parte de premissa equivocada, eis que estabelece a Lei n° 9.317/96, em seu art. 2°, que: Art. 2°. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: • I — microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais; II — empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) Em sendo assim, a Lei n°9.317/66 tem no ite faturamento das pessoas jurídicas, a regra geral para admitir a inclusão no egime simplificado. As causas de impedimento são a exceção. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 Ao caso em exame, interessa interpretar o art. 9°, XIII, da mencionada lei, que diz: Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisieultor, ou assemelhados, e de qualquer 110 outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. De imediato salta aos olhos o que preceitua o dispositivo transcrito, quando diz não ser possível a opção por parte de pessoa jurídica que preste serviços, quando quem presta serviços é a pessoa física e não aquela. Entretanto, o que poderia causar uma perplexidade, é verdadeiramente a mera legír que vem sendo interpretada de modo equivocado. A melhor exegese do dispositivo em comento é no sentido de que o legislador pretendeu impedir que sociedades empresárias, formadas pelos profissionais nela arrolados, destinadas à prestação de serviços, pudessem ter o seu regime tributário regido pela sistemática simplificada. As sociedades empresárias formadas por profissionais liberais se 1110 constituem em mera ficção jurídica e servem apenas para congregar os interesses individuais dos sócios, enquanto que o fim a que se propõem sempre será prestado individualmente. Note-se que neste tipo de sociedade empresária, é condição para a sua existência legal que os sócios pertençam à mesma categoria profissional, sem nenhuma exceção. Assim, não poderão constituir uma empresa de engenharia um engenheiro, um médico e um dentista! De qualquer modo, mesmo que dois ou mais advogados formem uma sociedade empresária, a consecução do objeto social será sempre pessoal. Eventual contrato de prestação de serviços firmado com uma oa jurídica desta natureza será executado pelo profissional liberal e jamais la p soa jurídica. O mesmo se dará em juízo, onde a representação sempre será pe .oal e i dividualmente. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 Por outra via, a atividade advocatícia poderá ser prestada por profissional não-sócio, mas necessariamente deverá ser advogado. Daí porque a lei aduz estarem impedidas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de advocacia, engenharia, consultoria, etc. No caso em exame, a empresa existe licitamente. Funciona independentemente da formação profissional de seus sócios. Necessita, sim, de responsável técnico para acreditar seus produtos perante os órgãos oficiais. A responsabilidade técnica aqui referida pode ser prestada por pessoa estranha ao quadro societário. • Acolher o argumento da autoridade julgadora de primeiro grau será o mesmo que afastar todas as micro e pequenas empresas que se dediquem ao ramo industrial, do sistema simplificado, uma vez que, de uma forma ou de outra, sempre terão necessidade de um responsável técnico que responda pelos seus produtos. Outros ramos empresariais — farmácia p. ex. — igualmente necessitam de responsável técnico e a seguir o raciocínio da decisão recorrida, as farmácias também não poderão optar pelo SIMPLES, o que não é o objetivo da lei. Em resumo, o legislador quis impedir a opção pelo SIMPLES de sociedades empresárias formadas por profissionais de uma mesma área, em que o traço característico do desempenho da atividade é essencialmente pessoal. Colho, a propósito, a justificativa do Deputado Luiz Carlos Hauly, ao Projeto de Lei n° 4.434-A, que resultou na Lei n° 10.034, que introduziu modificações na legislação do SIMPLES:1 • A Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, estabeleceu, no inciso XIII do art. 90, vedação ao uso daquele regime tributário para diversas categorias de pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (grifei). É perfeitamente compreensível esse posicio s - ento da lei Em verdade, se a expectativa gerada conduz a os, sacies de redução do custo tributário e de obrigações acessó . si ossa legislação . . alr 'Diário da Câmara dos Deputados de 11.12.99, pág. 61481. ' 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 pertinente, não é menos verdade que a opção pode representar enorme oportunidade de elisão fiscal. É que as pessoas fisicas prestadoras dos serviços profissionais listados no referido inciso XIII poderiam fugir, licitamente, das incidências de 15% e 25% do regime tributário próprio, transmudando, facilmente, a tributação para o regime das pessoas jurídicas do SIMPLES, cujas