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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688794 #
Numero do processo: 10940.000519/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04424
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. D f 09 ./ Zoto • c c S--itek-k-reç5v,Azt f:unr1:-.1 • ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „(vs/ _ Processo : 10940.000519/97-82 Acórdão : 203-04.424 S essão • 12 de maio de 1998 Recurso : 105.622 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Otacílio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k.ML SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000519/97-82 Acórdão : 203-04.424 Recurso : 105.622 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1995 (doc. de fls. 08), referente ao imóvel rural denominado "Monjolinho", de sua propriedade, localizado no Município de Ortigueira - PR, com área total de 929,6ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0916027.2. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 13), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 'ffiRRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; f\ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ."-2C01 • ,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000519/97-82 Acórdão : 203-04.424 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de tnicrorregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 29/33), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF referente à 1' parcela às fls. 09. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''.1?.01/031 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •gs'it:;;;;:opi Processo : 10940.000519/97-82 Acórdão : 203-04.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1995 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNmiha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000519/97-82 Acórdão : 203-04.424 imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 (kW OTACÍLIO D 1 AS CARTAXO 5

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4692299 #
Numero do processo: 10980.011190/94-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento das impugnações apresentadas fora do prazo regulamentar. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade da impugnação referente ao imposto de renda pessoa jurídica, à COFINS, à contribuição para o PIS, à contribuição social sobre o lucro e ao imposto de renda na fonte dos períodos de apuração de 06/92 e 12/92, e, DECLARAR nula a decisão de primeira instância referente a exigibilidade do IR Fonte do período de apuração 09/93.
Numero da decisão: 107-03665
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO, FACE À INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, À CONFINS, À CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E AO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DOS PERÍODOS DE APURAÇÃO 06/92 E 12/92, E DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA REFERENTE À EXIGIBILIDADE DO IR FONTE DO PERÍODO DE APURAÇÃO 09/93.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMOPEL - DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS LTDA. iE ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade da impugnação referente ao imposto de renda pessoa jurídica, à COFINS, à contribuição para o PIS, à contribuição social sobre o lucro e ao imposto de renda na fonte dos períodos de apuração de 06/92 e 12/92, e, DECLARAR nula a decisão de primeira instância referente a exigibilidade do IR Fonte do período de apuração 09/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CeQuisCSItc, Qiok \)eass ata) •RIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ •RESIDENTE iLLU ' FRANCISCO DE A.SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. _ Processo n° : 10980.011190/94-84 Acórdão n° : 107-03.665 Recurso n° : 111.102 Recorrente : DIMOPEL - DISTRIBUIDORA DE MOTORES E PEÇAS LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário apresentado pela pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra a decisão do titular da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA que não tomou conhecimento das impugnações do IRPJ, COFINS, PIS, Contribuição Social e IRRF dos períodos de apuração 06/92 e 12/92 face sua intempestividade, excluiu, por duplicidade de lançamento, o IRRF do período de apuração 09/93, uma que o valor nele exigido faz parte do crédito tributário cobrado em auto de infração complementar e julgou procedente a exigència do IRRF do período de apuração 09/93 face a não instauração de fase litigiosa do IRPJ. Na sua peça recursal a recorrente alega que não deu causa a intempestividade e quanto ao mérito se reporta nos termos da impugnação. É o Relatório. 1 1 1 ' 1 I' 2 Processo n° : 10980.011190/94-84 Acórdão n° : 107-03.665 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator DA análise das peças que integram o presente processo, chega-se a conclusão que deve ser mantida a decisão da autoridade monocrática de primeira instância, salvo no que diz respeito a exigibilidade do IRRF do período de apuração 09/93. Com efeito, não se toma conhecimento da impugnação intempestiva, prosseguindo-se na cobrança dos créditos em favor da Fazenda Nacional. Acontece, e a própria autoridade recorrida reconhece, que é tempestiva a impugnação referente a exigência do IRRF do período de apuração 09/93. Assim sendo, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, face a intempestividade das impugnações referentes ao IRPJ, COFINS, PIS, Contribuição Social e IRRF dos períodos de apuração 06/92 e 12/92, e declarar nula a decisão de primeira instância referente ao IRRF do período de apuração 09/93 para que a autoridade monocrática de primeira instância prolate nova decisão em boa e devida forma e a luz de todos os elementos constantes dos autos. ..ala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. dr/ • FRANCISCO DE • UI I ARÃES 3 Processo n° : 10980.011190/94-84 Acórdão n° : 107-03.665 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 18 AGO 199g , 1; • FRANCISCO DE . LE 1113E1'0 IDE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 8 AGO 1998 lá Allak PROCU- DO- e • F • - • 4 • 10 L 4 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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4692637 #
Numero do processo: 10980.014197/99-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:24:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:24:19Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:24:19Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:24:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:24:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:24:19Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:24:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:24:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:24:19Z; created: 2009-10-14T13:24:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-14T13:24:19Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:24:19Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes PublWro no Diário Oficial daoloirião de OS4„, MINIST ÉRIO DA FAZENDA Rubrica et?"-1 r S EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014197/99-44 Acórdão : 201-74.387 Sessão • 22 de março de 2001 Recurso : 114.087 Recorrente : REKSIDLER & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba- PR COFINS — PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do C'TN (Lei if 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REKSIDLER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 Jorge Freire Presidente I Luiza He - s a "- - 'e de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Serafim Fernandes Corrêa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ 1 „),;,Ár.7,5.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.014197/99-44 Acórdão : 201-74.387 Recurso : 114.087 Recorrente : REKSIDLER & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/14, expõe que está sujeita ao pagamento das Contribuições para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e ao Programa de Integração Social - PIS e outras parcelas e encontra-se em atraso no recolhimento das referidas contribuições, respectivamente, referentes ao meses de julho de 1995 a julho de 1999 e maio de 1996 a julho de 1999. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instancia, através da Decisão de fls. 76 a 82, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 76 que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/97 a 31/07/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO - Títulos da Dívida Agrária - TDA Incabível a compensação de que trata o art. 170 do CTN envolvendo TDA, por falta de previsão legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO. O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA”. Cientificada em 23.02.2000, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a comprovação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da 2 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA T p 044 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ir-- Processo : 10980.014197/99-44 Acórdão : 201-74.387 obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional) É o relatório. 3 4 Sb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014197/99-44 Acórdão : 201-74.387 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n°8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "A ri. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, PIOS processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento 4 . — "d.W. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . , • ,71 :r.N: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014197/99-44 Acórdão : 201-74.387 do pleito, nos termos da referida decisão, de Pedido de Compensação da COF1NS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à. lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicenclos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera. "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores. " No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 40.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual 5 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014197/99-44 Acórdão : 201-74.387 desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (Grilos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaçà'o." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 50, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - P.J. 6 -çtb, MINISTÉRIO DA FAZENDA n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.014197/99-44 Acórdão : 201-74.387 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito da COFINS e do PIS. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 _141/ LUIZA HE 141k p MORAES 7

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Numero do processo: 10980.011476/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo adminis-trativo fiscal. Preliminares rejeitadas. COFINS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de ofício efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09337
