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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660821 #
Numero do processo: 10660.000326/98-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Declaração apresentada a destempo, não obstante com guarda do prazo concedido em intimação, sujeito o infrator à penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11852
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (Suplente).
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF — MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO — Declaração apresentada a destempo, não obstante com guarda do prazo concedido em intimação, sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 11, §§2, 3' e 4 2, do Decreto-Lei n' 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n' 2.065/83, por força do disposto no § 3' do artigo 5' do Decreto-Lei ri' 2. 124/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se sõ m 23 de fevereiro de 2000 Ma o V nicius Neder de Lima P esi , ente - • Tarásio Campe o 1Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 Recurso : 110.579 Recorrente : EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de março/I996 a dezembro/1996. Segundo a Denúncia Fiscal, a multa de R$ 57,34 por mês ou fração de atraso foi lançada com redução de 50%, porquanto, não obstante as mencionadas declarações tenham sido apresentadas a destempo, a entrega se deu com guarda do prazo fixado na Intimação de fls. 06. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório com as Razões de fls. 26/28, assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 31/33: "1) devido ao excessivo número de obrigações fiscais a serem cumpridas pelos contribuintes, nos âmbitos municipal, estadual e federal, deixou de entregar à SRF no prazo legal as DCTF em questão; 2) em nenhum momento agiu de má-fé ou causou prejuízo de qualquer natureza à União, vez que os tributos e contribuições declarados (com exceção do IRRF, declarado na DIRF) foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, dentro dos prazos legais; 3) sua condição financeira não suporta, dentro do contexto econômico do país e da empresa, o pagamento do valor injusto arbitrado como multa pelo atraso na entrega de DCTF; 4) foi aplicado um valor fixo de multa para cada mês de atraso na entrega da DCTF, revelando uma desproporção com o valor do imposto, 5) decisões judiciais, como a do MM. Juiz Dr. Pérsio de Lima do Tribunal Regional da V Região, cuja ementa transcreve, têm sido no sentido de considerar ilegal a penalidade ora discutida." 2 is . MINISTÉRIO DA FAZENDA •ilAmt., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 Os fundamentos da decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por Atraso na Entrega da DCTF — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. Lançamento procedente". Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 38/42, em 15.01.1999, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente — fls. 47/51 —, que se insurgiu contra a apresentação de prova do depósito previsto no Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 2', acrescido ao texto legal por força do artigo 32 da Medida Provisória n' 1.621-3 0, de 12. 12.1997, e suas reedições — atual Medida Provisória n' 1.973-58, de 10.02.2000 —, de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". Na fase recursal, afora reiterar as razões iniciais, oferece citações doutrinárias e ementa do Tribunal Regional Federal da 1 ! Região. Esta considera desatendido o principio da reserva legal e indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional, concluindo pela ilegalidade da "criação de obrigação acessória, cujo descurnprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente". É o relatório. _ ne~ainie ~11. I II =I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente Recurso Voluntário é contestada a multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de março/1996 a dezembro/1996, apresentadas a destempo, com guarda do prazo fixado na Intimação de fls. 06. A despeito da alegada inexistência de má-fé, bem como da provocação de prejuízo de qualquer natureza à União, a entrega de DCTF é uma obrigação acessória de responsabilidade objetiva da ora Recorrente, em conformidade com o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Outrossim, a matéria ora debatida já é por demais conhecida deste Colegiado, cuja remansosa jurisprudência corrobora os fundamentos da Decisão Recorrida. A propósito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 202-11.390, da lavra do ilustre Conselheiro ANToNio CARLOS BUENO Rummo. "A legalidade da obrigação acessória em comento — Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5 9 do Decreto-Lei n' 2.124/84 para 'eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal', a qual, através da Portaria MF n9 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n2 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine ás obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3' do art. 5' do já referido Decreto-Lei tf 2.124/84, verbis: 4 I 1• 11 NI MINISTÉRIO DA FAZENDA :itirS, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 'Art. S - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3'. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2, 3 e 4, do art. 11, do Decreto-Lei ir' 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983.' Quanto à invocada excludente de penalidade, por eqüidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 47 da Lei n' 9.430/96, não é cabível, já que o art. 108 do CTN só permite recorrer à analogia e a outros processos de integração da legislação tributária 'Na ausência de disposição expressa...', o que não ocorre na hipótese, em face do expressamente disposto nos §§ V e 4' do art. 11 do Decreto-Lei n' 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n' 2.065/83, verbis: 'Art. 11 - A pe.ssoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros ., pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § JQ A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § P Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR TN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § Se o formulário padronizado (§ I') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento 'ex officio', ou 5 Já, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ff-c-gr Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 se, após cr intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade '." Sendo fato incontroverso a entrega das declarações a destempo, ainda que com guarda do prazo fixado na Intimação de fls. 06, é de ser mantida a penalidade prevista no artigo 11, §§ 22, 3' e 42, do Decreto-Lei n2 1.968182, com a redação dada pelo Decreto-Lei tf 2.065/83, por força do disposto no 32 do artigo 5' do Decreto-Lei n2 2.124/84. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 tf, HaS T • • SIO C' ELO BORGES 6

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4662832 #
Numero do processo: 10675.001417/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO - A entrega da DCTF fora do prazo, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade prevista, não se lhe aplicando o benefício do afastamento da pena sob os auspícios da denúncia espontânea da infração contida no artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74155
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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PUBLICADO NO 13: O. ft ' '1 ts 0.626 i 03 /a2etizi-- Rubrica - ---3ZWJ--- ti4V:-T, : :t4„:St me INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001417/95-54 Acórdão : 201-74.155 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 103.143 Recorrente : UBERABA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO - A entrega da DCTF fora do prazo, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade prevista, não se lhe aplicando o beneficio do afastamento da pena sob os auspícios da denúncia espontânea da infração contida no artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UBERABA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 i1* Luiza He én.. alante de Moraes Presidenta »"N\ A . Rogério Gustavo rptr Relator C._,--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Imp/cf 1 1/4-1 -4L MINISTÉRIO DA FAZENDA L 1ff TV: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001417/95-54 Acórdão : 201-74.155 Recurso : 103.143 Recorrente : UBERABA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA_ RELATÓRIO Contra a contribuinte foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, exigindo-lhe a multa relativa ao atraso na entrega da DCTF. Às fls. 02, denúncia espontânea, anterior ao ato acima, acompanhado da entre das DCTFs respectivas. Inconformada com a exigência, a recorrente impugna o lançamento, argumentando ter procedido a entrega antes de qualquer procedimento fiscal, constituindo-se a providência em denúncia espontânea da infração amparada pelo artigo 138 do CTN. Em sua decisão, a autoridade monocrática expende considerações, consubstanciadas na legislação de regência da matéria e em atos normativos, propugnando pela manutenção da penalidade objeto do lançamento. Irresignada a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, onde expende as mesmas considerações da exordial, repelindo argumentos da decisão não constantes de sua impugnação. Instada a pronunciar-se, a Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento, com base na legislação atinente à penalidade aplicada. É o relatório. 2 --J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"ett:L-: Processo : 10675.001417195-54 Acórdão : 201-74.