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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8400616 #
Numero do processo: 17460.000102/2007-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ AFASTADO EM PRIMEIRA INSTANCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Tendo o julgado de primeira instancia afastado todo o crédito tributário, não ha interesse de agir para a recorrente. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.772
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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8375334 #
Numero do processo: 10882.907110/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3402-007.407
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010, 2011 DILIGÊNCIA. CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada.

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CRÉDITOS. LEGITIMIDADE. SUFICIÊNCIA. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Tendo sido apurada na diligência a legitimidade e suficiência dos créditos alegados para compensar com os débitos informados no PER/Dcomp, incumbe ao Colegiado reconhecer o direito creditório correspondente e determinar a homologação da compensação declarada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10882.907109/2012-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 71 10 /2 01 2- 11 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907110/2012-11 Versa o processo sobre Declaração de Compensação objeto do PER/DComp de crédito de PIS/Pasep, decorrente de pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão. A compensação declarada não foi homologada, mediante Despacho Decisório nestes termos: "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo, em síntese, que: a) apurou Cofins e PIS nos exercícios de 2010 e 2011 somente na modalidade não cumulativa, não se atentando que empresas que exercem atividades de construção civil podem apurar de forma cumulativa as receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, nos temos do art. 10, inciso XX da Lei nº 10.833, de 2003, sendo que as despesas e custos vinculados a tais receitas não geraram créditos; e b) após ter após ter refeito os cálculos das contribuições desses períodos, procedeu à devida retificação das DCTFs para provar a existência do crédito tributário decorrente do pagamento a maior das contribuições. O julgador a quo não acolheu as razões de defesa da manifestante, sob o fundamento de que a apresentação das declarações retificadoras, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada, fazendo-se mister a prova inequívoca do novo valor informado para o débito. Cientificada dessa decisão a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando, em síntese, que procedeu às devidas retificações das declarações a fim de provar o pagamento a maior da contribuição no mês de apuração e que acostou à peça de defesa as cópias das Notas Fiscais que deram origem ao direito creditório. Este Colegiado determinou a realização de diligência à unidade de origem para esclarecer os pontos que foram elencados, mediante Resolução nº 3402-001.800. No relatório de diligência, a fiscalização informou que a compensação objeto do presente processo foi resolvida, tendo, inclusive, remanescido saldo de créditos de Cofins e PIS/Pasep não cumulativos. A interessada foi cientificada da conclusão da diligência, mas não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.407 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.907110/2012-11 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.404, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso já foi conhecido por ocasião da Resolução nº 3402-001.797. Contudo, tendo a fiscalização apurado na diligência a legitimidade e a suficiência dos créditos alegados para compensação com os débitos informados no PER/Dcomp objeto deste processo, nada mais há a ser resolvido no litígio instaurado. Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado no PER/Dcomp e determinar à Unidade de Origem que proceda à homologação da compensação declarada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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8338108 #
Numero do processo: 10480.731418/2014-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.731281/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.731281/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.180, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 14 18 /2 01 4- 74 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731418/2014-74 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em questão. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa traz o seguinte fundamento: MULTA POR ATRASO. GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa no caso de entrega da GFIP fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.180, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731418/2014-74 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, bem explica instância de piso: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN^, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731418/2014-74 Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.181 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.731418/2014-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.720103/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP. A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações pertinentes, consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, no prazo previsto em lei. Não tendo sido cumprida a exigência no prazo estabelecido lei, como no caso dos autos, correta é a aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração. GFIP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Equipara-se a empresa, para os efeitos previdenciários, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço. Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa, sujeitos ao recolhimento do FGTS e à prestação de informações à Previdência Social. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos.
Numero da decisão: 2003-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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DA G. L. GOMES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO ENTREGA DE GFIP. A empresa é obrigada a informar mensalmente, por intermédio da GFIP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações pertinentes, consoante art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, no prazo previsto em lei. Não tendo sido cumprida a exigência no prazo estabelecido lei, como no caso dos autos, correta é a aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração. GFIP. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Equipara-se a empresa, para os efeitos previdenciários, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço. Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa, sujeitos ao recolhimento do FGTS e à prestação de informações à Previdência Social. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 03 /2 01 5- 13 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720103/2015-13 Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente impugnação apresentada contra os lançamentos constantes dos Autos de Infração de e-fls. 5 a 68, relativos à exigência de multas pelo atraso na entrega da GFIP, prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, relativas às competências 01 a 13 de 2009. A recorrente apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em suma: 1 – que os lançamentos devem ser anulados tendo em vista a publicação da Lei nº 13.097/2015, que teria anistiado as multas; e 2 – erro no lançamento, uma vez que as GFIP referem-se a fatos geradores (competências) ocorridos em 2009 e a empresa somente foi aberta em 30/9/2010, logo as multas se referem a período anterior à abertura da empresa. A DRJ/POR, por maioria de votos, julgou improcedente a impugnação, uma vez que, em relação à aplicação da anistia concedida pela Lei nº 13.097/2015, esta não se aplicaria ao caso presente, pois não foram satisfeitas as exigências previstas na referida lei para que se concedesse a anistia. Já em relação ao fato de a empresa ter sido formalmente constituída em data posterior àquela do fato gerador das multas, entendeu a DRJ ser improcedente a impugnação, uma vez que (ef-fls. 107/108): 1 - ainda que a empresa não estivesse formalmente constituída em 2009, é fato que a mesma apresentou GFIP relativas a esse período, nas quais declara a ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciária, correspondentes à remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, informações que continuam válidas nos sistemas da Receita Federal e do INSS, sem que tenham sido excluídos pela empresa, gerando efeitos tributários e previdenciários; 2 – a empresa exercia suas atividades de forma informal em período anterior ao seu registro, inclusive com a utilização de empregado e com pagamento de remuneração, o que acarretou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (como declarada em GFIP), e por consequência, o dever de cumprir com as obrigações acessórias impostas em lei; 3 – ocorrido o fato gerador não pode o contribuinte evadir-se da sujeição passiva com espeque na irregularidade do exercício da atividade empresária, tendo em vista o art. 126, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, segundo o qual a capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720103/2015-13 4 – que havendo a contratação de segurado empregado, muito embora ainda formalmente não reconhecida perante o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividade Afins, e, dessa forma, irregular sob o ponto de vista de sua constituição, a equiparada mostrou-se perfeitamente hábil no exercício da sua capacidade jurídico-tributária quanto à pratica dos atos que constituem o núcleo do fato gerador, evidenciando, portanto, que deve ser considerado como contribuinte das exações tributárias incidentes sobre a remuneração do segurado empregado, e, como corolário, como responsável pelas obrigações acessórias daí decorrentes e, dentre tais, a correta, tempestiva e completa declaração de todos os fatos geradores na GFIP, na forma do artigo 32, inciso IV, e § 9º, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 6/9/2018 (e-fls. 139), a recorrente apresentou o presente recurso voluntário em 5/10/2018 (e-fls. 145 a 152), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância, devolvendo para apreciação desta esfera recursal os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no recurso. Mérito O recurso não merece ser provido. Não foram trazidas novas alegações ou provas hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, razão pela qual adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, eis que: 1 - quanto à aplicação da anistia concedida pela Lei nº 13.097/2015, nota-se que a recorrente foi autuada em 17/12/2013 por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega em 2/10/2012 de GFIP relativas às competência 01 a 13 de 2009. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinaram: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. 1.1 Conforme anotado pela DRJ (e-fls. 96/97): Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720103/2015-13 “A anistia, a que se refere a Impugnação, pressupõe a ocorrência de dois requisitos legais: 1. O lançamento fiscal tenha sido realizado até 20/01/2015 (data de publicação da Lei). 2. Tenha sido a GFIP apresentada “até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega”. Assim: 1. Como os lançamentos foram realizados em 17/12/2013, encontra-se atendido o primeiro requisito legal. 2. As GFIP compreendidas nos Autos de Infrações integrantes deste processo são as seguintes: GFIP COMP. VENCTO. ENTREGA jan/09 06/02/2009 02/10/2012 fev/09 06/03/2009 02/10/2012 mar/09 07/04/2009 02/10/2012 abr/09 07/05/2009 02/10/2012 mai/09 05/06/2009 02/10/2012 jun/09 07/07/2009 02/10/2012 jul/09 07/08/2009 02/10/2012 ago/09 04/09/2009 02/10/2012 set/09 07/10/2009 02/10/2012 out/09 06/11/2009 02/10/2012 nov/09 07/12/2009 02/10/2012 dez/09 07/01/2010 02/10/2012 13º/09 31/01/2010 02/10/2012 3. O quadro atesta que todas as GFIP foram entregues depois do “último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega”. Conclusão: em que pese o atendimento da primeira condição legal, o Contribuinte não cumpriu a segunda, do que resulta a impossibilidade de aplicação da anistia da Lei nº 13.097/2015. 2 - quanto à alegação de erro no lançamento, uma vez que as GFIP se referem a fatos geradores (competências) ocorridos em 2009 e a empresa somente foi formalmente aberta em 30/9/2010, também não tenho reparos a fazer em relação ao voto vencedor da decisão recorrida, constante, nesse aspecto, das e-fls. 107 a 109. Nota-se que o lançamento ocorreu a partir de informações prestadas pela própria recorrente. Conforme relatado pela DRJ (e-fls. 102), de 04/2007 a 02/2010 e de junho a agosto de 2010, a contribuinte declarou como empregado Josimar Gomes de Oliveira, que teria sido contratado em 06/05/2003. Ou seja, somente nesse período, que seria anterior à constituição formal da empresa, foram apresentadas 25 (vinte e cinco) GFIP, nas quais foi informada a existência de empregado, o que leva a crer que não foram transmitidas por erro, mas sim para declarar o empregado como beneficiário da previdência social. O manual da GFIP, aprovado à época do lançamento pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, orienta que em casos de erro como o alegado pela recorrente, deveria ser solicitada a exclusão das GFIP, o que não aconteceu, conforme Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720103/2015-13 informações constantes dos autos, e as GFIP entreguem continuam surtindo efeitos tributários e previdenciários. Veja o que diz o Capítulo V do referido manual: 1.1 2 – PEDIDO DE EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES ANTERIORES .... É devido o pedido de exclusão quando: a) O empregador/contribuinte entregou uma GFIP/SEFIP contendo informações quando na verdade não houve fatos geradores nem outros dados a informar; ou seja, a GFIP/SEFIP deveria indicar “ausência de fato gerador (sem movimento)”. Primeiramente, é necessário fazer um pedido de exclusão, e depois transmitir a GFIP/SEFIP com “ausência de fato gerador (sem movimento)”. Neste caso, se na GFIP/SEFIP apresentada anteriormente houve recolhimento ao FGTS, é ainda possível solicitar a devolução do valor recolhido a maior, observadas as orientações da Circular Caixa que estabelece procedimentos pertinentes ao FGTS. Vale destacar que, conforme inciso IV do caput art. 32 da Lei nº 8.212/91, cabe à RFB estabelecer a forma, prazo e condições para a entrega da declaração, de