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; na parte conhecida, rejeitadas as prliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e, no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Conselho de Contribuintes De 3) / 09 / _ Fl. ,C3,4 Processo n° : 10980.011476/2002-11 VIS • Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito debatida no âmbito da ação judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo adminis- trativo fiscal. Preliminares rejeitadas. COFINS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KRAFT FOODS BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por 1 22 CC-MF • s.,. Ministério da Fazenda • 4.4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 opção pela via judicial; e 11) na parte conhecida: a) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ari" ()turno D. •‘ .s Ca axo Presidente mar Fons" alt Menezes Rela r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 2 r CC-N1F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 Recorrente : KRAFT FOODS BRASIL S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 111/115, que exige o recolhimento de RS 8.459.721,16 a título de Cotins, além dos encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 31/10/2002 (fl. 113), ocorreu devido à apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins, relativamente aos períodos de apuração 10/2001 a 07/2002, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 114/115 e demonstrativos de apuração à fl. 111 e de multa e juros de mora à fl. 112, tendo como fundamento legal o art. 77, III, do Decreto-Lei n.° 5.844, de 23 de setembro de 1943, o art. 149 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n ° 5.172, de 25 de outubro de 1966), o art. 1° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de outubro de 1991, e os arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições. 3. Conforme mencionado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 114/115), parte integrante do auto de infração, a interessada ingressou com Mandado de Segurança (n° 1999.61.00.013297-1, na 6' Vara da Justiça Federal de São Paulo/SP) pleiteando o direito de recolher a Cofins, com base de cálculo e alíquota previstas na Lei Complementar n.° 70, de 1991, sem as alterações previstas na Lei n° 9.718, de 1998; foi concedida medida liminar em 06/04/1999; em 18/09/2000, foi prolatada sentença de 1" instância, julgando parcialmente procedente o pleito da interessada; presentemente tal ação encontra-se pendente de julgamento de apelação junto ao TRF da 3' Região; ingressou, também, com Medida Cautelar (n.° 2002.03.00.006488-4, junto ao TRF/35 objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença proferida no mandado de segurança e para a realização de depósitos judiciais da parcela da exigência fiscal em discussão, tendo sido concedida liminar para que efetuasse tais depósitos e emitido acórdão julgando procedente a cautelar; em razão dos depósitos judiciais, o crédito tributário foi constituído com a exigibilidade suspensa. 4. Às fls. 03/53, encontram-se cópias de documentos relativos à ação em mandado de segurança mencionada (petição inicial — fls. 3/28; despacho que concedeu a liminar pleiteada - fls. 29/31; sentença de ia instância — fls. 34/42; 3 22 CC-MF •••"!-Z ',e Ministério da Fazenda n;e11;t4k5' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 embargos de declaração — fls. 43/44; despacho rejeitando os embargos de declaração — fl. 45; apelação da interessada ao TRF/3 a - fls. 46/53); às fls. 54/69, encontram-se cópias de documentos relativos à medida cautelar referida (petição inicial — fls. 54/62; acórdão — fls. 63/68; despacho concessivo da liminar — fl. 69). 5. Às fls. 71/84, em atendimento à intimação, foram juntadas cópias de demonstrativos de bases de cálculo e de DCTF; tem-se, ainda, instruindo a autuação, os seguintes documentos: às fls. 86/87, demonstrativos de situação fiscal apurada; às fls. 88/110, cópias de documento contábil de provisão de valores da Cotins, de guias de depósito judicial e esclarecimentos prestados pela interessada. 6. Conforme consta do documento de fl. 280, a interessada foi sucedida, por incorporação, em 31/07/2002, pela empresa de CNPJ n.° 33.033.028/0001- 84, mantendo o nome empresarial de Kraft Foods do Brasil S/A. 7. Tempestivamente, em 28/11/2002, a sucessora da interessada, por intermédio de procurador habilitado (procuração às fls. 153/156), interpôs a impugnação de fls. 118/136, instruída com os documentos de fls. 137/278, cujo teor é sintetizado a seguir. 8. Inicialmente, após breve relato dos fatos que culminaram na autuação (item I, "Os Fatos"), alega ter o fisco efetuado com imprecisão a discriminação dos valores lançados no auto de infração em comento, posto que as bases de cálculo de que se utilizou não correspondem exatamente àquelas que serviram de base para os depósitos judiciais efetuados; afirma que identificou, ao cumprir diligência solicitada pela fiscalização no sentido de constituir as bases tributáveis, a necessidade da reabertura de seus registros contábeis para efetuar ajustes, em virtude da necessidade de reclassificação de algumas contas, nas referidas bases de cálculo de alguns períodos; dessa forma, as bases utilizadas para depósitos judiciais, após esses ajustes, culminaram em complemento de tributo, ou, em outros momentos, em recolhimento a maior. 9. Assim, em razão dessas alterações, diz que efetuou os ajustes, compensando os valores pagos a maior, acrescendo àqueles recolhidos a menor os encargos legais e, demonstrando a sua boa-fé, complementando os depósitos judiciais, conforme planilhas de fls. 193/194; retificou, também, as DCTF relativas aos períodos em discussão (fls. 195/250), e recolheu, ainda, as diferenças de valores apurados sobre aquela base que entende devida e que não é objeto de discussão judicial, conforme DARF de fls. 251/253. 10. Na seqüência, no subitem 1.2 ("Da alteração normativa na discussão do mérito"), comenta as modificações introduzidas pela Medida Provisória n.° 75, de 24 de outubro de 2002, no Decreto n.° 70.235, de 1972, em especial o parágrafo único acrescentado ao art. 17; entende que, apesar dessa nova 4 2° CC-M F Ministério da Fazenda ( Fl. tIkl,„:0-• Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 normatização mandar desconsiderar a discussão no processo administrativo de matéria já em apreciação em processo judicial, há necessidade de se ventilar a discussão do mérito da autuação, uma vez que a citada alteração trazida pela MP n.° 75, de 2002, ainda não foi convertida em lei, sendo possível que tal evento sequer ocorra, o que lhe traria uma situação de insegurança jurídica, com a possibilidade de lhe causar prejuízos, e, assim, pelo princípio da eventualidade, argumenta que cabem algumas considerações sobre o mérito da discussão. 11. A seguir, no item II ("Mérito"), discorre sobre as mesmas matérias que foram levadas ao judiciário na petição inicial do mandado de segurança n.° 1999.61.00.013297-1 (fls. 03/52), estando tal discussão dividida em vários subitens, os quais passa-se a, brevemente, comentar. 12. No subitem "Vício Formal — Lei n.° 9.718/98 — Nulidade", alega que ao se cotejar os artigos da MP n.° 1.724, de 1998, com os artigos da Lei n.° 9.718, de 1998, da qual seria conversão, verifica-se que o conteúdo de ambas não coincide entre si, uma vez que essa última traz modificações em relação aos arts. 8° e 12, e que são substanciais as alterações em relação ao art. 8°; afin-na, louvando-se na doutrina e na jurisprudência, que as emendas modificativas, havendo modificações substanciais em medidas provisórias, impedem a aplicação do dispositivo estabelecido pelo art. 62 da Constituição Federal (CF) de 1988, ou seja, a conversão em lei; diz que é seguro afirmar que a Lei n.° 9.718, de 1998, é diploma autônomo, que já nasceu nulo em razão do vício de forma encontrado em seu processo legislativo, posto que deveria ter sido precedida por um projeto de lei, submetido à aprovação das duas casas do Congresso Nacional e à sanção do Presidente da República, nos termos do art. 65 da CF de 1988, e, dessa forma, diz: "sendo inegável o vicio legislativo na formação da Lei n.° 9.718/98, não há como deixar de se reconhecer a impossibilidade de seus comandos normativos irradiarem efeitos sobre nosso ordenamento jurídico, restando evidente o direito de a Impugnante continuar a recolher a COFINS pela aliquota e base de cálculo estabelecidas pela Lei Complementar n.° 70/91, e o PIS nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar n.° 7/70, alterada pela Lei 9.715/98". 13. Após, no subitem "A Emenda Constitucional n.° 20/98 e seus efeitos — inconstitucionalidade da Lei n.° 9.718/98", defende a tese, no que tange às alterações introduzidas pela EC n.° 20, de 1998, quanto ao cálculo das contribuições previstas no art. 195 da CF de 1998, que além de não serem auto-aplicáveis, não se pode aceitar que a Lei n.° 9.718, de 1998, as teria regulamentado em âmbito infra-constitucional, simplesmente porque essa lei foi publicada em 28/11/1998, quando ainda vigorava o anterior dispositivo constitucional pertinente, que somente foi alterado em 16/12/1998. 14. Na seqüência, no subitem "Vício formal da Emenda Constitucional n.° 20/98", argumenta que existe vicio formal quando da apreciação pelo 5 29 CC-MF -rre,i4r• Ministério da Fazenda Fl. € Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 Congresso Nacional da EC n.° 20, de 1998, posto que a redação final do substitutivo à PEC n.° 33, de 1996, dada pela Câmara dos Deputados, não retomou ao Senado Federal para sua aprovação, tal como expressamente determina o art. 60, § 2°, da CF de 1988; afirma que tal vício é insanável e só se justifica pela " ânsia incontida de arrecadar, ignorando a segurança jurídica que imprimiu o legislador constituinte à fonnação do nosso processo legislativo". 15. A seguir, no subitem "Vedação do artigo 246 da Constituição Federal — regulamentação de emenda constitucional por medida provisória", sustenta que, admitida a validade da Lei n.° 9.718, de 1998, há que se admitir, também, que é o resultado da conversão da Medida Provisória n.° 1.724, de 1998, ou seja, que foi precedida por um ato presidencial, e não por um projeto de lei. E, se assim o for, infere-se que a EC n.° 20, de 1998, teve seus dispositivos regulamentados pela MP n.° 1.724, de 1998, sendo incontestável o vício de inconstitucionalidade nesse aspecto, posto que contrariou o disposto no art. 246 da CF de 1988; cita, sobre o tema, a jurisprudência. 16. Na continuação, no subitem "Alteração no conceito de faturamento", tece considerações sobre o termo "faturamento", contido no art. 195, I, da CF de 1988, dizendo, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que é conceito coincidente com "receita bruta"; dessa forma, em razão da Lei n.° 9.718, de 1998, (que foi publicada quando a CF de 1988 admitia tão-somente a incidência das contribuições sociais sobre o faturamento) ter eleito como base de cálculo uma grandeza absolutamente distinta dos conceitos de faturamento e receita bruta, qual seja, a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (atingindo assim, além do faturamento, as receitas financeiras, as de aluguéis, as indenizações, enfim, todas aquelas obtidas pela pessoa jurídica, sejam operacionais ou não), leva-a a afirmar que "é imediata a conclusão de ser incompatível, pelo que já decidiu a Corte Suprema, a definição adotada pela Lei n.° 9.718/98 com relação à expressão faturamento, com o artigo 195, inciso Ida Constituição Federal, vigente na data de sua publicação". 17. Ainda nesse subitem, afirma que a definição de faturamento encontra-se regulada pela Lei Complementar n.° 70, de 1991, e que é imediata a conclusão de que a Lei n.° 9.718, de 1998, por ser lei ordinária, não poderia ter modificado o seu sentido, restando ferido, por esta alteração, o princípio constitucional da hierarquia das leis. 18. No mesmo subitem, porque não havia previsão de que "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica" se enquadrasse nas três bases imponíveis contidas no texto constitucional original (folha de salários, lucro e faturamento), alega que há outro vício de inconstitucionalidade a macular a vigência da Lei n.° 9.718, de 1998, qual seja, o desrespeito à norma contida no art. 195, § 4°, da CF de 1988, pela qual outras fontes de custeio da seguridade social somente terão legitimidade se instituídas pela via da lei complementar, 6 CC-MF -••• Ministério da Fazenda str t:r--.. ft. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 tal como determina o inciso I do art. 154, da CF de 1988; cita jurisprudência do STF sobre o tema. 19. Diz que não de pode crer que a EC n.° 20, de 1998, tenha ingressado no ordenamento jurídico para conferir validade à Lei n.° 9.718, de 1998, haja vista que o sistema jurídico brasileiro não comporta o fenômeno da constitucionalização das leis, ou seja, a edição de emendas constitucionais para conferir legitimidade às normas editadas anteriormente; acrescenta que se não há na EC n.° 20, de 1998, qualquer menção à recepção dos dispositivos estabelecidos pela Lei n.° 9.718, de 1998, só se pode chegar à conclusão de que essa lei (n.