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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717734 #
Numero do processo: 13821.000258/99-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão nº 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRALIDADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08307
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Publinado no Dkído Oficial Ungi p 22 CC-MF Ministério 4. o da Fazenda de _I+ I / cg-00" Fl. 17:1-..;01:, Segundo Conselho de Contribuintes , Rubrica —ÍZD4) - Processo : 13821.000258/99-25 • Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 Recorrente : MINHOLI YAMAMOTO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — PRAZO PRESCRICIONAL - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema nonna declarada inconstitucional. ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida (Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99). SEMESTRAL1DADE - Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINHOLI YAMAMOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar Provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 Rh, ‘no Otacílio D.. C. xo Presidente Antônio Augusto BotesTffës Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Maria Cristina Roza da Costa. cl/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda '<)=7;,14. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;„.5J'2k.v;#. Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 Recorrente: MINHOLI YAMAMOTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 184/211) interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 176/180) que indeferiu recurso apresentado contra decisão da DRF em Araçatuba - SP, que não acolheu preliminarmente pedido de compensação dos valores de PIS recolhidos com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, correspondentes aos períodos de 01/11/89 a 31/10/95. A empresa recorreu da decisão da DRF em Araçatuba - SP alegando que: 1 — o PIS era devido na forma da LC n° 7/70, com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador; e 2 — o prazo prescricional da ação de repetição e/ou compensação é de 10 (dez) anos, na forma das decisões do Superior Tribunal de Justiça: 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, mais 05 (cinco) anos para o contribuinte haver o tributo pago a maior; ou 10 (dez) anos pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2052/83. A decisão recorrida indeferiu a petição por entender que: 1 — o direito de pleitear a restituição extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário; e 2 — a base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos, na forma das decisões do STJ ou do Decreto-Lei n° 2.052/83; 2 — o prazo conta-se da extinção do crédito tributário, no caso de pagamento indevido (art. 165, I e II, do CTN), e da data em que se tornou definitiva a decisão que acolheu a defesa do contribuinte (art. 165, III); 3 — adota-se, ainda, a contagem do prazo da data da publicação do Acórdão do STF que declarar a inconstitucionalidade da lei (Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988); e 4 — o PIS era devido, conforme a LC n° 7/70, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. É o relatório. 2 22 CC-ME • "it Ministério da Fazenda Fl. Y'iltrig*. Segundo Conselho de Contribuintes 44)..W^ Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Esta Câmara tem se pronunciado quanto ao problema do prazo para solicitar a restituição e/ou compensação do PIS recolhido indevidamente com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, reconhecidos inconstitucionais pelo STF, bem como quanto à correta interpretação do principio da semestralidade do PIS, pelo que me permito transcrever as razões de decidir do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, proferidas no julgamento do Recurso n° 114.244: "Com relação às questões de mérito, impõe-se o exame da decadência, primeiramente por ser prejudicial às demais matérias. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que o direito à compensação já teria decaído ao tempo do pedido formulado, já que os artigos 168 e 165 do CTN fixam, como prazo decadencial, cinco anos contados do pagamento do indébito. Dessa forma, somente a partir da edição da referida Resolução do Senado Federal n° 49/95, em 10/10/95, é que restou indevidas, para todos, as alterações introduzidas pela legislação declarada inconstitucional, oportunidade em que se impôs à Administração Tributária, ex vi legis, a observância das regras originalmente instituídas. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir, quanto a este item: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CT1V — O prazo para I pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução 3 r CC-ME Ministério da Fazenda Fl. z?j,j•O' Segundo Conselho de Contribuintes • Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.'. VOTO [ rol/ando, agora, para o terna acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — tia hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 1 do art. 162, nos seguintes casos: i4r 4 r CC-MF Ministério da Fazenda W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .>,1• 'st Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de trib ido indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no ar!, 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CD! voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por debberaçao de autoridade incumbida de dirimir situaçáo jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente 110 estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, 5 WiP" 22 CC-MF Ministério da Fazenda • •:.--i•!;•••-i. Fl. l'. ,̀k: t? Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, unta vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °times, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — h; Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)'. Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que 'dr 6 22 CC-MF -f•t:j .,4- Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;;3yett Processo : 13821.000258/99-25 Recurso : 117.053 Acórdão : 203-08.307 estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida. O pedido formulado, portanto, é tempestivo, já que somente se expiraria em 10/10/2000. Igualmente, assiste razão à recorrente em relação à forma de apuração dos valores do PIS. A jurisprudência administrativa e judicial é pacifica, no presente momento, sobre a apuração semestral desta contribuição. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, conforme relatado no Boletim Informativo n.° 99 daquele Tribunal Superior, é a que segue: '(...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, permaneceu inalterada até a edição da ME n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa ME, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária.' (Resp n° 144.708-RS, Rei Min. Eliana Calmon, julgado em 29/5/2001). Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento, em última instância, de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas Primeira e Segunda Turmas, todas ITO sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária, no período compreendido entre a data do faturamento e a da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o tema, reconheço que o assunto está superado, no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o prazo para solicitar a compensação e a interpretação quanto à base de cálculo do PIS. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 —eittz - ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 7 ' • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União•,De cidualt.......9_ .. ii...e4 2),CJI, 1 2° CC-MF :11. Ministério da Fazenda Fl. 0,- . 0* Segundo Conselho de Contribuintes ,,,,.: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 203-08.307 Processo n' : 13821.000258/99-25 Recurso e : 117.053 Embargante : A FAZENDA NACIONAL Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO. Incabíveis os embargos de declaração por inexistência de obscuridade, dúvida ou contradição no voto proferido. Embargos de Declaração rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: A FAZENDA NACIONAL. i DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.307, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 III. t\Otacilio D. as Cartaxo Presidente ^ — Maria T a Martinez López Relatora a 11 d hoc Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Cristina Rosa da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 CC-MF a7;t4.1Srel. Ministério da Fazenda Fl. Clte-..é• Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2203-08.307 Processo n2 : 13821.000258/99-25 Recurso na : 117.053 Embargante : A FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-AD HOC MARIA TERESA MARTINEZ USPEZ Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, por meio de seu mui competente procurador, o que a seguir peço vênia para transcrever: "A Fazenda Nacional, nos termos do que dispõe o art. 27 e 1°, e art. 28, todos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, vem pedir seja procedida a retificação material, bem como opor embargos declaratórios no sentido de suprir omissão, no Acórdão n° 203-08.307, conforme relato que se segue. A decisão está posta nestes termos, nos autos do processo: "ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência." Ocorre, que a matéria sobre a decadência do direito de pedir a restituição do PIS está posta sobre duas vertentes jurídicas; A primeira, com a decisào da autoridade monocrática, cuja ementa está posta nestes termos: "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXENTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO O direito de pleitear a restituição extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamentos por homologação." (Os negritos não constam do original) Referido prazo extintivo do direito de restituição está fundamentado nos seguintes atos legais: Parecer PGFN/CAT N° 1.538/99 e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. Não distingue situação conflituosa de não conflituosa. Em qualquer hipótese o prazo é de cinco anos. 2 2Q CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. 