incidências se restringem aos modestos percentuais de 3% a 5%, no caso das microempresas, e de 5,4% a 7% nas hipóteses de empresas de pequeno porte. De notar que o inciso XIII sob comento não exaure os serviços profissionais contaminados pela vedação legal, deixando ao arbítrio • da administração do tributo estender a proibição a atividades "assemelhadas" àquelas expressamente nomeadas no dispositivo. Ocorre que a Receita Federal vem interpretando a norma de uma forma inexplicavelmente restritiva, enxergando situações absolutamente contrárias ao espírito da lei e, por isso mesmo, impedindo absurdamente que várias categorias de atividades possam enquadrar-se no regime do SIMPLES. A propósito, para termos uma idéia do exagero de interpretação da Receita Federal, basta citar os casos de decisões envolvendo os agentes lotéricos, as franqueadas dos correios e os agentes de viagem, quando aquela repartição indeferiu pedidos de opção pelo SIMPLES sob o fundamento, inaceitável, de que ditas atividades são "assemelhadas" às de representação comercial e de corretagem. • Não restam dúvidas acerca do verdadeiro objetivo das exceções perfiladas no inciso XIII do citado art. 9°, restando uma consideração acerca da sua parte final, "...ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Quando a lei inclui na vedação "qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" nada mais está dizendo que o rol existente no corpo do artigo não é exaustivo. O termo "assemelhados" colocado após - ação de profissões é mais uma demonstração de que a mesma é meramente e empli cativa e que, outras profissões, mesmo sem habilitação profissional legalment, exigi. cujo desempenho seja personalíssimo, têm a opção vedada. be- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.765 ACÓRDÃO N° : 303-31.030 Por evidente que a semelhança preconizada pela lei não é com a atividade de engenheiro, advogado, arquiteto, etc., mas sim, com a forma como se realiza a prestação dos serviços. Evidentemente, esta não é a situação dos autos. Voto, sois, por dar provimento ao recurso. ala as Sessões, em 05 de novembro de 2003 , • IRINEU BIANCHI - Relator • 8 ,-,,,,,é MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t.S:d TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-4.rie-. TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:11543.008048/99-59 Recurso n.° 124.765 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 10 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n°303.31.030 Brasília - DF 02 de dezembro 2003 a CostaJoãoititid President da Terceira Câmara IIND Ciente em: Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4700596 #
Numero do processo: 11516.003259/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - É vedada a opção ao Sistema de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, da pessoa jurídica que presta serviço de empreitada de mão-de-obra de roçada e poda (art. 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei nº 9.317/96). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12623
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica - Processo : 11516.003259/99-12 Acórdão : 202-12.623 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 114.357 Recorrente : CAPIMAR EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. Recorrida : DRI em Florianópolis - SC SIMPLES — EXCLUSÃO — É vedada a opção ao Sistema de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, da pessoa jurídica que presta serviço de empreitada de mão-de-obra de roçada e poda (art. 9 0, inciso XII, alínea "P, da Lei n° 9.317/96). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAPIMAR EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessõ - em 05 de dezembro de 2000 1 • M.. inicius Neder de Lima P • dente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves e Maria Teresa Martínez López. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f41:14,‘. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11516.003259/99-12 Acórdão : 202-12.623 Recurso : 114.357 Recorrente : CAPIMAR EMPREITEIRA DE MÃO-DE-OBRA LTDA. RELATÓRIO O presente processo foi inaugurado em face da Representação Fiscal de fls. 01/03, acompanhada das cópias dos Documentos de fls. 04/15, com base no art. 15, § 4 0, da Lei n° 9.317/96, c/c a redação dada pela Lei n° 9.732/98, apresentada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, informando que a empresa Capimar Empreiteira de Mão-de-Obra Ltda., situada na cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina, tem como objeto social a atividade de empreiteira de mão-de-obra de roçação, capinação e limpeza de imóveis e similares, enquadrando-se na situação de vedação/exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Em razão