forma que o manual acima citado possui respaldo legal. Ainda conforme parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/91, “Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.” (redação vigente na época da ocorrência dos fatos geradores), de forma que tendo a recorrente contratado contribuinte individual para lhe prestar serviço, conforme declardo nas GFIP apresentadas, equiparou-se à empresa para efeitos previdenciários. Nesse mesmo sentido, vale acrescentar que a inscrição no CNPJ não tem o condão de conferir personalidade jurídica à empresa. De acordo com o mesmo Manual da GFIP, “Devem recolher e informar a GFIP/SEFIP as pessoas físicas ou jurídicas e os contribuintes equiparados a empresa sujeitos... à prestação de informações à Previdência Social, conforme disposto na Lei nº 8.212, de 24/07/1991, e alterações posteriores”. Assim, caso a recorrente contratou diretamente empregado, fato que enseja a retenção ou pagamento de contribuições previdenciárias, deve lançar os dados referentes a essa contribuição no Sistema Sefip e elaborar a GFIP. Por fim, cabe registrar que deverá ser observada pela unidade da Receita Federal do Brasil a decisão tomada pela DRJ, que determinou que (e-fls. 106) “sejam tomadas as devidas providências administrativas visando dar conhecimento da presente decisão e do conteúdo deste processo às competentes autoridades, para que sejam realizados, se julgarem necessários, os procedimentos investigativos, visando à apuração de eventuais ilícitos penais, sem prejuízo das demais providências administrativas que sejam consideradas oportunas e necessárias, inclusive no âmbito da Previdência Social, no que diz respeito a eventuais benefícios previdenciários concedidos (ou que venham a ser eventualmente concedidos) com base em supostos vínculos previdenciárias no período entre 04/2007 e 08/2010.” CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.370 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.720103/2015-13 Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000029/2005-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO EFETIVA DA POSSE DO IMÓVEL PARA A POPULAÇÃO REASSENTADA. USINA HIDRELÉTRICA.CHESF, MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. Se o sujeito passivo, no caso a CHESF, não traz aos autos qualquer elemento de prova que ateste, efetivamente, a transmissão da posse do imóvel à população ribeirinha, desapropriada de sua moradia originária, não há como retirá-la do pólo passivo da obrigação tributária. Presunção de ocorrência de reassentamento da população ribeirinha, em decorrência da desapropriação da área destinada ao reservatório da usina, que não se mostra suficiente à comprovação da transmissão da posse. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO EFETIVA DA POSSE DO IMÓVEL PARA A POPULAÇÃO REASSENTADA. USINA HIDRELÉTRICA.CHESF, MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. Se o sujeito passivo, no caso a CHESF, não traz aos autos qualquer elemento de prova que ateste, efetivamente, a transmissão da posse do imóvel à população ribeirinha, desapropriada de sua moradia originária, não há como retirá-la do pólo passivo da obrigação tributária. Presunção de ocorrência de reassentamento da população ribeirinha, em decorrência da desapropriação da área destinada ao reservatório da usina, que não se mostra suficiente à comprovação da transmissão da posse. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor. Via—)r o reitas Balt ZIICCarlos A113 es de Oliveira — RelatorRycardo nrkque Magalh - Presidente Susy Gomes:-Flo - Redatora-Designada EDITADO EM: O ti NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique MagalUes de Oliveira e aias Sampaio Freire. 2 Processo n" 10435.000029/2005-58 Acórdão n 9202-01.035 CSRF-T2 H 2 Relatório COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, contribuinte, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 03/01/2005, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, decorrente de Multa por Atraso na Entrega da Declaração, relativo ao imóvel rural denominado "Projeto Varjota", cadastrado na SRF sob o n" 5.413.047-6, localizado no município de Petrolândia/PE, conforme peça inaugural do feito, às lis. 45, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da 1 a Turma da DM em Recife/PE, Acórdão n" 11- 17.060/2006, às fls. 51/60, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2" Câmara, em 24/04/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°302-39.390, sintetizados na seguinte ementa: "Assunto. : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 1999 1TR ILEGITIMIDADE PASSIVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA A qfetação do imóvel rural ao destino específico de reassentamento de População rural desalojada em razão da construção do reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaparica, tornou-o inalienável, indisponível e não utilizável a não ser para a única finalidade exigida pela União. Não se pode enquadrar a recorrente no pólo passivo da relação tributária neste caso, nem como possuidora a qualquer título (ausência do animus domini), e muito menos como tendo o domínio daquelas terras destinadas ao assentamento de 6 000 famílias, de resto efetivado, conquanto atuou como mero instrumento do Poder Público na realização de atividade de reforma agrária; os .fatos não permitem a sua caracterização como sujeito passivo do ITR correspondente a tal imóvel, Não se formou a relação jurídico-tributária para exigência do ITRI99 entre a União e a recorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO " Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 120/126, com arrimo no artigo 7', inciso 1, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF if 147/2007, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado a legislação de regência, mais precisamente o artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal, c/c artigos 29 e 3 31 do Código Tributário Nacional, impondo seja conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. Contrapõe-se ao entendimento levado a efeito no decisum guerreado, aduzindo para tanto que o artigo 4° da Lei n° 9.393/1996 determina precisamente que o contribuinte do IrR é o proprietário do imóvel rural, sendo inquestionável que a CHESF era proprietária na época do fato gerador e, nessa condição, contribuinte do ITR, não havendo que se falar em sua exclusão do polo passivo da presente relação tributária, sob pena de contrariar os preceitos do dispositivo legal retro, como se vislumbra na hipótese dos autos. Acrescenta que a legislação tributária, ao eleger o proprietário do imóvel territorial rural como o contribuinte por excelência do ITR, demonstra que a propriedade desse imóvel, como regra, revela maior capacidade contributiva que o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. Elucida que o artigo 4°, § 3 0 , inciso II, da Instrução Normativa SRF 256/2002, conceitua o contribuinte do ITR em caso de desapropriação do imóvel por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, como sendo o expropriante, em relação aos fatos geradores a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. Conclui que essa Unissâo prévia ou provisória na posse é do expropriante e não dos reassentados, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 2" Câmara do 30 Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionamento da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho n° 302-215, às fis. 127/129. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 134/140, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da então 2" Câmara do 3" Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais, Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram a legislação de regência, notadamente o artigo 40 da Lei n° 9,393/1996, c/c o artigo 153, inciso VI, da Constituição Federal, e artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional Processo n" 10435.000029/2005-58 Acórdão n." 9202-01J335 CSRF-T2 F 1 3 A corroborar seu entendimento, assevera que o artigo 40 da Lei n° 9.393/1996 determina precisamente que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, sendo inquestionável que a CHESF era proprietária na época do fato gerador e, nessa condição, contribuinte do ITR, não havendo que se falar em sua exclusão do polo passivo da presente relação tributária, sob pena de contrariar os preceitos do dispositivo legal retro, como se vislumbra na hipótese dos autos. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva da contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face do Programa de Reassentamento instituído pela autuada, com o fito de atender aos pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas e foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidroelétrica de Itaparica. De um lado, a contribuinte aduz que o imóvel denominado "Projeto Varjota" é oriundo de desapropriação de área declarada de interesse social pelas autoridades legais, conforme Decreto Presidencial n° 93238/86, objetivando instituir o reassentamento suso mencionado, reconhecendo, ainda, como de utilidade pública a área em comento. Sustenta que os dispositivos legais utilizados como esteio ao entendimento das autoridades fazendárias estabelecem que não somente o proprietário do imóvel é o contribuinte do ITR, mas também o seu possuidor e detentor do domínio útil que, na presente demanda, são os agricultores reassentados imitidos na posse do bem, ocupando, portanto, a posição de verdadeiros contribuintes do imposto. Em outra via, a ilustre autoridade lançadora entendeu que o programa de Reassentamento instituído pela contribuinte não seria capaz de afastá-la do pólo passivo da relação tributária, tendo em vista não se tratar de Programa Oficial de reforma agrária, ainda que tenha características semelhantes, impossibilitando, assim, a aplicação do artigo 3 0 da Lei n° 9.393/1996, o qual deverá ser interpretado literalmente, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Por sua vez, a nobre subscritora do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão da contribuinte, sustentando inexistir animus donzini, em relação ao imóvel rural em epígrafe, o qual fora adquirido exclusivamente para o atendimento de programa de reassentamento, caracterizando-se como oficial, tendo em vista que a CHESF atuou como mero instrumento do Poder Público na realização de atividade de reforma agrária. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não tem o condão de prosperar, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Com efeito, observe-se que o lançamento se deu em virtude de a fiscalização não ter considerado como Programa Oficial de Reforma Agrária o reassentamento instituído pela contribuinte objetivando atender aos pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras, que se encontravam nas áreas atingidas e foram desalojados das áreas alegadas pelo Reservatório da Usina Hidrelétrica Itaparica, conforme relatado alhures. Afastando-se de aludida conclusão, ou seja, adotando outra fundamentação, o que por si só seria capaz de ensejar a improcedência do feito, em virtude da mudança de 5 critério jurídico do lançamento, o julgador de primeira instância achou por bem rechaçar a defesa inaugural da contribuinte, firmando o entendimento de que, em relação ao exercício de 1999, a autuada não comprovou mediante documentação hábil e idônea não deter a propriedade do imóvel rural. Em que pesem as substanciosas razões do fiscal autuante e, bem assim, da Procuradoria, as teses sustentadas por estes não merecem acolhimento. Destarte, como a contribuinte vem defendendo desde o primeiro momento, o imóvel rural objeto do lançamento fora adquirido precipuamente para atender ao Programa de Reassentamento sob análise. Prova disso aliás, foi a publicação dos Decretos n's 93.205/1986, 91238/1986 e 91664/1986, às fls. 24/28, que em seus artigos 1° e 3°, assim prescreve (o primeiro a título exemplificativo): " Art. I" - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com benfeitorias e no total de 1.012,70 km 2 (hum mil e doze quilômetros quadrados e sessenta hectômetros quadrados), necessária à formação do reservatório da usina hidrelétrica de Raparlea, no Rio São Francisco, nos Municípios de Petrolândia, Floresta, Itacuruba e Belém de São Francisco, no Estado de Pernambuco, e Abaré, Chorrochó, Rodelas e Glória, no Estado da Bahia, Art. 3" Fica autorizada a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF a promover a desapropriação da referida área de terra com benfeitorias, na ferina da legislação vigente, com os recursos próprios. Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei n" 3,365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n" 2,786, de 21 de maio de 1956, .fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de illliSSa0 na posse da área de terra com benfeitorias abrangidas por este decreto.. Em suma, extrai-se dos elementos constantes do processo, especialmente o Decreto encimado, que a contribuinte, de fato, adquiriu aludido imóvel rural visando tão somente atender ao Programa de Reassentamento retromencionado. Inexiste, à toda evidência, o aninzu.s doinini da autuada em relação àquele imóvel, capaz de justificar a presente tributação, na forma que exigem os artigos 1° e 4°, da Lei n° 9.363/1996, in verbis: "Art. 1" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em.1" de janeiro de cada ano. Art. 4" Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo," No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: "Art.. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título," Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do 1T.R é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, 6 Processo o 10435 000029/2005-58 Acórdão o." 9202-01.035 CSRF-T2 El 4 reforçando o entendimento de que, inobstante a autuada ser à época a proprietária do imóvel, não detinha o domínio útil, urna vez _que os possuidores, a qualquer título, eram os reassentados, afastando, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos reassentados (duas das hipóteses legais). Dessa forma, estando o imóvel rural .sub examine vinculado, desde a sua aquisição, ao Programa de Reassentamento implementado pela contribuinte, a partir da desapropriação determinada pelos Decretos Presidenciais retromencionados, não se pode cogitar em posse da autuada daquele imóvel, de maneira a ensejar a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária.. Melhor elucidando, a contribuinte não dispôs do imóvel rural em debate para exercer outras atividades, senão a implementação do programa de reassentamento daqueles agricultores rurais. A propósito da matéria, dissertou com muita propriedade o ilustre Conselheiro subscritor do Acórdão n° .303-34,793, exarado nos autos do processo IV 109.35,001999/2005-30, tratando de matéria semelhante, conforme se verifica da ementa e do excerto de suas alegações abaixo transcritas, as quais peço vênia para adotar como razões de decidir, ia verbis: "Assunto. Imposto sobre a Propriedade Terminal Rural — ITR Exercício; .2002 Ementa: 1TR/2002. ILEGALIDADE PASSIVA, EMPRESA GERADORA DE NERGIA. ARÉA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA LIAM. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI Não se . formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para CUMprilltellt0, previsto em Decreto Estadual (Decreto n" 1.658 de 1403.1996), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única .finalidade prevista no referido Decreto.. VOTO [ No caso em estudo, há de ser analisada a responsabilidade da empresa Recorrente pelo débito tributário, relativa ao ITR/200.2, que lhe é exigido no Auto de Infração de .fls. .56-65, uma vez que afastada, as demais questões travadas nos autos acabam por prejudicadas. Com efeito, dispõe a Lei n 0 9,393/96 que rege a matéria: "Art. 1" - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do 1711illidpi0, em 1"de janeiro de cada ano. Art. 4" - Contribuinte do ITR é o possuidor a qualquer título". Ainda, o art. 31 do CTN é taxativo e expresso ao considerar quem é o contribuinte do ITR.' a) o proprietário do imóvel, ou. b) o titular do seu domínio, ou. c) o possuidor do imóvel a qualquer título. Assim sendo, da leitura dos artigos supra transcritas, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Contudo, noticia a empresa Recorrente que a área em questão foi destinada para cumprimento do interesse social, para fins de desapropriação, com a finalidade de reassentamento, a área da Fazenda em questão. O art. 3" do referido decreto afirma que . "Fica reconhecida a necessidade de desapropriação das áreas descritas para reassentamento dos proprietários desapropriados e produtores rurais sem-terra da bacia de acumulação de águas da Usina Hidrelétrica de Santo Caxias, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia — COPEL a promover a subdivisão dos imóveis ora declarados de interesse social e alienar as partes mediante auto rga das competentes escrituras públicas. Alega ainda que com a autorga da concessão pelo Poder concedente — União Federal, para estudos, implantação e exploração do potencial energético denominado Salto Caxias, no rio Iguaçu, contratou, por força da Lei 6938781, a elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental, culminando com o Projeto Básico Ambiental — PBA, o qual previu a implantação de diversos programas ambientais., entre os quais o Programa de Reassentantento, tudo devidamente aprovado pelo órgão licenciado,- estadual confirme Licença de Instalação n" 044/94-IAP. Juntou aos autos ti-és Escrituras Públicas de Desapropriação (lls. 10-21), matriculas dos imóveis (fls.22-40), Laudos Pericial (fls. 47-54), cópia dos Decretos n°1,658/96 e n" 2005/96 (fls. 88-93), Escrituras Públicas de Dação em Pagamento com encargos (fis. 94-171) e cópia da Resolução n" 19 do INCRA (fls. 230-231), que demonstram o assentamento de 26 famílias no terreno objeto do auto de infração. \18 Processo n" 10435 000029/2005-58 Acórdão o " 9202-01035 CSRF-T2 Fl 5 Desta feita, pela impossibilidade de se imputar animus donzini à empresa autuada, já que o imóvel rural se encontrava afetado, desde sua aquisição, ao cumprimento do Programa de Reas,sentamento da Usina Hidrelétrica da Salto Caxias, em conformidade com o Decreto 11" 1 658/96, não se pode enquadrar a Recorrente no pólo passivo da obrigação tributária de que trata o Auto de Fração em discussão. No mesmo sentido, envolvendo o mesmo Contribuinte, colaciono dentre outros dois julgados deste Terceiro conselho de Contribuintes . 303-34,068 e 303-34..083. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, afastando a exigência tributária em tela. [. " Outro não foi o entendimento levado a efeito nos autos do processo n° 10935.001992/2005-18, igualmente contemplando matéria fática idêntica, consoante se positiva do Acórdão n" 303-34.781, com sua ementa e parte do voto abaixo transcritos: "ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: ITR Exercício: 2001 ITR/2001, ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO, FAZENDA CENTENÁRIO, ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, REGULADA POR LEI Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto n" 466 de 24,02,1995), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para única finalidade prevista no rgferido Decreto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO VOTO I. I Não se trata de haver ou não programa oficial de reassentanzento, mas antes de haver ou não a possibilidade de ser . a Recorrente incluída no pólo passivo da relaçã.o tributária ou não, nos termos do artigo 4" da Lei 9393/96 e do artigo 31 do CTN Conforme constam dos autos, as terras eram afetadas ao reassentamento de famílias, que viviam em áreas desapropriadas 9 para a construção de usina de energia, amparada no Decreto 466/9.5. As terras não forma expropriadas para uso da concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou uso sob qualquer aspecto, tendo a mesma atuado no esteio do Decreto acima referido. Não houve, portanto, animus domini em relação a essa área Corrobora essa afirmação o .frito de que a Recorrente repassou prontamente os lotes a posses das famílias reassentadas, tendo gradativamente translà-ido sua propriedade, como comprovam as certidões de escrituras públicas anexadas aos autos, Em outras palavras, a área objeto do auto de infração em tela jamais . foi de uso, fruição ou disponibilidade da Recorrente, estando sua propriedade muito próxima da União, Ora, somente a posse plena, sem subordinação, i. .e , posse qualificada pelo animais domini, é que pode ensejar a incidência de ITR. Esse entendimento encontra-se literalmente transcrito em publicações da SRF, dentre os quais o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR" (vide pág. 21, pergunta 37, da edição de 2002). Restando claro que nunca houve animais domini .por parte da Recorrente em relação a área ora discutida, não pode a mesma ser sujeito passivo da obrigação tributária aventada, de .forma que VOTO no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva, cancelando, por conseguinte, o lançamento fiscal em questão[ Não bastasse isso, o conjunto probatório trazido à colação oferece proteção ao pleito da contribuinte, porquanto comprova que desde 1987 os pequenos proprietários rurais e agricultores sem terras encimados já se encontravam imitidos na posse do imóvel rural em epígrafe, ainda que precariamente, como se infere dos Pareceres e Despachos Decisórios, às fls, 33/44. A rigor, em que pese se referirem a outros "Projetos", ou seja, imóveis rurais, àqueles Pareceres e Despachos contemplam imóveis, igualmente, atingidos pela Usina Hidroelétrica de Itaparica, incluídos, assim, no mesmo Programa de Reassentamento, por óbvio. A respeito daqueles imóveis rurais, afastando qualquer dúvida quanto ao terna, determinam os Despachos supramencionados o cancelamento de suas inscrições no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais — CAFIR, retroagindo à data de 01101/1988, por imissâo na posse da propriedade pelas famílias atingidas pela usina