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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697682 #
Numero do processo: 11080.002126/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4o do CTN, para a Fazenda lançar o crédito tributário se deflagra com a ocorrência do fato gerador, que se concretiza ao término do ano-calendário, no caso de rendimentos sujeitos à DIRPF. Somente em casos de multa qualificada se aplicam as regras do artigo 173 do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Somente em casos de multa qualificada se aplicam as regras do artigo 173 do CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA REGINA SODER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. 4 , t/ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE f# SI VA I AVA l A MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh Processo n° :11080.002126/2004-24 Acórdão n° : 102- 47.197 Recurso n° : 144.372 Recorrente : SÔNIA REGINA SODER RELATÓRIO A ora Recorrente foi fiscalizada nos anos calendários de 1998 a 2002. No ano de 1998 constatou a fiscalização omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício no montante de R$ 603.514,95. No auto de infração de fls. 05 este valor está consignado como fato gerador ocorrido em 31.12.1998, no montante mencionado e multa de 75%. Constatou ainda a r. Fiscalização omissão de rendimentos oriundos de depósitos bancários com origem não comprovada consignados como ocorridos nas seguintes datas e montantes, todos apenados com multa de 75%: 31.03.98 - R$ 30.000,00 30.04.98 - 146.000,00 31.05.98- 15.000,00 30.06.98- 80.000,00 31.07.98 - 20.000,00 31.08.98 - 20.000,00 30.09.98 - 135.300,00 31.10.98 - 200.000,00 30.11.98- 45.000,00 31.12.98- 2.500,00 Total —: R$ 693.800,00. A r. Fiscalização embora tenha aplicado a multa de 75% registra às fls. 06 dos autos que a Recorrente é parte no Processo Administrativo Disciplinar n. 11.080.014559/2002-61 de Santa Maria, no qual são detalhados "DIVERSOS INDÍCIOS" de ilicitude, dentre eles a emissão irregular de certidão negativa de débito, falsificação de documentos, falsidade ideológica, sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, operações fraudulentas envolvendo empresas e pessoas físicas, possíveis laranjas, conforme consta do RELATÓRIO de Representação ao Ministério Publico Federal; que contribuinte Sonia Regina Soder consta entre as pessoas físic_ay 2 Processo n° : 11080.002126/2004-24 Acórdão n° : 102- 47.197 denunciadas no citado esquema de fraude; que foi deferido pelo juiz da 1a Vara Criminal de Porto Alegre em 29.09.2033 a quebra do seu sigilo em relação aos anos calendários de 1999 a 2002. Registra ainda a r. Fiscalização que encerrou o trabalho em relação ao exercício de 1999, base 1998 estando ainda em andamento, a fiscalização dos demais períodos. A Recorrente alega que não teve acesso a qualquer documento relativo ao processo disciplinar e nem sequer foi citada. Informa que impetrou mandado de segurança para ter vista dos autos do processo e a decisão foi no sentido de que ela não era parte da ação e seu pedido foi indeferido. Nenhum documento foi apensado quanto a esta afirmação. Em sua defesa alega a Recorrente em síntese, o seguinte: • a decadência do lançamento; • a irretroatividade da Lei 10.174/2001; • a suposta omissão de rendimentos decorrente dos depósitos não pode ser considerada renda. É o Relatório.! 3 Processo n° : 11080.002126/2004-24 Acórdão n° : 102- 47.197 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Trata-se de matéria relativa à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica sem vínculo empregatício, através dos depósitos bancários relacionados acima. Verifica-se que todos os lançamentos objeto do Auto de Infração lavrado em 16.04.2004 referem-se ao ano-calendário de 1998. Por sua vez, a multa aplicada conforme relatado é de 75%, ou seja, não se trata de multa qualificada. Significa dizer em outras palavras que, a própria r. Fiscalização reconheceu nesta hipótese, a ausência de evidências claras e indiscutíveis que exigissem a aplicação da multa qualificada, cuja conseqüência seria remeter o processo para o artigo 173 na apreciação do prazo decadencial. Portanto, trata-se de hipótese de aplicação do artigo 150, parágrafo 40 do CTN. Nestas condições acolho a preliminar de decadência para cancelar o lançamento, tornando-se despicienda a apreciação dos demais argumentos. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. SILVANA MANCINI KARAM 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4694559 #
Numero do processo: 11030.000795/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESISTÊNCIA DO RECURSO - Quando o propósito do contribuinte, ao ingressar com ação perante a Justiça Federal, é de que o provimento judicial substitua a decisão administrativa e a ela se sobreponha, não há como resguardar-se a convivência de ambas as instâncias, por força da presunção legal absoluta estabelecida pelo art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e reiterada no art. 16, § 2º, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10585
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA COM A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA NACIONAL.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso não conhecido. , -_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEBES FAGUNDES.ã 1 - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por renúncia à instância administrativa com a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, nos , termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i I" g , 1 g a 4 jcv DE s> i 1 i. Dl . ij--e 9 RI SE OLIVEIRAe . P" 'ME l'4$3 í ¡ a ! LUIZ FERNANDO OLI I DE M /RAES --== RELATOR 7 E ! a FORMALIZADO EM: 1 5 JAN 1999 E = = - =_ CCS e = ______.,---n 111nn11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000795/96-31 Acórdão n°. : 1064 0.585 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.,2 1 ff E E E E • É- É ▪ - É C= 2 (17 a E _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000795/96-31 Acórdão n°. : 106-10.585 Recurso n°. : 14.975 Recorrente : CLEBES FAGUNDES RELATÓRIO CLEBES FAGUNDES, já qualificado nos auto, teve glosada sua declaração de rendimentos dos exercícios epigrafados, nos itens dependentes e despesas de instrução, o primeiro, por incluir no rol respectivo seu irmão menor, o segundo, por pretender deduzir despesas a tal título sem comprovação e de quem não estava arrolado como seu dependente. Em impugnação, alegou o sujeito passivo: a) que seu irmão menor é seu É É dependente desde 1987 e que está pleiteando judicialmente sua guarda, conforme petição inicial de ação judicial, que junta; b) que as despesas com instrução estão corretas, pois se referem à sua mulher, sempre relacionada como sua dependente; c) que a assinatura de revista médica importada foi feita em seu próprio interesse, sendo impossível sua comprovação por recibo. E O Delegado de Julgamento de Santa Maria julgou procedente em parte a ação fiscal para admitir a dedução das despesas de instrução da mulher do impugnante e desacolher os demais pedidos do impugnante, sob o fundamento que a dependência do irmão menor se comprova pelo Termo de Guarda e não por sua simples requisição e que a assinatura da revista carece de elemento de prova hábil e escrituração de Livro Caixa. _ 3 _ _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000795/96-31 Acórdão n°. : 106-10.585 Da matéria remanescente, o autuado recorre apenas da relativa à inclusão como dependente de seu irmão menor e a aceitação das respectivas despesas de instrução e faz juntar ao recurso cópia de decisão proferida, em primeira instância, pela Justiça Federal em ação que ele e sua mulher movem contra a União objetivando a declaração de dependência econômica do menor Almondi Fagundes para com os autores. A sentença monocrática dá pela procedência da ação e pende ainda de reexame necessário e de recurso voluntário das partes vencidas. O recurso é precedido de depósito de garantia de instância. É o Relatório. 4 &4K • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000795/96-31 Acórdão n°. : 106-10.585 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Considero haver óbice legal ao conhecimento do recurso. Com referência ao item do auto de infração que remanesceu para exame deste colegiado (glosa de dedução com dependente), havia o ora Recorrente juntado à impugnação petição inicial de ação proposta perante Vara Cível da Justiça Comum, objetivando obter a guarda de seu irmão menor de idade, cuja inclusão no rol de dependentes para fins de imposto de renda foi recusada pelo fisco. Tal ação, não obstante sua relação indireta com a pretensão articulada nestes autos, não obstava o prosseguimento desta lide, pois, a teor do art. 302, § 2°, do Código de Processo Civil, uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, na espécie, postas em cotejo as ações, constata-se que todos esses requisitos são discrepantes entre si. Contudo, traz o recurso noticia de que o Recorrente e sua mulher propuseram perante a Justiça Federal, com êxito em primeira instância, ação contra a União e outros para ver reconhecida a dependência econômica do menor em foco para com os autores, especificamente, no tocante à União, para fins de imposto de renda. Nesta ação, sim, os requisitos enunciados na disposição do CPC, antes citada, coincidem com aqueles í do presente feito administrativo. E C 5 E É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000795/96-31 Acórdão n°. : 106-10.585 Presentes os pressupostos que caracterizam a identidade de objeto dos feitos fiscal e judicial, não se pode deixar de reconhecer que, na espécie, o autuado renunciou tacitamente ao direito de postular na esfera administrativa e desistiu do recurso interposto, por força da presunção legal absoluta estabelecida pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80 e reiterada no art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A teor da interpretação oficial contida no Ato Declatarório Normativo COSIT n° 03/96, a renúncia só não se consuma quando o intento do contribuinte, ao buscar o provimento judicial, não objetiva comprometer o devido processo legal na instância administrativa. Ao revés, quando o propósito do contribuinte é de que o provimento judicial substitua a decisão administrativa e a ela se sobreponha, não há como resguardar-se a convivência de ambas as instâncias. Tais as razões, voto por não conhecer do recurso, por perda de seu objeto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 LUIZ FERNANDO OL7 IRA DE LES 6 _ Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002732/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Recurso não conhecido, por inepto.