1", ;t Segundo;0, Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2203-08.307 Processo n2 : 13821.000258/99-25 Recurso n2 : 117.053 A segunda vertente jurídica, com decisão desta 3° Câmara, contrariando a primeira, faz distinção entre situação conflituosa e não conflituosa. O caso ora decidido é de situação conflituosa, conforma noticia a ementa. Isto posto, a Fazenda Nacional fez as seguintes constatações: 1°) A parte final do teor do Acórdão acostado aos autos está posta nestes termos: "... Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, quanto à decadência." 2, No entanto, na publicação da Ata desta decisão, de 05/11/2002, aparte final do referido Acórdão está posta apenas nestes termos: "... Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva." 3, É estranha tal anotação do voto do e. Conselheiro vencido, vez que (me parece) sua posição tem sido pelo prazo prescricional de dez anos, o que resultaria em decisão também favorável ao contribuinte, tanto como resultou decidido, embora pela contagem do prazo de cinco anos para a compensação ou restituição, posto que tal prazo só se inicia com a decisão definitiva da controvérsia, abrangendo assim iodo o período pleiteado pela contribuinte. Diante do exposto, no tocante à inexatidão material e à omissão do registro da posição do voto do e. Conselheiro Mauricio, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve esta petição, requer a V. S° o recebimento dos presentes embargos declaratórios, para que sejam procedidas as necessárias retificações e suprimidas as omissões, esclarecendo se, inclusive, o voto do e. Conselheiro, que se colocou como voto vencido está substancialmente contra a decisão favorável ao contribuinte, ou se sua posição é, apenas, formal, fundamentada noutra vertente jurídica, mas igualmente contrária a Fazenda NacionaL Nestes termos, pede deferimento." Ouvido o relator "Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva" quanto ao voto vencido, assim se manifestou: 3 . , 22 CC-MF ;fles:nt Ministério da Fazenda Fl. W:4 Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 203-08.307 Processo n2 : 13821.000258/99-25 Recurso n9- : 117.053 "CONCLUSÃO Entendo que o Conselheiro Relator do Processo, Dr. Antonio Augusto Borges Torres, é o competente para enfrentar o exame dos embargos opostos. Minha posição relativamente ao voto vencido, esclarecendo para fundamento do Relator, é a de que o prazo para restituição/compensação de tributos é de dez anos, com base no ar!. 150, § 4°, c/c o art.. 173, 1, do CTIV. (negritos não do original). Brasília — DF, em 15 de abril de 2003" Designada "ad hoc", em setembro/03, passo a me manifestar sobre o assunto. Dos fatos apresentados e acima transcritos como conseqüência vê-se: - que, conforme palavras do próprio representante da Fazenda Nacional (sic) "39 É estranha tal anotação do voto do e. Conselheiro vencido, vez que (me parece) sua posição tem sido pelo prazo prescricional de dez anos, o que resultaria em decisão também favorável ao contribuinte, tanto como resultou decidido, embora pela contagem do prazo de cinco anos para a compensação ou restituição, posto que tal prazo só se inicia com a decisão definitiva da controvérsia, abrangendo assim todo o período pleiteado pela contribuinte." (negrito não do original); - que o próprio Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva manifestou-se da seguinte forma: (sic) "é a de que o prazo para restituição/compensação de tributos é de dez anos, com base no art. 150, § 40 dc o art. 173, I, do CTN"; - que, conclusivamente, a posição do Conselheiro Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva é, apenas, formal, fundamentada noutra vertente jurídica, mas igualmente contrária à Fazenda Nacional; - que, ainda, melhor que tivesse sido "dado provimento por unanimidade. O Conselheiro Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva votou pelas conclusões finais", a bem da verdade, a intenção do ilustre Conselheiro foi a de externar outra regra de contagem para a decadência, mas que, no caso, igualmente favorável ao contribuinte, conforme bem expôs o i. Procurador; - que, uma vez esclarecido o que já estava implícito, despiciendo qualquer esclarecimento outro que o contido nos presentes autos, eis que, fundamentalmente, nada mudará o desfecho final; e 4 VCC-MF 2 g Ministério da Fazenda Fi. S4:.-Ck W Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO NQ 203-08.307 Processo n2 : 13821.000258/99-25 Recurso e : 117.053 - que, no mais, verifico não ter ocorrido no julgamento obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fimdamentos, ou omissão de ponto que deveria ter se pronunciado o Conselho à época do julgamento do feito. Diante de todo o mais exposto, voto no sentido de conhecer os embargos para rejeitá-los. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 M TERE MAJ.:1Ni EZ LÓPEZ(m. 5

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4716291 #
Numero do processo: 13808.003446/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA – AÇÃO JUDICIAL– A matéria posta à decisão do Poder Judiciário não pode ser apreciada, concomitantemente, pela instância administrativa. JUROS DE MORA – SELIC – Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário há incidência de juros moratórios, ex vi do disposto no artigo 161 do CTN e no Decreto-Lei 1.736/79. A Taxa Selic é o referencial determinado por lei para o cálculo dos juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-95.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Recorrida : V. TURMA/DRJ-SÃO PAULO — SP. I Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.092 CONCOMITÂNCIA — AÇÃO JUDICIAL— A matéria posta à decisão do Poder Judiciário não pode ser apreciada, concomitantemente, pela instância administrativa. JUROS DE MORA — SELIC — Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário há incidência de juros moratórios, ex vi do disposto no artigo 161 do CTN e no Decreto-Lei 1.736/79. A Taxa Selic é o referencial determinado por lei para o cálculo dos juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a4r. L___ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE 17/ LI.441 MÁRI JU UEI FRANCO JÚNIOR RE O FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. - . . • Processo n°. : 13808.003446197-49 Acórdão n°. : 101-95.092• Recurso n°. : 140.675 Recorrente : SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ em São Paulo, no qual foi reconhecida a procedência do lançamento para prevenir a decadência, em face de recolhimento a menor da CSLL. Por oportuno, afastou-se a penalidade de oficio, haja vista a concessão de medida cautelar, inexistindo entretanto recurso de oficio por questões de alçada. O mérito discutido no Judiciário refere-se a diferencial de aliquota da CSLL aplicável às instituições financeiras, nos anos-calendário de 1996 (30%) e 1997(18%). Em seu apelo, a recorrente refuta o cabimento do lançamento para prevenir a decadência, bem como a recusa na apreciação dos argumentos de mérito, haja vista o disposto no artigo .38 da Lei 6.830/80. Contesta no mérito a aliquota majorada. Outrossim, argumenta ter retirado DARF com multa de mora de 20%, pedindo expressa manifestação deste Colegiado em razão do disposto no § 2° do artigo 63 da Lei 9.430/96. Por fim, pede o afastamento dos juros de mora, por inexistir mora, sendo de qualquer jeito impertinente a aplicação de percentual baseado na taxa Selic. É o Relatório. 14 gki 2 - Processo n°. : 13808.003446197-49 Acórdão n°. : 101-95.092• VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. A questão acerca do cabimento de auto de infração para prevenir a decadência encontra-se amparada pelo artigo 63 da Lei 9.430/96. Tal norma, inclusive, veio explicitar jurisprudência no mesmo sentido que há muito esta Casa adotava. A concomitância de ações judiciais com procedimentos administrativos é também outra jurisprudência amplamente solidificada neste sodalício, e fulcra-se na identidade de causas de pedir e na impossibilidade de discutir a mesma matéria, sob os mesmo fundamentos, ao mesmo tempo, em juízos diversos. Todos os fundamentos do Direito Processual militam no sentido de impedir tal acontecimento, afastando com isso a possibilidade de divergentes decisões. Assim, prevalece o Poder Judiciário, em sua atividade fim, seja o mesmo provocado antes ou depois da autuação. Por esse motivo, aqui também não se pode conhecer das razões de mérito quanto a alíquotas da CSLL. O pedido expresso de referência à multa de mora não pode ser acolhido, haja vista que tal exigência não está posta nestes autos, além de ser apenas uma eventual possibilidade de cobrança, ainda não materializada. Este O 11( 3 . . - Processo n°. : 13808.003446197-49 - Acórdão n°. : 101-95.092 Conselho não é órgão de consulta. Se e quando houver exigência, haverá litígio. Não neste momento e neste processo. Quanto aos juros de mora a matéria já foi tratada inclusive pela egrégia CSRF em diversas oportunidades, sendo exemplo o seguinte aresto: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.059 em 19.08.2002. — IRPJ - AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mandado de segurança, com fundamento da exigência consubstanciada em lançamento de ofício, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta, entretanto, deve ser conhecida e apreciada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os Juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado." Na verdade, o artigo 161 define que, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento, são