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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702017 #
Numero do processo: 12466.000674/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 1998 EMBARGOS ACOLHIDOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-32.270. Acolhidos os embargos a fim de ser sanada a contradição flagrada, devendo ser retificado o acórdão nº 303-32.270, de 10.08.2005, para firmar que deve ser conhecida somente a questão relativa ao lançamento de multas de ofício e de juros de mora. INCABÍVEL O LANÇAMENTO DAS MULTAS DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os tributos se encontravam com a exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais autorizados em sede de mandado de segurança preventivo, sendo improcedente o lançamento das multas de ofício e dos juros de mora no auto de infração lavrado posteriormente para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar as diferenças de tributos acusadas.
Numero da decisão: 303-34.304
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos e retificar o Acórdão 303-32.370, de 10/08/2005, para esclarecer que deve ser conhecida somente a questão da multa de oficio e dos juros de mora e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 1998 Ementa: EMBARGOS ACOLHIDOS. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 303-32.270. Acolhidos os embargos a fim de ser sanada a contradição flagrada, devendo ser retificado o acórdão n° 303-32.270, de 10.08.2005, para firmar que deve ser conhecida somente a questão relativa ao lançamento de multas de oficio e de juros de mora. INCABÍVEL O LANÇAMENTO DAS MULTAS • DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Os tributos se encontravam com a exigibilidade suspensa em face dos depósitos judiciais autorizados em sede de mandado de segurança preventivo, sendo improcedente o lançamento das multas de oficio e dos juros de mora no auto de infração lavrado posteriormente para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional de lançar as diferenças de tributos acusadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo n.° 12466.000674/96-13 CCO3/CO3 Acenda° n.° 303-34.304 As. 302 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os Embargos e retificar o Acórdão 303-32.370, de 10/08/2005, para esclarecer que deve ser conhecida somente a questão da multa de oficio e dos juros de mora e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. •4. 4 is AN ISE DAUDT PRIETO Presidente • Z 'O LOIBMAN R , ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • Processo n.° 12466.000674/96-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.304 Fls. 303• Relatório A ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou embargos declaratórios com base em contradição verificada no Acórdão n°303-32.270, de 10.08.2005 (fis.285/288). O d. Procurador embargante expôs que o relator do voto condutor do acórdão embargado propôs que não se tomasse conhecimento do recurso voluntário por falta de objeto, entretanto na parte dispositiva do acórdão constou também, além da decisão de não se tomar conhecimento do recurso voluntário, e, contraditoriamente, a decisão de dar provimento no que concerne ao lançamento das multas de oficio e juros de mora. Pediu que fossem acolhidos os embargos declaratários para que fosse sanada a contradição apontada, pretendendo que fosse confirmado o não conhecimento in totum do recurso voluntário interposto pela COTIA TRADING (BR) S/A. ØO mesmo relator foi designado pela i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho para analisar a situação exposta no pedido de embargos, e conforme consta do despacho fimdamentado de fis.297/299, concluiu que o advento dos embargos da PFN, nos termos propostos, visava a efeitos infringentes indevidos, porém convergia com a advertência e pedido encaminhado pela empresa recorrente, às fis.265/267, quanto a se constatar que os termos proferidos na decisão de primeira instância se centram em não conhecer do pedido na impugnação, declarando definitivamente constituído o crédito tributário lançado, e não houve clareza na decisão recorrida quanto ao suposto reconhecimento do direito de haver a exoneração das multas e dos juros em face do depósito judicial integral. Tal constatação justificaria ser melhor acatar o pedido de embargos declaratórios, ainda que por razão distinta da evocada pela i. PFN, para que a questão controvertida fosse novamente levada ao plenário e se pudesse firmar de forma inequívoca o entendimento da Terceira Câmara sobre a matéria de fato e de direito. Assim foi proposto pelo conselheiro designado, e foi referendado pela Presidente da Terceira Câmara em um primeiro juízo de admissibilidade, o acolhimento dos 410 embargos declaratórios por razão diversa da apontada pela i. PFN, para que a matéria fosse reapreciada em nome da boa-fé na relação fisco-contribuinte. É o Relatório. . - • Processo n.° 12466.000674/96-13 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.304 Fls. 304 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator Recorda-se que a solução da questão acerca do crédito tributário exigido a título de imposto de importação e de IPI-vinculado foi transferida ao Poder Judiciário, sendo passível de decisão na instância administrativa tão-somente o lançamento das multas de oficio e de juros de mora no auto de infração lavrado para prevenir a decadência do direito lançar da Fazenda Nacional. Preambularmente deve ficar registrado que a contradição acusada pela r. PFN somente se caracteriza plenamente quando se aceita como premissa que a decisão da DRJ, em primeira instância, já havia contemplado o pedido de exoneração das multas de oficio e juros de mora lançados indevidamente. Mas se assim tivesse ficado entendido por todas as partes envolvidas, então de um lado, não faria sentido o pedido no recurso voluntário, porque já • haveria sido atendido pela DRJ, mas de outro lado, também não haveria sentido na pretensão, de efeitos infringentes, explicitada nos embargos apresentados pela PFN. Pareceu que o i. embargante vislumbrou que se fosse de não se conhecer integralmente do recurso, dever-se-ia manter a exigência das multas de oficio e de juros lançados independentemente dos depósitos judiciais realizados. O que se percebe é que, aparentemente, a ilustre PFN entendeu em convergência com a preocupação exposta pelo contribuinte recorrente neste processo, que cabia dúvida quanto ao mérito efetivamente decidido em primeira instância. A propósito o recorrente trouxe aos autos a manifestação de fis.265/267, juntada aos autos em 25.07.2005, data intermediária entre as duas sessões em que o recurso voluntário no 127.591 esteve em pauta da primeira vez. Na primeira sessão, realizada em 05.07 2005, o processo ficou com vista à Conselheira Nanci Gama, e só foi efetivamente decidido na sessão de julgamento realizada em 10.08.2005. Nessa manifestação, em arrimo ao recurso, o representante legal do contribuinte buscou chamar a atenção do Conselho para a dubiedade da decisão (ou não-decisão) proferida em primeira instância, abrindo margem para conseqüências danosas ao interesse do contribuinte, percebendo, àquela altura, que no entender • do relator do processo nesta Terceira Câmara do Terceiro Conselho, que já expressara na sessão de 05.07.2005 a direção do seu voto, estar-se-ia partindo da premissa de que o pedido do interessado já fora supostamente concedido na decisão a quo, quando em verdade o teor daquela decisão da DRJ representava empecilho e contrariedade ao reconhecimento do direito pretendido pelo impugnante. Não há, ou não deve haver, margem a nenhuma dúvida quanto ao teor da decisão exarada por esta Terceira Câmara do Terceiro Conselho, que tradicionalmente busca atuar de forma a não permitir afronta ao principio da moralidade administrativa, da impessoalidade e da boa-fé na relação fisco-contribuinte. Não há a menor sombra de dúvida de que o plenário desta Terceira Câmara decidiu que havia concomitância de objeto com o processo judicial tão somente em relação à discussão referente às diferenças de imposto de importação e IPI-vinculado, e que, portanto, só cabia manifestação das instâncias julgadoras administrativas quanto ao lançamento das multas e juros. Entendo que a premissa que se impõe agora é de que a primeira instância de julgamento administrativo não exonerou claramente as multas e os juros lançados, e deve ficar claro que essa é a questão a ser posta a julgamento em segunda instância. . • t Processo n.° 12466.000674/96-13 CCO3/CO3 Ac6rclao n.°303-34.304 Fls. 305 Então, a primeira conclusão deste relator é de que preliminarmente devem ser acatados os embargos declaratórios da i. PFN, para que se desfaça a contradição flagrada entre a ementa e a parte dispositiva do acórdão embargado. A contradição estava em negar conhecimento ao recurso, mas simultaneamente reconhecer o provimento do pedido quanto a se afastar a aplicação das multas de oficio e dos juros de mora lançados. Portanto, a primeira conclusão deste voto é no sentido de que o plenário tome conhecimento apenas da questão acerca do lançamento de multas de oficio e de juros de mora em relação a tributos que se encontravam com a exigibilidade suspensa. Quanto ao mérito a ser julgado por esta Câmara, a decisão judicial no Mandado de Segurança concedeu que os depósitos fossem realizados à medida que houvesse o desembaraço de veículos, constando dos autos que assim foi feito, portanto se compreende que houve adimplemento da condição resolutória que a decisão monocrática pareceu apontar como obstáculo ao reconhecimento do direito pretendido pela ora recorrente. • A doutrina majoritária converge para o não cabimento de lançar multa de oficio quando a exigibilidade do crédito tributário a ser constituído estiver suspensa por conseqüência do depósito integral do valor discutido em juízo. Por outro lado, o art.63 da Lei 9.430/96 determina que não cabe o lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativamente a tributos federais cuja exigibilidade houver sido suspensa por decorrência do previsto nos incisos IV e V do art.151, II, do CTN. No caso concreto ficou registrado processualmente que efetivamente foi realizado o depósito integral das diferenças de impostos ainda pendentes de decisão na esfera do Judiciário. Aparentemente os depósitos foram efetuados na forma determinada pela autoridade judicial no Mandado de Segurança, ou seja, na medida em que houvesse o desembaraço dos automóveis, pois conforme a certidão de fls.283/284 exarada pela Sra. Coordenadora da Segunda Turma da Secretaria dão STJ se confirmam os depósitos judiciais efetuados nas datas 19.10.1995, 27.10.95 e 12.02.1996, portanto, anteriores à data de lavratura do auto de infração de fls.01. Disto resulta ser indevido o lançamento das multas de ofício e de juros de mora no auto de infração preventivo de decadência, porque houve prévio depósito em juízo da diferença de tributos discutida com relação a cada lote de veículos desembaraçados. A exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por força da decisão judicial, fundada no art.151, II, do CTN, e • anterior ao lançamento de oficio efetuado precisamente para prevenir a decadência. Pelo exposto, voto no sentido de serem acolhidos os embargos a fim de ser sanada a contradição flagrada, devendo ser retificado o acórdão n°303-32.270, de 10.08.2005, para firmar preliminarmente que deve ser conhecida somente a questão relativa ao lançamento de multas de oficio e de juros; e quanto ao mérito desta questão, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a improcedência do lançamento no que tange às multas de oficio e aos juros de mora. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007 • gia ZE A' DI LOIBMAN - Relator Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4698732 #
Numero do processo: 11080.011686/98-24
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento da Cofins é, conforme a legislação específica, de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Descabe, no âmbito de processo administrativo fiscal relativo a lançamento de ofício, cogitar de compensação de indébitos de multa de mora, decorrentes de suposto recolhimento indevido, em face de pagamento fora de prazo alegando a prática de denúncia espontânea. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: 1) afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário; 2) afastar a denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a mencionada decadência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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T.iot :" SEGUNDA TURMA Processo ri* :11080.011686/98-24 Recurso : 202-112.902 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT Recorrida : 2* CÂMARA DO 2* CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão :11 de abril de 2005 Acórdão ri* : CSRF/02-01.840 COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento da Cofins é, conforme a legislação especifica, de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO INDEVIDO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUTO DE INFRAÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. Descabe, no âmbito de processo administrativo fiscal relativo a lançamento de oficio, cogitar de compensação de indébitos de multa de mora, decorrentes de suposto recolhimento indevido, em face de pagamento fora de prazo alegando a prática de denúncia espontânea. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: 1) afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário; 2) afastar a denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a mencionada decadência. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentou declaração de voto. &-% MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 18A. „ Processo ns2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n9 : CSRF/02-01.840 QA4301)(Lal J SE A MARIA COELHOtera RELATORA FORMALIZADO EM: 31 MAL 2065 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO CARLOS ATUM, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, HENRIQUE PINHEIRO TORRES. 2 „ , Processo nQ :11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Recurso : 202-112.902 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão ri2 202-14.163, de 18 de setembro de 2002 (fls. 294/304), I) por maioria de votos: a) acolheu a preliminar de decadência; b) rejeitou a preliminar de preclusão de denúncia espontânea e c) no mérito, deu provimento ao recurso, quanto à denúncia espontânea; e II) no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso quanto à imunidade interposto pela empresa COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 42, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Preliminar acolhida. PRECLUSÃO — Ocorre a preclusão da matéria que o sujeito passivo deixou de questionar quando da impugnação, o que não se dá quando a matéria, embora não muito bem delineado, foi questionada. Preliminar rejeitada. COFINS — IMUNIDADE — ART. 155, § 3 2, da CF/88 — SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES — As contribuições sociais, como a COFINS, embora se incluam entre as espécies tributárias, constituem uma modalidade que apresenta características próprias e que não se confunde com a demais, de forma especial com os impostos (AD1N na I-1/DF). O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n2 230.337-RN, declarou a constitucionalidade da inserção das empresas de telecomunicações no campo de incidência das contribuições sociais. PAGAMENTOS EFETUADOS A DESTEMPO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Há a pressuposição de que o sujeito passivo, de moto próprio, reconheça haver praticado a infração, e, simultaneamente, recolha o débito tributário porventura existente, com o acréscimo de juros de mora. 41111/4- 3 ( 1. Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão ri2 : CSRF/02-01.840 A autodentincia da irregularidade pelo sujeito passivo é condição sine qua non para que a mesma seja ilidida pelo pagamento. Recurso ao qual se dá provimento parcial." A empresa foi autuada em razão de diferenças entre a base de cálculo da COFINS e a receita bruta apurada no respectivo mês, constante da Declaração de Rendimentos, acarretando recolhimento a menor da Cofins incidente sobre o faturamento mensal, relativamente aos períodos de janeiro/93 a agosto/94, março/95, maio/95 a abril/96, julho/96 e setembro/96 a dezembro/96. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DREPAE n2 14/246/99, de 10/06/1999, de fls. 240/254, rejeitou a preliminar de decadência, por incabível, e, no mérito, julgou procedente em parte o lançamento, determinando que fosse cancelada a exigência via processo fiscal do crédito tributário e respectivos encargos legais, inclusive multa de oficio, relativos aos valores declarados em DCTF, e dado prosseguimento na cobrança do crédito tributário remanescente, imputando-se ao valor devido os recolhimentos efetuados com conseqüente cancelamento da multa de oficio e juros de mora a eles relativos. Insurgindo-se contra a decisão acima mencionada, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo, repisando a preliminar de decadência, enfatizando os mesmos argumentos expostos na impugnação. No mérito, reaviva as alegações de que as operações relativas aos serviços de telecomunicações estariam abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 155, § 3 2, da CF/88, reapresentando as considerações formuladas na peça impugnatória, e insurge-se contra a imposição de multa moratória sobre os valores pagos a destempo, mas antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, trazendo à colação farta jurisprudência nesse sentido. Tendo o Colegiado da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n2 202-14.163, de 18 de setembro de 2002, decidido, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, rejeitar a preliminar de preclusão de denúncia espontânea e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário quanto à denúncia espontânea, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de 4 . , Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Contribuintes (Portaria n2 55/1998), especificamente quanto às preliminares de decadência e de preclusão de denúncia espontânea e, no mérito, à denúncia espontânea da COFINS. Através do Despacho n2 202-0.053 (fls. 341/343), o Presidente da 2 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes: decisão não-unânime (artigo 32, I); tempestividade (artigo 33, caput) e demonstração da contrariedade à lei (artigo 33, § 1). Encaminhando-se os autos à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, procedeu-se à solicitação ao contribuinte da apresentação de contra-alegações ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional às fls. 354/370, alegando, o prazo decadencial de 5 anos para o lançamento da contribuição à Cotins, conforme art. 150, § 4 2 e que a denúncia espontânea elide a cobrança da multa moratória. É o relatório. A011 a /I_ 5 Processo n2 :11080.011686/98-24 Acórdão n° : CSRF/02-01.840 VOTO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 4°, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, (.) sç 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio C1N - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo especifico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n 2 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: Partilhamos o entendimento de que "todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do C77V, ostentam o istatus s de lei ordinária." Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 2, a Lei 112 8.212/91 pode perfeitamente 491/4k 6 Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n2 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 42, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ A ciência do auto de infração foi em 17/12/1998. O acórdão reconheceu a decadência dos períodos de janeiro a novembro de 1993. Assim, assiste razão à recorrente, devendo ser reformado o acórdão nesta parte, para não ser acatada a preliminar de decadência. Nesta hipótese, deve o processo retomar à Câmara de origem para que, afastada a decadência, seja analisado o mérito da autuação naquele período. No tocante à denúncia espontânea, são duas as questões admitidas no recurso: não reconhecimento da preclusão e efetiva ocorrência da denúncia. Não se vislumbra que tenha realmente ocorrido a preclusão da alegação concernente à denúncia espontânea, uma vez que a interessada, nos cálculos efetuados nas fls. 193 e 194, já incluíra os valores das multas hos montantes de valores recolhidos, para efeito da compensação admitida pela fiscalização. Sucede que a decisão de primeira instância considerou ser indevida a compensação da multa, uma vez que caberia a sua incidência e cobrança, nos termos da lei. Então, em sede de recurso, a interessada contrapôs a argumentação de que teria praticado denúncia espontânea. A questão da denúncia espontânea, portanto, apresentou-se como incidental, na sucessão de argumentos e contra-argumentos a respeito dos valores que deveriam ser levados em conta no cálculo das contribuições não recolhidas. OIL Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 7 Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Na descrição dos fatos, constantes do relatório de fls. 6 e 7, a fiscalização esclareceu que, segundo respostas da própria interessada, o sistema de apuração da Cofias adotado era o do faturamento em sentido estrito. Como a interessada emitia a fatura relativa a um determinado mês no inicio do mês seguinte, registrava a base de cálculo da Cofins com um mês de defasagem. Entretanto, na impugnação, a interessada alegou simplesmente que as parcelas relativas a serviços de telecomunicação estariam abrangidas por imunidade constitucional, não confirmando aquela alegação inicial. Em relação aos valores apurados, segundo o seu entendimento, a interessada efetuou recolhimentos complementares (fls. 203, 1 2 Darf; 204, 2 2; 206, 1 2; 207; 208; 210; 211; 212; 213; 1 2 Darf; 214, 1°, etc.), acrescentando multa, juros ou ambos. Tomando como exemplo o Dar!' de fl. 203, no valor total de CR$ 2.870.586,32, relativo ao complemento da contribuição de junho de 1993, a interessada indicou no campo vencimento o dia 20 de julho de 1993, tendo recolhido contribuição de CR$ 2.586.113,81, multa de mora de CR$ 258.611,38 e juros de mora de CR$ 25.861,13. Na apuração dos valores, a fiscalização considerou o Darf como relativo à Cotins do mês de junho de 1993 (fls. 12 e 13), excluindo a multa e os juros de mora, para efeito de apurar o valor da contribuição efetivamente pago, valor esse que foi imputado no demonstrativo de fl. 21. A pretensão da interessada era de que os valores de multa e juros de mora fossem considerados como integrantes dos pagamentos efetuados, para efeito de apuração dos valores não recolhidos. Deriva a pretensão da alegada prática da denúncia espontânea, situação que, se configurada, caracterizaria as parcelas recolhidas a titulo de multa como indevidas, permitindo, assim, que fossem consideradas na imputação' de pagamentos. O acórdão objeto do presente recurso considerou correto o pedido, mas só em relação à multa. Há que se esclarecer, entretanto, que a questão de como os efeitos da denúncia espontânea atingem o presente processo não foi muito bem compreendida pela relatora do acórdão e signatário do recurso especial. 