Numero da decisão: 203-05288
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:51:22Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:51:22Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:51:22Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:51:22Z; created: 2010-02-04T18:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:51:22Z | Conteúdo => 51.7 P UEIL I ADO NO D. O. U. 2.2 D e 3.0 / 0 Ci./ 19 .99 , MINISTÉRIO DA FAZENDA C `Mte,1411' >11?..a1%,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002732/97-73 Acórdão : 203-05.288 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 110.122 Recorrente : MOVEIS MIRAGE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera- se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOVEIS M1RAGE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 (!lat.1/4 Otacilio Da as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lins Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. MaUFclb-Mas 1 r , MINISTÉRIO DA FAZENDA -114 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gst— sog.:" Processo : 11020. 002732/97-73 Acórdão : 203-05.288 Recurso : 110.122 Recorrente: MÓVEIS MIRAGE-LTDA. RELATÓRIO MÓVEIS M1RAGE LTDA., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02, solicitando a compensação de crédito tributário da IPL . PIS, e COFINS, no valor de R$11.702,88 (onze mil, setecentos e dois reais e oitenta e oito centavos), referente ao período mencionado, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - IDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento, apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, PIS, e COF1NS, sendo que o valor referente ao período mencionado é de RS 11.702,88; - é detentora de direitos creditórios, referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando a manter atualizado o seu recolhimento, oferece os direitos creditorios para a solução do débito; e - os direitos creditorios, acima referidos, encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.0873-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel — PR. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, que desconheceu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os artigos 156, I e 162, I e II do CTN, com o artigo* 66 da Lei n° 8383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei na 9430/96 , também não aplicável ao caso. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul, a requerente interpôs a reclamação de fls. 08/13, que foi encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, onde afirma que, o contexto económico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDAs para tal fim. Afirma que os TDAs tem valor real, constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributário; pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador . desconsiderou os termos dos Decretos ts. 1.647/95, 1785/96 e 1907/96, que autorizam o Erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao 2 t'S -• MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ',I,BLTYS.r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020. 002732/97-73 Acórdão : 203-05.288 final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória, para permitir o recebimento do bem oferecido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 15/23, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF Caxias do Sul-RS, ementando a sua Decisão conforme transcrito abaixo: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis tts 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DM), determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor. Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS, a interessada, tempestivamente, expõe, às fls. 21/22, o seguinte: 1) que lhe causa estranhem que o seu Recurso - fls. 08/13 - não tenha seguido para este Conselho, conforme solicitou, e sim para a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, o que, acredita, deve ter ocorrido por engano; e 2) que, por oportuno, recorre, igualmente, da Decisão daquela Delegacia a este Conselho, nos mesmos termos da referida petição. É o relatório. 3 5a9 [ ,se.yatv,;.-.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:,11^,21.51V2:4, a<•;,'?"--7 Processo : 11020. 002732/97-73 Acórdão : 203-05.288 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Verifico, do exame preliminar dos autos, que a peça inserta como recurso voluntário deve ser rejeitada, de plano, por esta instância, pela sua simploriedade e ausência absoluta de argumentos contrários aos expendidos na fundamentação da decisão recorrida, não declinando, inclusive, a parte da decisão singular de que recorre e nem desenvolvendo argumentos quaisquer contra a fundamentação do decisório. A simples referência à impugnação não é suficiente para enformar a peça recursal, em termos processuais. Por isso, a parte não pode deixar de atender aos requisitos prescritos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve atender, em principio, aos comandos dos seus artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Considero, pois, que restaram desatendidas as normas processuais vigentes, principalmente os artigos 16 e 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo a peça em análise viciada de inépcia absoluta e, por conseqüência, não merecendo ser conhecido o recurso. Assim, não conheço do recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 elL‘. OTACÍLIO DANTAS ARTAXO 4

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Numero do processo: 11030.002055/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do Simples, quando se tratar de exigência de crédito tributário decorrente de insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições desse sistema simplificado. Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37108
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da Competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11030.002055/2002-93 Recurso n° : 127.700 Acórdão n° : 302-37.108 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : MERIDIONAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida : DRESANTA MARIA/RS SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. Declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes por competir a esse julgar os recursos sobre a aplicação da legislação do Simples, quando se tratar de exigência de 010 crédito tributário decorrente de insuficiência de recolhimento de impostos e contribuições desse sistema simplificado Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • JUDITH LgMARCONDES ARMA OPresidente t /....." ) M RCIA HEL NA TRAJ O D'AMORIM R lat Formalizado em: 1 2. DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie Processo n° : 11030.002055/2002-93 Acórdão n° : 302-37.108 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fls. 215/217, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de Autos de Infração de formalização e cobrança dos créditos tributários relativos aos impostos e contribuições submetidos • ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES de que trata a Lei n.° 9.317, de 1996. São exigidas, na modalidade do SIMPLES, as importâncias de R$ 3.357,87, R$ 3.357,87, R$ 6.910,86, R$ 13.821,76 e R$ 20.493,40, relativas a Imposto Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para a Seguridade Social (INSS), respectivamente, períodos de apuração 01/1999 a 12/1999, acrescidas dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% ou 150%, conforme a infração, prevista no art. 44, incisos I e II, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A multa de 75% foi aplicada sobre a insuficiência de recolhimento do imposto de renda e contribuições; a multa de 150% foi aplicada sobre o imposto de renda e contribuições decorrentes da omissão de receita. A empresa, ano-calendário de 1999, estava inscrita no Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, apresentado, nesse ano-calendário, declaração simplificada (fls. 45-46), sujeitando-se ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições federais. Foram lavrados os Autos de Infração de fls. 17 a 31, com os respectivos demonstrativos de fls. 173 a 194 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 32 a 44, em conseqüência das seguintes irregularidades apuradas em relação ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao SIMPLES: 1 — omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, em 21/12/1999, no valor de R$ 8.724,38; 2 - omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e mantidos à margem da escrituração, nos períodos de apuração 01/1999 a 12/1999, cujos valores estão discriminados subitem "a2" do Termo de Verificação Fiscal (fl. 40); At. 2 Processo n° : 11030.002055/2002-93 Acórdão n° : 302-37.108 3 - insuficiência de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS em razão da alteração dos percentuais do SIMPLES incidente sobre a receita bruta. Essa alteração foi em decorrência do acréscimo sobre os valores declarados da omissão de receita apurada no ano-calendário de 1999 (f7s. 175 a 177). Os lançamentos do IRPJ, do PIS, da CSLL, da COFINS e do INSS foram fundamentados nos seguintes dispositivos legais: IRPJ- arts. 226 e 229 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/1994), arts. 186, 188 e 199 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), art. 24 da Lei n.° 9.249, de 1995, art. 41 da Lei n.