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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835648 #
Numero do processo: 13808.002934/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI decai em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11199
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RESSARCIMENTO. Acórdão n° 203-11.199 ,(IP rAntfibUint14 Sessão de 22 de agosto de 2006 mp-segundo nih u àoti si r Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Rubrica IN INNIr- Recorrida DRJ em Ribeirão Preto-SP • !PI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de reclamar o ressarcimento de crédito do 1PI decai em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNLLEVER BRASIL LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, face à decadência. ' - toniy"ezeiriNeto • pre • S • • li a ' I ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, César Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton César Cordeiro de Miranda. - ce Eaal/inp • MIN ...A FA CONFERE u COM O °ARRUAI:c SRASILIA)4 yisTO • Processo o? 13808.002934/2001-21 Acórdão n.• 203-11.199 Fls. 66 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 28 de junho de 2001, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 3.290.823,91 (três milhões duzentos e noventa mil oitocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), fundamentado na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para compensação com débito seu de igual valor. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 22 a 26, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo-SP, que, considerando tratar-se de créditos apurados no ano de 1995, conforme fl. 16, entendeu que eles não seriam mais passíveis de ressarcimento, por se ter operado a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1° do Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto-SP (DRJ/POR), para sustentar, essencialmente, prazo decadencial dez anos para solicitar o ressarcimento de tributo sujeito a lançamento por homologação. A instância de piso manteve o indeferimento do pleito e a peticionária interpôs o recurso de fls. 56 a 61 a este Segundo Conselho de Contribuintes, para alegar, em síntese, que o Acórdão da DRJ/POR foi proferido sem observância do disposto no art. 150, § 4°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), pois o prazo para peticionar o indébito, previsto no art. 168 desse mesmo Código, deveria ser contado a partir da extinção do crédito tributário que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorre na data da homologação expressa ou, na inércia do sujeito ativo, cinco anos após o respectivo lançamento. Ao final, solicitou a recorrente a total modificação do Acórdão da DRJ/POR para se reconhecer a validade do seu pedido de ressarcimento. É o Relatório. frib 2.. ' , oRonlik.to. ..É Com 10 Gogh- -nq _ha-- eRksil'' vont' Processo ri.• 13808.002934/2001-21 FlUtNnA -2.* • Acórdão n.• 203-11.199 Fls. 67 CONFERE COM O ORIGINAI BRASILIA q cr0 Voto VISTO Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. As razões recursais tornaram a lide restrita à questão do prazo decadencial para peticionar o ressarcimento de créditos do 1P1. De início, esclareça-se que trata-se de crédito presumido do IPI concedido ao produtor/exportador como ressarcimento das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Tal crédito, em regra, é utilizado na escrita fiscal para, nos sistema de débitos e créditos, ser compensado com débito do IPI e, apenas na impossibilidade de se proceder a essa compensação, pode ser ele objeto de ressarcimento, conforme art. 4° da Lei n° 9.363, de 1996. De se observar, portanto, que, na hipótese, não se configura a ocorrência de indébito tributário, mas de saldo credor na escrita fiscal que, por concessão legal, uma vez comprovada sua legitimidade, pode ser objeto de ressarcimento em espécie. Em face disso, percebe-se que a recorrente confundiu restituição com ressarcimento. Convém, então, que se adentre no tema do ressarcimento para estabelecer a necessária diferença do instituto da restituição. Nesse ponto, conquanto haja julgados, tanto administrativos quanto judiciais, que considerem ser o ressarcimento mera espécie do gênero restituição, registro aqui minha divergência nessa matéria. Ao focalizar o tema, não se pode perder de vista que a restituição possui relação direta com a ocorrência de indébito tributário, enquanto o ressarcimento advém de norma concessiva, vale dizer, decorre de situações excepcionais em que, escapando à regra geral de estorno de crédito, a lei permite que ele seja mantido ou que seja escriturado crédito em hipótese em que ele, por força de isenção ou de alíquota zero do tributo, não exista, ou ainda, in casu, permite que o estabelecimento produtor e exportador credite-se, na escrita do IPI, de valores pagos a título de PIS e de Cofins na aquisição de insumos do seu processo produtivo. Note-se que o crédito em questão não decorre do IPI, muito menos de pagamento indevido ou maior que o devido desse imposto. Sua origem, com efeito, é a incidência de PIS e de Cotins na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem pelo produtor/exportador. Veja-se, pois, que o ressarcimento decorre, em geral, de incentivos ou benefícios fiscais, não se confundindo com o instituto da restituição a que se refere o art. 165 do CTN. Destarte, não se tratando de pagamento indevido, não há que se falar na aplicação do disposto nos arts. 165 a 169 do CTN, lembrando que, no caso concreto, o indébito tributário está totalmente afastado, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN, que prescreve, ipsis litteris: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 13/4 Processo n.• 13808.00293412001-21 Acórdão n.' 203-11.199 F1s. 68 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicáve4 ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da altquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenat6ria. Assim sendo, firmadas as distinções entre restituição e ressarcimento e registrado que o CTN não trata desse último instituto, o prazo decadencial a se aplicar, no caso de ressarcimento, é o previsto no art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que possui a seguinte dicção: Art. I°. As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Munictpios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, por se ter operado a decadência, inclusive em relação ao último ato ou fato (31 de dezembro de 1995) que, em tese, poderia dar causa ao pretenso crédito. Sala essões, em 22 de agosto de 2006. ,4 ti n y '91ii:• ITO • IVEIRA f Pg-t4 et nntAk-- • teat: com o U Colg 'St lel I j' Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1

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4835970 #
Numero do processo: 13826.000167/85-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Comprovadas em diligência as alegações da recorrente. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-66230
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4838464 #
Numero do processo: 13964.000278/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A contribuição para o FINSOCIAL, recolhido pela alíquota superior a 0,5% podem ser compensado com a COFINS, nos termos do art. 66, da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09348
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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U. - / 199g C : . ,!?At:A MINISTÉRIO DA FAZENDA C ~Sua._ Rubric. I 4fat&:,•,,,,..,•,o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~t1:5z..:5., .+::::. Processo : 13964.000278/95-20 •Sessão . 02 de julho de 1.997 Acórdão : 202-09.348 Recurso : 101.090 Recorrente : GENESI° A. MENDES & CIA. LTDA. 1 Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS-SC. 1 COFINS - COMPENSAÇÃO. A contribuição para o FINSOCIAL, recolhido pela aliquota superior a 0,5% podem ser compensado com a COFINS, nos termos do art. 66, da Lei n° 8.383/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENÉSIO A. MENDES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à compensação, excluída a TRD no período anterior a agosto de 1.991 ou outros índices oficiais não indexador de tributos e contribuições. Sala das Ses ies/ 02 de julho de 1.997. A/ • Mariy. e . /icius Neder de Lima i Pg. : e • n e liIsAill Mito eieryasava Relator fr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dfr Processo : 13964.000278/95-20 Acórdão : 202-09.348 Recurso : 101.090 Recorrente : GENESI.° A. MENDES & CIA. LTDA. RELATÓRIO GENESI() A. MENDES & CIA.L LTDA., inscrito no CGC sob n° 82.873.068/0001-40, impugnou o AUTO DE INFRAÇÃO e não obtendo êxito em primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: "Preliminarmente, pugna pela nulidade do AUTO DE INFRAÇÃO, tendo em vista que apenas agora no julgamento, foi atendido o que expressamente contestou a requerente, ou seja a informação de que teria se constituído com base no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, pois para fundamentar seu ato, o notificante citou a Lei n° 8.748/93, que alterou termos do Decreto n° 70235/72, juntamente com este, mas em nenhum momento citou o dispositivo no sentido, de fundamentar A EXISTÊNCIA DO AUTO EM SI e o efeito é: nulidade pela omissão do fundamento legal embasador do ato fiscal e, igualmente o cerceamento do direito de defesa do impugante, ante a indeterrninação de qual dispositivo foi infringido. No mérito, inicia longo esclarecimento sobre a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL além da aliquota de 0,5%, no período de setembro de 1.989 a março de 1.992, citando vários Acórdãos Judiciais e doutrinas de ordem tributárias, inclusive do Decreto n° 1.601/95 e MP n° 1.110/95, demonstrando que a administração tributária reconheceu a decisão do STF. No cerne da questão, analisa o direito a COMPENSAÇÃO do FINSOCIAL recolhido em valor superior a aliquota de 0,5%, com a COFINS, instituído pela Lei Complementar n° 70/92, na forma do art. 66, da Lei n°8.383/91. Para confirmar a sua tese além de doutrinas favorável a compensação entre FINSOCIAL e COFINS, traz Decisões Judiciais com sentenças de admissibilidade com as devidas correções e de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes que entendeu legitimo a pretensão do contribuinte, com as correções exigidas na cobrança da referida contribuição. Após atacar a decisão de primeira instância, resume, que há crédito compensável o que reduz ou elimina o débito apurado e faltou lhe somente vontade de apurar, porque parece mais facial buscar textos no computador, transcrevê-lo e decidir contra o contribuinte. 