Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718491 #
Numero do processo: 13830.000375/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13830.000375/2002-19

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4160966

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 104-20.388

nome_arquivo_s : 10420388_140138_13830000375200219_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Maria Beatriz Andrade de Carvalho

nome_arquivo_pdf_s : 13830000375200219_4160966.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4718491

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454868586496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:43:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:43:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:43:22Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:43:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:43:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:43:22Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:43:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:43:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:43:21Z; created: 2009-08-10T14:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T14:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:43:21Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000375/2002-19 Recurso n°. : 140.138 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : EDUARDO DA SILVA CAÍRES Recorrida : 7a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 104-20.388 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O não cumprimento de obrigação formal enseja a aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO DA SILVA CAÍRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO ' PRESIDENTE CMCW:CAWDAVta MARIA BEATRIZ ANDRADE DE ç ARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000375/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.388 Recurso n°. : 140.138 Recorrente : EDUARDO DA SILVA CAÍRES RELATÓRIO Inconformado com o acórdão prolatado pela 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP II, que manteve o lançamento de fls. 6, face à não apresentação da Declaração de Rendimento do exercício de 1997, no prazo regulamentar, o contribuinte Eduardo Da Silva Caíres, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Em suas razões afirma que nunca havia recebido rendimento sujeito a tributação, "pois devido ao seu ganho, sempre foi isento". Aduz, em síntese, que não houve intuito "de burlar o fisco, mesmo porque, pode observar-se pelas suas declarações de imposto de renda a partir de 1998, ser pessoa como uma única fonte de renda" entendendo assim ser a multa aplicada gravosa face aos seus rendimentos. Conclui rogando o perdão com o conseqüente cancelamento do lançamento. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000375/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.388 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço. Cumpre esclarecer que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições ali determinadas. No caso em exame o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração em face de virtude de ter recebido rendimentos tributáveis, uma das condições firmada para a entrega obrigatória naquele exercício. O des' cumprimento da obrigação, a tempo e a modo, enseja a aplicação da multa. É regra de conduta formal que decorre do poder de polícia exercido pela administração. A questão, ora em exame, não é nova, em 9 de maio de 2000, a e. CSRF, por maioria, julgou matéria similar, sintetizada nestes termos: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do 3 • \ • MINISTÉRIO DA FAZENDA .„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.000375/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.388 tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado" (RD 106-0310, redatora-designada Cons. Leila Maria Scherrer Leitão). Naquela oportunidade aderi à corrente que afasta a aplicação do disposto no art. 138 do CTN pelo fato de que, no caso, cuida-se de infração objetiva, autônoma, ou seja, o simples descumprimento da obrigação de fazer dá ensejo à aplicação da multa. Ressalte- se assim que descumprido o prazo legal a multa é devida independente da razão que motivou a sua não entrega. Ademais, tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça a quem cumpre pacificar interpretações divergentes em tomo de lei federal. Eis a ementa de alguns julgados: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido'. (REsp 190.338-GO, Rel. Min. José Delgado, julgado em 3.12.1998); "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EM ATRASO — INCIDÊNCIA DO ART. 88 DA LEI N° 8.981/95. 1. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que nada tem a ver com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do CTN. 2. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à 4 ;Alá MINISTÉRIO DA FAZENDA mr4=;;;,7:: 'I'Lrtrr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13830.00037512002-19 Acórdão n°. : 104-20.388 disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. 3. Recurso especial conhecido e provido. Decisão unânime". (REsp 243.241- RS, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 15.6.2000); "Mandado de Segurança. Tributário. Imposto de Renda. Atraso na Entrega da Declaração. Multa Moratória. CTN, art. 138. Lei 8.981195(art.88). 1. A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda (Lei 8.981/95) não se confunde com a estadeada pelo art. 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso provido." (REsp 265.378-BA, Rel. Min. Milton Pereira, julgado em 25.9.2000). No mesmo sentido confira-se: REsp 246.960-RS, DJ de 29.10.2001; EResp 208.097-PR, DJ de 15.10.2001; Resp 265.987-GO, DJ de 25.8.2003; Resp 363.451-PR, DJ de 15.12.2003, dentre muitos. Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 (M6kAzoJkLeAakuskiik MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 5 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

score : 1.0
4716499 #
Numero do processo: 13808.005648/98-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. RECEITA DE EXPORTAÇÃO: INCLUSÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS. Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo da receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15.986
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de inclusão, no cálculo da receita de exportação, do valor das vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar, quanto as aquisições de pessoas físicas e Taxa SELIC; o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, quanto a aquisição de pessoa física e o Conselheiro Jorge Freire quanto a aplicação da Taxa SELIC. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. RECEITA DE EXPORTAÇÃO: INCLUSÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS. Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo da receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13808.005648/98-15

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4460749

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-15.986

nome_arquivo_s : 20215986_126304_138080056489815_021.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nayra Bastos Manatta

nome_arquivo_pdf_s : 138080056489815_4460749.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de inclusão, no cálculo da receita de exportação, do valor das vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar, quanto as aquisições de pessoas físicas e Taxa SELIC; o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, quanto a aquisição de pessoa física e o Conselheiro Jorge Freire quanto a aplicação da Taxa SELIC. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4716499

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454961909760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:47:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:47:11Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:47:11Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:47:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:47:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:47:11Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:47:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:47:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:47:11Z; created: 2009-10-24T02:47:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-10-24T02:47:11Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:47:11Z | Conteúdo => 2° CC-MF. Ministério da Fazenda ~idas Fl. l ikr-C.:f Segundo Conselho de Contribuintes Saar, - tinta(,tuc • ~Ude no Dfánr, nÉáo Processo n : 13808.005648/98-15 Recurso n' : 126304 .444/ 6 _Acórdão n' : 202-15.986 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES (PESSOAS FÍSICAS). Exclui-se da base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de insumos que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e à COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. MINISTÉRIO DA FAZENDA TAXA SELIC. Segundo COP'Pl' Contributntes CONFER E t .J ORiGINAL É imprestável como instrumento de correção monetária, não Brasília-DF justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão euzk'S fup de um "plus", sem expressa previsão legal. Secreta ri a da Segunda Camela RECEITA DE EXPORTAÇÃO: INCLUSÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS. Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo da receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por: COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de inclusão, no cálculo da receita de exportação, do valor das vendas para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar, quanto as aquisições de pessoas fisicas e Taxa SELIC; o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, quanto a aquisição de pessoa fisica e o Conselheiro Jorge Freire quanto a aplicação da Taxa SELIC. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 Ce 4- enn (riPinheiro Torres tr 1 Presidente a Bas loas.Wana a Rei tO:M Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. cl/opr 1 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MFd• Segundo Conselho de Contributntes Fl.•'.").:‘•ztOr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL-;;-Sto't Brasília-DF, em 31 i S teat Processo ri' 13808.005648/98-15 Recurso n: 126.304 za dríafuj Acórdão flQ202-15.986 Secretaria da segunda C âmara: Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante ato de autoridade da Delegacia da Receita Federal em São Paulo (fls. 192/196), que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (fls. 01/17), no valor de R$2.969.622,41 , a título de crédito presumido (Portaria MF n° 38/97), relativamente ao 3" trimestre de 1998. A JC,R_F em São Paulo deferiu parcialmente o pedido, no montante de RS1.910.024,89, pelas razões informadas no relatório fiscal de fls. 181/183 que, em síntese, passo a relatar: 1. A relação de notas fiscais apresentadas no DCP continha algumas incorreções, e por isso, foram utilizados, pela fiscalização, somente os valores extraídos das próprias notas fiscais; 2. Das receitas de exportação com direito ao crédito presumido, não foram deduzidos os valores dos produtos não tributados, o que foi efetuado pelo fiscal, como prevê o Parecer MF/SRE/COSIT/DITIP N°139/96; 3. Também não haviam sido deduzidos os valores das exportações de produtos adquiridos de terceiros, não industrializados pela empresa, conforme previsto no art. da Instrução Normativa SRF n° 23/97; 4. Ao custo apurado para a base de cálculo do crédito presumido, foram adicionados os valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na fabricação de produtos não acabados, e dos produtos acabados que permaneceram em estoque 31/12/1997, como prevê o parágrafo 3°, do art_ 3°, da IIV n° 23/97, já que estes valores haviam sido excluídos do DCP de 1997; 5. No custo dos insumos aplicados na produção, a empresa não observou o parágrafo 2°, do art. 2°, da IN n°23/97, e considerou nele as aquisições feitas de fo ecedores 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF•-•+..afi, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF. em 31/ I 5- t~ Processo ng : 13808.005648/98-15 Recurso n : 126.304 debtafuji Secretaria da Segunda Cámate Acórdão ng : 202-15.986 isentos do pagamento do PIS e COPINS. A fiscalização manteve o crédito para o custo de insumos, apenas na proporção das compras efetuadas de pessoas jurídicas contribuintes destas contribuições; 6. A empresa incluiu os valores de materiais secundários, que não compõem o produto final, nos custos de produção, os quais foram excluídos do cálculo; 7. A empresa apresentou pedidos de compensação com valores que ultrapassam o crédito presumido apurado no procedimento fiscal. Cientificada em 28/01/2002, a postulante apresentou, em 27/02/2002, manifestação de inconformidade de fls. 204/216, alegando, em resumo, o seguinte: I) Quanto ao DIREITO e AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS E DE COOPERATIVAS: 1 —A Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação, assegurando à empresa produtora-exportadora um crédito financeiro, em ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 07/09/1970, e 70, de 30/12/1991, incidentes sobre o total dos insumos adquiridos no mercado nacional para emprego na produção das mercadorias exportadas; 2 — A base de cálculo do crédito presumido do IP1 é o "valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem" que compõem a mercadoria exportada; 3 — A norma legal instituidora do incentivo fiscal visa desonerar o custo das mercadorias exportadas; 4 — Nem a Lei n° 9.363, de 1996, nem a Medida Provisória n° 948, de 1995, que a originou, previu qualquer exclusão, expressa ou implicitamente, para efeito do gozo do beneficio. A exclusão do valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas foi ao arrepio dos diplomas legais; 5 — Este é também o entendimento do 2° Conselho de Contribuintes, conforme os Acórdãos n°202-09.865/98, n° 201-72.755/99 e 201-74.618/2002 em parte re ro uzidos. 3 , MINISTÉRIO DA Ministério da Fazenda ÉAZENDA 2° CC-MF Segundo Conselho de Contnbumtes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia-DF. em 3/ I 57 I len.— Fl. Processo fl2 : 13808.005648/98-15 Recurso •n't : 126.304 euza aicifait Secretaria de Segunda Câmara Acórdão flQ : 202-15.986 A própria impugnante já tem julgados a seu favor, como por exemplo o Acórdão n°201-74.131/2001; 6 — A exclusão da base de cálculo do incentivo, dos insumos adquiridos de fornecedores pessoas fisicas rurais e das cooperativas, foi baseada tão somente na IN SRF n°23/97 e na IN SRF n°103/97, que não têm base na Lei n°9.363, de 1996, como tem entendido o Conselho de Contribuintes. Ademais tais atos são anteriores ao disposto no art. 165 e 166, § 1°, do Decreto n°2.637/98, norma própria a regulamentar a lei, que não faz qualquer exclusão a respeito dos insumos adquiridos. II) Quanto à RECEITA DE EXPORTAÇÃO, esta independe da condição do produto exportado, vez que as normas concessivas do incentivo fiscal não apresentam limitações a respeito. Atente-se que, além destas receitas estarem compreendidas na conta "receita bruta operacional", seu registro na conta "receita de exportação" não implica em duplicidade de beneficio, pois em sua base de cálculo somente são consideradas as aquisições de matérias-primas aplicadas no processo produtivo, sem inclusão das aquisições das mercadorias adquiridas de terceiros com a finalidade específica de exportação. Em relação às compensações do crédito presumido com outros tributo efetuadas pela impugnante, entende que devem permanecer com a exigibilidade suspensa, uma vez que a alegada compensação a maior decorre das ilegais exclusões praticadas pela fiscalização. Conclui requerendo o provimento da impugnação e que no reconhecimento do crédito pleiteado seja este acrescido de juros calculados à taxa SELIC, de conformidade com a Lei n°9.250, de 1995, na medida que o ressarcimento em questão e a restituição de indébito se assemelham. ". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 2.488, de 08/10/2002, fls. 227/235, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributária de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias 4 MINISTÉRIO DA • Ministério da Fazenda FAZENDA rCC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BresIlla-DF. em 3/ / W05- L. Processo n't : 13808.005648/98-15 Recurso n' : 126 304 e a alaihut Secretana da Segunda Câmara Acórdão n : 202-15.986 acabadas adquiridas no mercado interno e exportadas bem como de produtos não tributados exportados, assim como não poderão ser incluídos no total de insumos adquiridos pela empresa, os valores correspondentes a aquisições efetuadas de pessoas jisicas e cooperativas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incabível a concessão do crédito presumido acrescido de juros de mora pela taxa SELIC. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 18/03/2003, fl. 236 (VERSO) e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 15/04/2003, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 246/263, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. k-à1 5 z>4::"4‘. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-k".•.:é.;t:Si Segundo Conselho de Contribuintestc Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON1,0 ORIGINAL>:~»;,•- Grasilia-DF. em -5/ / Sr /dons- Processo n' 13808.005648/98-15 egeia s a d) Recurso n' : 126304 eu a a a uji Secretária da Segunda CamaraAcórdão rtç : 202-15.986 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS N1ANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A teor do relatado, três são as questões postas em debate: exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insurnos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas); correção monetária do montante a restituir com base na Taxa SEL,IC; e inclusão na base de cálculo da receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros e exportados pela recorrente. Adoto, aqui, no que tange à exclusão da base de cálculo do crédito presumido de insumos adquiridos de não-contribuintes (pessoas físicas) o entendimento esposado pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Câmara, Henrique Pinheiro Torres, consubstanciado no RV n° 122.347, que a seguir transcrevo, na parte pertinente à questão aqui tratada: 'No concernente à primeira questão, o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria AIF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas fisicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiada A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. I° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. Islo caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. tti>c-ta'' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasitia-DF, em 3/ i 5- 200S- Processo n' : 13808.005648/98-15 L. Recurso n' 126 304 Cl íZzahvtuf, Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-15.986 houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão n°202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinicius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano l : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MI' n° 998/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado "I1 Hermeneurica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333.10. 7 , . - 2Q CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA de es Fl. Zfn-- -iitit' Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho ConIrininnl --,*4.-- • CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia-DF. em 3/ / S' 1.2005" Processo n' : 13808.005648/98-15 • Recurso n" 126.304 actidfujt Acórdão ri' : 202-15.986 Secretária da Segunda Câmara interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultarzeamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido _ como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do irtsumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/882). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre .Relatora.. Segundo De Plácido e Silva 3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sa bidcznzen te, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. 2 "IN SRF 114/88... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a)produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b)produtos que gerem créditos básicos; c)produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, volume IV. Ed. Forense, r ed. p. 1462. t"-za.----- 0-1( 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF• .J.---si;7e, Ministério da Fazenda Segundo Contem de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ONAL Fl.RIGI .0.0rier>. Brasília-DF, k• Processo re 13808.005648/98-15 le a afifujiRecurso n9 : 126.304 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n9 : 202-15.986 Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições" exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora.4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Como ensina Paulo de Barros Carvalhos, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Beckerd "(.) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n° 948/95. Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I° nas Medidas Provisórias n°5 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n°948/95. 5 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993. 6 In Teoria Geral do Direito Tributário 3 Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84.e 9 • -"k ca-itr.: Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF int .t.s-t; Segunde, Crir ç el no de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFtRE COMO ORIGINAL Brasitia-DF em -5/ 5" Processo n2 : 13808.005648/98-15 • Recurso n2 : 126.304 euza a aflui Acórdão n9 202-15.986 Secretbria da Segunda Câmara pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no artigo 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a titulo de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a titulo de estimulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais signijicativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação focadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. fèrkj ter 10 . , Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Conlribuintes E ".-2FIY.:,lt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL 0e^ BrasIlia-DF. em 3/ $— I c:22LS- Processo n9 : 13808.005648/98-15 Recurso ri2 : 126.304 euza afup Secretena da Segunda Camara Acórdão n 202-15.986 Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica, sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa física, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de - emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n°9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vincula ção da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o princípio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são al 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda %- %fr„:=4,:*" Segundo Conselho de Contribuintes ;r4514?5- I) elg)NuNni EScii_nTcRÉGERnscl eOomoviDdA.Oe Fc0AoRnZi riEeibNut NytAeALs_ rsutabF. em31.1.1_. /2_41_2e. Processo n' : 13808.005648/98-15 Recurso n' : 126.304 euza afio Acórdão e : 202-15.986 Secretaria da Segunda Cámara em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ónus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E. como ensina o mestre Becker 7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível da letra ".8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n°948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Jurídicos Indiretos. Revista Dialética de elo Tributário n°61. 2000. p. 100. y, \I BI) 1 2 tb; MINISTÉRIO DA ÉAZENDA CC-MF "r.aticv, Ministério da Fazenda z- segundo Conselho de Contribuintes Fl. 17..1,:`,.f. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL atulha-DF. em3±1 arS Processo n2 : 13808.005648/98-15 euza karcifuitRecurso n2 : 126.304 Seerffiana da Segunda Camara Acórdão 112 : 202-15.986 foram assim expressos: "(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos - fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2°, inciso II, que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas fisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado." Sobre a controvérsia da aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir, o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifêstei em casos semelhantes ao presente: vàji 13 --na-4-Z Ministério da Fazenda 41NiSTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF :mar Cunselho de Conifibuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONF r< E COM O ORIGINAL - rasilia-DF. em 31 i 5 12005- À.Processo re : 13808.005648/98-15 Recurso n9 : 126.304 za a4áfuj t Secretaria da Segunda Camara Acórdão n 202-15.986 "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IN em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no ãç 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o ,¢ 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo tplus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na 9 "Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § I° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). §4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da com nsação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 14 2 ---árani'va Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2CC-MF Segundo Con c elho de Cont • tr trutas Fl. VI.;r2e4". Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR ;C;INAL_ >-"" / 200>Brasitia-D F . em •Processo n' 13808.005648/98-15 Recurso : 126.304 euza afuJI Acórdão n 202-15.986 Secreta:Boa da Segunda C amar a concessão de um "piza", o que marziles fomente só é possível por expressa previsão legal Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em compara çõo com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidacle do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IP!. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Ce trai, 15 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl..4.4)':L;riuz0E- Segundo Conselho de Contribuintes "ON‘ ERE COM O ORiGINAL Sias-lua-DF. em 31 5- ilooY Processo n2 : 13808.005648/98-15 Recurso ri : 126.304 ue zai":aatuit Acórdão 202-15.986 Secretaria da Segunda Câmara: formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SEL/C é uns indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a tara média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overrzight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a tara SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. tf--M 16 - 2 CC-MF Ministério da Fazenda MIN!STÉR 10 DA FAZENDA Fl.Segwitin Conselho de Contribuintes "re"40:- Segundo Conselho de Contribuintes CON1ERE COM O ORIGINAL -,-, - Brasitia -DF. em 31 / 5- /2005 Processo d- 13808.005648/98-15 - Recurso n" : 126.304 ard-dàfuji Acórdão n-1' 202-15.986 Secretaria da Segunda Câmara Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monet a ria com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por uril dia /astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SFLIC e seu eventual viési°, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Tara SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para rnensuração da inflação pretérita_ Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalie' de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionaliciczde da TR como tal, na ADIN 493 — 13F, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves.- "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo firo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." 1120o exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos crédt os .17'° Circulares Bacen n's 2.868 e 2_900 de 1999. 17 - MINiSTÉRIO DA FAZENDF CCMF *.•ae.-i'mie Ministério da Fazenda Seguhdn Conselho de Conl.in..inte: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COW ERE COM 00 NAL Brasilia-DF. em 3/ rea7.5-- Processo re : 13808.005648/98-15 1„ Recurso n9 : 126.304 euz ffleafuji Secretaria da Segunda Câmara Acórdão n' : 202-15.986 tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importáncia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de ap ação 18 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Vt:-.4::( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasina-DF. em 3/ / /2COS Processo n" : 13808.005648/98-15 Recurso n" : 126304 euza allarup Acórdão n : 202-15.986 Secretária da Segunda Camara compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciall 1, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001 12, apresento a tabela abaixo: 11 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI).10 rát 12 até 31.10.2001. 19 • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Seoundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília -DF. em / -5- /2005- Processo n°- : 13808.005648/98-15 4,- Recurso ti' : 126.304 Clgirgãcifuit Acórdão n : 202-15.986 Secretaria da Segunda Câmara TAXA S.ELIC IIVEC 1996/2001 ANOlíNDICE SELIC INPC TAXA u_ivaiRro TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 I ,24 91 00 9.12 1,091200 2,731360 1997 40,84 .1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,1 28454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SEL1C superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o ItYPC, apresentando urna variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao 11VPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra l 'plus '7, promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares Finalmente, no tocante ao expurgo da receita de exportação advinda de produtos adquiridos de terceiros para efeito da determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, com razão os protestos da Recorrente. Uma coisa é a exigência legal para a caracterização do beneficiário do crédito presumido, ou seja, a condição de empresa produtora e exportadora, o que pressupõe a exportação de produtos de fabricação própria diretamente ou através de empresa comercial exportadora. Outra é, uma vez firmada a condição de empresa produtora e exportadora, inferir que as receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros não possam compor a receita de exportação para aquele efeito, pois o texto legal não faz esta distinção. Muito ao contrário, sempre trata de forma genérica esta categoria e a Portaria MF n° 38/97 (art. 3, § 15, II), que define a receita bruta de exportação para efeito da apuração do crédito presumido, condiciona apenas que o objeto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora seja de "mercadorias nacionais". Wíj 20 .,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 CC-MF—eicíl'r-r: . Ministério da Fazenda Át.11.--" h', Segundo Conseino de Contribumtes Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ';i4,1tY» Brasilia-DF. em 3/ i,S_T as."-,-, - _____ •Processo n° : 13808.005648/98-15 Recurso n' 126304 euzaèlafuit Setretâna da Segunda Cáfraf a Acórdão ng : 202-15.986 Em termos econômicos, também não faz sentido essa exclusão, a não ser que essa parcela fosse de igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a assegurar a correta discriminação, dentre os insumos adquiridos para o processo produtivo, do montante aplicado em produtos de fabricação própria exportados Enfim, como é mais prático utilizar os conceitos agregados da contabilidade, impõe-se a isonomia de procedimentos, ou seja, que a receita bruta de exportação seja considerada sem expurgos. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que seja considerado no cômputo da receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 NA VtA B álT7)--SLITA ir 21