° 9.430, de 1996, • arts. 2°, § 2°, 3°, § I°, alínea "a", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n.°9.317, de 1996 e art. 3° da Lei n.° 9.732, de 1998. PIS - art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n.° 7, de 07 de setembro de 1970, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n.° 17, de 12 de dezembro de 1973, arts. 2°, inciso L 3°, e 9°, da Medida Provisória n.° 1.249, de 1995 e reedições, arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea "b", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n.°9.317, de 1996, art. 3° da Lei n.° 9.732, de 1998 e art. 5° da Lei n. 0 9.317, de 1996. CSLL - art. 1° da Lei n.° 7.689, de 1988, art. 5° da Lei n.°9.317, de 1996 e arts. 2°, § 2°, 3', § 1°, alínea "c", 5°, 7°, § .1`; e 18 da Lei n.° 9.317, de 1996. COFINS - arts. 1° e 2° da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 5° da Lei n.°9.317, de 1996e arts. 2°, § 2°, • 3°, § 1°, alínea "d", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n.° 9.317, de 1996. INSS - art. 5° da Lei n.°9.317, de 1996, art. 3° da Lei n.°9.732, de 1998 e arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea ",f", 5°, 7°, § 1°, e 18 da Lei n.° 9.317, de 1996. Foi formalizado também o processo n.° 11030.002056/2002-38 de Representação Fiscal para Fins Penais, para cumprimento do disposto no Decreto n.° 2.730, de 10 de agosto de 1998, que está apenso ao processo n.° 11030.002054/2002- 49. Cientificada dos lançamentos em 17/09/200Z a autuada, representada pelo seu procurador, apresentou, em 17/10/2002, a impugnação de fls. 198 a 207, onde constam os seguintes argumentos de defesa: - tomou ciência dos Mandados de Procedimento Fiscal (MPF) complementares (fls. 02 e 06) após o termo final do período concedido à fiscalização . 3 Processo n° : 11030.002055/2002-93 Acórdão n° : 302-37.108 para executar tais mandados. Além disso, em todos os MPFs que foram extintos pelo decurso do prazo de validade, os Agentes Fiscais não foram substituídos, o que contraria o § único do art. 16 da Portaria SRF n.° 1.265, de 1999, agindo os mesmos com total incompetência. Assim, por força dos artigos 15 e 16, § único, dessa Portaria, verificada a extinção dos MPFs pelo decurso do prazo e não tendo ocorrido a devida substituição dos Agentes Fiscais, os atos praticados constituem vício insanável que impõe sua nulidade, conforme art. 59, 1, do Decreto n.° 70.235, de 1972; - embora concorde que não apresentou documentos hábeis comprovando a origem dos depósitos, o que enseja a tributação dos valores movimentados, por outro lado não se pode admitir que a simples falta de documentação para comprovar a origem dos depósitos implique em vontade consciente e desejada de fraudar a Fazenda Pública, fato esse que teria ofundamentado a aplicação da multa qualificada de 150%. Para exigir essa multa, deve haver provas concretas do intuito defraude, o que não ocorre no caso presente, onde foi apurada mera presunção de omissão de receita por falta da apresentação de documentos. Transcreve acórdãos do Primeiro Conselho de contribuintes sobre o assunto e requer que seja afastada essa multa e a representação para fins penais; - entende que as questões relacionadas à matéria constitucional não podem ser analisadas na instância administrativa e informa que resguardará essa tese para apresentá-las na via judicial após exauridas as possibilidades de defesa na via administrativa; Requer, finalmente: a) que sejam reconhecidos os vícios formais constantes do Mandado de Procedimento Fiscal e declarados nulos os atos praticados pelos Agentes Fiscais tendo em vista a sua incompetência; 0 b) que seja afastada a aplicação da multa qualificada por não existir no autos qualquer prova de eventual intuito de fraude, bem como, por ter a Autoridade Administrativa, ao tributar os valores referentes aos depósitos bancários, se fundamentado apenas numa presunção de omissão de receita pela não apresentação de documentos que demonstrassem a origem dos recursos; c) que seja recebido o protesto da contribuinte em relação às matérias constitucionais." A decisão de primeira instância foi consubstanciada no Acórdão DRJ/STM no 1.256, de 20/12/2002, concluindo em rejeitar a preliminar de nulidade; e julgar procedentes os lançamentos do IRPJ - simples, PIS - simples, CSLL - simples, COFINS — simples e INSS - simples, para considerar devidas as importâncias de R$ 3.357,87, R$ 3.357,87, R$ 6.910,86, R$ 13.821,76 e R$ 20.493,40 respectivamente, acrescidos da multa de oficio de 75 ou 150%, conforme a infração, e dos juros de mora regulamentares. 4 ‘Ç _ - - Processo n° : 11030.002055/2002-93 Acórdão n° : 302-37.108 A recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 231/239 para encaminhamento ao Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes através de despacho à fl. 245. O processo foi redistribuído a esta Conselheira em 18/05/05, numerado até a fl.246 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. L 1 • • 5 , • • Processo n° : 11030.002055/2002-93 Acórdão n° : 302-37.108 VOTO Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora A interessada acima identificada recorre da decisão proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, que julgou procedente o lançamento relativo aos impostos e contribuições do Simples, de acordo com o Acórdão DRJ/STM n° 1.256/2002. A ação fiscal decorreu de Mandado de Procedimento Fiscal e implicou a formalização dos autos de infração de fls. 17 a 31, com os respectivos IP demonstrativos de fls. 173 a 194 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 32 a 44. Verifica-se das peças básicas que as infrações são decorrentes das seguintes irregularidades apuradas em relação ao cumprimento das obrigações tributárias relativas ao SIMPLES: — omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, em 21/12/1999, no valor de R$ 8.724,38, - omissão de receita caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e mantidos à margem da escrituração, nos períodos de apuração 01/1999 a 12/1999, cujos valores estão discriminados subitem "a2" do Termo de Verificação Fiscal (fl. 40) e — insuficiência de recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS em razão da alteração dos percentuais do SIMPLES incidente sobre a receita bruta. Essa alteração foi em decorrência do acréscimo sobre os valores declarados da omissão de receita apurada no ano-calendário de 1999 (fls. 175 a 177). Da análise dos elementos do processo parece-me que, não obstante a competência deste Conselho prevista no Regimento para o julgamento de processos III versando sobre o Simples, tanto a infração detectada, quanto o tipo de lançamento efetuado, são matérias que não se enquadram entre aquelas cuja atribuição está afeta a este Conselho. Diante do exposto, voto por que se decline da competência em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 04 14r _Ja... A HEL N RAJCit'AMORIM - Relatora 6

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4694241 #
Numero do processo: 11020.002588/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12827
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T03:27:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T03:27:34Z; Last-Modified: 2009-10-24T03:27:35Z; dcterms:modified: 2009-10-24T03:27:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T03:27:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T03:27:35Z; meta:save-date: 2009-10-24T03:27:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T03:27:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T03:27:34Z; created: 2009-10-24T03:27:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T03:27:34Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T03:27:34Z | Conteúdo => 29 PUEIL I :ADO NO O. O. V. Do OiS20(1-c Rubrica , •rtsi , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:9;Z ckt", Processo : 11020.002588/97-39 Acórdão : 202-12.827 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 111.705 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFTNS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO COM TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 21 de março de 2001 // M. co V I Neder de Lima Pres' ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaalícf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002588/97-39 Acórdão : 202-12.827 Recurso : 111.705 Recorrente : AÇONOBRE MANUFATURA DE METAIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório de fls. 69/70: "Trata o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos a julho a setembro de 1997. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA 'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. A repartição de origem, através cl.a decisão DRF/Carias 187/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 60/66, onde tece considerações sobre a natureza das TDA 's e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna. Nesse particular, alega que a lei complementar não faz limitação à "natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública. "sendo irrelevantes ao tema as leis e diplomas infrctlegais relacionados na decisão denegatória. Reitera que os 7DA's cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantém com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação ao fisco, segundo o Decreto 578/92. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do Cl?! "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem" e defende a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 11020.002588/97-39 Acórdão : 202-12.827 necessidade de uma interpretação sistemática da Lei 8383/91 — que considera "estranha à lide", pois — sempre segundo o seu entendimento — versa apenas sobre o Imposto de Renda. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA's e sua viabilidade como meio de compensação, sustentando que vigora em nosso Sistema Jurídico o princípio da compensação declaratória (ato pelo qual é reconhecida a compensação), princípio este não observado no caso presente. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, sendo reconhecido, por ato declaratório, a compensação pretendida, recebendo-se os 7DA's oferecidos e excluindo-se a incidência de multa moratória." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 69/82) mediante decisão assim ementada: "Assunto: COFINS Período de Apuração: julho a setembro de 1997 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CT1V só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's). Inexistente o direito de compensação de 7DA's com obrigações tributárias, é cabível a cobrança de multa de mora, uma vez possuir caráter meramente indenizatório pelo atraso no pagamento. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE'. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Casta., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002588/97-39 Acórdão : 202-12.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA O recurso possui todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. Em relação à denúncia espontânea pretendida, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pela infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Vejo que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com TDA. Sobre o pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária, tratei dessa mesma matéria no Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77 %1 procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condicões e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública" (grifei). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*Ac .",:d Processo : 11020.002588197-39 Acórdão : 202-12.827 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada peta Emenda n 1 de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CT7V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;". (Grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, /17, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 -pagamento de preços de terras públicas; - prestação de garantia; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , V u • ;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:,,,evy Processo : 11020.002588/97-39 Acórdão : 202-12.827 IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. H' - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatizaç 'à o." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CDSN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1172, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões e, 2 de março de 2001 i .MAR 6 ' CIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 11030.001055/99-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RECONHECIMENTO CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei 9.250, de 1995, o contribuinte não se sujeita à exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente se encontram amparadas pela isenção prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713 de 1988, as verbas que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18287
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Somente se encontram amparadas pela isenção prevista no inciso XIV do art. 6°, da Lei 7.713 de 1988, as verbas que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO ARMILIATO MARCON. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer o direito à restituição dos valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MA A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Quok_auacc:VtApot-e u scçigtfuo-ccu . VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 SET ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAk, • : • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Recurso n°. : 126.583 Recorrente : VALDOMIRO ARMILIATO MARCON RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição, solicitado por Valdomiro Armiliato Marcon, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo-RS, referente ao ano calendário 1996 - exercício 1997. O contribuinte alega que passou a sofrer de cardiopatia grave. Em julho de 1995 requereu isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre seus proventos de aposentadoria. Seu pedido foi indeferido pela DRF Passo Fundo, bem como pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria. Porém teve seu direito reconhecido em decisão de segundo grau proferida por esta Câmara. Salienta que obteve o reconhecimento da retenção indevida (mensal) do imposto de fonte, em relação ao exercício de 1996, ano calendário de 1995 e ainda do direito creditório que lhe cabe. Anexa cópia do Acórdão n° 104.16.594 de 22/09/99. Requer no processo ora em exame, a restituição devida, acrescida de juros SELIC, acumulados desde o mês em que houve a retenção até a data devolução, perfazendo um total de R$ 51.615,88. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '41•4_,.;;.1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Junta aos autos contra-cheques referentes a dezembro de 1995 a novembro de 1996 e cópia da Declaração de Ajuste do ano calendário 1996, exercício 1997. As fls. 49, o contribuinte informa o recebimento de valor depositado judicialmente (R$ 62.305,64), sendo descontado na fonte o equivalente a (R$ 15.261,41). O crédito em conta no valor de R$ 38.167,48 se deu em 09/04/1996, data a partir da qual entende ser devida a correção pela retenção do referido imposto. Esclarece tratar-se de ação em que a União foi condenada a pagamento de honorários atrasados desde 1967. Anexa cópia de alvará de levantamento judicial e cópia de DARF, recolhido em seu nome. Traz também aos autos cópia de dois atestados médicos, datados de 25/07/95 que reconhecem explicitamente a cardiopatia grave. Junta ainda aos autos, cópia do processo n° 11030.001090/95-50, em que solicita isenção do imposto de renda por cardiopatia grave, bem como cópia do processo n° 11030.002063/99-46, contendo a mesma solicitação, com relatório e atestado mais recentes. Neste último procedimento conseguiu ver reconhecido seu direito. A Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, na análise do pleito, relata que o contribuinte apresentou declaração de rendimentos do período questionado. 4 t . h. fo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 A fls. 113, há a intimação desse órgão para apresentação de documentos relativos ao enquadramento dos proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou invalidez permanente. Concluiu pela improcedência do pedido de restituição, por entender que não foram fornecidos parecer, laudo médico emitido por entidade médica oficial da União, nem tampouco laudo médico emitido por dois especialistas. Considerou como não suficientes os documentos apresentados, por serem assinados "cada qual por um especialista" (sic). Ao analisar a questão como um todo, a DRF/Passo Fundo, elaborou um histórico da situação. Em relação ao reconhecimento por moléstia grave, e, embora tenha o contribuinte trazido Atestados Médicos em sentido contrário, autoridade administrativa não os admitiu por não terem a forma de Laudo. Desta forma indeferiu o pleito. No que diz respeito a valores correspondentes ao imposto de renda pago através de DARF de fls. 19, por ocasião do recebimento de valores por conta da Ação Ordinária n° 00.0688500-4 (fls. 50), a autoridade administrativa entende que, por corresponderem a parcelas salariais atrasadas, configuram rendimentos do trabalho assalariado, sujeitos à incidência do imposto de renda. Desta forma não seriam alcançados pela Lei 7.713/88 em seu art. 6° inciso XIV. 5 h. 44 .* • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Indeferiu portanto o pedido de restituição por não restar comprovada a alegada isenção. Em manifestação de inconformidade o contribuinte alega basicamente, que o Conselho reconheceu a cardiopatia grave no exercício de 1996, quando foram aceitas as provas exigidas para o benefício de isenção devendo este reconhecimento do benefício legal valer para o resto da vida. Em relação à distinção entre proventos de aposentadoria e rendimentos do trabalho assalariado, diz o contribuinte que proventos dizem respeito a funcionário assalariado inativo. Assim, entende que todos os valores recebidos (proventos) durante a aposentadoria são proventos de aposentadoria. Em hipótese alguma seriam proventos de assalariado. O regime de caixa é o critério a ser seguido e a disponibilidade, conforme se exige para caracterização do fato gerador do Imposto de Renda, surgiu no momento em que já se encontrava acometido de moléstia grave. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria ao analisar o pleito, conclui que as decisões proferidas pelos Conselheiros de Contribuintes não se constituem em normas gerais, aproveitando-se seus julgado apenas para as questões objetos de suas decisões. Aduz ainda que a decisão exarada pelo Conselho reconhece o direito creditório para o exercício de 1996, não se estendendo aos demais exercícios. Em relação ao exercício de 1997, houve julgamento em primeira instância e o recurso voluntário interposto foi considerado perempto (Acórdão 102-43.859, sessão de 20/08/1999. Esclarece o julgador de primeira instância que através do processo 11030- 000228/98-82, o contribuinte já solicitara o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por ser portador de cardiopatia grave. 