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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4710861 #
Numero do processo: 13706.003517/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31970
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA I TAS CARTAXO Presidente 111 / 4 • VALMAR F li.ECA 'E MENEZES Rela - Formalizado em: 24 E EV1006 I• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, José Luiz Novo Rossari, e Luiz Roberto Domingo. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 13706.003517/2001-44 Acórdão n° : 301-31.970 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "O processo tem origem no Ato Declaratório n° 301.366, de 02/10/2000 (fl. 16), expedido pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, determinando a exclusão da interessada do regime do SIMPLES, em razão de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN". A interessada ingressou com Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fl. 15) junto àquela delegacia, mas teve seu pleito indeferido em 31/07/2001, pois "não apresentou certidão negativa da PGFN". Irresignada com o despacho denegatório, de que foi cientificada em 23/10/2001 (fl. 15-verso), a interessada apresentou, em 23/11/2001, a impugnação de fl. 01, alegando que os débitos incluídos na dívida ativa já foram pagos junto com a retificadora de IRPJ. É o relatório." O presente processo somente agora está sendo analisado, em face do volume e das condições dos serviços. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: EXCLUSÃO. DÉBITOS JUNTO À PGFN. É devida a exclusão de oficio do Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista a existência de débitos da empresa inscritos em Dívida Ativa da União. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 50, repisando argumentos. É o relatório. 2 • Processo n° : 13706.003517/2001-44 Acórdão n° : 301-31.970 VOTO Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que consta, à fl. 16, o Ato Declaratório de no. 301.366 , que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e que traz como motivação "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN". • Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a • adequação do ato às exigências normativos". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo 3 Processo n° : 13706.003517/2001-44 Acórdão n° : 301-31.970 do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o 010 contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '). 4 Processo n° : 13706.003517/2001-44 Acórdão n° : 301-31.970 Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observ áncia do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com • vício, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma , em seu artigo 15, parágrafo 3": "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." • Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART.53 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. O que é amplo não pode ser restrito. . • Processo n° : 13706.003517/2001-44 Acórdão n° : 301-31.970 Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, a partir do Ato Declaratório n° 301.366, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, e #7 de julho de 2005 SI VALMA sy: CA V4 MEIVEZES - Relator • • 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4710288 #
Numero do processo: 13702.000642/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Por se tratar de matéria decorrente dos mesmos fatos que serviram para caracterizae lançamento de irpj, declina-se da competência em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do estatuído no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE..
Numero da decisão: 302-36746
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Por se tratar de matéria decorrente dos mesmos fatos que serviram para caracterizar lançamento de IRPJ, declina-se da competência em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do I 111 estatuído no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I Brasília-DF, em 16 de março de 2005 1 , , 4.------,;•-..- ....- —;?• --....n HENRIQUE PRADO MEGDA II Presidente P ,,,,, ,L ã- PAU O AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR Relator 19 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, 1 PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO 1 D'AMORIM, LUIS ANTONIO FLORA e DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIAN' VIEIRA MAIA. me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.407 ACÓRDÃO N° : 302-36.746 RECORRENTE : RECOURO S.A. INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Em Acórdão 1.002, de 16/04/2002, prolatado pela 1' Turma da DRJ/RIO DE JANEIRO (fls. 13/17), foi considerado parcialmente procedente o • lançamento efetuado contra a ora Recorrente, com a seguinte Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. DECORRÊNCIA. Subsistindo em parte a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente em Parte Em decorrência de fiscalização do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica -IRPJ (proc. Principal 13702.000638/90-88), foi lavrado contra a Interessada o presente auto de infração (fls. 02/05), relativo ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, no valor de 344, 61 BTNF, acrescido de multa de oficio de 50% e de juros de mora. • Enquadramento legal: Art. 1°, § 1°, do DL 1940/82, arts 2,16,80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Dec. 92.698/86), c/c o art.. 22 do DL 2.397/87 e Art. 28 da Lei 7.738/89. MULTA art. 10 do DL 1.736/79, c/c o art. 50, § 40 , do DL 1.704/79, art. 1°, III, do DL 2.049/83 e art. 3° do DL 2.287/86, art. 115, I e II, e § 1° do RECOFIS (aprovado pelo Dec. 92.698/86), art. 15 do DL 2.323/87, art. 112,1V, da Lei 5.172/66 (CTN), art. 86, § 1 0, da Lei 7.450/85 e art. 11 do DL 2.470/88 c/c o art. 2° da Lei 7.683/88. Os fatos que motivaram a autuação foram assim descritos pelo Fiscal autuante: 2 ..1,. .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.407 ACÓRDÃO N° : 302-36.746 1) omissão de receitas - em virtude do levantamento efetuado no estoque da interessada, foi apurada diferença no mesmo, onde ficou caracterizada venda sem emissão de nota fiscal ensejando a apuração de omissão de receitas, totalizando o valor de Cz$ 57.005.695,00. 2) omissão de receitas - na fiscalização, relativa aos documentos de exportação, foram descaracterizadas algumas remessas a título de amostras, que ensejaram a autuação por omissão de receitas no total de Cz$ 432.630,53. 3) multa regulamentar, por não cumprimento de obrigação acessória no total de BTNF 97,50. Inconformada com o lançamento, de que tomou ciência em • 23/10/1990, a Interessada apresentou, em 22/11/1990, a impugnação de fls. 09, requerendo o cancelamento do feito, como conseqüência da decisão a ser proferida no processo principal. Diz a primeira Instância em seu Acórdão o que segue: A exigência impugnada constitui decorrência dos mesmos fatos apurados na ação fiscal instaurada contra a interessada relativa ao IRPJ, que resultou na lavratura do auto de infração objeto do processo matriz n° 13702.000638/90-88. Em conseqüência, igual sorte colhe o lançamento neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Assim sendo, deve ser mantida a exigência quanto ao seu mérito, considerando-se como valor tributável a omissão de receitas no valor de Cz$ 41.352.165,91, que reduzirá o crédito tributário exigido para o FINSOCIAL. O Em Recurso Voluntário, tempestivo e com garantia de Instância, de fls. 51/56, que leio em Sessão, a interessada alega que, além de manter o já argüido na impugnação, suscita uma preliminar de prescrição intercorrente e pede, por ser decorrente este feito do processo de IRPJ, seja o presente Recurso apreciado em conjunto com o principal. Este processo foi enviado a este Relator conforme documento de fls. 62, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. , 3 o a . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.407 ACÓRDÃO N° : 302-36.746 VOTO Diz a Portaria MF 1.132, publicada no DOU de 01/10/2002, ao alterar os Regimentos Internos da CSRF e dos Conselhos de Contribuintes, em seu Art. 2°, ao introduzir nova redação ao art. 9° do Regimento dos Conselhos, o qual trata da competência do 3° Conselho, em seu inciso XVII que, entre essas competências, está a: "- contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), • quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda". Como se verifica dos presentes Autos, o lançamento do Finsocial neste processo é decorrente dos mesmos fatos apurados no processo 13702.000638/90-88 que cuida do IRPJ. Por esse motivo, declino da competência para julgar o presente feito em favor do E. Primeiro Conselho, em razão do estatuído no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 • PAUL AFFONSECA OS FARIA JÚNIOR - Relator 4 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13636.000061/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Imprescindível para a apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da contra gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação.Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda Seg u n do Conselho de Contribuinte, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Publ:cado no Diário Oficial da União De / / Processo n° : 13636.000061/99-19 Recurso n° : 114.207 VISTOAcórdão n° : 202-15.875 Recorrente : ONOFRE DOS SANTOS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBU- TADOS À AL1QUOTA ZERO. Imprescindível para a apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito MN. DA FAZEPOA - 2 0 Ce com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. CONFERE COM O O !SINAL Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulatividade e do BRASILIA 411._ . .....,...(2.6. mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se RoXrt írd a reconstituição da contra gráfica do IPI, no período abrangido VISTO pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o --- efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ONOFRE DOS SANTOS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 /I 4'- Catres eir*TeePir/rheiro Torres Presidente , lir C_ 7. §altori C - •.. 1%•-- - e de n randa Rela • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr , 1 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda OA FAZENDA 2 '"igett-- A. n :c-i •C'r Segundo Conselho de Contribuintes 4;:t'alliz CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA toi Processo n° : 13636.000061/99-19 Recurso n° • 114.207 VISTO Acórdão n° : 202-15.875 Recorrente : ONOFRE DOS SANTOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, atingiu, naquela data, o montante de R$ 637.966,93. Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IPI pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas a zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de janeiro de 1993 a junho de 1999. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e finaliza requerendo: - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - a autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, mediante a Decisão de fls. 1001/1010, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o princípio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, 11, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a título de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento — débitos — em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período — créditos (Lei n°4.502/64, art. 25); - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial funciona como mero agente arrecadador do IPI: se, nessa situação, não recolher todo o IPI gerado pelas saídas, estaria se apropriando indevidamente de IPI cobrado de seus clientes; 2 2° CC-MF Ministério da FazendaQa. :417:k MIN. DA FAZENDA - CC Fl. ‘'IrKf.;Pr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .12.69 j 06 Processo n° : 13636.000061/99-19 BRASÍLIA Recurso n° : 114.207 Acórdão n° : 202-15.875 VISTO - a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes; e - embora a interessada saliente a preponderância da madeira como matéria- prima na fabricação de seu produto, a maioria das notas fiscais juntadas ao processo referem-se a outros materiais. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "(4 Em sua defesa, apresentada tempestivamente, àsfls. 979/998, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SASIT, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não-cumulatividade, porém, antes afastar-se a incidência de mero deferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à alíquota zero, no cômputo final do produto industrializado". Cita as Instruções Normativos nos 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPI, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado". (.) "O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3°, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada". Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protoco 1 irado sob o n° 3 CC-MFMinistério da Fazenda „ ia. DA FAZENDA '• Segundo Conselho de Contribuintes Fl.CONFERE COJA O ORIGINAL BRASILIA QQA._/ ._ . . I %- Processo n° : 13636.000061/99-19 Recurso n° : 114.207 VISTO Acórdão n° : 202-15.875 13636.000.061/99-16; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n" 10640.564/99." A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão DRJ/JFA n° 222/2000, não acatou os argumentos de defesa da interessada, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/01/1993 a 30/06/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/1993 a 30/06/1999 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/01/1993 a 30/06/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente o respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para taL SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, no qual reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do aludido Tribunal, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. # 4 2° CC-NIF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2" Ce *.r.; .<4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA Ob 0/) Processo n° : 13636.000061/99-19 Recurso n° : 114.207 vis-r-a1425)."- Acórdão n° : 202-15.875 Diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos da contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão, para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota zero, na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a quo, com o deferimento do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos aduzidos na impugnação. É o relatório. 5 fai Ministério da Fazenda "is o " FAZECONFERE COM un 2° CC-MF Fl. V-t< Segundo Conselho de Contribuintes ';ititi;k4r EIRASiLIA ' A...... __QfProcesso n° : 13636.000061/99-19 Recurso n° : 114.207 m. VIST0 Acórdão n° : 202-15.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como razões de decidir adoto em sua integralidade o entendimento externado pelo Eminente Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, por ocasião do julgamento de recurso em tudo idêntico ao ora analisado, apreciado no mês de março de 2003. Em preliminar ao exame de mérito do recurso em mesa, há que se examinar se o seu objeto é de competência deste Conselho e se, caso o seja, se a peça vestibular reúne as mínimas condições de aptidão para o fim a que se propõe. Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não fez a indicação de débitos a serem compensados. Já na extensa peça que acompanha o referido formulário, na qual a recorrente explicita o seu pedido e deduz as razões de direito e de fato que considera ampará-lo, assevera que os indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n° 9.250/951, só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n" 21/971, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 2 Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento. 6 ""ri-a4; • Ministério da Fazenda ;.!'si. FA ZEIMOA - 2 ' CC 29 CC- MF ti'ir.y$ 44- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C 1 . ".: O ORiGIN AL H. BRASÍLIA /C;PA Processo n° : 13636.000061/99-19 Recurso n° : 114.207 VISTO Acórdão n° : 202-15.875 segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto resulta que o presente processo não trata efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como próprio recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91", ou seja, deixa claro que o real intento deste processo foi o de se prevenir contra um eventual lançamento de oficio, em face de ter quitado débitos de tributos, mediante compensação autônoma, valendo-se de créditos de cuja origem é sabedor ser inaceitável pela administração tributária, porquanto vedada por normas do direito posto. Acontece que, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos e contribuições, se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homologação (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de "julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto a esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 02 1/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorra da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haverá que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Por outro lado, mesmo admitindo, contra todas as evidências acima alinhadas, que o pedido da recorrente se referia a compensação de tributos e contribuições de diferentes espécies, o que, em tese, justificaria a apreciação do processo, já que essa faculdade, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava, à época, o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiências que inviabilizam a sua apreciação. 7 _ _ DA FAZ.4.0DA . 2' Cin.! 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cill» O CR IG:N/41 , Fl. BRASLIA 06 Qi 6 Processo n° : 13636.000061/99-19 Recurso n° : 114.207 I VISTO Acórdão n° : 202-15.875 Em primeiro lugar, como já dito, no formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo à Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies (Anexo III), no campo próprio (04 — CRÉDITOS A COMPENSAR), não houve a indicação de débitos a serem compensados, o que também não ocorreu no transcurso do processo, tomando, assim, vazio o pleito formulado. De se ressaltar, ademais, que a postulante nem ao menos demonstrou devidamente o direito ao crédito a que disse estar investida, pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento do tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo3. É curial que se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, a contribuinte para dimensioná-lo, por força do tão discutido princípio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe assegurariam o direito ao crédito a ser compensado. Assim, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 21 a 37, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, seja pela falta de objeto do pedido, seja pela inépcia de sua formulação, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 nike DALT@ • " -1* ORD • O DE MIRANDA 3 "40.4 Ônus da prova Á palavra ônus do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. (.). Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou existência de fatores excludentes (.). No que pertine ao processo civil, determina o artigo 333 do CPC: "o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". (...)." in Processo Administrativo Federal Comentado, Marcos Vinicius Neder/Maria Tereza Martinez LOpez, Editora Dialética, São Paulo — 2002. 8

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4710323 #
Numero do processo: 13702.000794/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. A edição do Ato Declaratório de Exclusão é exigência da Lei. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33067