score : 1.0
4714698 #
Numero do processo: 13807.000130/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – Devidamente justificada pela Turma de julgamento de primeira instância e pela autoridade diligenciante as diferenças de valores que resultaram em majoração indevida na lavratura do Auto de Infração, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário constituído a maior.
Numero da decisão: 101-94.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – Devidamente justificada pela Turma de julgamento de primeira instância e pela autoridade diligenciante as diferenças de valores que resultaram em majoração indevida na lavratura do Auto de Infração, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário constituído a maior.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13807.000130/99-12

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4157359

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.187

nome_arquivo_s : 10194187_133451_138070001309912_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 138070001309912_4157359.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4714698

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454967152640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:14:30Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:14:32Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:14:32Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:14:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:14:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:14:30Z; created: 2009-07-08T05:14:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:14:30Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:14:30Z | Conteúdo => 0= I MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13807.000130/99-12 Recurso n°. : 133.451 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS: Ex: 1995 Recorrente : 7' TURMA DRJ-SÃO PAULO — SP. I Interessada : COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.187 RECURSO "EX OFFICIO"— IRPJ — Devidamente justificada pela Turma de julgamento de primeira instância e pela autoridade diligenciante as diferenças de valores que resultaram em majoração indevida na lavratura do Auto de Infração, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário constituído a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela SÉTIMA TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ON PE R-0D GUES PRESIDENT ({/ PAULO OB -TO C RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 2 i3 M A 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. PROCESSO N°. : 13807.000130/99-12 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.187 RECURSO N°. :133.451 RECORRENTE : 7a TURMA DRJ-SÃO PAULO — SP. 1 RELATÓRIO A Sétima Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 00.030, de 30/10/2001, fls. 283/334, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração de IRPJ, fls. 71; PIS, fls. 75; Cofins, fls. 80; IRFonte, fls. 84; e CSLL, fls. 88. Consta no auto de infração, a seguinte irregularidade fiscal: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO FICTÍCIO Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme Termo de Constatação anexo. EXERCÍCIO OU FATO GERADOR VALOR APURADO % MULTA 31/12/94 113.105.057,59 75,0 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 197, parágrafo único; 226; 228; 195, inciso II e 230 do RIR/94." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 92/13, com a juntada aos autos, de vinte e três volumes constando cópias dos documentos que, no seu entender, comprovariam a inexistência da irregularidade fiscal. Em decorrência, o chefe da DIRCO da DRJ/São Paulo, encaminhou os autos para que a fiscalização providenciasse a conferência dos documentos apensados e confrontasse com a escrita contábil da fiscalizada. PROCESSO N°. . 13807.000130199-12 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.187 Às fls. 202/261, constam os termos, mapas, demonstrativos e relatórios elaborados pela fiscalização, em atendimento à solicitação da DRJ/SPO, onde a autoridade diligenciante propõe a redução do crédito tributário, em razão da comprovação parcial por parte da contribuinte. A Turma de Julgamento, ao apreciar a matéria, decidiu, à unanimidade, pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1994 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Os valores registrados em conta Fornecedores devem ser comprovados por documentos hábeis e idôneos de forma a restar evidente que as obrigações, embora vencidas, não foram liquidadas na data aprazada. o mesmo vale para valores registrados nas demais contas de passivo, tais como Empréstimos e Financiamentos, Contas a Pagar, Adiantamento de Clientes, Securitização e Conta-corrente de Coligadas. PEDIDO DE PERÍCIA. Sendo possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas, a realização de perícia revela-se desnecessária na medida em que os elementos trazidos à lide são suficientes para formação de convicção do julgador. LANÇAMENTOS DECORRENTES. As exigências decorrentes dos mesmos fatos que resultaram no lançamento de IRPJ devem acompanhar o que ficou decidido quanto a este. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nos termos dg legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. PROCESSO N°. :13807.000130/99-12 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.187 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I e Portaria MF n° 333, de 1997), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela 7 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP, contra o Acórdão n° 00.030, de 30/10/2001, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. Por ocasião da defesa em primeira instância, a contribuinte apresentou, juntamente com a impugnação, 23 volumes relativos a cópias dos documentos correspondentes à matéria inerente ao lançamento de ofício. Diante disso, a DRJ, por meio da Resolução n° 239, de 26/03/99, solicitou que a fiscalização se manifestasse a respeito do teor probante dos mesmos. Após os trabalhos realizados pelo diligenciante, foi elaborado o documento de fls. 222/261, no qual propõe a redução do crédito tributário, tendo em vista a devida comprovação de parte da irregularidade fiscal constante do auto de infração. A e. Turma de Julgamento examinou devidamente matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face dos descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação, além das razões de fato e de direito apresentados pela impugnante, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls. 305/334, ora me reporto como razão de PROCESSO N°. 13807.000130/99-12 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.187 decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. Diante do exposto, verifica-se o esmero da decisão de primeira instância ao declarar improcedente a exigência fiscal constituída pela autoridade autuante. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, e 17 de abril de 2003 PAULO' e ERti CORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4715441 #
Numero do processo: 13808.000304/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92480
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13808.000304/96-67

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4151404

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92480

nome_arquivo_s : 10192480_116684_138080003049667_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Assis Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138080003049667_4151404.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4715441

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454968201216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:19:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:19:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:19:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:19:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:19:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:19:37Z; created: 2009-07-07T20:19:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:19:37Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:19:37Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:-..w .----;-;:, ',;+v), • "* IP/ PRIMEIRA CÂMARA ''''',',1:n .5 •k -,...1,,,,- - ., Processo n.°. : 13808.000304/96-67 Recurso n.°. . 116,684 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 a 1994 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO - SP. Interessada : EMPRESA BRASILEIRA DE FOMENTO COMERCIAL E FACTORING LTDA. Sessão de : 10 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92. 480 RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. re-e5 SON PE' r'r R O DR I G U ES PRESIDEN - dPr C-4-7 ca C---t.' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 LADS Processo n.°. : 13808.000304/96-67 2 Acórdão n.°. : 101-92.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, ,...) CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,, LADS/ Processo n.°. : 13808.000304/96-67 3 Acórdão n.°. : 101-92.480 Recurso n.°. : 116.684 Recorrente : DRF EM SÃO PAULO — SP. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP., recorre a este Conselho de sua decisão nr. 014076/97-11.2851, que exonerou crédito tributário excedente ao limite de alçada, ao apreciar a Impugnação tempestivamente interposta por EMPRESA BRASILEIRA DE FOMENTO COMERCIAL E FACTORING LTDA, devidamente qualificada nos autos. As irregularidades que ocasionaram o lançamento fiscal, estão assim descritas: 1. Correção Monetária do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital realizada em desacordo com a legislação tributária vigente, diminuindo o resultado tributável. Período-base Valor 1991 Cr$ 233.606.800,18 2. Falta de reconhecimento de acréscimo patrimonial: Período-base Valor 1992 Cr$ 3.984.559.133,40 3. O contribuinte efetuou compensações, a partir de janeiro/93, dos lucros apurados com o prejuízo do ano-calendário de 1991, o que foi glosado, por ter sido, tal prejuízo, totalmente absorvido no segundo semestre de 1992, resultando excesso de compensação. Além do Auto de Infração relativo ao IRPJ, foram lavrados Autos de Infração referentes a COFINS, ILL e CSSL (fls. 201, 206 e 211 respectivamente). LADS/ Processo n °. : 13808.000304/96-67 4 Acórdão n.°. 101-92.480 A decisão recorrida manteve, no mérito, o lançamento referente ao IRPJ, Contribuição Social s/ o Lucro e Cofins, reduzindo, no entanto, a multa aplicada por falta de prestação de esclarecimentos, de 150% para 112,5% do tributo e cancelou o crédito tributário relativo ao ILL. LADS/ Processo n °. 13808.000304/96-67 5 Acórdão n.°. : 101-92.480 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei Nr. 8.748193, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que cancelou a exigência do recolhimento do crédito tributário relativo ao Imposto de renda s/ o Lucro Líquido (lançamento efetuado com base no art. 35 da Lei nr. 7.713/88), tendo em vista que no Contrato Social anexado às fls. 233/237, não existe disposição expressa sobre a imediata e automática distribuição de lucros aos sócios. Ao determinar o cancelamento, a aludida decisão agiu em conformidade com a Instrução Normativa SRF nr. 63, de 24,07.97 (D.O.U. de 25.07.97), que no parágrafo único do seu art. 1° declara: "não caber a exigência do ILL nas sociedades que não forem constituídas sob a forma de S/A, quando o contrato social, na data de encerramento do período-base de apuração, não prevê a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Por outro lado, ao reduzir a multa "ex officio" de 150% para 112,5% do tributo devido, obedeceu a disposição contida no art. 44, parágrafo 20 da Lei nr. 5430/96 e a orientação recomendada no ADN — COSIT nr. 01/97. LADS/ Processo n °. : 13808.000304/96-67 6 Acórdão n.°. 101-92.480 Por todo o exposto e considerando mais o que dos autos consta, voto pela negativa de provimento do recurso oficial. Sala das Sessões - DF, em 1! *e • -zembro de 1998 op 141.1 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n°, • 13808 000304/96-87 7 Acórdão n °. . 101-92.480 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98)„ Brasília-DF, em 2 6 FEV 1999 z---,---rRe=%7"----- E ON P RODRIGUES zvp," PRESIDENTE , //// Ciente em / / /,/ , o g MAR "9// // ,- 799 , (/77 7/ '/ l'QDR-1(30 FREIRA DE MELLO PROÇURADOROA FAZENDA NACIONAL // / LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4714899 #
Numero do processo: 13807.004927/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação da imunidade tributária. DESPESAS DEDUTÍVEIS - Para serem consideradas dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. MATÉRIA NÃO RECORRIDA - Consideram-se definitivas, na esfera administrativa, as exigências relativas á matéria que não tenham sido expressamente contestada. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/REPIQUE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Publicado no DOU nº 32 de 17/02/05
Numero da decisão: 103-21795
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada quanto à suspensão da inunidade tributária e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de "Aluguéis e Condominio de Apartamento" e "Festas e Confraternizações", bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Nilton Pess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - A imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação da imunidade tributária. DESPESAS DEDUTÍVEIS - Para serem consideradas dedutíveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas, as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da mesma. MATÉRIA NÃO RECORRIDA - Consideram-se definitivas, na esfera administrativa, as exigências relativas á matéria que não tenham sido expressamente contestada. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/REPIQUE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Publicado no DOU nº 32 de 17/02/05

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13807.004927/99-16

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4235343

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21795

nome_arquivo_s : 10321795_129859_138070049279916_042.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nilton Pess

nome_arquivo_pdf_s : 138070049279916_4235343.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos rejeitar a preliminar suscitada quanto à suspensão da inunidade tributária e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de "Aluguéis e Condominio de Apartamento" e "Festas e Confraternizações", bem como ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4714899