° 9.718, de 1998), é incompatível com o ordenamento constitucional vigente à época de sua publicação, e não houve a sua recepção expressa pelo novo texto constitucional que lhe daria validade; entende que não há dúvida quanto ao fato de que a EC n.° 20, de 1998, ainda não ultrapassou os limites da CF de 1988, pois seus efeitos no ordenamento infra- constitucional somente terão espaço quando for editada uma lei válida e apta a regulamentar os seus ditames, conferindo-lhes aplicabilidade; por tais razões, afirma que a Cofins somente pode ser validamente exigida nos termos da Lei Complementar n.° 70, de 1991. 20. A seguir, no subitem "Indevida expansão da base de cálculo", comentando o art. 3° da Lei n.° 9.718, de 1998, diz que houve uma indevida expansão do conceito de faturamento quando da elaboração dessa lei, posto que a partir de sua publicação o termo faturamento passou a englobar, além das vendas de bens e serviços (como anteriormente), as receitas financeiras e operacionais e até a receita da venda de bens do ativo fixo, isto é, a totalidade das receitas auferidas durante o período considerado; afirma que "trata-se aí, pois, de figura ou expressão nova descolada por completo de um enquadramento restrito sedimentado em norma constitucional, norma esta calçada, por sua vez, em significado suficiente fornecido pelo Direito Privado, de acordo com leitura feita nesse âmbito pelo Poder Judiciário". 21. No subitem "Desvio em face do Código Tributário Nacional", após citar e comentar o art. 110 do CTN, diz que tal norma, para ser útil, tem de ser interpretada de modo a conter mandamento no sentido de "se a Constituição da República faz uso, ao tratar do sistema tributário, de termoligura ou expressão cujo significado é fornecido pelo Direito Privado, a lei tributária não pode, para o fim ou com efeito de onerar o contribuinte, torcer ou subverter aquele significado ou trocá- lo por outro que o negue, que o ignore". 22. No subitem "Inconstitucionalidade", afirma que a figura expressamente utilizada pela Constituição vem a ser "faturamento", que para o Poder Judiciário pode assumir a forma de "receita bruta", que está perfeitamente definida pelo Direito Privado como derivando da venda de bens e da prestação de serviços, entendendo, assim, que a Lei n.° 9.718, de 1998, já nasceu inconstitucional no ponto em que, referindo-se ao faturamento como base de 7 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 2SW-4(,- Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 cálculo da Cofins e dizendo que o mesmo corresponde à receita bruta da pessoa jurídica, manda seja entendido como tal a "totalidade das receitas" (ou receita expandida), o que é indevido, como anteriormente já foi explicitado; no seguimento, transcreve excertos de julgados dos tribunais, que entende darem suporte às suas teses. 23. À guisa de conclusão, afirma que tem o direito líquido e certo de não considerar como base de cálculo da Cofins a "totalidade das receitas" imposta pela Lei n.° 9.718, de 1998, mas, sim, a receita bruta da venda de bens (mercadorias) e da prestação de serviços, conforme previsão do art. 2° da Lei Complementar n.° 70, de 1991, não se incluindo nessa base as receitas provenientes da venda de bens do ativo permanente e de operações finan- ceiras. 24. Ao final, pelo exposto, requer o cancelamento do auto de infração; caso assim não se entenda, requer a suspensão do presente feito e, conseqüen- temente, da exigibilidade do crédito tributário aqui constituído até o trânsito em julgado da respectiva ação judicial, uma vez que os valores em discussão estão depositados em juízo; protesta, ainda, pela produção de todos os meios de prova admitidos, principalmente ajuntada de novos documentos. 25. Os documentos (cópias) anexados à impugnação referem-se a: cartão de identificação da pessoa jurídica (fl. 137); documentos societários (fls. 138/152); procuração (fls. 153/156); cópia de documentos de identificação dos procuradores (fls. 157/159); cópia do auto de infração em comento (fls. 160/166); cópia de peças do processo judicial n.° 2002.03.00.006488-4 (fls. 167/172); cópia de documentos para depósitos judiciais (fls. 173/192); demonstrativos de situação fiscal apurada, com anotações feitas pela impugnante (fls. 193/194); cópias de documentos referentes ao protocolo de retificação de DCTF do 1° trimestre de 2002 (fls. 195/212), do 2° trimestre de 2002 (fls. 213/232) e do 4° trimestre de 2001 (fls. 233/250); cópia de DARF referentes a pagamentos vinculados aos períodos de apuração 10/2001, 01/2002 e 06/2002 (fls. 251/253); posteriormente, em 04/12/2002, foram trazidos aos autos cópias de documentos referentes ao protocolo de retificação de DCTF do 3° trimestre de 2002 (fls. 254/278)." A DRJ em Curitiba - PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2001 a 31/07/2002 Ementa: LEI N°9.718, DE 1998. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A interposição de ação judicial, por qualquer modalidade, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto às matérias nela discutidas. 8 22 CC-MF Ir,: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.01 1476/2002-1 1 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 BASES DE CÁLCULO. INICOR_R_EÇÕES. NÃO-COMPROVAÇÃO. A alegação de incorreções no lançamento quanto à composição das bases de cálculo, não devidamente comprovada, com documentos e demonstrações claras e indiscutíveis, não deve ser levada em consideração. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatoria, resumidos a seguir. • há incorreções nas bases de cálculo da contribuição pelo fato de terem sido constatadas diferenças entre as bases de cálculo apuradas pelo Fisco e aquelas utilizadas pela recorrente para efetuar os depósitos judiciais, em razão de que a mesma apresentou DCTF retificadoras, juntadas aos autos; • a correta interpretação do Ato Declaratório n° 03/96 determina que a cobrança do crédito tributário seja estancada até o pronunciamento final do Judiciário, no caso de suspensão de tal crédito, o que se constitui o caso; • conforme as razões de direito invocadas pela recorrente no Judiciário, pelo Mandado de Segurança n° 1999.61.00.013297-1 e na Medida Cautelar n° 2002.03.00.006488-4, as inovações trazidas pela Lei n° 9.7 1 8/9 8 são inconstitucionais; e • deve ser declarada a nulidade do lançamento, por incluir parcelas a título de juros com utilização da SELIC, que não pode ser aplicada, ferindo o CTN e sendo inconstitucional. É o relatório. 9 22 CC-ME• eaC%, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ',Ctri#;•' Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue: 1. DA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Verifica-se, inicialmente, que a recorrente ingressou no Judiciário com o objetivo de afastar a aplicação da Lei n° 9.718/98, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 114/115. O auto de infração, em virtude deste fato, foi lavrado com suspensão da exigibilidade do crédito e sem aplicação da multa de oficio. Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que urna mesma questão seja discutida, simultaneamente, nas vias administrativa e judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao Poderfludiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: corno a opção por uns ou por outros não é 10 CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl.tiPtf:'4 Segundo Conselho de Contribuintes Cfnl Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 excludente, a impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto, dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT 03, de 14 de fevereiro de 1996: "(4 a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual- antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (..) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petiçã o o contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CTN; (.). d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: "(4 Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e, nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda E. t1/4 ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° 123.884 Acórdão O : 203-09.337 opção pela via judicial, é definitiva insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal conforme assinala a doutrina (em contraposição à forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 Vol.,ed. 1977, n°382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...j" (grifos do original) Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer da matéria recursal, em parte, por submetida à apreciação do Poder Judiciário. 2. DA PARTE CONHECIDA. 2.1 - DAS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE INCONSTICUCIONALIDADE DA TAXA SELIC. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. 12 CC-M F• •••., 1" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "Sa4; lot Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de urna lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.P., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ott adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidacle de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. l a e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 13 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,flj-7[0". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.01 1476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.23 5/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. MÉRITO. DAS INCORREÇÕES NA BASE DE CÁLCULO. A recorrente faz vagas alegações sobre possíveis incorreções nas bases de cálculo apuradas pelo agente fiscal, sem trazer aos autos nenhum elemento probante das suas afirmações. A referência feita à entrega das DCTF, como observado pela decisão recorrida — fl. 295, 5" -, foram feitas após o início do procedimento fiscal, quando já havia perdido a espontaneidade a recorrente. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. O requerimento de sob restamento do presente processo prescinde de sustentação legal, razão por que o desconsideramos. No entanto, cabe apenas ressaltar que o crédito está com a sua exigibilidade suspensa desde o lançamento, o que afasta a possibilidade de quaisquer prejuízos à recorrente, mas apenas garante o direito da Fazenda Pública, evitando a decadência. DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. Se entende a defesa que a verdade material não está contida nos documentos que forneceu à fiscalização, deveria trazer ao processo elementos probantes do contrário. A propósito, sobre a apresentação de provas no Processo Administrativo Fiscal, vale ressaltar o que a seguir expomos. Pode-se afirmar que é um direito da contribuinte apresentar as provas que julgar necessárias para reforçar seu ponto de vista. No entanto, o Decreto n° 70.235/72, com as 14 • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. nf...f,t ( Segundo Conselho de Contribuintes itgrá; v, - Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 alterações promovidas pelo artigo I° da Lei n° 8.748/93, estabelece parâmetros a serem observados na apresentação dessas provas. Dentre eles destacam-se: "as provas devem ser apresentadas no momento da impugnação (artigo 16, III); admite-se ajuntada de provas documentais até o momento da interposição do recurso voluntário (artigo 17); os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, dos quesitos a serem respondidos e, no caso de perícia, dos dados referentes ao perito indicado pelo impugnante (artigo 16, IV); considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos acima mencionados (artigo 16, § 1°)." O procedimento ficou ainda mais rigoroso com o advento da Lei n° 9.532, de 10/12/97, resultante da conversão da MP n° 1.602/97, que estabeleceu as seguintes modificações na redação dos artigos 16 e 17 do Decreto n°70.235/72: "Art.16 (..) § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° - Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17 - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". Assim, a respeito desses parâmetros e com relação ao presente processo, pode- se afirmar que o presente voto considera as provas apresentadas pela contribuinte até o presente momento. 15 t*,‘;',n\ 2° CC-MF •-• 1.22. •;.. Ministério da Fazenda - Fl. ln-15." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.011476/2002-11 Recurso n° : 123.884 Acórdão n° : 203-09.337 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer apenas em parte do recurso, por opção pela via judicial, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 10" • • - è AR FO •A DE ENEZES 16