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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N• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'ft;" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13702.000794/2001-35 Recurso n° : 132.689 Acórdão n° • : 301-33.067 Sessão de : 23 de agosto de 2006 Recorrente : MAD MONKEY BOUTIQUE LTDA. Recorrida : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. A edição do Ato Declaratório de Exclusão é exigência da Lei. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre • o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. São nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111N‘\ OTACILIO D • TAS CARTAXO Presidente • Ir/ VALMAR F i ECA II E MENEZES Relator Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces Processo n° : 13702.000794/2001-35 Acórdão n° : 301-33.067 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, a seguir: "Trata o presente processo de impugnação de fl. 01/02, tendo em ' vista a interessada não concordar com a sua exclusão do regime de tributação do SIMPLES, declarada no Ato Declaratório, mencionado a fls. 93, emitido em 9 de janeiro de 1999, em razão dependências da empresa e/ou sócios junto à PGFN e INSS (fl. 94). 2. A interessada alegou, em síntese, que estava em dia com o • SIMPLES e que: a) foi surpreeendida por estar em situação ativo não regular junto ao cadastro da SRF, por ter sido desenquadrada do SIMPLES, a partir de 1 ° de maio de 1999; b) que estava sediada no West Shopping, em Campo Grande, sendo que não recebeu correspondência enviada pela SRF, em razão de estar ali sediada; c) esteve com atividades paralisadas entre 31 de maio de 1996 e 27 de maio de 1997 (fls. 12/15) e, neste período, cumpriu todas as obrigações acessórias com a entrega da declaração anual simplificada e demais obrigações existentes; d) que estava em dia com o INSS, de acordo com certidão de fl. 10, de 10 de setembro de 1999 e que o débito junto à SRF de R$ • 513,28 foi recolhido em 10 de agosto de 1998, no prazo legal, situação regularizada em 18 de dezembro de 2001; 3. Em resposta à Intimação de fls. 88, a interessada a fi. 89 respondeu que não possuía o Ato Declaratório da exclusão, provavelmente, por extravio de correspondência, por ter sede no West Shopping. 4. Em resposta aos quesitos da Resolução DRJ/RJ/I da 5 a Turma n ° 062, de 2002 (fls. 98), a DERAT/RJ informou que a interessada foi cientificada do Ato Declaratório, por meio de AR (fls. 103/104), com pendências junto ao INSS, regularizadas (fls. 10 e 101) e com débitos junto à PGFN (fls. 97). Juntada por esta Relatora pesquisa de débitos de fls. 115/118. 2 Processo n° : 13702.000794/2001-35 Acórdão n° : 301-33.067 5. A fls. 111 a interessada esclareceu que quitara o débito do processo n ° 10768.239207/97-04 (fls. 112/113). Juntada pesquisa de fls. 119/121 por esta Relatora quanto aos dados cadastrais da empresa junto à SRF." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, não conhecendo da manifestação de inconformidade da empresa, por considerá-la intempestiva. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 126, repisando argumentos. É o relatório. 11111 • • 3 Processo n° : 13702.000794/2001-35 Acórdão n° : 301-33.067 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, cabe tecer algumas considerações sobre o que consta dos autos. Consta à fl. 88, intimação da Delegacia de origem para que o • contribuinte apresente o Ato Declaratório de Exclusão "que efetivamente exclui do SIMPLES", tendo o contribuinte respondido que não o possuía (fl. 89). À fl. 94, consta tela do sistema SIVEX onde se vislumbra que o Ato Declaratório foi emitido em virtude de pendências junto ao INSS e à PGFN, sem que conste quais seriam estas pendências A própria Secretaria da Receita Federal — através da DRJ - solicita, por oficio, à Procuradoria da Fazenda Nacional, informações relativas a débitos dos contribuintes com processos em julgamento em virtude de exclusão com base em pendências junto à PGFN (vide fl. 95). À fl. 98, a DRJ determina diligência com providências acerca da ausência e ciência do Ato Declaratório em referência, e solicitando informações sobre as razões de exclusão da empresa do SIMPLES e, de forma conclusiva, sobre os débitos junto à PGFN; • A diligência conclui, à fl. 101, que: A interessada foi cientificada do AD conforme AR de fl. 104 e que foi excluído por pendências junto ao INSS e À PGFN; no entanto, não junta aos autos o AD. À fl. 108, o processo foi enviado ao arquivo geral da GRA/RJ, em 02 de fevereiro de 2004, por cinco anos, tendo sido resgatado, antes deste prazo, em 15 de abril do mesmo ano, por \solicitação da contribuinte, à fl. 111; A recorrente tomou ciência do despacho da diligência em 04 de maio de 2004, (fl. 110); 4 • Processo n° : 13702.000794/2001-35 Acórdão n° : 301-33.067 À fl. 121, a DRJ profere acórdão onde decide "não conhecer da impugnação", por intepestividade, alegando que "existe o prazo de 30 dias para a apresentação, ao órgão preparador, da impugnação da exigência fiscal..." (sic); Assim, não consta dos autos o Ato Declaratório que determina a exclusão do contribuinte da Sistemática do SIMPLES, e que a própria Delegacia da Receita Federal de origem se mostra incompetente para apresentar a cópia de tal documento. Desta forma, devemos julgar o litígio com base nos elementos constantes nos autos. Pelas informações trazidas pela autoridade que apreciou a SAS, como relatado, a exclusão se deu em virtude de pendências junto ao INSS. Verifico, no entanto, que em nenhum momento consta dos autos que o contribuinte tenha sido cientificado de quais débitos seriam estes, para que pudesse exercer livremente o seu • direito de defesa e ao contraditório. Na hipótese de Ato Declaratório emitido em casos como este, sem a discriminação das pendências da empresa junto ao Fisco, esta Câmara já firmou jurisprudência no sentido de que este seria nulo, nos termos do voto da eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 124.796, o qual, pela relação com este processo, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: ' "Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n° 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso António Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo'", Ed. Revista dos Tribunais, • 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativos". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Processo n° : 13702.000794/2001-35 •Acórdão n° : 301-33.067 Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Pra fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na let Não havendo correspondência entre o motivo de fato . e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n° 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há 11, correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: 'Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". • Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão 6 Processo tf : 13702.000794/2001-35 Acórdão n° : 301-33.067 ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa'). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. • Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF)." Acrescente-se a tão bem fundamentadas razões que a não explicitação da motivação que terminou por impor a penalidade à recorrente redunda na conseqüência de que a repartição não propiciou à contribuinte o pleno conhecimento das circunstâncias de tal fato, com evidente cerceamento do direito de defesa, nos termos da Lei instituidora do SIMPLES, que, textualmente, afirma, em seu artigo 15, parágrafo 3": "sS' 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." 1111 Por outro lado, o artigo 59 do Decreto 70.235/72, determina que são nulos os atos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Em outra vertente, a Lei 9.784/99, em seu artigo 53 determina: "ART'.5 3 - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Entendo que a aplicação de determinada penalidade a um contribuinte por conta de supostas "pendências" sem a sua clara e detalhada especificação se constitui em evidente cerceamento ao direito de defesa. 7 , .. . Processo n° : 13702.000794/2001-35 Acórdão n° : 301-33.067 No presente caso, sequer dispõe a repartição do documento que consubstanciou a exclusão da recorrente do SIMPLES e cuja formalização é exigida por Lei, como antes mencionado. Se esta Câmara considera nula exclusão mediante Ato Declaratório emitido de forma genérica — como exposto — imaginemos o que se pode inferir acerca de uma exclusão cujo ato a repartição do Fisco não localiza e cujo processo de formalização não contempla a ciência ao contribuinte dos débitos que teriam motivado a aplicação daquela penalidade. Cabe-nos, pois, apenas ANULAR O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DO AD E POR TER SIDO EMITIDO, COMO AFIRMA A PRÓPRIA SRF, POR CONTA DE PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS E À PGFN, PENDÊNCIAS ESTAS QUE NEM A PRÓPRIA RECEITA FEDERAL SABIA QUAIS ERAM. IIII O que é amplo não pode ser restrito e os atos para os quais a Leiexige determinadas formalidades na forma da Lei devem ser constituídos. Diante do exposto, por voto no sentido de que seja anulado o processo ab initio, em virtude da constatada inexistência do Ato Declaratório de Exclusão — exigido por Lei - e do evidente cerceamento do direito de defesa, o que implica no cancelamento da exclusão da sistemática do SIMPLES, imposta à recorrente. ,11Sala das Sessões, em 2 1•, e agosto de 20064 , 1 1 .0011.r- p.4 t ••• VALMAR FONS P C: PE k ENEZES - Relator • , 8 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004146/96-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72387
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:53Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:53Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:53Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:53Z; created: 2010-01-27T18:04:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:53Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:53Z | Conteúdo => . 0 PUBL I "..ADO U 2 De Oç C .02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ».1k o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.004146/96-53 Acórdão : 201-72.387 Sessão - 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.090 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza Helena te de Moraes Presidenta e Rei ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. eaal/cf t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.004146/96-53 Acórdão : 201-72.387 Recurso : 109.090 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de outubro/96. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7P, § 1, do Decreto n" 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 51/55, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 51, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 58/66, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da 2 *.J MINISTÉRIO DA FAZENDA tfp g‘,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.004146/96-53 Acórdão : 201-72.387 obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ no Rio de Janeiro - RJ. É o relatório. 3 Nsr'4:% MINISTÉRIO DA FAZENDA "W)4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 011*" Processo : 13706.004146/96-53 Acórdão : 201-72.387 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 50 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 n05 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.004146/96-53 Acórdão : 201-72.387 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: 5 fifflj.f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.004146/96-53 Acórdão : 201-72.387 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; E Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 J 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t§r:- -Processo : 13706.004146/96-53 Acórdão : 201-72.387 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 LUIZA HELENA G 1 h E MORAES 7

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Numero do processo: 13656.000095/2002-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GANHO DE CAPITAL - CUSTO - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMÓVEL - O valor a ser considerado como custo de aquisição na apuração de ganho de capital é o da escritura pública de compra e venda, sendo inaceitável a alteração desse valor após a alienação, mormente quando desacompanhada de prova, podendo integrar o custo de aquisição do imóvel, desde que comprovados com documentação hábil e idônea, o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar como custo o valor do imposto de transmissão pago na aquisição do imóvel alienado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13656.000095/2002-79 Recurso n° : 139.480 Matéria : IRPF — Ex.: 1999 a 2001 Recorrente : SUELLY EVANDRO AMARANTE Recorrida : 48 TURMA/DRJ—JUIZ DE FORA/MG Sessão de :13 de setembro de 2005 Acórdão n° :102-47.098 GANHO DE CAPITAL - CUSTO - ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - IMÓVEL - O valor a ser considerado como custo de aquisição na apuração de ganho de capital é o da escritura pública de compra e venda, sendo inaceitável a alteração desse valor após a alienação, mormente quando desacompanhada de prova, podendo integrar o custo de aquisição do imóvel, desde que comprovado com documentação hábil e idônea, o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELLY EVANDRO AMARANTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para aceitar como custo o valor do imposto de transmissão pago na aquisição do imóvel alienado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / • ROMEU BUENO DE C • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 21 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh _•.0t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gs,cfP SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13656.000095/2002-79 Acórdão n° :102-47.098 Recurso n° : 139.480 Recorrente : SUELLY EVANDRO AMARANTE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4* Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de ganho de capital na alienção de bens imóveis. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte está sujeito ao pagamento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital na alienação de um imóvel em junho/1998 e de dois imóveis em agosto/2000 por entender que o direito do Fisco de cobrar tal tributo não teria decaído, posto que o lançamento se deu em fevereiro/2002. Entendeu a douta DRJ, em relação ao imóvel "II" do Termo de Constatação (fls. 107/109), que o contribuinte está sujeito ao imposto incidente sobre o ganho de capital apurado pela autoridade fiscalizadora, sendo descontado deste ganho tão-somente o valor das despesas de corretagem (fls. 164), na proporção de 50%. Em relação ao imóvel "IV" do Termo de Constatação, entendeu a DRJ que o referido imóvel resultou da união de dois imóveis, adquiridos em datas diferentes e que o recebimento do valor da venda se deu de forma parcelada. Em razão de somente uma das parcelas (08/2000) constar no Auto de Infração (fls. 101), a DRJ desconsiderou os fatos geradores ocorridos em 08/1999 e 02/2000. Finalmente, em relação ao imóvel "V" do Termo de Constatação, decidiu a DRJ considerar como ocorrido o fato gerador do imposto de renda na data s'è\ 2 4:k 14'L MINISTÉRIO DA FAZENDA • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",e=4' it.5nr SEGUNDA CÂMARAt%r.rw: Processo n° : 13656.000095/2002-79 Acórdão n° :102-47.098 do registro da Escritura Pública de Compra e Venda efetivado em 31/08/2000, conforme certidão de fls. 41/42. lrresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que, em relação ao imóvel II, deve o Fisco abater do ganho de capital aferido os valores pagos a título de tributos à época da sua aquisição, além do valor de R$ 200.000,00 pago pelo comprador ao credor hipotecário com o fim de exonerar o imóvel; b) que, ainda sobre o imóvel II, o recebimento do valor da venda se deu de forma parcelada entre os anos de 1998 e 2000; c) em relação ao imóvel IV, que o ganho de capital ocorrido em agosto/2000 também deve ser desconsiderado, pois a venda do imóvel, objeto da unificação de dois imóveis distintos, não gerou ganho de capital, uma vez que um deles tinha valor inferior ao limite legal para ser tributado e que o outro originou prejuízo e não lucro. d) que a venda do imóvel V se deu, na verdade, no ano de 1987, ficando postergada para 2000 tão-somente o registro público, em razão da demora no encerramento do processo de inventário, por meio do qual o Recorrente adquiriu a propriedade do bem; É o Relatório. ài‘ 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.'‘,0t5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13656.00009512002-79 Acórdão n° : 102-47.098 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de ganho de capital na alienação de bens imóveis em junho/1998 e agosto/2000. Em relação ao imóvel II do Termo de Constatação, pretende o Recorrente o abatimento do ganho de capital dos valores dispendidos a titulo de tributos à época da aquisição do imóvel. Vejamos o que dispõe o Decreto n° 3.000/99 sobre o custo de aquisição de bens imóveis, in verbis: "Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1 2 de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei n2 8.383, de 1991, art. 96, §42, e Lei n2 8.981, de 1995, art. 22, inciso I). § 72 Podem integrar o custo de aquisição de imóveis, desde que comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de bens: I - os dispêndios com a construção, ampliação, reforma e pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos; 11- os dispêndios com a demolição de prédio existente no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação; III- as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que suportado o ônus pelo contribuinte; IV - os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de rede de esgoto e de 4 44\ MINISTÉRIO DA FAZENDA )34:43.:rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;a; > SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13656.000095/2002-79 Acórdão n° :102-47.098 eletricidade que tenham beneficiado o imóvel; V - o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante; VI - o valor da contribuição de melhoria." (grifo nosso) Considerando que consta da escritura de fls. 17 o destaque do pagamento do imposto de transmissão de bens imóveis, é imperativo o cômputo de tal valor no custo de aquisição do respectivo bem, com o efeito de redução da base de cálculo do imposto de renda sobre o ganho de capital. Em relação aos demais destaques constantes na escritura, no entanto, não há previsão legal que ampare sua inclusão no valor de aquisição do bem imóvel. Pretende ainda em relação ao imóvel II o abatimento do valor de R$ 200.000,00 do valor de venda, posto que referente ao pagamento de uma hipoteca que gravava o imóvel. Aqui também não há previsão legal nesse sentido. Considerando que o adquirente do imóvel dispendeu de tal valor para saldar divida criada pelo Recorrente, resta claro que este valor foi revertido em beneficio deste, devendo, pois, ser computado no ganho de capital e tributado como tal. Ainda sobre o imóvel II, afirma o Recorrente que o recebimento do valor da venda ocorreu de forma parcelada. No entanto, a escritura pública de fls. 17, contrariamente, revela que a forma de pagamento foi à vista. Assim, não havendo comprovação do recebimento parcelado do valor, deve prevalecer o disposto na escritura pública Em relação ao imóvel IV, requer o Recorrente que a sua alienação seja considerada como se dois fosse, apesar da escritura de fls. 34/37 fazer menção a um único imóvel, resultante da unificação dos imóveis adquiridos pelo Recorrente em datas diversas (fls. 38/40 e 45/47). Portanto, deve-se considerar a alienação do 5 • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41'5' SEGUNDA CÂMARA. ,..: Processo n° :13656.000095/2002-79 Acórdão n° :102-47.098 imóvel como um só, conforme consta na escritura pública, restando correta a apuração do ganho de capital feita pela DRJ (fls. 178). Finalmente, quanto ao imóvel V, o Recorrente alega que sua alienação se deu em 1987 e não em 2000, ocorrendo nesta data apenas a formalização do negócio. Para comprovar tal fato, junta os documentos de fls. 136/143, que, no entanto, são insuficientes para elidir o conteúdo da escritura de fls. 41/41, que confirma a alienação pelo Recorrente em 28/08/2000. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e dou-lhe parcial provimento para considerar os valores pagos a titulo de imposto de transmissão de bens imóveis no custo de aquisição relativamente ao imóvel "II do Termo de Constatação". Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. e 440 ROMEU BUENO DE CA ft elit O 6 Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000570/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE DATA E HORA DA LAVRATURA - A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração, quando suprida pela data da ciência, não invalida o lançamento de ofício. DECADÊNCIA - IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL - Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4º, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO - Conforme a consolidada jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, a ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92 - ANOS-CALENDÁRIO 93 e 94 - Descabida a exigência de IRPJ, CSLL e IRF, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92.