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454970298368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:50:18Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:50:21Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:50:21Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:50:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:50:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:50:18Z; created: 2009-07-31T13:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-07-31T13:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:50:18Z | Conteúdo => 4." -4 • . ••:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI TERCEIRA CÂMARA — Processo n° :13807.004927/99-16 Recurso n° : 129.859 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1994 a 1997 Recorrente : INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP - Sessão de : 01 de dezembro de 2004 Acórdão n° :103-21.795 SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - A imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, alcança somente as entidades que atendam aos requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966. O não cumprimento de tais requisitos implica na suspensão, pela autoridade competente, da aplicação da imunidade tributária. DESPESAS DEDUTíVEIS - Para serem consideradas dedutiveis, não basta comprovar que foram contratadas, assumidas e pagas; as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora das receitas, e que sejam usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividade da", mesma. MATÉRIA NÃO RECORRIDA - Consideram-se definitivas, na esfera administrativa, as exigências relativas á matéria que não tenham sido expressamente contestada. DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/REPIQUE - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da intima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada quanto à suspensão da imunidade tributária e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias autuadas a titulo de "Alugueis e Condomínio de Apartamento" e "Festas e Confr temizações", bem como airstar as exigências 47.A 129.859*MSR*05/01105 • . 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:3H,E3' TERCEIRA CÀMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • er."9-9 ir/rd ore- -AND IS21 -nD- S SIDENTE - tio- P.- „ror NILTON PÉ . RELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR LUÍS DE SALLES. • 129.859*MSR*05/01/05 2 e I: n • . •••., MINISTÉRIO DA FAZENDA -'r, 1 ,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:=txr.,:'). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Recurso n° :129.859 Recorrente : INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR RELATÓRIO A contribuinte supra identificada teve contra si lavrados Autos de Infração, referentes a: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 168/177); Contribuição Social (fls. 178/184) e PIS-Repique (fls. 185/190) referentes aos exercícios de 1994 a 1997, períodos-base de 1993 a 1996. A Infração apurada, conforme descrito no auto de infração referente ao IRPJ, foi a seguinte: "O contribuinte deixou de apresentar declaração de Imposto de Renda pelo lucro real referente aos períodos-base abaixo citados, bem como de recolher o imposto correspondente, em razão da suspensão da imunidade tributária, conforme termo de verificação e Notificação Fiscal." A ciência da contribuinte deu-se em data de 24/05/1999. Protocoladas impugnações em data de 23/06/1999 (fls. 193/194; 2001201 e 207/208), contendo somente as seguintes RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO: Fls. 194 e 201. 1 — Trata-se de Auto de Infração por falta de Declaração de Imposto de Renda, pelo lucro real referente aos períodos de 1993, 1994, 1995 e 1996, bem como de recolher o imposto correspondente, em razão da Suspensão da Imunidade Tributária, conforme termo de verificação e Notificação Fiscal. Absurdo é o levantamento feito, de forma retroativa, cuja permissão legal é totalmente inconstitucional e se encontra suspensa, como se demonstrou na Impugnação do Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade, ocorrida apenas no ano de 1999. As declarações apresentadas pela Entidade neste período, foram estabelecidas pela sua condição de Entidade Imune, onde não poderia fazê-lo pelo Lucro Real, inexistente tal levantamento no seu plano de contas. Improcede, portanto, integralmente o levantame o feito. 129.859*msrro5io1i05 3r0.2 . . .,t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 É o que se espera seja declarado, por ser de inteira e indiscutível JUSTIÇA! A. 208. — Trata-se Levantamento Fiscal, correspondente à Programa de Integração Social com recursos próprios, do período de 11/96 à 1/97. Trata-se de período anterior ao Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade pelas Razões constantes na impugnação apresentada contra o referido Ato, não podendo a Fiscalização aplicar qualquer penalidade retroativa, nem exigibilidade do Tributo, uma vez que a legislação, que autoriza este procedimento, se encontra suspensa pelo Egrégio Superior Tribunal Federal. lmprocede, portanto, integralmente o levantamento feito. É o que espera seja declarado, por ser de inteira e indiscutível JUSTIÇAF O órgão julgador de primeira instância, através do Acórdão DRJ/SPO n° 003.738, de 17/11/99 (fls. 204/218), julga o lançamento procedente, assim fazendo constar em seu RELATÓRIO: "A empresa acima qualificada, após ter suspensa a imunidade tributária da qual gozava, foi autuada e notificada, sendo-lhe exigidos créditos tributários de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), multa e acréscimos legais, relativos ao período de 1993 a 1996, no valor de R$ 25.044.242,30 (vinte e cinco milhões, quarenta e quatro mil, duzentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) consignados nos autos de infração de fls. 175/177, 182/174 e 189/190. DOS FATOS Os fatos que deram razão à suspensão da imunidade estão descritos no processo n° 10880.013640/98-43 e, em resumo, são os seguintes: 1) A entidade remunerou seus diretores durante todo o período objeto da fiscalização, contrariando seu estatuto social; 2) Efetuou pagamentos de aluguéis e condomínios relativos a imóvel estranho às atividades da instituição e deduziu tais dispêndios; 3) Foram identificados diversos gastos com festas, confraternizações e brindes que, uma vez considerados desnecessários para a consecução dos objetivos sociais, também foram glo ados pela fiscalização; Cs-- 129.859*MSR*05/01/05 4 e 4 • • 9', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° : 103-21.795 • 4) A interessada apropriou despesas em duplicidade no valor de R$ 195.300,00, montante este a ser incluído no lucro liquido do exercício de 1995; 5) Houve registro de despesas a maior, em razão da não observância do regime de competência. Despesas de junho e julho de 1993, realizadas em cruzeiros (Cr$), foram contabilizadas em setembro, pelo mesmo valor numérico, contudo, em outra moeda, cruzeiros reais (CR$), gerando acréscimo indevido de despesas; 6) O Instituto Superior de Educação Santanense (ISES) contabilizou, como se fosse despesa de um só período, diversos gastos efetivados na construção de edifício escolar. Estes gastos, realizados em 1996, de vedam fazer parte do Ativo Permanente, pois são dispêndios correspondentes à aquisição de bem que irá atender as necessidades da entidade em diversos períodos; 7) Foi constatado que a interessada efetuou doações à Fundação Leonídio Alegretti, no ano de 1994, em valores que ultrapassaram o limite de 5% do lucro operacionaL O valor apurado, que se sujeita à tributação, é de R$ 67.358,00. Consta, ainda, que dessas doações a interessada de veda possuir declaração feita conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa n°87/1996. 8) A interessada apresentou declaração de IRPJ (DIRPJ) inidônea, relativamente ao ano calendário 1996. O fato foi constatado pela diferença entre esta e os valores constantes do Livro Diário Geral; 9) A fiscalização também apurou diferença entre os valores de receitas contabilizadas e os valores projetados para o ano de 1992 (exercício 1993). Tal diferença, no montante de Cr$ 10.034.543.483,00, foi considerada omissão de receita, não tendo sido lançado o crédito tributário correspondente em virtude da Fazenda Nacional já haver decaído de seu direito por ocasião da autuação. DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DA IMUNIDADE (n° 10880.013640/98-43, em apenso) _ Apuradas as irregularidades acima, delas deu-se ciência ao contribuinte, que apresentou seu arrazoado de fls. 160/169. Apreciando esta peça e os fatos que a fiscalização apontou como infração à legislação fiscal e particularmente aquelas atividades desenvolvidas pela interessada que contrariam o disposto no art. 14 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), o Delegado da Receita Federal de São Paulo concluiu pela suspensão da imunidade tributária do ISES, por • não possuir, esta entidade, caráter de instituição que a doutrina jurídica • entende ser necessário para o gozo do favor fiscal previsto na Constituição da República de 1988, em seu art. 150, inciso VI, letra "c" e também por não observar os requisitos do art. 14 do CTN. A decisão acima mencionada encontra-se formalizada no Despacho Decisório n° 167/99 (fis. 191/197) e no Ato Declaratórb n° 27/99 (li. 198 — publicado no Diário Oficial da União de 0710411999 . 129.859*MSR•05/01/05 5 riyer " . 1. 4. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •114! * j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Tomando ciência da decisão (Despacho Decisório e Ato Declaratório) em 24/0511999, a interessada, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430/1996, apresentou, por meio de seu procurador (procuração à fl. 175), impugnação de (is. 204/213, que a seguir se resume: 1) Em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802, foi e suspensa a aplicação, dentre outros, do art. 14 da Lei n° 9.430/1997, que atribui ao Delegado da Receita Federal a competência para suspender a imunidade tributária das instituições discriminadas no art. 150, inciso VI, letra "c" da Constituição de 1988; 2) Quanto aos motivos que deram causa à suspensão do benefício fiscal, a interessada alude ao seu estatuto social, segundo o qual todos os requisitos do art. 14 do CTN são observados. Deste modo conclui que, caso tenha havido as irregularidades imputadas ao ISES, a responsabilidade por tais atos, segundo o art. 135 do mesmo Código, seria dos administradores; 3) Ainda quanto ao art. 32 da Lei n° 9.430/1996, alega a interessada que se trata de norma que não pode retroagir, segundo entendimento dado pelo 1° Conselho de Contribuinte (1° CC). Suspensa a aplicação do citado dispositivo legal, convalidaria a ação fiscal o art. 147, parágrafo 2°, do Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994). Contudo, este preceito também não retroagiria, não havendo, portando, previsão legal para suspender o gozo do • benefício fiscal da impugnante de 1993 a 1996. 4) Quanto à remuneração da Diretoria, afirma tratar-se de matéria que a interessada julgava superada em face dos esclarecimentos prestados à fiscalização; 5) A DIRPJ do exercício 1997, embora apresentada com erro, teria sido retificada, conforme reconhecimento da própria fiscalização; 6) Entende a autuada que os aluguéis e condomínios de apartamento, considerados pela fiscalização como dispêndios desnecessários aos objetivos sociais da entidade, são problemas de gestão da entidade, cujo critério de necessidade não cabe ao fisco. Relativamente a este aluguel, afirma ter juntado ao processo cópia de contrato de locação; 7) Festas e brindes, também consideradas despesas desnecessárias, são atos e costumes da atividade empresarial no país, não podendo a fiscalização considerá-lo desvio de finalidade; 8) Quanto aos defeitos apontados na contabilidade do ISES, nenhum deles altera o resultado ou desvia a entidade de suas finalidades. Quanto às doações, o limite de 5% não se aplica à ora impugnante, por tratar-se de pessoa jurídica ye não apura o • lucro operacional; 129.859*MSR*05/01/05 ‘, - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA r.z./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '";:tt )' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 9) A omissão de receita relativa a 992, apontada pela fiscalização, deixa de ser abordada tendo em vista já ter decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário correspondente. DA AUTUAÇÃO — objeto desse processo Uma vez suspensa a imunidade tributária, a fiscalização apurou os valores tributáveis conforme fis. 26/29, tendo por base a escrita fiscal da interessada, cujas cópias das partes pertinentes ao lançamento juntou- se às (Is. 85/108. Com as bases de cálculo apuradas, lavrou-se os autos de infração de IRPJ, CSLL e PIS, relativamente ao período compreendido entre 01/01/1993 a 31/1211997. Os fundamentos legais e valores apurados são os seguintes: IRPJ: lançado com base no art. 645 do RIR/1980; valor do crédito tributário: R$ 19.585.187,69; CSLL: lançada com base no art. 38 e 39 da Lei n°8.541/1992; art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/1988; art. 57 da Lei n° 8.981/1995 com a redação do art. /° da Lei n° 9.065/1995; art. 19 da Lei n° 9.249/1995; valor do crédito tributário; R$ 5.105.064,15; e PIS: lançado com base no art. 3°, parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portada MF n° 142/1982; valor do crédito tributário: R$ 353.990,46 (o período lançado vai de 01/01/1993 a 31/12/1995). DA IMPUGNAÇÃO AOS LANÇAMENTOS Dado ciência à interessada dos autos de infração, em 24/05/1999, esta, mostrando-se ainda inconformada com os resultados do procedimento fiscal, apresentou sua impugnação de fl. 194, cujo conteúdo, em resumo, é o seguinte: 1) considera absurda a retroatividade do levantamento realizado pela• fiscalização; 2) alega que a permissão legal é totalmente inconstitucional, conforme demonstrado no processo que trata da suspensão da imunidade; 3) quanto ao levantamento propriamente dito, diz que inexiste em seu plano de contas, uma vez que a entidade, por ser imune, não apurou Lucro Real. Em sua FUNDAMENTAÇÃO, a decisão recorrida rechaça integralmente os argumentos da impugnação relativa à suspensão da imunidade, mantendo-a. Quanto aos autos de infração, suas exigências são igualmente, mantidas integralmente. A decisão foi assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito T ibutário 129.859*MSR*05/01105 7 k td k 4. • . er, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,,s t P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: SUSPENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA. O descumprimento de qualquer um dos requisitos do art. 14 do CTN é causa para a suspensão da imunidade, nos termos do art. 32 da Lei n° 9.430/1996. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade dos diretores, quando estes agem contra os termos estabelecidos no estatuto social, não afasta a culpabilidade da instituição se, na figura dos sócios, encontra-se também a dos administradores. Inaplicável o art. 135 da Lei n° 5.172/1966. RETROATIVIDADE. NORMA PROCESSUAL. O art. 32 da Lei n° 9.430/1996, por ser norma de caráter processual, aplica-se aos fatos pretéritos pendentes de julgamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1996 Ementa: APURAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO LUCRO REAL. Descaracterizada a entidade como tributariamente imune, a exação fiscal será feita com base na contabilidade e de acordo com a legislação do imposto de renda, que estabelece, como critério primeiro de apuração do imposto, o lucro real. DECORRÉNCIA. REFLEXOS. A procedência do lançamento relativo ao IRPJ implica a manutenção da exigência fiscal dele decorrente." Cientificada da decisão em data de 22/09/2000 (AR fl. 220 — verso), consta recurso voluntário às fls. 233/242, sem entretanto constar a data de sua protocolização. A recorrente basicamente argüi: • Inicialmente solicita que a autoridade que exarou o despacho decisório em processo eivado de nulidades absolutas, que use o cumprimento do dever indiscutível, de tomar nula a sua própria decisão. Caso não seja aplicado o juízo da retratação, seja o processo encaminhado ao órgão recursal. Pede seja o patrono da causa (ADIB SALOMÃO — OAB/SP 82.125-A), notificado do julgamento, para fins de sustentação oral. Em preliminares: d 129.859W5R*05/01/05 g8 k t*, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t iT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 DA APLICAÇÃO DE LEI DE VIGÊNCIA SUSPENSA - A decisão teria sido prolatada pela legalidade do art. 32 da Lei n° 9.430/96; - Afirma que o STF determinou a suspensão de execução do art. 32 da Lei n° 9.430/96, em conseqüência da suspensão do art. 14 da Lei n° 9.532/97, através de Decisão proferida na ADIN n° 1802-7/600. A Decisão, que ocorreu em 27/08/1998, suspendeu os artigos que ensejaram a lavratura do Ato Cancelatório e do julgamento do Auto de Infração; - A autoridade teria decidido com base em competência oriunda de lei suspensa, o que ensejaria em responsabilidade pessoal. No máximo poderia suspender o exame processual até a decisão final da ADIN mencionada. Cita o Acórdão n° 108- 95136, que definiu a situação "AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO", concluindo que a pronúncia sobre o mérito do auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibido quando, simultaneamente for submetido ao crivo do Poder Judiciário; - Propugna pela nulidade da decisão guerreada. PARTE ILEGÍTIMA -A recorrente alega ser parte ilegítima para ser colocada no pólo passivo do processo fiscal, assim explicando: "Ainda que assistisse razão ao D. Agente Fiscal no que tange às supostas anormalidades apuradas, há de ser considerado que a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente não é da pessoa jurídica e sim pessoal daquele que praticou os atos contrários ao • Estatuto Social, seja ele mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente, representante ou administrador, conf rme prescreve o CTN.* (art. 135). 172 129.859*M5R*05/01/05 9 — • . 9. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 - Trata-se de hipótese de responsabilidade de terceiro por substituição tributária, tendo havido erro de sujeição passiva, insanável, razão pela qual o lançamento deve ser anulado. NO MÉRITO. - Alega que o presente processo deveria ser julgado posteriormente ao processo referente a suspensão da imunidade da recorrente (processo n° 10880.013640/98-43), pois para sua validade, existe a necessidade da confirmação daquela suspensão, que ocorrerá em outro processo; - Esclarece que ingressou perante a Justiça Federal de São Paulo, com a Ação Declaratória com solicitação da concessão de tutela antecipada em face do INSS e da União Federal, através da qual pleiteia o reconhecimento de sua condição de entidade imune às contribuições sociais, tendo sido deferido o pedido, na data de 10/11/1999, nos autos do processo n°1999.61.00.045586-3; - Diz, se a recorrente obteve ordem liminar que a declarou imune às contribuições sociais, o que dizer referente a imunidade prevista no inciso VI, § 4° do art. 150 .da CF que é expresso aos impostos? - Diz pretender rebater, um a um, os fundamentos da decisão que determinou a suspensão de sua imunidade: 1 — Remuneração de seus dirigentes — A entidade recorrente não remunera seus dirigentes pelas funções estatutárias exercidas. Insiste, não remunera, a entidade mantenedora, quaisquer de seus diretores por cargos estatutários ocupados, mas sim, por funções que ocupam e exercem junto à entidade mantida. Não há nada que vede e, tão pouco, que restrinja direitos à imunidade ou isenções, quer tributárias, quer previdenciárias. O que se exige e impõe é a não remuneração e/ou contraprestação financeira pelos serviços estatutários prestados à mantenedora, por força estatutária. O PN CST de 21/08/73, esc rece no mesmo sentido. c/#*2 129.8591ASR*05/01/05 10 „e e - • . e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jtpP TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 No julgamento do Recurso Extraordinário n° 97.797-0 M.G., publicado em 11/11/1983,0 Tribunal Federal de Recursos assim teria decidido: "Dispicienda a alegação da Embargada de que os professores dos Colégios e Faculdades de Filosofia, mantidos pela Embargante, são remunerados pela Embargante e que vários dos Diretores e Membros da Mantenedora são professores e, por essa razão, são remunerados, burlando a lei. O que a lei proíbe é que como diretores da mantenedora recebam remuneração ou tenham participação nos lucros.' 2 — Aluguel considerado como despesa desnecessária — Alega que o aluguel e o condomínio lançado na contabilidade, referia-se ao pagamento do local locado para que seus funcionários procedessem com a cobrança da inadimplência existente na entidade mantida. 3 — Despesas com festas, confraternização e brindes — Todas as festas, confraternização e brinde, tiveram origem no processo pedagógico e administrativo, respeitando datas expressivas da comunidade escolar. As escolas/faculdades tem o dever de preparar seus alunos para a vida social. É de conhecimento público que em toda inauguração de obra, existe festividades, o presidente da república oferece jantares, almoços, festas, etc. Nos tribunais espalhados por todo o Brasil existem festas comemorativas em determinadas datas, etc.; e o pior, tudo isso é pago com dinheiro público. As festas/confraternizações não são proibidas por lei, e as mesmas estavam relacionadas com as finalidades da recorrente. 4 — Despesas em duplicidade — Reconhece que realmente foram lançados valores em duplicidade, todavia, este fato por si só não trouxe nenhum reflexo no campo tributário, uma vez que não se trata de entidade obrigada a pagar o tributo. O que deveria ter sido era a determinação de re-ratificação do balanço para corrigir o equívoco. (7,2 129.1359*MSR*05/01/05 11 .e — • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘r,j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'ttic‘.‘tr? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 5 — Inobservância do regime de competência — Idêntico ao item acima, seria caso de re-retificação do balanço, e não causa suficiente para suspensão da imunidade. 6 — Dispêndios em construções de edifícios, lançados como despesas — A imperfeição técnica em nada alterou a realidade do recorrente, pois o ativo existe e está presente, cabem as mesmas observações dos itens 4 e 5, haja visto que as mesmas não alteram em nada a situação de entidade imune. 7 — Doações — Salienta que uma entidade filantrópica e sem fins • lucrativos, pode fazer à entidade filantrópica, doações sem limite, pois o limite de 5% estabelecido em lei, é para as entidades que apuram lucro operacional. 8 — Declaração de IRPJ inidônea - A declaração contida no item 8, através da qual denomina de inidônea as declarações do IRPJ (DIRPJ) é abusiva, agressiva, uma vez que esta imperfeição ocorrida não afeta a idoneidade. 9 —Diferenças apuradas em períodos decaídos - Entende que a fiscalização apenas mencionou o fato para tomar mais agressiva sua peça acusatória. Entendendo rebatidos todos os fundamentos relativos a suspensão da sua imunidade, pede a reforma da decisão recorrida. Faz anexar cópia de Concessão de Tutela Antecipadas, para o fim de suspender a exigibilidade das contribuições previstas no inciso I do art. 195 da CF (fls. 243/245); contratos de locação de linha telefônica (fls. 247/249 e 254/255) e contrato de locação de imóveis (fls. 250/253). Consta à folha 256, ENVELOPE SEDEX, tendo como destinatário a DRF São Paulo, constando no carimbo de postagem, apare emente, a data de "24.10.00". (-7/14) 129.859*MSR*05/01/05 12 ,41 . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA ... P; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Com data de protocolização de 21/11/2000, é apresentada DEFESA", firmada pelo novo patrono, advogado Nilton Barbosa Lima, OAB/SP n° 11580, constante de fls. 263/308, contendo as seguintes argumentações, resumidamente: Após tecer comentários sobre prazos para interposição de recursos, mencionando que quando da notificação remetida por via postal, na prática, o interessado só toma conhecimento muitos dias após o início da contagem desses prazos, diz que no presente caso, o Prof. Leonardo Placucci, Diretor Presidente do Instituto Santanense de Ensino Superior, só tomou conhecimento da decisão DRJ/SP, de 17/11/99, em 26/10/00, pois estaria convalescendo de uma série enfermidade, que o deixou afastado de suas funções na instituição por mais de dois anos. Contestando a decisão, aborda vários itens, na ordem apresentada no voto contestado, nominando-os como questão de mérito. 1 a QUESTÃO DE MÉRITO. REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA. -A acusação fiscal referente a remuneração da diretoria, é insubsistente, pois amparada em meros indícios. Não existe prova concreta de que a remuneração seja pelo exercício de cargo de dirigente do Instituto Santanense de Ensino Superior; - O Instituto Santanense de Ensino Superior é uma entidade de caráter educacional, beneficente, filantrópico, de assistência social e cultural, sem fins lucrativos, declarado de utilidade pública. Hoje administra uma verdadeira rede de ensino, Na capital paulista é o Centro Universitário Sant'Anna, ou seja UNISANT'ANNA, que conta com mais de 30 cursos e habilitações, e no interior de São Paulo, na cidade de Salto, a Faculdade Sant'Anna de Salto, que relaciona; - Ao reverso da acusação fiscal, não houve remuneração dos membros da diretoria ou sócios do Instituto Santanense de Ensino Superio mas de professores e diretores do Centro Universitário Sant'Anna; 129.859*M5 R*05/01/05 13 \\ • c1, - fr•••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° : 103-21.795 - O administrador e/ou professor nada recebe quando exerce a direção no Instituto Santanense de Ensino Superior (Mantenedora), mas ao administrar e/o. u ministrar aulas no Centro Universitário Sant'Anna (Mantida), recebe pelo seu trabalho de administrador e/ou professor, nos termos da legislação do ensino em vigor; - O art. 14 do CTN veda remuneração daquele que exerce atividade de diretor ou conselheiro de uma entidade imune, entretanto, não há proibição de remuneração para atividades profissionais exercidas, no desempenho das funções de professor de uma faculdade, que exige habilitação, conhecimento específico e titulação necessária para essa finalidade na forma da lei; 2A QUESTÃO DE MÉRITO DIRPJ COM ERROS. - Diz encontrar à folha 214 do processo, a seguinte: "A interessada teria, segundo a fiscalização, apresentado DIRPJ, relativa ao exercício de 1997, com erros, não correspondendo os valores constantes do Diário Geral com os da Declaração. A defendente diz ter notado o engano e providenciado a retificação de declaração, nas formas da lei, em 10/1997, juntando aos autos cópia do recibo de entrega. Uma vez não sendo possível verificar se os valores apontados pela fiscalização como incorretos foram retificados, não se acolhe o argumento da defesa. Contudo, esta irregularidade, embora fira a legislação fiscal, não é, segundo o artigo 14 do CTN, motivo para suspensão de imunidade tributária." - Diz ser patente o contra senso dessa afirmação, pois de um lado a fiscalização aceita o recibo retificativo e encerra a questão; pelo outro lado, a autoridade julgadora da DRJ afirma que a defendente juntou cópia do recibo de entrega, porém, alegando não ser possível verificar se os valores apontados pela fiscalização foram retificados, não acolhe os argumentos de defesa. 3a QUESTÃO DE MÉRITO ALUGUEL CONSIDERADO COMO DESPES ESNECESSÁRIA. (Sê 129.859*M5R*05/01/05 14 e e 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA; wp . / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 - O pagamento de aluguel e despesas de condomínio do imóvel situado na Av. Liberdade, n° 65 — apartamento 62 — é perfeitamente compatível com os objetivos da entidade, pois trata-se de um escritório de advocacia instalado no centro da cidade para atender alunos universitários, administrando todos os aspectos da alta inadimplência, desistência e variações nas datas de recebimento dos valores. Diz anexar cópias de contrato de locação do imóvel, de aluguel do telefone, do contrato de prestação de serviços e documentos assinados pelo advogado que trabalhou no local. 4a QUESTÃO DE MÉRITO FESTAS E BRINDES - Destaca que não foram encontrados suprimentos de caixa anormais ao movimento financeiro da instituição, com indícios de serem procedimentos destinados à cobertura de saldo negativo na conta Caixa; contas correntes bancárias à margem da contabilidade; ou pagamentos sem causa e/ou beneficiários não individualizados; - Tendo a fiscalização tido acesso a todos os livros e documentação do Instituto, encontrou algumas notas fiscais de valor insignificante pelo movimento contábil escriturado, e que estão diretamente relacionadas a despesas necessárias às solenidades educacionais e esportivas da instituição, sendo entretanto acusada de • realizar despesas desnecessárias com festas e brindes, ao arrepio da legislação em vigor; - Entre as solenidades esportivas, destaca que o Centro Universitário UniSant'Anna sempre investiu em sua vocação para atingir satisfatoriamente sua missão social, uma vez que desde a década de 60 fornecia bolsas de estudo e alimentação a seus atletas. Já representou o esporte universitário no Brasil e no exterior. 58 QUESTÃO DE MÉRITO DOAÇÕES - O Instituto Santanense de Ensino Superior obedece rigorosamente a Lei n° 8742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Soc' I — LOAS t alizada conforme -2-4—129.859*MSR*05/01/05 15 -0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ir zs .b,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Resolução n° 177, de 10 de agosto de 2000, sendo que a doação feita à Fundação Leonídio Allegretti, está perfeitamente harmonizada com os preceitos de seu estatuto social. CONTESTAÇÃO DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. - As regras que regulam a imunidade de impostos das entidades educacionais e de assistência social, são as fixadas pelo art. 14 do CTN, mesmo após a edição da Lei n° 9.532, de 10/12/97, que em seu art. 12, impôs restrições ao gozo do citado benefício, violando a regra do art. 146, II, da CF/88, já que a lei ordinária não pode regular limitações constitucionais ao poder de tributar. - Estando atendidos os requisitos previstos no art. 14 da Carta Magna, encontram-se as instituições de educação e de assistência social, imunes a impostos. Os chamados Indicadores contábeis" (passivo fictício, suprimentos de caixa, remuneração indevida de sócios e/ou administradores, etc.), são insuficientes, por si sós, para sustentarem uma acusação fiscal, sendo indispensável a produção de outras provas contundentes, pelo Fisco. - Quem afirma ou nega determinado fato é que tem o ônus, o interesse de oferecer ou produzir as provas necessárias que entende possam a vir a corroborar as alegações oferecidas. O dever de provar compete a quem alega, a quem afirma ou nega determinados fatos da causa. - Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte afirmam que não percebem qualquer remuneração pelo exercício do cargo de dirigentes no Instituto Santanense de Ensino Superior (mantenedora), sendo que tal remuneração se refere • ao trabalho de professor ou pelo exercício de cargo de administrador no Centro Universitário UniSant'Anna (mantida). - Não existe prova concreta de que a remuneração seja pelo exercício de cargos de dirigentes na Mantenedora, mas sim por serviços prestados como administradores e/ou professores na Mantida. CONCLUSÃO rie 129.859*M5R*05/01/05 16 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •, - . 1 ... e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ', -t_ -J.: i TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 - A suspensão da imunidade tributária da recorrente, fundada em• indícios que a fiscalização não conseguiu concretizar, acarretou a lavratura de autos de infração, e um grande prejuízo para a sociedade e poderá ensejar, inclusive, crime de responsabilidade, nos termos do § 6° do art. 37 da Constituição Federal, que determina que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. - Ressalta que, para sustentar uma acusação de fraude, não bastam meras suspeitas, presunções, nem suposições fiscais, pois, como é elementar em Direito, a fraude não se supõe, nem se presume, e o Poder Judiciário não vai manter a exigência fiscal, fundamentado apenas em dúvida ou suspeição. Faz anexar documentos de fls. 310/896, que relaciona à folha 309. . Tendo sido negado seguimento ao recurso voluntário, por não ter sido efetuado depósito recursal de 30% do crédito tributário discutido, conforme consta à folha 257, a interessada protocola documentos, em data de 29/01/2001, de fls. 8981903 e 904/910, argüindo em apertada síntese: - A 123 Vara Cível da Justiça Federal, Seção Judicial de São Paulo, concedeu liminar para que seja processado o recurso administrativo 13.807.004927/99- 16, condicionado à prestação de garantias ou arrolamento de bens, nos termos previstos na MP 1973-63/00; - Nos autos da Ação Declaratória n° 1999.61.00.045586-3 distribuída em 16/09/99, proposta pelo INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR - ISES, inscrito no CNPJ n°62.881.099/0001-35, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, objetivando a • imunidade assegurada pelo art. 195 parágrafo 7° da Constituição Federal, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.732/98, abstendo-se os réus de autuar o autor pela exigência das ftntribuições sociais (previstas no art. 195, I da Constituição Federa7/13l; i..'...., 129.859*MSR*05101105 17 \ C•4 — • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 - Pelo exposto, solicita a suspensão da exigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e PIS-Repique, contido no presente processo, até o julgamento final da ação Declaratória; - À folha 907, indica bens em garantia. Às fls. 920/922, consta cópia de sentença proferida pela Justiça Federal, 12a Vara Cível Federal, denegando a segurança concedida em liminar, para efeitos do depósito prévio, como condição de admissibilidade do recurso administrativo interposto. Intimado a recolher o crédito tributário em questão (fls. 928/929), a recorrente apresenta, em data de 23 de janeiro de 2002, pedido de fls. 930/944, resumidamente argüindo: - Intitula o assunto do pedido como "Complemento da Impugnação interposta em 21/11/2000, relacionada à 4a Questão de Mérito, da Decisão DRJ/SP 3738, DE 17/11/99.'; - Complementa a questão de mérito assinalada, apresentando as • realizações no campo social e esportivo, descrevendo ano a ano, os diversos eventos esportivos em que participou e/ou patrocinou; - Faz a juntada de jornais de fls. 945/955, com as coberturas de eventos em que teve participação. Junta ainda documentos de fls. 956/969. Em documentos de fls. 970/979, a recorrente diz apresentar Certificado da Decisão da 21° Vara Federal Cível, da 1° Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, para suspensão da exigibilidade da CSLL e do PIS-Repique, bem como Garantia Hipotecária, para interposição de recurso voluntário. Às fls. 986/990, constam documentos referentes ao Arrolamento de Bens, com a informação da formação do processo n° 10880.00300 002-16. É o relatório. (.7 i • 129 6.ça .859*MSR*05/01/05 18 4.• 1n • . 9. , MINISTÉRIO DA FAZENDA .'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 VOTO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator Verifico ter a contribuinte tomado ciência da decisão proferida em primeira instância, em data de 22/09/2000, uma sexta-feira, conforme AR anexado à folha 220-verso, enquanto no recurso voluntário (fls. 233/242), não consta a data de protocolização do mesmo. Entretanto, localizo à fls. 255, envelope SEDEX, protocolo SS 13428492 2 BR, assinalado AR, com carimbo de postagem, aparentemente, em data de 24.10.00, assim constando como destinatário: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL — DRF AV. PRESTES MAIA, N° 733 — 3° ANDAR — CENTRO SÃO PAULO - SP A SRF expediu com data de 26/05/1997, o Ato Declaratório (Normativo) n° 19, declarando que, quando o contribuinte efetivar a remessa da impugnação através dos Correios, será considerada com data da entrega, no exame da tennpestividade do pedido, a data da respectiva postagem. • _ Tendo a postagem do SEDEX, presumidamente contendo o recurso voluntário, ocorrida em data de 24 de outubro de 2000, e em atenção ao AD(N) 19/97, considero o recurso voluntário tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. DOS ARGUMENTOS RECURSAIS Insurge-se a recorrente contra a decisão prolatada pela DRJ São Paulo - SP, que julgou o lançamento procedente. 129 .85MISR*05/01/05 19 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Identifico no processo n° 10880.013640/98-43 (fls. 214), anexado ao presente, ter a recorrente, pelo Ato Declaratório n° 27/99, de 24 de março de 1999, do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo, suspenso o benefício da imunidade tributária previsto no art. 150, inciso VI, letra "c", e § 40 da Constituição Federal de 1988, no período de 10 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro de 1997, por inobservância às disposições contidas no artigo 14, incisos I a III, da Lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), nos termos estabelecidos pelo § 1°, do mesmo dispositivo. Em conseqüência, ficou a recorrente, sujeita aos lançamentos de oficio para a constituição dos créditos tributários relativos a todos os tributos e contribuições devidos e administrados pela SRF, cujos fatos geradores ocorreram no período abrangido pela suspensão. Em ato contínuo, foram lavrados contra a recorrente, autos de infração referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e PIS-Repique, correspondente ao período de 1993 a 1996. Entendo deva-se inicialmente ser analisada a questão referente a suspensão da imunidade. A primeira questão a ser apreciada, refere-se aos argumentos recursais; contrários ao Ato Declaratório 27/99, que suspendeu a sua imunidade tributária; pela legislação utilizada, com vigência suspensa; e pela ADIN n° 1802-3, impetrada junto ao STF, temas que já mereceram exame aprofundado, pela decisão recorrida, cuja decisão entendo correta, razão pela qual a adoto e a seguir transcrevo: "A fim de verificar a validade do ato que suspendeu o beneficio fiscal, faz-se mister verificar o amparo legal para a sua consecução. A imunidade tributária das instituições de assistência social é prevista pelo art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição de 1988. "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distri Federal e aos Municípios: 129.859*BASR*05/01/05 2Sei 1.4. • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 VI -instituir impostos sobre: (-) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...)"