devidos os juros, certo ainda que o vencimento é data estabelecida em lei, não deixando de existir a hipótese legal pela concessão da liminar. A razão desse entendimento deriva do fato de que os valores envolvidos continuam na posse do contribuinte, que pode utilizá-los como lhe aprouver. Seria por demais afastar o custo de utilização desses recursos, desfalcando uma das partes do litígio. Por esse mesmo motivo é que o Decreto-Lei 1.736/79 determina que os juros de mora sejam devidos ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, corretamente interpretando e regulamentando o desígnio do legislador ao tt(lançar no mundo jurídico o artigo 161 do CTN. ej4 Processo n°. : 13808.00344619749 . Acórdão n°. : 101-95.092 Toda a questão da mora permanece sub judie° até a decisão final do Judiciário. Enquanto esta decisão não existir, deve o Fisco exigir o custo pelo uso do dinheiro desde o vencimento legal. Derrotado o contribuinte na demanda, deve o mesmo pagar com os encargos referentes ao período em que permaneceu com os recursos, pois, nesta hipótese, foi devedor desde o vencimento da obrigação. Caso vencedor, não se apresentará a questão. A suspensão da exigibilidade não é suficiente a afastar a aplicação dos juros moratórios. Se assim o fosse, bastaria a própria apresentação de defesa ou recurso administrativo (CTN, 151, III) para não mais se cobrar juros; hipótese inconcebível. Somente nos casos de depósito integral é que os juros não serão mais devidos pelo contribuinte, pois renderão a favor do futuro vencedor da demanda, Fisco ou contribuinte. Atualmente, inclusive, é a própria Fazenda que faz uso do dinheiro. Já a taxa Selic deflui de lei, sendo impossível a este Conselho negar vigência a norma editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das S ssõe - DF, em 07 de julho de 2005 uai u44. MÁRIO UN El RANCO JÚNIOR 5 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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4718479 #
Numero do processo: 13830.000349/94-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jul 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07563
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 Sessão 13 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 Otacilio D. .s Cartaxo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 t,", MINISTÉRIO DA FAZENDA .C1 • rffe[fe, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Maquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO [PI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 • • - 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:,t;•,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACIILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito à correção monetária dos valores pleiteados, a título de ressarcimento de 1PI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02 -708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de 1PI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.3 83/9 1 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há. de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UF1R foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 29 da Lei r? 8.383/91, mas foi extinta em 01.09. 1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capa! do artigo 1 2 da Lei n2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 \5:3\ °77 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • iftc4,Qt . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão tf 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n9 9 250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 32 do art. 66 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 5 8 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destituição constitucional, apurado em períodos subsequentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 30 (VETADO). § 40 A partir de 10 de janeiro de 19%, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f41t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 da Lei n 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como 6 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13830.000349/94-65 Acórdão : 203-07.563 Recurso : 113.962 aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 13/10/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2001 *1/45410N OTACILIO DANT - CARTAXO 7

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Numero do processo: 13819.002864/99-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11802
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregarcom atraso, a declaração de imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. 71- - - ACY OGUEIRÁ MARTINS MORAIS PRESIDENTE LUIZ ANkáe'AULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 Recurso n°. : 123.810 Recorrente : ROBERTO RODRIGUES RELATÓRIO Roberto Rodrigues, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 11/13, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 18/19. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, no valor de R$165,74. O enquadramento legal: art. 88 da Lei 8.891/95, art. 30 da Lei n° 9.248/95, IN SRF n° 62/96, art. 27 da Lei n° 9.532/97, IN SRF n° 25/97 art. 2° e IN SRF n°91/97. O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fls. 01, em 09/11/99, alegando, em síntese, que em 27/09/99 fez a entrega espontânea da referida declaração, ficando desta forma isento da multa por atraso da declaração, nos termos do art. 138 do CTN. Cita ainda, dois Acórdãos prolatados pelo Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo requerente,manteve o lançamento em decisão de fls. 11/13(Decisão DRJ/CPS/N° 001226, de 11/0512000), que contém a seguinte ementa: in 44bd N(\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - "Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1997, a pessoa física ,residente ou domiciliada no Brasil, que no ano-calendário de 1996 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio 1N/SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, art. 1° 111). Multa - atraso na entrega da declaração - "Tributário. Denúncia Espontânea. Entrega com Atraso da Declaração do Imposto de Renda. Multa. Incidência. Art. 88 da Lei 8.981/95. 1. A entidade "denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente forma do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CRN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido"(Recurso Especial n° 19516/GO - Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça - D.J.U. 1 de 26/04/1999, pp. 59/60). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificado em 13/07/2000, (AR de fls. 17), e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (03/08/2000), ratificando os argumentos apresentados na fase impugnatória. Às fls. 20 foi anexado comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário. É o Relatório. /X\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercido de 1999, ano-calendário de 1998, correspondente ao valor de R$165,74. A Lei n° 8.981/95 alterou algumas das penalidades prevista na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88 in verbis: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas."". 4;1 sk\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Quanto ao cabimento, ou não, do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo citado artigo, que abrange apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Não se aplicando, portanto, no caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Não pode, portanto, o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração, faze-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória — isto é privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. A jurisprudência mais moderna está de acordo com este entendimento. Veja-se julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ (Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097/PR (99/00230566-6) da Segunda Turma, sendo Relator o Ministro Hélio Mosimann, Sessão de 08/06/99. Transcreve-se a seguir ementa e voto das decisões do STJ acima mencionadas: 1- RECURSO ESPECIAL n° 190388/980072748-5) 2- Ementa: -1?) N\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 — A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.891/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."". VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. È regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem 6 Xt7$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerado de tributo.(grifos do original) "". 2. RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. do CTN, aplicável à espécie. A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher à incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido."(Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.03.99)". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13819.002864/99-42 Acórdão n°. : 106-11.802 Esclareça-se ainda que, em votações recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm se posicionado por não acatar a denúncia espontânea nos casos de multa por atraso na entrega de declaração de rendimentos (Acórdão CSRF/01-03.189, 04/12/2000). Do exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões — DF, em 21 de março de 2001. —,)(21.110k— LUIZ ANTONIO DE PAULA \ 8 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4718380 #
Numero do processo: 13830.000114/2001-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI Nº 8.981/95, art. 58, e art. 16 da Lei Nº 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EMPRESA TITULAR DE PROGRAMA BEFIEX – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - O art. 95, da Lei nº 8.981, de 20/01/95, é específico para os prejuízos fiscais, não havendo previsão legal que estenda seus efeitos para as bases de cálculo negativas da CSLL. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/R94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN.