da atividade exercida pela empresa, a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC expediu o Ato Declaratório n° 62, de 22/12/1999, de fls. 19, excluindo-a da sistemática do SIMPLES, com base na alínea "t"' do inciso XII do artigo 9" da Lei n° 9.317/96, sendo cientificada aos 07/01/2000. A contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade de fls. 22/23 aos 03/02/2000, pedindo para que permaneça como optante daquela sistemática de pagamento de impostos e contribuições, pelo fato de que executa serviços de empreiteira e não o fornecimento de empregados para a realização de serviços de mão-de-obra. A autoridade singular proferiu a Decisão DRJ/FNS n° 219, aos 27 de março de 2000, indeferindo a pretensão da contribuinte, dizendo, em resumo, que a atividade exercida enquadra-se perfeitamente na hipótese de vedação para a opção, porque a prestação de serviços de limpeza e conservação já constitui motivo bastante para exclusão do SIMPLES, tendo a ementa o seguinte teor: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. EXCLUSÃO 2 I3<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003259/99-12 Acórdão : 202-12.623 É vedada a opção pelo SIMPLES por parte de empresa que realiza prestação de serviços de limpeza e conservação, independentemente da forma jurídica de prestação de serviços (cessão, locação ou empreitada de mão de obra). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 33, onde reitera as mesmas razões e os mesmos fundamentos expostos em sua manifestação dirigida à autoridade singular, pedindo a sua permanência no sistema. É o relatório. 3 ) 55" 4,":;•":•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11516.003259/99-12 Acórdão : 202-12.623 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tempestivo, dele tomo conhecimento. Como relatado, o cerne da questão é a não concordância pela recorrente pelo fato de ter sido excluída da Sistemática de Pagamentos\ de Impostos e Contribuições, denominada SIMPLES, tendo como motivo a atividade econômica não permitida para opção ao Sistema As Notas Fiscais de Serviços de fls. 07/11 têm em sua descrição "... Ref. Roçada e Poda ..." e o Contrato Social de fls. 12, em sua Cláusula Terceira, diz: "A sociedade terá por objeto o ramo de empreiteira de mão-de-obra de roçação, capinação e limpeza de imóveis e similares." A atividade exercida pela contribuinte enquadra-se entre aquelas vedadas à opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, como disposto na alínea "I'', inciso XII, do artigo 9* da Lei n°9.317/96, portanto, não merece reparos a decisão de primeiro grau. De pronto, é de se concordar com a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES. Mediante o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000 ADOLFO MONTELO 4

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4700161 #
Numero do processo: 11516.000387/2001-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é obrigatória nos procedimentos de fiscalização relativos à revisão sistemática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO - O procedimento fiscal teve início com intimação regularmente enviada ao sujeito passivo, para prestar esclarecimentos e informações sobre dados informados na declaração de rendimentos. Confissão de débito formalizada após ciência da intimação não constitui denúncia espontânea e o seu lançamento está sujeito à multa de ofício. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - Estando a pessoa jurídica sob procedimento fiscal, quando da opção pelo REFIS, a multa de ofício que viesse a ser lançada poderia ser incluída no programa, independentemente da data de seu vencimento, desde que houvesse a confissão do débito. Instaurado o litígio, pela Impugnação do lançamento, não é mais cabível sua posterior inclusão. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES – LEI n 8.981/95 e Lei n 9.065/95 – Aplicam-se à compensação da CSL os ditames da Lei n 8.981/95 e da Lei n 9.065/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06813
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n° : 108-06. 813 Recurso de Divergência RD/108-0.491 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não é obrigatória nos procedimentos de fiscalização relativos à reviSão - SiStémática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA DE OFICIO - O procedimento fiscal teve início com intimação regularmente enviada ao sujeito passivo, para prestar esclarecimentos e informações sobre dados informados na declaração de rendimentos. Confissão de débito formalizada após ciência da intimação não constitui denúncia espontânea e o seu lançamento está sujeito à multa de ofício. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - Estando a pessoa jurídica sob procedimento fiscal, quando da opção pelo REFIS, a multa de ofício que viesse a ser lançada poderia ser incluída no programa, independentemente da data de seu vencimento, desde que houvesse a confissão do débito. Instaurado o litígio, pela Impugnação do lançamento, não é mais cabível sua posterior inclusão. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES — LEI n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95 — Aplicam-se à compensação da CS1 os ditames da Lei n° 8.981/95 e da Lei n° 9.065/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA. • • • Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA c- KOETZ MEsgA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 2 FEV NOP Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 . . . Processo n° :11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 Recurso n° : 127.670 Recorrente : ENGEPLAN TERRAPLENAGEM SANEAMENTO E URBANISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro cientificado à Recorrente em 23/02/01, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, do qual, após o julgamento singular, resta em litígio apenas a exigência da multa de ofício. Na impugnação tempestivamente apresentada, a autuada alega que incluiu seus débitos federais, inclusive o de que trata o presente processo, no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, antes de tomar ciência do auto de infração, ou seja, em 12/02/01. Configura-se, assim, a denúncia espontânea tratada no artigo 138 do Código Tributário Nacional, sendo incabível o lançamento de ofício, por já confessado o débito, de forma irretratável. Decisão singular às fls. 57/60 julga parcialmente procedente o lançamento, cancelando a parte relativa ao tributo efetivamente incluído no REFIS (meses de janeiro, fevereiro, maio, julho, setembro, novembro e parte de dezembro/96) e mantendo a multa de ofício. Está assim ementada: "Procedimento FiscaL CSLL apurada e incluída no REFIS. Lançamento. Multa de Ofício De se afastar a exigência do crédito tributário que tenha sido objeto de inclusão no Refis. Qualquer débito recolhido, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, desde que relacionado com medida de fiscalização iniciada, deve estar acompanhado da multa correspondente aos lançamentos de ofício." 3 Cl) Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 Para assim concluir, fundamenta-se a d. autoridade monocrática no fato de que, em 09.01.01, a autuada havia sido intimada a apresentar cópia da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996 e a prestar informações e esclarecimentos acerca dos dados nela contidos. A partir daí, já estava sob procedimento fiscal, excluindo-se a espontaneidade de que trata o artigo 138 do CTN. Recurso Voluntário juntado às fls. 65/83, alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração, por dois motivos. Primeiro, porque não foi precedido do competente Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, previsto na Portaria n° 1.265/99. Assim, além do não cumprimento da forma prescrita em lei, o ato é nulo porque o agente da Receita Federal era incompetente para desencadear quaisquer atos de fiscalização sem a autorização expressa através do MPF. Segundo, porque deixou de analisar a possibilidade de ter ocorrido apenas postergação de tributo, quando deveria ter sido aplicado o procedimento previsto no Parecer Normativo n° 2/96. No mérito, argumenta se tratar de base de cálculo negativa apurada anteriormente à instituição do limite de 30% (trinta por cento), compensada em vista do princípio do direito adquirido. Volta a argüir a figura da postergação, dizendo que o prejuízo glosado poderia ter sido aproveitados nos períodos seguintes. Reafirma a ocorrência da denúncia espontânea. Argumenta também que a multa está sendo cobrada em duplicidade, uma vez que, na consolidação dos débitos junto ao REFIS, é acrescida a multa de mora de 20% (vinte por cento). Invoca ainda o artigo 2°, § 4 0 , inciso I, da Lei n° 9.964/00, alterado pelo artigo 1° da Lei n° 10.189/01, pelo qual a consolidação dos créditos tributários confessados e incluídos no REFIS retroage à data de 1° de março de 2000. Por fim, caso vencidos os argumentos apresentados, a multa deverá ser incluída no REFIS, com a redução de 40%, em vista do disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 5, de 16/08/00, e no artigo 5°, § 9°, do Decreto n° 3.431/00, regulado pelo artigo 4° da Resolução CG/REFIS n° 6/00. 