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Numero do processo: 10950.001357/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 01, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72109
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 3tr . D..,2.9./...2..<!../ 19..92. \ c Sedturc:u,e-c Rubrica — t• MINISTÉRIO DA FAZENDA z...,..0f4C1, ;'.,;'..4-:';n '.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n _. Processo : 10950.001357/95-55 Acórdão : 201-72.109 \ Sessão : 14 de outubro de 1998 \ Recurso : 101.008 I IRecorrente : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu — PR COFINS - 'CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 01, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei n.° 9.430/96, as multas de oficio são de 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 ¡dl Luiza elen. e . lante de Moraes Presidenta Rogério Gustav, 1..er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Ana Neyle Olímpio Holanda e Serafim Fernandes Corrêa. ECVS/mas/fclb 1 I as. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001357/95-55 Acórdão : 201-72.109 Recurso : 101.008 Recorrente : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para I Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, refere-se a aspectos de ordem jurídica referente à relação entre as partes, na necessidade de comprovação da voluntariedade da omissão e da capacidade contributiva, ressaltando, neste aspecto que a contribuinte não quis omitir-se do pagamento, senão tão somente impossibilitado de cumprir a exigência tributária. Como tal, pretende afastar os consectários exigidos. Refere-se para demonstrar a hiposuficiência alegada, o fato da empresa estar em concordata. Relata a importância e tradição da empresa na região e a responsabilidade sobre os empregos que gera. Relata que, a norma aplicada para a exigência de multa não ampara a falta de recolhimento e, sim, somente a falta de declaração ou declaração inexata prestada para a entidade tributante. Diz ainda, que o artigo 2° da Lei n.° 8.218/91, fala somente no Finsocial e não na COFINS e que por isto a multa estatuída no artigo 4° não se aplica à contribuição acusada. Acusa ainda, ter apresentado DCTF o que constitui confissão de dívida, afastando a imposição de penalidade. Repele os juros como aplicados, tendo em vista que se fundamentaram em norma legal posterior aos fatos geradores elencados e que os mesmos não podem exceder o que dispõe a norma constitucional pertinente. Proclama, por fim, a nulidade do auto, em vista do descumprimento das normas regulamentares quanto à descrição dos fatos e enquadramento legal. Repele, por fim, a nulidade do auto de infração, visto não haver para tal qualquer fundamento. t\\j 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001357/95-55 Acórdão : 201-72.109 Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a incompetência para examinar, os aspectos constitucionais argüidos, a aplicabilidade da multa, citando, quanto a esta que a contribuinte reproduziu apenas parte do artigo 40,1 da Lei n.° 8.218/91. Quanto aos juros, os defende com base no artigo 161, § 1 0 do CTN. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, expendendo as mesmas considerações constante em sua impugnação, aduzindo a falta de manifestação quanto a concordata e a falta de fundamentação legal e alegando o caráter confiscatório da multa e a inaplicabilidade da Lei 9.065/95 e 8.981/95, por seu caráter de ilegal retroatividade. Instada a manifestar-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pede a manutenção integral da exigência. É o relatório. 3 34. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001357/95-55 Acórdão : 201-72.109 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Não vejo como prosperar qualquer das alegações da Recorrente. A falta de recolhimento da COFINS não restou contestada. A própria contribuinte alude a entrega da DCTF como pressuposto de confissão de dívida a afastar qualquer penalidade. Aliás, tal argumento não prospera, por não tratar-se a circunstância de confissão expontânea de dívida a teor do artigo 138 do CTN, por faltar-lhe o pressuposto do recolhimento do tributo confessado, além de não ter a DCTF o caráter formal, que a conceitue como tal. Ainda mais, a questão, nos presentes autos é irrelevante, em vista da acusação não atacada, contida na decisão recorrida, de que não há qualquer evidência da entrega da DCTF propalada pela contribuinte. Passo a considerar os demais argumentos esposados pela Recorrente. O primeiro deles é o de que o artigo 4°, combinado com o artigo 2° da Lei n° 8.217/91, não atende o princípio da reserva legal e o da tipicidade cerrada para a exigência de penalidade sobre a COFINS, visto que tal norma legal não refere tal contribuição e sim somente o F1NSOCIAL. Não se sustenta a assertiva. A toda a evidência a indigitada norma legal aplica- se sobre a contribuição guerreada, visto que a penalidade é aplicável sobre a falta de recolhimento de tributos e contribuições devidas. O princípio da reserva legal está preservado, tendo em vista a instituição da n npenalidade por lei no sentido formal e material. A tipicidade cerrada igualmente, resta preservada visto que a penalidade cominada aplica-se ao gênero tributos, do qual a espécie contribuições é parte, além do que, esta, literalmente citada. Irrelevante se o tributo ou a contribuição tenham sido posteriormente instituídos. Sendo o crédito decorrente de tributo (gênero) ou contribuição (espécie), aplica-se a norma tributária, que comina penalidade por infração a qualquer um de seus comandos. Fizesse a lei referência expressa a um tributo ou contribuição em sua literalidade e não de forma ampla, com a razão estaria a contribuinte. Não é, porém, o caso. 4 \\\./ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001357195-55 Acórdão : 201-72.109 Ainda quanto à tipicidade cerrada, no seu segundo argumento, laborou em equívoco a contribuinte quando alegou não contemplar o artigo 40, I da referida regra a apenação, por falta de recolhimento e sim tão-somente por falta de declaração ou declaração inexata. A regra expressamente penaliza a falta de recolhimento do tributo. Quanto aos juros, causa espécie a manifestação da contribuinte de que o artigo 18 da Lei n.° 9.065/95 determina a aplicação dos juros calculados pela nova taxa a partir de abril de 1995, pretendendo amparar-se no princípio da irretroatividade da Lei. O referido artigo não faz qualquer referência ao alegado. Também, não vejo a existência da pretensa retroatividade relativamente à Lei n.° 8.981/95, para macular os juros aplicados. A referida norma, publicada em 23.01.95, estabeleceu em seu artigo 84, que os juros nela descritos seriam aplicados aos fatos geradores relativos ao próprio mês e seguintes. Ora, a instituição dos juros assim exigidos não se vincula ao princípio da anterioridade, visto que este aplicável somente a tributos. Não agride igualmente a irretroatividade da Lei, visto que o fato gerador da contribuição é a receita bruta decorrente do faturamento mensal, ou seja, apurado somente no final do mês. Quando apurados os valores exigidos, a Lei encontrava-se em pleno vigor. Não prospera, portanto, a pretensão. Ainda quanto ao valor dos juros, entendo que os mesmos, como grafados, encontram pleno amparo no artigo 161 e seu parágrafo único do CTN, visto que instituídos por lei. Quanto ao aspecto de nulidade do julgamento, por falta de apreciação do argumento da existência de concordata, não vejo qualquer fundamento ao alegado. A mera citação do fato, sem qualquer comprovação ou sustentação legal, no meu entendimento, não merecia qualquer análise por parte da autoridade julgadora. Se devidamente comprovada a situação tratar-se-ia de matéria essencialmente de direito, apreciável por parte do Colegiado, sem que agredida a supressão de instância. No entanto, reitero, trata-se de mera alegação, incomprovada. Quanto a nulidade do auto de infração, por descumprimento de formalidades regulamentares, não vejo qualquer mácula no mesmo, não ultrapassando os clamores do contribuinte meros argumentos sem sustentação. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +"..P;::11_?";› • Processo : 10950.00135705-55 Acórdão : 201-72.109 Verifico, no entanto, que a multa imputada é de 100% sobre a contribuição. Nos termos do artigo 44 da Lei nf 9.430/96, as multas em lançamento de oficio sobre as contribuições e tributos foram fixadas em 75%, aplicando-se ao caso os termos do artigo 106, II, c, do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para o efeito de reduzir a multa de 100% para 75%. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 ROGÉRIO GUSTAV '4 6

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Numero do processo: 10945.008073/2001-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - As infrações caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operações sem causas devem se adequar de maneira determinada ao tipo legal que as subsume. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n° : 104-19.617 IRF — PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS - As infrações caracterizadas como pagamentos a beneficiários não identificados ou operações sem causas devem se adequar de maneira determinada ao tipo legal que as subsume. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA.. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE U .ACL— C12.1 -72-(bL ()Ur:JÁ-XX cUk.u9-t£3.(-- VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 14A1 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . 40,.1,. ,4:-..,f."_..:--,- MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;,-;:i:i..,:'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008073/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.617 Recurso n° : 130.606 Recorrente : AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA.. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte de AGROPECUÁRIA FOZ DO IGUAÇU LTDA, contribuinte sob jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu. A infração diz respeito a falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiário não identificado, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho e agosto de 1997, conforme descrito no Auto de Infração, com enquadramento previsto no art. 61 da Lei n° 8981/95. Em impugnação de fls. 62/63, o contribuinte informa que prestou esclarecimentos sobre cheques, não logrando comprovar finalidade de alguns. Alega que o lançamento carece de legalidade e justa causa, porquanto não se trata de pagamento a beneficiários não identificados e tampouco de operações sem p---ca- usa ou não comprovados, descabendo a incidência de fonte instituída pelo art. 61 da Lei)) n°8981/95. Anexa cópia dos 11 cheques que foram preenchidos à máquina, emitidos nominalmente, ora em nome do beneficiário específico, ora em nome do Banco que processou os recebimentos das aplicações e outras contas regulares da empresa. 2 ,?;.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''n;';':t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,<.'.4-.1,-...i- >1.4.,.,l QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008073/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.617 Salienta que o cheque de n° 247193 contra o Banco Meridional, no valor de R$ 4.985,12 teve a comprovação aceita na ação fiscal, pois não figurou na relação da pg 2 do termo fiscal. Entretanto foi o mesmo incluído no demonstrativo do reajustamento (pg 3 do termo), ao que parece simples lapso que comporta retificação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, através de decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos considerou procedente o lançamento. Não acolheu as alegações da contribuinte, quando por meio da simples apresentação de cópias pretende ver comprovadas as operações que teriam dado azo à emissão dos cheques em questão, sem comprovar a efetiva realização das operações efou suas causas. Quanto ao lapso apontado pela contribuinte, diz a relatora, que foi aquele de ponto regularizado, não ocasionando qualquer prejuízo à interessada. A empresa contribuinte foi intimada da decisão através do AR em 19 de abril de 2002 (fls. 97). O recurso foi recepcionado em 17 de maio de 2002 (fls. 98). Em razões de fls. 98 a 101, a recorrente renova os argumentos expendidos quando da impugnação. .Y1)11-7 É o Relatório. 