2 a,' 94!::t19 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000278/95-20 Acórdão : 202-09.348 Por outro lado, reclama sobre a aplicação da correção monetária na compensação, porque a inflação produz grandes efeitos sobre os valores tributários, especialmente se enfocada a matéria sob o ângulo da indexação. Explica o instituto da correção monetária com base no art. 347, I, do Decreto n° 84.450/80, que aprovou o RIR/80, pedindo a aplicação no período de setembro de 1.989 até o advento da Lei n° 8.383/91, o IPC/INPC, que servem de parâmetro ao calculo das ORTNs e BTNs, mesmo porque as decisões judiciais já assim entendem, pois na OTN de janeiro de 1.989 (Plano Verão) e nas BTNs de abril de 1.990 (Plano Color I), não foram incluídas as inflações efetivamente calculadas. Portanto a autoridade administrativa deve reconhecer a correção monetária aos índices do IPC, dos recolhimentos a maior do FINSOCIAL, até dezembro de 1.991, tendo sido reconhecido pelo Parecer da Advocacia Geral da União n° EQ-96, de 11 de janeiro de 1.996. Por derradeiro, protesta pela aplicação da multa de 100%, pois se trata de cobrança e não de lançamento de oficio, citando o art. 1°, da Lei n°8.696/93, não sendo possível a aplicação da Lei n° 8.218/91, pois a lei mais antiga prejudica o recorrente, e neste acaso deve ser aplicada a lei mais benigna. Portanto as declarações da empresa, foram exatas, e se o fisco pudesse após fiscaliza-la considerar que alguns recolhimentos não foram efetuados, o que já se demonstrou poderiam ter sido compensados com créditos existentes, ainda assim se verdadeiros fossem os fatos e se multas, houvessem seriam no máximo os 20% da Lei n° 8.383/91, jamais os 100% deste art. 4° da Lei n° 8.218/91. E destaque-se apenas esclarece-se este ponto para argumentar, porque uma vez indevido o tributo, torna-se completamente impossível aplicar multa. A decisão de primeira instância, rejeita a preliminar de nulidade, tendo analisado conforme preceitua o art. 59, do Decreto n° 70.235/72 e no mérito, tece comentário sobre o instituto da compensação do art. 66 e §§, da Lei n° 8.383/91 e IN n° 67/92 e pela impossibilidade pretendida pela recorrente face o disposto no ADN COSIT n° 15/94 a Parecer PGFN/CRJN n° 683/93. Em relação a multa de oficio embasa no inciso "I", art. 4°, da Lei n° 8.218/91 e dos juros de mora pelo art. 157, 158 e 161, do CTN e legislação correlata É o relatório. 3 AC-- MINISTÉRIO DA FAZENDA '5:M5r14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000278/95-20 Acórdão : 202-09.348 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI IvIYASAVA O recurso apresentado em 21 de novembro de 1.996, na ARF/Tubarão-SC. é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. A compensação do FINSOCIAL recolhido pela alíquota superior a 0,5%, com a COFINS já era possível de longa data por tratar se contribuições da mesma espécie, que em longos estudos da legislação e da doutrina, colaborado pelas exposições de motivos, os Colegiados dos Conselhos de Contribuintes julgaram pela possibilidade, nos termos do art. 66, da Lei n°8.383/91. Dentre varias Decisões, peço vênia citar aquele relatado pelo Ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, que no Recurso n° 103-17.129, sessão de 26 de fevereiro de 1.996, assim ementou seu voto: "FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. É legitima compensação da contribuição para o FIN SOCIAL recolhido a maior em virtude de aplicação da alíquota superior a 0,5% a partir de 1.989, corrigida ;monetariamente, com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91." Para concretizar este entendimento, a Autoridade Tributária editou a instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1.997, que dispôs sobre a cobrança da TRD como juros de mora, legitima a compensação de valores recolhidos da contribuição para o FINSOCIAL com a COFINS devida, e em seu art. 2°, arrematou: "Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e ;não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1.988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1.989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1.990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos aos exercícios de 1.988, nos termos do art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1.987." 4 )ir MINISTÉRIO DA FAZENDA È4`4W- .:UNISte SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13964.000278/95-20 Acórdão : 202-09.348 Diante destes fatos, não resta dúvida de que qualquer exigência fiscal relativa a compensação do FINSOCIAL com a COFINS não pode prosperar, só restando entender o acerto da recorrente. Por outro lado tem se suscitado que para implementar a dita compensação se faz necessário a aplicação do instituto da correção monetária, negado em período anterior a 1.992 pela autoridade fiscal, sob o pretexto de falta de dispositivo legal. Entretanto esta matéria, com certa freqüência, tem sido entendido pelo Conselho de Contribuintes que possibilita a atualização monetária, pelos mesmos índices aplicado nos recolhimentos em atraso de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Aliás, por questão de justiça, também curvo me diante deste entendido. Basta que o recorrente siga os mesmos índices exigidos para o recolhimento com atraso da referida contribuição, excluída a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991 ou outro índice, ainda que oficiais, estranho à indexação de tributos e contribuições, entendimento já consagrado neste Conselho e assimilada pela autoridade fiscal. A penalidade aplicada encontra amparo no art. 40 da Lei n° 8.218/91, com as alterações introduzidas pelo art. 44 da Lei n° 9.430/96, se ainda restar exigência após a compensação. Estas as razões que me levam a dar provimento ao recurso voluntário, por reconhecer o direito do contribuinte efetuar a compensação dos créditos mantidos em sua escrita a título de FINSOCIAL com os débitos da COFINS, o que deverá se efetiavar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez, nos precisos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, excluída a TRD anterior a agosto de 1.991 ou outros índices oficiais não autorizada a indexar tributos e contribuições. Sala das sessões, em 02 fis julho de 1.997 4119 ANTONIO Ni* SAVA 5

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Numero do processo: 13811.001105/98-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, em 10/10/1995, ou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu, individualmente, a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79010
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes '--1 arr?'","driettal Processo ni : 13811.001105/98-70 111141~ &KM Recurso n* : 127.112 Acórdão : 201-79.010 Recorrente : RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. • COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a aliquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pedir repetição de indébito deve começar da data em que tal indébito foi reconhecido. No caso do PIS, que foi pago com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, conta-se os cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, em 10/10/1995, ou o trânsito em julgado da decisão que reconheceu, individualmente, a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Renata Dutra Lima. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. eilMethirx. Wr- Jbsefi Maria Coelho Marques Presidente . _ MIN. DA FAZENDA - CD CONFERE CCA,, O OFUGWAL un ilva BrasiFia, c)f oq /Oço rio ira Relator it• vrte Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. C 1 .CC-MF Ministério da Fazenda Etz MIN. DA t - 2 Segundo Conselho de Contribuintes CONF :"EY C rj?,NAL n. 00 fo Processo ni : 13811.001105/98-70 Recurso n° : 127.112 Acórdão n" : 201-79.010 ;,-fo Recorrente : RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1.199/1.220, contra o Acórdão n 2 4.736, de 08/12/2003, prolatado pela l t Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 1.178/1.188, que indeferiu solicitação de restituição do montante de R$ 2.608.688,00, relativa a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior, mensalmente, nos períodos de 10 de outubro de 1989 a 15 de março de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de julho de 1989 a agosto de 1994, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ou vincendos de terceiro, administrados pela Secretaria da Receita Federal. O pedido foi inicialmente analisado pela DRF em Ribeirão Preto - SP, que o indeferiu, conforme Parecer às fls. 998/1.001 e Despacho Decisório à fl. 1.002, sob o fundamento de que, na data de protocolo do seu pedido, o direito à restituição/compensação de possíveis indébitos tributários resultantes de recolhimentos para o PIS efetuados anteriormente a 08/07/1993 havia decaído, nos termos do CTN, arts. 165, I, e 168, I, e, ainda, quanto à apuração dos indébitos reclamados, ao contrário do entendimento da interessada, a Lei Complementar n2 7/70, art. 62, não se refere à base de cálculo, mas regula o prazo de recolhimento dessa contribuição. Assim, como os indébitos foram apurados ignorando-se as alterações dos prazos de recolhimento dessa contribuição, de semestral para mensal, não há que se falar em repetição de indébitos. Inconformada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 1.006/1.039 para o fim de lhe deferir o pedido formulado quanto aos créditos de PIS reconhecidos judicialmente por decisão transitada em julgado, na forma do pedido inicial, alegando, em síntese, que: 1. não houve a decadência qüinqüenal do seu direito à restituição/compensação dos indébitos reclamados, pois, no caso de tributos recolhidos sob diplomas legais posteriormente julgados inconstitucionais, a contagem do prazo para se exercer tal direito se . inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade daqueles diplomas legais e/ou do trânsito em julgado da decisão judicial na qual se questionou a legalidade do respectivo tributo; 2. seu pedido foi efetuado nos autos da ação judicial, Processo n 2 661/88, atual n2 88.6874-0, em 19/10/1988, data anterior aos primeiros recolhimentos sob a égide dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e, por óbvio, também anterior à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de controle difuso e estendida a todos pela Resolução Senatorial n2 49/95; 3. caso se entenda que o prazo deva ser contado da data da declaração de inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, não há decadência, uma vez que o trânsito em julgado da decisão que reconheceu, individualmente para ela, a inconstitucionalidade daqueles decretos-leis ocorreu em 04/10/1994 e o requerimento de devolução é datado de 08/07/1998. E caso haja o entendimento de que o prazo para exercer o direito de ser contado 1 tkkf2 e 22CC-MF• 4.771;•*-:;;. Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes MIN. Dft a -a] -;n ,(7.,k/> s'"» h:41P1 " et: CONFERE '') n9 1 1 91 è Processo n2 : 13811.001105/98-70 Brasflic,a2k QCIRecurso no : 127.112 --- — Acórdão n2 : 201-79.010 da data do pagamento indevido, este surge somente com a pronuncia de sua invalidade, o que ocorreu com a decisão do STF, posto que antes eram devidos; 4. o STJ e a Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes têm estabelecido como dies a quo para o requerimento de restituição de indébitos, a data de declaração de inconstitucionalidade do tributo respectivo; 5. ainda que se tome a regra prevista no Decreto n2 20.910/32, art. 1 2, também não há que se falar em decadência/prescrição do seu direito, pois o ato ou fato que deu origem a seu direito é o momento do trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao Recurso Extraordinário por ela interposto em 04/10/1994, ou quando muito a data da publicação da Resolução Senatorial n2 95, de 10/10/1995; 6. ajuizou ações próprias com o objetivo de proceder à compensação do seu indébito reconhecido definitivamente pelo STF. No Mandado de Segurança, Processo n2 95.0028873-7, impetrado em 17/03/1995 por Purina Nutrimentos Ltda. e Purina Nutrimentos do Nordeste, por meio de sua sucessora legal Comerex Comércio de Exportação Ltda., todas incorporadas pela interessada, foi reconhecido o seu direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas com base nos indigitados decretos-leis, tendo transitado em julgado a decisão em 27/10/1998. Já na ação ordinária, Processo n2 96.0025517-2, novamente obteve êxito no seu pleito relativamente à declaração do direito ao cálculo do PIS devido, mediante a sistemática prevista na LC n2 7/70, quanto ao fato gerador, base de cálculo e aliquota nela previstos, tendo transitado em julgado o provimento jurisdicional declaratório em 02/02/1999; 7. como as decisões judiciais mencionadas lhe foram favoráveis, negar a repetição/compensação dos indébitos reclamados na esfera administrativa constitue ofensa à coisa julgada; 8. ao adotar como base de cálculo do PIS o faturamento do mês imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador, sobretudo quando se reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, significa proferir decisão sem qualquer supedâneo legal, em flagrante ofensa ao princípio da legalidade tributária; e 9. defendeu a semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS nos termos da LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único. No seu entendimento, esta regra permaneceu em vigor até as alterações determinadas pela MP n2 1.212, de 1995, quando passou a ser mensal. Assim, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a contribuição para o PIS voltou a ser exigida nos termos da LC n2 7/70, sem qualquer alteração legal. A Autoridade de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, pelo indeferimento da solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1989 a 31/1)8/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A contribuição para o PIS é calculada com base no faturamento do próprio més de competência, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição va ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a este. ,It 3 "X: I 41M r, s. ah 5 i:Nf : ) aft 22 CC.MF r' Ministério da Fazenda n.- Segundo Conselho de Contribuintes 1 , • e -9e Processo aft : 13811.001105/98-70 Recurso n2 : 127.112 Acórdão n2 : 201-79.010 o Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Periodo de apuração: 10/10/1989 a 08/07/1993 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre bn cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos dou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. • Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 08/06/2004, recurso voluntário, fls. 1.199/1.220, aduzindo as mesmas questões de direito, frisando a não ocorrência de decadência, tecendo comentários sobre a questão da semestralidade do PIS e declarando ofensa à coisa julgada. Inicialmente, porém, informou que no presente processo administrativo não pleiteou o reconhecimento do indébito do PIS, pois este já havia sido obtido por intermédio de decisão judicial transitada em julgada em seu favor. Ao final, requer a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. 411/4C . _ 4 tint, '4, 29 CC-MF9,, Ministério da Fazenda CC-SFErit CCPM i x' Segundo Conselho de Contribuintes Fl.MIN. DA FA2e ,DA - 2'4 Ó"' Processo n2 : 13811.001105/98-70 1 Bre% Recurso n2 : 127 112 Oq / o' Acórdão n2 : 201-79.010 r--- . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA A recorrente ingressou em juízo em 19/10/88, através do Processo n 2 661/88, argüindo a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, e tendo como pedido, "... permanecer a sistemática de cálculo baseada no disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70 e legislação regulamentar, centradas no faturamento mensal do sexto mês anterior ao do recolhimento das contribuições;..." (fl. 1.051). Após decisão favorável pelo juízo singular de fl. 1.058, perdeu essa condição por decisão do 1'RF/12 Região, que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional (fl. 1.074). Através do Recurso Extraordinário n2 154.049-4-DF, o STF assim se pronunciou: "Em tais circunstâncias, e seguindo o precedente, conheço do recurso e lhe dou provimento pra restabelecer a autoridade da sentença de primeiro grau.", à fl. 1.104, cuja publicação ocorreu em 04/10/1994. A despeito da decisão favorável que obteve, a contribuinte ingressou com a Ação Ordinária n2 96.25517-2, visando à declaração do direito ao recolhimento, considerando-se a semestralidade, posto haver entendimento divergente da administração, ensejando tal medida, a fim de ..."ver dirimida a crise de certeza que paira sobre a relação jurídico-tributária que têm com a Ré acerca da correta fixação da sistemática de cálculo prevista no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70." (fis. 1.111 e 1.136). A decisão do Juiz Federal Substituto julgou procedente o pedido, "... observando o disposto no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar 07/70, ou seja, levando-se em conta, salvo alterações posteriores, o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador." (fl. 1.148). Em virtude da decisão obscura decorrente da expressão "salvo alterações posteriores", a defendente interpôs Embargos de Declaração (fl. 1.149), sendo-lhes dado provimento excluindo da sentença a expressão precitada (fl. 1.158). Assim como a DRJ, entendo não se aplicar o ADN Cosit n2 3/96, pois o objetivo desta norma visa à eficiência na aplicação dos recursos públicos, em face da supremacia da decisão judicial. No presente caso houve decisão judicial, com trânsito em julgado, sendo que a recorrente não consegue vê-la aplicada. Esta decisão, a semestralidade da base de cálculo, vem ao encontro do entendimento deste Conselho e do STJ, conforme se verifica a seguir. . — Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omites, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, tendo em vista que toda a legislação (11U,k_5 -• ;e: ,e1 Ministério da Fazenda -, 2 te 22 CC-NIF YÇ • n. Segundo Conselho de Contribuintes C ' 'Lr 2..41 04 06 Processo n2 : 13811.001105/98-70 Recurso n" : 127.112 Acórdão ni : 201-79.010 editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se reportou à base de cálculo da contribuição para-o PIS. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBU'IÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA I. Não cabe ao Si'), a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em tomo de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Cone na análise do juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçado no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PIS/REPIQUE - art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensaL 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6", parágrafo único da LC orna 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.9541RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 0750 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE. 1. lnocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da jnstrução. tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 2409381RS (D)U de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 0700, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n 144708/RS, Rei" Mi,? Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que ()00 .11 6 4, .4, MIN. DA rAzr.: r 22 cc_MFC'•• Ministério da Fazenda mie * CONS© LUMt:. JRiGINAL. Fl. =etc:5:1/4'c Segundo Conselho de Contribuintes „- Brasí;ia, Â O g /O G_ Processo 112 : 13811.001105/98-70 Recurso nt : 127.112 Vse,r0 Acórdão : 201-79.010 o art. 6°, parágrafo único, da LC n°0700, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/Semestralidade. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n°1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n2 201-112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRAHDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária" (Acórdão CSRF/02 -01.499; Recurso 201-109809; Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; Data da Sessão: 10/11/2003). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - Resp n° 144.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02 -01.808; Recurso n2 201-114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Quanto à prescrição, meu entendimento aqui esposado em todos os julgados envolvendo o tema sempre foi de que o direito à restituição de indébito prescreve em cinco anos da extinção do crédito tributário, pelo pagamento, conforme art. 168, I, do CTN, em virtude do art. 12 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, e ainda com a edição da Lei Complementar n 2 118, de 09/02/2005. O reconhecimento da inconstitucionalidade não tem o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. . _ Ocorre que este não tem sido o entendimento majoritário desta Câmara, conforme demonstram os Recursos n2s 126.568, 125.839, 126928, 126.740 e 126742, os quais fui vencido. Tem prevalecido o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se após cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95 ou do trânsito em julgado da decisão que reconheceu, individualmente, a inconstitucionalidade daqueles decretos-leis, o que no presente caso ocorreu em 04/10/94 e o seu pedido protocolado em 08/07/98. Por economia processual e considerando que direito reconhecido tardiamente não é direito, rendo-me aos meus pares, neste caso em particular, pois a contribuinte iniciou seu pleito jurisdicional em 1988, ocorrendo o trânsito em julgado das ações em 1999, e, a contrario Caff 0- 7 1 • • 45 IMMISICaele~:~~7011~;•~470.11.