4 Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 Os autos sobem a este Conselho acompanhados de arrolamento de bens. Este o Relatório. Cb1 5 Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração pela inexistência do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que, nos termos do artigo 11, inciso IV, da Podaria SRF n° 1.265/99, esse instrumento não é exigido nos casos de revisão sistemática das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes. Mais tarde, o Decreto n° 3.724/01, em seu artigo 2°, § 4°, também dispensou a emissão do MPF nas hipóteses de procedimento de fiscalização relativo ao tratamento automático das declarações, as denominadas "malhas". Sendo este o caso dos autos, o instrumento de autorização invocado não era exigível. A segunda preliminar será tratada junto com o mérito, pois com ele se confunde. No mérito, há dois argumentos principais: o direito adquirido, pois se trataria de base de cálculo negativa apurada antes da vigência da Lei n° 8.981/95, e a postergação, pois a contribuição compensada a maior nos meses autuados poderia ter sido aproveitada nos períodos seguintes. Tais argumentos, no entanto, só poderiam ser apreciados em relação à parcela de R$ 2.592,60 mantida pela autoridade a quo por não incluída no REFIS. As demais, justamente porque incluídas naquele programa, ag)6 Ci") •. . Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 foram reconhecidas por confissão expressa e irrevogável da dívida, como a própria Recorrente afirma em sua Impugnação. Quanto á parcela mantida, referente ao mês de dezembro de 1996, não há como se acatar a pretensão da Recorrente. O argumento de que as bases negativas tiveram origem em balanços anteriores à vigência da Lei n° 8.981/95, além de não vir acompanhado de qualquer documento comprobatório, esbarra na disposição legal expressa. O artigo 58 da Lei n° 8.981/95 está assim redigido: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento)." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar: "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em a nos- calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995." (negritei) Fica claro, pela leitura dos dispositivos transcritos, que a intenção do legislador foi, efetivamente, limitar a compensação inclusive das bases negativas apuradas até 31/12/94, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios cipl) constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. 7 91) Processo n° :11516.000387/2001-08 Acórdão n° : 108-06.813 Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Neste sentido, transcrevo a ementa e parte do voto proferido no Recurso Especial n° 188.855 — GO (98/0068783- 1), em que foi Relator o eminente Ministro Garcia Vieira: "Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integraL Recurso Improvido." Melhor sorte não cabe à Recorrente no segundo argumento, o da postergação, uma vez que tampouco junta qualquer prova de que, nos períodos seguintes, tenha havido o pagamento do tributo que deixou de ser recolhido pela compensação indevida em 1996. Resta examinar a alegação da denúncia espontânea e do descabimento da multa de ofício. O procedimento fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação do qual a pessoa jurídica tomou ciência em 09/01/01. Por conseguinte, a confissão dos débitos no dia 12 do mês seguinte não constituiu procedimento espontâneo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Também não procede a alegação de que os débitos teriam sido, efetivamente, confessados em 01/03/00. Essa data, nos termos da redação dada pela Lei n° 10.189/01 ao artigo 2°, § 4°, inciso I, da Lei n° 9.964/00, é tão-somente o termo inicial para a aplicação dos juros equivalentes à TJLP sobre o débito consolidado, independentemente da data da formalização da opção pela pessoa jurídica. Tal dispositivo veio beneficiar os contribuintes que formalizaram a opção mais tarde, cujos gp, débitos estariam sujeitos aos juros pela taxa SELIC, significativamente mais elevada. 8 • Processo n° : 11516.000387/2001-08 Acórdão n° :108-06.813 Cabível, portanto, a aplicação da multa de lançamento de ofício. Com respeito à inclusão da multa no REFIS, efetivamente a Resolução n° 5/00, do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal, em seu artigo 6°, estabeleceu que a multa de ofício lançada em nome de pessoa jurídica que, na data da opção, estivesse sob procedimento fiscal, poderia ser incluída no REFIS quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. Todavia, a inclusão no REFIS condicionava-se à confissão irrevogável e irretratável dos débitos (Lei n° 9.964/00, art. 30, inc. I), o que não aconteceu no caso da Recorrente que, ao invés de manifestar sua opção pela inclusão da penalidade em tela naquele programa, inaugurou o litígio ao impugnar seu lançamento. Assim, não é mais cabível a pretensão da Recorrente, uma vez que optou pela discussão do lançamento. De outro lado, procede o argumento de que a exigência da multa de ofício e da multa de mora, simultaneamente e sobre a mesma base de cálculo, não encontra amparo na legislação. Todavia, a multa de mora incluída no débito consolidado no REFIS não faz parte do presente litígio, e sua exclusão deveria ser requerida junto ao órgão de origem. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões/DF, em 22 de janeiro de 2002 c. Lb • ç_FAN IA KOETZ M05-141A0 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001243/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria, nem apresenta qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34269