Numero da decisão: 107-08.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de :28 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n2. :107-08.558 CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N 2 8.981/95, art. 58, e art. 16 da Lei N 2 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EMPRESA TITULAR DE PROGRAMA BEFIEX — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - O art. 95, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, é específico para os prejuízos fiscais, não havendo previsão legal que estenda seus efeitos para as bases de cálculo negativas da CSLL. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n 2 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n2 • 1.736/79, art. 9; RIR/R94, art. 988, § 22, e RIR/99, art. 953, § 3 2). E, a - partir de 1°104/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n°9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TRANSENTER-SERVIÇOS TERRAPLANAGEM SANEAMENTO E OBRAS . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi:v•-"-tr% SÉTIMA CÂMARA»4- 4:;41:4;?tig> Processo n° :13830.000114/2001-18 Acórdão n° :107-08.558 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p:ssarn7 1, rar o presente julgado. Á MAR • • / NICIUS NEDER DE LIMA PRE • • ENTE SltSfa-S CARLOS ALBERTO GONÇALVÉS NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: ;AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, RENATA SUCUPIRA DUARTE, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada) e NILTON PÊSS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Recurso n2 :147.812 Recorrente : TRANSENTER-SERVIÇOS TERRAPLANAGEM SANEAMENTO E OBRAS LTDA RELATÓRIO TRANSENTER-SERVIÇOS TERRAPLANAGEM SANEAMENTO E OBRAS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.1/2), por compensação indevida de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação ajustado (Lei n 2 8.981/95, art. 58, e Lei n2 9.065/95, arts. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC, com fulcro no art. 13 da Lei n 2 9.065/95, e no art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Em sua defesa (f Is 44/62), a autuada, em resumida síntese, contesta a exigência fiscal, alegando dentre outras razões, violação dos princípios da irretroatividade e dos dos direitos adquiridos; da capacidade contributiva e da igualdade na tributação; do direito de propriedade, pois o lançamento esbulha o seu patrimônio; desvirtuamento do fato gerador, que é a auferição de renda. Insurge-se também contra a aplicação da multa de 75% que se reveste de verdadeiro confisco, agredindo47 • V 3 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-41. 1̀ .44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n :107-08.558 violentamente o seu patrimônio, e contra a exigência dos juros de mora com base na Taxa Selic, por incompatível com o art. 16 do CTN. A 54 TURMA DA DRJ EM RIBEIRÃO PRETO - SP., pelo Acórdão DRJ/POR ri g 7.400, de 07/03/05 (fls. 73/83), manteve o lançamento em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. Para fins de determinação da CSLL, a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores está limitada a trinta por cento do lucro líquido apurado. A compensação de bases de calculo negativas é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador da contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Nova sistemática de compensação de prejuízos, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior não traduz ofensa ao princípio da anterioridade tributária. CONFISCO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O princípio da capacidade contributiva é dirigido ao legislador. 4 .. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 MULTA. CONFISCO. O princípio do não-confisco tributário, no do art. 150, IV da CF, não se aplica às penalidades, sendo incabível o reexame, pelo julgador administrativo, do juízo de valor adotado pelo legislador para fixar o percentual que cumpra a finalidade de punir o infrator. JUROS DE MORA. SELIC. Ao crédito tributário não recolhido no vencimento são acrescidos juros de mora calculados com base na Taxa Selic. Lançamento Procedente" A contribuinte foi intimada do aresto em 20/06/05 (fls. 88), dele recorrendo através da petição protocolizada em 25/07/05 (f Is. 89/108). Segundo informa a repartição fiscal não houve expediente normal, nos dias 20 a 22 de julho de 2005, devido a movimento grevista, e encaminhou o recurso ao Conselho de Contribuintes, independentemente de arrolamento, porque de valor inferior a R$ 2.500,00. No recurso, a sucumbente analisa e critica os fundamentos do aresto recorrido. Inicialmente, quanto à afirmação de que a instância administrativa não pode apreciar argumentos de ordem constitucional que seria matéria da esfera do Poder Judiciário, mas tão-somente quando por meio difuso ou concentrado. Quando a lei se mostra inconciliável com a Constituição Federal não há dúvida de que seu fundamento de validade não existe e o intérprete deve dar prevalência à norma constitucional, o it que não se confunde com a efetiva declaração de inconstitucionalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA a À-44!,ze• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA aak'.- 5;fiX;» Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Nesse sentido, transcreve a opinião de Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador da Fazenda Nacional, "in" Processo Administrativo Tributário- SP-Ed. Revista dos Tribunais: Centro de Extensão Universitária, 1999-Pesquisas Tributárias. Nova série n 2 5), pg. 694: "Em relação aos órgãos julgadores administrativos (no âmbito federal, os Delegados de Julgamento da Receita Federal, os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda), estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político, de 1988, assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, só posso entender ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dado, conseqüentemente, aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei Constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional." e a opinião do Ministro José Delgado, publicada na mesma obra, pg. 111: "Entendo que a lei não amoldada de modo indiscutível à Constituição Federal, aos seus princípios de qualquer hierarquia, não deve ser cumprida por qualquer um dos Poderes Estes têm um compromisso, quando são chamados a garantir um regime democrático, com a legalidade. Isso não afasta, como é rigorosamente lógico, a abertura do fenómeno da declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário. Deixar de cumprir a lei, por eivada de tão grave defeito, constitui compromisso assumido por todos os agentes políticos e administrativos quando assumem os seus cargos". (...) 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tre t„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 A seguir,renova argumentos já expendidos em sua defesa. O apelo do contribuinte é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir SÉTIMA CÂMARA fati> Processo n2 : 13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n 2 256.273-4- Minas Gerais, decidiu que a MP n2 812, de 31/12/94, convertida na Lei n 2 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n 2 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. E cujos fundamentos afastam os demais argumentos da recorrente. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n 2 8.981/95d, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t SÉTIMA CÂMARA? 24"-? .:;'Ser,f5 Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n 2 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n 2 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n9 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1 2 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4:1L...4-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- — .4* r SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n g 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n g 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/950 o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: io MINISTÉRIO DA FAZENDA tt tL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n2 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n 2 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n 2 1.598/77, artigo 62). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A1 claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 22, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou d 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . eA.•-• :7,4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:ét tr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n 9 1.598/77, art. 69. § 29 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 69, § 49). Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 9, § 39): 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 62).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de (arts. 49 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo á a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada á a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio dad 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 4i.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-tr kt ,` SÉTIMA CÂMARAT'è • .. Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP ()g 812194, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -4:444. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— • -; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n28.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n 2 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- st: S SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n 2 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 32 da Lei n2 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (f Is. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAvp, Processo rf :13830.000114/2001-18 Acórdão n2 :107-08.558 A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período, na alíquota estabelecida em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. A decisão recorrida deve, portanto, ser mantida em seus fundamentos Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 28 de abril de 2006. Sét40- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 17 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000113/94-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04261