~ ~TM/ . CC-MF7-• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - te Fl. "tct TA< Segundo Conselho de Contribuintes C C.,;1 C C".: RiCili-JA1> E.,r,:.2,_ 10C1 •Processo n* : 13811.001105/98-70 / Cf, Recurso n't : 127.112 Acórdão n2 : 201-79.010 ViSt,:sonaversarressoarautznnerontessai sensu da máxima "o direito não protege os que dormem", a contribuinte nunca esteve inerte na busca do que entendeu devido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição/compensação e que o montante do crédito tributário seja apurado segundo o determinado pela Lei -Complementar n2 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, e para reconhecer a inocorrência de prescrição dos indébitos vindicados. Fica, entretanto, resguardado o direito à Secretaria da Receita Federal no tocante à conferência quanto à certeza e liquidez de tais créditos, visando à competente homologação dos cálculos. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2006. • MAURÍCIO 'MV 41.( VA Ok. 8 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000232/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento, realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, no caso de pagamentos realizados até aquela data, ou da data de recolhimento, no caso de pagamentos realizados após. Sendo realizado em tempo hábil o pedido, podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS Faturamento, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11166
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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'''' :Ctr .0 .- W-Segurtneepowir " `,,& Processo n2 : 13887.000232/00-09emPt—'s Rubem 4.?" as Recurso n2 : 129.188 Ser Acórdão n2 : 203-11.166 Recorrente : SUPERMERCADO DE CARLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECRETOS- LEIS N'S 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento, realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução ME0• -4-o e'e • do Senado n° 49, publicada em 10110/1995, no caso de pagamentos. -. , 't- --._ _ - - . ,/* P., I A f? A CONTFri —7. : , ..~... realizados até aquela data, ou da data de recolhimento, no caso de t3rti., REt ,..,4 5 4 f A . . . „.2. ../ o , Noe). pagamentos realizados após. Sendo realizado em tempo hábil o . ..... .... ...1 ne... pedido, podem ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores. 1 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO E ------ ‘' -- SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS Faturamento, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO DE CARLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em acolher a decadência por considerar decaídos os recolhimentos anteriores a 25/08/1995. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Valdemar Ludvig que davam provimento para afastar totalmente a decadência, pela tese dos cinco anos a partir da Resolução do Senado, abrangendo todos os pagamentos anteriores; e II) por unanimidade de votos, para acolher a semestralidade, para os períodos não decaídos. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 42; / - Antoruo : PI zerra • - * Preside -s--"‘- -.4 E . "Cir oà-t, a. • sis. Relator Participaram, ainda, do pre , nte , ulgarnento, os Conselheiros Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente) e Odassi Guerzoni Filho Ausentes justificadamente os Con Iheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp 1 A fr 22 CC-MF . -• -2,2-. 4 Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes r,,,r . g)? ci; . :::,..._ rAmra44 p ,..Nro_ Processo n2 :13887.000232100-09 ofiaskti,U, • À ft Recurso n2 : 129.188 i Acórdão n2 : 203-11.166 I vis i , Recorrente : SUPERMERCADO DE CARLI LTDA RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01/02, protocolizado em 25/08/2000, relativo a créditos por recolhimentos a maior da Contribuição para o PIS Faturamento, efetuados com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Segundo as três planilhas de fls. 30/37 (matriz e duas filiais) e os originais dos DARF anexados às fls. 38/84, os pagamentos que originaram os créditos foram realizados entre 14/02191 e 13/10/95. Por bem resumir o que consta dos autos, reproduzo, em parte, o relatório da primeira instância (fl. 254, vol. II): A DRF de Limeira, SP, por meio do despacho decisório de fis. 155/158, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório parte pela decadência do direito de restituição e pane porque durante o período de que trata o pedido de restituição, a legislação de regência determinava o recolhimento do tributo no mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador da obrigação. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 163/183, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição do PIS, cumulado com a compensação de débitos de Erro! A origem da referência não foi encontrada, alegando, em resumo, o seguinte: Prazo de decadência - Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo decadencial é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos . para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita, como ocorreu no caso, e mais 05 (cinco) anos para decair o direito do contribuinte de reaver o tributo pago a maior e/ou indevidamente. Semesiralklade — Entende que as alterações promovidas pelas leis ordinárias 7.691/88, 7.779/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/93, 9.069/95, 8.981/95 também foram atingidas pelo vício de inconstitucionalidade, visto terem alterado a base de cálculo do PIS e não simplesmente o prazo de recolhimento. De acordo com a Constituição Federal, a base de cálculo do PIS somente pode ser alterada por lei complementar. Assim, remanesce a LC 07/1970, cuja base de cálculo é o faturamento do 6° mês anterior ao da incidência do fato gerador. Forçosa é a conclusão de que as leis ordinárias que vigoraram durante o império dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 foram expurgadas do mundo jurídico pela Resolução n.°49/1995 do Senado Federal, não podendo serem invocadas para se exigir a incidência da Contribuição. A 4' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 252/258, indeferiu a Manifestação de Inconformidade. Também interpretou que o prazo para o exercício do direito à restituição é de cinco anos e se inicia na data do pag .,• • . tecipado referido no § 40 do art. 150 do CTN, quedm 4 ,I 2 _ MF - re 21I CC-MF Ministério da Fazenda CONFE. n ( R GRrne l ;Segundo Conselho de Contribuintes BRAS:LU CrM Fl. -1Z .; ce Processo n2 :13887.000232100-09 Recurso n2 : 129.188 Acórdão n2 : 203-11.166 conjugou com o art. 156, VII, do mesmo Código. Por isto considerou decaídos os pagamentos anteriores a 25/08/95. Com relação à semestralidade, não acatou a sua aplicação. Neste ponto se reportou ao Parecer PGFN/CAT n°437/98, segundo o qual Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L.C. n° 7/70, não sobrevivendo, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Ao final, e levando em conta também a alíquota do PIS para o período em tela, no percentual de 0,75%, julgou descabida a repetição pleiteada. O Recurso Voluntário de fls. 262/292, vol II, tempestivo (fls. 260/262), insiste na repetição do indébito, repisando os argumentos de que o prazo de cinco anos para a repetição em tela só começa após a homologação tácita, perfazendo ao todo dez anos, e de que a base de cálculo da Contribuição é o sexto mês anterior ao do fato gerador, asseverando ainda que a LC n° 7170 não pode ser alterada por medidas provisórias e leis ordinárias, posto que o PIS foi recepcionado expressamente pela Constituição, no seu art. 239. As fls. 293/304 dão conta do arrolamento de bens. É o relatório, no que interessa ao mento da lide. 3 -41 2° CC-MF Ministério da Fazenda ME • o E. p Segundo Conselho de Contribuintes r /2fé I i Processo n2 : 13887.000232/00-09 EWA Sii Recurso n2 : 129.188 Acórdão n2 : 203-11.166 1( VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. As questões a tratar são duas, a saber: 1) o prazo para repetição do indébito oriundo de pagamentos a maior com base nos malsinados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, bem como o período a repetir; e 2) a chamada semestralidade do PIS. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis es 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. Isto independentemente da aplicação dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005. A interpretação aqui delineada apenas coincide com a interpretação autêntica promovida pelos legislados, por meio da cita Lei Complementar. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 25/08/2000, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco em decadência do pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência (mais recentemente o Tribunal passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucionalidade de lei). Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAIIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA .IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especiaL 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. rfP 4 MC . • •, • CC-MF Ministério da Fazenda ; 1 ,. E. "Y ft c't ke Segundo Conselho de Contribuintes A si . Oó • Processo n2 : 13887.000232/00-09 Recurso n2 : 129.188 Acórdão n2 : 203-11.166 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 2' Turma, Ag Rg no REsp. 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga otnnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MI' n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da Ml' n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição a officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, levando em conta que o pedido foi protocolizado em tempo hábil, trato do período a repetir. Admito a possibilidade de repetição do indébito para os recolhimentos efetuados até cinco anos antes do pedido. Quanto aos valores recolhidos antes desse interstício, estão atingidos pela decadência. Como na situação em tela o Pedido foi protocolizado em 25/08/2000, os pagamentos realizados antes de 25/08/1995 estão atingidos pela decadência. Escorado em julgamentos do STF (RE n" 136.883/RJ, 2' Turma), do Sn (REsp. n° 332.368-MG, 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- ítir I 5 É 1. ‘..ts CC-MF • 41.