Numero da decisão: 103-22.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à contribuição ao FINSOCIAL correspondente ao fato gerador do mês de setembro de 1990; e. no mérito, DAR provimento PA CIAL ao recurso para excluir o crédito tributário relativo ao IRPJ e IRRF, relativo aos fatos geradores dos anos-calendários de 1993 e 1994, e da CSLL relativo ao fato gerador de junho de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FORTALEZACE - Sessão de : 21 de setembro de 2006 - Acórdão n° :103-22.631' AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DATA E HORA DA LAVRATURA. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura - do auto de infração, quando suprida pela data da ciência, não invalida o lançamento de oficio. DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL. Até o ano-base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na modalidade de lançamento por declaração, sendo regidos pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o advento da Lei 8.383/91, passaram a ser classificados na modalidade de lançamento por homologação, sujeitando-se à norma de decadência do art. 150, § 4°, do Código. Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas à disciplina do lançamento por homologação. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO. Conforme a consolidada jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, a ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega de recursos de caixa fornecidos por sócio autoriza a sua tributação como omissão de receitas, por presunção legal. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. ARTIGOS 43 E 44 DA LEI 8.541/92. ANOS-CALENDÁRIO 93 e 94. Descabida a exigência de IRPJ, CSLL e IRF, calculados com base em receita omitida por - pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração; ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à contribuição ao FINSOCIAL correspondente ao fato gerador do mês de setembro de 1990; e. no mérito, DAR provimento PA CIAL ao recurso para excluir o 139.97614SR*03/11/06 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.000570/96-74 Acórdão n° :103-22.631 crédito tributário relativo ao IRPJ e IRRF, relativo aos fatos geradores dos anos- y calendários de 1993 e 1994, e da CSLL relativo ao fato gerador de junho de 1994 , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO --, • le l JrnER - PRESIDEN• I ie o ALOYSIO J • Re i • • SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 139.976*MSR*03/11/06 2 "--;* MINISTÉRIO DA FAZENDA •oiz-i..,1/4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' rittr-f.A7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.000570/9644 Acórdão n° :103-22.631 Recurso n° :139.976 Recorrente : ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA. RELATÓRIO ENGENHO DA LAGOA BAR E RESTAURANTE LTDA opôs recurso voluntário contra o Acórdão n° 3.952/2004, fls. 263, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza-CE. O órgão de primeira instância julgou procedente em parte a exigência composta por autos de infração de imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ (fls. 03) e, como tributação decorrente, de contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL (fls. 157), PIS/receita operacional (fls. 127), Finsocial/faturamento (fls. 137), Cofins (fls. 143) e imposto de renda retido na fonte — IRRF (fls. 150). A fiscalização identificou omissão de receitas com base em suprimento de caixa, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes dos autos de infração. O órgão de primeiro grau excluiu da exigência o auto de infração de PIS, tendo em vista a Resolução do Senado Federal n°49/95 e as disposições do art. 10 do Decreto 2.346/97, por estar enquadrado nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, determinou a subtração da incidência de TRD, em cumprimento ao art. 1° da IN SRF 32/97, e a redução do percentual de multa ex officio para 75%, conforme entendimento do ADN 01/97, expedido pela Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Decisão cientificada à interessada em 09/03/2004, fls. 286-verso. No recurso, apresentado em 06/04/2004, fls. 300, a interessada suscita preliminar de nulidade do lançamento, por inexistência de indicação de número, data e hora da lavratura dos autos de infração, e de decadência do direito de constituir o crédito tributário. No mérito, considera descabido que "a decisão não considere uma alteração contratual, devidamente registrada na Junta Comercial, documento probatório em favor da Recorrente, capaz de justificar lançamentos de ingresso de recursos, sobretudo, quando eleva-se o 139.976*MSR*03111/06 3 4.ishr." •• ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'O47Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,<,-rta• 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.000570196-74 Acórdão n° :103-22.631 capital social, como faz certo o documento de fls. 212/220; assim como, é inadmissível não acolher-se lançamentos contábeis, referentes a empréstimos de sócios à sociedade, em período de realização de obras, devidamente escriturados a crédito dos mesmos, às fls. 230/233." Declarações de imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) dos exercícios 1992, 1993, 1994 e 1995, todas com tributação pelo regime do lucro presumido, às fls. 39, 41, 43 e 46, respectivamente. Despacho do órgão preparador às fls. 319 noticia existência de garantia para - seguimento do recurso. É o relatório. I(( r- 139.9761ASR*03/11/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':4q.;,,,,)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.000570/96-74 Acórdão n° :103-22.631• VOTO Conselheiro Awysto Jost PERCÉNIO DA SILVA, Relator. O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. A falta de indicação no auto de infração de data e hora da sua lavratura não resulta em nulidade do ato de lançamento, muito embora tais requisitos constem entre os relacionados pelo art. 10 do Decreto 70.235/72. Considera-se que tal omissão, desde que identificada a data da ciência pelo sujeito passivo, em nada prejudica o exercício do direito de defesa e dispensa saneamento da falha, tendo em vista o disposto pelo art. 60 do citado decreto. Esse entendimento consta de súmula deste colegiado, com o seguinte enunciado: "Súmula 1°CC n° 7. A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de oficio quando suprida pela data da ciência." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram , publicadas no Diário Oficial da União, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Por outro lado, inexiste exigência legal para numeração de autos de infração. - Quanto à decadência, alinho-me aos que pensam que IRPJ e CSLL devem ser classificados na modalidade de lançamento por homologação após o advento da Lei 8.383/91, portanto, a partir do ano de 1992, submetendo-se, então, à regra de decadência contida no art. 150, §4°, do CTN — código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Até o ano-base 1991, são caracterizados como tributos enquadrados na modalidade de lançamento por declaração, sujeitando-se à regra de decadência prescrita pelo art. 173 do Código. Por sua vez, Finsocial/faturamento e Cofins são contribuições sociais do tipo do lançamento por homologação. Esta Câmara tem prestigiado o entendimento de que as contribuições sociais se - sujeitam ao mesmo prazo de decadência dos tributos, de cinco anos. 139.976*MSR*03/11106 5 Qk 4-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.000570/96-74 Acórdão n° :103-22.631 Os autos de infração de IRPJ e CSLL abrangem fatos geradores dos anos de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994; o de IRRF contém fatos geradores dos meses 07/93 e 01, 02, 03, • 04 e 06/94; o de Finsocial contempla fatos geradores de 09/90, 12/91 e 01 a 03/92 e o de Cofins reúne fatos geradores de 04/92 a 06/94. Quanto a IREI e CSLL, iniciou-se o prazo de cinco anos para realização do lançamento ex officio, em relação ao ano-base 1990, segundo art. 173, 1, do CTN, no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", 1°/01/92, de vez que o lançamento seria possível a partir de 1°/01/91, com término do prazo em 1°/01/97. Dessa forma, constata-se que o lançamento, cientificado ao sujeito passivo em 22/01/96, foi realizado dentro do qüinqüênio legal. Por outro lado, há consenso neste colegiado acerca da antecipação do termo inicial do prazo decadencial para a data da apresentação da declaração de rendimentos, em observância ao parágrafo único do citado art. 173. Contudo, a declaração do exercício correspondente, 1991, não foi trazida aos autos. Mesmo assim, para que se operasse o efeito da antecipação com resultado para fins de decadência, seria necessário que a entrega da declaração tivesse ocorrido em data anterior a 22/01/91, o que é sabidamente impossível, tendo em vista que o prazo de entrega nunca é marcado para antes do mês de março. Também inexiste decadência em relação ao ano-base 1991, igualmente submetido à regra de decadência do art. 173, I. A DIRPJ do exercício correspondente foi entregue em 02/04/92 (fls. 39), esgotando-se o prazo para realização do lançamento apenas em 02/04/97. Quanto ao ano de 1992, quando já se tinha a decadência de IRPJ e CSLL regida pelo §4° do art. 150, têm-se o fato gerador de 31 de janeiro como o mais antigo, sendo possível o lançamento tributário até 31/01/97, contando-se cinco anos a partir do fato gerador. Assim, nesse - caso também é descabido falar-se de perda do direito de constituir o crédito tributário de IRPJ e CSLL. Conclui-se o mesmo quanto a Cofins e IRRF, cujos fatos geradores, acima indicados, não foram alcançados pela decadência. 139.976*MSR*03/11/06 6 tç MINISTÉRIO DA FAZENDA ig.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "};tzfk".- 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.000570/96-74 Acórdão n° :103-22.631 Sobre o auto de infração de Finsocial/faturamento, em atenção ao comando do .- §4° do art. 150 do CTN, deve ser excluído o crédito tributário relativo ao fato gerador setembro/90. No mérito, a recorrente não juntou prova da origem e da efetiva entrega dos recursos supridos. Sobre o tema, a jurisprudência do Primeiro Conselho é antiga, extensa e pacífica. Entretanto, apesar de malograda a tentativa da recorrente de desconstituir a presunção legal de omissão de receitas, devem ser considerados os entendimentos da consolidada jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca das exigências de IRPJ, CSLL e IRF com fundamento nos art. 43 e 44 da Lei 8.541/92, sobre o que restou firmado o entendimento de impossibilidade de aplicação desses dispositivos legais à tributação de omissão de receitas no regime do lucro presumido, nos anos-calendário 93 e 94, como exemplificado nos seguintes julgados: "IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. É inaplicável a norma contida no Artigo 43 da Lei N° 8.541/92, às empresas tributadas com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 1994 e 1995, tendo em vista que este dispositivo alcançava exclusivamente aos contribuintes tributados com base no lucro real. (Acórdão n° 103-20.949/2002 — Recurso n° 128445) IRF. Insubsistente a exigência do Imposto sobre a Renda na Fonte incidente sobre receita omitida a contribuinte tributada com base no lucro presumido, tendo em vista que o dispositivo dado como infringido (artigo 44 da Lei n" 8.541/1992), alcança, exclusivamente os contribuintes submetidos à tributação com base no lucro real. (Acórdão n° 103-20.949/2002 — Recurso n° 128445) IRPJ. CSLL. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. ANO- CALENDÁRIO 1995. A tributação prevista nos art. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, alcança tão-somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, pois, , a utilização do total da receita bruta omitida para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não condiz com o conceito de lucro. (Acórdão n° 101-94.553/2004 — Recurso n°135038) LUCRO PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO. ANO- CALENDÁRIO DE 1995. No ano-calendário de 1995 não há fundamento legal para exigência do IRPJ e do IRFonte sob a forma de tributação em separado, à falta de legislação de regência, que tributou tal tipo de omissão somente a partir de 1986 e que assim não poderia retroagir. Teria legitimidade apenas a incidência da CSSL, se calculada em confo ade com a legislação de regência 139.976*MSR*03/11/06 7 ‘?iN\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.000570/96-74 Acórdão n° :103-22.631 (8% de 10% da receita omitida). (Acórdão CSRF/01-05.193 - Recurso n° 108- .- 128939) RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE RECEITAS. TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO. ARTS. 43 E 44 DA LEI N° 8.541/92. INAPLICABILIDADE. Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, calculados com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n 8.541/92 (Precedente CSRF/01-02.888). (Acórdão CSRF/01-05.016/2004 - Recurso n° 1 08-120754)" No exame de caso idêntico, O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o mesmo entendimento acima mostrado. Observe-se o voto do Ministro Francisco Falcão, relator, - proferido no julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° 652.177 - PR (2004/0051355-4): "Prequestionada a matéria ora deduzida, atendidos os demais pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço do recurso especial. No mérito, todavia, não prospera. Com efeito, tal como decidiu o Tribunal a quo, as alterações promovidas pela Medida Provisória n.° 492/94 aos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 só podem surtir efeito a partir' do dia 1.0 de janeiro de 1995, sob pena de afronta ao princípio da anterioridade tributária. De fato, o art. 104, I, do Código Tributário Nacional, reza que "entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos". Os artigos referidos, portanto, não poderiam ser aplicados à espécie no ano de 1994, pois a alteração feita por aquela medida provisória - que possibilitou sua incidência para as empresas tributadas com base no lucro presumido - só poderia surtir efeito para tais empresas no exercício financeiro seguinte. Entender de modo diverso significa violar a cláusula pétrea consubstanciada no preceito do art. 150, III, "b", da Constituição Federal e desconsiderar que nenhum tributo pode ser -• cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a norma que o instituiu ou majorou, sob pena de surpreender o contribuinte. Ainda que o fato gerador do imposto de renda só se aperfeiçoe no último dia do exercício financeiro, a instituição de um tributo ou a sua majoração só podem ser cobradas no exercício seguinte, pois a referida limitação ao poder de tributar visa, entre outros fins, justamente a possibilitar que o contribuinte organize seu orçamento priva o e se proteja da súbita ingerência estatal em sua propriedade. 139.976*MSR*03/11/06 8 ç\k‘'r -. ..--- ..tt 40 '. . ;‘,..., MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 . k . ..., J. .: k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.000570196-74 Acórdão n° :103-22.631 Ressalte-se que, consoante decidido nos Embargos de Divergência n.° - 3276831RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 27/9/2004, o "princípio da anterioridade da lei tributária aplica-se às normas em sentido amplo". Ante o exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso." Ressalte-se que os mencionados art. 43 e 44 da Lei 8.541/92 foram revogados pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/95. Ao analisar o enquadramento legal dos autos de infração e os respectivos demonstrativos de apuração, constatei que IRPJ e IRRF dos anos-calendário 93 e 94 foram calculados segundo as prescrições dos citados dispositivos legais (fls. 08, 31/33 e 152/154). No _ tocante à CSLL, isso se deu apenas em relação ao fato gerador de junho/94 (fls. 167). Nos demais períodos de 93 e 94, a aliquota da contribuição foi aplicada sobre 10% da receita omitida (fls. 165/166), conforme determina a legislação de regência.• CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração e pelo acolhimento da preliminar de decadência quanto ao crédito tributário de Finsocial/faturamento relativo ao fato gerador setembro/90 e, no mérito, pelo provimento parcial - do recurso para excluir o crédito tributário de IRPJ e IRRF relativo aos fatos geradores dos anos- calendário 93 e 94 e de CSLL relativo ao fato gerador de junho/94. . tkiSala das Ses1) e - DF, - 21 de setembro de 2006 lA, i , ALOYSIO ER I • • I, KSILV 139.9761.1SR*03/11/06 9 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000913/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada. INAPLICABILIDADE DA TRD À TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A TRD (Taxa Referencial Diária), é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que mediou 04.02.91 a 01.08.91, quando deverá incidir somente juros de 1% (um por cento), ao mês, como juros de mora. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-07493