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.001243/98-78 SESSÃO DE : 12 de maio de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 RECURSO N° : 120.566 RECORRENTE : TRA V - EUDMARCO S/A SERVIÇO E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP EXTRAVIO DE MERCADORIA. A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é do depositário, quando este não lavra o competente Termo de Avaria, nem apresenta qualquer prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 12 de maio de 2000 • _ ) HENRIQUÉ PRADO MEGDA Presidente fiio XiOlsi-A-"-&-itS 6//RIA HELENA COITA CARDOZgr Relatora LIO JUL pano Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGAITO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Rpeafie3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO : 302-34.269 RECORRENTE : TRA V - EUDMARCO S/A SERVIÇO E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTIA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de O Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DO REQUERIMENTO DE VISTORIA ADUANEIRA Em 27/02/98, a empresa importadora CIRÚRGICA FERNANDES LTDA. apresentou à Alfândega do Porto de Santos - SP, requerimento de Vistoria Aduaneira (fls. 08). A vistoria se referia ao contêiner EMCU 296.725-5, contendo 592 caixas de material cirúrgico, desembarcado do navio KAOSHIUNG. No campo relativo a "Contexto" foi registrado que havia divergência de peso no referido contêiner. DA VISTORIA ADUANEIRA Em 11/03/98 foi lavrado o Termo de Vistoria Aduaneira n° O 0027/98 (fls. 02 a 06), apurando-se o extravio de várias espécies de mercadorias, em sua maioria bisturis cirúrgicos. Uma vez constatada a clara evidência de violação nas duas portas do contkiner, e tendo em vista a não observação do que dispõe o art. 470, § 2°, responsabilizou-se a interessada, que é a depositária. O crédito tributário resultante foi de R$ 16.037,88, relativos ao Imposto de Importação (R$ 10.691,92) e Multa (R$ 5.345,96 - 50% - art. 521, 11, alínea "d", do RA). DA FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA Em 12/03/98 foi emitida a Notificação de Lançamento n° 16/98, formalizando a exigência, cuja ciência por parte da autuada em 13/03/98 está registrada às fls. 01. Na Notificação consta que os valores lançados estão sujeitos à correção monetária e acréscimo. / ti 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 DA IMPUGNAÇÃO Em 18/03/98, tempestivamente, a interessada, por seus procuradores (fls. 42 a 44), apresentou a impugnação de fls. 36 e 40 (acompanhada dos documentos de fls. 41 a 59), com os seguintes argumentos, em resumo: - em 17/02/98, o contêiner em tela deu entrada no terminal da interessada que, ao recebê-lo, adotou as seguintes providências: emitiu a "Guia de Movimentação de Contêiner - GMC" de fls. 54, com as informações • sobre as avarias verificadas (Amassado, Arranhado, Enferrujado e Remendado), e com a observação de que o transportador marítimo recusou-se a assinar o Termo de Avaria; pesou o contélner, apurando peso bruto de 27.390 kg e liquido de 14.530 kg (fls. 55); emitiu o relatório "Recebimento de Contêineres TRAV - Vistoria Prévia" de fls. 56, registrando como ocorrência o peso incompatível, peso bruto 16.102 kg, peso líquido 14.530 kg, e a saída da CODESP e entrada no TRA em 07/02/98; e cadastrou as diferenças de peso (efetivo x manifestado) no sistema eletrônico da Alfândega (fls. 57); - em 04/03/98, a requerente foi cientificada da Vistoria Aduaneira "ex officio" que seria realizada em 05/03/98, devido à divergência no peso do contêiner; - o transportador recusou-se a assinar o Termo de Avaria - o que foi registrado no campo próprio da GMC - impossibilitando o • cumprimento do art. 470, parágrafo 2°; - instituído o sistema DT-E (Declaração de Transferência Eletrônica) pela Alfândega, os procedimentos do operador do recinto alfandegado foram significativamente alterados, conforme o disposto na Comunicação de Serviço/GAB n° 29/96, segundo a qual a GMC - I servem como comprovantes das condições de descarga e transferência das unidades de carga da área portuária para o Recinto Alfandegado; - assim, o dispositivo legal indicado pela fiscalização é inaplicável, diante dos novos procedimentos