Decisão: P.U.V, NÃO CONHECER DO REC. POR PEREMPTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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H. COMÉRCIO DE 'VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 107-04.261 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. H. COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-VAQixec42:a03bRoiabtrbni-RIA ILCA CAST LEMOS DINIZ PRESIDENTE PAULO ERTO,CpRTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 2 AGO 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOLPODO SCIIMM, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000113/94-05 Acórdão n°. : 107-04.261 Recurso n°. : 110.847 Recorrente : G. H. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO G. H. COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 60/63, da decisão prolatada às fls. 54/57, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 29, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica; fls. 33, referente ao imposto de renda na fonte; fls. 37, correspondente a contribuição social; fls. 41, concernente a contribuição para o financiamento da seguridade social e fls. 45, relativo a contribuição para o programa de integração social. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que a exigência fiscal é decorrente da omissão de receitas operacionais. A autuação refere-se ao exercício de 1994 e teve como enquadramento legal os artigos 195, inciso II, 197, § único, 226, 228, "a" e 230, todos do RIR194. Irresignada, a empresa impugnou a exigência, fls. 50/51, alegando, em síntese, o seguinte: a) que o auto de infração foi lavrado pelo agente fiscal a seu livre talante, sem fundamento nos pressupostos fáticos e legais válidos, com informações meramente subjetivas; b) nas folhas de inventário fisico de veículos automotores preenchidas pela fiscalização, constam os preços dos veículos fixados a mercê de notícias de jornal, caracterizando os seus preços como a de veículos em bom estado de conservação; c) que o arbítrio demonstra a total indiferença para com o contribuinte, pois deixando de examinar os veículos in loco e limitando obter os valores dos mesmos em um único jornal, faz com que isto constitua um verdadeiro atentado a garantia e ao estatuto do contribuinte. 7,..,A autoridade julgadora de primeira • a eia manteve integralmente a exigência fiscal (fls. 54157), através do seguinte ementário: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo e. : 13808.000113/94-05 Acórdão n°. : 107-04.261 "Omissão de receita caracterizada pela não contabilização de veículos adquiridos para revenda. Valoração de veículos com base em pesquisa reglinria por jornal de circulação nacional, é válida para se apurar o valor da receita omitida". AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Ciente da decisão de primeira instância em 08/07/95 (AR fls. 58-v), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 60/63, protocolo de 10108/95, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnató É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000113/94-05 Acórdão n°. : 107-04.261 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 58-v (A. R.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão no dia 08107/95 (sábado), tendo como data de início para a contagem do prazo, a segunda-feira (10/07/95). Todavia, a recorrente solicitou o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 10/08/95, conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 60. A contagem do prazo aponta o dia 08/08/95 (terça-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000113/94-05 Acórdão n°. : 107-04.261 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 PAULO R B RTO RTEZ 5 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4716552 #
Numero do processo: 13808.006294/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – RECEITA CONHECIDA. A desclassificação da escrita somente se legitima ante a ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. O registro do livro diário, ainda que no curso da ação fiscal, não o invalida. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão proferida no processo principal, é aplicável, no que couber, aos lançamentos dele decorrentes, em face da íntima relação de causa e de efeito que os vincula. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21369
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ZaS P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t rtt, é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006294/2001-29 Recurso n° : 131.656 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1999 Recorrente : INTECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrida : P TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n° :103-21.369 IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — RECEITA CONHECIDA. A desclassificação da escrita somente se legitima ante a ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. O registro do livro diário, ainda que no curso da ação fiscal, não o invalida. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão proferida no processo principal, é aplicável, no que couber, aos lançamentos dele decorrentes, em face da íntima relação de causa e de efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. - 40211„rner-scarra"-e• 1- 81se c k• •: R IDENT t ALEXAND-J: • R: OSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTOnN PESS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas09/10103 \f.) - MINISTÉRIO DA FAZENDANet s ta, N".". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''»(.9.-r? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006294/2001-29 Acórdão n° :103-21.369 Recurso n° :131.656 Recorrente : INTECON ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal direta, o contribuinte foi autuado (07/12/2001) e intimado a recolher o crédito tributário constituído relativo) ao IRPJ, X. CSLL, PIS, COFINS, multa agravada e juros de mora, referentes a fatos geradores oconidos no ano-calendário de 1998. 2. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 200 e 201, em decorrência da análise dos extratos relativos à movimentação financeira do contribuinte no Unibanco — Agência 520, conta-corrente 100573-2 — foi verificado que uma parcela do montante depositado em seu favor correspondeu à realização de receitas próprias da atividade de venda de serviços, imóveis e locação. 3. O contribuinte, nada obstante, as receitas auferidas no ano- calendário de 1998, protocolou sob o n°8844175, em 28/10/99, declaração de IRPJ na condição de inativo para o mencionado período. 4. Continua, afirmando que houve a apresentação à fiscalização do livro diário geral n° 20, com termo de autenticação na JUCESP, datado de 04, de setembro, de 2001, ou seja , no curso da ação fiscal — onde o autuado assentou a escrituração das operações realizadas no ano de 1998. E, considerando que o citado livro diário não obedeceu aos preceitos legais da lei tributária quanto à data limite para registro, e reconhecida uma receita no valor de R$ 759.679,79, foi arbitrado tal valor conforme disposto no artigo 539 do RIR/94. Itt2 • 4, b.ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA é, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006294/2001-29 Acórdão n° :103-21.369 5. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 90 , do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pelo artigo 1°, da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, os seguintes Autos de Infração: • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ às fls. 205 a 208 e demonstrativos anexos, com base nos seguintes dispositivos legais: artigos 47, II e 49 da Lei n°8.981/95; artigo 16, 24 e seu § 1° da Lei n° 9.249/95; artigo 27, I , da Lei n° 9.430/96; • CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS, às fls. 213 a 215 e demonstrativos anexos, com base nos seguintes dispositivos legais: artigo 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70; artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95; artigos 2°, inciso I, 30 , 8°, inciso 1 e 90 da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidada pela Lei n° 9.715/98, artigo 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9°; • CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS, às fls. 220 a 222 e demonstrativos anexos, com base nos seguintes dispositivos legais: artigos 1°, 2° da Lei Complementar n° 70/91; 24, § 2° da Lei n° 9.249/95; • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL COBRE O LUCRO — CSSL, às fls. 226 a 229 e demonstrativos anexos, com base nos seguintes dispositivos legais: artigo 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; artigo 19 e 20 da Lei n° 9.249/95; artigo 29, inciso I da Lei n° 9.430/96. 6. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 234 a 243, alegando, em síntese: 6.1 a declaração entregue na condição de inativa não foi autorizada pelos diretores da empresa. "Por motivos totalmente desconhecidos da empresa, o responsável pelo processamento da contabilidade da requerente, de forma inadvertida e sem o conhecimento e sua autorização, efetuou o envio da predita declaração do imposto de renda do ano 1998, com informação de sem movimento, quando na realidade isto não ocorrera..."; 3 • il a v; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti"itk:4."”• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13808.006294/2001-29 Acórdão n° :103-21.369 6.2 que o resultado da atividade empreendida no ano de 1998 não gerou resultado tributável e nem o pagamento do imposto (código 2917); 6.3 não deveria ter sido a escrita desconsiderada, dado que não houve vícios nos lançamentos, obscuridade ou indício de falsa declaração, mas apenas falha da data de registro da escrita perante as autoridades comerciais do Estado de São Paulo; 6.4 não pode a autoridade aceitar a existência da escrita, bem como sua regularidade procedimental, e descartar todas as informações; 6.5 houve cerceamento do direito de defesa e a acusação está fundada em termos precários ofendendo princípios como o da segurança jurídica. 6.6 pelo que prescreve a legislação fiscal as informações apresentadas eram suficientes para a apuração dos resultados da empresa com base no lucro real. Assim o arbitramento, por ser medida extrema, não deveria ter sido utilizado; 6.7 já está pacificado que a movimentação bancária não pode servir de base para a apuração de IR, PIS, CONFINS e CSLL; 6.8 a legislação não pode retroagir seus efeitos a exercícios anteriores; 6.9 somente com o advento da Lei n° 9.178/98 (sic) é que pode ser considerada a receita de locação como faturamento para a incidência do Pis e Cofins. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, via de sua 73 Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado assim a decisão. 4 ' ocok ....z.s.:LIs MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:-.,:i's" tZ: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.00629412001-29 Acórdão n° :103-21.369 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS — Verificada e comprovada a diferença entre os valores declarados pelo contribuinte e os encontrados pela fiscalização, cabível a autuação em razão da omissão de receitas. PRAZO REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO — O prazo estabelecido para registro e autenticação do Livro Diário, mesmo escriturado por processamento eletrônico, para fins de prova em auditoria fiscal, é a data entrega tempestiva da declaração do Imposto de Renda do exercício, fixada na legislação. ARBITRAMENTO - É cabível o arbitramento quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais RECEITA DE LOCAÇÃO — A receita advinda da locação e venda de imóveis integra o conceito de faturamento para a cobrança da Cofins e do PIS DECORRÊNCIA. CSLL, COFINS, PIS — A procedência do lançamento do tributo principal implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente. Lançamento Procedente" Não satisfeita, a empresa interpôs Recurso Ordinário a este Conselho, aduzindo, em síntese, as mesmas razões já expendidas quando de sua Impugnação. É o relat rio.7ks 5 • ;-. -4.59 MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMAFtA Processo n° :13808.006294/2001-29 Acórdão n° :103-21.369 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator > recurso é tempestivo, vindo acompanhado de provimento judicial determinando o seguimento do recurso, independentemente do depósito recursal prévio. Em conseqüência, dele conheço. A matéria em apreço cinge-se ao arbitramento do lucro com base na Receita Conhecida — Prestação de Serviços e Venda de imóveis — relativos aos períodos-base de 03;06;09 e 12 de 1998, em virtude da "falta de registro tempestivo do livro diário.". Da análise dos autos verifica-se que: > A autuação foi estribada em extratos de depósitos bancários e "demonstrativo de Depósitos Bancários" preenchidos e assinados pela própria contribuinte; > Que foram emitidas notas fiscais relativas aos valores tidos por omitidos, as quais foram trazidas aos autos pela própria contribuinte; > Que a contribuinte não foi intimada nenhuma vez a apresentar seus livros fiscais; > Que a contribuinte entregou, em 1999, declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1998, na condição de inativa; > Que apresentou, no curso da ação fiscal, o livro diário geral de n° 20, com termo de autenticação na JUCESP, datado de 4 de setembro de 2001. Como a empresa se dedica ao ramo da compra e venda e locação de imóveis, construção, incorporação, desmembramento e loteamentos, está excluída do direito de optar pela tributação com base no lucro presumido, conforme artigo 516, do RIR/99. (ki\ 6 , n• ei,a MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 :13808.006294/2001-29 Acórdão n° :103-21.369 Assim, constata-se que a autuação foi efetuada à distância, de uma forma simplista e sem exame dos livros e documentos da autuada. No caso, a empresa deveria ter sido intimada a apresentar a escrituração contábil e fiscal para se verificar a possibilidade de se apurar o lucro real. O simples fato do livro diário ter sido registrado após a entrega da declaração de rendimentos e no curso da ação fiscal não o invalidada. Este Conselho tem se manifestado, diuturnamente, no sentido de esclarecer que o arbitramento é medida extrema e que somente deve ser utilizado quando houver total impossibilidade de se apurar o lucro real. O que, sobejamente, não é o caso dos autos. Desta forma entendo que não cabe o arbitramento do lucro. Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da aplicação da multa agravada. Quanto aos lançamentos decorrentes, tendo em vista a decisão emanada em decisão relativa ao IRPJ, é aplicável aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula, cancelando-os por conseguinte. CONCLUSÃO Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, 10 de setembro de 2003 ALEXANDRE BAPL.2 S J GUARIBE 7 Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

score : 1.0
4714001 #
Numero do processo: 13805.004240/97-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1993 - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece de recurso de ofício quando o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria n° 333/97. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12501
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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4714577 #
Numero do processo: 13805.011385/96-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - BENS - VALOR DE MERCADO - O pedido de retificação que pretende atribuir a bens valor de mercado em 31.12.1991, somente é admissível quando os meios de comprovação do erro de fato cometido contemplem referenciais e comparativos da época, sendo imprestáveis laudos formulados em data posterior que utilizem deflação, fluxo de caixa descontado, projeções, expectativas de negócio e outros similares. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:52:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:52:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:52:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:52:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:52:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:52:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:52:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:52:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:52:38Z; created: 2009-08-10T19:52:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T19:52:38Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:52:38Z | Conteúdo => . . =- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.,..*;:.:;t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Recurso n°. : 122.494 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : FABIO FERRI Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.915 IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — BENS — VALOR DE MERCADO - O pedido de retificação que pretende atribuir a bens valor de mercado em 31.12.1991, somente é admissivel quando os meios de comprovação do erro de fato cometido contemplem referenciais e comparativos da época, sendo imprestáveis laudos formulados em data posterior que utilizem deflação, fluxo de caixa descontado, projeções, expectativas de negócio e outros similares. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO FERRI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), - . . „,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 • JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVE5^, • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •k._„.1.fr,•-::2,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 Recurso n°. : 122.494 Recorrente : FABIO FERRI RELATÓRIO Pretende o contribuinte FABIO FERRI, inscrito no CPF sob n.° 874.521.628- 20, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1994, ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Na impugnação apresentada, tempestivamente, o contribuinte alega, em síntese:• 1) que a IN/SRF n.° 08/1992 é de meridiana clareza quando manda, e não faculta, a avaliação dos bens pelo maior dos seguintes valores: aquisição ou de mercado, este utilizando-se de parâmetros como valor patrimonial ou avaliação por empresa especializada; 2) que, em se tratando de ações de S.A. fechada, que não apresentam negociações recentes, deve-se adotar o maior valor possível, dentre os indicados; 3) que entre o valor patrimonial e o laudo de avaliação, se este último for superior, ele deverá prevalecer, porque é o maior dos valores; 4) que a jurisprudência do 1. 