6 •. 24' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDAv. • ; •, n,.;$,;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f4P• vri: 1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Entende portanto, à luz do art. 42 do Decreto 70.235/72, que não há que se falar em modificação do julgamento na esfera administrativa. Assim sendo, prossegue a matéria já foi apreciada, tornando-se definitivo o julgamento. Concluindo, indefere o pedido de restituição. O recorrente em suas razões alega que sofre de cardiopatia grave desde julho de 1995, o que ocasionou um procedimento chamado angioplastia. Em abril de 1996 foi submetido a outra angioplastia, o que comprovava que a doença continuava existindo. Em agosto de 1999, houve um implante de "stent" na artéria danificada. Diante desta terceira intervenção, a Junta Médica houve por bem reconhecer a existência da doença a partir de 04/08/99. Salienta o recorrente que não foi examinado, apenas contactado. Serviu-se a Junta Médica de atestado fornecido por médico particular, homologando-o a aposteriore. Pede o reconhecimento da moléstia grave a partir de 1995, com eficácia sobre os anos posteriores, a restituição dos valores aqui pleiteados e também dos retidos nos exercício subsequentes. Em relação ao processo 1130.00228/98-82, diz o recorrente, que pleiteava py a devolução dos valores referentes ao ano calendário 1996. O recurso foi considerado intempestivo e o mérito não foi julgado. 7 • •C ‘g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Alega o recorrente que no processo de n° 11030.000228/98-82, o objetivo se referia a impugnação dos valores de lançamento. No processo ora examinado o pleito diz respeito à restituição de valores indevidamente descontados de seus proventos. Assim reitera o pedido de restituição dos valores retidos, referentes ao ))11--eicercício de 1997 no montante de R$ 51.615,88, na data do pedido (18/06/99). É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDAt Ittri-:0», PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ILV111:1. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição formulado por Valdomiro Armiliato Marcon, referente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, tendo por fundamento reconhecimento de isenção por cardiopatia grave. Percorridas as instâncias administrativas teve seu direito reconhecido em relação ao ano calendário de 1995, exercício de 1996 por esta mesma Câmara, através do Acórdão n° 104.16594 de 22/09/1999. Na verdade não há como reconhecer a isenção por moléstia grave para um exercício e negar para os subsequentes. Houve a comprovação da cardiopatia grave antes da vigência da Lei n° 9250 de 1995, não se sujeitando pois, o contribuinte à exigência de laudo pericial por serviço médico oficial. Ou seja, as condições e pressupostos para o reconhecimento da isenção, foram atendidos àquela época e seus efeitos devem-se estender para os períodos seguintes. 9 r'vz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÀMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 O recorrente, após ser submetido em abril de 1996 a outra angioplastia, e em agosto de 1999 a um implante de "stent" na artéria danificada, teve o reconhecimento pela Junta Médica da doença a partir 04/08/1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, aduz que em relação ao exercício ora em exame, já houve julgamento em primeira instância e o recurso voluntário interposto foi considerado perempto (Acórdão 102-43.859). Em razão deste fato, entende que a matéria não pode ser examinada, porque à luz do art. 42 do Decreto 70235/72, não há mais que se falar em modificação do julgamento na esfera administrativa. Alega o recorrente que naquele procedimento, Processo n° 11030.000228/98-82, a questão dizia respeito a impugnação dos valores de lançamento. No processo ora em exame, o pleito se refere a restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos. Razão assiste ao recorrente. Na verdade a impugnação do lançamento, o pedido de retificação e o pedido de restituição são institutos distintos que propiciam ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário. Cada um tem sua própria disciplina e atuação regulada para as diferentes fases do procedimento administrativo. Assim sendo há para o contribuinte o direito de impugnar a exigência fiscal (art. 145 inciso I do CTN) e o de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido (art. 165, inciso I do CTN). o -;.•*•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;"4`-';•'). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Seguindo a linha adotada no Parecer Normativo CST n° 67 de 05/09/1986, na repetição do indébito pretende-se a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se pode negar ao sujeito passivo o direito de tentar restabelecer a legalidade da exigência que resultou no pagamento efetuado. Aqui não se trata de simples erro cometido pelo sujeito passivo, mas de restauração da licitude do ato praticado sem causa legal. Desta forma, o sujeito passivo sempre pode exercer seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei. A obrigação tributária essencialmente legal, pressupõe um lançamento que estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo e por outro lado confere-lhe o direito que sejam observadas as normas legais aplicáveis à espécie, ou seja que o crédito tributário tenha sido reoularmente constituído. O recorrente a fls. 49 informa o recebimento de valor depositado judicialmente (R$ 62.305,64), tendo sido descontado na fonte o equivalente a R$ 15.261,47. Pretende também que tais valores estejam ao abrigo da não tributação, vez que recebidos quando já acometido da cardiopatia grave. JJÏ Razão não lhe assiste. 11 e C MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rizz:•.::: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 O art. 6° da Lei 7713/88, ao estabelecer no inciso XIV, com a nova redação determinada pela Lei 8541/1992, a isenção em relação a acidente em serviço, e portadores de moléstia profissional ou moléstia considerada grave, é bem claro quanto à natureza dos valores assim percebidos. Refere-se a proventos de aposentadoria ou reforma. Tendo em vista cópia da decisão final do processo judicial, percebe-se que os valores recebidos correspondem a parcelas salariais atrasadas, devidas em razão da nomeação do requerente para o cargo de Agente Fiscal de Rendas Internas, que se deu por atraso. Na verdade, o recebimento da verba em questão se deu na época em que o recorrente já se encontrava aposentado. Porém o que é relevante para o deslinde da questão é se precisar a natureza do rendimento. Trata-se de rendimento do trabalho assalariado, sem dúvida alguma, e não há como reverter a situação para que seja enquadrado como provento de aposentadoria, vez que relativo a período anterior a esta. Indevida portanto a restituição que diz respeito às verbas recebidas a este 1 titulo. 12 • e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001055/99-82 Acórdão n°. : 104-18.287 Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para se reconhecer a isenção pretendida, mantendo-se porém a tributação sobre as verbas recebidas em razão da decisão judicial. Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 Wva_ce-c"--euctitucaitud.c9ApAs-LPLA-- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 13 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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4694534 #
Numero do processo: 11030.000677/97-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Lançamento no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes. Irrelevantes, para infirmar a exigência fiscal, alegações de ignorância da lei e de dificuldades financeiras. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-05460