(g.n.) Portanto, existe um requisito essencial para o gozo da imunidade, qual seja, o atendimento aos requisitos da lei. Recepcionado pela Carta Magna no que diz respeito ao aspecto em discussão, o CTN, em seu art. 14, explicita os requisitos. "Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. • § /° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1° do artigo 9°, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.' Nota-se que o parágrafo 1° confere competência à "autoridade" para suspender o gozo do beneficio fiscal, caso não se cumpra os requisitos acima e mais o previsto no parágrafo /° do art. 9° (retenção e recolhimento de tributo que a lei atribua a condição de responsável). Deste modo, chega-se à primeira conclusão: a imunidade tributária pode ser suspensa desde o instante em que entrou em vigor a Lei n° 5.172/1966. A questão, agora, é saber como se opera e qual a autoridade competente para proceder a esta suspensão. Antes da existência do art. 32 da Lei n° 9.430/1996 não havia a previsão de um processo em que fosse garantida a defesa ao contribuinte. Assim, adequando-se ao inciso LV do art. 5° da Constituição de 1988, este dispositivo veio disciplinar o processo de suspensão de imunidade tributária, concedendo ao contribuinte a possibilidade do contraditório. "Art. 32 A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve s rprocedidq , cfàconformidade com o disposto neste artigo. 129.8591ASR*05/01/05 21 .-t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratário suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5°A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de julgamento competente: - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7°A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá ás demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8°A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um • único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência." (g. n.) - Conforme se observa da leitura do parágrafo 1° acima transcrito, o processo criado pelo aludido art. 32, aplica-se aos casos de descumprimento do art. 9°, parágrafo /° e art. 14 do CTN. Contudo, a interessada alega que, em razão da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADT n° 1802), concedido pelo STF, estaria suspensa a execução do § 1° e da alínea '?do § 2°, ambos do art. 12; art. 13; e art. 14 todos da Lei n° 9.532/1997. Transcreve-se, a seguir, os dispositivos em comento: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativo . 71/{6.2 129.859*MSR*05/01/05 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrm ,..ry, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 § 1° Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. 2° Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: O recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as obrigações acessórias dal decorrentes; Art. ia Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se refere o artigo anterior, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais. Art. 14. A suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei n° 9.430, de 1996! Em razão do conteúdo do art. 14, entende a impugnante que tomou- se inaplicável o art. 32 da Lei n°9.430/1996. Ao apreciar os dispositivos considerados, cautelarmente, inconstitucionais, nota-se que se trata de novos critérios estabelecidos para o gozo do beneficio fiscal por parte das instituições de educação e de assistência social. Portanto, infere-se que esta inovação foi a causa para a decisão do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, a inaplicabilidade do art. 32 da Lei n° 9.430/1996 está atrelada a estes novos requisitos criados pela Lei n° 9.532/1997. O art. 14 do CTN, que até então regulou a matéria, perdura. Uma vez que as irregularidades praticadas pela empresa correspondem à infringência a este último dispositivo, sendo irrelevante que o Judiciário tenha decidido a suspensão da vigência do art. 14 da Lei n°9.53211997. Deste modo, resta claro e evidente que a aplicação do discutido art. 32 da Lei n° 9.430/1996 vem reconhecer direitos previstos na Constituição, como a ampla defesa e o contraditório, Rendo, portanto, em favor do contribuinte, em favor do cidadão. 129.859*MSR*05/01105 23 c Ca. ?z; • e MINISTÉRIO DA FAZENDA vp ',ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 A par do já exposto, não se tem notícias de que tenha havido argüição de inconstitucionalidade especificamente sobre o art. 32 da Lei n° 9.430/1996, donde se infere que este dispositivo é válido quando aplicado para os casos nele previsto, ou seja, o descumprimento dos requisitos previstos no CTN. Ainda analisando a matéria contida no art. 32 da Lei n° 9.430/1996, convém apreciar o argumento da impugnante que aborda uma pretensa retroatividade do citado dispositivo. Embora já se tenha dito que a norma em comento adentrou ao mundo jurídico para trazer consigo benesses aos contribuintes e, sendo norma mais benigna, entende-se que esta poderia ser aplicada aos casos não julgados. Contudo, mais importante que essa interpretação é o fato de que o dispositivo discutido é norma de caráter processual (diga-se instrumental) sendo anterior a ela e também aos fatos geradores deste processo, as normas disciplinadoras de caráter material. Tratando da eficácia da lei no tempo, Gabriel Rezende Filho, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 7° Edição, Editora Saraiva, assim se pronuncia: 17. Recordados estes princípios, vejamos se as leis processuais são retroativas, ou não. As leis de processo, assinala o Prof. JosÉ ALBERTO Dos REIS (Processo Ordinário, n° 11), são, pela sua própria natureza, de aplicação imediata. As leis novas aplicam-se a todos os atos que se realizarem em juízo do momento de sua vigência. Elas referem-se, em última análise, ao exercício de uma das funções do Estado — a função jurisdicional. Publicada uma nova lei, isso indica que para o Estado a lei anterior era defeituosa ou insuficiente para a boa administração da justiça: tanto basta para que deva aplicar-se imediatamente. Pouco importa que a ação ajuizada verse sobre um direito • constituído à sombra da lei anterior a nova lei aplica-se a tudo quanto venha a realizar-se de ora em diante, respeitados, todavia, os atos praticados no domínio da lei anterior." (.9 22. Quanto aos processos a serem iniciados, devem ser regulados pela lei nova. a) A ação só é admissivel, se permitida pela lei vigente. Dir-se-á, porém, que quem adquire um direito, adquire Ipso factu a faculdade de defendê-lo judicialmente, se necessário. No entanto, a verdade é que o direito de ação não é um direito adquirido: para o seu exercício, é preciso que a lei permita a ação no momento em que ela vai ser proposta. Sustenta, com razão, CHIOVENDA que ante a lei, que s prime um instituto jurídico, como seria determinada form de tut judicial, 129.85911SR*05/01/05 24 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 mesmo as expectativas surgidas anteriormente frustram-se pela extinta possibilidade de realização. Se a lei nova, por exemplo, não mais admitir a ação possessória para posse de certo direito, não é possível propõ-la, mesmo a relativamente a fatos anteriores à referida lei Pode acontecer, porém, que a modificação se opere apenas quanto à forma da ação: nesta hipótese, aplica-se a lei nova aos processos a serem iniciados. Suponhamos que a ação executiva, hoje admitida para certo caso, venha a ser suprimida pela lei nova. O credor, tendo de vir a juízo para cobrar o seu crédito, deverá utilizar-se da ação ordinária, não lhe sendo consentido o recurso à ação executiva, atualmente revogada." Portanto, as normas processuais, por terem caráter instrumental, aplicam-se a fatos pretéritos, principalmente quando esta norma vem a garantir direitos antes não reconhecidos. Correta a aplicação do art. 32 da Lei n° 9.430/1996 a fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1993 e dezembro de 1996, em razão da inobservância dos requisitos previstos no art. 14 do CTN." As irregularidades apontadas pela fiscalização, motivadoras para solicitação de suspensão da imunidade tributária, encontram-se descritas na Notificação Fiscal (fls. 155 do processo 10880.013640/98-43, anexado ao presente), resumidamente foram as seguintes: a) Remuneração da Diretoria — A entidade remunerou todos os sócios/diretores, desde a sua fundação e em todos os anos fiscalizados, conforme folhas de pagamento e DIRF's examinados,_contrariando literalmente os estatutos da entidade, onde se constata que referida remuneração é proibida. Esta situação configuraria a aplicação de recursos em objetivos não institucionais, contrariando as disposições do inciso II do art. 14 do CTN, sendo suficiente para a suspensão da imunidade tributária; b) Declaração de IRPJ inidônea — Foi entregue DIRPJ — Isenção, reláiva ao exercício de 1997, com valores totalmente irreais, resultando em informações inidôneas. A fiscalização considerou os valores transcritos no livro Diário Geral; c)Alugueis e condomínio de apartamento — Foi identificado o pagamento de alugueis e despesas de condomínio de imóv sem com ovação de sua Ce-s 129.859*MSR*05/01/05 25 -4•• -•n • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 necessidade para os objetivos da entidade, e a falta de apresentação de contrato de locação; d) Festas e Confraternizações — Despesas diversas a título de festas e • confraternizações, realizadas nos anos de 1992 a 1995, envolvendo buffet, bebidas alcóolicas e refeições, bem como outras aquisições de bens a títulos de brindes; e) Registro contábil irregular de despesas — Apropriação de despesas em duplicidade; apropriação de despesas em simples devolução de produto remetido para conserto; notas fiscais emitidas em cruzeiros (Cr$), registradas em cruzeiros reais (CR$), representando acréscimo ilícito; bens destinados ao ativo permanente, lançados como despesas; doações em valores superiores a 5% do lucro operacional, antes de computada essa doação; f) Omissão de receita operacional — Correspondente ao exercício de 1992, não lançado, em virtude de ter sido atingido pela decadência. Inicialmente vamos a apreciação referente a REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA. A fiscalização constatou, conforme Termo de Verificação e Constatação em 26/09/97 (fls. 133/134), examinando folhas de pagamentos e DIRF's, ter a instituição remunerado todos os sócios/diretores, desde sua fundação, contrariando o determinado pelos seus Estatutos, bem como as disposições do inciso II do art. 14 do CTN. Os argumentos recursais são de que: "a Entidade Recorrente não remunera seus dirigentes pelas funções estatutárias exercidas. (...) Insista-se, não remunera, a entidade mantenedora, quaisquer de seus diretores por cargos estatutários ocupados, mas sim, por funções que ocupam e exercem junto à entidade mantida." Em DEFESA apresentada como complementação de recurso, agora por novo patrono, em data de 21/11/2000, é alegado que não existe prova concreta de que a remuneração seja pelo exercício de cargo de dirigente do lnstit o Santanense de Ensino Superior. 129.859*BASR*05101/05 26 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .Qp_i".5.1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;&Zk tt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Informa que o Instituto Santanense de Ensino Superior, é uma entidade de caráter educacional beneficente, filantrópico, de assistência social e cultural, sem fins lucrativos, declarado de utilidade pública desde 30/11/81. Hoje administra uma verdadeira rede de ensino. Na capital paulista é o Centro Universitário Sant'Anna, ou seja, UNISANT'ANNA, que conta atualmente com mais de 30 cursos e habilitações, e no interior de São Paulo, na cidade de Salto, a Faculdade Sant'Anna de Salto. Coloca ainda: "A verdade, portanto, é que ao reverso da acusação fiscal, não houve remuneração dos membros da diretoria ou sócios do Instituto Santanense de Ensino Superior, mas de professores e diretores do Centro Universitário UniSant'Anna, de acordo com a habilitação, especialização e qualificação de cada um, mesmo porque, os cargos de direção do Instituto Santanense de Ensino Superior e de direção do Centro Universitário UniSant'Anna não se confundem. O Administrador e/ou Professor nada recebe quando exerce a direção no Instituto Santanense de Ensino Superior (Mantenedora), mas ao administrar e/ou ministrar aulas no Centro Universitário UniSant'Anna (Mantida), recebe pelo seu trabalho de administrador e/ou professor como qualquer outro administrador e/ou professor, nos termos da legislação do ensino em vigor.' • Às fls. 503/512, identifico ESTATUTO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT'ANNA, do qual destaco: "DA CONSTITUIÇÃO E SEDE "Art. 1°. O Centro Universitário Sant'Anna, também identificado pela sigla UNISANT'ANNA, é uma instituição pluricurricular de ensino superior, de natureza privada, mantida pelo Instituto Santanense de Ensino Superior (ISES), com sede em São Paulo (SP). Parágrafo único. O Instituto Santanense de Ensino Superior, adiante apenas Mantenedora, é uma entidade jurídica de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sob a forma de associação, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de São Paulo/SP, registrada no 1° Cartório de Registro de Títulos e Documeqços da Comarca do Município de São Paulo (SP). 129.859*MSR*05/01105 27 r;7. • .t• k • . e-, MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1- )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Art. 2°. O Centro Universitário Sant'Anna, de ora em diante Centro Universitário ou UNISANTANNA, rege-se pela Lei, por este Estatuto, por seu Regimento Geral e pelas deliberações do Conselho Universitário (CONSUN) e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE). DA AUTONOMIA Art 4°. O centro Universitário goza de autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão orçamentária, na forma deste Estatuto e da legislação vigente, cabendo-lhe as seguintes atribuições, entre outras: I — criar organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, obedecendo às normas gerais da União e do sistema federal de ensino; (..); VII— firmar contratos, acordos e convênios; VIII — aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX — administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; e X — receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. Parágrafo único. A autonomia disciplinar, assegura condições para, na forma da lei, estabelecer e fixar o regime disciplinar dos corpos docente, discente e técnico-administrativo e garantir a sua aplicação, zelando pelo relacionamento solidário da comunidade acadêmica. DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO Art. 9°. O Conselho Universitário (CONSUN), órgão máximo de natureza normativa, consultiva e deliberativa, em assuntos acadêmicos e administrativos, é constituído: 1— pelo Reitor, seu presidente; — pelo Vice-Reitor; III — pelos Pró-Reitores: IV — por dois coordenadores de curso, indicados, em lista tríplice, pelos seus pares; V — por um representante de cada categoria docente, escolhido por seus pares; VI — por dois representantes da Mantenedora, escolhidos por seu Presidente; VII — por um representante do corpo técnico-administrativo, indicado em lista tríplice por seus pares; VIII — por um representante discente, indicado na forma da legislação vigente; e (1k 129 8591n4SR*05/01/05 28 . - • e 4. -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 IX — por dois representantes da comunidade, designado pelo Reitor dentre as instituições credenciadas no CONSUN Parágrafo único. Os representantes têm mandato de um ano e são designados pelo Reitor. Art. 10. Compete ao Conselho Universitário: I — fixar as diretrizes e políticas gerais do Centro Universitário; — deliberar sobre proposta de alteração deste Estatuto; III — aprovar o Regimento Geral do Centro Universitário, mediante parecer do CONSEPE IV — aprovar o plano anual de atividades do Centro Universitário, juntamente com o orçamento; VI — deliberar sobre a prestação de contas e relatório anual da Reitoria, para apreciação final da Mantenedora; IX — aprovar os encargos educacionais dos serviços prestados pelo Centro Universitário, submetendo-os à Mantenedora; XV — apreciar convénios, contratos ou acordos de interesse do Centro Universitário, com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, a serem submetidas à Mantenedora, por intermédio do Reitor. DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS Art. 13. A reitoria, órgão executivo da administração superior do Centro Universitário, é exercida pelo Reitor, auxiliado pelos Pró-Reitores e pelo Secretário GeraL Art. 14. O Reitor e os Pró-Reitores são de livre escolha da Mantenedora, com mandato de dois anos. Parágrafo única Em suas faltas e impedimentos eventuais, o Reitor é substituído pelo Pró-Reitor que designar. DA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA Art 22. A comunidade universitária é constituída pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo. DO CORPO DOCENTE Art. 23. O corpo docente do Centro Universitário é constituído por todos os professores permanentes, enquadrados nas seguintes categorias: I — Professor Titular: II — Professor Adjunto; e III — Professor Assistente; Art. 24. O pessoal docente é contratado pela Mantenedora, sob regime trabalhista e segundo normas de recrutamento e seleção definidas pelo CONSEPE, sendo organizado nos tejrpps do Plano de Carreira Docente. 129.859*MSR*05/01/05 29 (02 . • • - "; • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA p l lY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° : 103-21.795 DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO Art. 28. O corpo técnico-administrativo do Centro Universitário é constituído pelo pessoal não docente contratado pela Mantenedora, nos termos da legislação trabalhista. Parágrafo único. O Regimento Geral e o Plano de Cargos e Salários definem o regime de trabalho e disciplinar do pessoal técnico- administrativo." No processo de suspensão da imunidade, de n° 10880.013640/98-43 (anexado ao principal), localizo os ESTATUTOS DO INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, em vários momentos: Ata de 08 de janeiro de 1990 (fls. 28/34) e escritura de ratificação da ata e alteração estatutária de 23 de junho de 1994 (fls. 170/172), donde destaco alguns artigos: (obs. Os mesmos documentos encontram-se também às fls. 61/67; 197/199; 204/206; 211/213; 366/372 e 402/418, do processo principal). DA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, SEDE E FORO Art. 1°. O Instituto Santanense de Ensino Superior (ISES) — fundado em 10 de março de 1968, na cidade de São Paulo, é uma entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que tem por finalidade desenvolver a cultura, e o ensino, em seus diversos graus, dentro dos princípios da moral cristã e a consciência democrática do povo brasileiro. DOS SÓCIOS, ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO Art. 5°. Há 3 (três) categorias de sócios: a) Efetivos; b) Colaboradores e c) Beneméritos. § 1° São Sócios Efetivos os que compareceram à criação do Instituto Santanense de Ensino Superior e que assinam a Ata de reforma do presente Estatuto, bem como os que possuindo escolaridade completa de segundo grau, forem admitidos através de aprovação em Assembléia Geral Extraordinária; § 2° São Sócios Colaboradores os que admitidos no quadro social, por indicação de Sócio Efetivo, pela Assembléia Geral Extraordinária; § 3° São Sócios Beneméritos as pessoas físicas e Jurídicas que forem admitidas como tal pela Assembléia Geral Extraordinária por seus serviços relevantes prestados ao Instituto. Art. 6°. O Instituto é administrado pela Assembléia Geral e pela Diretoria. • Art. 10. Compete à Assembléia Geral: a)Eleger a diretoria; b)Admitir Sócios de qualquer categoria e do quadro social desligar, Sócios colaboradores e ou beneméritos r solicitação e Sócio Efetivo; 129.859*MSR*05/01/05 30 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •rfLt.'-t.: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 g) Aprovar a criação de cargos executivos de direção ou outra natureza nos Estabelecimentos de Ensino e fixar-lhes honorários ou vencimentos: Art. 12. (14) A diretoria é composta de Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro e Secretário, eleitos com mandato de 5 (cinco) anos, podendo ser reeleitos. Art. 15. (17) Compete ao Presidente: c)Demitir Diretores e Vice-Diretores dos Estabelecimentos de Ensino Superiores, em qualquer época, quando não seguirem a orientação do Instituto; DO PATRIMÔNIO SOCIAL Art. 19. (21) O Patrimônio Social é formado: a) Por contribuição de seus sócios; b) Por donativos e legados; c) Por rendas acaso provenientes de seus bens e serviços; d) Por subvenção dos poderes públicos; e) Por bens móveis, imóveis e semoventes, que possua ou venha a possuir; f) Por contribuição de seus cooperadores e benfeitores; DAS RELAÇÕES DO INSTITUTO COM OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E CULTURA QUE MANTIVER. Art. 20. (22) O Instituto, como personalidade jurídica, é responsável perante as autoridades públicas e o público em geral, pelos estabelecimentos de qualquer nível de ensino e cultura que vier a manter e que não terão responsabilidade jurídica. Cabe ao Instituto a administração patrimonial, financeira, orçamentária e de pessoal de todas as instituições mantidas. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23. (25) O Instituto respeita os seguintes requisitos essências como entidade mantenedora: a) Não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a titulo de lucro ou participação nos resultados; b) Aplicar integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos objetivos institucionais; Art. 27. (29) É vedado a remuneração dos cargos da diretoria do Instituto, bem como a distribuição de lucros e bonificações, sob nenhuma forma ou pretexto. Art. 28. Os cargos e funções exercidos nas entidades mantidas, serão sempre remunerados, mesmo em se tratando de Sócio do Instituto. (artigo ausente no Estatuto aprovado em 23/06/1994) 129.859*MSR*05/01/05 31 1042, . • • e I, -4 • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Pela ATA DE REUNIÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ELEIÇÃO DE DIRETORIA, de 21/02/1992, (fls. 39 do anexo e 72 e 376 do principal), foi eleita a diretoria do INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR (ISES), para o qüinqüênio de 01/03/1992 a 28/02/1997, sendo escolhidos os seguintes membros: Presidente — Leonardo Placucci; Vice Presidente — Inês Maria Couto Nascimento; Tesoureiro — Luciano Nascimento; e Secretária — Wanda Maria Stocc,o Placucci. Posteriormente, pela demissão de seus cargos de Vice Presidente e Tesoureiro, respectivamente Inês Maria Couto Nascimento e Luciano Nascimento, ocorrido em 19/10/1992 (fls. 40/43 do anexo e 73/76 e 383/387 do principal), foram indicados para os respectivos cargos, Leonardo Placucci Filho e Marco Antônio Placucci, ficando a diretoria assim composta: Presidente — Leonardo Placucci; Vice Presidente — Leonardo Placucci Filho; Tesoureiro — e Marco Antônio Placucci; e Secretária — Wanda Maria Stocco Placucci. Nas cópias de folhas de pagamento anexadas às fls. 98/101 do anexo e 138/141 do principal, identifico os seguintes nomes, bem como a função indicada: I — Leonardo Placucci Filho — Diretor Jurídico e Diretor Acadêmico; II — Wanda Maria Stocco Placucci — Diretora Geral; III — Leonardo Placucci — Diretor Presidente; IV — Marco Antônio Placucci — Diretor Administra 129.859*MSR*05/01/05 32 Administrativo. . ' • e 1.-..e. -4 • . 9', MINISTÉRIO DA FAZENDA ..vr 1 . ,5') PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P,71- '-.. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Ainda pelos documentos anexados posteriormente à apresentação do• recurso, localizo às fls. 629/642, cópias de FICHA FINANCEIRA, do Instituto Santanense de Ensino Superior, referentes ao Sr. LEONARDO PLACUCCI, onde o mesmo é indicado na função de DIRETOR PRESIDENTE. A mesma situação é repetida com referência aos seguintes diretores: a) Sr. LEONARDO PLACUCCI FILHO, onde nas fichas financeiras de fls. 647/661 é indicado na função de DIRETOR JURÍDICO e DIRETOR ACADÊMICO; b) MARCO ANTÔNIO PLACUCCI, nas fichas financeiras de fls. 663/677, é indicado na função de DIRETOR FINANCEIRO e DIRETOR ADMINISTRATIVO. Pelo acima exposto, ficou perfeitamente demonstrado que nas instituições mantidas pelo INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR — ' CENTRO UNIVERSITÁRIO SANTANNA, também identificado pela sigla UNISANT'ANNA, O Conselho Universitário é constituído: I — pelo Reitor, seu presidente; II — pelo Vice-Reitor, II I — pelos Pró-Reitores: IV — por dois coordenadores de curso; V — por um representante de cada categoria docente; VI — por dois representantes da Mantenedora; VII — por um representante do corpo técnico-administrativo; VIII — por um representante discente; e IX — por dois representantes da comunidade. Observe-se que as funções exercidas pelos dirigentes, indicadas nas folhas de pagamento trazidas pela fiscalização, bem como nas fichas financeiras, • trazidas pela recorrente, coincidem com as nominadas nos estatutos e atas de eleição de diretoria, do INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR, e fião da entidade (.70mantida (UNISANT'ANNA). HA 129.859*MSR*05/01105 33 .e .tu .=:• • . v, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-r I . P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 A recorrente não trouxe aos autos, em qualquer momento, informações sobre os membros de seu Conselho Universitário. Somente após a interposição do recurso voluntário, foi anexada cópia de estatuto da entidade mantida. Por outro lado, desde a formação original dos processos (tanto o de suspensão da imunidade, como o de exigência fiscal), constavam Estatuto, Atas de eleição de diretoria, bem como a indicação dos membros do INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR. Entendo perfeitamente provado, tanto pelos elementos trazidos pela fiscalização (cópias de folhas de pagamentos), bem como pelos elementos trazidos pelo recorrente (cópias de fichas financeiras), que as remunerações atribuídas aos sócios do INSTITUTO, realmente se referem a remuneração pelos cargos exercidos junto à MANTENEDORA. Registro ainda que a própria recorrente, em sua DEFESA apresentada em complemento ao recurso voluntário, foi categoricamente afirmado que os cargos de direção do Instituto Santanense de Ensino Superior e de direção do centro Universitário UniSant'Anna não se confundem. Os elementos constantes nos autos, provam suficientemente que as remunerações foram atribuídas aos cargos de direção do Instituto Santanense de Ensino Superior e não ao exercício das atividades de professores e diretores do centro Universitário UniSant'Anna. Em nenhum momento logrou a recorrente provar (nem mesmo informar), quais as atividades acadêmicas que teriam sido exercidas pelos membros da diretoria do INSTITUTO (Mantenedora), junto às entidades mantidas. Por outro lado, os documentos carreados provam, de forma de indiscutível, ter a instituição ISES (mantenedora), remunera seus diri ntes. n 129.859*MSR•05/01/05 34 . • • e 1. „t, -4 • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA % ;-,'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Mesmo tratando-se de uma entidade de caráter educacional, beneficente, filantrópico, de assistência social e cultural, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, como informado no recurso, ficou suficientemente demonstrado nos autos, com provas suficientes e robustas, e não simplesmente através de indícios ou presunções, ter o INSTITUTO remunerado, seus dirigentes, agredindo o que determina a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, quando a remuneração de dirigentes. Pelo exposto, considerando estar devidamente provado que as remunerações foram atribuídas aos seus dirigentes, pelas funções estatutárias exercidas junto ao INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR (ISES), entidade mantenedora, e não por atividades acadêmicas junto ao CENTRO UNIVERSITÁRIO SANT'ANNA (UNISANT'ANNA), entidade mantida, voto por confirmar a suspensão de imunidade declarada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo, através do Ato Declaratório DRF/SP n° 27/99, de 24 de março de 1999, nos seus termos. Deixo de examinar aqui, por entender desnecessário para fins da análise quanto a suspensão da imunidade tributária, as demais razões postas pela fiscalização. No que couber, a análise será feita quando da apreciação das razões de mérito, no tocante a manutenção ou não das exigências fiscais. Alega ainda a recorrente, ser parte ilegítima para ser colocada no pólo passivo do processo fiscal. Argumenta que, no que tange às supostas anormalidades apuradas, a responsabilidade pelo crédito tributário decorrente, não é da pessoa jurídica e sim pessoal daquele que praticou os atos contrários ao Estatuto Social, seja ele mandatário, preposto, empregado, diretor, gerente, representante ou adminis rador, conforme prescreve o art. 135 do CTN.(fir. 129.859*MSR*05/01/05 35 • 4" e...to "4" • .•e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA i : Of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Diz que houve erro de sujeição passiva. Esclareço que o lançamento foi formalizado de forma correta, elegendo o sujeito passivo de acordo com a legislação tributária aplicável ao caso, não contendo vícios que o tomem anulável. Caso interesse ao contribuinte, e se assim o desejar, poderá o mesmo ingressar com ação de reparação de danos, contra aqueles que provocaram a situação, porém fora da área fiscal tributária. Passamos a análise das exigências tributárias lançadas no processo. ALUGUEIS E CONDOMÍNIO DE APARTAMENTO A acusação fiscal foi de que a recorrente efetuou, no período de fevereiro a dezembro de 1996, pagamentos de alugueis e condomínios, à Ocil Organização Comercial Imobiliária, referente ao apartamento n° 602, da av. Liberdade n° 65 (SP), deduzidos do lucro operacional. Não foi apresentado à fiscalização, contrato de locação, não tendo sido identificado nenhum registro configurando ou constituindo o local como "filial" da entidade e também não ficou esclarecido qual a destinação ou finalidade na manutenção do imóvel. - As alegações recursais são de que o imóvel foi locado para servir de escritório de advocacia, instalado no centro da cidade, para atender aos alunos universitários, administrando todos os aspectos de alta inadimplência, desistência e variações nas datas de recebimentos dos valores referentes à pós-graduação e concursos vestibulares. Muito embora somente apresentados na fase recursal, foram anexados aos autos, Contrato de locação de imóveis (fls. 250/253 e 708/71 ); Contrato de 129.8591ASR*05/01/05 36 192 4' 1 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Serviços e Honorários Profissionais (fls. 718/719), firmado com o advogado Lírio Gomes, bem como declaração do mesmo (fls. 720), declarando ter utilizado o imóvel locado, no desempenho de suas atividades profissionais, destinadas a atender alunos inadimplentes do Instituto Santanense de Ensino Superior e Faculdade Santana. Como afirmado, muito embora somente trazidos aos autos na fase recursal, pelas características demonstradas nos mesmos, parecendo-me reunirem as condições necessárias de credibilidade, os acato, e voto por dar provimento ao recurso, quanto a este item. FESTAS E CONFRATERNIZAÇÕES A fiscalização considerou indedutíveis, dispêndios com festas e confraternizações, por desnecessárias às suas atividades. A recorrente diz que a fiscalização, tendo acesso a todos os livros e documentos do ISES, encontrou três (3) notas fiscai s em 1993, três (3) em 1994 e oito (8) notas fiscais em 1995, de valor insignificante pelo movimento contábil escriturado, e que as mesmas são necessárias às solenidades educacionais e esportivas da instituição. O Centro Universitário Unisant'Anna já representou o esporte universitário paulista e brasileiro, em diversos países, que menciona, tendo inclusive criado uma Coordenadoria de Esportes. Em memorial apresentado, diz ainda que as despesas com festividades e brindes referem-se a festas de confraternização onde são premiados os melhores atletas e dirigentes do ano no esporte universitário. Destaca que as notas fiscais de junho de 1995, de serviços de buffet para 250 pessoas, se referem a festa de inauguração do Centro de recuperação da Coordenação Motora do Cjrbro Dr. Bernard 129.859*MSR*05/01/05 37 e 1. ;a - t'è • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,"fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Brucker, que contou com a presença inclusive do então vice-presidente e de embaixador brasileiro, que nomina. Examinando as cópias das notas fiscais anexadas aos autos, verifico referirem-se as mesmas a serviços de buffet, bebidas, locação de materiais diversos, despesas com alimentação, pequenos presentes etc. Os valores individuais estão dentro de valores razoáveis, para as respectivas ocasiões e épocas. Pelos argumentos apresentados, bem como pela documentação examinada, acho razoável a admissibilidade das despesas glosadas, para o atingimento dos objetivos à que a instituição se propõe, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso, quanto a este item. APROPRIAÇÃO DE DESPESAS EM DUPLICIDADE A recorrente reconhece que realmente os valores foram lançados em duplicidade, entendendo porem que tal fato, por si só, não trouxe nenhum resultado no campo tributário, uma vez que não se trata de entidade obrigada a pagar o tributo. Não tendo sido contestado o lançamento, ou mesmo contestado sem argumentos e provas insuficientes, a sua exigibilidade deve ser mantida. REGISTRO INDEVIDO DE DESPESA Diz ser o item idêntico ao acima, sendo caso de re-ratificação do balanço e não causa suficiente para a suspensão da imunidade. Deve-se aqui, dar o mesmo entendimento e solução chra quanto ao item anterior, mantendo-se a sua exigência. 1((st) 129.859*MSR*05/01/05 38 • • • 4* a - -; • . t, MINISTÉRIO DA FAZENDA AI • 4 4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° : 103-21.795 REGISTRO INDEVIDO DE DESPESA. Item igualmente não combatido, dando-se o mesmo entendimento e solução dada ao item anterior, devendo a exigência ser mantida. REGISTRO A MAIOR DO VALOR DA DESPESA Item igualmente não combatido, dando-se o mesmo entendimento e solução dada ao item anterior, devendo a exigência ser mantida. INVESTIMENTOS CONSIDERADOS COMO "DESPESAS" Diz que a imperfeição técnica, em nada alterou a realidade da recorrente, pois o ativo existe e está presente. O máximo que poderia ser feito seria uma re-ratificação dos registros contábeis, haja visto que as mesmas não alteram em nada a situação da entidade imune. Considerando não combatido o lançamento, a exigência deve ser mantida. DOAÇÕES NÃO DEDUTÍVEIS DO LUCRO A entidade destinou verbas à Fundação Leonildo Alegrete, apropriando- as como despesas. A fiscalização considera indevida as despesas que excederam a 5% do lucro operacional, antes de computada essa dedução. A partir dos períodos-base iniciados em 01 de janeiro de 1996, as deduções ficaram limitadas a 2% do lucro operacional. A recorrente, por ser uma entidade filantrópica e sem fins lucrativos, entende poder fazer à outra entidade filantrópica, doações sem limite. e/6e 129.859*MSR*05/01105 39 g1 k. • . e', MINISTÉRIO DA FAZENDA •Qp _ i ;1/41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Argumenta ainda no complemento ao recurso, que obedece rigorosamente a Lei n° 8.742/93 — Lei Orgânica da Assistência Social - estando as doações feitas, perfeitamente harmonizadas com os preceitos de seus estatutos. Considerando que a referida lei não tem a mesma aplicação no aspecto tributário, não merecendo aqui recebem melhores considerações. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso, neste item. Quanto a declaração de rendimentos, apresentada com dados incorretos, tal fato, caso tivessem algum efeito tributário, os mesmos já teriam sido • objeto de verificação e apuração, pela fiscalização realizada, não merecendo maiores considerações. Concluindo e resumindo, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto ao item apreciado como preliminar — SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA — mantendo a sua suspensão. No mérito, voto por dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo das exigências, os valores correspondentes aos item analisados como "ALUGUEIS E CONDOMÍNIO DE APARTAMENTO" e "FESTAS E CONFRATERNIZAÇÕES", mantendo-se as demais exigências, referentes ao IRPJ. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CSLL e PIS/REPIQUE Como decorrência do lançamento de IRPJ, foram lavrados também autos de infração de Contribuição Social e PIS/Repique.• Informa a recorrente em seu recurso voluntário, ter ingressado perante a Justiça Federal de São Paulo, com Ação Declaratória com solicitação da concessão de tutela antecipada em face do INSS e da União Federal, através da qual pleiteia o reconhecimento de sua condição de entidade imune às contribuições so " , tendo sido Iff-s2 129.859msiro5to1/05 40 e -;• . e:, MINISTÉRIO DA FAZENDA i n eir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 deferido o pedido na data de 10/11/1999, nos autos do processo n° 1999.61.00.045586- 3. Às fls. 243/245, localizo cópia do processo mencionado, onde identifico que ação declaratória, impetrada pelo Instituto Santanense de Ensino Superior — ISES, pleiteia a "suspensão da exigibilidade das contribuições sociais previstas no inciso I do artigo 195. da Constituição Federal, eximindo-a de qualquer penalidade pelo não recolhimento da exação." Argumenta a recorrente em seu pedido, que a Lei de n° 9.732/98, ao alterar o texto da Lei n° 8.212/91, na extensão de sua proposta, tem como conseqüência a total e efetiva exclusão das entidades beneficentes de assistência social dos benefícios da imunidade tributária, inviabilizando sua própria existência, já que necessitam do exercício de atividades específicas para manutenção de suas despesas. Mesmo tendo sido concedida a tutela antecipada, para o fim de suspender, com fulcro no § 7° do art. 195 da Constituição Federal, a exigibilidade das contribuições sociais previstas no inciso I do art. 195, devendo abster-se a autoridade coatora de autuar a autora em face do não recolhimento, até decisão final, entendo que tal decisão somente poderá produzir efeitos para períodos posteriores a da concessão, que teria ocorrido em 27 de outubro de 1999. Os períodos de apuração lançados nos presentes autos, compreendem as datas entre 01/01/1993 a 31/12/1996, não atingindo portanto os períodos solicitados pela recorrente, de reconhecimento de suspensão a exigibilidade das contribuições sociais. Pelo demonstrado, mesmo que venha a ser confirmada a pretensão da • recorrente, de reconhecimento da suspensão da exigibilidade das contribuições sociais previstas no art. 195, I, da CF/88, tal medida não alcançara os valore lançados nos presentes autos. 129.859*MSR*05/01/05 70241 . a • k 44, '4, • 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •P P.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;I:Saf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13807.004927/99-16 Acórdão n° :103-21.795 Portanto, quanto aos lançamentos de Contribuição Social sobre o Lucro • Liquido e PIS/Repique, sendo a jurisprudência deste Conselho no sentido de que a sorte • colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso, voto no sentido de • ajustar as suas exigências, em função do decidido em relação ao IRPJ. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004 -ren/ ' ILTON SS 129.859*MSR*05101/05 42 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