8 ... . . .. .. .. Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Segundo consta do voto da relatora (fl. 303), a interessada teria efetuado pagamentos "sem a consideração de tal penalidade" (multa de mora) e a autoridade fiscal teria efetuado "imposição da multa moratória". No recurso interposto, a Fazenda Nacional pediu para que fosse "considerada incabível a exclusão da multa de mora aplicada aos valores pagos a destempo". Mas, conforme já esclarecido, os valores foram pagos a destempo com multa de mora, que, portanto, não foi aplicada pela fiscalização (nem poderia ser, já que se trata de lançamento de oficio e não de cobrança). O que ocorreu, repita-se, foi que a fiscalização excluiu os valores das multas de mora (e dos juros de mora) dos montantes considerados como recolhidos, por entender ser devida a multa, enquanto que a interessada entendeu que a multa deveria compor o valor total dos recolhimentos efetuados, para efeito da imputação dos pagamentos. O procedimento da fiscalização é conhecido como imputação direta, procedimento que sucedeu ao da imputação proporcional, anteriormente adotado pela Receita , Federal. No caso da imputação proporcional, todo o valor recolhido é transformado em valor original, para efeito de verificação de quanto o valor recolhido representa de tributo, de multa e de juros. Na imputação direta, calculam-se os valores de tributo, multa e juros na data do pagamento. Assim, se considerada efetuada a denúncia espontânea, o valor da multa de mora recolhido pela interessada seria considerado como indevido e deveria somar-se ao valor da contribuição, para efeito de apuração do valor originário correspondente ao valor recolhido. Portanto, está-se discutindo um indébito em sede de processo administrativo fiscal. Veja-se que uma situação é "compensar", com o valor apurado no auto de infração, o valor da contribuição recolhido no respectivo período de apuração. Nesse caso, não há urna compensação, no estrito sentido jurídico do termo, mas apenas apuração do valor que deve ser lançado, por não ter sido recolhido, conforme previsão do art. 150, § 3 2, do CTN. Outra situação é compensar (agora, sim, no sentido jurídico) uma multa que seria giindevida, em sede de processo administrativo fiscal relativo ao lançamento de oficio. ,J 421/4)1/4- Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Veja-se que a interessada pretendeu que os valores recolhidos a título de multa de mora fossem considerados, juntamente com os valores recolhidos a título de contribuição, na apuração dos valores devidos, pelo fato de terem sido indevidamente recolhidos, conforme o texto de seu próprio recurso (fl. 279): Assim, tendo a Recorrente efetuado o recolhimento da exação antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório e, equivocadamente, acrescido ao tributo devido não só os juros de mora, mas também a multa moratória, nada mais certo que, agora, frente à exigência em tela, onde lhe está sendo cobrada a exação com multa de oficio, seja excluído do montante por si devido a citada multa de mora, relativamente ao pagamento por si realizado espontaneamente. Daí, não há que se falar na incorreção dos cálculos anexados à impugnação, os quais, corretamente, excluíram a multa de mora, equivocadamente, recolhida pela Recorrente quando do pagamento espontâneo do tributo em causa. (Grifou-se). Trata-se, efetivamente, de compensação e, assim, na melhor das hipóteses, para que pudesse ser levada em conta (no caso de considerar que se trata de compensação entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional), haveria de ter sido efetuada contabilmente. Portanto, a questão da denúncia espontânea não se refere diretamente à apuração dos valores devidos, relacionado ao auto de infração cujo objeto é as diferenças de faturamento nos respectivos meses, mas sim à apuração de indébitos, pleiteando a sua compensação com os valores do auto, matéria que foi, no meu entender, indevidamente analisada nos presentes autos. Note-se que, se houvesse valores declarados em DCIP e recolhidos com atraso, situação menos grave do que a da interessada nos presentes autos, que não declarou os valores em DCTF, somente os valores das contribuições declaradas em DCTF é que seriam excluídos do valor apurado, para efeito de apuração dos valores lançados. Nesse caso, parece claro que a multa de mora não poderia ser compensada, no próprio auto de infração, com os valores lançados, por se tratar de suposto indébito. Ora, se na situação acima descrita seria incabível a compensação, é claro que também na situação dos presentes autos, em que a interessada sequer declarou os valores recolhidos com atraso, não poderia ser admitida a compensação. 92. Nesse ponto, portanto, o acórdão há de ser reformado. , 4W- 10 Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Somente a título de esclarecimento, já que se trata de questão de mérito incidente sobre a existência ou não de direito creditório, deve-se dizer que não se produzem os efeitos da denúncia espontânea no presente caso. A respeito da denúncia espontânea, diz o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Primeiramente, há que entender o alcance da responsabilidade por infrações, que são aquelas que podem ser objeto de denúncia espontânea. O art. 137 do CTN é o que dispõe sobre a matéria, pois é o único dos que compõem a Seção IV (do Capítulo V do Título II do CTN), que trata da "Responsabilidade por Infrações", a dizer quem são os responsáveis, matéria principal da matéria da Seção. Segundo o referido artigo, somente estão abrangidas pelas disposições da Seção as "infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito" (inciso 1), aquelas "em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar" (inciso II) e aquelas "que decorram direta e exclusivamente de dolo especifico" (inciso III). Com razão, portanto, o recorrente, pois seria absurdo o disposto no art. 138 abranger modalidade de infração a que não se refere a Seção IV, em que está incluído. Note-se ainda que o artigo diz que o pagamento e os juros de mora deverão acompanhar a denúncia espontânea, para que se produza o seu efeito excludente. Portanto, a denúncia espontânea deve formalmente ocorrer, o que não se constata no presente caso. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (REsp 624.772/DF) já pacificou o entendimento de que a denúncia espontânea não se aplica aos casos de tributos declarados pelo próprio contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida. "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." Se não pode ser excluída a multa de mora, relativamente a valores declarados e pagos com atraso, também não poderia ser excluída no caso de valores pagos com atraso e que não tenham sido declarados pelo sujeito passivo. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional e: 11 • Processo rti : 11080.011686/98-24 I Acórdão n9 : CSRF/02-01.840 I - dar provimento, afastando a decadência, devendo, nessa parte, ser emitido novo acórdão pela Câmara recorrida; e, II - dar provimento considerando inaplicável a possibilidade de compensar a multa de mora e juros pagos juntamente com a contribuição recolhida em atraso, por não se caracterizar a denúncia espontânea. Sala das Sessões - DF, 11 de abril de 2005. OMO,outia., 0000"L SE A MARIA COELHO MARQUIralt 12 aos. t' 1• Processo n2 : 11080.011686/98-24 Acórdão n2 : CSRF/02-01.840 Recurso :202-112.902 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT DECLARAÇÃO DE VOTO Em deferência a meus pares, entendo, com relação à preliminar de decadência para a COFINS, reclamada em preliminar pela interessada, promover a presente declaração de voto. Como é cediço, meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a COFINS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido contrário a que utilizada e empregada nesses autos pela Fiscalização. Há, inclusive, incidente de inconstitucionalidade aguardando análise pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, argüida pelo Ministro Teori Albino, que votou pela inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8212/91. A questão em debate, entretanto e por esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria e com minha opinião divergente, votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a COFINS. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária desta Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. É minha declaração de voto. Sala das Sessões — DF - m 11 de abril de 2005 ate "1- DAL fi - .1 CO 'ó DE MAN-4° 13 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012095/96-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA - A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA wrir. iiiil, tP ft •;. tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11080012095/96-11 Recurso n°. : 122.550 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 a 1995 Recorrente : GILDO DE CASTILHOS , Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.625 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação positiva no património do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. PROVA – A prova da origem do acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a que se destina, isto é, sujeitar-se à forma prevista em lei para a sua produção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDO DE CASTILHOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Áll .5 ----_,.! Dl A 4_,„" si: — - e OLIVEIRA P "J ' wirENTE a // Sn /- ' 04/4y ' aottli lil SÁ D -`35 4 BRITTO '7 LATO - si FORMALIZADO EM: O 9 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 Recurso n°. : 122.550 Recorrente : GILDO DE CASTILHOS RELATÓRIO GILDO DE CASTILHOS, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Nos termos da Notificação de Lançamento de f1.363 do contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 69.451,48 UFIR, decorrente da tributação de rendimentos tidos como omitidos nos meses de janeiro e fevereiro de 1992 e janeiro, fevereiro e outubro de 1994, revelado por acréscimo patrimonial a descoberto. Às fls. 01/351 foram anexados os documentos que dão respaldo ao procedimento fiscal. A irregularidade encontrada foi enquadrada nos seguintes dispositivos legais : artigos 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 c/c art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Sua procuradora (doc. de fl. 378), tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 369/372, instruída pelos documentos de fls. 373/377. A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento, reduzindo o crédito tributário para 58.368,36 UFIR em decisão de fls. 385/391, que contém a seguinte ementa: 2 2:Y7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 "PROVAS- MEIOS DE COMPROVAÇÃO- LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA- As alegações devem ser comprovadas com documentos, recibos, cheques ou outra forma que não deixe dúvida da fidedignidade dos fatos, sendo apreciadas sob a livre convicção da autoridade administrativa (art 131 e 436 do CPC e 29 do Decreto 70.23519/1972). RETROAÇÃO DA MULTA DE 100% PARA 75%- A multa de oficio de 100% foi alterada para 75% pelo art. 44, da Lei 9.430/1966, tendo aplicação retroativa segundo o disposto no art. 106, II, "c", do CTN. IN/SRF 46/1997- APLICAÇÃO DA TABELA ANUAL- A variação patrimonial a descoberto deve ser submetida a tabela progressiva anual e não a mensal, segundo disposto da IN/SRF 46/1997, que se aplica aos fatos geradores do ano-calendário de 1993." Cientificado (AR de fls.388), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 403/412, onde, após relatar os fatos, argumenta, em síntese: - a decisão de primeira instância registra que os assentamentos de sua atividade rural comprovam, que em dezembro de 1991 a 1994, existiam recursos conforme conta Caixa, contudo, por não estarem registrados na declaração de bens, foram desconsiderados; - a ausência de registro do saldo de caixa na declaração de bens não pode invalidar a escrituração, uma vez que esta é considerada válida para o cálculo do valor tributável da Atividade Rural; - no alicerce da contabilidade foram declarados os valores de CR$ 127,436.393,00 em 1992 e 43.233,36 UFIR em 1993, 40.515,23 UFIR em 1994 e 149239,10 UFIR em 1995. Ora se a escrituração é válida para efeito de cálculo de rendimentos, tal escrituração deve ser suficiente para respaldar a existência do saldo de caixa; - pelo exame do auto de infração e da decisão fica claro que cerca de dois terços da exigência tributária resulta do aporte de 3 305 12\V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 recursos realizada pelo recorrente junto à empresa Agropastoril Venturosa Ltda., em janeiro de 1992, que representou uma variação patrimonial a descoberto no valor de 76.061,78 UFIR; - como se constata da análise do Balanço Patrimonial - Livro Diário, de contabilização da atividade rural (pág. 30), o Ativo Circulante (Caixa), registra em 31/12/91 um saldo de CR$158.153.166,50, o que equivale em janeiro de 1992 a 264.886,55 UFIR, provando que existiam recursos para promover o empréstimo à pessoa jurídica referida; - a falta de consignação na Declaração de Bens da DIRPJ/92, de tal saldo, embora constituindo um lapso, não tem o condão de anular os assentamentos contábeis, ainda que rudimentares; - quanto ao registro de aporte de recursos para a pessoa jurídica, a única referência é o registro contábil e tal fato não pode , embora representando indício, representar um efetivo crescimento de patrimônio na pessoa física; - se o fato gerador é o Acréscimo Patrimonial, o ganho deve estar plenamente evidenciado, sendo sócio da empresa Agropastoril, a fiscalização deveria ter averiguado a entrega de recursos dos sócios para a sociedade, o que não ocorreu; - este é o entendimento da jurisprudência administrativa espelhado pelos Acórdãos números 102-41.479, 103-18.977 do Primeiro Conselho de Contribuintes; - quanto ao desprezo do saldo de recursos, ao final de cada exercício, no procedimento de demonstração da variação patrimonial, sendo o período de apuração mensal a regra de aproveitamento de recurso de um más para o outro deve ser aplicada para o saldo apurado em 31/12 e transferido para o início do ano seguinte; IN/ ¡ir j'é b • 4 4(?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 - na conta Caixa (11.387) estão consignados os recursos e no passivo dívidas a pagar, o que demonstra que os ganhos do período seriam destinados para extinguir as obrigações; - a falta do registro dos saldos na declaração de bens, não tem o condão de anular os assentamentos contábeis que emprestaram consistência a apuração do resultado da atividade rural. As fls. 413, foi anexado comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. tf, 5 04 ?" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A discussão nos autos prende-se exclusivamente à questão de prova, por este motivo inicio o exame da matéria invocando as regras legais aplicáveis a escrituração da atividade rural. A Lei n° 8.023/90, art. 30, inciso II, art. 5°, parágrafo único a seguir transcritos: °Art. 3° - O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: II — escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano base for superior a setenta mil BTN e igual ou inferior a setecentos mil BTN;" A Instrução Normativa que veio orientar a aplicação do diploma legal, anteriormente citado, definiu em se item 11, apenas, os requisitos da escrituração contábil nada dispondo sobre a escrituração dita rudimentar. O Parecer Normativo CST n° 97 publicado no D.O.0 de 08/11/78, ao esclarecer as formas de escrituração previstas na legislação do imposto de renda registrou, no item 6, o seguinte entendimento: °6. A escrituração simplificada é a escrituração autorizada pela legislação do imposto de renda nos casos em que não se justifica a exigência de escrituração completa de determinadas categorias de contribuintes, seja pelo volume das operações realizadas, seja pela natureza das atividades exercidas. Seu objetivo é registrar as operações 6 "Po. 2.'1* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 de pessoas jurídicas, demonstrar a receita bruta destas em casos de tratamento privilegiado ou proporcionar a constatação da veracidade dos rendimentos, deduções °adulares e abatimentos da pessoa física. 6.1 — Não se trata de escrituração segundo a técnica contábil, mas de escrita rudimentar, feita pelo próprio contribuinte e que, por isso mesmo, pode resumir-se a assentamentos no livro 'Caixa". Todavia, é Indispensável que os registros sejam feitos com regularidade e que estejam corroborados com documentos comprobatórios, segundo a natureza da atividade desenvolvidalgrifos não são do original) Desta orientação pode-se concluir que a escrituração só faz prova a favor do contribuinte quando os assentamento das receitas de custeio, investimentos e demais valores que integram o resultado da atividade rural, estiverem embasados em documentos hábeis e idôneos. Pelo exame da escrituração apresentada, cópias do livro Diário anexadas ás fls. 231/262, verifica-se que o contribuinte apurou saldos da conta "caixa" no mês de dezembro dos anos de 1991 (fl. 260), 1992 (fl.303), 1993 (fl.307) e 1994 (fl. 313), contudo, tanto os extratos bancários apresentados, quanto as declarações de rendimentos apresentadas (doc. de fls. 331/348) nos respectivos exercícios, não ratificam as informações escrituradas. Este fato fez com que a fiscalização considerasse, como origem de recurso em janeiro de cada ano-calendário, o saldo credor das contas bancárias declaradas pelo contribuinte em 31/12, registrado nas declarações de rendimentos dos anos anteriores. Considerando, que os dados escriturados só tem valor comprobatório se estiverem respaldados por documentação hábil e idônea para tal fim, e, ainda, que o contribuinte não logrou êxito em apresentá-la, a metodologia adotada pela autoridade fiscal foi a mais correta. Por necessário, registro que, ausente essa documentação, contudo, existindo os respectivos registros do montante tido como 'recursos" na escrituração e no item próprio da declaração de rendimentos de cada exercício, cabia 7 ij?/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 autoridade lançadora provar o seu consumo, mas esta não é a hipótese discutida nos autos, como já foi devidamente esclarecido. O recorrente solicita o aproveitamento do recurso no valor Cr$158.153.166,50, escriturado em 31112191 (fi.260), para justificar as aplicações constatadas no inicio do ano seguinte, porém, não juntou aos autos documentos que comprovem a sua efetiva existência. Tendo em vista que o recorrente não conseguiu comprovar a efetiva existência do numerário e, também, deixou de registrar o saldo de recurso, já indicado, na respectiva declaração de bens, deixo de acatar sua pretensão. Quanto ao pedido de transposição, para o ano seguinte, dos saldos apurados no final de cada ano calendário, a jurisprudência deste Conselho é unânime no sentido de que as sobras de recursos de um mês para o outro, dentro do mesmo ano-calendário, devem ser automaticamente transferidas. Contudo, para os saldos apurados no mês de dezembro a regra é de que, são transferidos para janeiro do ano seguinte, apenas, o montante de recursos consignado na declaração de bens, uma vez que existe dispositivo legal que obriga o contribuinte a registrar todo o patrimônio existente em 31/12. Não existindo registro eles são tidos como consumidos. Com relação aos saldos apurados pela fiscalização, eles representam, matematicamente, o montante de recurso que poderia existir em 31/12, mas isso não comprova a efetiva existência dos mesmos e, muito menos, que foram transferidos para o ano seguinte. Argumenta ainda, o recorrente, que a maior parte do montante tributado a título de acréscimo patrimonial a descoberto, tem como base o aporte de recursos feitos a empresa AGRO PASTORIL VENTUROSA LTDA, da qual o recorrente era sócio. Como esta alegação só constou de seu expediente recursal, sob o amparo dos artigos 14 a 17 do Decreto n° 70.235/72, regulador do Processo 8 Wa -5 - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.012095/96-11 Acórdão n°. : 106-11.625 Administrativo Fiscal, que determinam que o limite do contencioso administrativo é dado pela impugnação, esta matéria é tida como preclusa. Entretanto, apenas a título de argumentação, esclareço que as razões apresentadas pelo recorrente são aplicáveis somente para os casos de omissão de receita na pessoa jurídica, que possui critérios de escrituração e regras para apuração do montante a tributar diferente daquelas aplicadas na pessoa física. Por último ressalvo que, sendo o acréscimo patrimonial a descoberto uma presunção legal de omissão de rendimentos, ela só pode ser elidida por documentos hábeis e idóneos no sentido de provar que os rendimentos assim apurados, tiveram origem em rendimentos já tributados ou não tributáveis, o que no caso em pauta não ocorreu. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000 á r/ gi BRITTO 9 ‘:).5( Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4701974 #