3 - ..g,'‘...,.#1 ;='-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008073/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.617 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de ação fiscal levada a efeito tendo em vista emissão de cheques que, segundo informa a autoridade fiscal, foram contabilizados como suprimentos de caixa conforme livros Diário e Razão (fls. 38 a 49), mas constam nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte como cheque compensados (fls. 31 a 37) ou seja, foram depositados em contas de outros bancos e assim foram lançados no Diário e Razão: débito Caixa e crédito Bancos. Dessa forma entendeu que não foram comprovadas as operações que deram origem às emissões dos cheques e nem tampouco suas causas. O recorrente por sua vez alega que todos os cheques foram emitidos nominalmente, ora em nome do beneficiário especifico, ora em nome do Banco que i rocessou os recebimentos das duplicatas e outras contas regulares da empresa. Efetuava pagamentos diversos de forma englobada, com emissão de um só cheque nominal ao banco processador, prática esta utilizada até os dias de hoje. 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ''';'''nZI,":".1'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008073/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.617 Conclui que sendo os cheques nominais, não há de se falar em beneficiários não identificados. Quanto à finalidade alega que as dívidas pagas, na maior parte duplicatas, e ainda impostos, notas fiscais, despesas etc, estão identificadas com clareza, embora de forma resumida. Apenas restam pequenas e inexpressivas diferenças de valor, justificáveis pelas anotações resumidas dos slips que dificultam o fechamento exato dos valores. No exame do autos percebe-se que o fiscal autuante concluiu pela não comprovação das operações que deram origem às emissões dos cheques, porém a matéria carece de melhor fundamentação. Com efeito, reza o art. 61 Lei n° 8981/95: "Art. 61 — Fica sujeito à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (tinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° "omissis." @) )17 A decisão de primeiro grau já alerta para o fato de que é fundamental que a operação que justificou o pagamento deva ser comprovada, mesmo que contabilizada, afirmando que a identificação do beneficiário do pagamento implica em consignação deste nos registros contábeis da empresa, lastreados em documentação idônea que os justifique. 5 • - -; MINISTÉRIO DA FAZENDA -4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008073/2001-22 Acórdão n°. : 104-19.617 Se cabia, ao recorrente o ônus da prova, em contrapartida deveria a autoridade fiscalizadora verificar a contabilidade da empresa com maior profundidade, comprovando a infração, ou seja dentro dos princípios contábeis aceitos, examinar a matéria para caracterizar a ocorrência do fato gerador. Da mesma forma se na decisão de primeira instância, se constata que não há como saber se os pagamentos se destinavam àqueles débitos nomeados não há também como se inferir que os mesmos se apresentam como sem causa, já que o recorrente traz documentação informando os débitos a serem pagos através dos cheques. De fato, nada se menciona sobre a contabilidade examinada. Ou seja, a matéria não restou suficientemente dilucidada, levando à conclusão de que a questão fática não se subsumiu ao dispositivo de lei que trata da infração em tela. • Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 17 de outubro de 2003 ‘)el2ÀCL- Cr2'jA;7:-E)LFIArVERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008741/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado posteriormente e antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.926
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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Recorrida : DR.I/CURITIBA/PR INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou • por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2000. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado posteriormente e antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. 1111 4,1 ANELI DAUDT PRIETO Preside. e ZE éLPÓLOIBMAN Relat. Formalizado em: 3 O JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10980.008741/2005-19 ' Acórdão n° : 303-33.926 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três primeiros trimestres de 2000, no valor de R$ 1.596,49 conforme descrito no auto de infração constante destes autos. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo: 1. Preliminar de nulidade do auto de infração, porque não identifica a infração eventualmente cometida, ferindo a tipicidade que obriga a correlação entre a infração prevista em lei e o fato aferido, o auto aplica incorretamente a lei, com infração aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, fere a capacidade contributiva da impugnante. Ademais, a motivação para a autuação carece de fundamento, pois não houve omissão de declaração por parte do contribuinte. Isso leva ao cerceamento ao direito de defesa. 2. A autuação cometeu erro de tipificação da penalidade, especialmente quanto ao previsto no art.7° da Lei 10.426/2002. O capta deste artigo prevê penalidade para o caso de omissão na entrega de declaração pelo contribuinte, e que por decorrência dessa omissão sejam notificados para efetuar a entrega devida. As multas previstas logicamente decorrem da conduta °missiva, seguida de intimação quanto à não apresentação da declaração, somente assim descaracterizando a denúncia espontânea. Porém, neste caso, não ocorreu tal intimação, a entrega das DCTF's foi feita voluntariamente pelo contribuinte, afastando qualquer possibilidade de aplicação de penalidade, em observância ao disposto no art.138 do CTN. 3. Indica jurisprudência do STJ, do TRF/43 Região e do Conselho de Contribuintes em suporte às suas alegações. 4. Afirma que houve violação ao princípio de vedação ao confisco. No caso não se trata de tributo, mas se pretende multa decorrente de norma impositiva de obrigação e sancionante, porque pretende sanção punitiva decorrente de suposto fato ilícito. Mas não houve ilicitude neste caso, posto que houve entrega espontânea da declaração, não houve ilicitude, inexistindo razão para sanção punitiva. 5. Há também infração ao princípio da legalidade, que o contribuinte somente está obrigado a fazer ou deixar de fazer algo em virtude de lei que o estabeleça. Além disso, a acumulação de penalidades representa desrespeito à capacidade contributiva, lembrando-se que a multa incorpora-se à receita do Estado sob o prisma da administração financeira, vulnerando a limitação constitucional de utilização de tributo com efeito de confisco. 2 P‘)-- Processo n° : 10980.008741/2005-19 Acórdão n° : 303-33.926 A 3' Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: 1. Inicialmente se registra que não houve contestação ao fato de a entrega das DCTF's especificadas ter acontecido fora do prazo legal previsto. 2. Houve argüição preliminar de nulidade da autuação por erro de tipificação, por ser a multa cobrada confiscatória, que a autuação feriu a proporcionalidade e razoabilidade exigidas na Constituição, o que levaria ao cerceamento de defesa. E, no mérito, a autuação careceria de fundamento, já que houve a entrega das DCTF's em causa voluntariamente, antes de qualquer intimação pelo fisco, o que caracteriza a denúncia espontânea prevista no art.138 do CTN. 3. Não ocorreu o alegado erro de tipificação, como se demonstrará • a seguir. Somente as irregularidades listadas no art.59 do PAF, atos lavrados por pessoa incompetente ou decisões proferidas com preterição do direito de defesa causam a nulidade absoluta do processo, mas, se ocorrer qualquer irregularidade diferente daquelas previstas no art.59, ainda que fossem nulidades relativas poderiam ser sanadas. Ocorre, porém, que o auto de infração foi corretamente fundamentado e descabe a alegação de cerceamento ao direito de defesa como se verá a seguir. 4. No caso a previsão legal da multa por atraso na entrega da declaração DCTF deriva do art.7° da MP 16/2001, convertida na Lei 10.426/2002. A simples leitura do dispositivo legal permite verificar que a situação fática sob análise está prevista na lei, sendo descabida a alegação de falta de fundamento legal para a cobrança da multa. O fato é que o contribuinte deixou de apresentar as DCTF's especificadas no prazo legal fixado, sujeitando-se assim à multa prevista no inciso II do capta. Devendo-se, porém ressaltar que o cálculo da multa, conforme consta no quadro 5 da descrição dos fatos no auto de infração de fis.11, foi feito na forma mais benéfica ao contribuinte, ou seja, com aplicação do valor mínimo. • 5 Essa forma de cálculo da multa, além de observar a matriz legal antes mencionada já era prevista no art.5° do Dl 2.124/84, além de estar disciplinada na IN SRF 73/96, IN SRF 126/98 e Portaria MF 118/84, todos indicados no enquadramento legal do lançamento. Dai, não houve cerceamento ao direito de defesa. 6. Sobre a espontaneidade da entrega, a argumentação para exclusão da penalidade não deve ser considerada. A hipótese prevista no art.138 do CTN não se aplica ao presente caso. A multa em discussão decorre de satisfação extemporânea da obrigação de entrega da DCTF, a que se sujeitam todos os contribuintes. 7. Transcreve, às fis.35, pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional Aldemário Araújo Castro que explicita a inaplicabilidade do 3 Processo n° : 10980.008741/2005-19 • Acórdão n° : 303-33.926 instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória. Em resumo, quando um crédito tributário não é pago no vencimento gera débito composto pelos seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo; MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea é hábil a afastar justamente a parte punitiva e mantém, com toda a intensidade quantitativa, o PRINCIPAL - tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no art.138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal, e, por isso, o caso de obrigação tributária acessória não está contemplado no art.138 do CTN. É que este tipo de obrigação possui estrutura diferenciada: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e inexiste outro componente. Portanto, não há como afastar o que não é o PRINCIPAL. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL da obrigação, e este no caso é precisamente a multa pela não entrega tempestiva da declaração. Se pudesse se admitir a denúncia espontânea para caso de • descumprimento de obrigação acessória, então ficaria impossibilitada a exigência de obrigação de fazer/não-fazer, porque a sanção da norma poderia ser afastada a qualquer tempo, mesmo depois de ultrapassado o vencimento legal. Ademais, multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto são fixadas em lei e têm natureza indenizatória, nitidamente apartada da penalidade pecuniária. Embora a entrega das DCTF's em causa tenha ocorrido antes da lavratura do auto de infração, deve ser mantida a multa por atraso na entrega, posto que a "denúncia espontânea" a que se refere o art.138 do CTN não alberga a hipótese de obrigação de ato puramente formal, ou seja, a entrega de declaração, cuja entrega depois do vencimento enseja a aplicação de multa prevista na legislação de regência. 