score : 1.0
4717365 #
Numero do processo: 13819.002576/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PERÍCIA – O pedido de perícia deve se fazer acompanhar dos motivos que a justifiquem, como, também, da formulação dos quesitos e da indicação do profissional habilitado, sendo perfeitamente dispensável quando os fatos podem ser comprovados com a simples juntada de documentos. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – A constituição do crédito tributário através do lançamento é decorrência de imposição imposta pela lei, não havendo qualquer “desvio de finalidade” em ato praticado em atendimento à atividade administrativa vinculada e obrigatória. Tendo sido o sujeito passivo cientificado do lançamento e apresentado impugnação tempestiva, não há que se falar em inobservância ao princípio do contraditório. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO – A correção monetária do tributo se afigura apenas como atualização do valor da dívida, sendo cobrada por expressa determinação legal. MULTA DE OFÍCIO – Tratando-se de tributo exigido através de auto de infração é aplicável a multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA – A incidência dos juros de mora deve observar a legislação vigente. Recursos de ofício e voluntário negado.
Numero da decisão: 101-92430
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PERÍCIA – O pedido de perícia deve se fazer acompanhar dos motivos que a justifiquem, como, também, da formulação dos quesitos e da indicação do profissional habilitado, sendo perfeitamente dispensável quando os fatos podem ser comprovados com a simples juntada de documentos. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO – A constituição do crédito tributário através do lançamento é decorrência de imposição imposta pela lei, não havendo qualquer “desvio de finalidade” em ato praticado em atendimento à atividade administrativa vinculada e obrigatória. Tendo sido o sujeito passivo cientificado do lançamento e apresentado impugnação tempestiva, não há que se falar em inobservância ao princípio do contraditório. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO – A correção monetária do tributo se afigura apenas como atualização do valor da dívida, sendo cobrada por expressa determinação legal. MULTA DE OFÍCIO – Tratando-se de tributo exigido através de auto de infração é aplicável a multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA – A incidência dos juros de mora deve observar a legislação vigente. Recursos de ofício e voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13819.002576/96-45