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que candentes os argumentos da recorrente em defesa de sua tese, mormente amparada por precedentes deste Colegiado, passo a perfilhar-me com os que entendem o contrário. Sustentava o meu voto favorável à tese do contribuinte sob o argumento básico de que o artigo 138 do CTN, ao referir a denúncia expontânea da infração, não aponta qualquer distinção entre infração material (falta de lançamento ou pagamento de tributo), ou formal (obrigação acessória), fulcrado basicamente no fato da norma referir que a denúncia espontânea obriga ao pagamento do tributo e aos juros de mora, quando for o caso. No geral, persisto neste entendimento. No particular, como exponho a seguir: In casa, sempre me suscitava a indagação da aplicabilidade da regra do artigo 138 do CTN, vez que este tinha como tipo exatamente o cumprimento de formalidade a destempo. Assim sendo, se a própria sustentação fática da infração é o atraso, no mínimo ilógico contornar a punibilidade com regra que admite o perdão da pena para infrações cometidas e denunciadas antes da ação fiscal. Por certo que a regra complementar assegura tal direito, não, no entanto, para infrações cujo tipo é exatamente o descumprimento de obrigação formal dentro do prazo legalmente imposto. Permito-me, com as devidas homenagens, trazer à lume parte de manifestação em voto prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, relativamente à matéria, como segue: "Mas a multa ora sob exação é em si o principal, pois seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima. A legislação previu a instituição da declaração, os prazos para entregá-la ao fisco e as penalidades decorrentes de sua não entrega, sendo, portanto, público seu teor. Quanto a isto não há divergência. Sua natureza é de política fiscal, para que a Administração tributária possa racionalizar sua atuação. A infração é entregar declaração fora do prazo previsto na legislação. Não há como denunciar, atrasadamente, a infração pelo atraso na entrega. A responsabilidade, nesta hipótese, é objetiva, ex vi do art. 1 36 do CTN." 3 -I I../ "S 1 ..- - MINISTÉRIO DA FAZENDA $5:*::::,1, -,i')) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001417/95-54 Acórdão : 201-74.155 Prossegue o ínclito Conselheiro, mais adiante, no mesmo voto: "Penso que há antinomia entre uma norma que preveja sanção pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de entregar documento em determinado prazo e outra que elida o contribuinte da responsabilidade pela infração se denunciar o atraso, o próprio objeto da sanção. Nestes termos, entendo não se aplicar ao caso vertente a doutrina trazida à baila pela recorrente e o Acórdão paradigma do voto do eminente relator." A manifestação acima trazida, no que pertine especificamente à espécie aqui discutida (entrega a destempo da DCTF), espancou de vez as dúvidas que me assaltavam, pelo que passo a adotar o posicionamento do ilustre Conselheiro para votar pelo improvimento do recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em06 de dezembro de 2000 )1/4\1\V\ ROGÉRIO GUSTAVO le.22. 4 _

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4658846 #
Numero do processo: 10620.000470/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. - A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR/BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. O laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. - A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à • área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 °, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR/BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR, é o Valor da Terra Nua - vrN declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor seja inferior ao VTN mínimo - VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei n.° 8.847/94, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que preencha os requisitos fixados na NBR 8799/85 da ABNT, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. • O laudo técnico de avaliação apresentado pelo recorrente não contém os requisitos estabelecidos no § 4° da Lei n.° 8.847/94, combinado com o disposto na referida Norma da ABNT, razão pela qual deve ser mantido o VTNm, relativo ao município de localização do imóvel, fixado pela SRF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO N Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Í ?fé Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUD PRI PreSident • é MARCIEL o I' T • Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. • 2 . • Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DR.I/Brasília, o qual passa a transcrever: "Da Autuação Contra a empresa Companhia Metalúrgica Barbará, atual Saint Gobain Canalização S/A, foi lavrado, em 24/09/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de • 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Bocaiúva", cadastrado na SRF, sob o n° 0180284-4, com área de 1.600,0 ha, localizado no Município de Buritizeiro/MG. O crédito tributário constituído compõe-se de diferença apurada de ITR no valor de R$ 4.591,42 que, acrescida dos juros de morá, calculados até 31/08/2001 (R$3.454,58) e da multa proporcional (R$3.443,56), perfaz o montante de R$11.489,56. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora encontram-se descritos às fis. 03/05 e 08. A ação fiscal iniciou-se em 26/03/2001, com intimação à empresa interessada (fls. 23/24) para, relativamente a DITR/1997, apresentar Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA, matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva legal e laudo técnico de avaliação com AR T -CREA Em atendimento, foram apresentados os documentos de prova de fls. 19/22 e 25/28. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas e da documentação apresentada, os autuantes desconsideraram o Ato • Declaratório ambiental ADA, por não constar do mesmo a data e o protocolo do IBAMA ou órgão conveniado, e constatou a ausência de averbação da área de reserva legal, glosando, assim, as áreas declaradas de preservação permanente (120,0 ha) e de utilização limitada (320,0 ha). Ainda, face à insuficiência dos docs. apresentados, também foi desconsiderado o VTN declarado e arbitrado novo valor, com base em levantamento de preços de terras realizado pela Federação de Agricultura do Estado de Minas Gerais - FAEMG. (fls. 30/32). Adotou-se, no lançamento, o VTN, por hectare, de R$48,50, correspondendo a cinqüenta por cento do valor médio avaliado pela FAEMG para terras localizadas no norte do Estado (R$97,00/ha), para fins do ITR do exercício de 1.997. Das alterações efetuadas resultou o im osto evido de R$6.673,60, enquanto na declaração havia sido apurado o v o de RÚ. 82,18, conforme demonstrado pelos autuantes à fl. 07. 3 . - Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 25/10/2001 (fl. 35), ingressou a empresa interessada, através de procurador legalmente constituído (doc. de fl. 54), com as razões de impugnação (entregue via postal) e documentação de fls. 37/63. Posteriormente, foram anexados os documentos de fls. 75/76. Em síntese, alega e solicita que: I- na apuração do débito... a verificação fiscal se ateve pura e simplesmente, no exame do "Documento de Informação e Alteração Cadastral do ITR - DIAC" e "Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT", que contribuem para o "Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR", ou ainda de atraso de entrega do ADA do IBAMA e Pesquisas de preços realizadas junto a FAEMG; _ - nenhuma verificação "in loco" foi procedida ou precedeu a citada • "verificação fiscal", visita à propriedade, a que se refere o AL ora impugnado; - fato relevante e de incontestável caráter técnico deve ser analisado em função da situação fática de campo, ou seja, diante da real e efetiva existência de área conceituada, nos termos da lei, como "Area de Preservação Permanente" de 440 hectares, originariamente declarada no lançamento do ITR no ano de 1997 como apenas 120 hectares; - não se encontra na legislação própria do IBAMA, qualquer exigência de protocolo de requerimento para emissão de Ato Declaratório Ambiental, pelo contrário, o ADA, criado pelo IBAMA, é um ato de declaração do contribuinte, e não do TRAMA; - até a lavratura do auto de infração, nenhuma visita técnica foi realizada na Fazenda "Morrinhos", seja pelo fiscal da Receita Federal seja pelo órgão competente, o MAMA, para se apurar que a multa foi baseada em "procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte"; - a autuação desconsiderou a realidade física e natural da Fazenda, buscando atuação em documentos complementares e multa, principalmente por "falta de requerimento do ADA "; - a falta ou atraso na entrega do ADA ao IBAMA não gera a aplicação de multa pecuniária ou presunção de declaração falsa, com conseqüente autuação por parte do FISCO, vez que, inclusive, não se encontra na legislação (lei em estrito senso) qualquer previsão para aplicação deste tipo de lançamento; - as alterações introduzidas na te!' • ão relativas ao ITR e correlatas, notadamente no que tange às exclusões áre. .ara cálculo do citado imposto, especialmente quanto ao "ato do órgão im etente, fe ral ou estadual (art. 10, inc. IL letras "a" e "c ") somente se deram a p. r da sua visão legal (Lei 4 . .., .. Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 9.393/96), regulamentada inicialmente pela Instrução Normativa de n° 43, de maio de 1997, posteriormente alterada pela de n° 67, de 01 de setembro de 1997, que recentemente, em 18 de julho de 2000, foram revoga das pela IN SRF n°73; - o Regulamento da expedição do formulário "ADA", de competência exclusiva do IBAMA, somente adveio com a vigência da Portaria n° 152, de 10 de novembro de 1998, daquele órgão oficial; - diante da legislação competente do IBAMA (Portaria n° 152/98) conclui-se que os contribuintes não estão sujeitos à apresentação de requerimento "solicitando o Ato Declaratório Ambiental"; - a utilização do ADA para efeito de redução do ITR só se transformou em obrigação no dia 27 de dezembro de 2001, após a publicação da Lei n° • 10.165/2001, que modificou o art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 8° da Lei 9.960/2000. Ou seja, não tinha o IBAMA ou a Receita Federal, tão pouco com a edição das Instruções Normativas n° 43/97, 67/97 ou 56/98, qualquer dispositivo legal que desse suporte à obrigatoriedade da apresentação do ADA para efeitos de redução do ITR; - alude, ainda, à determinação