0 Conselho de Contribuintes não destoa do que • o impugnante está sustentando, conforme acórdão parcialmente transcrito; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 5) que, no caso em tela, relativo à avaliação da Pardelli S.A. Indústria e Comércio, o perito avaliador optou por adotar o método da renda, também conhecido por método do fluxo de caixa descontado, muito divulgado atualmente, porque é o único adotado pelo Governo Federal para avaliar as empresas a serem privatizadas, como a Vale do Rio Doce; 6) que esse método está expressamente previsto nas Normas de Avaliação aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); 7) que diferentemente do que expressou a autoridade singular na decisão • de fls. 61 e 62, a avaliação pelo fluxo de caixa descontado é um método legítimo de avaliação de empresas, conforme texto em anexo, extraído do livro Modelos para Avaliação Econômica de Projetos de Investimento, de Juan Carlos Lapponi; 8) que o potencial comprador de uma empresa, atualmente, não valoriza absolutamente os elementos patrimoniais a mercado, mas avalia a empresa desejada pela possibilidade de fazer caixa dentro de um prazo razoável para o retorno do seu investimento, até porque ninguém compra uma empresa pensando em se desfazer de seus ativos permanentes no dia seguinte; 9) que se o método do fluxo de caixa descontado é válido para avaliar uma empresa do porte da Vale do Rio Doce, o impugnante não vê motivos para que tal método não possa ser utilizado pela Pardelli. Por fim, o contribuinte requer que seja totalmente aceito o laudo de avaliação da Pardelli e, consequentemente, a retificação da declaração de bens." A decisão recorrida da Delegacia de Julgamentos, a exemplo da Delegacia da Receita, também entendeu improcedente a retificação, julgado este que apresenta a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS- ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR ATRIBUÍDO EM 31/12/91. — É facultado à pessoa física retificar o valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR, em dezembro de 1991, desde que a declaração retificadora seja entregue acompanhada de elementos que comprovem o erro cometido antes do início do processo de lançamento de ofício ou da notificação do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-,z7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 24/03/2000, ingressa com tempestivo recurso voluntário em 18/04/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. Gr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4M,4-'0'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria versada nos presentes autos está vinculada a pedido de retificação de declaração de rendimentos pessoa física, através do qual o contribuinte pretende modificar o valor de suas ações na empresa Pardelli S/A., sob a alegação de teriam sido declaradas abaixo do valor de mercado em 31.12.91. A pretensão do Contribuinte de retificar o valor de suas ações não mereceu acolhida da Delegacia da Receita Federal, que utilizou os seguintes fundamentos: • De que o laudo elaborado em apoio a pretensão do contribuinte seria uma projeção econômica financeira, no sentido de obter dados operacionais e gerenciais da empresa para efeito de obtenção das expectativas futuras da mesma e não uma avaliação precisa e criteriosa com os elementos integrais do patrimônio. • • De que essa avaliação foi consubstanciada em variáveis imponderáveis tais como evolução histórica, macroeconômica setorial e projeção de vendas futuras. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 • Concluindo, afirma que o que importa para o deslinde da questão é determinar o patrimônio líquido da empresa em 31.12.91, como já dito, o qual, em essência, corresponde à diferença entre o ativo e a soma dos elementos do passivo. Noutros termos, o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido e não uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros, obtida através de fórmulas estatísticas. Da mesma forma, a Delegacia Regional de Julgamentos indeferiu a manifestação de inconformidade, sustentando que, independentemente do laudo apresentado, o contribuinte já havia feito a valoração de mercado em 31.12.91, com base no patrimônio líquido da empresa Pardelli naquela ocasião e, portanto, exercido com plenitude o favor legal. Antes de enfrentar o mérito passo a tecer algumas considerações sobre questões incidentais formuladas pelo recorrente. A primeira é de que a decisão ora recorrida, da Delegacia Regional de Julgamentos, teria inovado ou ultrapassado o limite da decisão inicial ao dizer que a avaliação da participação societária pelo valor patrimonial é faculdade prevista na legislação. Tal alegação não é verdadeira, uma vez que a matéria também foi objeto da decisão anterior conforme pode ser constatado em seu conteúdo, quando consigna expressamente: • O que importa para o deslinde da questão é determinar o patrimônio líquido da empresa em 31.12.91, como já dito, o qual, em essência, corresponde à diferença entre o ativo e a soma dos elementos do Zi"P"Os-4/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n'/ '':44,.r4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 passivo. Noutros termos, o valor da participação societária equivale a uma fração do patrimônio líquido e não uma projeção esperada de receitas, vendas, depreciação e outros, obtida através de fórmulas estatísticas. A Segunda, é o requerimento para que a distribuição deste recurso se fizesse por dependência a diversos outros processos administrativos, o que não encontra guarida na Lei n.° 70.235[72 (Processo Administrativo Fiscal) que preceitua a autonomia dos processos, salvo os casos de decorrência em razão da íntima relação entre causa e efeito que os une, o que não é o caso presente. Superadas essas questões, é de se esclarecer que não se discute e tampouco está em causa o direito de o Recorrente solicitar a retificação de sua declaração de bens objetivando alterar valores anteriormente declarados, porquanto este procedimento está amparado e autorizado no artigo 96 e parágrafos da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991. No que tange à questão de mérito, a matéria é bastante conhecida na Câmara que, em jurisprudência tranqüila e pacífica, se posicionou pela impropriedade da deflação de valores, projeções de mercado, fluxo de caixa descontados, expectativa de negócios e outros métodos similares, apuradas em laudos que levaram em consideração dados e circunstâncias contemporâneos, projeções e uma gama enorme de variáveis, objetivando atribuir a bens valor de mercado em 31/12/91. • Isto porque, é perfeitamente possível determinar o valor de mercado em 31/12/91 pela utilização de referenciais comparativos da época, tais como negociações envolvendo os bens, reavaliação de ativos, valores da empresa segurados e outros. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.011385/96-04 Acórdão n°. : 104-17.915 Sem dúvida alguma, o método de fluxo de caixa descontado é perfeitamente aceitável para determinar o valor de uma empresa, no qual vai embutido entre outras variáveis, seu potencial, expectativas de mercado e projeções de lucros futuros, tudo voltado para determinar, aproximadamente, seu preço de venda atual. O propósito da Lei n.° 8383/91 em nada se assemelha ao relatado acima, pretendeu o legislador permitir que as pessoas físicas corrigissem os valores defasados de• suas declarações, permitindo declarar seus bens a efetivo preço de mercado em 31.12.91, exatamente naquele momento. Não bastasse, a possibilidade de valoração à mercado dos bens em 31.12.91, legalmente instituída com exclusividade para o exercício de 1992 ano-base de 1991, é, sem dúvida, uma anistia e, como tal, deve ser interpretada de forma restrita e literal. Competiria ao recorrente comprovar que o valor atribuído à suas ações em 31.12.91, pela equivalência em relação ao patrimônio líquido da empresa, estaria errado, tarefa da qual não se desincunnbiu dada a innprestabilidade do laudo levantado pelo método ny' de "fluxo de caixa descontado" para esse fim. Assim, com essas considerações e, ainda, com apoio nos fundamentos expendidos nos decisórios singulares, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 RE IS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4715586 #
Numero do processo: 13808.000635/00-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato na base exigível para o PIS e a COFINS, correta a exoneração procedida pelo julgador de primeiro grau. IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF – BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS (LUCRO REAL x LUCRO ARBITRADO) – A base de cálculo das contribuições são as mesmas nas três formas de apuração do lucro (real, presumido ou arbitrado). Correto o reconhecimento das parcelas efetivamente recolhidas antes do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-09.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. PAF - BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA .COFINS (LUCRO REAL x LUCRO ARBITRADO) - A base de cálculo das contribuições são as mesmas nas três formas de apuração do lucro (real, presumido ou arbitrado). Correto o reconhecimento das parcelas efetivamente recolhidas antes do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ". 4t°9 O • AJOSÉ HEN n VICE-PRESIDEN - NO EXERCICI• DA PRESIDÊNCIA ÁPS opáansdii Ãpw•-• UIAS PESSOA MONTEIRO R • FORMALIZADO EM 23 rri M AI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRCIA MARIA FONSECA (Suplente Convocada). .1\ -/ iSlt MINISTÉRIO DA FAZENDA n;.-- • 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 Recurso n°. : 149.644 Recorrente : 10a TURMA/DRJ-SA0 PAULO/SP I RELATÓRIO PIPOLI COMPANHIA LTDA. pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos teve contra si lavrados autos de infração para o IRPJ e reflexos. Termo de Verificação Fiscal (fls.101 a 104) narrou o procedimento referente ao ano calendário de 1996, consignando que a empresa não fora localizada em seu domicílio fiscal. Intimou um dos sócios, por telefone, convidando- o a tomar ciência do Termo de Início de Fiscalização. Na Delegacia compareceu o Dr. Francisco de Assis Camargo, na qualidade de procurador da empresa, em 07 de fevereiro de 2000. O mesmo informou a grande dificuldade que teria para localizar os livros fiscais, comerciais e documentos solicitados, porque a empresa fora assaltada e tivera parte dos documentos e livros levados por assaltantes, conforme boletim de ocorrência exibido à fiscalização. Termos de intimação foram emitidos em 07, 09 e 28 de março, não atendidas, gerando o arbitramento do lucro, nos termos do art. 529 e 530, inciso II do RIR/99. Demais enquadramentos legais nos respectivos autos de infração. Base de cálculo demonstrada pela fiscalização às fls.103 e fls.104 correspondente às Receitas auferidas, ajustadas. Foram lavrados autos decorrentes, para as contribuições sociais. Na impugnação de fls. 140 a 156 juntou cópias dos DARFS que serviram para quitar o PIS e a COFINS, tempestivamente recolhidas sob códigos 8109 e 2172. 2 --19\ ::-.(. 