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4149969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92430

nome_arquivo_s : 10192430_116314_138190025769645_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jezer de Oliveira Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 138190025769645_4149969.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de ofício.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4717365

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454979735552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:13:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:13:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:13:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:13:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:13:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:13:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:13:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:13:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:13:29Z; created: 2009-07-07T20:13:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T20:13:29Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:13:29Z | Conteúdo => - '44' I * Orá; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 138191002576/96-45 Recurso n°. : 116.314- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ E OUTROS — EXS: DE 1992 a 1995 Recorrentes : DRJ em CAMPINAS/SP e ALETRON PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.430 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PERÍCIA — O pedido de perícia deve se fazer acompanhar dos motivos que a justifiquem, como, também, da formulação dos quesitos e da indicação do profissional habilitado, sendo perfeitamente dispensável quando os fatos podem ser comprovados com a simples juntada de documentos. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO — A constituição do crédito tributário através do lançamento é decorrência de imposição imposta pela lei, não havendo qualquer "desvio de finalidade" em ato praticado em atendimento à atividade administrativa vinculada e obrigatória. Tendo sido o sujeito passivo cientificado do lançamento e apresentado impugnação tempestiva, não há que se falar em inobservância ao princípio do contraditório. CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUTO — A correção monetária do tributo se afigura apenas como atualização do valor da dívida, sendo cobrada por expressa determinação legal. MULTA DE OFÍCIO — Tratando-se de tributo exigido através de auto de infração é aplicável a multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA — A incidência dos juros de mora deve observar a legislação vigente.9! Recurso de ofício e voluntário negado. 2 Processo n°. : 13819.001576196-45 Acórdão n°. : 101-92.430 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP e por ALETRON PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -7 5 ONP2 • RIGUES PRESIDENTE - JEZ E OLIVEIRA CANDIDO RELAT FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n°. : 13819.001576/96-45 Acórdão n°. : 101-92.430 Recurso n°. : 116.314 Recorrentes : DRJ em CAMPINAS/SP e ALETRON PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO ALETRON PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Campinas — SP, que julgou parcialmente exigências fiscais relativas ao IRPJ, ao PIS, à COFINS e à CSL. O Termo de Verificação, Encerramento de Ação Fiscal e intimação de fls. 198 a 211, aponta as seguintes irregularidades: 1. saldo credor de caixa, nos períodos-base 06/92 e 12/92; 2. provisões não autorizadas, nos perídos —base de 1991, 06/92 e 12/92; 3. Despesa Indevida de Correção Monetária, nos períodos base de 1991, 06/92 e 12/92; 4. Falta de Recolhimento do IR Declarado, nos meses de março de 1993 a dezembro de 1994. Na impugnação apresentada, a empresa argumentou, em síntese, que: a) a exigência formulada pelo fisco é ilíquida, incerta e inexigível; b) à mingua de motivação real, por desvio de finalidade, por desprezo à contabilidade e por quebra do contraditório, é nulo o Auto de Infração; c) a recusa do pedido de perícia implica em nulidade da decisão; d) a cobrança é indevida e abusiva; , , 4 Processo n°. : 13819.001576/96-45 Acórdão n°. : 101-92.430 1 e) tanto a cobrança da correção monetária, quanto da multa de ofício, como, também, dos juros de mora devem incidir sobre o imposto líquido; f) a base de cálculo dos juros de mora é o seu valor originário, sendo excessiva a cobrança da multa acima de 30%. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a argüição de nulidade, ressaltando ser incabível a perícia por tratar-se de fato que pode ser provado com a simples juntada de documentos, além do mais não foram formulados quesitos, nem indicado perito, ressaltando que foi observado plenamente o princípio da ampla defesa. Teceu considerações sobre a liquidez e certeza do crédito tributário, acentuando que, no caso, não está presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 149 do CTN e concluindo que a cobrança dos acréscimos legais obedeceu à legislação vigente à época dos fatos, aduzindo que a correção monetária traduz simplesmente atualização do valor da dívida. A autoridade julgadora de primeira instância excluiu de tributação a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos uma vez que descabe sua aplicação cumulativa com a multa de ofício, reduzindo, também, a multa de lançamento de ofício para 75%(setenta e cinco por cento), em face do disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96. A autoridade monocrática recorreu de ofício para este Colegiado. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, através petitórios de fls. 331/360, lidos em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 373. Ê, o relatório.y 5 Processo n°. : 13819.001576196-45 Acórdão n°. : 101-92.430 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. O recurso de ofício preenche às condições de admissibilidade. Ambos, portanto, devem ser conhecidos. Entendo que as razões invocadas pela recorrente não mereçam guarida por parte deste Colegiado, uma vez que: a) o pedido de perícia era perfeitamente dispensável no presente caso, pois os fatos apontados na peça vestibular poderiam ser facilmente refutados pela recorrente com a juntada de documentos; b) ademais, o pedido de perícia deve estar devidamente motivado e acompanhado da formulação de quesitos e da indicação do profissional habilitado; c) o princípio do contraditório foi plenamente assegurado à recorrente, quer com a impugnação tempestivamente apresentada e devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, quer com o recurso, ora objeto de deliberação por parte deste Colegiado; d) a cobrança da correção monetária obedeceu à legislação vigente, sendo certo que não representa qualquer penalidade, mas, tão somente a atualização do débito; e) a multa de ofício também encontra amparo na legislação fiscal, sendo certo que, onde cabia redução, a autoridade julgadora, em consonância com a Lei número 9.430/96 e com o CTN, promoveu- a*,,y 6 Processo n°. 13819.001576/96-45 Acórdão n°. 101-92.430 f) a cobrança dos juros de mora também se fez em conformidade com a legislação fiscal, aliás, citada nos demonstrativos elaborados pelo fisco. Quanto à exclusão da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, é farta a jurisprudência desta Câmara e deste Conselho no sentido de ser incabível a aplicação, concomitantemente, sobre a mesma base de cálculo, de duas penalidades: a multa de ofício e a multa por atraso na entrega da DIRPJ. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 — JE DE OLIVEIRA CANDIDO 7 Processo n°. •. 13819.001576/96-45 Acórdão n°. •. 101-92.430 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 FEV 1999 EDISz/'76-N PERE!' À -0DRIGUES , // PRESIDENTE / r // Ciente em O 9 MAR 197 ,/ ///// , ROD ' GO PE" -‘ DE MELLO PROCURADOR DKFAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4716079 #
Numero do processo: 13808.001914/2001-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS - A apresentação de laudo de reavaliação, efetuado de acordo com as determinações do artigo 8º da Lei 6.404/1976, elide o lançamento.
Numero da decisão: 105-15.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS - A apresentação de laudo de reavaliação, efetuado de acordo com as determinações do artigo 8º da Lei 6.404/1976, elide o lançamento.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13808.001914/2001-33

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4243825

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.768

nome_arquivo_s : 10515768_149562_13808001914200133_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 13808001914200133_4243825.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4716079

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454981832704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:18Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:18Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:18Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:18Z; created: 2009-07-15T17:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:18Z | Conteúdo => ;#. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13808.001914/2001-33 Recurso n°. : 149.562- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Recorrente : 10' TURMA/DRJ em Si.5n0 PAULO/SP I Interessado(a) : PALMARES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.768 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - REAVALIAÇÃO DE BENS - A apresentação de laudo de reavaliação, efetuado de acordo com as determinações do artigo 8° da Lei 6.404/1976, elide o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 10' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OS OVIS • VES PRESIDETE LUÍS B CE V AL RELAT R FORMALIZADO EM: 02 0 2006 Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001914/2001-33 Acórdão n.°. :105-15.768 Recurso n°. :149.562 - EX OFFICIO Recorrente :10 a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Interessado(a) : PALMARES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO PALMARES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nestes autos, foi autuada por infrações a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sendo que tas infrações foram julgadas improcedentes pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ — SÃO PAULO - I (SP), que recorre de oficio a este Conselho. (fls. 198/204). Trata o presente processo de Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no qual foi a pessoa jurídica acusada de inobservância dos requisitos legais quando da reavaliação de bens, tendo portanto o valor consignado como reserva de reavaliação adicionado pela fiscalização para apuração do lucro real. Conforme se observa do Termo de Constatação Fiscal a inobservância a que se refere o auto de infração seria a inexistência no laudo de reavaliação de assinatura de três peritos ou de empresa conforme disposto no artigo 8° da Lei 6.604/76. Foi anexado às fls. 50/59, o laudo de avaliação que lhe fora apresentado pela contribuinte fiscalizada, onde se pode aferir perfeitamente a existência de uma assinatura às fls. 59, do engenheiro Homero Tito Pereira — CREA 30.278-D. A fiscalizada apresentou impugnação onde entre outras razões apresenta um novo laudo de reavaliação fls. 172/183, agora com assinaturas de três engenheiros fls. 183. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FE ,,t/;k:Pêt e QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001914/2001-33 Acórdão n.°. :105-15.768 A 10 a Turma de Julgamento da DRJ SÃO PAULO — I, julgou improcedente o Auto de Infração conforme ementa seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: REAVALIAÇÃO DE BENS. A apresentação de laudo de reavaliação, efetuado de acordo com as determinações do artigo 80 da Lei 6.404/1976, elide o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua intima relação de causa e efeito. Lançamento Improcedente Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo ACORDAM os membros da 10a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar IMPROCEDENTE o lançamento, exonerando o crédito tributário tal como demonstrado ao final do voto do relator. Quanto ao crédito exonerado, submeta-se à apreciação do Egrégio 1° Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993 e Portaria MF n° 258 e 375, de 2001, or força de recurso necessário. É o Relatório.I 3 • e • g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • br', P . 0-;V> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13808.001914/2001-33 Acórdão n.°. :105-15.768 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Conforme se pode observar louvou-se a fiscalização da existência do laudo anexado as fls. 50/59, onde está aposta apenas a assinatura do engenheiro Homero Tito Pereira — CREA 30.278-D. Entretanto, no Termo de Intimação n° 04, às fls. 41, podemos observar que a fiscalização já conhecia da existência de laudo assinado pelos engenheiros Homero Tito Pereira, Júlio Cezar Ferraz de Camargo e Noil Francisco Camargo Sampaio, que já fora mencionado na 19° alteração contratual. Assim, a apresentação em impugnação do referido laudo, vem a demonstrar que efetivamente ao tempo da fiscalização havia tal documento e que possivelmente foi sonegado a fiscalização. Destarte, não há porque não acolher o laudo apresentado em impugnação, vez que comprovada sua existência em data anterior. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício,extensivo aos autos de infração decorrentes. Sala das S ssões - DF, em 21 de junho de 2006. LUIS AL A al:7L, cr 4 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

score : 1.0
4717649 #
Numero do processo: 13821.000046/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75959
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13821.000046/00-62