expressa contida no § 7_ do artigo 10, da Lei 9.393/96 (com redação alterada pela Medida Provisória n° 2080-64); - as informações prestadas nos "DIAC " e "DIAT" não contém base para a pressuposição de subavaliação ou inexatidão que possam ser consideradas incorretas ou fraudulentas. Reitera-se que tais informações foram prestadas ao longo de todos os exercícios anteriores e utilizável nos subseqüentes, na forma em que foram dadas a interpretar da legislação pertinente; - a N SRF n° 67, de 01.09.97 é taxativa quanto à exclusão das áreas de preservação permanente, determinando apenas que estão sujeitas a .ato de • declaração do IBAMA ou de órgão delegado por convênio, as áreas de utilização limitada e as de preservação permanente definidas no artigo 3 o da Lei 4. 771/65; - a área de "preservação permanente" que se encontram na propriedade do objeto da isenção do pagamento do imposto, por conseguinte, objeto da autuação, é_que_ não depende de declaração, definidas nos artigos 1° e 2° da Lei 4.771/65. Ou seja, a matéria que trata o supra citado artigo 2° é auto-aplicável, por força da declaração expressa de que tais áreas são consideradàs de preservação permanente para todos os efeitos por disposição legal contida na Lei 4.77 5;. - as áreas de reserva legal para dedução do imposto, ou seja, as (ç.-chamadas de "utilização limitada" dependentes de forintal de av rbação cartorial, são as que foram consideradas pela empresa como impossível apro itamento, pois evidentemente imprestáveis para quaisquer fins explora ão agri la, pecuária, ,s - Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 granjeira, aqiiicola ou florestal, conforme entendimento, mutatis mutantis, do art. 10 em seu inciso IV que em última análise, são enquadráveis dentre as de preservação permanente (art. 2° da Lei 4.771/65); - a utilização do termo legal, notadamente para as "áreas de preservação permanente ", não é simplesmente um favor fiscal do legislador do qual dependa de declaração, não podendo este manipulá-lo, condicioná-lo, restringi-Io, por exemplo, como na hipótese ora em testilha, não permitindo a sua utilização na redução do tributo em questão, no caso o ITR, se a existência de fatores naturais é evidente e comprovado a qualquer tempo, conforme o será através de certidão do órgão competente; - houve ERRO no preenchimento da declaração, no que tange a área de Reserva Legal da propriedade, averbada em 2001, quando na realidade tratava-se • aquela área, também de área de utilização limitada, mas por estar definida no art. 2° da Lei 4.771/95 (com redação alterada pela Lei 7.803/89), as quais são conhecidas por "AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE", não estando sujeitas a atos de declaração por parte do Poder Público, é o que inclusive restará provado por Certidão do IBAMA a ser juntada em breve; - alude ao artigo 110 do CTN; - não pode a Impugnante aceitar o fato de que pela simples falta de apresentação de laudo técnico nos moldes da ABNT, sejam suficientes para declarar errônea a base de cálculo (valor da terra nua) da DITR/97 da Fazenda Bocaiúva; - como mesmo afirmou o Sr. Fiscal, o sistema de preços da SRF ainda não foi implementado, não podendo contudo, na falta de um sistema, supervalorizar o valor da propriedade; - o valor utilizado pelo Sr. Fiscal tem por base uma Circular interna • de uma Federação de Agricultura, da qual não se conhece o sistema de aferição, mas o exemplo é claro da distorção de valores ao designar um valor de R$ 97,00 por hectare para aquela área, sobre o qual foi concedido um desconto; - para elucidar quaisquer dúvidas relativas ao preço da terra nua da propriedade, faz-se a juntada de copia autenticada de contrato de compra e venda da Fazenda Bocaiúva, onde o hectare de terra foi alienado por R$ 35,00 o hectare; tçi,ast- através de prova inequívoca, pro *da por "laudo de vistoria" emanado de órgão competente, o IBAMA (o qual rá oportunamente juntado), se concluirá pela real existência da área de preservação ermanente e ainda que esta área não está sujeita a ato de declaração do órgão para q e seja assim' onsiderada; 6 - Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 - a apresentação de novos dados, através de certificação do órgão competente, é perfeitamente aceitável, nos exatos termos de brilhante e justificável decisão anterior, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Montes Claros, que recebeu o n° 1483/98; - portanto, nos parecem ilegais as exigências mantidas diante das IN/SRF n° 43/97 e 67/97, principalmente sob a análise do que determina o § 7_ do artigo 10, da Lei 9.393/96 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2080-59); - por fim, protesta pela juntada posterior e oportuna de outros documentos ou procedimentos que se tomem necessários a comprovação do direito da Impugnante e requer se dê por legítimos os procedimentos efetuados nas informações prestadas e retificadoras no cálculo do ITR no exercício de 1997, cancelando-se o Auto de Infração ora impugnado para todos os seus