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. / 02q/_..Q..g.../ 19.9.9 C ^ CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •\i~ Processo : 11030.000677/97-95 Acórdão : 203-05.460 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 106.862 Recorrente : TROGLIO & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS — JUROS E MULTA DE OFÍCIO. Lançamento no auto de infração, em percentuais previstos nas nonnas vigentes. Irrelevantes, para infirmar a exigência fiscal, alegações de ignorância da lei e de dificuldades financeiras. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROGLIO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 vsp Otacilio D. as • rtaxo Presidente 2 5asUljoldoys Tacry` ."" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Mal/Mas-Fclb 1 Sb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , !tf, Processo : 11030.000677/97-95 Acórdão : 203-05.460 Recurso: 106.862 Recorrente: TROGLIO & CIA LTDA. RELATÓRIO No dia 05.06.97, foi lavrado o Auto de Infração (fls. 01), contra a empresa TROGLIO & CIA LTDA, dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, mais juros, correção monetária e multa de 75%, no total de R$ 58.933,62, por fatos geradores de 31 de maio de 1992 a 30 de novembro de 1993. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 33/39, invocando a imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, letra d, do CTN, e negando a exigência, aos argumentos de que é a mesma inconstitucional, inclusive, quanto aos seus acréscimos constantes na peça básica. A Decisão Singular (fls. 49/55) julgou procedente, no todo, a exigência constante do auto de infração, aos fundamentos de que a infração ressultou comprovada, aos fundamentos assim ementados: "Inconstitucionalidade: A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade de leis é de competência do Poder Judiciário. Imunidade A imunidade tributária de que trata o art. 150, inciso VI, letra "d", da Constituição Federal de 1998, refere-se aos impostos e alcança exclusivamente os produtos nela mencionados. As receitas decorrentes da produção editorial gráfica, inclusisve, as resultantes de serviços intermediários, estão incluídas na área de incidência da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS. Multa de Oficio: A multa de oficio imputada está apoiada na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. 2 C2-á)-L MINISTÉRIO DA FAZENDA jí,` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESív Processo : 11030.000677/97-95 Acórdão : 203-05.460 Juros de Mora: Os juros de mora são cabíveis nos percentuais aplicáveis à data de ocorrência dos fatos geradores, a teor do que expressamente dispunha a legislação de regência daquela época." Com guarda do prazo legal (fls. 60); veio o Recurso Voluntário de fls. 61/63, postulando o cancelamento da exigência de multa e de juros, ao argumento de que a recorrente se encontra em dificil situação financeira, que não teve ela intenção de • sonegar e não sonegou tributo, deixara de recolher a contribuição, apenas, porque se considerava com direito à imunidade. É este o recurso em exame. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.000677/97-95 Acórdão : 203-05.460 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria, aqui, em exame, resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a recorrente não mais postulou a imunidade negada na decisão singular. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja; já se acha aplicada na conformidade da Lei n° 9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e decisão que manteve o auto de infração. A par disso, tenho, como assente no direito, ser infenso à relevação de penalidade ou à cobrança de qualquer tributo, a ignorância da lei e a situação financeira do contribuinte. Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso, por ser tempestivo e atender aos demais requisitos do seu desenvolvimento válido, mas voto no sentido de negar-lhe provimento, para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. O ilustrado Julgador, em primeiro grau, bem examinou a matéria de fato e com acerto aplicou o direito, ao manter o crédito tributário; tal como lançado na peça básica, apurado, segundo as normas lelgais vigentes, conforme se pode inferir a ementa acima transcrita. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 frIFIÃOIES 01"y 4

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4694477 #
Numero do processo: 11030.000278/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.931 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto pela COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE ERVAL GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int - 'raro presente julgado. DORIV "ADOV • o PRES TE • •4 - J•S .:skoNG0 FORMALIZADO EM: 2 0 SET 2C04 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO • FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. MINISTÉRIO DA FAZENDA...A 4, a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1dt OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000278/2001-35 Acórdão n°. :108-07.931 Recurso n°. : 134.895 Recorrente : COOPERATIVA DE PEQUENOS AGROPECUARISTAS DE ERVAL GRANDE LTDA. • • RELATÓRIO • Trata-se de lançamento de CSL por revisão da Declaração do ano de 1996, por ter sido calculada a menor (exclusão sem previsão legal). Na impugnação, a cooperativa argumenta que não há tributação do resultado de cooperativa, porque não obtém lucro. Menciona jurisprudência administrativa e judicial. A 1' Turma de Julgamento da DRJ/Santa Maria manteve • integralmente o lançamento (fls. 45/51), cuja decisão recebeu a seguinte ementa: "SOCIEDADES COOPERATIVAS — É devida pelas Sociedades Cooperativas a Contribuição Social criada pela Lei n. 7689, de 1988, a qual deverá ser calculada sobre a totalidade de suas operações. PROVA — A prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas ao autos, conforme disposto no § 4° do inc. IV do art. 16 do Decreto n. 70235, de 1972." O recurso voluntário de fls. 56/58 repisou os argumentos da • impugnação. O arrolamento de bens está informado às fls. 85 (processo 13027.000141/2003-27). • É o Relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000278/2001-35 Acórdão n°. :108-07.931 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Tomo conhecimento do recurso, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Verifico que no cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro da DIRPJ (fl. 32), a recorrente excluiu a totalidade do lucro líquido. Sua argumentação é que somente pratica atos cooperativos e que a sobra decorrente deles não é passível de tributação pela CSL. A fiscalização não afirmou, muito menos provou, que o resultado da cooperativa não seria de atos não cooperativos, de modo que deve ser acatada a alegação da recorrente no sentido de que pratica apenas atos cooperativos. Assim sendo, resta examinar se incide a CSL sobre resultado de atos cooperativos das sociedades cooperativas. Este E. tribunal administrativo firmou jurisprudência há algum tempo que o resultado de atos cooperativos não estão sujeitos à CSL, à qual faço coro; e.g.: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição Social. Exegese4 3 Ass, 1/4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :11030.000278/2001-35 Acórdão n°. :108-07.931 do artigo 111 da Lei n° 5.764/71 e artigos 1° e 20 da Lei n° 7.689/88. (Acórdão CSRF/01-01.759) COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -SOBRE O LUCRO — As sobras apuradas pelas Sociedades Cooperativas, resultado obtido através de atos cooperados não considerados lucro. Ante a inexistência de lucros, não deverá ser cobrada a contribuição social sobre o lucro, pela inexistência da sua base de cálculo." (Acórdão CSRF/01-03.277) Em face do exposto, dou provimento ao recurso para afastar a exigência da CSL. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. itprit *Lie LONLO 4 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1

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4694255 #
Numero do processo: 11020.002649/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos que o art. 150, § 4º, do CTN, estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. JUROS. São devidos os juros de mora cobrados em percentual equivalente à taxa Selic. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, tem natureza de imunidade. Tendo a empresa aplicado seus recursos unicamente na consecução de seus objetivos, não distribuindo lucros para seus diretores, esta é passiva da imunidade albergada constitucionalmente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77332
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••:,értf>1.„...• ` z••• - • Processo n2 : 11020.002649/00-07 Recurso n2 : 118.181 Acórdão n2 201-77.332 Recorrente : SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOA VENTURA - LIVRARIA SÃO MIGUEL Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COFINS. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos que o art. 150, § 4 2, do CTN, estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária. JUROS. São devidos os juros de mora cobrados em percentual equivalente à taxa Selic. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A isenção prevista no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, tem natureza de imunidade. Tendo a empresa aplicado seus recursos unicamente na consecução de seus objetivos, não distribuindo lucros para seus diretores, esta é passiva da imunidade albergada constitucionalmente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOA VENTURA - LIVRARIA SÃO MIGUEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. • &INL c". osef Maria clho MarqjteltVir Presidente IPn,4 Antonio M.41: e • sreu Pinto Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 .;g2 C4' 29 CC-MF Ministério da Fazenda Flrs t Segundo Conselho de Contribuintes -- Processo n-2 : 11020.002649/00-07 Recurso n2 : 118.181 Acórdão n2 : 201-77.332 Recorrente : SOCIEDADE LITERÁRIA SÃO BOA VENTURA - LIVRARIA SÃO MIGUEL RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 14/16) lavrado no dia 23/11/2000, pelo não recolhimento da Cofins e PIS pela entidade mantedora, no período de 30/04/92 a 31/12/98. Em 27/12/2000, a contribuinte instaurou a fase litigiosa, apresentando impugnação (fls. 202/231), alegando que goza de imunidade tributária por se tratar de entidade filantrópica, de caráter beneficente, de assistência social e educacional, sem fins lucrativos, de utilidade pública, que não remunera seus diretores, bem como aplica integralmente seus resultados no país, na consecução de seus objetivos, e possui escrita revestida de todas as formalidades legais, preenchendo, assim, todas as condições previstas nos arts. 150, VI, "c" e 195, § 79, da Constituição Federal, art. 14 do CTN e Lei Complementar n970/91. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que na falta de lei complementar que discipline sobre condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para obterem o beneficio da imunidade, basta estarem presentes as condições previstas nos arts. 92 e 14 do CTN. A entidade mantenedora prova que as mantidas são um prolongamento de sua administração e que a existência das mesmas se faz necessário para angariar recursos e, assim, realizar suas atividades essenciais. Tal fato assinala que todas devam receber tratamento uniforme pela administração fiscal, já que todas fazem parte de um todo, indivisível. Afirma ainda que as atividades desenvolvidas pelas filiais não podem ser classificadas como mercantis, vez que falta a estas elemento indispensável a tanto, a saber, o intuito de lucro. A sociedade buscaria superávit, destinando todos os recursos auferidos para a prestação de seus serviços assistenciais. Insurge-se contra os lançamentos relativos a Cofins, pois nos termos do art. 150, § 49, CTN, teria o Fisco cinco anos a contar do fato gerador para lançar os tributos no caso daqueles sujeitos ao lançamento por homologação, e rechaça a utilização da taxa Selic na condição de índice de juros de mora. Nos autos, às fls. 239/257, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS decidiu pela procedência do auto de infração. Aduz o Fisco que as atividades desenvolvidas pelas sociedades mantidas pela entidade de assistência social não estariam compreendidas dentre as rendas e os serviços institucionalmente oferecidos pela instituição, estando fora do abrigo da imunidade constitucional a esta concedida. Afirma, ainda, que o direito de a Fazenda Pública efetuar os lançamentos da Cofins, nos termos da Lei n2 8.212/91, em seu art. 45, se extinguiria após dez (10) anos, bem como que os juros de mora são calculados com base na taxa Selic, em função do comando legal ts) inserto no art. 13 da Lei n9 9.065/95. 401/4- 2 CC-MF "•;!--..": Ministério da Fazenda Fl. s.p7:2.i0r- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.002649/00-07 Recurso n2 : 118.181 Acórdão n2 : 201-77.332 Tendo tomado ciência em 15/06/2001, a contribuinte apresentou às fls. 266/301, em 29106/2001, recurso voluntário, reiterando todos os argumentos expostos em sua peça impugnatória, mormente quanto à impropriedade do procedimento do Fisco em considerar mercantis as atividades desenvolvidas pelas filiais da instituição de assistência social, realizados sem intuito de lucro, e desconsiderar as disposições constitucionais instituidoras da imunidade em comento. A recorrente apresentou às fls 307/326 apresentou relação de bens móveis e imóveis de seu ativo fixo, tendo sido lavrado termo de arrolamento à fl. 327. Juntou ainda às fls. 331/335, memorial, anexando ainda, cópias de decisões procedentes em processos que fez parte. É o relatório. 111‘1,t‘‘ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tr.@ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.002649/00-07 Recurso n2 : 118.181 Acórdão n2 : 201-77.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter assistencial, filantrópico e beneficente, tendo por finalidade o ensino em seus vários graus, o amparo dos necessitados, a promoção social e a cultura coletiva, instituição da Ordem dos Frades Capuchinhos do Rio Grande do Sul, inscrita no Conselho Nacional do Serviço Social em 19 de novembro de 1952, sob o ri"' 99669/52. Nos termos de seu Estatuto Social, a realização do seu objetivo social é proporcionada através de seus estabelecimentos de ensino, de assistência social, hospitais, ambulatórios e farmácias, bem como através de jornais, editoras, tipografias, gráficas, livrarias, departamentos de pesquisa, editoriais de publicações de caráter histórico, científico, entre outros, sem exclusão da exploração de suas propriedades. Nos termos de seu Estatuto Social, § 1 9: do art. 1, todos os resultados advindos de suas atividades, por disposição e imposição estatutária, são integralmente revertidos na e para a manutenção de suas obras assistenciais, seu principal objetivo social. Como constatado, em provas acostadas aos autos, trata-se de entidade beneficente sem fins lucrativos, que goza das benesses da imunidade tributária, inserta no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal. Com fulcro nas razões discutidas pelas partes, passo a decidir: Em preliminar, alega a recorrente que o direito de constituir o crédito, em relação aos períodos de apuração de 30 de abril de 1992 a 29 de novembro de 1995, foi alcançado pela decadência. O Fisco alega, em resposta, que a Lei n 8.212/91, em seu art. 45, § 4 2, ampliou o prazo para lançamento do crédito tributário das contribuições sociais de 5 (cinco) anos para 10 (dez) anos. Acredito que assiste razão à recorrente, uma vez que o prazo de 5 (cinco) anos, que o art. 150, § 42, do CIN, estipula para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária, devendo, portanto, prevalecer o que determina o art. 150, § O, do CTN. Sendo assim, na data em que tomou ciência a contribuinte do auto de infração, 30 de novembro de 2000, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública autuar a contribuinte quanto aos fatos geradores ocorridos no período de apuração de 30/04/92 a 29/11/1995, uma vez que o crédito já se encontrava extinto. Rejeito, contudo, em preliminar, a não aplicabilidade da taxa Selic como juros de mora, questionada pela recorrente, visto que sua aplicação decorre do que dispõe o art. 13 da Lei ri2 9.065/1995, não havendo reparos a aplicação aos juros cobrados no lançamento. 4S- 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.002649100-07 Recurso n2 : 118.181 Acórdão n2 : 201-77.332 No mérito, no que se refere à imunidade da Cofins sobre as entidades beneficentes de assistência social, o art. 195, § 7, da Constituição Federal, assegura a imunidade, equivocadamente tratada como isenção, de contribuição para a seguridade social para as entidades beneficentes de assistência social. Vale esclarecer que o legislador constituinte se equivocou ao chamar de isenção o que tem natureza de imunidade. A imunidade é diferente da isenção. A primeira é de natureza constitucional e é considerada como um limite ao poder de tributar. As normas constitucionais que tratam da imunidade são regras atributivas de uma competência negativa aos entes tributantes e proíbem a criação de tributos. Quanto à isenção, esta tem a peculiaridade de ser editada em lei infraconstitucional e incidir sobre um dos critérios da regra-matriz de incidência, mutilando-os em uma porção que fica, por conseqüência, dessa incidência, albergada da ação tributante do Estado em dado tributo especifico. A vantagem da imunidade sobre a isenção é que aquela não pode ser revogada ou modificada senão através de emenda constitucional, cujo procedimento é especial e qualificado; isso ocorre em detrimento da legislação ordinária que institui a isenção, podendo esta ser revogada a qualquer tempo, respeitadas as condições eventualmente fixadas para sua concessão. O art. 6 da Lei Complementar tf 70/91, que instituiu a Cofins, já preceituava a respeito da imunidade constitucional da referida contribuição: "Art. 6° São isentas da contribuição: III — as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Se fosse da alçada do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para usufrulem da imunidade, ele poderia vir a criar tantas exigências que tornaria impossível a obtenção da imunidade concedida. Isto significa que se as atividades exploradas pela entidade são pertinentes ao setor privado, obtendo lucros e dominando mercados, estaria ela sujeita à incidência da Cofins. No entanto, a empresa recorrente não explora atividades que não condizem com as previstas nos seus Estatutos Sociais, bem como não há qualquer remuneração a seus diretores, aplicando integralmente na consecução de seus objetivos. Ademais, no que se refere ao § 22 do art. 55 da Lei rt2 8.212/91, as operações tributárias são todas centralizadas na matriz, o que deixa evidente que o beneficio se estende a todas as unidades da mesma pessoa jurídica. Nos autos não ficou comprovado que a entidade não cumpre com seus objetivos, nem as filiais não são mantidas pela matriz. Constata-se, igualmente nos autos, que a entidade cumpre fielmente os requisitos exigidos pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, conforme se verifica nos termos do art. 22 do seu Estatuto Social, não tendo a autoridade autuante, em nenhum momento, posto em dúvida o cumprimento desses requisitos. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n 2 116.188-4, assentou t‘vti não só ser possível como louvável que as entidades assistenciais aufiram rendas, determinando bk 5 22 CC-MF V-, Ministério da Fazendatt Fl. -e< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.002649/00-07 Recurso n-2 : 118.181 Acórdão n2 : 201-77.332 apenas que essas rendas sejam integralmente revertidas para a sua atividade principal de assistência social, o que "in casu" o contrário não comprova o presente processo administrativo fiscal. Diante do conteúdo dos autos e pelas considerações expostas no exame da matéria, no mérito, voto pelo provimento do recurso interposto. Assim, em prelimin. , acato, a decadência parcial dos créditos lançados, nos termos do voto, referentes ao pedi). s çle 30/04/1992 a 29/11/1995, e, no mérito, dou provimento total ao recurso interposto. Sala das Sessões, e 5 de novembro de 2003. f ANTONIO MA ira 4,411 DE • tREU PINTO nAk 6