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a incidência da TRD, como juros de mora, no período de 04/02/91 a 29/08/91.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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(Taxa Referencial Diária), é inaplicável como índice de juros relativamente ao período que mediou 04.02.91 à 01.08.91, quando deverá incidir somente juro de 1% (um por cento), ao mês, como juros e mora. Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VARSENIK TOPPJIAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, com juros de mora, no período de 04.02.91 a 29.08.91, período em que incide juros de mora de 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉC OS GUIMARÃES PRESIDENTE ew 1 WILFRIDO AU tr) STO M • • QUr RELATOR FORMALIZADO EM: 15 M Al 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARÉ REIS DE MORAIS e FERNANDO CORRÊA DE GUAMÁ. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.913/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-07.493 RECURSO N°. : 80.322 RECORRENTE : VARSENIK TOPPJIAN RELATÓRIO VAIZSENIK TOPPJIAN, residente it rua Mário Piragibe, 23, Lins, Rio de Janeiro, portador do CPF n° 907.289.127 - 91, interpõe recurso contra decisão do Sr. Delegado Substituto da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO DE 1987, ANO- BASE DE 1986 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A exigência decorre da utilização indireta do beneficio previsto no item II, do art. 20, do Decreto-Lei n° 2.303/86, por não ter o contribuinte comprovado que os valores em dinheiro ou títulos declarados como acréscimo patrimonial a descoberto estavam em 31.12.86, depositados em estabelecimento bancário ou custodiados em instituições financeiras, sociedades corretoras ou em bolsas de valores, situados no País ou no exterior. A decisão recorrida esta fundamentada na disposição do Decreto Lei n° 2.303/86, art. 20, incisos I e II, e Instrução Normativa n° 139, itens I e II. No recurso de fls. 47/49, foi argüida, preliminarmente, a prescrição do crédito tributário, tendo em vista haverem passado mais de 5 (cinco) anos entre a data da pretensa infração e a lavratura do auto de infração, nos termos do art. 173, do Código Tributário Nacional. No mérito, alega que o montante foi fruto de transferência legal de recursos, via Banco Central do Brasil, e serviu para pagamento de imóvel adquirido, no país, pela Recorrente, operação que, segundo a Recorrente, enquadra-se como aquisição de rn - - - - _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.913/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-07.493 recursos, na forma da alínea "a", do item 2, da Instrução Normativa n° 139, e que, ao invés de declarar o bem adquirido, declarou o aludido montante. Tece, ainda, comentários sobre declarações do Presidente do Clube Militar, sobre o crise que o país vive, e sobre PC e sua Gang, e, também, a respeito de reportagem da Veja analisando "O Paraíso CC5" esquema financeiro que teria sido elogiado pelo banqueiro Ângelo Calmon de Sá, Presidente do Banco Económico, requer o provimento do recurso. a É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.913/92-10 ACÓRDÃO : 106-07.493 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo esta regularmente representado; preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de exigência do imposto de renda pessoa fisica, exercício de 1987, ano-base de 1986, diante da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, por. utilização indevida de beneficio previsto no item II do art. 20 do Decreto-Lei n° 2303, de • 21.11.1986, combinado com o item 2-B da Instrução Normativa n° 139, de 19.12.86, não tendo o Contribuinte comprovado que os valores em dinheiro ou os títulos declarados como acréscimo patrimonial a descoberto estavam, em 31.12.86, depositados em estabelecimento bancário ou custodiados em instituições financeiras, sociedades corretoras ou em bolsas de valores, situadas no País ou no exterior. A recorrente não comprovou o acréscimo patrimonial, limitando-se a alegar que os recursos são provenientes do exterior, onde residia, trazidos para o pais por vias legais, tecendo, por último, comentários de ordem econômica e política. Diante dessas circunstâncias entendo que a decisão recorrida deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.913/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-07.493 Todavia, considero inaplicável a TRD - Taxa Referencial Diária -, no período entre 04.02.91 a 01.08.91, como índice de juros, quando deverá incidir somente 5 juros de I% (um ) por cento, ao mês, como juros de mora. Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, tão somente para excluir a TRD nas condições acima indicada. Sala das Sessões - DF, 12 de setembro de 1996 • W1 ' 10 A d USTO n • I S 1 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á PROCESSO W. : 13708/000.913/92-10 ACÓRDÃO N°. : 106-07.493 • INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, e 15 MAI 1997 pánas,,ised gues liVeira Ciente em 1 AI 1991/ PRO r '4 Se. F 04. ACIONAL _ Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1 _0116700.PDF Page 1 _0116900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000091/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMUNIDADE – ISENÇÃO – CENTRO DE ENSINO E PESQUISAS MÉDICAS – 1989 a 1993 – Para que seja afastada a imunidade ou a isenção de centro educacional e de pesquisas médicas, é necessário que se comprove ter sido ferido algum dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, também espelhados no artigo 126 do RIR/80, ainda que existentes fortes indícios da utilização do instituto para redução de tributos na importação de equipamentos e prestação correlata de serviços. Recurso de ofício NEGADO.
Numero da decisão: 101-94.689
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
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Interessado : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS GENIVAL LONDRES Sessão de : 15 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.689 IMUNIDADE — ISENÇÃO — CENTRO DE ENSINO E PESQUISAS MÉDICAS — 1989 a 1993— Para que seja afastada a imunidade ou a isenção de centro educacional e de pesquisas médicas, é necessário que se comprove ter sido ferido algum dos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, também espelhados no artigo 126 do RIR/80, ainda que existentes fortes indícios da utilização do instituto para redução de tributos na importação de equipamentos e prestação correlata de serviços. Recurso de ofício NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no Rio de Janeiro — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam/ integrar o presente julgado.( . 7 6---ji:N4,--' „..------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R.4.4..e, / --- MÁRIONQU r IRA FRAN4CO JÚNIOR /,/,,,,/ / RELA 7 OR /. FORMALIZADO EM: i? 6 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 Recurso n°. : 118.810 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ no Rio de Janeiro - RJ. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela DRJ no Rio de Janeiro, tendo em vista o cancelamento de exigências lançadas contra a instituição em epígrafe. Para um absoluto e fiel relato dos fatos deste processo :ciz-se, necessário abordar praticamente todos os atos nele constantes, tendo em vista a enormidade de detalhes e argumentos. Inicio pela "Descrição dos Fatos" de fls. 5. Nessa peça o auditor autuante afirma que o CEGEL - Centro de Estudos e Pesquisas Genival Londres foi constituído como sociedade sem fins lucrativos, com o objetivo de desenvolver pesquisas e ensino nas ciências médicas, bem como treinamento e aperfeiçoamento ético de profissionais da medicina. Em seus estatutos consta que a instituição obtém recursos de doações e contribuições voluntárias, renda patrimonial, taxas de cursos e prestação se serviços. Constatou-se ainda que o CEGEL possui apenas seis funcionários, sendo que nenhum deles com capacidade técnica para operar aparelhos ou ministrar cursos ou pesquisas técnicas. A instituição funciona no mesmo local de outras empresas, notadamente a Clinica São Vicente e o Hospital Integrado da Gávea Ltda, sendo o administrador da instituição o sócio majoritário dessas empresas. Afirma o auditor autuante que o CEGEL adquiriu diversos equipamentos hospitalares no exterior com isenção de impostos, utilizando-se de recursos cedidos pelas empresas que operavam no mesmo endereço, parte a título de doações e parte a título de empréstimos. gre(), 2 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 Identificou, nas fls. 7 a 13, o relacionamento do CEGEL com empresas que efetivamente operavam os aparelhos, quais sejam, Centro de Medicina Nuclear da Guanabara Ltda., GAVEACOR, CARDIOSCAN, ANGIOCOR e Centro Radiológico da Gávea. Enumerou uma série de inconsistências entre os registros contábeis dos valores repassados por estas empresas ao CEGEL, sendo que os mesmos, ao serem rec-A,:c1•s pela instituição, eram registrados ora como doações, ora como empréstimos. Aduz que o CEGEL firmava contratos de comodato dos aparelhos com estas empresas, contratos que também estabeleciam a obrigação das empresas contratadas em operar os aparelhos para fins de pesquisas, bem como para prestação de serviços médicos a terceiros. Pela utilização dos aparelhos o CEGEL cobrava diretamente dos pacientes ou recebia apenas uma comissão pelo uso. Nos caso de cobrança direta pela instituição aos pacientes, as empresas do CEGEL pela prestação dos serviços, descontando sempre parte do valor como comissão para o CEGEL. Quanto à Clínica São Vicente e ao Hospital Integrado da Gávea Ltda, constatou a fiscalização que estes destinavam valores ao CEGEL para pagamento dos equipamentos importados, sendo tais valores registrados como empréstimos, alguns sem os respectivos contratos. Diz ainda que as empresas que prestam serviços à Clínica São Vicente, proprietária das instalações, ao invés de aluguéis, fazem doações mensais fixas ao CEGEL. Houve também diligência na fornecedora dos equipamentos, a empresa SIEMENS DO BRASIL, constatando-se: a) que a importação foi feita em nome do CEGEL e com isenção de impostos, b) que não houve recolhimento de IRF sobre os juros do financiamento (parcela já recolhida pela interessada), e c) que os serviços de manutenção eram arcados pelas empresas comodatárias. Por fim, afirma o autuante que a empresa Clínica Dr. Orlando Abdo Ltda., que também operava no mesmo endereço, efetuou diversos pagamentos ao CEGEL a título de aluguel, embora tenha a instituição contabilizado os mesmos como doação, bem como negado qualquer recebimento de aluguel, muito embora tenha sido constatado que valores recebidos mensalmente como doações referem-se a em, ou médicos que prestam serviços à Clínica São Vicente. 3 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 Alcançou a fiscalização as seguintes conclusões, verbis: "12. Da analise dos itens acima e da documentação anexada ao presente Auto de Infração que faz parte integrante e indestacável do mesmo, podemos concluir que: 12.1. O CEGEL foi utilizado por terceiros para que importasse equipamentos constantes das GIS, relacionados no programa LINCEFISCO, às fls 347, com isenção total dos impostos de II, IPI e ICM; 12.2. As empresas anteriormente relacionadas remeteram o dinheiro para o CEGEL a título de doação para que o mesmo pudesse pagar os equipamentos importados; 12.3. Os contratos anexados ao presente foram conseguidos através de diligência nas empresas citadas, tendo em vista que o CEGEL sempre informou não dispor destes documentos; 12.4. Pelo documento relacionado no item E.7, que retivemos no CRG, podemos afirmar que o CEGEL em contraprestação aos valores recibos do CRG se comprometia a (DOAR) o equipamento, somente após a liquidação do financiamento com a SIEMENS em virtude da mesma não permitir a transferência do equipamento conforme descrito no item G.4.; 12.5. O CEGEL deixou de reter e recolher os valores abaixo, a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre a parcela dos juros de financiamento remetidos ao exterior. 12.6. Simulou doações recebidas, quando deveria ter contabilizado como recuperação de despesas, receitas de aluguel, de comissões ou serviços prestados, conforme consta demonstrado acima: 12.7. Contabilizou indevidamente como empréstimos diversos valores nas contas correntes das empresas, porém as mesmas declararam e comprovaram através de seus livros fiscais e outros documentos que nem todos os valores foram contabilizados e que alguns constam em suas escritas como (DOAÇÕES); 12.8. Não apresentou nenhum contrato de mútuo celebrado com estas empresas aonde constam os valores contabilizados como empréstimo e a cláusula pelo qual os mesmos seriam corrigidos; 12.9. Corrigiu indevidamente a conta empréstimo, por fe.,;L: da documentação hábil comprobatória dos mesmos; 12.10. As empresas que supostamente constam como credoras destes empréstimos não fizeram nenhuma correção monetária ou de juros; 12.11. A empresa se desvirtuou dos seus objetivos, relacionados no seu ESTATUTO, transcrito no item 2, pois conforme descrito acima, sempre praticou apenas (ATIVIDADE COMERCIAL) em seu 4 0.‘ / Processo n°. : 13706.000091195-31 Acórdão n°. : 101-94.689 benefício ou da CLÍNICA, conforme consta em seu livro de apuração do ISS, as fls ...; 12.12. As operações feitas pelo CEGEL beneficiaram basicamente a CLÍNICA SAO VICENTE, HIG e SEUS SÓCIOS; 12.13. O CEGEL informou as fls. 88/92, não dispor das planilhas ou documentos similares, dos cálculos das variações monetárias e da variação cambial; 12.14. As despesas com a manutenção e seguros dos equipamentos importados em seu nome foram pagos pelas empresas que se utilizam dos mesmos, conforme informação prestada pela SIEMENS, no documento anexado as fls... 12.15. O CEGEL não comprovou e não constatamos em seus documentos fiscais e comerciais a prática das atividades relacionadas no item 2 supra e no art. 6° do seu estatuto, anexado às fls... 12.16. Também não comprovou ou demonstrou através de seus lançamentos contábeis o cumprimento de diversos artigos de seus estatutos, como por exemplo: 12.16.1. O parágrafo 2° do artigo 8° estabelece que toda aquisição que resulte obrigação com prazo superior ao mandato de clia que assumiu o compromisso, tenha anuência prévia do Conselho Deliberativo, porém, na importação do equipamento com financiamento de até 5 anos, não constatamos tal fato. 12.16.2. O artigo 28 estabelece o mandato de diretoria de 2 anos. 12.16.3. Deixou de demonstrar a admissão dos sócios, conforme o estabelecido nos artigos 13 e 14 apresentando apenas a relação dos sócios fundadores. 