Numero do processo: 12466.000068/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO. A data do registro da Declaração de Importação é o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87, I, do RA), sendo irrelevante, neste caso, a data da entrada da mercadoria em território aduaneiro. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos tributos e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que excluíam as penalidades. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO Isr : 12466.000068196-43 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 2000 ACÓRDÃO N' : 303-29.253 RECURSO N° : 120.005 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/R.1 REDUÇÃO. A data do registro da Declaração de Importação é o momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (art. 23 do DL 37/66 e art. 87, I, do RA), sendo irrelevante, neste 4110 caso, a data da entrada da mercadoria em território aduaneiro. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos tributos e, pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto às penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator, Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Irineu Bianchi que excluíam as penalidades. Designado para redigir o voto o conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 23 de fevereiro de 2000 • J O OLANDA COSTA e ZEN LOIBMAN Rela r Designado O" 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO TM° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATOR DESIG. ZENALDO LO1BMAN RELATÓRIO A Contribuinte em epígrafe teve, contra si, lavrado Auto de Infração, cuja descrição dos fatos que o fundamentam e enquadramento legal • aduzidos pelo AFTN podem ser assim resumidos: 1. Falta do recolhimento do II e IPI, em decorrência de aplicação de aliquota do Imposto de Importação de 30%, quando na verdade deveria ter aplicado a alíquota de 65 %, conforme estabelecido no Decreto n° 1767, de 28/12/95, com vigência a partir de 01/01/96. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO Imposto de Importação 10.762,06 Imposto sobre Produtos Industrializados 1.291,46 Multa do II 10.762,06 Multa do IPI 1.291,46 TOTAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 24.107,04 • Devidamente intimada, a contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação, às fl. 19/39, aduzindo, em síntese, o seguinte: 1. Engano da fiscalização, posto que o Regulamento Aduaneiro, ao tratar de seus institutos, distingue as seguintes figuras legais: Conferência, Desembaraço e Revisão Aduaneira, sendo que a fiscalização desrespeitou a ordem e o tempo de incidência de cada um deles. 2. De conformidade com o art. 444 do R.A., a Conferência Aduaneira tem por fim identificar o importador, verificar a mercadoria, determinar seu valor e a classificação. E, no caso de haver exigência do crédito tributário relativo a valor aduaneiro, classificação e outras, deverá ela ser formalizada em cinco dias úteis ao término da conferência. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 3. No caso do II e 1H, estes estão sujeitos ao prévio exame da autoridade administrativa, no ato da Conferência e Desembaraço Aduaneiro, de modo que, consoante reza o art. 150, § 2° do CTN, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, de modo que se operaria tal dispositivo com o ato final do Despacho Aduaneiro, ou seja, no Desembaraço. 4. A Revisão Aduaneira é a figura legal e operacional que sucede à Conferência e Desembaraço Aduaneiro, tratando-se de um reexame pela autoridade fiscal do Despacho Aduaneiro. Por • isso, diferente do Despacho, a Revisão pode ou não ocorrer. E mais, não se verificando o procedimento que reza o art. 149 do CTN, não se pode suprir por meio de Revisão. Logo, laborou em confusão o AFTN posto que confundiu o ato de Conferência e Desembaraço com a Revisão Aduaneira para proceder o lançamento. 5. Quanto à multa, esta não é devida, pois o lançamento foi efetuado pela impugnante, conferido pela autoridade aduaneira competente e os impostos foram devidamente recolhidos. Por isso, não que se falar em imposto que não deixou de ser lançado ou que não foi recolhido. 6. A impugnante procedeu exatamente conforme determinado pelos art. 99 e 100. Simplesmente foi efetuada a Conferência e Desembaraço Aduaneiro, conferindo e concordando com o • preenchimento da D.I., liberando a mercadoria e autorizando o 411 recolhimento dos tributos. 7. Cumpre, ainda, observar que, o representante legal da empresa procurando pessoalmente o funcionário para verificar se havia alguma novidade no despacho em relação à alteração recente, Decreto n° 1767, publicado como suplemento no DOU n° 249, de 29/12/95, disponível somente após aquele despacho, foi-lhe orientado que, estando o funcionário muito ocupado naquele momento, verificaria depois. Qual não foi a surpresa da impugnante ao receber o agora discutido Auto de Infração. 8. O artigo 1° do Decreto-lei n° 37/66, definiu o fato gerador para o Imposto de Importação como a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. E, como a mercadoria, cuja diferença se pretende cobrar, já estava em território nacional desde a data de 20 de Setembro de 1995, conforme Documento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 Simplificado n° 171, é de reconhecer-se como norma aplicável, para fins de valor da alíquota, o Decreto n° 1490 de 10/05/95. 9. Por ser o Decreto n° 1.490/95 norma com vigência temporária, não poderia um novo Decreto revogá-lo, sem que antes tenha havido o decurso do prazo determinado na própria lei. Ou seja, o Decreto 1.767, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1995, não poderia alterar as aliquotas previstas no Decreto 1.490/95, todavia, em desrespeito ao ordenamento jurídico pátrio, assim fora feito, prejudicando a contribuinte. • Ao final, pugnou pelo cancelamento do Auto de Infração. O julgador de primeira instância, apreciando a impugnação da contribuinte, julgou-a procedente em parte, ementando da seguinte forma: "REVISÃO — Sobre os veículos automotores do código TEC 8702.10.00, submetidos a despacho através da declaração de Importação n° 3, de 02/01/96, incidia, à data do fato gerador, a aliquota ad valorem de 65% para o Imposto de Importação, por força do Decreto n° 1767, de 28/12/95, com vigência a partir de 01/01/96. Ficam reduzidas, de 100% para 75% da diferença de tributo apurada, as multas de oficio acima tipificadas, por força do disposto nos artigos 44 e 45 da lei 9.430/96, combinado com o Ato Declaratório (Normativo) n° 1, de 7 de janeiro de 1997. • LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. O entendimento do julgador singular, pode ser assim resumido: 1. O caso em análise não trata, ao contrário do que a defesa apresentada deixa transparecer, de erro de classificação tarifária, mas, sim, de incorreção na indicação pelo importador, na Declaração de Importação, da alíquota ad valorem do imposto de importação, vigente à data do fato gerador. Refere-se, portanto, indubitavelmente, a erro passível de revisão, já que atinente ao aspecto fiscal da importação, inserindo-se, a atividade revisora, neste caso, na hipótese elencada no inciso IV, do art. 149, do Código Tributário Nacional. 2. Procura o interessado demonstrar a inaplicabilidade da alíquota de 65% de imposto de importação, vigente no país a partir de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 01/01/96, por força do Decreto n° 1.767/95, aos veículos submetidos a despacho através da Declaração de Importação n° 3, de 02/01/96, sustentando ser o fato gerador, de acordo com o art. 1° do Decreto-lei n° 37/66, a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, verificada, no caso, em 20/09/95. Mas, consoante preconiza o art. 87 do RA, para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da Declaração de Importação da mercadoria despachada para consumo, bem como no dia do lançamento respectivo, quando se tratar de mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta ou avaria for • apurada pela autoridade aduaneira. 3. Tratando-se a importação em tela, à evidência, de despacho para consumo de veículos automotores, não cabe, à luz das considerações acima emanadas sobre os elementos do fato gerador, e dos dispositivos legais citados, qualquer discussão quanto ao fato de que deverá ser a data do registro da declaração de Importação, aquela a ser considerada para fins de incidência do imposto de importação. 4. É inaceitável, do ponto de vista jurídico, a alegação do interessado de que o Decreto n° 1.767/95, base legal da presente autuação, não poderia alterar as alíquotas do imposto de importação estabelecidas pelo Decreto n° 1.490/95, por ferir as regras norteadoras da vigência das leis. Tal questionamento carece de qualquer fundamentação, não só por não se tratar efetivamente, como alegado, o Decreto revogado de norma com • vigência temporária, mas, sobretudo, e principalmente, por não haver qualquer vedação constitucional ou infraconstitucional para que o Presidente da República altere, a qualquer tempo, o nível das alíquotas do imposto de importação vigentes. 5. No que diz respeito às multas, considerando o disposto no artigo 106, inciso II, letra "c", do Código Tributário Nacional, que determina aplicar-se "a fato pretérito a lei que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática", determinação esta reiterada, no caso específico da lei 9.430/96, pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 1/97, reduz-se, neste julgamento, as multas de oficio em tela, passando as mesmas a serem calculadas com base no percentual de 75%, fixado nos artigos 44, inciso I, e 45 de referida lei. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 Por fim, o juiz de primeira instância julgou procedente em parte, o lançamento fiscal, declarando serem devidos os créditos relativos ao II e IPI, sendo que as multas de oficio seriam reduzidas de 100% para 75%. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte, tempestivamente, apresentou recurso voluntário, às fl. 74/108, limitando-se a ratificar os argumentos expendidos na peça impugnatória. A fazenda Nacional, às fl. 111, solicitou o encaminhamento dos autos ao SESAR/Alfândega do Porto de Vitória/ES, para proceder à atualização do crédito tributário, para fins do disposto na portaria 189, de 11 de agosto de 1997, • devendo o processo retomar a PFN/ES, tão logo efetuados os cálculos. E, às fl. 115, a Fazenda nacional, tendo em vista o valor constante no demonstrativo dos cálculos solicitados, e considerando os termos da Portaria n° 189/97, encaminhou o processo à DRJ/RJ, para posterior remessa ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO /%1° : 303-29.253 VOTO O ponto fundamental do presente litígio cinge-se em determinar qual a data da ocorrência do fato gerador do II, posto que, à luz de tal esclarecimento, poderemos verificar que Decreto vigorava à época, ou seja, qual a norma que regulamentava a alíquota incidente sobre o Imposto de Importáção. Na verdade, tal questionamento se deve ao fato de que a contribuinte, quando adentrou o território aduaneiro, aproximadamente em setembro • de 1995, tinha, a seu favor, uma alíquota de 30% (trinta por cento) do H, com base no Decreto n° 1.490 de 10/05/95. Acontece, porém, que, muito embora estivesse aqui há bastante tempo, apenas na data de 02 de janeiro de 1996 é que ela providenciou o registro da DI, sendo que, neste dia, o Decreto n° 1.767 havia acabado de entrar em vigor, alterando a alíquota do II de 30% para 65%. Ora, o AFTN verificando a falta de recolhimento do H e IPI, em face da aplicação da nova alíquota estabelecida pelo Decreto 1.767, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1996, incontinente lavrou o Auto de Infração, objeto deste processo. Por sua vez, a contribuinte, ora recorrente, argumenta em sua defesa que, sendo o Decreto 1.490 de 10/05/95 norma temporária, jamais um novo Decreto poderia surgir e revogá-la enquanto não decorresse o prazo de sua vigência temporária. • Incorre em erro a contribuinte, pois é bastante sabido que a lei, em princípio, é produzida para durar no tempo, sem estabelecer, de antemão, qual o término de sua vigência. Todavia, não há nenhum óbice se o legislador determinar vigência temporária à uma norma jurídica, posto que, a própria Lei de Introdução ao Código Civil faz essa previsão em seu artigo 2°, senão vejamos: "art. 2°- Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue" Assim, embora a maioria das leis não contenham termo fixo de duração, vigorando por tempo indeterminado, existe a possibilidade de uma norma ter vigência temporária, ou seja, poderá ser promulgada para ter vigor somente 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 dentro de certo período de tempo, previamente fixado no próprio texto da lei, pelo legislador. Mas a contribuinte, ora recorrente, não se insurge, especificamente, contra isso, pois sua discórdia refere-se ao fato de que, enquanto não decorresse o prazo de sua temporariedade, nenhuma outra norma poderia revogá-la. Ora, tal entendimento não encontra amparo legal, nem jurisprudencial, muito menos doutrinário, haja vista que, o fato de existir termo fixado na lei, não impede que outra, antes do decurso daquele período, venha revogá-la, expressa ou, até mesmo, tacitamente. • Sem dúvida, pois o legislador, ao prevê a possibilidade de existência de uma norma temporária, não impediu que, verificando não haver mais interesse naquela mesma norma dentro do ordenamento jurídico, viesse outra e a revogasse, antes mesmo de seu termo, pois, é de sabença comum, que as normas são criadas com o intuito de organizar, delimitar, impor e pacificar os mais diversos interesses individuais, atingindo-se, ao final, o bem comum. Daí, como é óbvio, se não há interesse naquela norma, não resta outra coisa senão revogá-la, criando outra que atenda os fins sociais nela dispensados. Assim ocorreu com o Decreto n° 1.490 de 10 de Maio de 1995, pois fora revogado pelo Decreto n° 1.767 de 29 de Dezembro de 1995, com vigência a partir de 01 de Janeiro de 1996, sendo que este último Decreto alterou a alíquota do II de 30% (trinta por cento) para 65 % (sessenta e cinco por cento). Considerando que a contribuinte, ao registrar a DI na data de 02 de • Janeiro de 1996, inexorável afirmarmos que a norma vigorante era o Decreto n° 1.767 de 29/12/95, com vigência, repita-se, a partir de 01/01/96, com alíquota de 65% (sessenta e cinco por cento) para o 11. Questionou, ainda, a contribuinte, ora recorrente, acerca da data da ocorrência do fato gerador do II, pois, a seu sentir, ela ocorrera no momento da entrada da mercadoria estrangeira em território aduaneiro, isto é, 20 de setembro de 1995, e não, como quis o Fisco, no dia do registro da Dl. Na verdade, faz-se mister mencionarmos o que aduz o artigo 87 do Regulamento Aduaneiro: Art. 87- Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 1. na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, ... Perceba-se que a lei é bastante clara nesse tocante, pois o registro da DI é o momento oportuno para fins de considerarmos a ocorrência do fato gerador do II, e não, como quer a contribuinte, seja a data da entrada da mercadoria estrangeira em território aduaneiro. Ademais, este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes já decidiu 11/ REDUCÁO — 1. A data do registro da Declaração de Importação é o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Importação (art. 23 do D.L 37/66 e art. 87, I do RA). 2. O lançamento determina o montante do tributo devido e reporta-se à data de ocorrência do fato gerador (art. 142 e 144 do CTN), sendo irrelevante, neste caso, a data do desembaraço aduaneiro. Recurso Provido. (301-26484 de 14/05/91) Dessa forma, a considerar que o registro da DI fora feito no dia 02 de janeiro de 1996, é imperativo aplicarmos a alíquota de 65% (sessenta e cinco por cento) para o II, posto que o Decreto n° 1.767 de 29/12/95, entrou em vigor no dia 01 de Janeiro de 1996, logo houve erro da contribuinte na indicação do valor da alíquota do II, pois afirmara ser 30 % (trinta por cento), escorando-se em Decreto já revogado. Diz, outrossim, a contribuinte, ora recorrente, que o ato de Revisão Aduaneira não se confunde com a Conferência e o Desembaraço, sendo que, não encontrada qualquer irregularidade nestes últimos, não seria possível, em face da • ausência de previsão legal, fazer levantamento fiscal em ato de revisão. Na verdade, é imprescindível esclarecer-se que o erro cometido pela contribuinte é passível, sim, de Revisão Aduaneira, pois fora feita indicação incorreta do valor da aliquota do Imposto de Importação, pelo importador na DI, possibilitando, à luz do que autoriza os artigos 455 e 456 do RA, o referido ato de Revisão. Aliás, veja-se este Acórdão: A Revisão Aduaneira é Ato Administrativo com previsão legal expressa e, portanto, procedimento juridicamente legítimo e perfeito, enquanto não decair o direito de Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (artigos 455 e 456 do RA). O produto MAREJANA ORTENSIS M. SECA (Manjerona), classifica-se no código 07.12.90.9900 na TAB-SH. Recurso não provido. (301- 27073 de 03/06/92). 9 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO N° : 303-29.253 Finalmente, no que pertine às multas previstas nos artigos 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e 364, inciso II, do RIPI, contestadas pelo interessado, na visão do AFTN autuante e do julgador singular, decorreram da materialização da hipótese infracional tipificada na falta de recolhimento dos respectivos tributos, decorrente da declaração inexata da alíquota ad valorem, incidente na importação em tela, estando a sua aplicação normatizada, no caso do IPI, pelo Parecer Normativo CST ri° 32/76 e pelo Parecer CST n° 770/84, e, no caso do II, pelo Ato Declaratório Normativo n° 10/97. No presente caso, consta a declaração incorreta de alíquota ad valorem, tendo sido o produto corretamente classificado. Sem maiores esforços, ao examinar o ADN-COSIT n° 10/97, percebe-se o não cabimento da referida multa do 411 II, haja vista não preencher as condições para a sua aplicação, e, em respeito aoprincipio da estrita legalidade, vigorante in casu, resta patente a exoneração da multa do contribuinte, no que concerne ao Imposto de Importação. Da mesma forma, a multa que incidiu sobre o IPI, objeto do art. 364, inciso II do RIPI, aprovado pelo Dec. 87.981/82, deve seguir o mesmo raciocínio lógico disposto no ADN-COSIT n° 10/97, pois o mesmo, em linguagem objetiva, ressalta que não constitui infração a insuficiência do recolhimento do tributo, em decorrência de discriminação errônea da classificação tributária, no caso de estar correta a descrição da mercadoria. Como se percebe dos autos, a aplicação do Ato Declaratório n° 10/97 do COSIT, é perfeitamente cabível, pois, ressalte-se, não há que se falar em infração quando a insuficiência do recolhimento do tributo decorre de discriminação errônea em face da classificação tributária, quando, na verdade, encontra-se correta a descrição da mercadoria. * E mais, sem falar que está ausente também, in casu, qualquer intuito de dolo ou má-fé por parte do declarante, verificando-se, induvidosamente, que improcede a cobrança da multa do referidos impostos, visto que a nova alíquota exigível para o II estava vigorando a apenas 24 horas. DO EXPOSTO, conheço do recurso voluntário por tempestivo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão do juízo singular no que pertine à cobrança da diferença dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, eximindo a contribuinte do pagamento das multas previstas nos artigos 4°, I, da Lei 8.218/91, do II, e art. 364, II, do R1PI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82, relativo ao IPI, na forma prevista no ADN n° 10/97 — COSIT. ala i r . i essões, - l' 3 de fevereiro de 2000. N i lb e ge‘S • Rei O 1 vE 1 . . & 1 LO - Relator o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.005 ACÓRDÃO Ni' : 303-29.253 VOTO VENCEDOR, EM PARTE De acordo com o respeitável voto proferido pelo relator quanto ao mérito. Sobre os veículos importados incidia à data do fato gerador, entenda-se data do registro da Dl, a alíquota ad valorem de 65% para o Imposto de Importação (II). A contribuinte recolheu um valor parcial dos tributos devidos (II e • IPI). A insuficiência de recolhimento de tributo devido é infração claramente tipificada em lei. Verificada a ocorrência do tipo legal previsto como infração punível com multa, resta ao agente fiscal proceder ao lançamento do crédito tributário faltante acrescido das penalidades legais. E ato vinculado. No caso do II, a multa aplicável por insuficiência de recolhimento está capitulada no art. 4 0, inciso I, da Lei 8.218/91 alterada pela Lei 9.430/96 (c/ aplicação retroativa por ser mais benéfica quanto à penalidade). No caso do IPI, a determinação legal quanto à penalidade que deve ser aplicada para a infração supramencionada está capitulada no art. 364, II, do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto 87.981/82. Inaplicável ao caso o ADN-COSIT 10/97. Não se trata aqui de insuficiência de recolhimento em razão de classificação errônea. Não houve nenhuma • discussão quanto à classificação tarifária, tão somente ocorreu falta de recolhimento (por insuficiência) de tributos devidos. Diante do exposto, meu voto é pela manutenção das penalidátes lançadas. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 ti ALIO LOBEIMAN — Relator Designado II Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013398/94-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADAE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São nulas as decisões que deixam de apreciar o pedido para realização da perícia contábil. IPI - CRÉDITOS PRESCRITOS - O sujeito passivo tem direito de aproveitar os créditos até 5 (cinco) anos das aquisições dos insumos utilizados no processo industrial. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - Não é devida a correção monetária no aproveitamento a destempo. UFIR - Aspectos inconstitucionais da Lei nº 8.383/91. Incompetência dos Colegiados Administrativos para apreciação da questão. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74180