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4440503

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75959

nome_arquivo_s : 20175959_116906_138210000460062_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138210000460062_4440503.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4717649

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454982881280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T15:54:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T15:54:59Z; Last-Modified: 2009-10-22T15:54:59Z; dcterms:modified: 2009-10-22T15:54:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T15:54:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T15:54:59Z; meta:save-date: 2009-10-22T15:54:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T15:54:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T15:54:59Z; created: 2009-10-22T15:54:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T15:54:59Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T15:54:59Z | Conteúdo => • Publica-do no Diário Oficial • União de 33 / lii . 41,4 - • 4.)11: ::05 Rubrica él" it 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ) Segundo Conselho de Contribuintes 4;Mt:,--?ç Processo n2 : 13821.000046/00-62 Recurso n2 : 116.906 Acórdão n2 : 201-75.959 Recorrente : SUPER GELETROMOVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER GELETROMOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 4.inOickytio, àfflotextt-141: • Josefa Maria Coelho Marques Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/opr 1 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-i k- Segundo Conselho de Contribuintes 'ti*V:ik,.4 Processo & : 13821.000046/00-62 Recurso n2 : 116.906 Acórdão & : 201-75.959 Recorrente : SUPER GELETROMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior relativo aos períodos de apuração de fevereiro de 1990 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP, através da Decisão de fls. 70/72, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 75/87, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 89/92, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 89, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1990 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifèstar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 05.02.01 (fls. 119/142), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que o direito material não se extinguiu pelo tempo e as normas legais vigentes foram aplicadas corretamente. 4‘acusarÉ o relatório. .-. 2 . , jOs.s.t, 22 CC-MF Ministério cia Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13821.000046/00-62 Recurso n9 : 116.906 Acórdão n2 : 201-75.959 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREME Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 94, a contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em 20 de dezembro de 2000. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 19 de janeiro de 2001, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 95/118, em 05 de fevereiro de 2001. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. É COMO voto. Sala d s, em 19 de março de 2002 JORGE FREIRE CSSrucem 3

score : 1.0
4715451 #
Numero do processo: 13808.000318/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32896
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por opção pela via judicial, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo, que conheciam em parte do recurso.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200606

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13808.000318/95-91

anomes_publicacao_s : 200606

conteudo_id_s : 4263935

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32896

nome_arquivo_s : 30132896_131882_138080003189591_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Irene Souza da Trindade Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138080003189591_4263935.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por maioria de votos, não se tomou conhecimento do recurso, por opção pela via judicial, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo, que conheciam em parte do recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4715451

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454983929856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:12:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:12:13Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:12:14Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:12:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:12:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:12:14Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:12:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:12:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:12:13Z; created: 2009-08-10T12:12:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:12:13Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:12:13Z | Conteúdo => , , ..#4*.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,rffy• sni TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CfMr-,4"z;n PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13808.000318/95-91 Recurso n° : 131.882 Acórdão n° : 301-32.896 Sessão de : 19 de junho de 2006 Recorrente : AGROCITRUS LTDA. Recorrida . : DRJ/SALVADOR/BA NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Roberto Domingo, que conheciam em parte do recurso. V OTACÍLIO DA " • S CARTAXO Presidente • Á w(4)42M9 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora 111 Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves e Susy Gomes Hoffmann. ces Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata-se de Auto de Infração, fls. 07/16, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL relativa aos períodos de apuração de fevereiro e dezembro de 1990; fevereiro a junho, agosto, outubro a dezembro de 1991; janeiro a março de 1992, com base no art. 1", f 1°, do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do • FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986; art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989. 2. Os autuantes informam no Termo de Verificação de fls. 05/06 que a autuada recolheu a contribuição pra o FINSOCIAL sem incluir na base de cálculo os valores relativos ao ICMS e ao PIS, havendo assim um saldo remanescente lançado de oficio. Acrescentam que a autuada interpôs a Ação Ordinária n" 94.0033010-3 para exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição, aguardando-se o julgamento da lide. 3. Informam, ainda, que a contribuição foi calculada à alíquota de 0,5% sobre o faturamento, por força de mandados de segurança impetrados pela contribuinte e sentenças proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região em ações por ela propostas. 111 4. As bases de cálculo do lançamento foram extraídas do demonstrativo de fls. 03/04. , 5. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 09/05/1995 (fl. 15) e apresenta, em 08/06/1995, a impugnação de fls. 20/32, alegando em sua defesa, em síntese: • A partir de novembro de 1990, a impugnante impetrou Mandados de Segurança contra a cobrança do FINSOCIAL, e desde então • suspendeu o seu recolhimento, seja porque obteve liminar, seja em face da sólida jurisprudência considerando ilegal a sua cobrança; • Com a decisão final do Supremo Tribunal Federal, considerando legitima a cobrança do FINSOCIAL a 0,5% e inconstitucionais as majorações de aliquota, proferida em dezembro de 1992, passou a compensar seus débitos com os créditos do F1NSOCIAL, 2 Processo n° : 13808.000318/95-91• Acórdão n° : 301-32.896 procedimento que não foi aceito pelos autuantes, sob a alegação de • que a alíquota de 0,5% somente se aplicaria às empresas participantes das ações julgadas pelo STF; • É inquestionável que a primeira decisão sobre a matéria serviria como parâmetro necessário a todas as decisões supervenientes proferidas pelas instâncias inferiores; • O STF encaminhou oficio ao Senado Federal para suspensão da execução dos dispositivos que majoraram a aliquota do FINSOCIAL acima de 0,5%, e a negativa do Senado em proferir Resolução em tal sentido é mera decisão de natureza política, e nunca jurídica, tanto que o STF convalidou sua decisão de maneira definitiva, inequívoca e inconteste; • Em grande parte dos Mandados de Segurança impetrados pela • impugnante já foi proferida decisão no mesmo sentido determinado pelo STF; • Tendo em vista o direito de a impugnante recolher o . FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, não há como se negar o fato, também inconteste, de que tudo o que foi pago à alíquota superior a 0,5% se constitui indébito, e como tal passível de restituição ou compensação; • Foi exatamente o que fez a impugnante, e assim a compensação, efetuada nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, liquidou plenamente os débitos do FINSOCIAL; • Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do FINSOCIAL, com base nas disposições contidas no art. 155, II e § 2°, I, e no art. 158, IV da Constituição Federal, e em face da natureza seletiva do • ICMS, entende ser correta a sua conduta de excluir o ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL, pois se assim não fosse haveria incidência de tributo sobre tributo; • Há, portanto, razão suficiente para anulação do Auto de Infração, pois a cobrança do FINSOCIAL sobre receita tributária do Estado implica flagrante violação ao art. 150, VI, letra "a" da Constituição Federal e é manifestamente inconstitucional; • Compete ao Delegado da DRJ apreciar as questões suscitadas na impugnação, não sendo excusável eximir-se de aplicar corretamente a lei, conforme doutrina transcrita, e no presente caso não se pede ao órgão julgador a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL sobre o ICMS, mas sim a constatação de uma situação de fato inquinada de vício legal. 3 Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 6. À fl. 36, a DRJ/São Paulo encaminha o presente processo à Unidade de origem para intimar a contribuinte a apresentar Certidão de Objeto e Pé e sentença das diversas ações intentadas contra a Fazenda Nacional. 7. Desta forma, foram anexados os documentos de fls. 37/88. 8. Após despachos de fls. 89/90, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." A DRJ-Salvador/BA deferiu parcialmente o pedido da contribuinte (fls. 96/103), em decisão cuja ementa abaixo transcrevo: • "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 28/02/1990, 31/12/1990, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/08/1991, 31/10/191, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência. CONCOMITÁNCL4 ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação administrativa, quanto • ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política, cabendo, entretanto, análise relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. EXISTENCL4 E EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO-COMPROVADOS. 4 Processo n" : 13808.000318/95-91 Acórdão n" : 301-32.896 É de se manter o lançamento de oficio quando não restar comprovado que a alegada compensação foi de fato adotada tempestiva e espontaneamente. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. Verificada a inexistência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, cabe ao fisco promover a cobrança imediata do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 75%, por força da alteração na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte" • Irresignada, em 18 de outubro de 2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls .117/126), onde alega, em suma, que procedeu a compensação dos tributos nos moldes da Lei n". 8.383/91, a qual, segundo alega, autorizou a compensação sem qualquer restrição, estabelecendo que o pedido de restituição é mera faculdade do contribuinte. Requer, ao final,, sejam reconhecidas e homologadas as compensações realizadas, declarando-se extinto o crédito tributário objeto do litígio. Em 08 de novembro de 2004, novamente apresentou Recurso Voluntário (fls. 160/171), apresentando os mesmos argumentos do anterior. É o relatório. 5 • Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Ao teor do relatado, a questão trazida a debate gira em torno da glosa de compensação de créditos de Finsocial excedentes à alíquota de 0,5% com débitos dessa contribuição. O ponto a ser enfrentado diz respeito à suposta concomitância entre o processo administrativo e o judicial. O principal argumento de defesa para justificar a compensação realizada é o excedente de pagamentos efetuados com base em • alíquotas superiores a 0,5%, enquanto a jurisprudência teria se firmado nesse percentual. Dos autos consta que a reclamante é parte em várias ações judiciais que visavam desonerá-la, justamente, do pagamento do Finsocial com alíquotas majoradas além de 0,5%. Por esse motivo, a Turma julgadora a quo, não conheceu da impugnação, na parte pertinente à matéria discutida pela autuada no Judiciário. De fato, o cerne da questão ora em análise tem o mesmo objeto daquela pendente no Judiciário, já que tanto aqui como lá a alíquota aplicável à contribuição é fator determinante para se saber se houve pagamento a maior que animasse eventual restituição de indébito por parte da ora recorrente. Registre-se, por oportuno, que a compensação é mera espécie da qual a restituição é gênero. Por outro lado, não havendo definição do valor a ser restituído não há que se falar, de igual sorte, em compensação, já que esta tem como pressupostos a liquidez e a certeza dos créditos a serem utilizados no encontro de contas. De qualquer forma, como bem observado pela decisão a quo, as • conseqüências para o processo administrativo são inevitáveis, perdendo sentido a discussão no âmbito administrativo quando a lide já se encontra no Poder Judiciário, porquanto os julgados emanados por aquele Poder sempre prevalecem sobre as decisões administrativas. Daí dizer-se que a procura da tutela jurisdicional configura renúncia tácita à discussão na esfera administrativa. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas para os casos em que a ação foi impetrada antes ou durante o curso do processo administrativo, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. 6 Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tem aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal, antes ou durante o seu curso. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para • cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem, no ordenamento jurídico nacional, princípios ou dispositivos . legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° • 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° omissis. § 2 0 A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: 7 • Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão n° : 301-32.896 Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivos n". 223 da Lei n°. 6.830/1980, assim explicitado . "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a • renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. No caso em análise, a aliquota aplicável à contribuição, bem como o valor a ser restituído, serão aqueles definidos na esfera judicial, não cabendo qualquer discussão acerca desses pontos no âmbito administrativo. Somente depois de vencida esta pendenga, poder-se-á efetivar a compensação de eventuais créditos, se houver determinação judicial para tanto. Alternativamente, permite-se a compensação administrativa, desde que se possa apurar a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados, e isso só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à pretensão da reclamante. Antes do manto definitivo do provimento jurisdicional, a tutela é • provisória e, no máximo, tem-se expectativa de direito, a qual não dá supedâneo à compensação tributária. Quanto aos argumentos de que o Supremo Tribunal Federal teria fixado o entendimento de que a contribuição seria devida à alíquota de 0,5%, e que, por isso, a autuada poderia haver realizado a compensação dos créditos decorrentes de pagamentos efetuados com alíquotas superiores a esse percentual, merece ser esclarecido que, para as empresas prestadoras de serviços, a alíquota majorada da contribuição foi considerada constitucional pelo STF, e que, as decisões da excelsa corte, proferidas em controle difuso, em julgamentos de ações das quais a reclamante não fazia parte, não a alcança, pois preditas decisões não são extensivas a terceiros desinteressados, menos ainda quando estes também buscaram o Poder Judiciário com ações próprias para seus casos específicos. Neste caso, ainda que haja resolução do Senado que dê efeito erga ominis à decisão do STF, para quem tiver ação própria, esses efeitos não o alcançará, pois, in casu, prevalecerá a coisa julgada interpartes. 8 . t • Processo n° : 13808.000318/95-91 Acórdão no : 301-32.896 Em suma, nos casos em que os créditos compensados dependam de provimento jurisdicional, a compensação somente poderá ser efetuada quando houver o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o indébito. Neste momento é que se consolida o direito à repetição e, por conseguinte, tem-se o inicio do prazo para se pedir a compensação de eventuais créditos decorrentes da tutela judicial com débitos vencidos ou vincendos. Com essas considerações, voto no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2006 JeltmESQYv- • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora • 9 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

score : 1.0
4716965 #
Numero do processo: 13819.000356/98-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – RENDIMENTOS PRETENSAMENTE DECORRENTES DE PDV - não pode a instância ad quem apreciar matéria que não foi prequestionada na 1a instância. COMPROVANTES DE RENDIMENTO – RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA – Havendo conflito entre o comprovante de rendimentos entregue ao contribuinte e declaração posteriormente prestada ao fisco pela fonte pagadora, esta acompanhada de documentação comprobatória, deve-se privilegiar a informação retificada. DESPESAS MÉDICAS – documentação que não permite identificar a origem e motivação do pagamento, é inábil para elidir a glosa efetuada de despesas médicas. TAXA SELIC – Questão pacificada e sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência da Súmula 1º CC nº 4. MULTA DE OFÍCIO – O Primeiro Conselho de Contribuintes não pode afastar a multa de ofício sob argumento de abusividade, já que significaria declarar a inconstitucionalidade da legislação que instituiu a multa de ofício. Inteligência da Súmula 1º CC nº 2. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL – Os pagamentos disponíveis feitos preteritamente ao início da ação fiscal com cristalino intuito de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário lançado devem ser imputados ao imposto devido, esse ainda sem acréscimo da multa de ofício. O imposto que remanescer da operação precedente, que é a base de cálculo da multa de ofício, deve, então, ser acrescido dessa penalidade. Ainda, caso o pagamento disponível citado sobeje o imposto devido, o excesso deve restituído ao contribuinte como indébito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR parcial provimento ao recurso para aproveitar os valores pagos em 1995 para reduzir a base de cálculo da multa de ofício.
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – RENDIMENTOS PRETENSAMENTE DECORRENTES DE PDV - não pode a instância ad quem apreciar matéria que não foi prequestionada na 1a instância. COMPROVANTES DE RENDIMENTO – RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA – Havendo conflito entre o comprovante de rendimentos entregue ao contribuinte e declaração posteriormente prestada ao fisco pela fonte pagadora, esta acompanhada de documentação comprobatória, deve-se privilegiar a informação retificada. DESPESAS MÉDICAS – documentação que não permite identificar a origem e motivação do pagamento, é inábil para elidir a glosa efetuada de despesas médicas. TAXA SELIC – Questão pacificada e sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência da Súmula 1º CC nº 4. MULTA DE OFÍCIO – O Primeiro Conselho de Contribuintes não pode afastar a multa de ofício sob argumento de abusividade, já que significaria declarar a inconstitucionalidade da legislação que instituiu a multa de ofício. Inteligência da Súmula 1º CC nº 2. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL – Os pagamentos disponíveis feitos preteritamente ao início da ação fiscal com cristalino intuito de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário lançado devem ser imputados ao imposto devido, esse ainda sem acréscimo da multa de ofício. O imposto que remanescer da operação precedente, que é a base de cálculo da multa de ofício, deve, então, ser acrescido dessa penalidade. Ainda, caso o pagamento disponível citado sobeje o imposto devido, o excesso deve restituído ao contribuinte como indébito. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13819.000356/98-30

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4191812

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.474

nome_arquivo_s : 10616474_136491_138190003569830_012.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 138190003569830_4191812.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR parcial provimento ao recurso para aproveitar os valores pagos em 1995 para reduzir a base de cálculo da multa de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4716965