12.16.4. Não apresentou o livro de atas nos fornecendo apenas cópia da Ata da Assembléia Geral, realizada em 27/10/80. 12.16.5. Não apresentou a relação das contribuições anuais que os sócios deveriam fazer de acordo com o artigo 16, alegando que nunca houve. 12.16.6. Não comprovou e não localizamos em sua contabilidade as anuidades pagas pelos sócios; 12.16.7. Informou através do documento de fls. 88/92, que nunca houve receita de anuidades; 12.17. Em 08/11/91 recebeu Cr$ 8.000.000,00 de doação de GAVEADOR e Cr$ 8.000.000,00 da CARDIOSCAN. Neste dia transferiu para o HIG, o valor de Cr$ 16.000.000,00; 12.18. Contabilizou na conta 33.01.02.0684 (DOAÇÕES) os valores abaixo e posteriormente em 30/11/91 transferiu os mesmos valores para as contas de empréstimo "HIG" e credores diversos. 12.19. Em 30/06/92 transferiu o valor de Cr$ 63.236.613,54 que constava contabilizado na conta de empréstimo " UNICA 6. 5 e Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 VICENTE" para a conta empréstimo "HIG", sem respaldo em qualquer documentação comprobatória. 12.20. Em 06/05/89 o Centro Rad. da Gávea (CRG) firmou três contratos, devidamente registrados no 3° Ofício de Registros de Títulos e Documentos, em 1991, com o CEGEL, Clínica São Vicente (CSV) e Hospital Integrado da Gávea (HIG), conforme documentos de fls. 106/113. No contrato com CSV ficou estabelecido que a mesma cederia em comodato, a título gratuito, o espaço físico para que o CRG funcionasse dentro de suas instalações. No contrato com o CEGEL ficou determinado que o CRG utilizaria os equipamentos importados em nome do CEGEL e em contraprestação pagaria ao CEGEL um percentual sobre a receita dos serviços, conforme estabelecido contratualmente. No contrato celebrado com "HIG" nos itens I e II, pode-se verificar que consta a CLINICA S. VICENTE como proprietári,,à equipamentos do CEGEL, tendo a mesma como "INTERVINIENTE" aceitado que o "HIG" contratasse os serviços do CRG para que através dos equipamentos importados em nome do CEGEL, atendesse os seus pacientes, conforme consta no item "X". 12.21. Pode-se contatar que as receitas de serviços e de aplicação financeira superam em muito as receitas de doações, o que também serve para demonstrar a utilização do CEGEL, com o intuito de não pagarem os impostos. CONCLUSÃO De acordo com o acima demonstrado concluímos que o CEGEL, mesmo tendo sido criado como uma "Sociedade Civil", sei ., 1:-s lucrativos, se desvirtuou de seus objetivos iniciais, conseqüentemente não se enquadrando nas isenções estabelecidas nos artigos 126 e 130, do Decreto 85.450, reproduzidos pelo Decreto n° 1041/94.. Mesmo que a empresa tivesse atendido seus objetivos sociais, cometeu diversas irregularidades conforme demonstrativo acima tendo inclusive: A — Beneficiado a Clinica S. Vicente, o Hospital Integrado da Gávea (HIG) e terceiros, pois proporcionou que as mesmas aumentassem seus lucros, através da utilização de seus equipamentos. Infringindo desta forma o disposto no item 1 do artigo e item 1 e II do artigo 130 do RIR/80. B — Deixou de recolher o imposto de renda na fonte, incidente sobre a parcela de juros de financiamento, remetidos ao exterior, infringindo o parágrafo 1° do item III do artigo 126 e item IV do artigo 130 do RIR/80 e PN 193/74. C — Se desvirtuando de seus objetivos, conseqüentemente, passou a ficar obrigada a ser tributada de acordo com o lucro real, conforme o disposto nos artigos 190 e 220 do RIR194. 6 ÉVQ Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 D — Contabilizou como empréstimo valores recebidos a título de doações, omitindo receitas, conforme o disposto nos artigos 180 e 181 do RIR/80, reproduzido no art. 228 do RIR/94 E — Beneficiado a diversas empresas, inclusive as de propriedade de seus diretores, fazendo com que as mesmas deixassem de recolher o II e IPI sobre os seus equipamentos importados em nome do CEGEL. F — Cobrado dos pacientes da Clínica S. Vicente e/ou HIG, diversos serviços prestados, que não foram oferecidos à tributação em viiluda da mesma não tributar seus rendimentos de acordo com o disposto no artigo 156 do RIR/80. G — Até 01/11/94, não apresentado a esta fiscalização, os Livros Diários, dos períodos de 1990 a 1993, devidamente escriturados e autenticados, infringindo desta forma o disposto no artigo 203 do RIR/94. Apresentou apenas o Diário do ano-base de 89, que foi autenticado em 25/08/94 e os livros razões. H — Deixado de contabilizar os equipamentos importados, em 1990, através das DIS n's 004396/90 e 17566/90, em anexo, conforme constatado pela fiscalização através da análise dos bens escriturados no Livro Razão e Esclarecimento prestado pelo representante da empresa, através do termo de 26/12/94 em anexo; II — Em virtude das irregularidades citadas, em 10/10/94 lavramos o Termo de Intimação, que foi reiterado em /10/94 e respondido somente em 25/10/94. Pela analise do Termo, da documentação anexada a este Auto e da resposta apresentada pela empresa, podemos constatar que: A — Diversos itens foram informados de forma errada e outros omitidos. B — Com relação aos itens 1 e 2 informou que com exceção do valor de Cr$ 569.889,00 todos os demais foram recebidos como doação. Em nossa informação, no item 11.2, letra A, comprovamos que estes valores referem-se a operações comerciais de prestações de serviços e/ou comissões. C — Deixou de recolher o imposto de renda na fonte sobre os vaiores discriminados no item 12.5. D — Desde a sua fundação não houve admissão de sócios, como também nunca houve pagamentos de mensalidades. O que fica mais uma vez evidente que o CEGEL foi criado basicamente para que a Clinica S. Vicente e o HIG efetuassem operações comerciais através da mesma com o intuito de deixar de pagar impostos. E — Nas atas das assembléias apresentadas, verifica-se que a representação da empresa e a tomada de decisões foram outorgadas ao sócio majoritário da CSV, Sr. Luiz R. S. Londres e aos seus familiares. F — Quanto aos valores contabilizados como empréstimo que as empresas citadas contabilizaram como doações, anexou 7 e4/9/ Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 documentos com o objetivo de comprová-los. Porém pode-se notar que estes documentos foram elaborados e assinados apenas pelo CEGEL, não tendo sido nenhum documento emitido pelas em.,•.s G — A empresa alegou não ter encontrado em seus arquivos nenhum documento aonde tenha se comprometido a doar algum dos equipamentos importados em seu nome. No documento 1. fl. 107 celebrado entre o CEGEL e o CRG, registrado no ofício de Títulos e Documentos, pode-se notar que a empresa em contra- prestação aos valores recebidos a titulo de doação se compromete a "Doar" para o CRG, equipamentos importados em seu nome. Entendemos que os equipamentos não foram transferidos até a presente data, por não ter decaído o direito da Receita Federal cobrar os impostos incidentes na importação e da SIMENS, através do contrato de financiamento dos equipamentos, na cláusula n° proibir a transferência dos bens para terceiros enquanto não for liquidado o referido financiamento. Também acreditamos que a empresa não quis apresentar este documento a fiscalização pois se justifica o desconhecimento do documento de alto valor, envolvendo um equipamento super sofisticado. H — A clinica Dr. Orlando Abdo informou através do documento de fls. Que efetuou diversos pagamentos a título de aluguel ao CEGEL. A empresa em sua resposta, no item 10, informou que estes valores não constam registrados em seus livros. I — No item 12, do referido Termo, solicitamos que fosse informada a localização dos seus equipamentos, bem como o nome da empresa que os utilizam. Em sua resposta podemos constatar que as informações por nos descrita anteriormente, coincidem com as da empresa, pois a mesma informou que os equipamentos encontram-se instalados nas dependências do "HIG" (Clínica) e são utilizados pelo "CRG, ANGIODOR, GAVEADOR e HIG". Mais uma vez fica caracterizado que o CEGEL foi e esta sendo utilizado em benefício da Clínica S. Vicente, das empresas ligadas e de seus sócios. J — Nunca houve pagamento de aluguel a CSV, que a nosso ver foi para que a mesma não pagasse imposto de renda sobre estes valores. L — Após insistentes, aonde contasse o valor emprestado, o prazo, forma de pagamento e encargo contratuais, a mesma sempre :,(2.,,y)u não os ter localizado. Conforme informamos anteriormente, quando intimamos as empresas supostamente credoras, as mesmas informaram que os valores foram remetidos, a título de doação para pagamento dos financiamentos, tendo inclusive apresentados d cumen s e 8 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 lançamentos contábeis, que constam anexadas ao presente, comprovando tal operação. Entendemos que estas empresas atualmente estão impossibilitadas de assinar tal documento, pois, caso venham a fazê-lo estarão cometendo um "CRIME FISCAL" por terem dado anteriormente, falsas informações a esta fiscalização. M — No item 16 de sua resposta, quando informa que até a presente data nenhum empréstimo foi amortizado totalmente ou em parte, vem reforçar o item anterior, pois seria improvável que uma empresa recebesse empréstimo de outra e após decorrer vários anos uO tenha efetuado nenhum pagamento e ainda continuar recebendo outros valores com o mesmo objetivo. N — No item 17, a empresa confirma que os equipamentos importados em nome do CEGEL são utilizados no atendimento dos pacientes do HIG/Clínica. Também informou que os pagamentos pelos serviços são feitos para as empresas que operam estes equipamentos. Conseqüentemente um percentual destes valores é contabilizado como receita do CEGEL, que são oferecidos a tributação em virtude da mesma vir se considerando como isenta do imposto de renda. O — Deixou de esclarecer que paga pela manutenção dos equipamentos, porem a SIEMENS informou que são as empreas que operam estes equipamentos. P — Não comprovou os pagamentos efetuados a MEDICA/IMAGE, e apresentou as notas fiscais da MODO NOVO DESIGN, porem deixou de apresentar a propaganda veiculada. OBS: Anexamos uma propaganda veiculada no Jornal "O GLOBO" em 20/11/94, aonde podemos constatar que o seminário em nome do CEGEL faz propaganda exclusivamente da Clínica São Vicente, o que caracteriza a despesa não necessária e a utilização do CEGEL em proveito da CSV e seus sócios. Q — Em 30/06/92 transferiu da c/c da CSV para a c/c do HIG, o valor de Cr$ 63.236.613,54 sem respaldo em documentos comprobatórios. Quando solicitado através do Termo de 10/1094, no item 22 a esclarecer tal fato, informou a esta fiscalização de maneira totalmente prazo para longo prazo no próprio CEGEL. R — Corrigiu indevidamente, diversos bens do seu ativo permanente, nos anos base de 1989, 1990 e 1991, conforme demonstrativos anexos." Foram então lavrados autos de infração de IRPJ e outros tributos, para os anos-calendário de 1989 a 1993. Quanto à base de apuração do IRPJ, a mesma foi o lucro real, apurado pelos valores contabilizados no Livro Razão, pois havia Livro Diário 9 gx9 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 apenas para 1989. Houve também diversos ajustes por omissão de receitas e parcelas indedutiveis. "ANO-BASE DE 1989 1 Lucro do exercício (2.1 1..01..01) — Cr$ 716 205,15 2 Suprimento de numerário em 11/09/89, na conta 211.07.04.,001, no valor NClc4,' 137,751,00, que foi transferido para a conta 214.02.0589 e em 30/11/91 anulado como lançamento indevido. ANO-BASE DE 1990 1, Lucro de período (2,1.16.01.01)— Cr$ 22.124.763,00 2. Despesa com serviços de terceiros, não necessária à atividade da empresa pago ao HIG, referente a honorários de serviços médicos em 07/12/90 (21.03.02.01) Cr$973 133,12 3 A empresa deixou de contabilizar os equipamentos importados conforme discriminação abaixo e documentos anexados (Dl e Termo de Intimação) caracterizando a omissão de receita de acordo com o disposto no art, 181 do RIR/80,. (21.01.01.01) Dl GI Desembaraço ":;r.; 4396 89/346969 15/02/90 1.743 227,13 17566 90/124669 16/12/90 448,467,46 2,191.694,59 4 Falta de correção monetária dos bens adquiridos através das Dls 4396 em 12/02/90, no valor de NCZ$ 1.743 227.13 e 17566 em 16/07/90 no valor de NCZ$ 448.467,46. CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1990 Aquisição Valor Coef. C.M. omitida Vir. Corrigidc 12/02/90 1.743 227,13 4,98 6.938,043,97 8.681.271,10 10 Y('-'7'9)? Processo n°. : 13706.000091195-31 Acórdão n°. : 101-94.689 09/07/90 448 467,46 2,10 493,314,20 941.781,66 Total 7 431 358,17 CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTN VALOR COEF. VLR. CORRIGIDO/IPC VLR. ORRIG./BTN DIFERENÇi 1 743 227,13 12,1371 21 157 721,99 8 681 271,10 12 476 450,E 448 467,46 2,2273 998.87j,7 941.781,66 57.089,£ 22 156 593,56 9 623 052,76 12 533540,€ VALORES TRIBUTÁVEIS A PATIR 01/93 VALOR EM NCZ$ VALOR EM UFIR % MENSAL VLR. MENSAL TRIBUTAVEL/UFIR 12 533 540,80 121 087,53 2,0833 2522,6165 QT./UFIR VLR./UFIR VLR. TRIBUTÁVEL Jan. 2522,6165 X 9386,05 23 677 404,59 Fev 2522,6165 X 11982,73 30.227 832,41 Mar 2522,6165 X 15142,11 38 197 736,53 Abr 2522,6165 X 19277,80 48 630 496,36 Maio 2522,6165 X 24817,66 62 605 438,60 Junh 2522,6265 X 25126,35 63 384 145,09 Julh X 32749,68 82.614 883,13 Agos X 42,79 105 942,76 Set. X 74,68 188 389,00 Out. X 101,01 25,,C00,49 Nov X 135,55 341 940,66 Dez. X 185,12 466 986,76 /ANO-BASE 1991 11 ‘...4., G? Processo n°. : 13706.000091195-31 Acórdão n°. : 101-94.689 1 Lucro do exercício — (2 1 16.01 01) Cr$ 2 339 697 526,72 2 Falta de comprovação da necessidade das despesas de variação monetária passiva, de acordo com o art. 191 do RIR/80, pois alem de não comprovar os suprimentos contabilizados como empréstimo, que com exceção da CSV e HIG, as demais empresas declararam e contabilizaram como doações Cr$ 32 608 386,49 3. Omissão da receita, referente às doações e comissões recebidas do centro de Medicina Nuclear da GB (C M N ) Cr$12 149 468,00 4 Idem, com relação a GAVEACOR (2 1 01 01 01) Cr$ 8 000 000,00 5. Idem, com relação a CARDIOSCAN (921 01 01 01) Cr$ 8 000 000,00 6 Idem, com relação ao Centro de Rad da Gávea (CRG) Cr$51 789 666,60 7. Omissão de receita, dos suprimentos recebidos do HIG, contabilizados como empréstimo, sem a devida comprovação Cr$67 768 691,65 8 Idem com relação aCSV (21 01 01 01) Cr$ 9 200 000,00 9 Distribuição Disf. De lucro, referente a amortização do empréstimo inexistente, ao HIG de acordo com inc. VII do art.. 367 do RIR/80. Cr$16 000 000,00 ANO-BASE 1992 1° SEMESTRE 1 Lucro do 10 semestre (21.16 01 01) Cr$5 550 296.445,00 2. Variação monetária passiva contabilizada indevidamente, referente valores contabilizados como empréstimos não recebidos, conforme item do ano-oase de 1991 Cr$557.769.595,79. 3 Omissão de receita, referente a doação recebida da ANGIOCOR, conforme item D.1 (21 01 01 01) Cr$49 531 500,00 4 Omissão de receita, referente a doação do CRG Cr$55 142 700,00 5. D D L. referente ao crédito concedido ao HIG sem comprovação e com falsa alegação conforme item 22, da resposta, ao Termo de Intimação de 10/10/94 Cr$63 236 513,54 6 D D L , referente a amortização de empréstimo inexistente da C.S V., :rn - comprovação e com falsa alegação conforme item acima Cr$63 236 513,54 7/9Cii? 12 , Processo n°. : 13706.000091195-31 Acórdão n°. : 101-94.689 7 Despesa não comprovada (MEDICAL) (21.03 01.01) Cr$ 4 365 000,00 ANO-BASE 1992 2° SEMESTRE 1 Lucro do 2° semestre (21 16 01 01) Cr$19 742 457.181,00 2 Desp. Indevida de variação monetária passiva, conforme item 2 do ano-base de 1991 (21.03 02 01) Cr$ 2,460 921 702,29 3 Omissão de recita, referente a doação recebida da ANGIOCOR Cr$313.916 000,00 4 Idem com relação ao CRG (21 01,01 01) Cr$195 013 259,78 5, Idem com relação ao HIG (21 01 01 01) Cr$500 000 000,00 ANO-BASE 1993 1 Tendo em vista que a empresa não apurou os resultados mensais, atravé-- da razão e dos balancetes apresentados, apuramos o seu lucro mensal, conforme demonstrativo em anexo. 