8. Não cabe à instância a administrativa a eventual apreciação de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, devendo aplicar o entendimento oficial da SRF. Dai que não cabe à autoridade administrativa avaliar se • a multa legalmente estabelecida tem ou não caráter confiscatório. Quanto ao pedido de juntada posterior de provas, as normas do PAF determinam que é na impugnação o momento oportuno de apresentação de provas, sob pena de preclusão, ressalvada a força maior, o fato ou direito superveniente, ou a necessidade de contraditar fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.41/53, basicamente com as mesmas alegações feitas na fase de impugnação. Alega, em resumo, preliminarmente que o auto de infração e a decisão recorrida contrariam dispositivos legais e constitucionais. Aponta ausência de embasamento legal para cobrança da multa no presente caso, portanto, ofensa ao p. da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. Indica jurisprudência judicial e administrativa em seu suporte. No mérito, sustenta que o art.138 do CTN deve afastar a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, que este não faz qualquer 4 Processo n'' : 10980.008741/2005-19 • Acórdão no : 303-33.926 ressalva quanto a ser obrigação principal ou acessória, e o importante é que a obrigação, no caso acessória, foi cumprida antes de qualquer procedimento fiscal, operando-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Menciona jurisprudência da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em favor de sua tese de ilegalidade da exigência. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Sendo o valor lançado inferior a RS 2.500,00 foi dispensado o arrolamento de bens. É o relatório. • • Processo n° : 10980.008741/2005-19 ' Acórdão n° : 303-33.926 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega das DCTF's correspondentes aos três primeiros trimestres do ano 2000. Tais declarações foram entregues após o vencimento, antes da lavratura do auto de infração. • No que concerne à legalidade da imposição, registra-se que a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que no caso de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência.Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.124/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. • (-) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983."(grilà0". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 6 Processo n° : 10980.008741/2005-19 Acórdão n° : 303-33.926 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (¢ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade."(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração dentro do prazo legal de vencimento da obrigação, incorreu em atraso na entrega. Por oportuno, diga-se que a interpretação dada pela recorrente ao art.7° da Lei 10.426/2002 está equivocada Pretendeu que o "tipo" da infração prevista fosse focado apenas no contribuinte que deixasse de apresentar a declaração, ou seja, estaria determinada a penalidade apenas aos que não tivessem entregado a declaração, • e por isso fosse notificado a cumprir tal obrigação com aplicação da multa. Não é esta a norma ali descrita, o caput do art.7° se refere explicitamente ao "sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração ... ... nos prazos fixados, ou a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às sezttintes multas: — de 2% ao mês calendário ou _fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF,...,ainda que integralmente pago no caso de falta de entrega destas Declarações OU entrevi após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no §3°: 7 • Processo n° : 10980.008741/2005-19 ' Acórdão n° : 303-33.926 §3°. A multa mínima a ser aplicada será de: 1— RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996. II— R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos." Portanto, neste aspecto também assiste razão à decisão recorrida. Também não há aqui que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos • seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento da multa pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. O bem jurídico tutelado na norma é especificamente salvaguardar o controle administrativo, penalizando o contribuinte que atrasa a • entrega da DCTF, ainda que o faça posteriormente, e mesmo antes de procedimento fiscal para sua exigência. Não se olvida que tal entrega espontânea pode trazer proveito ao contribuinte posto que suscita abatimento no valor da multa nos termos da legislação regente, ressalvado o caso de aplicação do valor mínimo, o que foi observado no presente caso. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à multa de oficio decorrente de situação na qual se a infração cometida não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas 1 e 2' Turmas, formadoras da P Seção e regimentalmente a • Processo n° : 10980.008741/2005-19 • - Acórdão n° : 303-33.926 competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,1X), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referirá prática de ato puramente formal de conduta. A Egrégia P Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA AR T. DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. I 38,do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.I38 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas difèrentes. 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua • pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2006. ZEN • 11 LOIBMAN - Relator. 9 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.004265/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ e CSL - EXERCÍCIO 1994 - ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimento a maior efetuado por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento a maior, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06281
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4&.a. SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n°. : 10945.004265/00-26 Recurso n°. : 126.104 Matéria: : IRPJ e OUTROS — Ex.: 2000 Recorrente : DISTRIBUIDORA POLINA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ — FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 24 de maio de 2001 Acórdão n°. : 107-06.281 IRPJ e CSL - EXERCÍCIO 1994 — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 — RESTITUIÇÃO —PRESCRIÇÃO. Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimento a maior efetuado por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do pagamento a maior, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, cc. artigo 165, I, ambos do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA POLINA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos fdo relatório e vato que pass-i a integrar o presente julgado. / Ï. , 1 • OVIS ALVE / RESIDENTE 4614/i/A PM NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n°. : 10945.004265/00-26 Acórdão n°. : 107-06.281 Recurso n° : 126.104 Recorrente : DISTRIBUIDORA POLINA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de crédito decorrente de recolhimentos efetuados indevidamente a título de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por estimativa no período de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994. Referido pedido foi instruído com planilha demonstrativa dos saldos de IRPJ e CSL apurados no ano-calendário de 1995, demonstrando os recolhimentos e compensações efetuadas no decorrer dos anos-calendários de 1993, 1994 e 1995 e cópia das declarações de rendimentos desse mesmo período. Analisado o processo, foi proferida a decisão de fls. 80/85, deferindo em parte a solicitação de compensação pleiteada para reconhecer o direito ao crédito de IRPJ e CSLL referente ao exercício de 1995 e declarar esgotado o prazo decadencial do artigo 168, I, do CTN, para a repetição do indébito tributário concernente aos saldos de IRPJ e CSLL, remanescentes da DIRPJ/94, ano- calendário de 1993. Inconformada com referida decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, tempestiva, aduzindo em síntese não ter sido esgotado o prazo decadencial, (i) seja pelo fato do crédito pleiteado ter se originado com a efetuação do balanço referente ao ano-base de 1993 e não com os pagamentos efetuados por estimativa no decorrer desse mesmo período e, (ii) seja porque, por se tratarem o IRPJ e a CSLL de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no seu entendimento, o prazo prescricional ou decadencial só teria início com a homologação que, no caso, teria ocorrido tacitamente após cinco anos 2 Processo n°. : 10945.004265/00-26 Acórdão n°. : 107-06.281 da data do fato gerador. Para corroborar seu entendimento, citou decisão proferida por este Colegiado acerca das modalidades de lançamento, trecho de minha obra na qual manifesto entendimento de que o IRPJ é tributo sujeito a lançamento por homologação e, ainda, farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente ao prazo decadencial de 10 anos. O Delegado da DRJ em Foz de Iguaçu, apreciando a manifestação de inconformidade que, saliente-se, se restringiu a parcela considerada atingida pela decadência, indeferiu a solicitação da ora Recorrente para reconhecer a extinção do direito a restituição do crédito pleiteado por entender que, embora a tese da Recorrente encontre guarida no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, esse não deve ser adotado na esfera administrativa porque não possui força vinculante e também porque a Administração Tributária possui entendimento contrário acerca da matéria. Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado, tempestivamente, às fls. 124/132, com os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade, ou seja, que o crédito pleiteado referente ao ano- calendário de 1993 só teve origem com a elaboração do balanço e não com os recolhimentos efetuados por estimativa e, ainda, que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para repetição do indébito tributário é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Por se tratar de processo que versa sobre pedido de restituição de tributos, o recurso teve seguimento sem o depósito recursal ou arrolamento de bens, visto que neste caso inexigíveis. É o relatório. 3 Processo n°. : 10945.004265/00-26 Acórdão n°. : 107-06.281 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS—Relator: O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Sem dúvida, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro são tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo a extinção do crédito tributário, disciplinado pelo artigo 150, § 1°, do Código Tributário Nacional que assim determina: a§ 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." No presente caso, tendo a Recorrente adotado a sistemática de apuração do lucro real anual, tem-se que em 31/12/93, no encerramento do ano- calendário, foi definitivamente constatado o pagamento a maior de IRPJ e CSL, dando origem ao crédito tributário pleiteado. Com efeito, a partir de 01/01/94, a Recorrente já tinha o direito de pleitear a repetição ou a compensação do indébito tributário, advindo dos recolhimentos a maior efetuados por estimativa e não o fez, tendo apresentado o presente pedido de restituição somente em 04/08/2000, ou seja, 6 (seis) anos e 7 (sete) meses após o inicio do prazo decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168, I, do CTN. Com isso, fica demonstrada a improcedência do argumento utilizado pela Impugnante no que se refere a não ocorrência da decadência qüinqüenal de seu direito ao crédito, caso a contagem do prazo de cinco tenha sua origem na 4 . . Processo n°. : 10945.004265100-26 Acórdão n°. : 107-06.281 elaboração do balanço referente ao ano-base de 1993 e não a partir dos pagamentos efetuados por estimativa no decorrer desse mesmo período. No que diz respeito ao segundo argumento utilizado para rebater a ocorrência do prazo decadencial declarado pela d. autoridade fiscal, no qual argumenta que referido prazo só teria início com a homologação do lançamento, também não lhe assiste razão, visto que seu direito de reaver os valores de IRPJ e CSL pagos a maior, não estava na pendência de qualquer homologação por parte da autoridade fazendária, pelo contrário, já poderia ter sido exercitado tão logo evidenciado o pagamento a maior, com a apuração definitiva do lucro real ocorrida em 31/12/93. Pois bem, tratando-se de pagamento a maior efetuado por iniciativa própria da Recorrente, sem qualquer discussão judicial ou administrativa acerca do crédito, tem-se que o prazo para pleitear a restituição não pode ser outro, senão o do artigo 168, I, do CTN, c.c. o