impostos pela informatização do sistema de transferência, ou seja, preenchida a GMC e imediatamente encaminhadas as informações à Alfândega, fica comprovado o cumprimento das obrigações imputadas à requerente, na qualidade de depositária; )._9\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 - a afirmativa de que havia clara evidência de violação nas duas portas do contêiner não tem fundamento, já que o seu lacre de origem não apresentou qualquer indício de violação; - a diferença de peso foi apurada na descarga do contêiner no Porto, e registrada na GMC-I e DT-E; toda a documentação ora apresentada comprova que o extravio de que se trata ocorreu antes que o contéiner fosse recebido pela EUDMARCO, portanto, não há que se falar em responsabilidade da depositária. OAo final, a impugnante requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/08/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/S1P0 n° 002622/99 (fls. 63 a 67), com o seguinte teor, em resumo: - o art. 81, inciso II, do RA, é claro ao afirmar que, relativamente às mercadorias sob sua custódia, o depositário é responsável pelo imposto e multas cabíveis; - esta disposição também está contida no Decreto-lei n° 116/67, Decreto n° 64.387/69 e art 479, parágrafo único, do RA, que Oestabelece a presunção de responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto; - o art. 470 do RA prevê claramente a necessidade de lavratura de Termo de Avaria pelo depositário como um dos meios de se prevenir da responsabilização por eventuais faltas ou avarias em mercadorias sob sua custódia; - entretanto, tal documento não foi emitido pela depositária, que pretende seja aceito como excludente de responsabilidade apenas a GMC-I e a pesagem no TRA; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 - os documentos representativos da transferência de responsabilidade sobre a carga são o Termo de Avaria e GMC-I, sendo que somente este último foi emitido pela depositária, ainda assim sem a anuência do transportador que, conforme alegado, recusou-se a assiná-lo; - mesmo que se considerasse a GMC-I como comprovante das condições de descarga, como defendido pela impugnante e supostamente estabelecido pela Comunicação de Serviço por ela citada, o peso bruto apontado para o contêiner em apreço é de 16.101200 kg (incluída a mercadoria), o que corresponde ao total manifestado; • - a pesagem realizada no TRA foi posterior ao recebimento da mercadoria pela depositária, que a partir deste momento responde pela sua guarda, portanto, o peso de 14.530 kg não pode ser levado em conta, uma vez que a depositária assinou o recebimento de 16.102,200; - por não haver Termo de Avaria, e não tendo o depositário apresentado qualquer excludente de responsabilidade (art. 480 do RA), o depositário responde pela falta de mercadoria sob sua custódia (art. 479 do RA); - tendo ou não ocorrido a violação após o desembarque, o depositário deixou de adotar as cautelas legais para exonerá-lo da responsabilidade pela sua ocorrência; a Vistoria Aduaneira não precisa apontar a espécie de violação ocorrida, mas apenas constatar a ocorrência da • falta, identificar o responsável e apurar o crédito tributário respectivo (art. 468 do RA); - quanto à diferença apontada quando a mercadoria chegou ao TRA, mesmo que não corresponda a toda a mercadoria faltante, representa mais um indício de que a falta ocorreu após a sua chegada. Assim, o lançamento foi considerado procedente, mantendo-se o total do crédito tributário exigido. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão em 23/09/99 (fls. 70), a interessada apresentou, em 20/10/99, tempestivamente, o recurso de fls. 72 a 77,rÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UIN1ES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 acompanhado do depósito de fls. 82. A peça recursal reprisa as razões da impugnação, com os seguintes adendos, em resumo: - desde 1985 a recorrente opera um Terminal Retroportuário de Uso Público - TRA, hoje denominado Estação Aduaneira Interior (EADI), conforme autorizações concedidas pela Secretaria da Receita Federal; - no referido recinto a recorrente desenvolve atividades ligadas ao comércio internacional, estando autorizada a prestar serviços de • armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, nos termos da legislação pertinente (artigos 23 e 24 do Decreto 91.030/85, Decreto 1.910196 e IN SRF 59/96); - em 07/02/98, a recorrente recebeu em seu Recinto Alfandegado as mercadorias acondicionadas no contêiner em questão, para lá transferidas sob fiscalização da alfândega, relativamente ao seu fluxo, trânsito e ingresso no território nacional; - ao receber o contêiner, a recorrente assumiu a condição de depositária, consignando na