4st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA • Processo n°. :13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 Justificou as pequenas diferenças encontradas entre o que foi pago nos prazos legais, e o que constou do auto de infração devido às deduções da receita bruta: vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais que não foram consideradas pelo fiscal. Apresentou planilha de fls. 144. No mérito o arbitramento se dera de forma açodada. Naquele ano de 1996, fora alvo de ato violento de roubo, causando não apenas desespero às vítimas como óbvios transtornos à empresa. Com muita dificuldade conseguira recuperar livros e documentos relativos aos seus registros fiscais e contábeis, mas nem todos que lastrearam as operações realizadas. Conseguiu, somente após a ação fiscal, resgatar o Diário. Nos termos dos artigos 43 e 44 do CTN, o IRPJ só deveria ser apurado sobre o acréscimo patrimonial. Sendo possível demonstrar a correta apuração do resultado descaberia o arbitramento. Por isto o Diário, como principal livro exigível às pessoas jurídicas, estaria à disposição como prova a seu favor, conforme art. 223, § 1°, do RIR194. Ademais, entregara a DIPJ/1997, em 30 de abril de 1997, dentro da opção de apuração do Imposto de Renda pela sistemática de lucro real, opção que deveria ser respeitada pelo fisco. Os valores foram os mesmos do Diário ora apresentado, significando dizer que não refizera sua escrita. A multa de ofício só se sustentaria, quando houvesse falta de pagamento, de declaração, ou em caso de inexatidão de informações. Como apresentara a DIPJ antes do início da ação fiscal, não poderia subsistir a penalidade. Demonstrara a imprecisão de todo lançamento e apresentara, na impugnação, o Diário como prova do seu acerto. Estendeu a CSLL os argumentos oferecidos para o IRPJ. Pediu ao final: "1. O cancelamento, de plano, do auto de infração na parte que se refere ao PIS e COFINS, visto que inexiste crédito tributário face ao pagamento espontâneo ocorrido nos respectivos vencimentos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \4,,:::V1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ;r:PI9 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000635/00-82 •Acórdão n°. :108-09.287 2. A aceitação da contabilidade do contribuinte, representada pelas cópias do Livro Diário, incluindo-se os balanços mensais e Demonstrativos de Resultados de cada um dos doze meses objeto da fiscalização; 3. A requisição da cópia da DIRPJ constante dos arquivos da Receita Federal, ano base de 1996, visando cruzar as informações desta com a contabilidade ora apresentada; 4. O cancelamento do auto de infração de IRPJ e CSLL, tendo em vista que o contribuinte possui contabilidade, entregou regularmente sua DIPJ e já manifestou sua opção pelo lucro real mensal naquela oportunidade, não tendo sentido o arbitramento levado a efeito pelo Fisco; 5. Requer, ainda, pesquisa, nos sistemas e controles da Receita Federal, visando aferir e comprovar os recolhimentos havidos a título de PIS e COFINS. Protesta pela juntada de outros, documentos necessários à solução do litígio". Decisão de n° 5722, de 12/08/2004, fis.384/395, julgou parcialmente procedente o lançamento. Justificou o arbitramento como uma das três formas de apuração dos resultados, ante a falta de comprovação da regularidade dos assentamentos contábeis. O Regulamento do Imposto de Renda Prevê que "a determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto-Lei n° 1598, de 1977, art. 9°)". Assim, a mera apresentação do Livro Diário ou Razão, desacompanhados dos documentos que suportassem a escrita impossibilitaria a verificação do lucro real. • Quanto ao pedido para juntada posterior de documentos observou que o roubo, conforme cópia de Boletins de Ocorrência, constou como sendo em 17/06/96 (fls. 161 a 163), ou seja, meados do ano calendário de 1996, objeto da fiscalização. Por isto o argumento não cobriria o período complementar do exercício. rip • 4 o • ses%1/4 t4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES è;tiar>. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 O arbitramento como uma das formas de determinação do lucro, previstas no artigo 44 do CTN, é empregado na ausência de elementos concretos que permite a apuração do lucro real. Afastou a tese de desrespeito à opção quanto à forma de tributação pois a Contribuinte já não dispunha de todos documentos ao entregar, em 30/04/97, sua declaração do IRPJ. A apresentação dos livros da escrituração contábil, desacompanhados da documentação, inviabilizaria a aferição do lucro real, constituindo-se em uma das hipóteses legais para seu arbitramento. Quanto aos lançamentos reflexos seguiriam o principal: PIS, COFINS e CSLL. Todavia questão especifica haveria em relação ao PIS e a COFINS, porque pesquisando no Sistema Sinal, constatou recolhimentos, Código 2172— COFINS, de fls. 382 e Código 8109— PIS, de fls.383. Também, a fiscalização ao apurar a receita de vendas para cálculo das contribuições deduziu as vendas canceladas e descontos incondicionais, conforme se veria da declaração de rendimentos juntada ao processo às fls. 06 a 11, não procedendo à alegação de que as devoluções não foram deduzidas naquela imputação. Demonstrou os valores lançados, pagos e remanescentes. Exonerou as parcelas pagas, justificou a multa aplicada e recorreu de oficio. Decisão postada para o domicilio da Recorrente foi devolvida, conforme fls. 407, com a seguinte informação:"mudou-se". Ciência realizada no domicilio do sócio, conforme fls. 416, em 09/09/2004. Recurso interposto às fls. 417/427, justificou a ausência de arrolamento, porque a empresa estaria inativa e sem patrimônio (fls.420). Contrapôs à conclusão de que inexistira a escrituração capaz de suportar as informações 5 toà, MINISTÉRIO DA FAZENDA p :\b" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1-17.;;t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13808.000635100-82 Acórdão n°. :108-09.287 prestadas na DIRPJ/1997, com a apresentação do Diário, já na impugnação. A correção em seu procedimento causara a exoneração parcial da quase totalidade das exigências para as contribuições do PIS e COFINS. Repetiu os argumentos expendidos na inicial, dizendo-se surpreso com a manutenção do lançamento para o IRPJ e a CSSL. Reiterou os argumentos expendidos quanto à multa aplicada, dizendo saber que a multa de ofício é de 75%. Estaria discutindo o fato de se tratar de débitos declarados. Cabendo Ônus sobre os mesmos seu cálculo se daria na ordem de 20%, correspondendo à multa moratória, a teor do artigo 138 do CTN, jamais multa de oficio. Conclui pedindo acatamento aos seus argumentos, à legislação e a mais recente jurisprudência. Às fls. 429 constou o "Termo de Insistência do Contribuinte", onde foi consignado, pela autoridade preparadora, que o mesmo não instruíra corretamente seu recurso, ou seja: anexara procuração com titulo indevido e sem firma; alegara não possuir bens para arrolamento. Despacho de fls. 440 negou seguimento ao recurso por falta de arrolamento e encaminhou intimação n° 08.180/73012005, comunicando o fato à Recorrente em seu domicílio fiscal, que voltou com a mesma informação obtida quando da ciência do acórdão de 1° grau. A autoridade preparadora fez a citação por edital e providenciou a Representação n° 08.180/023/2006 (fls. 451/457) encaminhado os valores objeto do recurso voluntário direto para cobrança. Seguimento do recurso de oficio, conforme fls. 467. É o Relatório. 6 /At • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •::.:(4t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 VOTO Conselheira !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de recurso de ofício interposto pela 10 8turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal em São Paulo/SP, do Acórdão n° 5722, 12108/2004, acostada aos autos às fis.3841395, que submete a reexame necessário a exoneração do crédito tributário, oriundo do lançamento de imposto de renda pessoa jurídica e reflexos,com total de crédito tributário constituído de R$4.230.539,08, no ano calendário de 1996. A exoneração tributária decretada pela autoridade julgadora de primeira instância, ora recorrente, implicou no cancelamento dos tributos e multas discriminados no relatório de fls.4081410, somatório que supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF 375 de dezembro de 2001, correspondendo ao PIS e COFINS comprovadamente recolhidos no período, cujos valores a seguir são reproduzidos: • PIS Lançado Exonerado Mantido Con tribu ição 163.264,34 162.217,11 1.047,23 Multa de Ofício 122.448,21 121.662,79 785,42 COFINS Contribuição 502.351,99 498.483,28 3.868,71 Multa de Oficio 376.763,94 373.862,41 2.901,53 Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento da remessa oficial para ratificar a exoneração procedida pela 7 4/1," e 4:t.t.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t. ''' . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000635/00-82 Acórdão n°. :108-09.287 autoridade recorrente, respaldada na correta aplicação da legislação tributária da matéria. Constatou a autoridade de 1°. grau pagamento de parte dos valores objeto do lançamento de ofício, cabendo, portanto, a sua revisão nos termos do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional, porque presente o erro de fato na base imponivel. No dizer de Aliomar Beleeiro ( Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810), passível de revisão pela autoridade administrativa,porque: "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se torna imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados táticos, situações, atos ou negócios que dão origem à obrigação. Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." Por isto, nenhum reparo resta a ser feito nas exonerações procedidas motivo que me convenceu a votar no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala d ... essões - DF, em 25 de abril de 2007. -.114/6 IV : MA :OrS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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