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Numero do processo: 11080.003223/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Há que se declarar Subsistente o lançamento do ITR11994, em face da decisão proferida pelo STF nos autos do RE n° 448.558-3/PR, declarando a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da MP n° 399/93, convertida na Lei nº 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.612
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, em razão de insubsistência a autuação, por força de inconstitucionalidade declarada pelo STF, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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CCO3/C01 Fls. 253 4:r e • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PHO Processo n° 11080.003223/95-28 Recurso n° 123.856 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.612 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E EDUCACIONAL DE 1858 Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR194. LANÇAMENTO INSUBSISTENTE. Há que se declarar Subsistente o lançamento do ITR11994, em face da decisão proferida pelo STF nos autos do RE n° 448.558-3/PR, declarando a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da MP n°. 399/93, convertida na Lei no. 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, em razão de insubsistência a autuação, por força de inconstihmionalidade declarada pelo STF, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. \\, OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente Processo n.° 11080.003223/95-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.612 Fls. 254 3n14/~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • • Processo n.° 11080.003223/95-28 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.612 Fls. 255 Relatório 13.or bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Questiona-se neste processo a exigência do Imposto Territorial Rural - ITR e Contribuições Sindicais, referente ao Exercício de 1994, no valor de R$ 3.249,26, do imóvel rural com área de 82,2 ha., localizado no município de Viamão/RS, cadastrado na Receita Federal sob n° 1216595-6, conforme Notificação de Lançamento de fls. 118, cientificada ao contribuinte em 31/08/2005, por via postal (AR às lis. 119). 2. Na impugnação de fls. 120 a 123, apresentada em 28/09/2005, a interessada argumentou, em suma, o que segue: • 2.1 - atua na prestação de educação e assistência social, sem fins lucrativos, tendo recebido o reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, além do Atestado de Registro no Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, entre outros; e, como tal, vem cumprindo as normas que regulam as atividades de entidades dessa natureza apresentando regularmente os relatórios e os demonstrativos das receitas e despesas de que tratam o art. 4 0. da Lei n.° 91/35 e o art. 50 do Decreto n.' 50.517/61; 2.2 - é inequívoco que preenche os requisitos formais e operacionais e encontra-se amparada pelo disposto no art. 150, inciso VI, letra "c", da Carta Magna de 1988, que lhe assegura a imunidade tributária; 2.3 - essa imunidade tributária é ampla, abrangendo todos os imposto, inclusive no art. 146, inciso II e III, da Carta Magna, foram impostas limitações ao poder de tributar, bem como foram estabelecidas normas gerais em matéria tributária a fim de evitar que o legislador ordinário venha a criar ou impor requisitos vários visando a obstar ou restringir tal imunidade; a norma atinente à delimitação do objeto da imunidade se reserva à lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66, que em seu artigo 14 estabelece as exigências que deverão ser observadas pelas entidades; 2.4 - o imóvel faz parte do património da Entidade e está relacionado com suas finalidades essenciais, ou seja, é utilizado pelo Colégio Farroupilha para complementar os estudos dos alunos nas áreas de ecologia, biologia, vegetais, etc., conforme relatório e fotografias que anexa; 2.5 - não procede o lançamento do ITR, em razão do imóvel destinar-se ao atendimento das atividades típicas da Entidade, assim como não dá para enquadrar uma sociedade civil, com finalidade educacional e beneficente, sem _fins lucrativos, como empresa ou empregadora rural, posto que sua atividade é de outra natureza. 3.A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 124 a 181. Processo n.• 11080.003223/95-28 CCO3/C01 Acórdão n.' 301-33.612 Fls. 256 4. O lançamento ora impugnado foi formalizado em decorrência do reconhecimento da nulidade da Notificação de Lançamento anterior pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n.° CSRF/03-03.871 (Recurso n.° 301-123856), de fls. 91, sessão de 04 de novembro de 2003, que foi assim ementado: "PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matricula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n.° 70.235/72. Nulidade que se declara, inclusive, de oficio (Ex.vi Ato Declaratório COSIT 0.0 002, de 03/0211999 e IN SRF n.° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da • Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado Provimento ao Recurso Especial." 5. O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi apresentado contra o Acórdão n.° 301-30.195 da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sessão de 18 de abril de 2002, de fls. 55, que foi assim ementado: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO — 00.002/2001." 6. Inicialmente, o lançamento anulado havia sido analisado pela DRJ/Porto Alegre/RS e julgado procedente, sob o argumento, em suma, • de que não foi apresentada comprovação de que o imóvel estivesse vinculado e fosse inerente aos objetivos da requerente ou que usufruísse de isenção ou de imunidade (fls. 14 a 16)." A DRJ-Porto Alegre/RS deferiu em parte o pedido da contribuinte (fls. 192/199), afastando da Notificação de Lançamento vergastada a exigência das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, não reconhecendo, entretanto, a imunidade do 1TR pleiteada, por entender que a contribuinte não logrou comprovar que o imóvel rural sob litígio era utilizado exclusivamente para os fins da entidade. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 211/216), aduzindo, em suma: - preliminarmente, alega a existência da coisa julgada administrativa, vez que, segundo alega, a imunidade do imóvel ora sob litígio já foi declarada por este Conselho de Contribuintes (Acórdão 303-29.890); - no mérito, alega que se encontra albergada pela imunidade tributária constitucionalmente assegurada (art. 150, VI, c), por tratar-se de Processo ti.° 11080.003223/95-28 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.612 Fls. 257 entidade de utilidade pública e possuir, dentre outros, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; - que o imóvel destina-se ao atendimento das suas atividades típicas; - que a imunidade tributária é ampla, abrangendo todos os impostos, haja vista que todo o ativo imobilizado constitui-se em efetiva fonte de financiamento, inerentes ao atendimento de suas finalidades, constituindo-se em um meio de auto-sustentar-se. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida, com o conseqüente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o Relatório. • • • . . • Processo o? 11080.003223/95-28 CCO3/C01 Acórdão ri.° 301-33.612 Fls. 258 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Trata-se de nova Notificação de Lançamento para cobrança do ITR/1994, referente a imóvel rural com área de 82,2ha, localizado no município de Viamão/RS, de propriedade da recorrente. Para fins de apuração do ITR relativo ao exercício de 1994, a SRF aplicou as alíquotas previstas na MP n°. 399, de 1993, convertida na Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e considerou como Valor da Terra Nua mínimo o valor apurado no dia 31/12/1993, de • acordo com o disposto nos § § 1° e 2° do art. 3° da referida lei. Acontece que este Terceiro Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de considerar improcedente o lançamento referente ao ITR/1994, por afronta ao principio da anterioridade, em razão de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°. 448.558-3/PR, haver declarado a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da predita Medida Provisória para a cobrança do ITR no exercício de 1994. Neste sentido, os Acórdãos n°301-32.859, 302-38.012 e 303-32.739. No mesmo diapasão, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com arrimo em decisão do Pretório Excelso, fixou entendimento unânime de que as notificações de lançamento de ITR194 são insubsistentes, conforme o texto da seguinte decisão prolatada: "Por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da • Fazenda Nacional, em relação ao lançamento das contribuições sindicais, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Acordao CSRF/03-04.904; ReL Anelise Daudt Prieto; 23/05/2006" ISto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para declarar a insubsistência do lançamento do ITR194 em questão. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 ditnalkfrt, IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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