GMC-I apenas as condições de descarga e demais informações pertinentes à CODESP; os itens referentes ao peso foram preenchidos posteriormente, por ocasião da entrada do contêiner nas dependências da recorrente, pois, conforme legalmente determinado, o peso verificado deve ser consignado pelo operador na GMC-I somente após • concluídos os procedimentos de descarga; - constatada a diferença entre o peso constante do BL e o verificado pela recorrente no ato da entrada do contêiner na EADI, esta comunicou prontamente o fato à Alfândega do Porto de Santos, por meio do sistema eletrônico DTE, para que fosse agilizada a realização da Vistoria Aduaneira, que foi feita de ofício em 05/03/98, quando se verificou que o lacre de origem estava inviolado; - verifica-se que em nenhum momento a recorrente deixou de observar os procedimentos legais, efetuando inclusive o transporte dentro do horário previsto, ou seja, duas horas; - a própria Alfândega estabeleceu o período de trânsito para yL( o transporte do contêiner desde o ponto de descarga até as instalações da 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Nn : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 depositária em duas horas, e se assim o fez é porque entendeu que este período de tempo é suficiente e não expõe a carga a risco; se o transporte ocorreu neste intervalo de tempo, não há como se processar qualquer desvio de carga no trajeto; - a mais importante questão, que elimina por completo qualquer possibilidade de imputação de responsabilidade à recorrente, é a simples constatação de que a diferença de peso foi apurada já na entrada do contêiner em suas dependências, sendo tal diferença constatada pela recorrente e registrada nos documentos apropriados (GMC-I e DT-E); - toda a documentação apresentada na impugnação comprova que o extravio das mercadoria em tela ocorreu antes de que o contêiner fosse recebido e estivesse sob a responsabilidade da recorrente. Ao final, a interessada requer a reforma da decisão recorrida, com o cancelamento da Notificação do Lançamento, bem como a restituição do recolhimento prévio, com os acréscimos legais. DAS CONTRA-RAZÕES DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL A PFN deixa de apresentar contra-razões, tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao estabelecido pela Portaria MF n° 189/97. o É o relatOrio.rk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO Nn : 302-34.269 VOTO Trata o presente processo da apuração de falta de mercadoria importada, mediante Vistoria Aduaneira, cuja responsabilidade foi atribuída à recorrente, por ser esta a depositária da carga em questão. A Guia de Movimentação de Contêiner - Importação (fls. 33) • registra que o contêiner, recebido pela recorrente em 07/02/98, estava amassado, arranhado, enferrujado e remendado, assim como assinala o peso bruto de 16.102.200 kg, peso este correspondente ao manifestado. Não há registro de suspeita de falta e/ou avaria no conteúdo, nem da lavratura de Termo de Avaria, e consta ainda a informação de que o transportador recusou-se a assiná-lo. Por sua vez, a Vistoria Aduaneira, realizada de ofício, tendo em vista a constatação de diferença de peso apurou, em 05/03/98, a falta de várias espécies de mercadorias, além de clara evidência de violação nas duas portas do contêiner. A simples descrição dos fatos já aponta para a responsabilização da recorrente, à luz do art 470 e seus parágrafos, e do parágrafo único do artigo 479, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado • pelo Decreto n°91.030/85. Mesmo assim, o art 480 do RA ainda garante ao indicado como responsável o direito à comprovação da ocorrência de caso fortuito ou força maior. Não obstante, não trouxe a interessada aos autos qualquer excludente de responsabilidade. Quanto aos artigos da Ordem de Serviço, citados pela recorrente, estes tão somente regulamentam o preenchimento da GMC - I, mas de forma alguma dispensam - nem poderiam dispensar - as cautelas consubstanciadas nos procedimentos determinados pelo Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. P*4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.566 ACÓRDÃO N° : 302-34.269 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2000. --etattst ILLer4"-°1/4"ZaTTA CARD&C;frRelatora • lo • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-',E;(4?? 2' CÂMARA Processo n°: 11128.001243/98-78 Recurso n° : 120.566 TERMO DE INTIMAÇÃO CIP Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.269. Brasília-DF, ,,91 to 6 / 62-00 MI' —3? • • et %alotes .0" Henrique 0 nulo „Intitula Presidenta di . 1 Camara o Ciente e aso (92(000- i 1 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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