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - São nulas as decisões que deixam de apreciar o pedido para realização da perícia contábil. IPI - CRÉDITOS PRESCRITOS - O sujeito passivo tem direito de aproveitar os créditos até 5 (cinco) anos das aquisições dos insumos utilizados no processo industrial. CREDITOS EXTEMPORÂNEOS - Não é devida a correção monetária no aproveitamento a destempo. UFIR - Aspectos inconstitucionais da Lei n°8.383/91. Incompetência dos Colegiados Administrativos para apreciação da questão. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA BECICER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala *as Sessões, em 23 de janeiro de 2001 S n11 i Jorge re e Presid e • f - Séic1 Gomes Velloso Re4tifr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, José Roberto Vieira, Valdemar Ludivg, Serafim Fernandes Corrêa e Roberto Velloso (Suplente). Imp/cf 1 el o?", MINISTÉRIO DA FAZENDA 2y): SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 Recurso : 104.605 Recorrente : METALÚRGICA BECKER LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de auto de infração por meio do qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados não lançado e/ou não recolhido, pelos seguintes motivos: 1) falta de apresentação da Declaração de Informações de IPI - DIPI; 2) escrituração incorreta de períodos de apuração no Livro de Apuração do IPI; 3) aproveitamento de créditos extemporâneos, inclusive prescritos, corrigidos monetariamente, para o que não há previsão legal; 4) saída de produtos classificados no código 8481.90.0000 da TIPI, tributados à aliquota de 12%, com classificação fiscal incorreta (8481.80.99.02), atribuindo a contribuinte isenção indevida aos seus produtos em razão de tal classificação; 5) erro de aplicação de aliquota (10%) em relação às saídas de produtos classificados corretamente pela empresa no código 7318.15.9900 da TIPI, a partir de 1° de abril de 1990, quando a tributação dos produtos classificados em tal código foi majorada para 15%, através do Decreto n° 99.182/90; 6) falta de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou de qualquer outro sistema equivalente; 7) apropriação irregular de créditos por devoluções/retornos de mercadorias, sem as providências do art. 86 do AIPI/82 e sem comprovação da efetividade de tais operações, pelo que tais créditos foram glosados; e 8) saídas, sem lançamento do imposto, de produtos industrializados na modalidade de beneficiamento. 2 «dl -7 o ‘t1s„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ktw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V. . Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 A Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 400/444, alegando que a autuação se baseou no atraso de escrituração contábil e fiscal da empresa, por problemas financeiros, e que a falta de recolhimento deveu-se à não incidência nas suas operações e à existência de crédito fiscal utilizado extemporaneamente. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, às fls. 476/485, pela autoridade a quo, sob os seguintes argumentos: I) a ciência do auto de infração por procurador atende ao disposto no art. 23, I, do Decreto n° 70.235/72; 2) não há previsão legal para abonar correção monetária em créditos fiscais apropriados fora da época própria; e 3) o prazo para que o contribuinte possa aproveitar o crédito não utilizado em época própria prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento industrial, acompanhados da respectiva nota fiscal. Outrossim, foi indeferido o pedido para realização de perícia contábil. Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 493/525, onde alegou: 1) ser nula a decisão de primeira instância, por indeferir a realização da prova pericial solicitada na peça impugnatória; 2) ter direito aos créditos fiscais extemporâneos, relativos às entradas dos insumos, não apenas de algumas aquisições mas de todas aquelas que se referem às saídas de produtos tributáveis; 3) ter direito aos créditos fiscais decorrentes da correçã.o monetária dos saldos credores de IPI, posto não haver necessidade de lei expressa assim determinando; 4) ser incabível a aplicação da multa administrativa imposta, uma vez que o fato atribuído como ilícito ao sujeito passivo autuado não estar perfeitamente tipificado no diploma legal; 5) não ser devido valor algum calculado com base na TR e na TR1E), por tratarem-se de índices concebidos para ter função exclusiva de indexador para o mercado financeiro; 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 6) não ter eficácia lei que determine a apuração da base de cálculo do tributo em UFIR, e 7) serem inaplicáveis juros de mora a taxas superiores a 12% ao ano É o relatório 4 tq MINISTÉRIO DA FAZENDA .L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO No que tange à preliminar de nulidade da decisão monocrática por indeferimento da realização da perícia contábil, é de ressaltar que somente são nulas as decisões que deixam de apreciar o requerimento. Todavia, esta não é a hipótese, pois a d. autoridade a quo apreciou o pleito, mas, levando em conta que os elementos constantes dos autos permitem a verificação do mérito da exigência fiscal, deu-a como desnecessária, indeferindo-a. Também não merece reparo a decisão de primeira instância por declarar definitiva, no âmbito administrativo, a matéria não impugnada pelo sujeito passivo. Quanto ao aproveitamento dos créditos, é sabido que o IPI é imposto sujeito ao princípio da não-cumulatividade. Assim, a teor do inciso II do § 1 0 do artigo 153 da Constituição Federal, compensa-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores. Todavia, não pode o sujeito passivo pretender aproveitar os créditos após 5 (cinco) anos da data em que adquiriu o direito à compensação. O contribuinte goza de prazo para escriturar e contabilizar os créditos a que tem direito. Sua inércia, aliada ao transcurso do lapso temporal antes mencionado, fazem com que ocorra a prescrição Desta forma, não podem ser aproveitados os créditos por aquisições feitas há mais de cinco anos da data das aquisições. No que diz respeito ao aproveitamento dos créditos extemporâneos corrigidos monetariamente, esta Colenda Primeira Câmara decidiu que o aproveitamento dos créditos fora do prazo regulamentar não sofrerá atualização monetária, por falta de previsão legal, conforme Acórdão n° 201-72.756, relatado pelo eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa e assim ementado: "IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IPI - O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3 0, II, da CF). O principio da não- cumulatividade não admite critério não uniforme para débitos e créditos. Não existe previsão legal para correção monetária de créditos e/ou débitos de IPI 5 L./ e_ , ;é 14. 2,-.>,?- MINISTÉRIO DA FAZENDA , tifiZ, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <,-t,..• Processo : 11080.013398/94-17 Acórdão : 201-74.180 referentes às entradas e/ou saídas de produtos no e ou do estabelecimento. Se o contribuinte deixa de se creditar, no devido tempo, do IPI incidente sobre suas compras, não tem direito à correção monetária sobre os referidos créditos, por falta de previsão legal, bem como por afrontar o princípio da não- cumulatividade, que não admite critérios que não uniformes para débitos e créditos. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1% Como a Lei n°9.430/96, art. 61, § 3 0, dispôs de modo diverso, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento." Portanto, embora a Recorrente tenha direito ao aproveitamento dos créditos de IPI nas entradas dos insumos utilizados para fabrico de produtos com saídas tributadas, devem ser glosados os valores correspondentes à correção monetária. A aplicação da multa está em consonância com a legislação que rege o IPI, razão pela qual a não observância quanto às normas legais ensejam a aplicação de sanções, quais sejam, multas penais. A TRD só foi excluída no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991 (Instrução Normativa SRF n° 32/97) A UFIR passou a ser utilizado como indexado Com o advento da Lei n° 8.383/91, quaisquer alegações quanto aos aspectos constitucionais da mesma fogem à competência dos Colegiados Administrativos. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente. É como voto. Sala das Sees e 23 de janeiro de 2001n — SÉRG GOMES VELLOSO10/( i 6

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Numero do processo: 11080.014757/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACÓRDÃO DE RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão nº 106-10.834 - ISENÇÃO - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que observado o princípio da anterioridade da lei. GANHO DE CAPITAL - É devido o imposto pelo ganho de capital decorrente da alienação de participação societária, independentemente da tributação dos lucros , na pessoa jurídica, que implicaram no aumento do valor patrimonial das ações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - é válido o lançamento de ofício quando se constata a existência de declaração inexata, tendo esta implicado em recolhimento de tributo inferior ao devido. MULTA - A aplicação de penalidades tributárias se faz de acordo com os dispositivos legais vigentes na data cumprimento da obrigação. REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - reduz-se o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para 75% ( Ato Declaratório Normativo - CST nº 01/97). MULTA DE MORA - O art. 138 do Código tributário Nacional aplica-se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. TRD - Exclui -se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF nº 32/97) Embargos acolhidos
Numero da decisão: 106-11916
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira e RE-RATIFICAR o Acórdão nº 106-10.834, de 08/06/1999, para, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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GANHO DE CAPITAL - É devido o imposto pelo ganho de capital decorrente da alienação de participação societária, independentemente da tributação dos lucros , na pessoa jurídica, que implicaram no aumento do valor patrimonial das ações. LANÇAMENTO DE OFICIO — é válido o lançamento de ofício quando se constata a existência de declaração inexata, tendo esta implicado em recolhimento de tributo inferior ao devido. MULTA — A aplicação de penalidades tributárias se faz de acordo com os dispositivos legais vigentes na data cumprimento da obrigação. REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — reduz-se o percentual da multa de ofício aplicada de 100% para 75% ( Ato Declaratório Normativo — CST n°01/97). MULTA DE MORA — O art. 138 do Código tributário Nacional aplica- se apenas às multas de caráter punitivo. A exigência de multa de mora sobre o valor do imposto recolhido fora do prazo está devidamente prevista em lei que, até ser revogada ou ter sua inconstitucionalidade declarada, tem sua eficácia garantida. TRD — Exclui -se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF n° 32J97) Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIRIO PEDRINHO SCHABRACH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106- 10.834, de 08/06/1999, para, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Si> hç, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 110803014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE I a, ' S DE BRITTO RE • er •W FORMALIZADO EM: 213 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Recurso n°. : 09.232 Recorrente : SIRIO PEDRINHO SCHABRACH RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação de lançamento para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude de omissão de ganho de capital obtidos na alienação de ações das empresas Fumosul Indústria e Comércio e Losepart Participações Societárias S/A. Às fls. 131, o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, por entender ser integralmente indevido o lançamento, discordando dos valores dados às ações da Fumosul e da Losepart. Invocando o Decreto-Lei n. 1.510/76, afirma que, após decorridos cinco anos da data da subscrição ou aquisição, não pode incidir o Imposto de Renda nas alienações de qualquer participação societária, sendo que referidas disposições legais somente foram revogadas pela Lei n. 7.713//88, sendo que até 22/12/83 permanecem abrangidas pela não incidência. Afirma ser legal a utilização do valor patrimonial com custo de aquisição, para apuração do valor do ganho de capital, fazendo referência à não consideração das bonificações em ações abrangidas pela não incidência, e também que a diferença havida entre a aquisição e o valor de um bem também não se trata de provendo, pois lhe falta o requisito essencial que é o ganho que importe em acréscimo patrimonial, apresentando novo cálculo do valor de aquisição, baseado em documentação comprobatória de aquisições, não localizada à época da intimação. cim (\( 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Transcreve várias ementas de Acórdãos de Tribunais de Justiça e questiona, ainda, a imposição das multas de oficio e de mora e a aplicação da TRD, cujos argumentos leio em sessão. A decisão da autoridade julgadora da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre acolheu em parte as argumentações do contribuinte pela da análise da documentação comprobatória de aquisição, entendendo ser procedente o justificativas que modificam o valor tributável originariamente lançado como pretende o impugnante decidindo alterar o crédito tributário original. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera suas razões de impugnação. Intimada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao Recurso Voluntária requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório Pffi, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Em que pese a argumentação esposada pelo D.D. Conselheiro Relator, dele permito-me discordar de seu voto nos seguintes pontos. I — Quanto a hipótese de isenção. A isenção, aqui analisada, foi instituída pelo Decreto-lei n° 1.510, de 27112/76, e tinha por objeto, especificamente, excluir da tributação os ganhos auferidos quando da alienação de participações societárias, após decorrido o período de cinco anos desde a aquisição ou subscrição das participações. O artigo 4° desse diploma legal, sobre o assunto em discussão, assim dispunha : "Art. 40 Não incidirá o imposto de que trata o artigo 16: d — nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." Esta norma foi expressamente revogada pelo artigo 58, da Lei n° 7.713, publicada no D.O.U. de 23/12/88, com vigência a partir de 01/01/89. Invocando o artigo 178 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."&in 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Temos que a regra é a revogabilidade da isenção a qualquer tempo, ressalvadas aquelas concedidas por prazo certo ou em função de determinadas condições. Na análise da mencionada ressalva, de imediato constata-se a sua inaplicabilidade à espécie de isenção aqui examinada, pois esta foi concedida de forma genérica e esteve em vigência por prazo indeterminado até ser revogada pela Lei n° 7.713/88. Quanto ao enunciado subjetivo contido na expressão "em função de determinadas condições", louvo-me na jurisprudência ditada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal para buscar a compreensão do seu real significado e alcance, pois a Suprema Corte deixou entendido que a condição ali referida é de cunho económico e tem conotação onerosa. Com efeito, assim ficou assentado na Súmula 544 do STF: "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas." No mesmo sentido, vieram várias decisões, dentre elas a prolatada no AMS n° 95.04.33717-1/SC e, mais recentemente, o que retrata do decidido no RE n° 198.331, trazendo este último a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO — ISENÇÃO — IMPORTAÇÃO — LEI N° 8.032190 — IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — DECRETO-LEI N° 2.324/97. A isenção, quando concedida por prazo certo e sob condição onerosa, não pode ser revogada." A própria jurisprudência do STF nos dá, também, a noção do que seja condição onerosa. O tema é tratado no Acórdão proferido no RE n° 164.161-4, de março de 1997, cuja ementa, no pertinente a esta análise, está assim redigida: 3113 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 "... Regime isentivo concedido pela União Federal na vigência da Constituição pretérita, em face do Programa de Exportação BEFIEX, que teve sua vigência assegurada no art. 41, § 1°, do ADCT, até outubro de 1990. Direito adquirido reconhecido pelo acórdão, com base no art. 41, § 2°, da disposição transitória e na Súmula 544 — STF, tendo em vista tratar-se de incentivo concedido por prazo certo e mediante condições. Recurso Extraordinário que não se conhece." Resta claro, portanto, que a isenção não revogável a qualquer tempo, é aquela concedida a termo e sob condições onerosas. Condições estas, conforme depreende-se da ementa transcrita, referentes ao comprometimento de recursos com projetos apoiados pelo Governo, a exemplo do que ocorre com os empreendimentos na área da SUDENE e da SUDAM, bem assim com aqueles relacionados com o BEFIEX, este especificamente citado no indicado julgado do STF. O artigo 178 do CTN, in fine, nos chama a atenção a norma registrada no artigo 104, inciso III do mesmo código, que assim disciplina: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: (-) III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no art. 178.1 destaquei). Na hipótese em exame, o principio da anterioridade da lei foi respeitado uma vez que a Lei n° 7.713188 foi publicada em 23/12/88 e entrou em vigor em janeiro do ano seguinte. Com relação a tese esposada pelo voto vencido da existência de direito adquirido, preliminarmente socorro-me de algumas lições de renomados juristas e conceituados autores sobre o assunto. qf I 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 De Plácido e Silva, em sua obra Vocabulário Jurídico. 12a Ed., Editora Forense, 1996, extrai-se o seguinte entendimento sobre a expressão "DIREITO ADQUIRIDO". "Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idôneo, que o tenha produzido em face de lei vigente ao tempo, em que tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valor, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido." (Grifei). Trazendo essa orientação para o caso em foco, tem-se que o benefício fiscal só se materializará e poderá ser disponibilizado quando da alienação da participação societária, que se constitui no elemento nuclear da norma, posto que o ganho nessa operação, ou mesmo prejuízo — não se pode prever com segurança se acontecerá uma coisa ou outra — enfim, a disponibilidade econômica só existirá de fato, passando a ser suscetível de mensuração a partir desse evento. Nessa mesma linha de raciocínio, outro importante ensinamento sobre o tema, retira-se da obra "A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro", comentada por Eduardo Espinola e Eduardo Espínola Filho e atualizada por Silva Pacheco, 321 edição, Ed. Renovar, 1999. pp 271 e 272, na parte que trata do artigo 6° daquela Lei. Assim se manifestam os autores: "Como direitos adquiridos que se podem atualmente exercer, o Código considera os cuja aquisição se completou, sem subordinação a termo final. Para que um direito se repute completamente adquirido por uma pessoa, é necessário se verifiquem, em relação a ela, todas as circunstâncias, a que a norma jurídica atribui esse efeito. O estado de fato, de que depende a aquisição de um direito, pode consubstanciar-se num elemento único, ou consistir numa 8 qs) -41 '91 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 pluralidade de elementos, que concorram simultânea e sucessivamente. Quando se trate de um fato simples, ou ainda do concurso simultâneo de elementos, não é difícil determinar o momento da aquisição com todos os efeitos correlativos. A unidade do ato, ou do tempo, como pondera 1HERING, pressupõe a unidade de lugar. Ou o estado de fato aí se constitui imediatamente, determinando a aquisição do direito, em toda a sua eficácia, ou não se forma, e nenhuma situação jurídica temos a considerar. Na generalidade dos casos, porém, não se verifica essa unidade. De modo geral, a aquisição do direito só se operará quando hajam concorrido todos os elementos que constituem o estado de fato requerido pela lei; os efeitos, que da aquisição decorrem, não se farão sentir enquanto falte ao fato aquisitivo algum dos seus elementos. Orienta FADDA "Quando vários elementos devem concorrer para que um fato produza os seus efeitos e a apresentação de tais elementos se não concentre num só instante, mas em momentos sucessivos, é óbvio que aqueles efeitos só se manifestarão depois que o último dos elementos venha unir-se aos outros." (grifei) Os mesmos autores advertem para o risco de se fazer confusão entre simples interesse e direito adquirido, ao tecerem às fls. 241 da obra citada, o seguinte comentário: "... a lei nova não pode, em princípio, ferir ou prejudicar um direito; mas pode lesar ou destruir um interesse. [..] distinção entre os simples interesses e os direitos dos indivíduos: quando o legislador se encontra em face de um simples interesse, pode impor que este ceda ao interesse geral; quando, porém, tem diante de si um verdadeiro direito do indivíduo, deve respeitá-lo. Daí a regra: A lei governa o passado quando tem por objetivo um interesse geral, que se contrapõe, apenas, a interesses individuais." Por último, cabe trazer julgado do STJ, proferido no Recurso Especial n° 26.513-0 — SP, que trata especificamente de temática relacionada com as isenções tributárias tendo presente a figura jurídica do direito adquirido, assim sumariado: 9113 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 "TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. PROJETO DE INTERESSE NACIONAL. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE Firmou a Seção de Direito Público deste Superior Tribunal o entendimento no sentido de que a isenção, por não ser condicionada, nem a termo, para o seu titular, pode ser revogada a qualquer tempo, sem malferimento a direito adquirido." (destaquei). Dessa forma, e considerando que o favor fiscal discutido nos autos não foi concedido por prazo certo nem sob condições onerosas, e que a revogação a qualquer tempo desse tipo de isenção é admitida pela lei tributária e também pela jurisprudência e, levando em conta, que por se tratar de fato em formação carente de elemento determinante ao seu completamento (a alienação), não há como se falar em direito adquirido. II — Quanto as MULTAS DE OFÍCIO, MORA e TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. Ao discordar do voto do Conselheiro Relator, os demais membros dessa Câmara não tiveram oportunidade de manifestarem-se sobre os argumentos esposados pela defesa quanto a aplicação da TRD, multas de mora e de ofício aplicadas. A omissão dos respectivos argumentos da defesa no relatório, parte integrante do voto vencido, obriga-me a ler em sessão o conteúdo das seguintes peças processuais : a)Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 117/124; b) Impugnação de fls. 130/143; c) Os fundamentos do julgador singular para manter parcialmente o lançamento às fls.155//160. d)As razões do recurso de fls. 166/176 que, como podem perceber são reprises das registradas em sua primeira defesa. Assim sendo, passo a análise dos pontos a serem discutidos: 10 10, ithy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 MULTA DE OFÍCIO APLICADA, as normas tributárias consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, sobre o lançamento de ofício assim determina: "SEÇÃO IV - Lançamento de Ofício Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 7°, § /°, e Leis ns. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): (..) IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte; "Art. 992 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei n°8.218/91, art 4°): / - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Pela simples leitura dos dispositivos transcritos percebe-se que havendo insuficiência de recolhimento de imposto, autorizado está o lançamento de oficio. Havendo lançamento de oficio o auditor fiscal está obrigado a propor a aplicação da multa prevista em lei. Ocorrido o fato gerador do tributo o contribuinte está obrigado a calcular e recolher o imposto devido, portanto, caso pague a menor ou deixe pagá-lo infringe a lei e deverá recolher, além do valor principal atualizado monetariamente, multa de oficio e juros de mora. O que o Código Tributário Nacional autoriza no art. 106, inciso II, alínea "c" é a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando a novo diploma legal fixar penalidade menos severa aquela aplicável á época da infração. 11 -9?-i3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Aliás em cumprimento desse dispositivo legal é que foi editado o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, item I, no sentido de que: "as multas de oficio e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador". Fundamentada nestes dispositivos legais é que proponho a redução do percentual da multa de oficio aplicada para o meses de junho e janeiro de 1992 de 80% e 100%, respectivamente, para 75%. MULTA DE MORA, questiona o recorrente a multa de mora aplicada, pela autoridade lançadora, para calcular o residual do imposto a pagar, no caso de recolhimento a menor do imposto. Suas razões giram em torno do artigo 138 do C.T. N..Muito têm-se discutido, nesta Câmara, sobre o alcance dos efeitos da denúncia espontânea disciplinada pelo artigo 138 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, nas obrigações tributárias praticadas espontaneamente, porém, fora do prazo previsto em lei para seu cumprimento. Desta forma, a matéria, embora simples, merece uma análise mais minuciosa e, para tanto, a norma legal contida no artigo 138 do C.T.N deve ser analisada no contexto em que está inserida. Com este objetivo, transcrevo a seguir as regras legais que compõe a SEÇÃO IV — RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, que assim prelecionam: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 14,11' 12 N\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Art. 137 - A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art. 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c)dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) De imediato, percebe-se que a regra fixada no art. 138 aplica-se, só e tão somente, a multa de caráter punitivo aplicável pela prática do ilícito tributário, ou seja, aquela penalidade que para ser exigida depende de um lançamento devidamente formalizado por notificação de lançamento ou auto de infração. Por este motivo é que o legislador ressalvou no parágrafo único deste dispositivo legal que o início de qualquer procedimento administrativo relacionado com a infração exclui a denúncia espontânea. 13 Hg \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Levando-se em conta que o significado de ilícito tributário é - aquilo que está proibido pela lei - e que não existe e nem poderia existir LEI que impeça o recolhimento de tributos, conclui-se que a multa de mora, devida pelo atraso no pagamento de tributo, não está abrangida pela hipótese legal invocada pela contribuinte. Pagar o tributo é uma obrigação tributária devendo ser cumprida dentro do prazo fixado em lei. Perdendo este prazo, o contribuinte continua em débito para com os Cofres Públicos da União e deverá recolher, não só o valor pertinente ao principal mas também os encargos previstos no CAPITULO IV — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SEÇÃO II, que no seu art. 161, assim determina: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifei) Comparando-se os ditames legais, anteriormente transcritos, pode- se inferir que ao criar o instituto da denúncia espontânea o legislador pretendeu dar tratamento diferenciado para aquele contribuinte que, arrependido da prática da infração tributária, por sua livre iniciativa, confessa e recolhe o respectivo tributo. Daquele que utiliza o valor devido para outros fins e fica no aguardo das providências do fisco, que poderão ou não ocorrer. Assim sendo, o artigo 138 do C.T.N não ampara a multa aplicada pela demora no pagamento do imposto, permitida pelo art. 161 do C.T.N. Desta forma e considerando que a incidência da multa de mora está devidamente prevista na Lei n° 8.383/91: "Art. 54 - Os débitos para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de 14 -SYS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de UFIR diária. § 1° - Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em quantidade de UFIR, na mesma data (Lei n° 8.383/91, art. 54, § 1°). § 2° - Sobre a parcela correspondente ao tributo, convertida em quantidade de UFIR, incidirão juros moratorios à razão de um por cento, por mês-calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa de mora ou de oficio. "Art. 59 — Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." § /° - A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento. § 2° - A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro mês subseqüente." § 30 - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício." (grifei) Dispensar a multa de mora sobre o valor do imposto recolhido espontaneamente, porém a destempo, agride frontalmente o principio da LEGALIDADE, consagrado no art.37 da Constituição Federal de 1988. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) , sobre essa matéria a jurisprudência administrativa é mansa e numerosa tendo, inclusive, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01.1773 de 17/10/94, com decisão unânime, confirmado que a TRD a titulo de juros não é aplicável no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei n° 8.218191, ou seja de janeiro a julho de 1991, entendimento esse, posteriormente, ratificado pela Instrução Normativa — SRF n° 32/97. *$ N\ 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.014757/95-34 Acórdão n° : 106-11.916 Adotando, as disposições normativas inseridas no mencionado ato declaratório, proponho a exclusão da TRD, a título de juros, do cálculo do crédito tributário no período já discriminado. Explicado tudo isso, acolho os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 106-10.834 e dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD, a título de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN-SRF n°32/97) e reduzir o percentual da multa de ofício aplicada de 80 % e 100% para 75% (Ato Declaratório Normativo COSIT n°01/97). Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001 9,0 5'4 / END D BRITTO \ 16 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.009344/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.344
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de paste passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:09:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:09:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:09:19Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:09:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:09:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:09:19Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:09:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:09:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:09:19Z; created: 2009-08-07T14:09:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T14:09:19Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:09:19Z | Conteúdo => IN • ./.4kg 42?(3 o 3 . c2 r77,200-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.009344/98-79 SESSÃO DE : 21 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 RECURSO N° : 120.429 RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP DIFERENÇA ENTRE MANIFESTO E CARGA DESEMBARCADA. Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite de 5%, admitido como natural pelas autoridades • fiscais, não ocorrendo culpa do importador, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp. n° 38.499-0/RJ. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de paste passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, José Fernandes do Nascimento e João Holanda Costa. • Brasilia-DF, em 21 de junho de 2000 J•• C OLANDA COSTA • esidente • NILaN LIZ 3 DEZ 2000 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. rPss/n9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em procedimento fiscal de conferência final de manifesto, realizada com base na IDFA n° 19037/97, emitida em 13/02/97, pela Companhia Docas do Estado de São Paulo, constatou-se a falta de recolhimento do Imposto de Importação, • em razão da falta de mercadoria apurada. Diante disso, foi lavrado auto de infração, em 29/12/98, conforme o total das faltas indicadas, descontando-se o percentual de 1% conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 95/84, tendo como enquadramento legal os artigos 43, 56 c/c artigo 86 § único, 81, incisos 1,11 e III, 82, incisos I e II, 86, parágrafo único, 87, inciso II, alínea "c" c/c artigo 103, 107 parágrafo único, 467, II, 478, parágrafo 1 0, incisos VI, 481, 499, 501, inciso III e 542, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e 142, 143 e 144 da lei n°5.172/66. Notificada a Recorrente da exigência fiscal, em 21/01/99, conforme consta às fls.17, houve apresentação tempestiva da impugnação (fls. 18/34), em 19/02/99, alegando em síntese que: I) O agente marítimo (o recorrente no caso em questão), não pode ser equiparado ao transportador para efeito de • responsabilização tributária (artigos 95, II e 41, III, do Decreto-lei n° 37/66), uma vez que tal atribuição não se insere entre aquelas compreendidas por sua atividade; II) houve erro na mensuração do peso total, sobre o qual deveria incidir o Imposto de Importação, pois conforme o artigo 477, do Regulamento Aduaneiro, quando houver carregamento destinado a mais de um porto, a conferência final de manifesto deverá ser realizada globalmente, considerando-se os totais manifestados nos portos onde o navio fez escala, para apurar-se o total descarregado; III) assim, o total manifestado foi de 30.200 Kg e o total descarregado 29.800.730 Kg e a franquia estabelecida na Instrução Normativa n° 95/94 é de 302.000Kg e não 277.000 Kg como descrito no Auto de Infração, logo se alguma 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CALMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 responsabilidade pudesse ser atribuída à autuada, seria pela quebra de 97.270 Kg, sobre um total de 30.200.000, superando o limite de 1% previsto na referida Instrução; IV) entretanto, a pacifica jurisprudência dos Tribunais tanto judiciais como administrativos, entendem que o percentual de quebra, deve ser compreendido no limite de 5% do total manifestado; V) ademais, encontra-se anexo (fls.29/32) cópia do laudo SUP- 115/96, emitido pela SUPPORT- Vistoria e Peritagens em • Santos, em 09/12/96 e do laudo 6181, realizado pelo perito Adailton Vai em 13/13/96, onde constatou-se um acréscimo de 3.057MT do total manifestado, sobre os 27.703.057 MT descarregados, inexistindo portanto, razão para exigência do tributo lançado; VI) por fim, a autuação contém mais uma irregularidade, esta relacionada com a conversão do dólar fiscal, foi utilizado para conversão o dólar vigente à data da autuação quando deveria utilizar-se aquele vigente à data do fato gerador; Diante dessas argumentações entende que o auto de infração é improcedente requerendo seja cancelado como medida de direito. O processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que decidiu pela manutenção do crédito tributário • lançado, ementando sua decisão da seguinte forma: "Assunto: Imposto de Importação —II Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO Agente marítimo, representante no país do transportador estrangeiro, responde por falta de mercadoria a granel apurada na descarga ( artigo 32, § único, "h" do DL 37/66). LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamentou sua decisão alegando que : 1) o representante do transportador estrangeiro é parte legitima para figurar no polo passivo da presente obrigação, conforme artigo 32, do Decreto-lei n° 2472/88 que alterou o Decreto-lei 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 n° 37/66, no capitulo VI, e artigo 478, § 1°, VI do Regulamento Aduaneiro; II) o artigo 477, do Regulamento Aduaneiro, citado pela autuada, só teria aplicabilidade, se efetivamente regulamentado, por inexistir a necessária regulamentação, o procedimento de conferência final de manifesto, como pleiteado pelo transportador não deve ser acolhido, prevalecendo então a regra geral, de declaração (manifesto) e fiscalização (conferência) porto a porto (artigo 46, do Regulamento Aduaneiro); • III) no que tange aos percentuais de quebra tolerados pela legislação, é dado pela Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 95/84, aquela à que referiu-se a recorrente, é para efeito do disposto no artigo 106, II, "d", do Decreto-lei n° 37/66, que é a multa de 50% do valor do Imposto de Importação pelo extravio ou falta de mercadoria (artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro); IV) os laudos anexos, não fazem prova de que tenham sido realizados por agente credenciado e com as cautela fiscais necessárias, não subsistindo razão, para que sejam anuladas as medições feitas por agentes credenciados para tal operação; V) finalmente quanto ao dólar, está correto, pois a data da ocorrência do fato gerador em lide corresponde ao 1111 lançamento. Encaminhado o processo à Arrecadação da Alfândega, foi dada ciência da decisão ao interessado, em 21/07/99, tendo sido apresentado, em 16/08/99, tempestivo Recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, no qual a Recorrente colaciona os mesmos argumentos da peça impugnatória, salientando que: I) os laudos anexos, conforme decisão monocrática, não teriam valor probante, já que foram emitidos por pessoas não credenciadas, no entanto, a jurisprudência admite tais laudos, desde que emitidos por empresa idônea, como é o caso em análise; II) em referência aos cálculos incorretos, na conversão do dólar, a lei que disciplina tal matéria (art. 60, do Decreto-lei n° 37/66), diz apenas que o responsável pela falta ou avaria 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 verificada indenize a Fazenda Nacional do valor dos prejuízos por ela sofridos; assim, preceitua o artigo 19, do Código Tributário Nacional, que o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de produtos estrangeiros no território nacional, o que no caso em concreto, coincide com a chegada do navio ao porto, entendendo portanto que a moeda estrangeira ser convertida, à data da ocorrência do fato gerador; Em face dos argumentos apresentados, requereu o provimento do • recurso e o cancelamento do lançamento tributário, eximindo a recorrente da cobrança imposta. . O recurso foi instrumentalizado com o comprovante do depósito recursal, correspondente a 30% da exigência fiscal, às fls. 47. É o relatório. • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade regulamentares. O presente processo guarda verossimilhança com diversos outros apreciados neste Egrégio Conselho, em especial o Recurso n° 120.455, julgado em 14/04/2000, pela Colenda 2° Câmara, cujos argumentos e razões da Declaração de Voto prolatada pelo Eminente Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, adoto como guia mestra para dirimir a contenda ora posta, e cujo conteúdo, por vezes será adotado na íntegra. Preliminarmente, uma questão a ser enfrentada é o da ilegitimidade passiva levantada pela Recorrente, sob fundamento de que, tendo sido atuado exclusivamente na qualidade de "Agente Marítimo" e exercendo suas respectivas atribuições próprias, não pode ser considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador marítimo, para os efeitos do Decreto-lei n° 37/66. Para tanto baseia- se em Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos n° 192, mencionando a definição dada por Plácido e Silva (in "Vocabulário Jurídico", volume I, página 85). "Com efeito, os Agentes Marítimos, também conhecidos como Agentes de Navegação ou "Agentes Consignatários" dos navios estrangeiros que aportam regularmente no País, possuem atribuições próprias as quais não estão definidas nas legislações tributária e 410 aduaneira brasileiras, podendo-se, grosso modo, entender-se que sejam aquelas definidas por Plácido e Silva, a saber: "Pessoa ou firma encarregada, pelas empresas de navegação, de gerir os seus negócios em determinado porto, provendo todas as diligências no sentido de desembaraçar os despachos, realizando em seu nome contratos de fretamento para o transporte das mercadorias destinadas a outros portos e embarcadas nos navios ou embarcações da empresa que representa". (Vocabulário Jurídico, 17 edição, 2.000, pág. 45) É certo que o Agente Marítimo, Quando no exercício exclusivo de suas atribuições próprias, não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária da espécie, já que não se equipara ao transportador e nem pode ser considerado responsável tributário, para os efeitos decorrentes do Decreto-lei n° 37, de 1966. 6 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 Ocorre que no caso concreto o Agente Marítimo atua também como "Representante" do transportador estrangeiro, à luz do art. 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, "in verbis": "Art. 32— É responsável pelo Imposto Parágrafo único — É responsável solidário: b) o representante, no país, do transportador estrangeiro." Se assim, o Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, assume a personalidade jurídica daquele, pois age como seu mandatário, em nome dele, como se ele próprio fosse. Fica evidente que as "atribuições próprias" de um Agente Marítimo, não se confundem com o exercício da "representação" propriamente dita. A presente situação requer análise da legislação de regência, no que conceme à sujeição passiva tributária dos transportadores marítimos e seus agentes ou representantes. Vejamos o que tal legislação estabelece a respeito. Dispõe o Decreto-lei n° 37/66: Título II — Capitulo II NORMAS GERAIS DE CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS. "Art. 39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1° - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 2° - Os veículos respondem pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 § 30 - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final de manifesto mediante termo de responsabilidade firmado representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas". (redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2472, de 01/09/88). (grifos acrescidos ao original) "Art. 42 — A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo que não haja satisfeito as exigências legais e regulamentares". • Título IV INFRAÇÕES E PENALIDADES. Capítulo I INFRAÇÕES "Art. 95 — Respondem pela infração: II — Conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício das atividades próprias do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes". • O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, ao dar executoriedade ao Decreto-lei n°37/66, dispõe, em seu art. 71,0 seguinte: "Art. 71 — O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas que sejam aplicadas ao transportador ou ao seu condutor (DL n° 37/66, art.39, § 2°). Parágrafo único — Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante, em que se comprometa ao pagamento dos tributos, multas e outras obrigações decorrentes de irregularidades apuradas na forma deste Regulamento (Decreto-lei n° 37/66, artigo 39, § 3°)". (grifos acrescidos ao original) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 A interpretação sistêmica das regras de responsabilidade tributária solidária acometida aos representantes das transportadoras estrangeiras, está bem desenvolvida no voto guia: "Do conjunto de normas ora transcritas, encontramos outro nome para o Agente Marítimo, qual seja, Agente Consignatário. É, geralmente, a empresa que se identifica como tal no Termo de Visita Aduaneira, firmado quando da entrada, no porto, do veículo transportador. Existe ainda uma figura, não mencionada em tal legislação, que é a do "Agente Protetor" do navio, o qual assume outras atribuições em nome do proprietário da embarcação, as quais • aqui não estão em discussão. Do ponto de vista da responsabilidade por infrações, estabelecida no art. 95, do Decreto-lei n° 37/66, acima transcrito, parece não restar dúvidas quanto à figura do Agente Consignatário, devidamente identificado no mencionado Termo de Visita Aduaneira. Quanto à responsabilidade tributária, decorrente de eventuais faltas de mercadorias, a lei definiu, claramente, que, no caso do transportador estrangeiro, o seu "representante", no pais, é responsável solidário." Em que pese não ter a legislação tributária e aduaneira mencionadas definido, em momento algum, quais seriam as "atribuições próprias de um Agente Marítimo", certamente que nelas não estão incluídas as de "representante legal"...". Isto porque o Agente Marítimo pode • ou não ser detentor de poderes para praticar atos jurídicos em nome do representado, no caso o próprio transportador, ou proprietário do veiculo." Ora, a Lei estabelece que "Os veículos respondem pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores". Estabelece, ainda, que: "Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante em que se comprometa ao pagamento dos tributos, multas e outras obrigações decorrentes de irregularidades apuradas..." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 Temos, assim, que somente, e somente se, debaixo daquelas condições — assinatura de termo de responsabilidade, firmado pelo transportador ou por seu representante, poderá o veículo ser liberado antes do referido procedimento (conferência final de manifesto) e apuração de eventuais débitos de responsabilidade do transportador. Isto significa que, se nenhum termo de responsabilidade for assinado, na forma da lei, o veiculo deverá ficar retido no porto, à disposição da autoridade aduaneira, até que se complete o procedimento de conferência final de manifesto, para o qual não • existe prazo fixado, a fim de que em caso de apuração de eventual débito tributário de responsabilidade do transportador, seja o mesmo veículo tomado, de qualquer forma e dentro da restrita legalidade, para quitar tal débito. Por tal motivo, dada a impraticabilidade de tal situação, o referido termo de responsabilidade é assinado na respectiva repartição aduaneira, possibilitando, deste modo, a liberação antecipada do veículo transportador. Naturalmente que tal procedimento é, e só pode ser, adotado por um representante legal do transportador estrangeiro, que atenda ao disposto no Código Civil Brasileiro, ou seja, devidamente munido do competente Mandato. Nesta situação, quando mencionado "termo" vem a ser assinado pelo próprio Agente Marítimo, o que comumente acontece, é evidente que tal procedimento foge, completamente, ao âmbito das atribuições próprias desse Agente Marítimo, que passa, então, à condição de "representante legal", a partir do devido e necessário Mandato." Durante os procedimentos aduaneiros levados a efeito no processo em apreço, a fiscalização identificou como "representante" do transportador estrangeiro e, consequentemente, responsável tributário solidário, certamente por figurar como responsável no termo de responsabilidade, exatamente o Agente Marítimo ora recorrente. A Recorrente, por sua vez, não levantou qualquer questionamento a respeito de eventual irregularidade formal em relação a tal representação, o que nos leva a crer que a Recorrente é o representante do transportador, em plenas condições de assinar tal termo, munido do competente • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 Mandato, pois que, com tal ato, evidentemente que agiu fora e além das atribuições próprias de um Agente Marítimo. "Não é o caso, portanto, de aplicação da Súmula n° 192, do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, a qual se aplica, exclusivamente, para os casos em que o Agente Marítimo atua, exclusivamente, no exercício de suas atribuições próprias. Como já se viu, a assinatura de termo de responsabilidade perante a repartição aduaneira com o intuito da liberação antecipada do veículo transportador, comprometendo-se ao pagamento dos eventuais tributos, multas e outras obrigações que vierem a ser apuradas, relacionadas com o mesmo veículo, é típico e próprio de um representante legal, na forma prevista no art. 1.288 e seguintes do Código Civil Brasileiro, que nada tem a ver, certamente, com as atribuições próprias de um Agente Marítimo. Concluindo, se a ora Recorrente, mesmo tendo atuado na qualidade de Agente Marítimo, compareceu à repartição aduaneira e assinou Termo de Responsabilidade na forma e para os efeitos previstos no art. 39, § 3 0, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, não pode, nos autos deste processo, vir a invocar a súmula n° 192 do antigo e extinto E. 11, R para tentar repelir a responsabilidade (solidária) que lhe foi atribuída pelo crédito tributário apurado, ao argumento da "ilegitimidade de parte passiva ad causam", pois que tal responsabilidade decorre da mesma referida lei (DL. n° 37/66, art. • 32, parágrafo único, alínea "b", com sua nova redação)." Diante dessas considerações e fundamentos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a questão já foi objeto de apreciação por parte desta Câmara, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 102.432, cujo voto do Ilustre Conselheiro-Relator hineu Bianchi, adoto, como razões de decidir, por dar à lide o desfecho mais apropriado: "Toda a controvérsia que se estabelece no presente processo está em saber em que percentual acha-se fixada a franquia para os casos de quebra verificados na conferência final de manifesto, em se tratando de mercadorias a granel sólido 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 A Recorrente busca amparo na IN-SRF 12/76, para a qual, "as diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o apurado após a descarga nos casos de mercadoria importada do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento) excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação no disposto no art. 106, inciso II, alínea "d", do DL 37/66", referindo-se tal dispositivo, às multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em Ato de vistoria aduaneira. Por seu turno, a decisão recorrida sustenta a procedência do • lançamento na IN-SRF 95/84, cujo item "2", letra b, diz que não será exigível ao transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria importada a granel que se comporte dentro do percentual de 1% (um por cento), no caso de granel sólido. No caso presente, segundo se verifica do Auto de Infração, a quebra verificada foi de 3,70% do total manifestado para o produto. Em processo a tudo assemelhado ao presente, sendo a mesma empresa recorrente, neguei provimento ao recurso face os termos da IN-SRF 95/84, entendendo que o percentual de quebra superior a 1% e inferior a 5% apenas excluía a sanção administrativa e não a incidência do tributo. Todavia, ante as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, hei por bem em mudar de posicionamento para perfilar o meu voto • com a tendência daquela Corte Superior. Com efeito, apesar de o limite referenciado na IN-SRF 12/76 reportar-se tão somente à exclusão das multas cabíveis pelo extravio ou falta de mercadoria, assiste razão à Recorrente, segundo o entendimento da Segunda Turma do STJ no Recurso Especial n° 64.067-DF, de 20 de agosto de 1998, tendo como relator o Ministro Peçanha Marfins, através do qual reconhece que, em não havendo culpa do transportador e mantendo-se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, pelas mesmas razões que justificam o não pagamento da multa, deve também o mesmo índice ser observado ao não pagamento do tributo. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 Diz a ementa: Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. Referido Recurso Especial, no particular, reformou a decisão da Quarta Turma do TRF da P Região, que entendia que "as faltas não superiores a cinco por cento excluem a responsabilidade do transportador quanto à multa, mas não com relação ao imposto de • importação", consoante, aliás, as reiteradas decisões deste E. Conselho de Contribuintes. Do corpo do Acórdão do mencionado Recurso Especial, colhe-se que a decisão adotada espelhou-se no Resp. n° 38.499-0-RJ, cuja ementa é a seguinte: 1. A palma de transporte de produtos a granel, mantendo-se a quebra dentro do limite natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no parágrafo único, art. 60, Decreto-lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, conduzem à • conclusão lógica de que, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. Ora, se a quebra de até 5% é considerada pelas autoridades fiscais como natural para os fins de eximir a incidência de multa, esta mesma presunção há que ser admitida para os fins de eximir a exigência do tributo, de vez que o fato gerador é o mesmo. Vale dizer que, in casu, a diferença é plenamente justificável, decorrendo de quebra natural, não tendo sido ocasionada pelo transportador nem pelo agente, circunstâncias estas que, no entender do STJ, mantendo-se dentro dos limites específicos para a não aplicação da multa, deve também ser aplicável à não geração do tributo. 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO IV' : 303-29.344 Frente ao exposto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida." Diante dos argumentos acima expendidos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 Relator • o 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.429 ACÓRDÃO N° : 303-29.344 DECLARAÇÃO DE VOTO A Agência Marítima foi responsabilizada pela falta de mercadoria transportada a granel, verificada na descarga no porto de Santos/SP. Quanto a essa matéria, tenho por bem fundamentada a decisão de primeira instância. Com efeito, tem aplicação à espécie a IN-SRF 95/84, que fixou os percentuais de tolerância para a quebra na descarga de produtos a granel, nos níveis de até 0,5%, se granel líquido, e até 1%, se granel sólido, tendo, por conseguinte, • como inevitáveis as perdas até esses respectivos limites. Deste modo, permanecendo a diferença acima desses percentuais, cabe ao transportador pagar o imposto de importação incidente, não sendo considerada a eventual isenção ou redução que esteja a beneficiar a importação para o importador. Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 JO O OLANDA COSTA — Conselheiro 41P 15 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010624/00-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - São consideradas não necessárias aquelas correspondentes a empréstimos repassados a empresa interligada sem qualquer encargo financeiro, bem como aquelas referentes a financiamento de bens de terceiros. DIFERENÇA IPC/BTNF - Tendo o STF decidido pela legitimidade da postergação da dedução dos encargos de diferença IPC/BTNF correta a tributação dos valores excluídos a maior em desobediência ao diferimento previsto na lei nº 8.200/91. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21142
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE DAVA PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO QUANTO À MATÉRIA VERSANDO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC X BTNF. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. DECLAROU SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO JOÃO BELLINI JÚNIOR.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n° :103-21.142 IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - São consideradas não necessárias aquelas correspondentes a empréstimos repassados a empresa interligada sem qualquer encargo financeiro, bem como aquelas referentes a financiamento de bens de terceiros. DIFERENÇA IPC/BTNF - Tendo o STF decidido pela legitimidade da postergação da dedução dos encargos de diferença IPC/BTNF correta a tributação dos valores excluídos a maior em desobediência ao diferimento previsto na lei n° 8.200/91. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator) que dava provimento PARCIAL quanto à matéria versando sobre diferença de correção monetária IPC x BTNF, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Belini Júnior. CO D R I- -- PRESIDENTE 10 MACHADO CALDEIRA ELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 04 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUA IBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 130.438*MSR*30/06/03 • 021 i4 • 24, • e MINISTÉRIO DA FAZENDA. -ç 1. .., tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '="j-.(T;215 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11080.010624/00-28 Acórdão n.° : 103-21.142 Recurso n.° : 130.438 Recorrente : HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão pluricrática de fls. 536/543 deu pela procedência integral do Auto de Infração vestibular segundo o qual, no âmbito do lançamento de IRPJ, de um lado o contribuinte autuado supostamente "superdimensionou a exclusão do imposto a título de diferença de correção monetária entre o IPC e a BTNF de 1990", uma vez que a parcela dedutível ultrapassou o percentual de 15% sobre o saldo devedor de correção monetária IPC/BTNF-90, previsto em lei e, de de outro lado, contabilizou ele como encargos financeiros próprios, parcela de despesas referentes a encargos financeiros de terceiros, Incidentes sobre recursos repassados a empresas do mesmo grupo empresarial". Deixa assente ainda a r. decisão, tendo em vista questões suscitadas pelo contribuinte, que a apreciação de argüições "de inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação tributária', bem como da extrapolação da competência tributária da União fixada na Constituição Federal, "foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, uma vez que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional", tarefa reservada ao Poder Judiciário, e por esse motivo não podem ser apreciadas. O veredicto assim se ementou: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A esfera administrativa não é competente para examinar inconstitucionalidade de leis e ilegalidade de normas fiscais. IRPJ e CSLL. DIFERENÇA ENTRE O IPC E A BTNF/1990. A correção monetária é efeito criado por lei. Não há contrariedade ao princípio da competência quando a própria lei determina os períodos de aplicação çie correção monetária. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. As despesas financeiras relativas a empréstimos repassados a empresas ligadas ou a compra a prazo de bem de empresa ligada não se afiguram como necessárias (usuais e normais), sendo indedutíveis. ims - 0002/03 2 k c( • . . , • . • -41• 'L:.» MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt.. ; k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,:i> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :11080.010624/00-28 Acórdão n.° : 103-21.142 SELIC. A aplicação dos juros à taxa Selic está legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio? Devidamente cientificada do mesmo (fls. 546), interpõe a parte recursante o seu apelo de fls. 547/576 onde, através longo arrazoado, questiona a mantença das exigibilidades apontadas. De início sustenta que contrariamente ao determinado pela r.decisão recorrida, "a correção monetária da base de cálculo e a obrigação de compensação parcelada do saldo de correção monetária são matérias que podem ser objeto de análise pela instância administrativa? Em defesa de seus argumentos, cita, entre outros, o Acórdão n° CSRF/01-02.623, emanado da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. A seguir, pertinentemente aos juros SELIC a parte recorrida alega em sua defesa que diferentemente do que deixou assente a r. decisão recorrida, 'além de constitucional, é questão legal e, por isso, deveria ter sido apreciada pela instância administrativa. Foram arrolados bens (fls. 577). A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre exigiu a substituição dos bens arrolados alegando que os mesmos não pertenciam ao ativo permanente da recorrente (fls. 698). Foi apresentada carta de fiança (700f701) A Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre exigiu a substituição da carta de fiança (fls. 764). Foram cumpridas as exigências. É o relatório. ‘ ims — 06/02/03 3 9\. • • • , • • 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.010624/00-28 Acórdão n° :103-21.142 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator 1. Recurso é tempestivo e a oferta da garantia autoriza o conhecimento do mesmo nesta instância recursal. 2. Abordando desde logo a primeira matéria posta no contraditório, versando a glosa de despesas financeiras observo que o Termo de Verificação Fiscal anota que "a empresa assumiu encargos financeiros provenientes de empréstimos de instituições financeiras e de compra a prazo de bens de empresa ligada, ao mesmo tempo em que efetuou mútuos com sua controladora sem qualquer encargo financeiro", concluindo-se a seguir que este procedimento "trouxe evidente prejuízo ao Fisco" em face da "redução indevida pela contabilização como despesa própria de encargo financeiro de terceiro". Em oposição defende o sujeito passivo que a glosa é improcedente já que "a legislação tributária não exclui a dedutibilidade de despesas financeiras pelo simples fato de o valor do empréstimo ser repassado a empresas do grupo". Nesse sentido, a seguir enfatiza que o objeto social da Impugnante "revela, desde já, que ela tem por finalidade efetuar as operações também por conta de terceiro" de tal sorte que "Interessa a ela conceder empréstimos a empresas vinculadas com a finalidade de fomentar as operações que fazem parte de seu objeto social" para arrematar que "pouco importa se elas forem deduzidas pela Impugnante ou pelas empresas ligadas" já que, "para o Fisco e para efeito de tributos federais, são indiferentes os caminhos adotados". A respeito deste último argumento, e já antecipando meu voto pela rejeição do apelo, saliento que o julgamento pluricrático bem examinou este último ângulo quando deixou assente que "a afirmação de inexistência de lesão ao Fisco com a dedução de despesas financeiras, pelo fato de que, outra forma, as empresas ligadas hns — 06/02103 4 al „N MINISTÉRIO DA FAZENDA "..C7..r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.010624/00-28 Acórdão n° :103-21.142 poderiam valer-se da dedução" não é sustentável: no âmbito da legislação do IRPJ os balanços da controlada e da controladora nunca foram objeto do permissível de consolidação, para o efeito de se estabelecer uma única escrita fiscal. Nesse contexto, é bem verdade, de certa forma houve um avanço do legislador que aprovou legislação prevendo a consolidação, mas que a seguir foi revogada. Logo não há legislação de regência a sustentar o raciocínio da parte recursante. Por outro lado, ainda que seja válido o entendimento de que os objetivos sociais permitem a realização de operações por ordem e conta de terceiros, a verdade é que ao Fisco não podem ser carreados os juros pela insuficiência do capital de giro da autuada. Estes são, assim, absolutamente indedutiveis, e bem agiu o r. veredicto ao consagrar a glosa da despesa. 3. Abordando de resto as acusações remanescentes, todas elas volvidas para o primado da Lei 8.200/91 e para a necessidade de o contribuinte deferir no tempo certo expurgo inflacionário, observo, inicialmente, que este Colegiado vinha tranqüilamente, em face do regime de competência instaurado a partir do Decreto Lei 1.598/77, que preside a escrituração contábil das pessoas jurídicas, rejeitando a possibilidade de referido diploma postergar no tempo a fruição de índice de inflação não reportados no índice oficial para daí concluir que os expurgos admitidos pela Lei 8.200/91 poderiam ser utilizados no curso do ano de 1990. Recentissimamente a Lei 8.200/91 mereceu o exame do Supremo Tribunal Federal neste aspecto e a Egrégia Corte concluiu pela legitimidade da postergação, discrepando da Jurisprudência da Casa. Com a devida vênia não compactuo com o entendimento do Órgão Judiciário maior, assim continuando a perfilhar o entendimento desta Câmara e também o da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 4. No âmbito da taxa SELIC, dou como convalidada a sua exigência na esteira do r. veredicto pluricrático. Em suma, o voto é pelo proviment parcial do recurso apenas para ima- 06/02/03 5 • , . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.010624/00-28 Acórdão n° :103-21.142 exonerar o sujeito passivo a glosa da exclusão maior que 15% do saldo devedor da diferença IPC/BTNF. egjAISala as e - pl, em 28 de janeiro de 2003 VICTOR LUIS D SALLES FREIRE 4 Ims- 06/02/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.010624/00-28 Acórdão n° :103-21.142 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator-Designado O recurso foi conhecido na sessão de julgamento por ser tempestivo e a oferta da necessária garantia. No mérito das questões postas em discussão, acompanhei o ilustre relator por sorteio, Dr. Victor Luis de Salles Freire, quanto à matéria versada sobre dedutibilidade de despesas financeiras, bem como na incidência da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, ousando discordar apenas quanto à limitação a dedutiblidade da diferença IPC/BTNF do ano de 1990. Conforme discorreu o ilustre relator vencido, ao abordar a acusação remanescente, toda ela volvida para o primado da Lei 8.200/91 e para a necessidade de o contribuinte deferir no tempo o expurgo inflacionário da diferença IPC/BTNF, observou, "Inicialmente, que este Colegiado vinha tranqüilamente, em face do regime de competência instaurado a partir do Decreto Lei 1.598/77, que preside a escrituração contábil das pessoas jurídicas, rejeitando a possibilidade de referido diploma postergar no tempo a fruição de índice de inflação não reportados no índice oficial para daí concluir que os expurgos admitidos pela Lei 8.200/91 poderiam ser utilizados no curso do ano de 1990". E, continuou o mesmo relator, "recentissimamente a Lei 8.200/91 mereceu o exame do Supremo Tribunal Federal neste aspecto e a Egrégia Corte concluiu pela legitimidade da postergação, discrepando da Jurisprudência da Casa". Assim, na esteira do entendimento do órgão Judiciário maior, reformo minha anterior posição e voto por admitir os efeitos da Lei n° 8.200/91, no sentido de que a diferença IPC/BTNF possa sofrer os efeitos da postergação. Desta forma, fica mantida 130.438*MSR*30/06103 7 - . , • • .44, • MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :11080.010624/00-28 Acórdão n° :103-21.142 a decisão singular, também neste ponto. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer das razões de mérito quanto à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 - • MACHADO CALDEIRA 130.438*MSR*30/06103 8 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010632/94-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICO ODONTOLÓGICAS - ABATIMENTO - Não logrando o Fisco desconstituir os recibos apresentados, emitidos em nome do dependente do contribuinte, inclusive no tocante a sua autenticidade, fazem aqueles prova dos serviços prestados, sendo adequado o abatimento correspondente efetivado pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10761