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:31:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043454987075584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:20:48Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:20:48Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:20:48Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:20:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:20:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:20:48Z; created: 2009-08-27T13:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T13:20:48Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:20:48Z | Conteúdo => - -, ._ ... t MINISTÉRIO DA FAZENDA -0j!'f.:,:.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:- > j,,leke.:., SEXTA CÂMARA -, --ir: Processo n°. : 13819.000356/98-30 Recurso n°. : 136.491 1 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ODAIR PASTORE Recorrida : 6° TURMA/DRJ - SÃO PAULO (SP) Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 1-01C1 ã.4741, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - RENDIMENTOS PRETENSAMENTE DECORRENTES DE PDV - não pode a instância ad quem apreciar matéria que não foi prequestionada na 1° instância. COMPROVANTES DE RENDIMENTO - RETIFICAÇÃO PELA FONTE PAGADORA - Havendo conflito entre o comprovante de rendimentos entregue ao contribuinte e declaração posteriormente prestada ao fisco pela fonte pagadora, esta acompanhada de documentação comprobatória, deve-se privilegiar a informação retificada. DESPESAS MÉDICAS - documentação que não permite identificar a origem e motivação do pagamento, é inábil para elidir a glosa efetuada de despesas médicas. TAXA SELIC - Questão pacificada e sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Inteligência da Súmula 1° CC n° 4. MULTA DE OFICIO - O Primeiro Conselho de Contribuintes não pode afastar a multa de oficio sob argumento de abusividade, já que significaria declarar a inconstitucionalidade da legislação que instituiu a multa de ofício. Inteligência da Súmula 1° CC n° 2. UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTOS FEITOS ANTES DA AUTUAÇÃO FISCAL - Os pagamentos disponíveis feitos preteritamente ao inicio da ação fiscal com cristalino intuito de extinguir, total ou parcialmente, o crédito tributário lançado devem ser imputados ao imposto devido, esse ainda sem acréscimo da multa de ofício. O imposto que remanescer da operação precedente, que é a base de cálculo da multa de ofício, deve, então, ser acrescido dessa penalidade. Ainda, caso o pagamento disponível citado sobeje o imposto devido, o excesso deve restituído ao contribuinte como indébito. à,Recurso Parcialmente Provido. 23 OUT 2007 \ ) MHSA N. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gli::71.4. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16474 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODAIR PASTORE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, DAR parcial provimento ao recurso para aproveitar os valores pagos em 1995 para reduzir a base de cálculo da multa de ofício. , itAN A V:1; r?:E-1..R4••S REIS PRE ID, T GI e VANNI CH %IS N NE CAMPOS LATOR IP / FORMALIZA O EM: Participaram ainda, do pre - te jutiiamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APA- CID TUANI (Sudlente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 I Recurso n° : 136.491 Recorrente : ODAIR PASTORE RELATÓRIO Em sessão plenária de 1310512004, tendo como relatora a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, esta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do Recurso Voluntário n° 136.491 em diligência, proferindo a Resolução n° 106-01.252 (fls. 160 a 166). Transcrevemos o relatório da ilustre Conselheira: Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2/4, exige-se do contribuinte, acima identificado, imposto sobre a renda, pertinente ao exercício 1994 (ano calendário 1993), no valor de R$ 21.736,74, multa proporcional de R$ 16.302,55, e juros de mora de R$ 12.176,92 calculados até 30/1/1998. Os fatos que deram origem ao lançamento foram: • Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, decorrentes de trabalho com vinculo empregaticio e sem vínculo empregatício. • Glosa de deduções com despesas médicas por falta de comprovação dos pagamentos declarados. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou tempestivamente, a impugnação de fls. 23/24, instruída pelos documentos de fls. 25/42, alegando, que: - No exercício de 1994, o contribuinte percebeu rendimentos das seguintes fontes pagadoras: DESCRIÇÃO RENDIMENTOS (UFIR) IRRF AUTOLATINA 220.606,53 53.853,83 IND. COM . MARQUES 5.121,09 153,63 HAMMER IND. PEÇAS 50.020,04 1.500,60 MCQUAY DO BRASIL 28.889,45 866,68 INSS 13.516,06 359,78 -Através do processo administrativo de n° 13819.00356/98-30 foi cobrado indevidamente da diferença de imposto por não lançamento das seguintes fontes pagadoras: DESCRIÇÃO RENDIMENTOS (UFIR) IRRF AUTOLATINA 220.606,53 53.853,83 IND. COM . MARQUES 5.121,09 153,63 HAMMER IND. PEÇAS 50.020,04 1.500,60 MCQUAY DO BRASIL 32.248,32 967,44 - Como pode ser verificado, houve duplicidade de cobrança de impostos sobre uma mesma arrecadação. - A planilha anexada a carta protocolada em 13/11/1996 do anexo 1, explica a forma correta e mostra o valor de UFIR 19.073,82 pago a maior pelo contribuinte, passível de restituição. - Com relação ao disposto pelo AFTN, autos da lavratura por omissão de rendimentos, informa que procedeu ao recolhimento do imp sto 3 .01.:ON*L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44'Pre SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 suplementar, duplicado, em 1995, nos meses compreendidos entre julho e dezembro, portanto, seis parcelas. - Com relação à falta de apresentação dos gastos com despesas médicas, encaminha novamente cópia da carta de 30 de junho de 1997. A 6a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade de votos, em decisão unânime de fls. 85/91, manteve parcialmente a exigência sob os fundamentos resumidos na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Tendo o contribuinte oferecido à tributação, na declaração de ajuste anual, embora com erro na identificação das fontes pagadoras, parte dos rendimentos que foram considerados omitidos na presente autuação, é de se excluir parcialmente os rendimentos incluídos no lançamento. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a referida glosa, pela ausência de elementos nos autos capazes de elidi-Ia. Dessa decisão o recorrente foi cientificado (AR de fls. 94) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 98/131, acompanhado da Relação de bens e Direitos para Arrolamento juntada à fl. 133. De início, informa que entende serem indevidos os valores lançados, entretanto, recolheu a totalidade do valor cobrado, conforme DARF de fls. 137/140. A seguir, alega, em resumo: - Nos autos do presente processo administrativo estão sendo tratados dois pontos que embora correlatos, são distintos por natureza, quais sejam: a) a existência de um crédito a favor do contribuinte, referente ao valor retido na fonte, das verbas de indenização percebidas da empresa Autolatina, ensejando num direito do contribuinte a restituição dos referidos valores; b) a impugnação ao Auto de Infração. - No tocante ao item "a", são isentas do imposto de renda a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, bem como as importâncias recebidas pelos empregados e seus dependentes nos limites e termos da legislação do FGTS e o aviso prévio, sendo irrelevante se a rescisão ou despedida ocorreu por livre acordo entre as partes, e que esses valores tenham sido pagos diretamente ao empregado ou a seus dependentes legais, inclusive que o saque do FGTS seja para compra de casa própria ou por qualquer outro motivo. - De acordo com o inciso II do art. 17 da Lei n° 4.506/64 e o entendimento contido na Súmula 162 do STJ a verba indenizatoria recebida pelo recorrente da empresa Autolatina S/A deve ser considerada isenta de imposto. - Quanto ao item "b" não houve omissão de rendimentos, mas sim erro no preenchimento da declaração. - A empresa Mcquay informou, atendendo a expedição de oficio, que pagou ao contribuinte a importância de 32.248,32 UFIR, mas de acordo com o comprovante entregue o recorrente só recebeu o equivalente a 28.889,45 UFIR. - Com relação à comprovação das despesas médicas, de acordo com os documentos juntados ás fls. 32/42 todas as despesas que teve no exercício de 1993 restaram comprovadas. - A aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros referentes aos tributos federais fere frontalmente o principio da isonomia, assim como o principio da estrita legalidade, no tocante a expressão, "sem lei que o estabeleça", presente no inciso I, do art. 150 da Constituição Federal, a qual deve se considerar lei em sentido estrito, ou seja, ato normativo que emana d 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA,-. =t , ;kPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.i4er: SEXTA CÂMARA , Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 Poder Legislativo. - A Medida Provisória n° 947/95 e suas posteriores alterações, violou o principio da anterioridade, uma vez que determinou a vigência da Taxa SELIC a partir de 01/04/95, ou seja, no mesmo exercício financeiro de sua publicação. - A taxa SELIC fere também o princípio da capacidade contributiva, pois sendo esta taxa verdadeira correção monetária, em uma economia estabilizada que tem como único valor corrigido, aqueles recebidos pelo 1 governo a titulo de tributos, teremos nitidamente uma lesão à capacidade econômica do contribuinte, que terá seu patrimônio confiscado gradativamente, em total desrespeito ao principio da capacidade contributiva. - O percentual da multa aplicada é abusivo, e de caráter confiscatório, com, base no art. , 150, inc. IV da Constituição Federal, devendo-se aplicar um, , percentual máximo de 12%, uma vez que a inflação mensal nos dia de hoje . não chega a atingir a escala de 1%. Antes de adentrarmos no teor da diligência solicitada por esta Sexta Câmara, mister especificar os limites do litígio levado à apreciação da DRJ e o crédito tributário mantido na decisão de 1 a instância (fls. 90). Primeiro, o litígio. Pela impugnação de fls. 23 e 24, o contribuinte refez sua declaração (fls. 26), considerando os rendimentos tributáveis, de forma similar ao contido no auto de infração, e calculou o imposto que seria devido (70.439,39 UFIR). Este foi confrontado com os pagamentos efetuados e o IRRF, remanescendo uma restituição de 19.073,82 UFIR. Ainda, questionou a glosa das despesas médicas. Agora, passa-se ao crédito tributário mantido na decisão de 1 a instância: • A 6a Turma da DRJ-São Paulo II (SP) retificou a base de cálculo da DIRPF — exercício 1994. Incluiu os rendimentos pagos pela Autolatina, efetuou ajustes nos rendimentos outrora declarados e manteve a glosa parcial da despesa médica. Ao final, a base de cálculo montou 315,538,39 UFIR. Aplicada a aliquota e a parcela a deduzir, chegou-se a um imposto devido de 74.744,60 UFIR; • Confrontou-se o imposto devido com o imposto declarado na DIRPF (fls. 30, 31, 51, 57 e 58) — que foi pago (fls. 30 e 31) e retido na fonte (fls. 51, 57 e 58) — e o retido pela Autolatina, mais o ajuste no IRRF da empresa Mcquay do Brasil; • Ao final, apurou-se um imposto a pagar de 5.369,82 UFIR, o qual deveria ser . 5 ,_)(9 . . i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:-.•:-: a: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.•42A acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Na diligência, consubstanciada na Resolução n° 106-01.252 (fls. 160 a 166), solicitou-se os seguintes esclarecimentos à autoridade preparadora: a) Aprecie e certifique nos autos se as afirmações contidas nos itens 1 [que o, 1 recorrente recolheu a totalidade do imposto exigido pelo Auto de Infração (fls. 100 e 102, DARF de fls. 137 a 140)] e 2 [que o valor equivalente a 220.606,53 UFIR, declarado como recebido da empresa Autolatina é pertinente a indenização trabalhista (fl. 141)], correspondem a realidade dos fatos. b) Discrimine as despesas médicas consideradas e justifique a desclassificação das despesas registradas nos documentos de fls. 39/42, que embora não estejam consignadas na relação de pagamentos efetuados de f1.52, são pertinentes ao ano-calendário de 1993. Para atender a diligência acima expendida, pelo Termo de fls. 174/175, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos. O contribuinte juntou petição de fls. 180 a 199, na qual trouxe argumentos e documentos, que abaixo sintetizamos: • Em relação ao pretenso recolhimento de imposto lançado no auto de infração, o contribuinte acostou notificação de lançamento do exercício 1994, com saldo de imposto a pagar de 32.778,89 UFIR (fls. 186), e 06 DARF no valor individual de R$ 2.699,48 cada, pagos nos meses de julho/95 a dezembro/95; • Juntou documentação que atestariam que o contribuinte aderiu a um programa de demissão voluntária. A partir das informações e documentos trazidos pelo contribuinte, o AFRF encerrou a diligência, respondendo as questões nos seguintes termos (fls. 209 a 215): • O contribuinte recolheu 06 cotas do IRPF-exercício 1994, no valor de R$ 2.699,48 cada, sem juros e multa de mora, atendendo a notificação de lançamento efetuada pelo Malha PF da Delegacia. Posteriormente, essa 6 1 cri J*tc MINISTÉRIO DA FAZENDAes PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r" .;1,40,1 .4,.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16. 474 , notificação foi anulada pela DRJ-Campinas (SP), através da Decisão n° 1.890/97. Ainda, os recolhimentos foram feitos no código 0211 (IRPF — declaração de ajuste anual), quando deveriam ter sido feitos no código 2904 (IRPF — lançamento de oficio), e que ainda não foram alocados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Assim, concluiu que o contribuinte não promoveu o recolhimento do crédito tributário controlado no presente processo administrativo; • O contribuinte apresentou 02 (dois) recibos de pagamentos efetuados pela Autolatina Brasil S/A, nas datas de 06/04/93 e 16/04/93, nos valores de Cr$ 136.534.865,51 e 2.052.629.238,00, respectivamente, que montam 142.910,29 UFIR (de acordo com ADN COSIT n° 38/93), identificados como "verbas indenização pecuniária"; • As despesas médicas são dispêndios com remédios e exames laboratoriais da mãe do impugnante, Sra. Maria Dolores Pastori. O contribuinte foi intimado do "Termo de Encerramento de Diligência" (fls. 208 e 216) e nada contraditou. O processo administrativo n°13819.001834/95-12 foi juntado ao processo principal n° 13819.000356/98-30. Naquele, o contribuinte requereu: 1) Cancelamento da vetusta notificação que originalmente alterara a DIRPF — exercício 1994 [e que foi declarada nula pela DRJ - Campinas (SP) - Decisão n° 1.890/97]; 2) Restituição dos valores indevidamente retidos pela Autolatina S/A, já que os rendimentos tributados decorreram de indenização trabalhista na forma do art. 17, II e X, da Lei n° 4.506/64 e art. 28, parágrafo único, do Decreto-lei n° 20/66. Ainda, pugnou pela restituição dos pagamentos efetuados a partir da notificação acima. Como já observado pela conselheira Sueli Efigênia Mendes Britto, o pedido de restituição acima não foi apreciado pela DRJ-Campinas (fls. 165 do processo principal e 105 do processo apensado). É o Relatório. )•• 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '/,fr 4r • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.74 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator A admissibilidade do recurso já tinha sido feita pela antiga relatora do recurso (fls. 165). Assim, passa-se diretamente ao julgamento do recurso voluntário. Primeiramente, o recurso voluntário transborda o limite do impugnado na 12 instância, como mostraremos a seguir. No recurso voluntário de fls. 98 a 142, o contribuinte busca infirmar o auto de infração em duas vertentes, chamadas "item a" (fls. 104) e "item b" (fls. 109). Ainda, repisa os argumentos para validar as despesas médicas glosadas, questiona a incidência de juros de mora à taxa Selic e que a multa aplicada é abusiva e confiscatória. No "item a", afirma que tem um crédito retido na fonte, decorrente de indenização trabalhista, paga por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista (CLT), e que tal rendimento seria isento, de acordo com o inciso II do art. 17 da Lei n° 4.506/64 e o entendimento contido na Súmula 162 do STJ. Ainda, quando do atendimento da intimação da diligência determinada pela Sexta Câmara, informou que a percepção de tais rendimentos se dera em um programa de demissão voluntária (fls. 182). A matéria não foi discutida na 1 a instância, pois sequer foi aventada pelo contribuinte em sua impugnação de fls. 23 e 24. Ausente o prequestionamento na instância ordinária, tranca-se a possibilidade de discussão dessa matéria no Conselho de Contribuintes. Entretanto, a autoridade competente da SRF deve apreciar o pedido de restituição feito na petição inaugural (fis. 1 e 2) do processo apensado n° 13819.001834195-12, que tem relação com a matéria deste "item a", já que somente foi julgado o primeiro pedido da referida petição do processo apensado (cancelamento da notificação de fls. 03 do apensado). Quanto à matéria discutida no "item b" (ausência de omissão de rendimentos e • 8 4A 04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >Mi» SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 pagamento tempestivo do imposto apurado), que foi julgada na 1 a instância, efetivamente a decisão a quo merece reparos. Assim, vamos analisar as questões que podem ser enfrentadas nesta 23 instância, ou seja, o chamado "item b", a glosa de despesas médicas, a incidência dos juros de mora à taxa Selic e os pretensos efeitos confiscatórios da multa de oficio lançada. Primeiro, as despesas médicas. Em relação à comprovação das despesas médicas, o contribuinte no voluntário (fls. 111) afirma que os comprovantes de despesa não foram analisados com devida cautela pelos julgadores de 1 a instância. Nas fls. 33, há um demonstrativo com o total das despesas médicas, que montou na planilha 9.867,58 UFIR. O contribuinte havia deduzido em sua declaração despesas no valor de 16.442,22 UFIR, com glosa de 13.332,06 UFIR feita pela fiscalização. Essa glosa refere-se aos gastos com a Itaú Seguros S/A e Amil Assist. Méd. Intern. Ltda. (fls. 52). No referido demonstrativo, o contribuinte afirma que não localizou comprovantes da diferença de 6.574,64 UFIR. Ainda, informa que os bloquetes de pagamento (fls. 35 a 38) referem-se ao pagamento do plano de saúde da Autolatina. Os bloquetes de pagamento (recibo do sacado emitido pelo Banco Nacional) não identificam sua origem. A partir desta prova, é absolutamente impossível se inferir que tais bloquetes são pagamentos do plano de saúde da Autolatina. Por fim, nas fls. 39 a 42, há despesas com remédios, exames e internações de pessoa física que sequer é dependente do recorrente. O julgador é livre para firmar seu convencimento, conforme o art. 29, do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias". Por tudo, a documentação juntada nas fls. 34 a 42 não é hábil para elidir a glosa das despesas médicas efetuada pela autoridade autuante e mantida pela autoridade julgadora de l a instância. Agora, passa-se a analisar a ausência de omissão de rendimentos e o pagamento tempestivo do imposto apurado, como aventado pelo contribuinte no "item h" do recurso 9 i .41#.X. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474, voluntário. O contribuinte contesta a informação da empresa MCQUAY DO BRASIL que retificou o montante dos rendimentos pago ao recorrente e o seu respectivo imposto de renda retido na fonte. Para infirmar a declaração da MCQUAY, o contribuinte traz novamente o comprovante de rendimento expedido por essa empresa, com um valor total de 28.889,45 UFIR (fls. 142). Ora, a empresa MCQUAY juntou petição de fls. 60 a 83, na qual afirmou que o rendimento correto pago ao recorrente foi 32.248,33 UFIR. Ainda, juntou todas as notas fiscais comprobatórias dos pagamentos. Analisando as notas fiscais, percebe-se que o problema está na nota fiscal de fls. 66, no valor de Cr$ 72.800.000,00. No comprovante de rendimentos original (fls. 82), tal pagamento foi reduzido em 10.000 vezes (a moeda foi reduzida em 1.000 vezes em 31/07/1993), o que gerou um pagamento de 373,21 UFIR, quando deveria ser 3.732,09 UFIR, conforme comprovante de rendimentos retificado (fls. 63). Assim, não assiste razão ao recorrente, estando correta a retificação prestada pela empresa MCQUAY DO BRASIL LTDA.. Agora, vamos apreciar os pagamentos que o recorrente fez no tocante ao imposto de renda apurado no exercício 1994. Originalmente, o contribuinte pagou o imposto apurado em sua declaração (fls. 51), no montante de 11.365,72 UFIR (fls. 30, 31 e 178), o que foi reconhecido pela decisão de 1 a instância, quando, ao final, foi-lhe imputado um imposto residual de 5.369,82 UFIR (fls. 90). Ocorre que pela notificação de fls. 186, posteriormente declarada nula por vicio formal, a qual levou a lavratura do presente auto de infração, foi cobrada uma diferença de imposto de 32.778,89 UFIR. O contribuinte informa que pagou este montante, acostando 06 (seis) DARF no valor de R$ 2.699,48 cada, pagos no período de julho a dezembro/95 (fls. 28, 29, 137, 138 e 178). Considerando o valor da UFIR de 0,7564 e 0,7952 para o 3° trimestre e 4° trimestre de 1995, respectivamente, pagou um montante equivalente a 20.890,71 UFIR. Pela documentação acostada aos autos, não há dúvida que os valores . to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r4,71 -t.ti) . SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474 disponíveis dos 06 (seis) DARF no valor individual de R$ 2.699,48 (código de recolhimento 0211), pagos no período de julho a dezembro/95, devem ser apropriados em face do crédito tributário definido na 1 a instância, no valor principal de 5.369,82 UFIR. Conforme informação do AFRF Luciano Betty Costa, executor pela diligência, tais pagamentos estão disponíveis nos sistemas da Secretaria da Receita Federal (fls. 213). Aqui, um reparo na informação oriunda da diligência, que apontou que os pagamentos acima deveriam ter sido recolhidos com o código 2904. O contribuinte recolheu os 06 (seis) DARF com os códigos corretos (0211), como mandava a notificação de lançamento (fls. 186v), julgada posteriormente nula por vício formal. Como o contribuinte pagou os ditos 06 DARF antes da autuação, o crédito tributário definido na DRJ deve ser considerado vencido no seu termo legal, com acréscimo de encargos espontâneos, e confrontado com os valores disponíveis dos 06 DARF pagos em 1995, quando da execução do presente Acórdão. Após a operação do parágrafo precedente, deve ser restituído ao contribuinte o eventual valor pago que sobejar ao crédito tributário mantido na decisão de 1' instância, com os acréscimos normalmente utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para restituição de indébitos. Caso o valor não sobeje, deve-se cobrar o crédito tributário remanescente com multa de oficio e juros de mora. Finalizando, passa-se a analisar a taxa Selic e a multa de ofício lançada. No tocante a taxa SELIC, a questão é pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, à luz da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Quanto à multa de oficio, essa era prevista no art. 40 , I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, e acatar eventual tese de abusividade da multa, significaria declarar a inconstitucionalidade da multa. Ocorre que o Primeiro Conselho sumulou a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei, conforme Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ã- ;;;;g1À:.::,s,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.000356/98-30 Acórdão n° : 106-16.474' Ressalte-se que somente haverá incidência de multa de ofício sobre o ouantum apurado na decisão de 1 a instância, se o valor disponível dos 06 DARF pagos em 1995 não ultrapassar o valor da exação mantido na decisão da Delegacia de Julgamento. Em face do exposto, VOTO por DAR provimento parcial ao recurso interposto, para que seja imputado ao crédito tributário mantido na decisão de 1a instância, os valores disponíveis pagos no ano de 1995, esses considerados como pagamentos espontâneos. Após a operação precedente, deve-se cobrar o imposto remanescente com multa de ofício; entretanto, caso os pagamentos disponíveis citados sobejem o imposto remanescente, o valor pago a maior deve ser restituído ao recorrente com a correção usualmente utilizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em pedidos de restituição. Sala das Ses •es - DF, e o12 de setembro de 2007.* - I' GIOVA NI CHRISTIAN g L• ES A -OS 12 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

score : 1.0