hidroelétrica de Itaparica (g,n,). Isto porque, segundo os Pareceres, esteios dos Despachos Decisórios, as famílias foram assentadas no projeto a partir de 1987 e início de 1988, 'ieste máxima de inundação (g,n.). Ora, sm,j., se o lago da Usina Hidroelétrica de Itaparica atingiu o nivel máximo no inicio de 1988, para os projetos retro, por conseqüência lógica, também o foi em relação ao "Projeto Varjota", objeto do presente lançamento, exigindo o reassentamento das famílias antigidas pela inundação, 10 CSRF-T2 Fl. 6 Processo n" 10435.000029/2005-58 Acórdão n." 9202-01.035 Na esteira desse raciocínio, além de prosperarem as argumentações da autuada quanto a ilegitimidade passiva, notadamente quando inexistente o animus Aqui& do imóvel rural, não faria sentido que para um mesmo contribuinte, mesma matéria fálica e provas, fosse adotado entendimento antagônico ao anteriormente levado a efeito pela própria autoridade fazendária mediante emissão de Pareceres e Despachos Decisórios, impondo seja mantido o Acórdão recorrido, ratificando a exclusão da empresa do pólo passivo da presente obrigação tributária, como restou devidamente demonstrado. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2" Câmara do 3" Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas, 11 12 Voto Vencedor Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Designada Este colegiado entendeu por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e deixo registrado o meu respeito aos fundamentos do voto vencido do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Sobre a matéria debatida no presente recurso, tem prevalecido que, destinando-se o imóvel adquirido para a finalidade de reassentamento de população atingida pela construção de usina hidrelétrica, esta não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária, relativa ao ITR, em razão, sobretudo, da falta de animus damini Contudo, tal entendimento somente pode encontrar respaldo quando comprovada nos autos — ainda que com documentos não oficiais - a transmissão da posse dos imóveis, componentes da área destinada ao reassentamento, à população remanejada. Não se mostra suficiente a constatação de que houve, de fato, o desalojamento da população de suas moradias originais, em virtude da construção do reservatório da usina, localizado em área que, com base em decreto, fora desapropriada. Para que a CHESF, autuada, seja excluída do pólo passivo da obrigação tributária, impende que ateste a sua falta de animus damini por intermédio de documentos que retratem a transmissão efetiva da posse e, registro, tal prova documental, no entender da Turma, pode ser feito, por meio das provas admitidas em direito e não necessariamente pelo documento formal da transmissão da posse e propriedade, no caso, escritura de compra e venda lavrada em cartório de notas e devidamente registrada no cartório de registro de imóveis. Tais elementos probatórios, que deveriam comprovar a translação da posse, não existem nos presentes autos. O Voto Vencido entendeu que basta, no caso, o raciocínio que se houve a desapropriação da população em razão da construção da Usina, é óbvio que eles tiveram que ser reassentados em outro local. Esta conclusão tem a aparência de retratar a realidade, mas, para tanto, são necessárias provas de que efetivamente houve tal reassentamento, bem como a demonstração sobre a data na qual foi transmitida a posse, pois, a Recorrida teria que ter adquirido imóvel para fazer o referido reassentamento, além disso teria que ter feito a divisão da área, construído as casas e demais benfeitorias para proporcionar a moradia da população ribeirinha. No presente caso, não há prova destes fatos nos autos, o que teria sido muito simples de ser feito, como tem ocorrido em diversos outros julgados desta Turma. Trata-se de questão envolvendo o ônus da prova, que, na hipótese, obviamente recai sobre o contribuinte. A área objeto da autuação foi adquirida pela CHESF. É, portanto, de sua propriedade, o que, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional, lhe confere a característica de contribuinte do 1TR. Processo n" 10435.000029/2005-58 Acórdão n ° 9202-01..035 CSRE-I2 Fl 7 Caberia ao contribuinte comprovar, destarte, além da destinação específica do imóvel, também a ocorrência real da transmissão da sua posse aos integrantes da população removida. Assim não procedendo, persiste a incidência do artigo 31 do CTN. Obviamente, na medida em que se entende que a ausência do animus domini, em casos que tais, afasta o contribuinte autuado do pólo passivo da obrigação tributária, é dele a incumbência de atestar, por meio de elementos probatórios idôneos, a materialidade dos fatos que ensejam o afastamento daquele animus. No caso, a transmissão da posse aos ribeirinhos. Com efeito, pautando-se, a atuação, no fato de a área ser de propriedade da CHESF, o ônus probatório da alegação de fato obstativo desse fundamento, qual seja a inexistência de animus domini, materializada na transferência da posse da propriedade, sob qualquer ângulo que se analise a questão, recai sobre o contribuinte, Primeiro porque é o contribuinte quem alega tal fato, e segundo porque é o contribuinte quem pode produzir a respectiva prova Desta forma, seja imperando a distribuição estática do ônus da prova, positivada no artigo 333 do Código de Processo Civil, seja aplicando-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual a prova incumbe à parte que apresenta melhores condições de produzi-la, no caso, o ônus probatório, necessariamente, refere-se à CHESF. Não havendo prova da efetiva transferência da posse à população removida, prevalece o fundamento da autuação em relação ao contribuinte, e que acarreta a incidência do artigo 31 do CTN: a propriedade do imóvel rural. Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. ç Susy Goir(es-- ann 13

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8371054 #
Numero do processo: 13811.726333/2015-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 63 33 /2 01 5- 54 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726333/2015-54 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726146/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2001-003.092, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea e princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia, invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, que teria ocorrido denúncia espontânea e violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726333/2015-54 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001- 003.092, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726333/2015-54 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726333/2015-54 Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1o Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2o (VETADO). § 3o Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726333/2015-54 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegação de violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e de vedação ao confisco, impende reafirmar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.115 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.726333/2015-54 Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908643/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/Dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente.