2 Consta também em anexo, o demonstrativo dos valores utilizados no calculo do PIS, FINSOCIAL e COFINS, em virtude da mesma não ter recolhido do programa SAFIRA " Irresignada com a autuação, apresentou a ora interessada impugnações aos lançamentos. Aproveito o bem lançado resumo feito na decisão monocrática quanto aos argumentos apresentados naquela oportunidade: "Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, as impugnações de fLs. 1113/1136 (IRPJ e reflexos), 1733/1741 (PIS), 2335/2344 (FINSOCIAL), 2939/2944 (COFINS) e 3538/3544 (IRRF). Nas referidas peças de defesa alega, em síntese, que: (;,:t2 13 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 - é uma instituição educacional, sem fins lucrativos, cuja atividade social é a de desenvolvimento das ciências médicas e pesquisa tecnológicas, aperfeiçoamento do ensino da medicina e do padrão de assistência médica e hospitalar, declarada de utilidade pública pelo Decreto 94.083/87, sendo-lhe, desde então, anualmente, renovado o título; - em prol de seus objetivos, importou equipamentos e contratou especialistas para operá-los, na condição de promoverem cui.s,Às baseados nos resultados dos exames com os mesmos; - os requisitos necessários para o gozo da imunidade são aqueles do art. 14 do CTN; - as doações e/ou empréstimos recebidos para fazer face ac pagamento da importação de equipamentos ou como contrapartida de sua utilização por terceiros não é suficiente, por si só, para a desqualificação como imune; - os valores foram indevidamente tributados, conforme demonstra em relação a cada Período; - CSL - reflexo: está isenta do pagamento da CSL; o aumento de alíquota de 8% para 10% só poderia ser considerado a partir de 31.12.90; a CMC-90 somente interfere na base de cálculo do !-'.7j; a despesa por serviços médicos prestados, considerada desnecessária para fins de IRPJ, é dedutível para efeito de CSL; - IRRF- reflexo: ILL: o ILL é inconstitucional; a despesa por serviços médicos prestados, considerada desnecessária para fins de IRPJ, é dedutível para efeito de ILL; IRF: o ILL revogou o art. 8 do DL 2065/83; não houve distribuição aos sócios; - PIS - reflexo: sujeita-se ao PIS à razão de 1% da sua folha salarial; as importâncias relacionadas não integram o conceito de receita operacional bruta nem o de faturamento; - FINSOCIAL - reflexo: está imune do pagamento do FINSOCIAL; as importâncias relacionadas não integram o conceito de faturamento; a alíquota deveria ser 0,5%; - incabível a cobrança de juros de mora à base da TRD, e, mesmo que esta cobrança pudesse ocorrer, tal só seria possível a partir de agosto de 1991; - PIS: foi errônea a desqualificação como instituição educacional, sem fins lucrativos, imune; abstraindo-se deste fato, as importâncias relacionadas com integrantes da base de cálculo, a saber, a)empréstimos e doações e b)recuperação de receitas, não integram o conceito legal de receita operacional bruta nem o de faturamento: empréstimo não é receita; doação não é receita operacional; recuperação de receitas não caracteriza auferir receita; - FINSOCIAL: foi errônea a desqualificação como instituição educacional, sem fins lucrativos, imune, estando, também, imune do pagamento do FINSOCIAL; abstraindo-se deste fatc s importâncias relacionadas com integrantes da base de cálculo, a 14 Processo n°. : 13706.000091195-31 Acórdão n°. : 101-94.689 saber, a)empréstimos e doações e b)recuperação de receitas, não integram o conceito de faturamento, que pressupõe o auferimel RU ue receita decorrente de venda de mercadoria ou prestação de serviço; a alíquota deveria ser 0,5%; - COFINS: as importâncias relacionadas como integrantes da base de cálculo, a saber, a)empréstimos e doações e b)recuperação de receitas, não integram o conceito de faturamento, que pressupõe o auferimento de receita decorrente de venda de mercadoria ou prestação de serviço; - IRRF: a impugnante considera não litigiosa a exigência relativa a remessa de juros para o exterior, juntando comprovante de quitação, subsistindo o litígio quanto aos juros à base da TRD- não houve DDL -, nem o 1-HG nem o CSV são pessoas ligadas, os empréstimos foram contabilizados, fato que levou o autuante a não glosar a despesa de variação monetária passiva incorrida pela impugnoili, e não prevêem qualquer condição que pudesse ser considerada de favor, ou seja, mais vantajosa, até porque não contemplam juros, mas apenas correção monetária. Encerra solicitando o cancelamento do auto." Antes do primeiro julgamento, nova diligência foi requerida pela DRJ, conforme o despacho de fls. 4.157, assim determinando: "À vista do exposto, converto, com fundamento no artigo 29 do Decreto no 70.235/72, o julgamento em diligência, para que: I - o autor do procedimento fiscal ou outro servidor designado pelo chefe da unidade administrativa lançadora de jurisdição da contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias: a) informe se foi formalizada a representação fiscal para fins penais contra os autores dos ilícitos constatados; b) em face da caracterização do evidente intuito de fraude nas infrações apuradas, adotar as providências porventura cabíveis; c) responda aos seguintes quesitos, efetuando as diligências que se fizerem necessárias, no estabelecimento do sujeito passivo ou de terceiros: 1) informar quantos e quais são os sócios patrimoniais, a quem os estatutos do CEGEL conferem direito exclusivo de voto, épow rie seu ingresso no quadro social e as contribuições e doações que prestaram no período objeto de fiscalização; 2) esclarecer a relação que o CEGEL mantém com os convênios referidos nas cláusulas IX, item 2 (fls.273) do contrato de fls.271/275, cláusula 20 (fls.1.669) do contrato de fls.1.660/1.672, cláusula 20' (fls.1.679) do contrato de fls. 1.673/1.682 e cláusula 20' (fls. 1.689) do contrato de fls. 1.683/1.692; 15 Processo n°. : 13706.000091195-31 Acórdão n°. : 101-94.689 3) esclarecer a natureza dos acordos operacionais entre o CEGEL, o HIG e a Clínica São Vicente, aludidos nas cláusulas acima citadas (com exceção da primeira), juntando aos autos os instrumentos mediante os quais tais acordos foram formalizados; 4) considerando que foram classificados no ativo imobilizado os equipamentos financiados com os recursos provenientes dos "empréstimos" e "doações" - caracterizados como receitas omitidas para efeito de tributação - a fim de atender ao princípio da identid9rie patrimonial, há que tratá-los como aporte de capital, sujeitando-os também à correção monetária, como parte integrante do patrimônio líquido. Isto posto, calcular referida correção de modo a restabelecer o equilíbrio patrimonial da impugnante; 5) tendo em vista que os equipamentos importados foram adquiridos com recursos tributados como receitas omitidas, esclarecer porque, diante da falta de registro na contabilidade, os valores desses bens foram tributados novamente por omissão de receitas; 6) dado que não foi levada em conta a depreciação dos aludidos equipamentos para fins de apuração do lucro líquido da autuada, embora tenham sido considerados como parte integrante de seu ativo imobilizado, calcular o montante dessa depreciação; 7) informar quantos médicos, nutricionistas, enfermeiras, assis,s sociais, técnicos, auxiliares de enfermagem e outros profissionais da área de saúde foram treinados pelo CEGEL no período 89/93, em atendimento aos objetivos estabelecidos em seus estatutos, bem como as taxas cobradas e as receitas anuais oriundas dessa atividade, no período retrocitado, anexando documentos de registro dos participantes nos cursos e treinamentos promovidos; 8) informar as datas de constituição das empresas CRG, MG e CNN e seus sócios, juntando cópias dos respectivos atos constitutivos, registrados nos órgãos competentes; 9) esclarecer se as empresas CNM, ANGIOCOR, GAVEACOR, CARDIOSCAN, CRG, HIG e Clínica São Vicente foram objeto de procedimentos de fiscalização, em virtude de sua participação nas irregularidades que resultaram na autuação do CEGEL; d) caso verifique incorreção ou inexatidão na descrição dos fatos de que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração dos fundamentos legais da exigência, LAVRE, com base no artigo 18, §3°, do Decreto n° 70.235/72, AUTO DE INFRAÇAO COMPLEMENTAR; II - seja o contribuinte cientificado do inteiro teor de todos os elementos trazidos à colação em decorrência da diligência ora determinada, ou do auto de infração complementar que vier a ser lavrado, concedendo-lhe, expressamente, o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, aditar razões de defesa à inicial ou apresentar nova impugnação." 16 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 Cumprida a diligência, sem alteração dos lançamentos, veio aos autos a manifestação do autuante de fls. 4406, na qual afirma ter requisitado permissã, ;)2; a cassação da isenção e agravamento da penalidade, sendo que, quanto ao agravamento, não havia consenso de que se tivesse elementos suficientes à caracterização da fraude. Apreciado o mérito pela DRJ no Rio de Janeiro, foi dado, na matéria aqui em apreciação, provimento aos argumentos do contribuinte, com os seguintes fundamentos, verbis: "As impugnações são tempestivas e reúnem os demais requisitos de admissibilidade, portanto delas conheço e decido somente agora face ao volume e às condições dos serviços. Como se depreende do exame dos autos, o lançamento decorreu da suspensão da isenção/imunidade, em função do descumprimento dos requisitos necessários ao gozo do favor fiscal, de acordo com o Termo de Descrição dos Fatos, fls. 5/32, parte integrante do auto de infração, ocasionando tributação com base no lucro real, a partir dos valores verificados pela fiscalização nos Livros Razões, tendo em vista que foi apresentado apenas o Livro Diário referente ao ano- base de 1989. Em sua peça de defesa, o contribuinte alega ser uma instituição educacional, sem fins lucrativos, cuja atividade social é a de desenvolvimento das ciências médicas e pesquisa tecnológicas, aperfeiçoamento do ensino da medicina e do padrão de assistência médica e hospitalar, declarada de utilidade pública pelo Decreto 94.083/87, sendo-lhe, desde então, anualmente, renovado o título, 1 conforme documentos anexados aos autos. Instituição de educação que se enquadre no texto constitucional e regulamentar tem os seus resultados protegidos pela imunidade tributária. A perda do beneficio tem lugar quando a entidade desvirtua-se de seus objetivos sociais ou desatende os quesitos do artigo 126, do RIR/80. O contribuinte, em sua impugnação, anexou relação de cursos/seminários realizados. A fiscalização não comprova, em momento algum, que o contribuinte tenha se desvirtuado de seus objetivos sociais. Este seria um dos motivos justos para a perda do beneficio fiscal. Resta, então, verificar se houve desatendimento ao artigo 126, acima referido. No Termo de Descrição dos Fatos de fls. 5/32, a fiscalização afirma que o contribuinte cometeu irregularidades que levaram o mesmo a não se enquadrar nas isenções estabelecidas nos artigos 126 e 130 do RIR/80. O artigo 126 e 130 do RIR/80, no tocante aos requisitos legais inobservados, são absolutamente idênticos no que tange aos incisos I, II e III. Como, no presente caso, uma ou outra capitulação 17 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 legal não acarreta efeitos diversos, passo a examinar se o contribuinte descumpriu ou não alguns dos requisitos acima mencionados. O teor do artigo 14 do CTN, citado pelo contribuinte, é idêntico ao do artigo 126 do RIR/80. Diz o artigo 126 do RIR/80: "Art. 126 - Não estão sujeitas ao imposto as instituições de educação e as de assistência social desde que: I - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no resultado; II - apliquem seus recursos, integralmente, no País, na manutenção de seus objetivos institucionais; III - mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." Não há como considerar que, tendo o contribuinte beneficiado a Clínica S. Vicente, o Hosp. Integrado da Gávea e terceiros, por ter proporcionado aumento de seus lucros através da utilização de seus equipamentos, tenha ocorrido distribuição de lucros, nos termos do item I do artigo 126. A fiscalização não comprova desvio de recursos para fora dos objetivos institucionais. A partir das constatações do Termo de fls. 5/32, conclui-se que o contribuinte teria exercido atividade con--: seja porque teria importado equipamentos para uso de terceiros, pagos mediante doações e empréstimos destes, ou porque teria auferido receita pela prestação de serviços e/ou aluguel. Aplicar seus recursos (e lucros) dentro dos seus objetivos sociais constitui o animus lucrandi explicitamente admitido na lei complementar mater. "O próprio Código Tributário Nacional prevê o lucro, tanto que veda sua distribuição ou sua remessa para fora do país. O que o Código Tributário Nacional veda é tão-somente a apropriação particular do lucro... A idéia de permitir o lucro e de obrigar sua reinversão no munus educacional ou assistencial enquanto condição para o privilégio da imunidade é o verdadeiro motor do "instituto", tomando- o útil e eficaz." (Prof Sacha Calmon Navarro Coelho, Cf. Comentários à Constituição de 1988, pag. 361, Ed. Forense, 2° edição). Não ficou, portanto, caracterizada ofensa ao inciso ;I d3 artigo 126. A fiscalização efetuou a tributação pelo Lucro Real. Desta forma, mesmo que possam ter existido falhas, a escrituração foi considerada suficientemente válida para se adotar esta modalidade de tributação, e seria, então, uma incoerência afirmar que o contribuinte não mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, tendo, assim, ofendido o disposto no inciso 111 do artigo 126. O contribuinte, em sua impugnação, concorda que deixou de recolher — sobre juros de financiamentos remetidos ao exterior. Tal infração, no entanto, não seria suficiente para levar a perda 18 evQ, 7/1/ Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 da'imunidade, por ser uni caso isolado de falta de retenção de IRRF, cabendo, apenas, a cobrança do imposto que deixou de ser recolhido, com os acréscimos legais cabíveis. Do exame dos autos, não ficou, então, comprovado o descumprimento das condições constantes do artigo 126 do RIR/80. Os demais enquadramentos citados no Termo de Descrição dos Fatos de fls. 5/32 são totalmente inaplicáveis às entidades imunes (art.,190 e 220, do RIR/94; art. 180 e 181, do RIR/80; art. 228, do RIR/94; art. 156 do RIR/80; art. 203 do RIR/94). Isto posto, o Auto de Infração de IRPJ é de ser julgado improcedente, uma vez que não foi comprovado que a entidade tenha se disvirtuado de seus objetivos sociais ou tenha desatendido os requisitos legais para usufruir da imunidade, não cabendo a suspensão ou cassação do beneficio. As pessoas jurídicas abrangidas pelo artigo 126 têm as suas declarações simplificadas, não se lhes aplicando exigênci-s Je, escrituração de livros comerciais e fiscais pertinentes às pessoas jurídicas obrigadas à tributação com base no lucro real. Para o fim, foi editada a IN SRF 71/80 instituindo o formulário de Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que não se confunde com o Formulário 1 e seus anexos, obrigatórios para os contribuintes tributados com base no Lucro Real. O superávit entre receita e despesa, também, não se confunde com Lucro Real - o primeiro é de razão contábil, o segundo de razão fiscal. Na determinação das bases de cálculo tributadas no item 9 foram utilizados os valores constantes dos Livros Razões, escriturados visando a apuração dos resultados apresentados nas Declarações de Isenção, sendo estes resultados equiparados aos apurados pelos contribuintes que apresentam declaração pelo Lucro Real. O