*Ministério da FazendaÉL. Fl. "Er,...k < Segundo Conselho de Contribuintes.CONFERE erM o RIGM1, ; ?:;(7; >te BR 4S e t ti .1 1, Lo.15. Processo n2 : 13887.000232/00-09 Recurso n2 : 129.188 Acórdão n2 : 203-11.166 . 143.25, 1 Recurso no 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, Número do Recurso:138919 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo:10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IRF/ILL Recorrente:MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado:1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão:11/11/2004 01:00:00 Relator:Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado:OUTROS — OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa:IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à Inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas Instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n 9 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista', do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro liquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência - ada. 6 to,Mr 2° CC-MF r.„,- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes e r .11 „ I. ,_ n tçe I I iL I 06 Processo n2 : 13887.000232/00419 ................... Recurso n2 :129.188 Acórdão n2 : 203-11.166 contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulei o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n°9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex Zune da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex Zune, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omites). Neste caso, manter os efeitos ex Zune pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. Diferenciadas as duas situações, tem-se que no controle de constitucionalidade concentrado ou abstrato, zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso ou incidental, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n°9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de se ito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." diAld 7 . , t „L AMARA 2g CC-MF Ministério da Fazenda v. e riFF P,c r m n hiGN p t_ n. Segundo Conselho de Contribuintes PRLçi, i i r 12.. Processo n2 : 13887.000232/00-09 rWt_ ÀRecurso n2 : 129.188 Acórdão n2 : 203-11.166 • Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omites da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos est tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Dessarte, no indébito do PIS relativo aos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, em que a repetição decorre de inconstitucionalidade declarada em sede de controle difuso (Recurso Extraordinário n° 148.754-2, seguido da Resolução Senatorial n° 49/95), estão atingidos pela decadência do direito à repetição do indébito os recolhimentos efetuados no período anterior aos cinco anos antes da data do pedido. Não me parece a melhor tese abraçada pelo STJ em inúmeros julgados, segundo a . qual na existência de pagamento antecipado (para esse Tribunal quando não há pagamento não se trata de lançamento por homologa T. o início do prazo prescricional para a repetição só 8 • MF . 20 r r ------__ V 1: ,*. ''" r•nr,........,....____.......... .. , il á I. ...IPA 22 CGMF , .,t.'1,..f„ Ministério da Fazenda • , ---- E. t, hikr Segundo Conselho de Contribuintes ""zi '' , i IR, I I 1 ''' - . L 104. Processo n2 : 13887.000232/00-09 J' i Recurso n2 : 129.188 Acórdão n2 : 203-11.166 começa no final dos cinco anos contados a partir do pagamento indevido, de modo a "duplicar" para 10 anos o intervalo. Tal interpretação tem aplicado à repetição de indébito o entendimento de que o lançamento só é definitivo cinco anos após o fato gerador, podendo o fisco revisá-lo nos cinco anos seguintes.4 O Tribunal tem examinado em conjunto os arts. 173, I e 150, § 4° do CTN e deslocado o dies a quo da decadência para o final dos cinco anos referidos no art. 150, § 4°, contando a partir de então outro quíntuplo de anos, agora com base no art. 173, I, pelo que o dies ad quem passa para 10 anos após o fato gerador. Se levarmos em conta que o direito de lançar é potestativo e independe do sujeito passivo, estando a depender tão-somente do Estado, toma-se inconcebível que este, por não exercer o seu direito no tempo prefixado, seja beneficiado e tenha o prazo de decadência alargado. É como se o titular do direito recebesse uni prêmio (a dilação do termo inicial da decadência) por não exercê-lo no prazo prefixado. Da mesma forma com o prazo prescricional para repetição de indébito: quem pagou a maior ou indevidamente, por não exercer o direito nos primeiros cinco anos, estaria a receber como "prêmio" idêntica dilação de prazo. É certo que o lançamento por homologação pode ser lançado tão logo acontecido o fato gerador. Assim, o termo poderia, inserido no art. 173, I do CTN para delimitar o marco inicial da decadência, precisa ser interpretado como se referindo ao início do tempo em que o lançamento de ofício (em substituição do de homologação, no caso de imposto devido maior que o apurado pelo contribuinte) pode ser feito, não o contrário, como pretende o STJ, ao interpretar que o prazo para o lançamento de ofício só começa após o fim do prazo para homologação. Tanto quanto o prazo decadencial para o lançamento começa a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°) - e não da homologação do procedimento adotado pelo contribuinte (considero que a homologação refere-se à atividade do sujeito passivo, que pode apurar saldo zero do tributo a pagar ou valor a restituir, inclusive) -, também o prazo prescricional para a repetição do indébito começa do pagamento antecipado, que extingue a obrigação tributária consoante o § 1° do mesmo artigo. Essa a regra geral, que só não se aplica ria situação em tela porque decorre de inconstitucionalidade. Agora a questão da semestralidade do PIS, nos termos da LC n° 7/70. É matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.5 Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parece ter desprezado tal 4 Cf. voto do Min. do STJ, Humberto Gomes de Barros, relator do RE e 69.308/SP. 5 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp 112 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos 112s CSIRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, J. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24 e - g • • maioria. adi II 4000.) 9 e CC-MF Ministério da Fazenda MF - 29 . rAMLRA n. etCr>. ...„'nr Segundo Conselho de Contribuintes It CONFENF COM O ORJOVVL eimstil8 11 1 42, Cif2 Processo n2 : 13887.000232/00-09 .as Recurso n2 : 129.188 vino Acórdão n2 : 203-11.166 necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. Quanto à alíquota, a ser aplicada em conjunto com a semestralidade, é igual a 0,75%. Como é cediço, a aplicação da LC n° 7/70, antes do início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade elimina as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do exercício de 1976, na forma da LC n° 17173. Assim, os cálculos da compensação pleiteada devem ser feitos com a alíquota de 0,75%, aplicada sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes.6 Por último, cabe destacar que se encontram com exigibilidade suspensa os débitos da recorrente objetos de pedidos de compensação que, em 1° de outubro de 2002, estavam pendentes de decisão e passaram a ser considerados declaração de compensação. Esta extingue o crédito tributário nela consignado, sob ulterior homologação submetida aos Processo Administrativo Fiscal (art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de 2003). Neste sentido os arts. 64 da IN SRF n° 600, de 11/12/2005, e 64 da IN SRF n° 460, de 18/10/2004, inclusive. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso, assegurando a restituição/compensação das parcelas pagas a maior porque de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, relativamente aos pagamentos realizados a partir de 25/08/2000, dentre aqueles com originais colacionados às fls. 38/84 ou discriminados nas planilhas de fls. 30/37 (os demais pagamentos estão atingidos pela decadência). Cabe à Secretaria da Receita Federal comprovar os recolhimentos e verificar a certeza e liquidez desses créditos. A compensação deve ser calculada considerando-se a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no período dos seis meses e com aplicação da alíquota de 0,75%. Na correção do indébito devem ser empregados os índices da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n°08/97, com juros SELIC a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 4•0~ E • seli~t; • - 'o • lis SIS Cf. acórdãos d's 201-77244, j. em 11/09/2003, unanimidade; 203-08.802,j. em 15/04/2003, dentre outros. 10 Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002169/2005-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1996, 1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.928