efeitos." ePor atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/BSA 03.275/02, fis. 78/90, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Fato Gerador: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. VALOR DA TERRA NUA — SUBAVLIAÇÃO. Na verificação de subavaliação do VTN declarado, compete à fiscalização a determinação e lançamento do imposto com base em levantamentos • de preços de terras realizadas pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso dei nformação incorreta na declaração — ITR., cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos da SRF. LANÇAMENTO PROCEDENTE feridaNão se conformando com a decisão pro • , pela DRJ/Brasília, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de orma tempestiva, aduzindo em síntese as alegações da inicial no que diz respei parte qu recorre, ou seja, 7 . . Processo n° : 10620.000470/2001-19- Acórdão n° : 303-31.995 registro do ADA junto ao IBAMA e informa juntar contrato de compra e venda do imóvel que comprova que o valor da transação é inferior ao VTN atribuído pela SRF. Efetua garantia recursal nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. • . • ., 8 • • • Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho Da área de Preservação Permanente Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° • 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da • Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803 de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 9 • Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do ITR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: • II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; • d)as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do I7'R relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introMida pela M.P. 2.166/67/2001) f io • Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7°-da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de • preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que toda a área da propriedade tributada, é de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação do ADA para efeito de isenção do ITR. Valor da Terra Nua — mínimo Valor da Terra Nua declarado pela contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal por ser inferior ao VTNm fixado, por hectare, para o município de localização do imóvel tributado, consoante as exigências legais. . Os procedimentos utilizados pela SRF para a fixação dos VTNs mínimos do exercício de 1997, cujos valores estão consubstanciados nas IN SRF n.'s 86/93, 16/95 e 42/96, obedeceram com exatidão às exigências legais contidas na Lei n.° 8.847/94, precisamente no art. 3° , parágrafo 2°, que dispõe: "Art. 3° § 2 - O Valor da Terra Nua mínimo (V7'Nm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município; 40 ff. A recorrente apresentou um laudo té ico, de forma a basar o seu pedido de revisão do VTNm utilizado pela SRF para o u imó. 11 Processo n° : 10620.000470/2001-19 Acórdão n° : 303-31.995 O parágrafo 4°, art. 3°, da Lei n.° 8.847/94, possibilita à autoridade administrativa rever o VTNm impugnado pelo contribuinte. Entretanto, como o valor em comento é fixado com base no menor dos preços praticados para os imóveis rurais do município, em situações muito especiais, pode ocorrer que determinado imóvel rural situado naquele município, em decorrência de fatores naturais ou da ação humana que resulte na degradação do solo ou por condições inóspitas de acesso que dificulte a utilização econômica do imóvel, apresente um valor de terra nua inferior ao mínimo fixado pela SRF. - Como essa hipótese pode efetivamente ocorrer, sabiamente, o legislador criou a possibilidade da autoridade administrativa, mediante prova robusta e inquestionável apresentada pelo contribuinte, rever o VTNm e acatar um valor inferior a este. A prova a que me refiro é o laudo técnico de avaliação especificado no § 4° do art. 30 da Lei n.° 8.847/94, nos seguintes termos: • "An. 3° - § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Assim, o contribuinte pode pleitear a utilização de um vrN inferior ao VTNm, mas, para que seja atendida sua pretensão, deverá apresentar um laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o que deve ser comprovado pela junta de Anotação de Responsabilidade Técnica do CREA. Além do que, por força da NBR 8799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o citado documento deverá conter todos os requisitos exigidos por esta Norma Técnica, demonstrando os • métodos avaliatórios, fontes pesquisadas e data a que faz referência, levando à convicção sobre o valor atribuído ao imóvel. Nessa instância não se discute mais o VTNm do município, mas apenas o VTNm de um imóvel específico, que no caso presente é o da recorrente. O laudo técnico de avaliação apresentado, às fls. 19/21, não contém os requisitos mínimos obrigatórios estabelecidos na NBR 8.799 da ABNT, pois, deixou de tratar de aspectos imprescindíveis à determinação do valor da terra nua do imóvel, assim como também não fez menção a data