autuante não apurou o Lucro Real: a fiscalização se valeu dos superávits, adicio ndo valores obtidos em conseqüência de irregularidades verificadas. Considerou-se, então, como Lucro Real, o resultado "receitas despesas + valores indedutíveis /não declarados". As infrações descritas nos itens 1 a 8 são, também, procedimentos relativos à tributação com base no Lucro Real. Admitindo-se a suspensão do beneficio da isenção, o contribuinte passaria a estar sujeito à tributação como as pessoas jurídicas em geral. A base de cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas é o lucro real, presumido ou arbitrado. Caso o contribuinte, mesmo desobrigado, tivesse escrituração que permitisse a apuração pelo Lucro Real, seria esta a base de cálculo. Na falta desta, caberia ao Fisco fixar os lucros tributáveis mediante arbitramento. O procedimento adotado no presente processo para determinação das bases de cálculo não encontra amparo na legislação vigente. Assim, também por este lado, o lançamento é improcedente. Deixo de apreciar as demais alegações, por falta de objeto. REFLEXOS PIS, FINSOCIAL, COFINS, IWOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIIBUIÇÃO SOCIAL 19 .1/1 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 Como visto, não há como subsistir o auto de infração de IRPJ e, desconstituído o lançamento matriz, igual sorte colhem os lançamentos dele decorrentes, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Não foi comprovado o desatendimento aos requisitos legais para a isenção, não cabendo a suspensão ou cassação do beneficio. Deste modo, são improcedentes os lançamentos resultantes da perda da isenção. A fiscalização associou a falta de recolhimento da contribuição para o COFINS com a perda da isenção. No entanto, as instituiçE educação não estão beneficiadas pela isenção da COFINS. Entretanto, a base de cálculo desta contribuição é o faturamento, assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A base de cálculo tributada no presente processo não encontra-se de acordo com a legislação. Desta forma, devem ser, também, cancelados os lançamentos de fls. 1054/1072 (PIS), 1082/1090 (COFINS) e 1091/1102 (FINSOCIAL). IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (fls. 1073/1081) O contribuinte não impugnou a exigência relativa a remessa de juros para o exterior, que constitui matéria não litigiosa, sendo mantido o lançamento. Cabe, então, a apreciação da questão relativa a DDL. Submetendo-se o sistema tributário brasileiro à rigidez do princípio da legalidade, a perfeita adequação dos fatos à hipótese de incidência torna-se obrigatória. Deste modo, não procede a tributação, como distribuição disfarçada de lucros, referente a amortização de empréstimos inexistentes e/ou sem comprovação, por falta de amparo legal, devendo ser cancelado o lançamento destas parcelas. MULTA DE OFICIO A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Assim, face à incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso íl, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07-01-97, as multas de oficio de 80% e 100% devem ser reduzidas para 75%. JUROS DE MORA Os juros de mora foram calculados de acordo com a legislação vigente, citada no auto de infração. Entretanto, face ao disposto na IN 32/97, deve ser excluída parcela de juros de mora com base na TRD, no período entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. DA CONCLUSÃO Cf1/4/Q, 20 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 À vista do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os lançamentos efetuados, com exceção do lançamento de fls. 1073/1081, e, em decorrência, indevidos os créditos exigidos; JULGO PROCEDENTE EM PARTE o lançamento de IRRF de fls. 1073/108 1, retificando, conforme memó.'; cálculo anexa, integrante desta decisão, o imposto lançado para 12.803,98 UFM mantendo a multa de 50% e reduzindo as multas de 800/o e 100% para 75%. Deste ato recorro de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes." Por remessa oficial chegaram os autos a esta colenda Primeira Câmara, a qual, no entanto, converteu o julgamento em nova diligência, pela Resolução 101- 02.348, de 21/03/2001, determinando que fossem respondidas as seguintes questões: - possuía a Autuada livros diários abrangendo os períodos fiscalizados? - possuía ainda LALUR escriturado? - possuía demonstrativos de correção monetária e demonstrações financeiras, correspondentes ao período fiscalizado? O resultado da diligência pode ser assim resumido: - foram apresentados os Livros Diários solicitados, sendo que ainda assim, afirma o auditor diligência a fls. 4670, com inconsistências e erros, aleganuu que o único Livro apresentado durante a fiscalização, o de 1989, está alterado, - a interessada não possuía LALUR; - a interessada não apresentou mapas de correção monetária, apenas os registros no Livro Razão, com as inconsistências descritas a fls. 4674. Há também manifestação do auditor diligenciante, a fls. 4674, com o objetivo de subsidiar o julgador, pela reversão da decisão recorrida. Manifestação da interessada a fls. 4667, ressaltando a incoerência do apontamento de vícios na escrituração com concomitante consideração da mesma como 21 Processo n°. : 13706.000091195-31 Acórdão n°. : 101-94.689 válida para lastrear o lançamento. Aduz ainda que a base de cálculo adotada pela Fiscalização é impertinente. , f7É o Relatório. ,7í /.1/ - 22 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso merece ser conhecido, pois o valor em discussão é superior ao limite de alçada. Os períodos-base compreendidos no lançamento são anteriores à edição das Leis 9.430/96 e 9.532/97, o que nos impele a considerar como requisitos da isenção o disposto nos artigos 9° e 14 do Código Tributário Nacional, bem como na legislação específica de cada tributo lançado, notadamente a do Imposto sobre a Renda (artigos 126 e 127 do Regulamento do Imposto de Renda/80). Assim, para se alcançar a verdadeira dimensão da possibilidade de afastamento da isenção do CEGEL como entidade de educação e pesquisa científica, faz-se necessário verificar se os atos praticados pela instituição feriram alguns dos seguintes comandos: - impossibilidade de distribuição de qualquer parcela do patrimônio ou de suas rendas, a título de participação nos resultados; - necessidade de aplicação integral de seus recursos no País e em manutenção de seus objetivos institucionais; - correta escrituração em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a exatidão de suas receitas e despesas. As acusações são as seguintes, conforme já relatado e o constante do despacho da primeira diligência: "3.1 - utilização do CEGEL para beneficiar a Clínica São (CSV), o Hospital Integrado da Gávea (HIG) e seus sócios, além de outras empresas„ mediante o emprego de artificios para deixar de recolher impostos devidos (fls.07, item 11 do auto de infração);2 23 Processo n°. : 13706.000091195-31 Acórdão n°. : 101-94.689 3.2 - o CEGEL contabilizou como doação recebida o valor de Cr$2.634.292,00 pago pelo Centro de Medicina Nuclear (CMN), o qual, de acordo com os recibos de fls.262, referem-se a "Saldo dos serviços prestados entre jan/92 e abril/92" (fls.07, subitem A.2); 3.3 - o CMN pagou, a título de comissão sobre a receita, os valores de Cr$ 569.889,00 (em 10-03-92) e Cr$ 1.512.945,00 (em 09-01-92), em relação aos quais o CEGEL emitiu o recibo de doação n' 6929 (fls.07, subitem A.3); 3.4 - em 1991, o CMN contabilizou os valores de Cr$ 165.000,00 e Cr$ 1.350.000,00 como "Outras Despesas", os quais contabilizados pelo CEGEL como doações recebidas (fls.07, subitem A.4); 3.5 - em 22-11-91, o CEGEL contabilizou como empréstimo a importância de Cr$ 12.149.468,00 que o CMN - fornecedor dos recursos - contabilizou como despesas (fls.07, subitem A.5); 3.6 - diligência fiscal no estabelecimento do CNN constatou que esta empresa operava os equipamentos importados pelo CEGEL, com imunidade de impostos, para atender pacientes da Clínica São Vicente e/ou do Hospital integrado da Gávea, convênios e clientes particulares (fls.07, subitem A.6); 3.7 - o CEGEL, o CMN, o GAVEACOR Serviços Médicos Ltd o Centro de Angiocardiografia Digital Gávea Ltda.(ANGIOCOR) e o Centro Radiológico da Gávea (CRG) firmaram "contrato" de características inusitadas, formalmente denominados de "prestação de serviços", onde as posições dos contratantes aparecem invertidas, criando falsa aparência destinada a acobertar a verdadeira substância econômica do contrato, que é a locação mercantil dos equipamentos importados pelo CEGEL. Com isso, o GEGEL, que se apresenta como instituição sem fins lucrativos, procura disfarçar a destinação comercial dos equipamentos, de modo a gozar do beneficio da imunidade. Esse entendimento é corroborado pelos critérios estabelecidos para repartição das receitas entre o CEGEL, o CNW e a Clínica São Vicente (fls.08, ab initio); 3.8 - contratos de igual teor foram concluídos entre o CEGEL e as empresas GAVEACOR (fls.246), CRG (fls. 109/113), ANGIOCOR (fls.246/299): 3.9 - o Hospital Integrado da Gávea, que é terceiro em relação às atividades contratadas entre o CEGEL e a GAVEACOR, cobra diretamente dos seus pacientes os serviços executados pela GAVEACOR com utilização dos equipamentos importados pelo CEGEL. O faturamento da GAVEACOR é emitido contra o HIG. 24 Processo n°. : 13706.000091195-31 Acórdão n°. : 101-94.689 3.10 - o CEGEL contabilizou como empréstimo o valor de Cr$ 209.916.000,00, que o ANGIOCOR lançou em sua contabilidade como despesa (fls-09, subitem D.4); 3.11 - a ANGIOCOR adulterou (sic) documentos, apresentando novas cópias das folhas do Diário (fls,09, subitem D.6); 3.12 - a ANGIOCOR, "contratada" do CEGEL para operar os equipamentos importados, utilizava-os para prestar serviços à Clínica São Vicente e ao Hospital Integrado da Gávea (fls. 10, D.7), arcando, ainda, com os encargos de manutenção e seguro dos aludidos equipamentos; 3.13 - o CEGEL faturava os serviços contra os pacientes e/ou a Clínica São Vicente, repassando parte do valor à ANGIOCOR, prestadora dos serviços (fls. 10, subitem D.11); 3.14 - a Clínica São Vicente, empresa de fins lucrativos, cedeu suas instalações em comodato - o que contraria a natureza mercantil de suas atividades à ANGIOCOR, para que esta pudesse prestar serviços à própria Clínica, mediante uso dos equipamenios do CEGEL (fls. 10, subitem DA 1); 3.15 - o CEGEL contabilizou como empréstimos os valores recebidos (Cr$44.100.000,00 e Cr$ 7.689.686,60) do Centro Radiológico da Gávea que, em sua contabilidade, escriturou-os como doação, transferindo-os para a conta de resultados (fls. 11, subitens E.1 e E.2); 3.16 - o CEGEL contabilizou como empréstimos valores recebidos do Centro Radiológico da Gávea, que foram por este escriturados como "Doação ao CEGEL" (fls. 11, subitem E.3); 3.17 - o CEGEL e o Centro Radiológico da Gávea celebr3r9m contratos pelos quais o segundo se, comprometeu a pagar as prestações ,dos equipamentos importados através da Siemens, sob o compromisso de o primeiro lhe doar ditos equipamentos (fls. 11, subitens E.6 e E.7); 3.18 - o autuante constatou, com base na análise dos contratos (fls. 11), que o CEGEL foi utilizado apenas para importar os equipamentos com o beneficio da imunidade; 3.19 - as receitas operacionais do Centro Radiológico da Gávea são relacionadas com a operação dos equipamentos do CEGEL e seus serviços são faturados contra o CEGEL ou o Hospital Integrado da Gávea, que cobra valor superior aos pacientes (fls. 12, subitem E.9); 3.20 - em virtude de "contratos" de prestação de serviços e de comodato, o Centro Radiológico da Gávea suporta os encargos de manutenção dos equipamentos que utiliza (fls. 12, sub em E. 9.3); 7 25 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 3.21 - em 14-08-91, o administrador do Centro Radiológico da Gávea orientou o contador da empresa (documento de fls.108) no sentido de aguardar definição sobre os contratos entre o Centro e a Clínica São Vicente para a cobertura de valores não oficializados que foram remetidos ao CEGEL para pagamento de prestação do equipamento importado, mais seguros, impostos e outros valores referentes a 1990 e 1991 (fls. 12, subitem E.9.5); 3.22 - em set/90, o Centro Radiológico da Gávea contabilizou como despesas de refeição o montante de Cr$ 45.678,1 1, que o CEGEL lançou como doação recebida através do cheque n° 298096, contra o recibo n° 6592, por ele emitido (fls. 12, subitem E.11, e 905); 3.23 - a Clínica São Vicente que, normalmente, cobra aluguel das empresas que prestam serviços em suas instalações, não o faz em relação às que utilizam os equipamentos do CEGEL, as quais fazem uso das mencionadas instalações em regime de comodato; 3.24 - as empresas instaladas no prédio da Clínica São Vicente fazem "doações" mensais ao CEGEL e aquela, juntamente com o Hospital Integrado da Gávea, repassaram diversos valores ao CEGEL para pagar os equipamentos importados; 3.25 - empresas que exploram serviços de restaurante e estacionamento no imóvel da Clínica São Vicente mediante "comodato" fazem doações fixas ao CEGEL (fls. 14, subitens F.5 e F.6); 3.26 - o CEGEL, que transferiu, em sua escrituração, o valor de Cr$ 63.236.613,54 da conta corrente da Clínica São Vicente para a conta corrente do Hospital Integrado da Gávea, sem respaldo em documentação hábil, produziu declaração falsa à Fiscalização na resposta n° 22 ao Termo de Intimação de 10-10-94, quando informou que se tratava apenas de transferência de curto para longo prazo (fls. 14, subitem F.8.3); 3.27 - a Clínica Dr.Orlando Abdo Ltda. efetuou diversos pagamentos ao CEGEL a título de aluguel, contabilizados pelo último como doações (fls. 15, subitem H.1). Respondendo aos Termos de Intimação, o CEGEL produziu nova declaração falsa ao afirmar nunca ter recebido qualquer valor a título de aluguel (fls. 15, si :si•.