artigo 165, I, do mesmo diploma legal, que assim dispõem: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e li do art. 165, da data de extinção do crédito tributário; "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "" . • Processo n°. : 10945.004265/00-26 Acórdão n°. : 107-06.281 Os dispositivos supracitados são suficientemente claros para por fim à discussão acerca da ocorrência da decadência do direito da Recorrente de reaver os valores de IRPJ e CSL recolhidos a maior no ano-calendário de 1993. As reiteradas decisões do STJ a que a recorrente alude, em nossa opinião, são aplicáveis a matérias litigiosas, vale dizer, a situações em que o contribuinte paga o tributo crendo ser este devido, mas não nos caos em que o indébito surge em razão da disciplina própria do tributo, existindo no ordenamento modo próprio e eficaz de sua recuperação, sem que a administração nenhum obstáculo oponha ao contribuinte. Referido entendimento, encontra-se bem explicitado no julgamento de recurso interposto perante a 8 a Câmara desse 1° Conselho de Contribuintes, em caso análogo ao presente, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÉNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa. o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado? (Ac. n° 108-05.791, sessão de 13107199, Rel. José Antonio Minatel) 6 . . . Processo n°. : 10945.004265/00-26 Acórdão n°. : 107-06.281 Portanto, de acordo com as disposições legais acima mencionadas e, considerando a data da protocolização do pedido de restituição, ocorrida em 0410812000, conclui-se que o direito de a recorrente pleitear a restituição do crédito de IRPJ e CSL referente ao ano-calendário de 1993, exercício 1994, encontra-se irremediavelmente atingido pela decadência qüinqüenal, bem reconhecida pela autoridade julgadora de primeira instância. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2001. likitint4 4051 NATANAEL MARTINS 7

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Numero do processo: 10980.009249/2004-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2000, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente ou reserva legal, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.653
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2000, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente ou reserva legal, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:59:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:59:51Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:59:51Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:59:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:59:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:59:51Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:59:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:59:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:59:51Z; created: 2009-11-10T15:59:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-10T15:59:51Z; pdf:charsPerPage: 1433; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:59:51Z | Conteúdo => CCO3/CO3 Fls. 107 24, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •• -4)À ,.n"' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10980.009249/2004-80 Recurso n" 138.124 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.653 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente ARNOLDO KLAS NETO E OUTROS Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 2000, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente ou reserva legal, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. # •-416 4 ANELISE D âDT PR O - Presidente eLs A-Jt CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10980.009249/2004-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.653 Fls. 108 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04-10.853, de 24 de novembro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 74, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração (f: 22/32), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2000, no valor total de R$ 47.748,56, do imóvel 41Ik rural inscrito na Receita Federal sob o n°5.693.243-O, localizado no município de Quatro Barras - PR. Na descrição dos fatos (f 46/48), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente, haja vista não ter sido providenciado ADA tempestivo. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f 52/58. Alega, em síntese, que a isenção relativa às áreas de preservação permanente dá-se pelo simples efeito da Lei (Código Florestal), não estando sujeita a nenhuma formalidade adicional. Sustenta, ainda, que a legislação que rege a matéria determina que estas áreas não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte. Afirma que cumpriu todos os compromissos firmados com os órgãos ambientais." A DRJ/Campo Grande/MS não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. - RESERVA LEGAL. Para serem consideradas isentas, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Lançamento Procedente" 2 . . Processo n° 10980.009249/2004-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.653 Fls. 109 Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 83/88, em que o recorrente, mais uma vez irresignado, compareceu perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, apresentando razões do recurso que são, basicamente, as mesmas que foram colacionadas com a impugnação, com a argumentação adicional de que, com a edição da MP n° 2.166-67, em 24/08/2001, deixou de ser necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de preservação permanente e, por veicular regra mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada retroativamente çv.É o Relatório. V 411k 11, 3 Processo n° 10980.009249/2004-80 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.653 Fls. 110 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 14/02/2007 (AR de fls. 82) e apresentou seu recurso em 06/03/2007 (fls. 83) sendo, portanto, tempestivo. Da Área de Utilização Limitada/Reserva legal O recorrente declarou, na DITR do exercício de 2000 (fls. 16/17 e 42), uma área de preservação permanente de 547,5 ha. 011, Durante a fiscalização, apresentou prova de averbação de Termo de Conservação de Floresta de uma área de 547,5 ha (reserva florestal legal), gravada como de utilização limitada. Essa averbação é datada de 10/03/1998. No croquis de fls. 26 e no mapa de fls. 35, fica claro que a área é de utilização limitada/reserva legal. O fato da recorrente ter declarado, no campo "Distribuição da Área do Imóvel", uma área de preservação permanente em vez de área de utilização limitada de mesmo valor (547,5 ha), não alteraria o valor da área tributável que continuaria sendo, conforme declarado, de 421,7 ha. Também não impede o reconhecimento dessa área, ter a recorrente argumentado, tanto na impugnação quanto do recurso voluntário, a existência de área de preservação permanente e não de utilização limitada, em observância ao princípio da busca da verdade material. A própria fiscalização reconhece que foi averbada uma área de utilização limitada de 547,5 ha (descrição dos fatos e enquadramento legal — fls. 46/47), mas alega que o contribuinte perdeu o direito de isenção dessa área por não ter protocolado o ADA — Ato Declaratório Ambiental, dentro do prazo legal. • Também a decisão da DRJ, considerando procedente o lançamento, foi motivada, exclusivamente, na falta de ADA tempestivo para o Exercício da autuação. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, somente com a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de área de reserva legal, passou a ser vinculada ao protocolo do ADA, como um documento indispensável à fruição da isenção. No entanto, na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que estabeleciam a obrigatoriedade e o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser inexigível, no exercício de 2000, portanto, antes da vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de área de reserva legal. ‘/± 4 , Processo n° 10980.009249/2004-80 CCO3/CO3 Acórdão 11.° 303-35.653 Fls. 111 Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação, à margem da matrícula do imóvel. Dos autos, verifica-se que, à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/2000), essa exigência já havia sido atendida (certidões de fls. 28/33), devendo a área de utilização limitada/reserva legal ser reconhecida, no valor de 547,5 ha (mesmo valor que havia sido declarado como sendo de preservação permanente), resultando numa área tributável de 421,7 ha. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO

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4692993 #
Numero do processo: 10983.002266/96-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO PRONUNCIAMENTO - O art. 59, § 3, do Decreto 70.235/72, autoriza que não se pronuncie a nulidade quando a solução do mérito do litígio acene favoravelmente ao sujeito passivo. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - LUCROS RETIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - A presunção legal (art. 2º do Decreto-Lei nº 2.397/87) que considera os lucros das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada integralmente distribuídos aos sócios, no término do período-base, está voltada para a incidência do imposto de renda na fonte, para o que é irrelevante se os lucros foram efetivamente distribuídos ou não. Não comprovada a efetiva distribuição dos lucros, nem que os recursos estão fora do patrimônio da pessoa jurídica, é indevida a glosa da correção monetária sobre a parcela de lucros retidos, destinados para aumento de capital. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05355
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
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SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA — LUCROS RETIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: A presunção legal (art. 2° do Decreto-lei 2.397/87) que considera os lucros das sociedades civis de profissão legalmente regulamentada integralmente distribuídos aos sócios, no término do período-base, está voltada para a incidência do imposto de renda na fonte, para o que é irrelevante se os lucros foram efetivamente distribuídos ou não. Não comprovada a efetiva distribuição dos lucros, nem que os recursos estão fora do patrimônio da pessoa jurídica, é indevida a glosa da correção monetária sobre a parcela de lucros retidos, destinados para aumento de capital. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASSETARI & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE _ • itip tfWP J •4 A ONIO MI I ATEL I . Processo n°. : 10983.002266196-40 Acórdão n°. : 108-05.355 FORMALIZADO EM: 1 5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS() FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MERA. <"\CC(\ 2 Processo n°. : 10983.002266/96-40 Acórdão n°. : 108-05.355 Recurso n°. : 13.576 Recorrente : CASSETARI & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 29/36, para exigência do Imposto de Renda incidente na Fonte sobre o Lucro, na forma do Decreto-lei 2.397/87, por ter constatado a fiscalização que a pessoa jurídica reduziu indevidamente a base tributável dos anos de 1.991 a 1.995, mediante o procedimento de reconhecer despesas de correção monetária de balanço sobre a conta "Fundo para Aumento de Capital", formada por lucros atribuídos aos sócios da sociedade civil de profissão legalmente regulamentada que, na forma do art. 2° do referido Decreto-lei n° 2.397/87, são considerados automaticamente distribuídos aos sócios, na data de encerramento do período-base, de acordo com a participação de cada um nos resultados da sociedade. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 05.08.96 (fls. 40/55), onde a autuada transcreveu toda a autuação e vários dispositivos legais relacionados com a matéria, alegando que os lucros não foram distribuídos aos sócios por falta de disponibilidade financeira. Ponderou que as sociedades civis regulamentadas submetem-se à forma especial de tributação do imposto de renda, mas estão sujeitas à mesma sistemática de correção monetária de balanço estabelecida para as demais pessoas jurídicas. Invocou o disposto no item 6 da IN- SRF n° 199/88, que manda corrigir monetariamente o débito dos sócios por excesso de distribuição durante o ano, para tratamento isonômico ao saldo da conta que representa crédito dos sócios, pela ausência de distribuição. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 57/60, pela qual a autoridade julgadora manteve a exigência sustentada na glosa da correção 3 Processo n°. : 10983.002266/96-40 Acórdão n°. : 108-05355 monetária do "Fundo para Aumento de Capitai", reduzindo a multa de ofício lançada para 75%, pelo advento da Lei 9.430/96 e orientação contida no ADN-COSIT N° 01/97. Cientificada da decisão em 09.07.97 (AR de fls. 63), interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 01.08.97, deduzindo preliminar de ilegitimidade passiva, entendendo a Recorrente que o Decreto-lei 2.397/87 elegeu os sócios como contribuintes do imposto de renda e não a pessoa jurídica. No mérito, repisou os mesmos fundamentos expendidos na peça impugnatória, concluindo que em nenhum momento ficou demonstrada a efetiva distribuição dos lucros, pelo que entende indevida qualquer incidência do imposto de renda na fonte, criada por ficção jurídica. É o Relatório. 4 Processo n°, : 10983.002266/96-40 Acórdão n°. • : 108-05.355 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Tratando-se de incidência de fonte e não definitiva, mas como antecipação do devido na declaração de rendimentos da pessoa física (art. 2°, § 1°, do Decreto-lei 2.397/87) parece-me pertinente a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva. Todavia, para não adentrar em matéria de direito de deslinde controvertido, invoco a sabedoria da regra estampada no § 3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, acrescentado pela Lei 8.748/93, para não pronunciar a nulidade, porque vejo razões de mérito que são favoráveis à Recorrente. No mérito, a controvérsia está centrada na possibilidade ou impossibilidade de ser efetuada a correção monetária dos lucros apurados pelas sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, nos períodos em que foram tributadas na sistemática prevista no Decreto-lei 2.397/87. Tenho sempre afirmado que o instituto da correção monetária de balanço tem como único objetivo equalizar as demonstrações financeiras, sendo da sua essência a busca da neutralidade dos efeitos inflacionários. A correção monetária não deve acrescer e nem diminuir a renda, em valores reais. Assim, quando a lei manda corrigir as contas do Ativo Permanente (AP) não está criando receita para a empresa, mas neutralizando custos reconhecidos por idêntica correção materializada nas contas do Património Líquido 5 Processo n°. : 10983.002266/96-40 Acórdão n°. : 108-05.355 (PL) que indicam a origem dos recursos, custos estes imputados ao resultado do exercício. O sistema foi assim idealizado, com correção monetária nos dois grupos de contas (AP e PL), não só para permitir a atualização monetária de seus próprios valores, mas, a sua inteligência está voltada para traduzir um mero estorno, ou seja, exclusão do cálculo da correção monetária do PL de valores destinados a investimentos fixos, que não contribuíram diretamente para a formação do resultado do exercício da pessoa jurídica.. Se a correção monetária de balanço encerra com saldo devedor, em razão do PL ser maior que o AP, deve este valor ser traduzido como custo inflacionário atribuído ao capital próprio mantido na empresa que, por não estarem estes recursos aplicados no Ativo Permanente (AP), é conseqüência lógica que estejam aplicados na atividade operacional da empresa (Circulante e Realizável), onde a atualização dos valores pelo efeito inflacionário se faz via preço, ou pelas receitas de aplicações financeiras, em ambos os casos acrescendo o resultado do exercício como receita, maximização esta que tende a ser neutralizada pelo saldo devedor apurado na correção de balanço. É certo que não é a matéria que se discute nestes autos, contudo, a lógica do sistema de correção monetária de balanço pode ser claramente aferida no caso análogo relativo aos depósitos judiciais. É inegável que são recursos que estão fora do patrimônio da empresa, porque depositados em mãos da autoridade encarregada de decidir o litígio que se propõe. Estão fora fisicamente, porque escrituralmente continuam compondo o saldo do grupo de contas do PL, que representa a origem dos recursos próprios da empresa, ou tem origem em capital de terceiro escriturado nas contas do Exigível. Se os valores depositados estão fora do património da empresa, para que se opere a comentada neutralidade, deveria a lei mandar excluí-los do saldo do PL se se tratassem de recursos próprios; ou, tendo origem em capital de terceiro, mandar adicionar a despesa eventualmente reconhecida sobre aquela obrigação, porque não necessária à obtenção da receita operacional. C-05Cn 6 Processo n°. : 10983.002266/96-40 Acórdão n°. : 108-05.355 No caso dos depósitos judiciais, pelas dificuldades naturais de identificar cada origem dos recursos e vinculá-los em cada operação, a lei da correção monetária das demonstrações financeiras optou por outro caminho, mas com os mesmos efeitos. Em vez de reduzir o saldo da conta do PL sujeito à correção monetária, manteve-o nos seus valores globais, neutralizando aquele excesso de correção com o procedimento de atualização monetária das contas onde foram aqueles valores aplicados. Essa sistemática demonstra que atualizar os valores dos depósitos judiciais não cria renda, pelo que é impróprio falar-se na sua disponibilidade ou i nd ispon ibil idade. A atualização dos questionados depósitos traduz, materialmente, a anulação de uma despesa indevida e nada mais. Esse é o mesmo fundamento pelo qual mandou a lei tributária que os mútuos entre pessoas ligadas fossem atualizados, para reconhecer na mutuante, no mínimo, a variação monetária pelos índices oficiais. De igual forma, não se está criando renda "indisponível" na mutuante, mas neutralizando indevida correção monetária de recursos escrituralmente ainda no PI_ quando materialmente estão fora do patrimônio da empresa. Está aí a justificativa para a denominação "capital de giro próprio", adotada nos primórdios do sistema, antes do advento do Decreto-lei 1.598/77. Essa digressão tem em mira reafirmar que o sistema da correção monetária das demonstrações financeiras deve ser visto sempre de forma globalizada, não podendo ser cindido para análise particularizada de seus efeitos em conta isolada, sob pena de resultar desvirtuada a sua finalidade. Daí o acerto da norma finalistica estampada no art. 3° do Decreto n°332191, verbis: 7 Processo n°. : 10983.002266/96-40 Acórdão n°. : 108-05.355 "Art. 30 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Parágrafo único: Não será admitido à pessoa jurídica utilizar procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras que descaracterizem os seus resultados, com a finalidade de reduzir a base de cálculo do imposto, ou de postergar o seu pagamento? Fincados esses princípios básicos, volto à matéria objeto de litígio nestes autos e vejo que a glosa efetuada pelo Fisco, na correção monetária da conta "Fundo para Aumento do Capital", teve como único fundamento o fato de os lucros apurados em sociedade civil de profissão regulamentada serem considerados automaticamente distribuídos aos sócios, por conseqüência, estariam fora do Patrimônio Líquido. Ora, a presunção legal de considerar os lucros automaticamente distribuídos (art. 2°) assume o status de presunção jure et de jure, exclusivamente para fins de incidência do imposto de renda na fonte, para o que é irrelevante investigar se os lucros foram efetivamente distribuídos ou não. Todavia, a regra é diferente no tocante à correção monetária das demonstrações financeiras, cuja obrigatoriedade foi mantida para as sociedades civis por determinação expressa do art. 1°, §1°, do questionado Decreto-lei 2.397/87, que expressamente determinava: "§ 1° - A apuração do lucro de cada período-base será feita com observância das leis comerciais e fiscais, inclusive correção monetária das demonstrações financeiras, computando-se: • AC-rf"\ 8 Processo n°, : 10983.002266/96-40 Acórdão n°. : 108-05.355 VII — o saldo da conta transitória de correção monetária, de que trata o art. 3°, //, do Decreto-lei n° 2.341, de 29 de junho de 1.987". Obrigatória a correção monetária de balanço, é imperativo lógico que deva ser realizada na sua plenitude, tal como concebida na Lei 7.799/89 e disciplinada no Decreto 332/91, não sendo lícito ao Fisco excluir parcelas de lucros que figuram no Patrimônio Líquido da pessoa jurídica, com o único fundamento de que há presunção legal que considera esses lucros automaticamente distribuídos. A glosa efetuada pela fiscalização só seria legítima se demonstrada a efetiva distribuição dos lucros apurados, ou seja, caberia ao Fisco comprovar que os recursos financeiros estavam fora do patrimônio da empresa, a despeito de escrituralmente continuarem registrados em conta integrante do Patrimônio Líquido. Embora tivesse disponível toda a escrituração da pessoa jurídica, não foi essa a preocupação da fiscalização, que pautou seu procedimento na tese simplista de considerar que os recursos já não mais estavam em poder da pessoa jurídica, por expressa disposição de lei. A 1W-SRF n° 199/88, que disciplinou a tributação das sociedades civis de profissão regulamentada, na forma prevista no Decreto-lei 2.397/87, confirma o caráter instrumental, finalístico e globalizado do sistema correção monetária de balanço, ao determinar no seu item 6 que se corrija monetariamente a conta representativa de lucros distribuídos durante o período-base, quando os valores efetivamente distribuídos forem superiores aos lucros apurados no período. Ora, essa correção, que gera parcela credora, é exigida para neutralizar a despesa de idêntica correção sobre valores que escrituralmente estão no PL, o que confirma que, a contrario sensu, se não efetivamente distribuídos, os lucros em poder da pessoa jurídica devem sujeitar-se à correção monetária de balanço. Por último, também não pactuo com o formalismo manifestado pela autoridade julgadora de primeira instância de que "a partir do encerramento do (+-f 9 61"‘' • Processo n°. : 10983.002266/96-40 Acórdão n°. : 108-05.355 período base, referidos valores somente poderiam permanecer na sociedade se tivessem sido capitalizados, ou ainda, se fossem contabilizados como empréstimos concedidos pelos sócios (conta pertencente ao Passivo da pessoa jurídica)" — fl. 59. A formalidade da capitalização de parcela de lucros não me parece elemento fundamental para assegurar a sua correção monetária, uma vez que, contabilmente, representaria mera transferência entre contas do mesmo grupo patrimonial. No caso concreto, é possível extrair a existência de deliberação dos sócios, apartando os lucros pertencentes a cada um deles para, ato contínuo, revertê-los para o denominado "Fundo para Aumento de Capital", procedimento que exterioriza a vontade de manter os recursos dentro do patrimônio da pessoa jurídica. Se o registro escriturai não coincide com a realidade dos fatos, vale dizer, se os recursos financeiros efetivamente foram retirados do patrimônio da empresa, caberia ao Fisco demonstrar essa distorção e aí, sim, caberia a glosa da correção monetária dos valores que não integram o patrimônio da empresa. A possibilidade de capitalização dos lucros apurados pelas sociedades civis regulamentadas está confirmada na questão n° 509, do livreto "Plantão Fiscal — IRPJ 1990 — PERGUNTAS E RESPOSTAS", editado pelo própria Secretaria da Receita Federal, com a única ressalva de que o valor passível de capitalização é o "valor líquido que restar depois do imposto de renda na fonte devido sobre os rendimentos distribuídos". Do exposto, sendo insustentável a glosa efetuada pela fiscalização, deixo de pronunciar a nulidade para, no mérito, exteriorizar o VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para cancelamento da exigência. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 n••,., ...IP 0 o JOS s ; O 10 MINAI- ' L-RELATOR io Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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