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Não logrando o Fisco desconstituir os recibos apresentados, emitidos em nome do dependente do contribuinte, inclusive no tocante a sua autenticidade, fazem aqueles prova dos serviços prestados, sendo adequado o abatimento correspondente efetivado pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ROMUALDO STANKIEVICH. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41°DI 11 : e— ES DE OLIVEIRA P WIDENTE LUIZ FERNANDO OJ4tlRf D MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 Recurso n°. : 117.814 Recorrente : FLÁVIO ROMUALDO STANKIEVICH RELATÓRIO De FLÁVIO ROMUALDO STANKIEVICH, já qualificado nos autos, está sendo exigido imposto de renda complementar nos exercícios de 1991 a 1993 em razão de glosa de deduções com despesas médicas. A autuação originou-se de diligência fiscal realizada em cumprimento a mandado judicial, resultando em busca e apreensão de documentos encontrados no consultório odontológico do Dr. Zacarias Cavalheiro Bandeira, que declarou proceder à distribuição graciosa de recibos, sendo relacionadas as pessoas físicas que declararam despesas sem que houvesse a efetiva prestação dos serviços clínicos, entre os quais figura o contribuinte A partir das declarações de rendimentos prestadas pelo contribuinte, nos exercícios citados, constatou-se ter aquele procedido aos abatimentos das referidas despesas médico-odontológicas. Na conformidade da notificação de fls. 58, a autoridade lançadora procedeu à glosa da dedução com despesas odontológicas, apurando o crédito tributário correspondente. Em sua peça impugnatória aduziu o contribuinte seu inconformismo frente à exigência fiscal, indicando ter havido a efetiva prestação dos serviços odontológicos, ao que apresentou fotografias dentárias neste sentido. A decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre — RS manteve parcialmente o lançamento, reduzindo a multa de ofício para 150%. dicou a 2 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 autoridade julgadora que 'o procedimento fiscal foi centrado no depoimento, na confissão expressa do profissional de que não prestou serviço algum ao interessado e que forneceu-lhe graciosamente os recibos (cópias) de fis. 21/22 e 35", pelo que restou indeferido o pedido de perícia diante do desatendimento aos requisitos prelecionados pelo artigo 16 do Decreto n. 70235112. Mediante o recurso voluntário de fls. 79/85, seguido do comprovante do recolhimento do depósito recursal, aduziu o contribuinte o que segue: - As fotografias da região bucal juntadas à impugnação, seguidas dos recibos que atestam a prestação dos serviços pelo Dr. Zacarias, cuja especialidade é a odontologia, representam elementos de prova favoráveis ao contribuinte; - A declaração do Dr. Zacarias "não tem nenhuma valia diante de sua anterior afirmação em sentido contrário, revelando o seu equívoco gravíssimo em incluir o Requerente na lista errada, ou a sua má-fé e a mentida incorrida na segunda declaração contrária à primeira"(fl. 57); - O indeferimento da prova pericial implicou na violação aos princípios da verdade material e da ampla defesa, pelo que configura dever da autoridade determinar a perícia de ofício; - Que a apresentação de quesitos era dispensável na medida em que indicou o único ponto pertinente ao esclarecimento da verdade quando requereu a realização de *perícia odontológica para efeito de demonstrar, de modo cabal, a efetivação dos serviços a que correspondem os pagamentos realizados ao referido profissional"(fl. 59); - Ao final, requereu a reforma da decisão recorrida, pela insubsistência do lançamento. e É o Relatório. 3 (./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A matéria litigiosa é em tudo idêntica à versada em processo anterior, que ensejou fosse proferido nesta Câmara, à unanimidade, o Acórdão n° 10.691, de 25.02.99. Reproduzo do voto do Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator daquele aresto, acompanhado por seus pares, os seguintes trechos: Com efeito, esta Câmara e este Conselho, analisando processos onde promoveu-se a glosa de despesas médico- odontológicas pleiteadas como abatimentos, entendeu que é indispensável a desconstituição dos recibos como prova do serviço prestado e, também, quanto a sua autenticidade. Na conformidade do termo de fls. 1/5 dos autos, o Dr. Zacarias Cavalheiro Bandeira, a partir de listagem fornecida pela Fiscalização, reconheceu os nomes de alguns clientes que efetivamente receberam os serviços odontológicos, não reconhecendo o nome do contribuinte, de acordo com a declaração de fls. 2, item 5. Ocorre que, compulsando os autos, observa-se que os recibos juntados (fls. 21, 22 e 35) foram emitidos em favor da cônjuge e dependente do contribuinte, [...], a qual não foi relacionada pela fiscalização para fins de identificação pelo odontologista no tocante à efetiva prestação dos serviços. Neste sentido, entendo que não lograram as autoridades lançadoras desconstituir a validade e eficácia dos recibos apresentados, que, portanto, prestam-se à comprovação das despesas odontológicas correspondentes. 4 5`k( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 É certo que o presente processo se diferencia do anterior em um ponto nuclear: os recibos foram emitidos em nome do Recorrente e seu nome foi arrolado pelo dentista como um dos beneficiários de recibos graciosos. O precedente indica, no entanto, que as declarações do dentista investigado não primam pela exatidão. Principalmente, a prova dos autos não consegue ilidir o fato de que o Recorrente submeteu-se a exame em clinica odonto- radiológica, certamente não por sua própria iniciativa, mas para atender a requisição de seu dentista e o único profissional dessa área indicado em suas declarações de rendimentos é justamente o investigado. Tais as razões, conheço e dou provimento integral ao recurso, para o fim de que sejam restabelecidos os abatimentos pleiteados pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEI B O ' ES (1/ _ _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.010632/94-36 Acórdão n°. : 106-10.761 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 DIM IBM UES DE OLIVEIRA PR r S ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 22 JUN 1999 OAI" PROCURADOR D FAZEND • ACIONAL 6 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002016/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) - LIMITE DE VALOR PARA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO - No período relativo a 1º de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 1999, os Cartórios estavam obrigados a apresentar a DOI, somente, quando o valor de alienação do imóvel fosse superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (Art. 6º da IN SRF nº. 4, de 1998). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando for o caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n. 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-20.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando for o caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n°. 10.426, de 2002, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício negado. o r\ I , .1,0i;.k.„4,, ;.,-, MINISTÉRIO DA FAZENDAwyt.,:. o, wtfrn; Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe.t..e.":„ 44-=1-*;-,v; QUARTA CÂMARA I Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 ,, Preliminares de nulidade rejeitadas. Recurso voluntário negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 3a TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e ARLETE GRASSI LOPES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de I Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por , unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo sujeito passivo e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , tt-a-k--Ce.}0-b---PayaLARIA HELENA conA "ecCedd&O PRESIDENTE .1;4r < At i<f1 it EL • - FORMALIZADO EM: A 9 MAI 2005 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. I 2 " • 4d._ MINISTÉRIO DA FAZENDA. f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Recurso n°. : 139.955 Recorrentes : 36 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC e ARLETE GRASSI LOPES RELATÓRIO O Presidente da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC recorre de ofício, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 137/154, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 98/99. Da mesma forma, a autuada ARLETE GRASSI LOPES, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 718.726.129-20, residente e domiciliada na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à Rua Desembargador Pedro Silva, n° 500, Bairro Coqueiros, Jurisdicionado a DRF em Florianópolis - SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 137/154, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 160/170. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 05/11/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 40/99, com ciência em 13/11/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 537.075,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa regulamentar por atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliária - DOI, relativo aos exercícios de 1999 a 2002, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1998 a 2001. 3 • • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4‘Mtjts;'d' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde se constatou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, pelo Jacinto Machado Cartório de Paz — CNPJ n° 83.871.350/0001-50. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, combinado com os artigos 940 e 976 do Decreto n°3.000, de 1999 (RIR!). O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 102/106, entre outros, os seguintes aspectos: - que através de Intimação foi solicitada à apresentação de cópia dos recibos de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, Cópia do Ato de designação do serventuário, no período citado, expedido pelo Poder Judiciário Estadual, nome e CPF, e alteração do cadastro do Cartório junto a SRF, no caso de divergência; - que em atendimento à Intimação o sujeito passivo apresentou os documentos solicitados (fls. 05/37), juntamente com cópia dos recibos de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI do período de janeiro/1998 a dezembro/2001; - que segundo consulta ao sistema de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ (fl. 39, foi confirmado que a representante do Jacinto Machado Cartório de Paz, CNPJ n°83.871.350/0001-50 é a Sra Arlete Grassi Lopes, CPF n°718.726.129-20; - que se verificou que as Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro/1998 a dezembro/2001, foram entregues em atraso e após o início do 4 , • . r, 'es1.‘44 te.% i MINISTÉRIO DA FAZENDA itt wfrç. 'kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aik,"11; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 procedimento fiscal e no prazo fixado na intimação, sujeitando-se, portanto, a respectiva multa, com redução de 25%, porém não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); - que assim, o valor apurado em decorrência do atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, está sendo constituído de oficio, para a garantia dos interesses da Fazenda Nacional, mediante a lavratura do presente auto de infração. Em sua peça inripugnatória de fls. 110/119, apresentada, tempestivamente, em 02/12/02, a impugnante se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos. - que a impugnante está sofrendo Procedimento Administrativo, na qualidade de sujeito passivo, tendo como fato gerador da infração, a não entrega no prazo legal, da Declaração de Operações Imobiliárias — DOI, do período de 01/1998 12/2001, DO Cartório de Paz de Jacinto Machado; - que, no entanto, o Auto de Infração, assim como o processo administrativo devem ser declarados nulo, pois flagrante a ilegitimidade passiva da impugnante, já que atuava na qualidade de mera representante do Cartório, sendo que este deveria figurar no pólo passivo do procedimento, por possuir pers'onalidade jurídica própria, inscrito no CNPJ sob o n° 83.871.350/0001-50, nos exatos termos do Art. 7° do CPC c/c Art. 18 do Código Civil; - que tanto é que, quem foi notificado do presente procedimento administrativo foi o atual responsável pelo Cartório, Sr. Lênio Ledinidas Lopes, nomeado pela 5 h:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ",‘,,frgi:gatr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Portaria n° 10/2002, em razão da aposentadoria da impugnante, conforme se infere pelo ato 403, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado; - que, isto posto, espera seja acatada a preliminar argüida, para o fim de cancelar o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Administrativo-Fiscal, por ser a impugnante parte ilegítima para figurar como sujeito passivo do referido processo; - que também consta no Termo de Encerramento de Ação Fiscal que a referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário "Imposto de Renda Pessoa Física" no valor de R$ 537.075,00; - que ocorre que a informação constante no Termo de Encerramento não está em consonância com todo o conteúdo da ação fiscal em questão, que trata de multa regulamentar pelo atraso na entrega de Declaração sobre Operação Imobiliária — DOI; - que ainda, importante ressaltar que embora a multa esteja prevista no artigo 976 do Decreto n° 3.000/99, ela não pode ser considerada como "imposto de renda", posto que não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, relativo à pessoa física, tampouco pode ser entendido como acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. O caso é de multa por atraso na entrega de uma declaração que tem estreita relação com a pessoa jurídica e não com a pessoa física, ou seja, trata-se de uma penalidade decorrente de uma omissão, não podendo, portanto, ser considerada como imposto de pessoa física, eis que totalmente dissociada do seu fato gerador - que outro ponto que merece destaque e extrema atenção é a questão da irretroatividade da lei. Há quem sustente que a lei nova se presume melhor, e por isto deve retroagir, e muitos afirmam que não existe direito adquirido contra norma da Constituição. 6 „ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA strve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,;:fra.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - Porém, tais informações devem ser entendidas em termos, para que não se cometa violência ao princípio da segurança jurídica, que se constitui em uma das diretrizes fundamentais do Direto; - que no caso dos autos, a Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, que estabelece em seu artigo 8°, multa de até 1% do valor da operação para o serventuário da justiça que entregar com atraso a declaração sobre operações imobiliárias, sendo que o valor mínimo não pode ser inferior a R$ 500,00, é expressa: Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Não há o que se falar, pois, em retroatividade; - que nada retroage, posto que tempo é irreversível. Quando se diz que a lei retroage, o que se quer dizer é que a lei pode ser utilizada na qualificação jurídica antes do inicio de sua vigência, ou seja, excepcionalmente pode elidir os efeitos da incidência da lei anterior; - que é desta situação excepcional que trata o artigo 106 do CTN. A possibilidade de aplicação de legislação tributária a fatos pendentes somente pode dar-se nas hipóteses previstas no artigo citado quando a lei nova tiver cunho meramente e expressamente interpretativo e quando a estabelecer penalidade mais branda ou deixe de considerar determinado fato como infração; - que se note que o próprio Código Tributário Nacional estabelece tão somente como possíveis de vigência a lei interpretativa e a lei penal mais benigna, que efetivamente são as únicas situações nas quais apresenta-se constitucional a "retroatividade”: A primeira por não se caracterizar essencialmente como tal, como já exposto, e a segunda por ter sido expressamente prevista no texto constitucional; 7 , ••• 'er , MINISTÉRIO DA FAZENDAstA._.". S'fr COX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - que, ainda, o Código Tributário, em seu artigo 101, de forma inconteste estabelece que se aplicam, as leis tributárias, as mesmas disposições sobre vigência, no espaço e tempo, aplicáveis às normas jurídicas em geral, ou seja, por ser o direito Tributário um dos ramos do Direito, e não uma ciência autônoma e completamente distinta deste, deve manter perfeita consonância com os diversos institutos e princípios basilares jurídicos, dentre os quais os aplicáveis à vigência das normas; - que a lei nova, que piora significativamente a situação do sujeito passivo não pode e não deve ser aplicada retroativamente, sob pena de se estar destruindo o preceito constitucional do direito adquirido e cometendo-se flagrante abuso, pois, analisando-se o Demonstrativo de Apuração da Multa, constata-se que pela aplicação da lei vigente à época dos fatos, as multas não ultrapassam, na grande maioria, a R$ 20,00. Mas, com a aplicação retroativa da lei nova, essa multa vai para R$ 500,00, valor esse na maioria dos casos, mais alto que o valor da própria operação, fato que faz com que a impugnante contraia uma dívida astronômica e impagável de R$ 537.075,00; - que ante o exposto requer aplicação da lei vigente à época dos fatos, para que a multa regulamentar não ultrapasse a 1% do valor da operação, sem limite mínimo, anulando-se, por conseqüência, os valores apurados com base na Lei n° 10.426/2002; - que, por outro lado, conforme já dito anteriormente, as multas apuradas o foram com base no atraso da entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro/1998 a dezembro/2001; - que a IN SRF n° 4, de 1998, em pleno vigor, eis que não foi revogada, estabelece no artigo 6° o limite de valor para apresentação da Declaração (superior a R$ 20.000,00). Portanto, em caso de permanência do Auto de Infração, as multas se persistirem, o que não se espera, pelas razões já expendidas anteriormente, devem subsistir 8 Irt: MINISTÉRIO DA FAZENDA t,;„\ii,C:f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 somente em relação às operações acima especificadas, já que as de valores inferiores eram dispensadas, anteriormente à promulgação da IN SRF n° 56, que passou a vigorar em 31 de maio de 2001. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que como se vê da impugnação, a interessada afirma que não é parte legítima do processo administrativo fiscal, pois que atuava como mera representante do Cartório. Entende que o Cartório por ter personalidade jurídica, nos termos do art. 7° do CPC c/c o art. 108 do Código Civil, é que deveria figurar no pólo passivo do procedimento. Além do mais, já está aposentada, conforme ato devidamente publicado no Diário oficial do Estado; - que se ressalte, antes mais de mais nada, que, conforme se verifica do Enquadramento legal constante do Auto de Infração, a exação está fundamentada: nos arts. 940 e 976 do decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, cuja matriz legal é o art. 15, §§ 1° e 2°, do Decreto-lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e no art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, conversão da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001; - que, com efeito, a legislação de regência atribui aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de informar, por intermédio da DOI, as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros; 9 „ . C..k, •• - .y MINISTÉRIO DA FAZENDAItant4. '5n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - que pela análise dos autos, tem-se que, o lançamento deu-se em virtude da entrega intempestiva das DOI dos meses de janeiro/1998 a dezembro/1999 e abri/2001 a dezembro/2001. A interessada apresenta, juntamente com a impugnação, cópia do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, dando conta da homologação de sua aposentadoria a partir de 28 de junho de 2002; - que como se percebe, o descumprimento das obrigações acessórias nos moldes em que determinado pela legislação de regência, verificou-se em período em que a interessada era a responsável pelo Cartório de Paz de Jacinto Machado. Como já visto, a lei é clara ao atribuir aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de apresentar as declarações sobre as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros, sujeitando-os à exigência da multa pela falta ou entrega extemporânea dessas; - que, segundo a impugnante, existem duas irregularidades que fulminam a validade da ação fiscal, quais sejam: a verificação da falta deu-se por amostragem, forma que não encontra abrigo na lei que dispõe expressamente que esta deve ser feita no local da verificação da falta; erro de capitulação, uma vez que não se trata de Imposto de Renda Pessoa Física como consignado no Termo de Encerramento, mas sim de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI; - que no que respeita à primeira irregularidade apontada, que resultaria da transgressão do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, como se pode inferir, tal argumentação decorre de uma exegese extremada do dispositivo legal citado. Tal interpretação, além de excessivamente restrita, já está superada por manifestações reiteradas da jurisprudência administrativa e judicial; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA%Pra:2J I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - que tal entendimento se coaduna com a idéia de que o art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, ao determinar que "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, [...]", o faz exigindo que a lavratura se faça no local de verificação da infração, que pode, como é óbvio supor, não ser o mesmo onde a infração foi praticada. Ora, nada impede que a autoridade lançadora, depois da análise de todos os dados e documentos coletados na cão fiscal, lavre o Auto de Infração, após a constatação da falta, no interior da própria repartição ou em qualquer outro local; - que pensar a contrário senso, aliás, seria o mesmo que admitir como plausível a idéia de que a autoridade fiscal, de . posse de grande volume de documentos a serem analisados — o que não raramente ocorre -, tivesse de permanecer no estabelecimento da contribuinte durante os dias, e mesmo semanas, que seriam necessários para a conclusão da ação fiscal; da mesma forma, representaria acatar outra idéia, também esta de há muito superada pela realidade dos fatos e do direito, de que não seria possível, por exemplo, a emissão de autos de infração ou notificações de lançamento por via eletrônica, com base nos registros informatizados da Secretaria da Receita Federal oriundos das declarações e outros documentos fiscais formais entregues a este órgão fazendário; - que ademais, o procedimento fiscal em litígio teve como objetivo verificar a regularidade da entrega das DOI. Assim, constatada, à vista dos recibos de entrega apresentados pela interessada, a entrega intempestiva dessas declarações, não se faz necessário qualquer verificação nos livros do estabelecimento investigado, a menos que a autoridade lançadora suscitasse dúvidas sobre os recibos ou desejasse direcionar a fiscalização para verificação de outras obrigações; - que no que tange à segunda irregularidade apontada, erro de capitulação por não se tratar de IRPF, mas de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI, de 11 , • 424" MINISTÉRIO DA FAZENDA '11.,4P,',.;n2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 mesmo modo que a anterior, decorre de uma interpretação extremada e restrita por parte da impugnante. Consoante se verifica do Auto de Infração e dos Termos de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 98, 99, 102 a 106), tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal dão, a saber, de forma inconteste, de que se trata de procedimento e exigência concementes à multa regulamentar por atraso na entrega das DOI. Apenas por uma linha no Termo de Encerramento (fl. 100), em que consta que o crédito tributário seria decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física, a impugnante entende equivocadamente que houve erro na capitulação da infração; - que ademais, como se isso não bastasse, a pequena impropriedade cometida pelo agente fiscal nenhum prejuízo causou à interessada, tendo em vista que demonstrou pleno conhecimento da legislação de regência da matéria; - que outro fato que suscitou contestação por parte da interessada foi à aplicação retroativa da Lei n° 10.426, de 2002. depois de invocar o entendimento de tributaristas, conclui que a referida lei não pode retroagir, uma vez que se art. 10 dispõe que ela entrará em vigor na data de sua publicação. Acrescenta, ainda, que a lei retroage apenas quando tiver cunho expressamente interpretativo e estabelecer penalidade mais branda ou deixe de considerar determinado fato como infração, nos termos do art. 106 do CTN. Pela análise do Demonstrativo de Apuração da Multa, a Lei n° 10.426, de 2002, agrava significativamente sua situação, pelo que não pode retroagir; - que se ressalte, de pronto, que efetivamente a regra geral proíbe a retroação da lei. Isso tem como finalidade resguardar a segurança dos negócios jurídicos, impedindo que uma lei nova possa interferir em situações perfeitamente constituídas, para alterar-lhes os efeitos ou contrariar as expectativas das partes envolvidas. Para tanto, o legislador estabeleceu, no art. 105 do Código tributário Nacional — CTN, que as normas tributárias se aplicam aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Não obstante e como 12 , • , tf' ‘r.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA: .t• tlfr- . 1x PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00201612002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 bem lembra a impugnante, permite-se a retroação da legislação tributária apenas nas hipótese previstas no art. 106 do CTN; - que como se percebe, A Lei n° 10.426, de 2002, alterou o cálculo para determinação da multa por atraso na entrega da DOI, essa lei estabeleceu, até certo ponto, uma proporcionalidade entre o número de meses em atraso e o valor da respectiva multa, bem como, instituiu um valor mínimo de R$ 500,00 para sua exigência. Situação essa inexistente na vigência do art. 15 do Decreto-lei n°1.510, de 1976; - que, com efeito, situações existem em que as alterações introduzidas pela referida lei podem resultar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática; já em outras pode resultar no agravamento da penalidade. Assim, em atendimento ao disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, a Lei n° 10.426, de 2002, somente deverá retroagir naquela(s) situação(ões) em que for menos gravosa que o Decreto-lei n° 1.510, de 1976; - que isso equivale dizer que toda vez em que se aplicando o indigitado Decreto-lei, resultar um valor de multa igual ou inferior a R$ 500,00 (DOI cujo valor da operação é de até R$ 50.000,00), limite mínimo para a cobrança da multa estabelecido na Lei n° 10.426, de 2002, a Lei por ser mais gravosa não retroage nesse caso; - que no caso em que se apresenta, conforme se depreende do Demonstrativo de Apuração da Multa, tem-se que em apenas quatro DOI o valor da multa é superior a R$ 500,00 e que, além disso, justifica a aplicação retroativa da Lei n° 10.426, de 2002; 7 13 • 4;11;5,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA st:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 - que, por fim, o interessado alega que a Instrução Normativa SRF n° 4, de 1998, estabeleceu como limite para apresentação da declaração o valor de R$ 20.000,00 e que a maioria das operações não atingiram tal valor; - que no que respeita ao limite Mínimo do valor de alienação do imóvel para que houvesse obrigatoriedade de apresentação da DOI, conforme estabelecido no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 4, de 1998, esclareça-se que foi revogado pelo art. 5 0, § 1°, da IN SRF n° 163, de 1999; - que destarte, anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 56, de 2001, para as declarações referentes a operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas nos cartórios a partir de janeiro/2000 já não mais havia o limite invocado pela interessada. No entanto, como o lançamento em litígio refere-se à entrega intempestiva das DOI dos meses de janeiro/1998 a dezembro/1999 e abril/2001 a dezembro/2001, assiste razão em parte à impugnante, motivo pelo qual deve-se excluir da exigência tributária as multas incidentes sobre as declarações dos meses de janeiro/1998 a dezembro/1999, nas quais o valor da operação seja inferior a R$ 20.000,00. A decisão dos Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI. SUJEIÇÃO PASSIVA. No caso de entrega intempestiva de declarações sobre operações imobiliárias — DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o 14 *. • "4 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,1.6t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. Preliminar rejeitada. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI. A lei que comina penalidade ao sujeito passivo somente poderá retroagir quando for mais benéfica do que a vigente à época da infração cometida. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 1998, 1999, 2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS. É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. Preliminar rejeitada. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em erro na capitulação da infração, uma vez que tanto a descrição dos fatos como o enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, estão em perfeita consonância com a infração constatada. Preliminar rejeitada. Lançamento Procedente em Parte. Deste ato, a Presidência da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n°8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°9.532, de 1997. Da mesma forma, cientificada da decisão de Primeira Instância, em 10/12/03, conforme Termo constante às fls. 155/158, a contribuinte interpôs, tempestivamente (08/01/04), o recurso voluntário de fls. 160/170, instruído pelo documento 15 1 ;:;-n MINISTÉRIO DA FAZENDA4 'fflY=5-...4-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ").=-4":?: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00201612002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 de fls. 171, no qual demonstra irresignação contra parte da decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 171 a Relação de Bens e Direito para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 16 • ; i4't MINISTÉRIO DA FAZENDA. A.- tr-1,4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSO DE OFÍCIO- () presente recurso de ofício reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo • administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento da multa regulamentar pelo atraso na apresentação das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOls, resultante das alienações imobiliárias cujo valor da operação fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja data de alienação se deu no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, em respeito ao art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 04, de 1998. Verifica-se que a Turma de Julgamento considerou improcedente a multa regulamentar ao argumento de a lei que comina penalidade ao sujeito passivo somente poderá retroagir quando for mais benéfica do que a vigente à época da infração cometida, razão pela qual considerou indevida a multa regulamentar aplicada no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999 para alienações em que o valor da operação fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-Rtikt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.4-9-7:r:4 QUARTA CÂMARA 1 Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Só posso acompanhar a decisão de Primeira Instância, pelas razões abaixo expostas. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente recurso de ofício, interposto pela autoridade de Primeira Instância, em torno da aplicabilidade de multa regulamentar pelo atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias - DOI, conforme previsto no artigo 15 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.510, de 1976, atualmente regido pelo artigo 8° e seus parágrafos da Lei n° 10.426, de 2002, para operações cujo valor da alienação foi igual ou inferior a R$ 20.000,00, relativo ao período de janeiro/1998 a dezembro/1999, durante a vigência da IN SRF n° 4, de 1998. Faz-se necessário ressaltar que as mencionadas declarações, apesar de apresentadas a destempo, foram entregues dentro do prazo da intimação. Não restam dúvidas, que a recorrente questionou na fase impugnatória a inaplicabilidade da Lei n° 10.426, de 2002, em razão de agravar as penalidades impostas, tendo em vista que a Instrução Normativa n° 04, de 1998, cuja vigência abrangeu o período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, dispensava da apresentação das DOI, quando o valor de alienação do imóvel fosse igual ou inferior a R$ 20.000,00. É cristalino nos autos de que a autoridade lançadora tomou como base para o lançamento o art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, ou seja, não observou as normas contidas na IN SRF n°04, de 1998. Ora, na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea .c. do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, eni favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. 18 ,"11‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA zw_„frq-±Lt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". O texto da Lei n° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que a cada operação imobiliária corresponde a uma DOI, e que esta deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação e que no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, limitada a 1% e que esta será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). Ora, quando a autoridade lançadora deixou de observar o limite mínimo do valor de alienação do imóvel para que houvesse obrigatoriedade de apresentação de DOI, previsto na IN SRF n° 4, de 1998, agravou, sem margem de dúvidas, o lançamento tributário, o que não é permitido em Direito Tributário, ou seja, a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. 19 • St".i2t.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA Arkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 -RECURSO VOLUNTÁRIO- ' O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a recorrente se insurge da parte remanescente da aplicação de multa regulamentar de R$ 30.577,44, pelo atraso na apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, levantando as mesmas preliminares da fase impugnatória. 11 1 Inicialmente, a suplicante afirma que não é parte legitima do processo administrativo fiscal, pois que atuava como mera representante do Cartório. Entende que o Cartório por ter personalidade jurídica, nos termos do art. 7° do CPC c/c o art. 108 do Código Civil, é que deveria figurar no pólo passivo do procedimento. Além do mais, já está aposentada, conforme ato devidamente publicado no Diário oficial do Estado. Não tenho dúvidas, de que a multa regulamentar prevista no Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, § 2°, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos Serventuários da Justiça o dever, quando for o Caso, de calcular e recolher, mensalmente, a multa regulamentar por atraso nas informações das DOls, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento da multa em questão. Diz o RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA is.3-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ft.:77 ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 "Art. 940 — Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-lei n° 1.510, de 1976, art. 15, e § 1°). (...). Art. 976 — Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-lei n°1.510, de 1976, art. 15 e § 2°." A regra geral da entrega da DOI, na época dos fatos, previa que a mesma deveria ser efetuada até o dia 20 do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária) na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Cartório declarante. Verifica-se também, que a inobservância da entrega das DOls no prazo previsto pela legislação de regência tem como conseqüência a multa de 1% do valor do ato; esta obrigação converte-se em principal, respondendo por ela o Tabelião a quem a lei incumbe a lavratura dos atos sujeitos à comunicação. Para se justificar a suplicante apresenta, juntamente com a impugnação, cópia do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, dando conta da homologação de sua aposentadoria a partir de 28 de junho de 2002. Ora, o descumprimento das obrigações acessórias nos moldes em que determinado pela legislação de regência, verificou-se em período em que a interessada era a responsável pelo Cartório de Paz de Jacinto Machado. Como já visto, a lei é clara ao atribuir aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de apresentar as 21 C.4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDAyee:%-;- TC:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 declarações sobre as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros, sujeitando-os à exigência da multa pela falta ou entrega extemporânea dessas. Assim sendo, é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela suplicante. A suplicante alega, também, em preliminar que existem duas irregularidades que fulminam a validade da ação fiscal, quais sejam: a verificação da falta deu-se por amostragem, forma que não encontra abrigo na lei que dispõe expressamente que esta deve ser feita no local da verificação da falta; erro de capitulação, uma vez que não se trata de Imposto de Renda Pessoa Física como consignado no Termo de Encerramento, mas sim de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI. No que respeita à primeira irregularidade apontada, que resultaria da transgressão do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, no que tange à segunda irregularidade apontada, erro de capitulação por não se tratar de IRPF, mas de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI. Com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, ao amparo do frágil argumento de que consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal que a verificação foi realizada por amostragem, ou porque consta o termo imposto de renda pessoa física. 22 - •tt "1", MINISTÉRIO DA FAZENDA t-94 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Da simples análise dos autos do processo, se verifica que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícuas sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a alegação de que consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal que a fiscalização foi realizada por amostragem ou porque consta imposto de renda pessoa física, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento. Além do mais, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 98, identifica por nome e CPF a autuada, esclarece que foi lavrado na DRF em Florianópolis - SC, cuja ciência foi através de AR, descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo lançamento, cumprindo o 23 0,:cfri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender .a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 24 . . . :0,4r: MINISTÉRIO DA FAZENDA t ! CONSELHO DE CONTRIBUINTES .);icttsv> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vicio na forma, o ato pode invalidar-se. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o autuado, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, 25 ,Jet. e44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1iCe.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Ademais, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. Assim sendo, é de se rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração argüidas pela suplicante. Quanto ao mérito da parte mantida pela decisão de Primeira Instância, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 26 (44, •••.‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDAickel.*:11 ttn,7•<:.15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica á aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma, é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o principio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no dispositivo legal (Decreto-lei n° 1.510, de 1976 e Lei n° 10.426, de 2002). Ainda, se faz necessário uma análise da possibilidade de aplicação da Lei n° 10.426, de 2002, que altera por completa as normas sobre as DOI, tendo o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. 27 ,j1;ta4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA nr-kj" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 70 e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". Diz a Lei n° 10.426, de 2002: "Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o disposto no inciso III, do § 2°. § 2° - A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; 28 . . -,•-•,v; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4z1.141-,;.:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b)a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." Diz a Lei n° 10.865, de 2004: "Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8° § 2° III — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais)." Inicialmente, através de uma interpretação literal simples do texto legal, acima transcrito, é possível concluir que: (1) — é passível de multa a falta de apresentação da DOI ou sua apresentação fora do prazo; (2) — a multa incidirá sobre o valor de cada operação imobiliária (valor de alienação do bem); (3) — a multa aplicada é de 0,1% ao mês calendário limitada a 1% do valor da operação; (4) — a multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio (entrega fora do prazo, porém de forma espontânea); 5 — a multa será reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação (apresentada durante o procedimento fiscal, dentro do prazo fixado na intimação para a entrega); e 6 — a multa será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002016/2002-33 Acórdão n°. : 104-20.611 O texto da Lei n° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que a cada operação imobiliária corresponde a uma DOI, e que esta deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação e que no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, limitada a 1% e que esta será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais)(nova redação pela Lei n° 10.865, de 2004). • Assim, podemos afirmar que a multa mínima, para fatos geradores na vigência da Lei n° 10.426, de 2002, é a de R$ 20,00 por cada operação imobiliária que der origem a uma DOI e não por cada fiscalização realizada (Auto de Infração lavrado), sendo que este valor mínimo não é passível de redução. Como, também, podemos afirmar, que desde que atendido as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa será reduzida nos percentuais ali estabelecidos, desde que respeitado o limite mínimo de R$ 20,00 por operação realizada. Enfim, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005 710,/ ireeff 30 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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