(e.ln H.1, fls. 16, subitem H.2); 3.28 - os valores recebidos mensalmente pelo CEGEL e contabilizados como doações, referem-se quase sempre às mesmas pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços à Clínica São Vicente (fls. 16, subitem H.4); 1./ 26 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 3.29 - os contratos anexados ao processo foram obtidos em diligência junto às contratadas do CEGEL que, em nova declaração falsa, negou possuir tais documentos (fls. 16 subitem 12.3); 3.30 - o CEGEL desvirtuou seus objetivos estatuários, pois sempre praticou apenas atividade comercial, em seu beneficio ou da Clínica São Vicente, conforme registros no livro de apuração do ISS (fls. 17, subitem 12.11); 3.31 - não foram constatados em seus documentos fiscais e comerciais a prática de atividades relacionadas aos seus objetivos sociais, previstos no artigo 6° de seus estatutos; 3.32 - o CEGEL não comprovou - e não foram localizadas em sua contabilidade - anuidades pagas pelos sócios (fls.16, subitem H.5; fls.18, subitem 12.16.6), tendo informado no documento de fls.88/92, nunca haver existido receita de anuidade dos sócios, o que evidencia o afastamento das disposições e objetivos de seus estatutos; 3.33 - no contrato celebrado pelo Centro radiológico da Gávea com o Hospital Integrado da Gávea, a Clínica São Vicente figura ,x,i(io proprietária dos equipamentos do CEGEL e "interveniente" no contrato, manifestando seu consentimento a que o CEGEL contratasse os serviços do Centro Radiológico da Gávea para atender aos pacientes da própria Clínica São Vicente, mediante uso dos equipamentos importados (fls. 19, subitem 12.19); 3.34 - as receitas de serviços e de aplicações financeiras superam em mui- to as receitas de doações, demonstrando a natureza comercial das atividades do CEGEL (fls. 19,subitem 12.21); 3.35 - o CEGEL deixou de escriturar os equipamentos importados em 1990, através das Declarações de Importação nos 004396/90 e 17566/90 (fls.20, subitem H); 3.36 - Termo de Intimação de 10-10-94 exige esclarecimentos sobre irregularidades constatadas,- tendo o CEGEL respondido, em 25-01- 94,1 com informações inexatas e omissão de itens (fls.20); 3.37 - nas atas das assembléias, constata-se que a representação do CEGEL e a totalidade das decisões foi confiada ao sócio majoritário da Clínica São Vicente, Sr.Luiz Roberto Soares Londres e seus familiares (fls.20, subitem E); 3.38 - o CEGEL omitiu informação à autoridade fiscal, ao alegar não haver encontrado em seus arquivos nenhum documento em que se tenha comprometido a doar algum dos equipamentos importados em seu nome, fato constatado pelo autuante às fls.21, item G e documento às fls. 106; 4/i27 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 3.39 - o CEGEL adota o mesmo comportamento omissive .J3m referência aos pagamentos que lhe foram feitos pela Clinica Dr.Orlando Abdo; à exigência para apresentação de contratos de mútuo com as empresas usuárias dos equipamentos; e aos encargos com a manutenção desses equipamentos, ainda, conforme constatação do autuante nos itens H, I e L, de fls.21, e P, de fls.22." Como se vê, afirmou a douta Fiscalização que o CEGEL é apenas uma fachada para obtenção de redução e benefícios tributários, em favor de terceiros, não tendo mantido corretamente seus registros de receitas e despesas. Concluiu, então, pelo desvirtuamento das finalidades da instituição, pois voltada tão-somente para atividade de prestação de serviços. Em que pese a laboriosa auditoria realizada, e os fortíssimos indícios de que o CEGEL é muito mais um meio de importar equipamentos sem tributo e ofertar os serviços sem maiores custos para a clientela de seu administrador, creio que bem agiu c douto julgador monocrático em afastar as exigências. A princípio, como bem observou o douto julgador de primeira instância, o fato de receber remuneração por serviços não pode, por si só, descaracterizar a imunidade ou isenção de determinada entidade, desde que a destinação desses recursos seja exclusiva para fins institucionais. De fato, os documentos acostados com a impugnação demonstram existir atividades correlatas com os objetivos sociais da instituição, pois neles constam cursos, palestras, clínicas semanais, congressos, manutenção de biblioteca etc. Além disso, foram acostados aos autos os documentos de fls. 1503 e 1559, que confirmam que a instituição cumpriu formalidades para obtenção de certificado de utilidade pública. Não se retira dos autos qualquer consistente prova de que esses eventos não foram realizados, ou que os aparelhos importados não tinham tambéi 3_a utilização nas clínicas médicas, cursos, congressos, ou que fossem utilizados para pesquisas. O excelente trabalho de Fiscalização traz, contudo, como já se destacou, coloridos indícios de que, em verdade, o CEGEL seria utilizado para eli inar tributos na 28 Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 importação e facilitar a prestação de serviços oferecidos pelas empresas de seu administrador, a Clínica São Vicente e o Hospital Integrado da Gávea. No entanto, até mesmo o mais forte deles, a promessa de doação de equipamento ao Centro Radiológico da Gávea Ltda., em contrapartida ao financiamento do mesmo aparelho por doações dessa mesma empresa, pode também estar utilização do equipamento, pelo tempo do contrato, para os fins do instituto. Se os valores recebidos, sejam como doações ou prestação de serviços, foram aplicados em suas atividades fins, além do necessário investimento de manutenção da fonte de recursos, não se pode determinar, com absoluta precisão, ter havido desvirtuamento das finalidades do instituto. Também não há provas de distribuição direta de lucros a qualquer terceiro. Se tivéssemos nos autos a prova de falsidade ideológica nos documentos que indicam a existência de cursos, clínicas médicas e congressos, aí sim restaria definitivamente provada a utilização, inclusive fraudulenta, do CEGEL, apenas em benefício de terceiros. Ademais, enfraquece sobremaneira a posição da Fiscalização o fato de que não houve agravamento da penalidade, pois, pela narrativa, ou o CEGEL é mera fachada de instituição isenta, e seria então necessário agravar a penalidade, ou então não se alcança o aludido desvirtuamento de finalidade. A dúvida também imperou dentro da própria Receita Federal, à época da autuação, conforme demonstra a afirmação de fls. 4407, no tocante à falta de convicção para lançamento da penalidade majorada. Por outro lado, os erros de registros contábeis, além de terem sido perfeitamente identificados, não chegaram a determinar o arbitramento do lucro, fato que, conforme muito bem se destacou na decisão recorrida, conflitaria com a subsunção dos mesmos ao inciso III do artigo 126 do RIR/80. iitt. 29 "I` (751)? Processo n°. : 13706.000091/95-31 Acórdão n°. : 101-94.689 Concordo, portanto, com o que já decidido em primeiro grau, de ç 3 há comprovação de que tenham sido feridos quaisquer dos incisos do artigo 126 do RIR/80. Além disso, mesmo quem assim não fosse, tenho que reconhecer que a apontada fragilidade da escrituração do instituto, somada ao fato, novamente comprovado pela diligência requerida por esta colenda Primeira Câmara, de não ter o contribuinte escriturado ou mantido registros de correção monetária de balanço e depreciações, impede o lançamento do imposto de renda pelo lucro real, como também o da contribuição social sobre o lucro líquido sem arbitramento, e traz conseqü, :-,s quase que absolutas para o cancelamento dos demais autos de infração reflexos. Some-se a isso as inconsistências encontradas novamente nos Livros Diários só agora apresentados, após a diligência. O arbitramento é medida extrema, mas é exigido quando não se têm elementos suficientes à apuração da base tributável com os ditames aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Realmente, o superávit retirado do Livro Razão não pode ser equiparado à base de cálculo do tributo. Há precedentes na jurisprudência deste sodalício: "IRPJ. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. LUCRO ARBITRADO. Suspensa a imunidade tributária, por descumprimento do disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica mediante arbitramento do lucro quando a escrituração contábil contém vícios insanáveis que impossibilitam a apuração do resultado tributável. Acórdão 101-93.632." Sendo assim, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 1 , de setembro de 2004 MÁRIO NQUEIRA F- À, 'CO JÚNIOR 0 I I Iq 1 n, . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000957/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Verificada em auditoria fiscal interna que o contribuinte incorreu em omissão de rendimentos tributáveis, é cabível o lançamento de ofício, sem a necessidade de intimação prévia para prestar esclarecimentos. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nesse tipo de procedimento direto, que independe da oitiva do contribuinte, haja vista que a fiscalização dispõe de todos os elementos para constituir o crédito tributário e, regularmente cientificado, o sujeito passivo poderá exercer plenamente sua defesa nos termos do Decreto nº 70.235 de 1972 e alterações posteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nesse tipo de procedimento direto, que independe da oitiva do contribuinte, haja vista que a fiscalização dispõe de todos os elementos para constituir o crédito tributário e, regularmente cientificado, o sujeito passivo poderá exercer plenamente sua defesa nos termos do Decreto n°70.235 de 1972 e alterações posteriores. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Irelatório e voto que passam a integrar o - - • - 'u gado. ALEXANDRE ANDRA LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 NOV 21137 Processo n.° 13707.000957/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.462 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). b 012— Processo n.° 13707.00095712002-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.462 Fls. 3 Relatório ADEMIR RODRIGUES FREIRE recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 42• TURMA DA DRJ CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Por meio do auto de infração de fls. 02/05, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 3.935,93 de imposto suplementar, R$ 2.951,94 de multa de oficio de 75% R$ 519,78 de restituição indevida a devolver corrigida, relativos ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. A autuação, efetuada com base nos arts. 1°a 3°e 6° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1°a 3° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32 da Lei n° 9.250, de 16 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 e 44 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — R1R11999), alterou o valor dos rendimentos tributáveis, informados na declaração de ajuste anual retificadora (fls. 11/13), de R$ 0,00 para R$ 45.037,25, em virtude da omissão de rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, CNPJ 28.538.734/0001-48. Cientificado, o contribuinte apresentou, em 15/03/2002, a impugnação de fl. 01, acatada como tempestiva pelo órgão de origem (fl. 15), alegando que o auto de infração não retrata a verdade e juntando o comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte defl. 07." A DRJ proferiu em 24/05/2005 o Acórdão n° 8507 (fls. 22-23), assim fundamentado: sua petição o contribuinte limita-se a argumentar a inverdade contida no auto de infração sem, contudo, apresentar qualquer comprovação da isenção dos rendimentos autuados. Observa-se que a DIRPF Retificadora teve por objetivo justamente excluir tais rendimentos de tributação, uma vez que haviam sido tributados na DIRPF original (fl. 21). Assim, não restando comprovada a isenção ou não-tributação desses rendimentos, cabe manter o lançamento. Isso posto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 3.935,93 de imposto suplementar, R$ 2.951,94 de multa de oficio de 75%. R$ 463,35 de restituição indevida a devolver, em valor original, e encargos legais. (.)" s. 141 Processo o? 13707.000957/2002-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.462 Fls. 4 Aludida decisão foi cientificada em 21/12/2005, AR de fl. 26-verso sendo que o recurso voluntário, interposto em 13/01/2006, fls. 30-31, apresenta as seguintes alegações: "(.) Em seguida, o Recorrente vem informar, que foi apresentada a Declaração de Ajuste Anual no prazo legal determinado pela legislação vigente na ocasião, e em 18/12/2000, o Recorrente entregou uma declaração retiflcadora levando o valor tributável a zero, entendendo que a isenção dada no laudo estaria abrangendo o período que iniciou, realmente, sua penúria da doença, que até hoje o aflige. Pois bem, o Recorrente recebera a restituição calcada na sua primeira declaração apresentada, onde realmente refletiu a realidade de seus ganhos naquele exercício e suas antecipações de Imposto Retido na Fonte, ou seja, uma restituição no valor de R$ 463,35 (quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos). No início do exercício de 2002, o Recorrente recebeu o Auto de Infração (doc. 3 a 6 e verso) onde fora aplicada penalidade pelas informações inexatas apresentadas. Contudo observa-se que os valores ali apurados divergem do informe de rendimentos recebido pelo Recorrente, do seu agente pagador - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, onde há destaque de Imposto de Renda Retido na Fonte e Rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na Fonte (13° Salário) (docs. 7 e 8), as quais não foram levadas em consideração. Em 1413/2002, o Recorrente apresentou sua inconformação com a referida autuação, supondo que seria chamado a prestar esclarecimentos pessoalmente, dirimindo assim as dúvidas suscitadas nas informações apresentadas. Entretanto, foi surpreendido pelo indeferimento de sua argüição e pela mantença dos lançamentos apurados e apresentados pela Receita Federal. Sem ter condições de saldar tal obrigação e sentindo que seus direitos pretendidos foram cerceados, o Recorrente vem a este digníssimo Conselho, solicitar a apreciação do mérito da referida autuação e seus reflexos, solicitando ainda que seja a mesma julgada nula e imprecisa. Expõe ainda o Recorrente, que se encontra em situação desestimuladora, com despesas de medicamentos de elevada monta, na tentativa de sobreviver a esta enfermidade de natureza tão grave. Para o Recorrente a não aceitação das informações contidas no Informe de Rendimentos e o engano na feitura da Retificadora não deveria marginalizá-lo, igualando sua imagem á de um sonegador inescrupuloso, pois vemos, o Informe de Rendimentos fora fornecido pela fonte onde recebera seus rendimentos, e o acerto de não retificar a regcadora, se deu por haver se agravado seu estado de saúde por um longo período de tempo, não alertando assim em sanar o engano cometido. Dessa forma, clama a este Conselho pois, ao admitir este tipo de autuação, estaria sendo praticada uma verdadeira heresia fiscal, penalizando um cidadão honesto, cumpridor de suas obrigações, e que encontra-se sob cuidados médicos e numa situação desesperadora. E assim, acreditando nos feitos julgados por este Conselho, solicita o Recorrente, que seja revista tal decisão e seja julgada nula e imprecisa a referida autuação, pois somente assim, a Justiça fiscal brilhará em toda a sua plenitude. (..)" A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 19/01/2006 (fl. 41). É o Relatório. 101 Processo n.° 13707.000957/2002- 11 CC01/Ca2 Acárdào n.°102-48.462 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O auto de infração decorreu do fato de o contribuinte ter declarado que seus rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, CNPJ 28.538.34/0001-48, relativos a trabalho assalariado, seriam isentos (fl. 12). O contribuinte aduz que o auto de infração foi lavrado sem que ele tenha sido intimado para prestar esclarecimentos e fazer as devidas correções. Afirma que estava acomedido por uma moléstia. Inicialmente, cumpre esclarecer que a legislação que rege o processo administrativo de constituição do crédito tributário, Decreto 70.235 de 1972, bem assim alterações posteriores, não veda esse procedimento. Por sua vez, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal N. 94 de 1997, autoriza a lavratura do auto de infração, a partir da apuração de irregularidades em revisão interna de declarações do imposto de renda. Portanto, verificada em auditoria fiscal interna que o contribuinte incorreu em omissão de rendimentos tributáveis, é cabível o lançamento de oficio, sem a necessidade de intimação prévia para prestar esclarecimentos. O comprovante de rendimentos à fl. 38, juntado pelo próprio contribuinte não deixa dúvidas quanto a isso. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nesse tipo de procedimento direto, que independe da oitiva do contribuinte, haja vista que a fiscalização dispõe de todos os elementos para constituir o crédito tributário e, regularmente cientificado, o sujeito passivo poderá exercer plenamente sua defesa nos termos do Decreto n° 70.235 de 1972 e alterações posteriores. Quanto ao mérito, verifica-se que realmente o contribuinte foi aposentado no ano de 2000 e obteve laudo reconhecendo sua isenção ao imposto de renda, com efeitos retroativos a 01/01/1999, fl. 32. Todavia, o auto de infração em cobrança refere-se aos rendimentos recebidos no ano de 1998, inexistindo previsão legal para aplicação retroativa da norma isentiva. Outrossim, quanto às questões pessoais reportadas pelo contribuinte, cumpre esclarecer que a competência deste colegiado não alcança pedidos de remição ou anistia do crédito tributário, que devem estar amparadas em ato legal. Pelo exposto, resta então NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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