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos dez anos. Fez sustentação oral o Dr: Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercícios: 1996, 1997, 1998 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n2 8212/91. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda efetuar o lançamento do crédito tributário. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, que votou pela tese dos dez anos. Fez sustentação oral—o Dr: -Ricardo Krakowiak, OAB/SP n 2 138.192, advogado da recorrente. ~4.14~~~1~1••••~•~0~~“.... / MF • SEGUNDO CCNSElHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO CARLOS ATULIM CONFERE COMO ORIGINAL Presidente &adia, rte i rk O i 400; i i uï, G ‘ TAVO KELLY ALENCAR4k Celmaelia A buquerque Mat, Sb" pe 94442 Re tor • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez LiSpez. • Proccsso n..16327.0021692005-74 hW • SEGUNDO CONSZLHO DE CONTRIBUINTES CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-17.928 CONFERE COM O ORIGINAL As. 2 Smstila, (-1O I -10 I 4004 Celma aphIct ergue Relatório Mat. Slape 94442 "Trata-se de crédito tributário no total de (..) relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social de (..) e juros de mora de (...) calculados até 30/11/2005, conforme Auto de Infração lavrado em 13/12/2 005 (fls.119). Expõe a Fiscalização que (fls. 113/)14): - o fiscalizado, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a junho de 1996 e julho de 1997 a fevereiro de 1998, mediante a interposição de medidas judiciais consistentes nos Mandados de Segurança n° 94.0026389-9, 96.0007106-3 e 97.0062116-2, que objetivaram assegurar o direito de não proceder ao recolhimento da retro citada exação na forma preconizada pelas Emendas Constitucionais n''s 10/96 e 17/97; - essas medidas judiciais, impetradas junto às 6° e 10° Varas Federais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, redundaram no deferimento das Medidas Liminares postuladas, posteriormente confirmadas por Sentenças, desobrigando o fiscalizado de proceder ao recolhimento do PIS nos termos da Lei n°9.718198, prevalecendo para os períodos referidos a sistemática prevista nas emendas Constitucionais em questão; • a teor das Sentenças proferidas, reconhecendo a incidência do PIS nua ier mu.) tirag0 72, incizs dc modificnrin pe los Frjr 10/96 e 17/97, os valores do PIS demonstrado (fis.114), relativamente aos enfocados períodos, deverão ser objeto de lançamento para a constituição do respectivo crédito tributário, permanecendo, contudo, com sua • exigibilidade suspensa, consoante previsto no inciso 1/ do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 (CTffl com as alterações introduzidas pela Lei complementar n°104, de 10/01/20W, enquanto perdurarem os efeitos das referidas medidas judiciais; - crédito tributário constituído com suspensão de exigibilidade e sem cobrança de multa de oficio a teor do disposto no art. 63 da Lei n* 9.430/96. Fundamentação legal da exigência constante às fls. 122: Art. 1 0 da Medida Provisória n°1.001/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.701/98; art. 3°, ff 2 e 3°, da Lei Complementar n° 07/70, alterado pelo art. 72, inciso V, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 10/96 e Emenda Constitucional n° 17/97; art. 1°, 2° e 4 0, da MP n° 1.353/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9.701/98; art. 1°, 2 e 4°, da MP n" 1.485/96 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98; art. 1' 2 e e, da MP n°1.674-56196 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.701/98. DA IMPUGNAÇÃO \o. MF • SEGUNDO CONSELHO DE i•ft is n J CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 16327.002169/2005-74 Brasília, 40 1 el O ieacoz- CCO2/CO2 I Acórdão n.' 2024 7.928 Fis, 3 CcI&rfiria Albuquerque Mat. Siapc 94442 Ciente da exigência, o sujeito passivo insurge-se, apresentando impugnação protocolizada em 12 de janeiro de 2006, trazendo os seguintes argumentos de defesa (fis.125 a 139): Da autuação - a autuação teve como único objetivo evitar os efeitos da decadência, mediante a constituição do suposto crédito tributário objeto de decisões nos Mandados de segurança que suspenderam a exigibilidade dos créditos exigidos no presente auto de infração - processos ri° 96.0007106-3 e 97.0062116-2 — o processo n° 94.0026389-9 foi indicado por equívoco, já que se refere a período não abrangido pela autuação. • Da desconsideração de valor pago - a fiscalização deixou de considerar o valor de (...)(o valor inicialmente pago com base no valor de estimativa — — foi parcialmente compensado após o encerramento do ano-base) efetivamente pago pelo Impugnante a título de PIS-Repique, relativamente ao mês de janeiro/98, que diminuiria, na mesma proporção, o valor lançado a titulo de PIS para o período abrangido pela autuação (doe. 4). Da decadência - consumou-se a decadência posto que passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, restando, assim, impedida a autoridade fiscal de efetuar o lançamento dos supostos créditos tributários a titulo de PIS relativos aos fatos geradores abrangidos no presente auto de infração, nos termos do artigo 150, sç 4°, do CTN; - a matéria relativa a prescrição e decadência, por consubstanciar norma geral de direito tributário, só pode ser objeto de lei complementar (art. 146, IIIb, CF/88): - os prazos de decadência e prescrição estabelecidos pelo CM não podem ser ampliados por lei ordinária, entendimento esse da jurisprudência judicial e administrativa; - tampouco se argumente que em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não haveria óbice à aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto na Lei n°8.212/91, em razão de o art. 150, ,f 4°, do CTN estabelecer o prazo de cinco anos "se a lei não fixar prazo à homologação", e traz jurisprudência; - a Lei n°8.212/91 não é aplicável ao PIS conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 132); Dos juros de mora - a taxa Selic é figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços de instituições financeiras, é fixada unilateralmente pelo Poder Executivo , ainda, extrapola o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN; • Processo n.• 16327.002169/2005-74 CCO21C0'2 Acórdão nt 202-17.928 Fls, 4 - os juros moratórias como acessório do crédito tributário somente podem ter sua taxa fixada por lei, nos termos do art. 161 do Cm e a Saha é fixada pelo Banco Central, delegação vedada pelo princípio da legalidade em matéria tributária. Pleiteia que seja acolhida a Impugnação para afim de ser reconhecida a extinção do crédito pela decadência ou, quando menos, reconhecida a inaplicabilklade dos juros de mora ainda mais calculados com base na taxa Sella. Reitera pedido no sentido de que as intimações sejam dirigidas ao advogado indicado no impresso da impugnação." Remetidos os autos à DRJ-I em São Paulo — SP, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1996 a 30106/1996, 31/07/1997 a 31/12/1997, 31/01/1998 a 28/02/1998 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A Lei n°8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. JUROS MORATO1U0S. TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL Os juros moratórias calculados pela Taxa Selic decorrem de previsão legal, e alegaçães que questionam tal legalidade fogem da competência da esfera administrativa. Lançamento Procedente". Inconformado, o recorrente interpõe o recurso que ora se julga. É o Relatório. k coNEERE com O ORIGINAL CONTRIBUINTES .9-004 hW • SEGUNDO CONSELHO DE Calma arta Albuquerque Mel. Siope 94442 tki • Processo:1,16327.002169:2005-74 ! CCO2CO2 ! Acórdão n.• 202-17.928 ODOERCONINTARLIBUINTEsb "BrasE • SEGUNDO CONSELHO O IG __eixo 4. i Fls. 5 I 1 I Celma PAbu4t1erlue Voto ma Siape 94442 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. O auto de infração reporta-se a competências variadas nos anos de 1996, 1997 e 1998, e foi lavrado em 13/12/2005. Assim, verifico ter ocorrido a decadência do direito de se efetuar o lançamento. Prevê o CTN que: . "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. i 1° (omissis) 5 2° (oitis) j 3° (omissis) § 4°Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se leniu& pronunciado, Gtmaideru -,c humváigud,.: ..5 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. , . Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; N. çu Processo n.• 16327.002169,2005-74 IcCO2CO2 Acórdão n.°202-17.928 Fls. 6 IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." Ao passo que a Lei n2 8.212/91 dispõe que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 12 (omissis) . § 22 (omissis) § 3 12 (omissis) _511.- . DOERCIGONINTARLIBUINTES t MF - SEGCUOTFECROENSCEOLMHOO Brasifia, 5 42 (omissis) Cebna MaiRnIqu rque 552 (omissis) mel siope 94442 5 62 (omissis) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Tende em vista ? vic ivel ontinnmia entre os dois disnositivos. a fim de se averiguar a aplicabilidade da referida lei ordinária à contribuição para o PIS, mister que se analise a mesma sob os aspectos formal e material. Vejamos: Sob o aspecto formal, pouco há que se discutir ao apreciamos o claro texto constitucional, ao tratar da questão da decadência: • "Art. 146. Cabe à lei complementar:• 1— (omissis) II - (omissis) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: . a) (omissis) b) obrigação, lançamento, crédito prescrição e decadência tributários; c) (omissis)" (grifos nossos) Logo, em se tratando a contribuição para o PIS de um tributo, e sobre isto não restam dúvidas, havendo inclusive posicionamento do Supremo Tribunal Federal neste sentido, não há como lei ordinária modificar o posicionamento do CTN — Lei Complementar — acerca da matéria. Há então de prevalecer o entendimento deste último, em que pesem os argumentos dos defensores da tese oposta. \ \S U • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 16327.002169 ,2005-74 Brasília, 0 0 buo* cruz • Acérdâo n.° 202-17.928 I Fls. 7 Celine ãi?2,abuquerque Mat. Siape 94442 Não há que se aplicar o disposto na Lei n2 8.212/91 tampouco o disposto no Decreto-Lei n2 2.052/83, mesmo por que o que ali se vê é a — tambem duvidosa — estipulação de prazo prescricional: "Art. P. Os valores das contribuições' para o Fundo de Par-tio:Poção P1S-PASEP, criado pela Lei Complementar n°26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares n t:s 7 e 8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, guando não recolhidos nos prazos focados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:" Outrossim, não é só. Sob o aspecto material também se verifica a absoluta impossibilidade de aplicação da referida Lei n 2 8.212/91. E tal inaplicabilidade é incontroversa sob diversos prismas, o mais latente deles sendo o próprio entendimento da Fazenda Nacional, que, ao indeferir pedidos de restituição de tributos, ai incluída a contribuição para o PIS, o faz baseando-se no prazo qüinqüenal previsto no CTN, e não na inversa aplicação do referido dispositivo ordinário. Há, inclusive, atos administrativos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal neste sentido, a saber, por exemplo, o Ato Declaratório n2 96, de f6/11/99, do Secretário da Receita Federal, com base no Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 1999, que declara que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição, paga indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Tal ato, amparando-se no referido narerer cita rnmn Fina tonal no orto 1 Áç T a 1 AR T Ao T no C 111144 irriTTN Ora, o prazo decadencial para constituir o crédito de contribuição social terá que ser o mesmo do prazo decadencial para requerer a restituição da contribuição, ainda que seja aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de dez anos. O que não pode ser validado é a aplicação do citado art. 45 da Lei n2 8.212/91, que cuida de contribuição ao INSS, para o lançamento e aplicar o CTN para restituição, ou seja, respectivamente, de dez e cinco anos. Logo, ainda que a tributação tenha natureza de questão pública, superando interesses individuais e até mesmo coletivos, resta manifestamente anti-isonõmico e atentatório contra a segurança das relações jurídicas conceder-se à Fazenda prazo decenal para lançar créditos da referida contribuição quando esta recusa-se a restituir ao contribuinte valores indevidamente recolhidos, caso o lapso temporal entre o recolhimento e o pedido de restituição supere os cinco anos previstos no CTN. Posto isto, em estreita síntese, temos que o Código concede tratamento distinto para cada modalidade de lançamento. A regra geral é estabelecida no art. 173, enquanto os prazos para o lançamento por homologação, por exceção à regra, são classificados no art. 150. A distinção do Código no tratamento dessas modalidades deve-se ao maior ou menor conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária pela autoridade administrativa. Enquanto no lançamento por homologação a ocorrência do fato gerador é conhecida de imediato, pela antecipação do pagamento do tributo pelo contribuinte, no de oficio, o fato só vem a ser conhecido após a iniciativa do Fisco. • , . Processo n.