Numero da decisão: 1401-004.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.909150/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/Dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.909150/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.350, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 43 /2 00 9- 77 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908643/2009-77 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Declaração de Compensação – PER/DComp, indicada no presente processo, por meio da qual a interessada declarou a utilização de direito creditório (recolhimento a maior de estimativa mensal) e que não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Eletrônico da unidade de origem. Conforme Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa de jurisdição, o crédito pleiteado foi indeferido e as compensações declaradas não foram homologadas. Irresignada com o despacho denegatório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, em síntese, alegou contribuinte esta devidamente amparada pela citada legislação em vigor e atende os requisitos legais para seja concedido e deferido o presente pedido de compensação PER/DCOMP. Ressalta novamente que os pagamentos efetuados foram efetuados durante o Ano Calendário 2008, com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, de acordo com o que foi declarado da DIPJ -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na ficha 11 - (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, sob os fundamentos constantes do acórdão proferido, constante às fls. dos autos eletrônicos, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, após apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.350, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Conforme relatoriado, tudo se iniciou com um pedido de compensação de débito de estimativa de IRPJ de 2007, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de 2006 (crédito original), conforme consta no PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresenta quadro onde mostra que teria efetuado vários recolhimentos de IRPJ, mensais, superiores aos devidos: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908643/2009-77 A DRJ, então, procurou examinar a existência do referido crédito nos sistemas da RFB, tendo informado que a Contribuinte tinha apresentado outras DCOMPs com o aludido crédito (supra) em outros processos, e que o montante do crédito seria de R$ 1.161.394,82 (conforme Acórdão recorrido). A Recorrente contesta tal valor considerado pela DRJ. Abaixo, as informações extraídas do outro processo: Assim, de se concordar com a Recorrente, quando alega que o Relator da DRJ entendeu, de maneira equivocada, que o valor de R$ 129.724,97 deveria ser somado ao crédito pretendido no mês de junho de 2006, de forma que permanece o total de R$ 1.031.669,85 como o total do crédito pleiteado, conforme quadro supra. Em seguida, a DRJ apresenta um demonstrativo (item 20) mostrando os dados de IRPJ apurado, as estimativas mensais de todo o ano de 2006, IRRF mensal e IRPJ a Pagar, de dados extraídos de Declaração DIPJ retificadora, apresentada em 16/11/2009, após o Despacho Decisório. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908643/2009-77 Concentrando-se nos meses de junho a novembro de 2006, que daí é que está sendo montado o crédito pleiteado pela Contribuinte, verifica-se que os valores apontados neste demonstrativo como sendo de IRPJ a Pagar conferem com os valores do quadro supra, que totalizam então o valor de R$ 1.505.462,35. Neste demonstrativo (item 20, consta um IRRF em novembro de 2006 da ordem de R$ 409.577,25, enquanto que a Recorrente alega ser de R$ 366.604,06, e que, portanto, o total das retenções seria de R$ 2.282.512,12, entretanto não encontro provas do alegado. Mais adiante, não se conforma com inconsistências apuradas pela DRJ em seu item 23, o qual se reproduz: 23. Continuando, verifica-se que na Ficha 54 da DIPJ/Retificadora, que a contribuinte indicou retenções do imposto na fonte no valor total 1.368.365,84, valor este muito inferior aos R$ 2.282.512,12, informados como dedução na Linha 12, da Ficha 12A: Ainda, a DRJ apurou que, em consulta às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras o valor era de R$ 1.287.837,53, inferior, portanto, ao apresentado na DIPJ retificadora. Valores das DIRF: Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908643/2009-77 Segundo a Recorrente: Também não há nos autos os documentos que comprovassem tal alegação, de forma que prevalece o total de IRRF informado nas DIRF da ordem de R$ 1.287.837,53. No encerramento do período, a DIPJ retificadora indicava os seguintes registros: O montante de IRRF considerado não encontra respaldo na ficha 54 do DIPJ, já mostrado, assim como o montante das estimativas pagas/compensadas de R$ 3.112.168,99 também não corresponde em apuração na DIPJ, ficha 11 (de R$ 4.418.829,57), já mostrado. Aqui cabe reproduzir importante destaque alertado pela DRJ: 26. Nesse ponto, cabe esclarecer que tal levantamento em conjunto, para todo o ano-calendário de 2006, está sendo efetuado, tendo em conta que Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908643/2009-77 ao se utilizar de direito creditório com origem em pagamentos de estimativas declarados como indevidos, se reconhecido tal crédito, esse montante não poderia mais ser utilizado na extinção do IRPJ apurado no final do período de apuração. Da análise das DCTF apresentadas, originais e retificadoras, a DRJ elaborou os demonstrativos nos itens 28 e 29, mostrando que, se consideradas as DCTF retificadoras, o total das estimativas mostrou-se da ordem de R$ 2.423.119,40, inferior ao indicado pela Recorrente na linha 16, ficha 12 A. Veja, em quadro abaixo, que as estimativas de junho a outubro de 2006 foram reduzidas, com a apresentação das DCTF retificadoras em 23/07/2007: E a conclusão da decisão de piso: 32. Constata-se também que, apesar dos diversos valores divergentes de débitos declarados em DCTF, quando se considera as DCTF/Retificadoras de 23/07/07, data esta coincidente com a data de apresentação das Dcomp de junho, julho e agosto, e muito próxima das Dcomp de setembro, outubro e novembro (29/07/07), percebe-se que houve uma adequação, efetuada pela contribuinte, dos montantes declarados, de modo a reduzi-los e coincidi-los com as quantias informadas na DIPJ/Retificadora de 16/11/2009, à exceção do mês de agosto, no qual tal adequação foi efetuada por meio de DCTF recepcionada em 30/11/2009. 33. Ou seja, todas as DCTF/Retificadoras apresentadas em 23/07/07 tiveram como objetivo reduzir os montantes dos débitos até então declarados, referentes os meses de junho a novembro. Dos débitos declarados de R$ 2.994.645,52, (quadro supra), uma parte foi extinta por meio de pagamento (R$ 2.080.499,24) e outra por compensações (R$ 914.151,26), conforme demonstrativo no item 39 da decisão de piso: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908643/2009-77 Os pagamentos vinculados ao débito, total de R$ 2.080.499,24, acrescido das compensações declaradas de R$ 914.151,26 é que deveria ser informado como “imposto de renda pago por estimativa” e não aquele de R$ 3.112.168,99 (ficha 12A). Ainda, o valor das compensações presentes em DCTF (R$ 914.151,26) foi acumulado indevidamente com o IRRFONTE de R$ 1.368.365,84, totalizando R$ 2.282.517,10, informado na DIPJ. De se reproduzir novamente o quadro demonstrativo de encerramento do período, conforme DIPJ retificadora: Note-se que os valores pagos da ordem de R$ 3.112.168,99 foram utilizados pela Recorrente na declaração original e na retificadora, não obstante os equívocos apontados pela decisão de piso acerca deste valor. Considerando-se os valores corretos de estimativas, de IRRF e de compensações, então detalhadamente evidenciados pela DRJ, no final do período ter-se-ia um saldo de imposto a pagar (vide demonstrativo do item 48 do voto DRJ, a seguir). Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908643/2009-77 Apesar destas incorreções, o fato é que a Recorrente utilizou-se de todos os pagamentos na apuração do saldo negativo de IRPJ, como demonstrado (quadro supra), enquanto que no Per/Dcomp sinalizava que tratava de compensação de estimativa recolhida a maior, situação que não se pode aceitar, uma vez que os “excessos” foram considerados no saldo negativo. Acertadamente, portanto, a DRJ assim concluiu: 59. No presente caso, ficou demonstrado, à exaustão, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados, no valor total de R$ 3.112.168,99, na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, reitere-se, esta última apresentada em 16/11/2009, depois de apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. 60. E mais, a contribuinte fez isso por opção dela, por sua livre iniciativa e manifestação de vontade. 61. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido-PGIM seria admitir a utilização em duplicidade de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente, em claro desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. [grifei] 62. Em conseqüência, diante da apresentação da Dcomp número 19450.75250.230307.1.3.04-2181, objeto deste processo, não há direito creditório a ser reconhecido. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908643/2009-77 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.724777/2017-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 47 77 /2 01 7- 54 Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724777/2017-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724777/2017-54 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724777/2017-54 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.272 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.724777/2017-54 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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8390576 #
Numero do processo: 10830.725912/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES. EXCLUSÃO DEVIDA. Não tendo sido comprovada a regularização, dentro do prazo legal, dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples, há de ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1301-004.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
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EXCLUSÃO DEVIDA. Não tendo sido comprovada a regularização, dentro do prazo legal, dos débitos que ensejaram a exclusão do Simples, há de ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, ratificando o despacho decisório que o excluiu do Simples Nacional. Por bem descrever os fatos, valho-me em parte do relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 59 12 /2 01 5- 63 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725912/2015-63 Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 1710087, de 01 de Setembro de 2015, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fl. 32). Cientificada por edital em 11/11/2015 (fl. 43), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada 23/10/2015 (fls. 02 a 15), a contribuinte alega, em síntese apertada, que suas pendências estariam regularizadas tempestivamente. Junta documentos, cita vasta legislação e doutrina e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista que os débitos motivadores da exclusão remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Em 08/05/2017 (AR fl.55), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 01/06/2017, interpôs recurso voluntário, onde alega em síntese que: - Preliminarmente, alega violação ao devido processo legal e ampla defesa, uma vez que não houve ciência inequívoca da devedora acerca de todos os valores que constavam em aberto; - Argumenta que a situação econômica do país que atingiu a Recorrente tornou impossível o cumprimento de diversas de suas obrigações, mas declara que realizou o parcelamento dos débitos, não podendo ser penalizada com suposta inadimplência; - Arguiu que o prazo de 30 dias para regularização é por demais exíguo; Por fim, a Recorrente requereu o provimento do recurso para que fosse anulado o ADE, e por conseguinte, fosse afastada a sua exclusão do Simples. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725912/2015-63 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão do contribuinte do Simples Nacional em razão da existência de débitos em aberto. A data da ciência do ADE se deu em 11/11/2015, data em que se considera ocorrida a exclusão do Simples, conforme Edital de fl.43. Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que havia regularizado tempestivamente os débitos e requereu sua manutenção na sistemática do Simples. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, tendo em vista que não houve regularização dos débitos dentro do prazo legal e que conforme extrato de fls.35 a 42, os débitos permaneciam em aberto após o referido prazo. O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual preliminarmente argui violação ao devido processo legal e ampla defesa, uma vez que não houve ciência inequívoca da devedora acerca de todos os valores que constavam em aberto. Tal argumento não procede uma vez que o ADE, devidamente cientificado ao contribuinte em 11/11/2015, lista expressamente os débitos que ensejaram sua exclusão, vide tela (fl. 32): Argumenta a Recorrente que a situação econômica do país a atingiu, tornando impossível o cumprimento de diversas de suas obrigações, mas declara que realizou o parcelamento dos débitos. Diferentemente do que ocorre nos dias de hoje, em que a pandemia ensejou por parte do Governo Federal a suspensão do pagamento de alguns tributos, não há, para o período informado, nenhum dispositivo legal que ensejasse a suspensão dos tributos em razão da situação econômica do país. A Recorrente argumenta que parcelou os débitos, porém não informa a data em que teria efetivado o parcelamento, nem defende que o tenha feito dentro do prazo legal de 30 dias estabelecido no art. 31, §2º da LC n.123/2006, in verbis: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (grifei) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.662 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725912/2015-63 Analisando a documentação anexada ao recurso consta um recibo de Adesão ao Parcelamento Especial do Simples Nacional que teria sido protocolado em 09/03/2017, conforme informações ao final do documento (fl.82), abaixo: Constata-se, portanto, que o parcelamento foi efetivado muito após o prazo legal para regularização (30 dias), prazo este que para o contribuinte encerrou-se em 12/12/2015. Além do que a relação de débitos parcelados não traz correspondência com aqueles que ensejaram a exclusão do contribuinte do Simples. A lista apresentada traz débitos com período de apuração de 01/2014 a 03/2016, enquanto que os débitos que ensejaram a exclusão encontram-se compreendidos no período de apuração de 03/2011 a 06/2015. Em verdade, o próprio contribuinte parece reconhecer que não efetivou a regularização dentro do prazo legal ao defender a exiguidade do prazo de 30 dias. Sendo assim, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a regularização, dentro do prazo legal, dos débitos que ensejaram sua exclusão, e portanto há de ser mantida sua exclusão do Simples Nacional. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8368955 #
Numero do processo: 13617.720377/2015-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 7. 72 03 77 /2 01 5- 77 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720377/2015-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720377/2015-77 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720377/2015-77 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720377/2015-77 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720377/2015-77 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.031 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13617.720377/2015-77 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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