° 16327.002169 ,2005-74 CCO2/CO2 I " Acórdão C 202-17.928 Fls. 8 I Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 42, do CTN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o . que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do §4° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173. I, deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STI, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, 1, do CTN" A ggim , em Se ri:Monde de iançamPntn pnr prte rin Freld2 , ar OffiriO, rin contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 42, considerando-se I decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração, ou seja, a totalidade do lançamento encontra-se fulminado nela decadência. . Por tal, dou provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 5U. . GLY ‘ 1.r(iY scLENCAR 1 MF • SEGUNDO CONSELHOCNSEOLftrODOERCIGOINTRIBUIPITES Brasília, )O / .-9C) otaz3 ;. Ceitil. abigwerype Mn. Siam 94442 • • i, Ni ) ç Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4836072 #
Numero do processo: 13828.000031/92-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/91. Cancela-se o lançamento emitido em duplicidade. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-70752
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 4 De 2' / O g / 19 I -1- C . - -1r4Vs.Jujru_v_Q- ,,,,1\n .t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C nubrica ". ÀktDi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000031/92-71 •Sessão . 11 de junho de 1997 Acórdão : 201-70.752 Recurso : 100.251 Recorrente : AÇUCARE1RA ZILLO LORENZETTI S/A Recorrida : DR.1 em Ribeirão Preto - SP IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR/91. Cancela-se o lançamento emitido em duplicidade. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular a 2' notificação. Ausente o Conselheiro Miguel Iwamoto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1997 L • . - ki! - a ante de oraes 'reside ta A(-/ - 44~ - — Re L~1111111111r. in Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, João Berjas (Suplente), Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Jorge Freire. 1 1mdm/AC/MAS 1 , lx MINISTÉRIO DA FAZENDA •s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »k^;' Processo : 13828.000031/92-71 Acórdão : 201-70.752 Recurso : 100.251 Recorrente : AÇUCAREIRA ZILLO LORENZETTI S.A RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls.03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR/91, de sua propriedade localizada no município de Lençóis Paulista, alegando que na data em que foi emitido o lançamento contestado, o imposto exigido já estava pago. A autoridade julgadora em primeira instância indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na ementa: "DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - Comprovada a duplicidade de lançamento é de se manter aquele efetuado com base na última declaração de dados cadastrais apresentada ao órgão competente." Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, volta aos autos a defendente apresentando recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, fazendo as seguintes colocações: "A decisão ora recorrida se funda no fato de que a primeira notificação de lançamento do tributo incidente sobre o imóvel relativamente ao exercício de 1991 tomou por base a DP do exercício de 1985, ao passo que a segunda notificação originou-se de DP entregue em 1991. Sob alegação simplista, senão simplória, decide a autoridade julgadora administrativa de primeiro grau pelo cancelamento de um lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, ignorando por completo o que dispõe o artigo 145 do Código Tributário Nacional que aponta de forma restritiva as hipóteses que podem ensejar a alteração ou cancelamento de lançamento regularmente notificado ao contribuinte. Excluídas de plano as hipóteses contempladas nos incisos I e II do art. 145 do CTN, à autoridade só restaria socorrer-se do inciso III desse mesmo dispositivo legal, que remete para o art. 149. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA `Nttiri 111P1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4:1 Processo : 13828.000031/92-71 Acórdão : 201-70.752 Porém, nem dessa hipótese poderia ter se valido a autoridade administrativa para revisar de oficio o lançamento em questão, vez que a DP que, segundo a autoridade julgadora, estaria a fundamentar, não apenas a revisão de oficio do lançamento, mas o puro e simples cancelamento do lançamento, foi entregue em agosto/91 (doc. 01), antes, pois, de emitida a primeira notificação de lançamento do tributo, emissão essa que só veio a se dar em 18.10.91. Assim, se algum fato novo tivesse trazido com a DP entregue em 1991, à época da emissão da primeira notificação relativa ao lançamento do tributo a autoridade administrativa já poderia dele ter se disposto, não se lhe valendo, pois, o que dispõe o art. 149, inciso VI, do CTN." Às fls. 20/22, encontram-se as contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 f#:IX MINISTÉRIO DA FAZENDA " • '1Pjk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13828.000031/92-71 Acórdão : 201-70.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidade legais. A exigência contestada se refere a lançamento emitido em duplicidade. Este fato por si só já justifica sua improcedência, pois quando da emissão do primeiro lançamento, toda e qualquer outra exigência tendo como base o mesmo fato gerador é indevida. Quando da emissão da primeira Notificação, 18/10/91, a DP referente ao exercício de 1991 já tinha sido entregue pela recorrente, logo o órgão lançador do tributo já tinha condições para efetuar o lançamento com base em suas informações. É evidente que os lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR devem tomar por base as informações mais recentes, mas, se ao tomar conhecimento destas informações o lançamento já tinha sido emitido, não se pode simplesmente emitir um novo, desconsiderando o anterior. Se a administração do tributo constatasse alguma situação com as novas informações prestadas pela contribuinte, as quais resultassem num lançamento diferente daquele já emitido, deveria exigir a diferença constatada por intermédio de lançamento suplementar, mas nunca emitir simplesmente nova Notificação esquecendo a primeira já emitida. Em face do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso. É eu oto. Sala das es êes, em 11 de junho de 1997 oVi/ 40' V 1 io 4

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4835975 #
Numero do processo: 13826.000179/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO DE TRANSCRIÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Há de ser retificado lançamento a maior, oriundo de erro de transcrição. Decisão singular correta. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02357
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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4839222 #
Numero do processo: 16327.000881/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECADÊNCIA. Decisão judicial suspensiva da exigibilidade. Lançamento efetuado para prevenção de decadência. Períodos de apuração: 01/01/1996 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 01/02/1998. Prazo decadencial de 05 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Operada a decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79367
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Acórdão n2 : 201-79.367 de Pri A191 Ftubncs CPU Recorrente : BANCO LLOYDS TSB S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/PASEP. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECADÊNCIA. Decisão judicial suspensiva da exigibilidade. Lançamento efetuado para prevenção de decadência. Períodos de apuração: 01/0111996 a 30/0611997, 01/07/1997 a 01/02/1998. Prazo decadencial de 05 anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Operada a decadência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO LLOYDS TSB S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça votaram pelas conclusões. Esteve - presente ao julgamento o advogado do recorrente, Dr. Tiago Dias Sobrinho. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. oseFa MaMrlia Coelho Marques Presidente efewpitax,AC MF SEGUNDO CONSELticy f."»471ZIBUINTES Fabiola Cassiano Keramida‘ Relatora Bresilia, 05- .10 OÇ. Ivaud Claudia 5.!s c. dmt o Mal Si.n: 1 , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. CC-MF Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSEI.110 EE 0:-.ENTRIBUINTEE n. Segundo Conselho de Contribuintes CONrralF. CC?:1 r. ": C!NAL •%; Brasiba OS. ! te 010 Processo no : 16327.000881/2003-77 Recurso no : 130.218 • liana Ciàudiu SIA eittroAcórdão no: 201-79.367 Mat. ?impe 42136 Recorrente : BANCO LLOYDS TSB S/A RELATÓRIO Os presentes autos têm por objeto um auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe (fis. 75/82), cuja ciência foi dada ao autuado em 20/03/2003, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro/1996 a junho/1996 e julho/1997 a fevereiro/1998, no montante de R$ 7.261.872,94. Conforme constatado pela autoridade fiscal, à fl. 73 - Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte impetrou um Mandado de Segurança (Processo n2 96.0007131-4), a fim de afastar a aplicação da Emenda Constitucional n2 10, de 04/03/96, para fins de promover o recolhimento da citada contribuição nos moldes da Lei Complementar n 2 7/70, no que se refere aos períodos de apuração de janeiro/1996 a junho/1996. No referido processo judicial foi concedida medida liminar (em 15/03/96) e os autos aguardavam, à época, prolação da sentença. Em relação ao período de apuração de julho/1997 a fevereiro/1998, o contribuinte impetrou outro Mandado de Segurança (Processo n 2 97.0062117-0), a fim de recolher a contribuição com base na Lei Complementar n2 7/70, afastando a aplicabilidade da Emenda Constitucional n2 17, de 22/11/97. A época da autuação fiscal os autos aguardavam remessa ex-officio ao Tribunal Regional Federal, em virtude da sentença proferida, concessiva da segurança (II. 43). Foi promovido o lançamento do PIS relativo aos períodos de apuração já mencionados, contra o qual o contribuinte apresentou impugnação (em 17/04/2003), às fls. 851100, acompanhada de documentos (fis. 102/235), na qual alega, em síntese, que: 1. apesar de a autuação ter como único e exclusivo objetivo a constituição do suposto crédito tributário, a fim de evitar os efeitos de eventual decadência, como os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram há mais de cinco anos, já teria se consumado a decadência para os períodos apontados no auto de infração (ressalta a inaplicabilidade do prazo decadencial de dez anos previsto na Lei n2 8.212/91, pois os prazos de decadência e prescrição estabelecidos pelo CTN não podem ser ampliados por lei ordinária, conforme determina o art. 146, III, "b", da Constituição Federal); 2. o contribuinte efetuara o recolhimento dos valores que entendia serem devidos, relativamente aos meses de competência que foram objeto da autuação. Assim, não tendo o Fisco questionado estes valores no prazo de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, houve homologação tácita destes pagamentos, nos termos do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional. Logo, extinguiu-se o crédito tributário, nos termos do art. 156, VII, do crN, conforme jurisprudência administrativa acostada; e 3. ademais, ainda que não houvesse ocorrido a decadência e a extinção dos créditos recolhidos, o lançamento não poderia prevalecer nos termos constantes do auto de infração impugnado, em razão de os juros de mora terem sido calculados com base na taxa Sebe, índice que seria inadequado para tanto (pois seria uma taxa híbrida, composta de correção monetária mais juros e valores destinados à remuneração dos serviços das instituições 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO V CONTRIBUINTES 22CC-MF CONFE.RE c01,1,1:.) :!NALtr.; < Segundo Conselho de Contribuintes &astro. OS '40 / Processo ne : 16327.000881/2003-77 It., Recurso n2 : 130.218 Ivana C láud ia S i Iva Castro Acórdão n2 : 201-79.367 Ma sido,: it21 financeiras, além de fixada unilateralmente pelo Executivo e superar o percentual de I% previsto no art. 161 do CTN). A Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP (fls. 242/249) manteve o lançamento efetuado, em sua totalidade, por entender ser aplicável o prazo decadencial de 10 anos (em virtude do disposto na Lei n 2 8.212/91), bem como em razão do entendimento da aplicabilidade da taxa Selic, pois determinada em lei, à qual a autoridade fiscal encontra-se vinculada (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Em razão desta decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 255/675) perante este Conselho, reiterando seus fundamentos anteriormente apresentados em sede de impugnação ao auto de infração lavrado, especialmente no tocante à decadência dos créditos em • questão e à ilegalidade da aplicação da taxa Selic para constituição dos citados valores. É o relatório. eitilk- 3 s. 4 22 CC-MF ac; =ir Ministério da Fazenda sEe.nno \:s21.H0 ee -.-t4TRI9UINTE5 n. ,-Or Segundo Conselho de Contribuintes ccy.g.:,- C;;;:, • Brasib. Oç ; t OS' Processo n2 : 16327.000881/2003-77 Recurso n9 : 130.218 i Vai 4: (taldál S ti L'ZIAcórdão n2 : 201-79.367 Ma. 'mapa: 9?.1:N VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a comprovação da existência de arrolamento de bens e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele • conheço. A aplicabilidade do prazo decadencial para constituição de créditos tributários, estipulado pela Lei n2 8.212/91, há muito já tem sido afastada pelos julgadores deste Egrégio. Conselho. O entendimento desta instância julgadora é no sentido de afastamento do prazo decadencial de 10 anos, em virtude da prevalência do prazo determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo. Neste sentido podemos citar as decisões proferidas por esta 1 ! Câmara, pelas demais Câmaras do Conselho e, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes Recursos: n2s 122.113; 128.338; 109.897; 119.071; 120.479; e nos Acórdãos n2s • 103-130.484, 107-123.510, dentre outros. Portanto, de acordo com o entendimento já firmado nesta Câmara, eventuais créditos de PIS, relativos aos fatos geradores de janeiro a junho de 1996 e julho de 1997 a fevereiro de 1998, já haviam sido atingidos pela decadência, na data do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, qual seja, 17103/2003. Tendo ocorrido a extinção do crédito tributário em virtude da decadência operada (conforme art. 156, VII, do CTN), não há de se cogitar a manutenção da autuação em debate. Tampouco faz sentido discutir acerca da aplicação da taxa Selic em relação aos créditos, visto que os mesmos são insubsistentes. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo procedente no mérito para que seja cancelado integralmente o auto de infração objeto deste, em virtude da decadência - do direito do Fisco. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. S BIOLt. 1401S•atm. A CASSIANO KERAMIDAS Mios 4 Page 1 _0083500.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13931.000051/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ILEGITIMIDADE PASSIVA. É parte ilegítima no feito aquele que não mais mantém relação jurídico-tributária com o imóvel, junto à Fazenda Nacional, não podendo ser lançado em exercício fiscal após a alienação, devidamente reconhecida pelo INCRA. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07507
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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É parte ilegítima no feito aquele que não mais mantém relação jurídico-tributária com o imóvel, junto à Fazenda Nacional, não podendo ser lançado em exercício fiscal após a alienação, devidamente reconhecida pelo INCRA Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DO BELÉM RAUEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de f-viro de 1995 Helvio sc. edo Hare:, President • ose a ofano Relato, 40.94 Adriana Queiroz de arvalho Procuradora - epresentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. DFB 1 •-> / •! \Z•:... MINISTÉRIO DA FAZENDA :CO • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13931.000051/92-18 Acórdão n° : 202-07.507 Recurso n° : 97.311 Recorrente : MARIA DO BELÉM RAUEN RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do II R191, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 722 049 058 785 9, a ora recorrente alegou ter sido alienada a propriedade em 1981 ao Sr. Nezildo Marini, conforme faz certo a documentação juntada às fls. 03/11. Após informações várias de cadastro, tanto do INCRA como da SRF/DRF/Curitiba- PR, o julgador singular indeferiu a impugnação (fls. 19/20) sob o fundamento: De acordo com a Norma de Execução SRE/COTEC/COSAR/COSIT/N° 01, de 22.01.93, os lançamentos podem ser revistos de oficio, a qualquer tempo, quando haja erros sobre matéria de fato , e desde que devidamente comprovadas com os documentos ali prescritos. Ocorre que as cópias das certidões anexadas, assim como a matricula n° 7615 ( fls. 05), referem-se a um imóvel de 6,5/ha, cadastrado no INCRA com o código 722.049.063.770- 8, inicialmente em nome da interessada e posteriormente vendido ao Sr. Nezildo Marini, como comprova o registro feito em 20/10/82. Não há, em quaisquer dos documentos apresentados, referência à venda da propriedade de 27,6/ha, cadastrado no INCRA com o n° 722.049.058.785- 9 (fls. 08) e que se trata do mesmo cujo lançamento ora se impugna. Também não consta qualquer comprovação de que constituam o mesmo imóvel, e apresentam, inclusive, áreas bem divergentes." Em suas razões de recurso a este Conselho de Contribuintes (fls. 23), sustenta ter vendido o imóvel e que o desencontro dos códigos de cadastro foi motivado por erro de interpretação do Formal de Partilha, o qual junta às fls. 24/25. Às fls. 33/34, há o OFICIO/INCRA/SR-09/PR/N 0 30/94, dirigido à apelante, informando estar sendo cancelado o código do imóvel sob discussão, com área de 27,6 ha, tendo em vista que o mesmo foi subdividido em outras cinco propriedades, já registradas sob outros códigos autônomos. É o relatório. DFB 2 • da MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13931.000051/92-18 Acórdão n° : 202-07.507 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Sinto não haver muito a se apreciar neste apelo, porquanto o próprio INCRA reconheceu haver ocorrido erro no código do imóvel objeto do lançamento ora discutido, tendo em vista o desmembramento e novos registros cadastrais das frações autônomas. Apenas dá-se destaque à conclusão do INCRA constante do citado Ofício (fls. 34); "Diante do exposto constata-se que houve duplicidade de lançamento entre o imóvel de código 722.049.058.785-9 e os imóveis relacionados nos itens 1 a 5, razão pelo qual providenciamos o cancelamento do primeiro. O código ora cancelado deveria ter sido usado por V. Sa., na retificação cadastral efetuada no INCRA em 1981, quando a área de 27,6 hectares foi subdividida cabendo-lhe a área de 6,5 hectares, sendo usado indevidamente o código 722.049.063.770-8 que persiste até hoje, originando-se um bi- cadastramento e conseqüentemente uma bi-tributação." Pelo fato de ter restado comprovada a alienação do imóvel em 1981, para o exercício de 1992 a ora recorrente já não mais era parte legítima na relação jurídico-tributária com a Fazenda Nacional. Por falta de sujeição passiva, o que não observa o disposto no artigo 29 do CTN, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 JOSE CABR • tl . • e *FANO DFB 3

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