cuja a situação se deseja aclarear. Os valores atribuídos no referid rido nãà, foram devidamente comprovados por meio de provas materiais idôneas, roverrientes dç fontes externas, a exemplo de cópias de documentos relativos às trans ções'irnobili • "as realizadas no 12 . . • Processo n° : 10620.000470/2001-19 - Acórdão n° : 303-31.995 município, os anúncios em jornais e em revistas, folhetos de publicação geral, informando os preços dos imóveis daquela municipalidade, ou seja, não atende aos requisitos legais, especificados na NBR 8.799/85, ou seja, o laudo está incompleto porque não consta a pesquisa de valores, nem o anexo da referida pesquisa determinados nas letras "g" e "n" respectivamente, do item 10.2 da NBR 8.799/85 A redução do VTNm utilizado só poderia ser considerada se o laudo técnico provasse que o imóvel avaliado, possuindo características singulares, se encontra em situação de inferioridade em relação a média dos imóveis do município, o que não é o caso A individualização do laudo técnico está prevista na NBR n.° 8799 da ABNT. O Laudo Técnico apresentado também não menciona a origem dos valores de venda das propriedades utilizadas como parâmetro, nos termos da NBR lel 8.799 da ABNT. . Assim, em face dos laudo técnico apresentado pela recorrente não atender aos requisitos determinados pelas normas retro mencionadas, não restou outra alternativa que não seja a utilização do VTNm fixado pela Secretaria da Receita Federal, para a referida municipalidade. Em face de todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente Recurso, dispensando o contribuinte da obrigação de apresentação do ADA para fins de comprovação da área de preservação permanente e reserva legal, no entanto, não acatando valor da terra nua pstabelécido em laudo apresentado pela Recorrente.. Este é o me voto. Sala das Ses .eie • em 1 , de a. de2005 • S\ 4.ItOtt'e-1 LEI) CO - elator 13 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001728/99-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74786
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado na Diário Oficial da Unido de ?7. loa /?no Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;IV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr4. Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 116.456 Recorrente : AUTEC AUTO ELÉTRICA TÉCNICA CAPIXABA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n°5.172/66), EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTEC AUTO ELÉTRICA TÉCNICA CAPIXABA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente 41, , Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA AC:5,,,.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 Recurso : 116.456 Recorrente AUTEC AUTO ELÉTRICA TÉCNICA CAPIXABA LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu á DRJ em Belo Horizonte - MG, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto recurso a este Conselho. É o relatório,- 2 . . MIINISTERIO DA FAZENDA kr , •:117 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trtteiN Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. E afirma que o Ato Declaratório revogou tacitamente o entendimento esposado pelo Parecer COSIT. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. ----- O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisc , OnT 3 . . et MINISTÉRIO DA FAZENDA •:).r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11 .98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória ri' 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituémalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rtr".;;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 b) Nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis TN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) A ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constijuição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionálidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso 5 MINISTÉRIO DA FA7_ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interparte-, em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex "Inc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PG /CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/199 : 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • jJe '•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •,;; • Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou atonormativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado Federal foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40 , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitiv s do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato nt ativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES • ..,"7"; Processo : 10660.001'728199-98 Acórdão : 201-74.786 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 3 0/08/95 (MP n° 1.1 1 0/1 995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (N/LP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 3 1 /1 0/96) entre as hipóteses de que trata o capa. 16. A terceira alteração, ocorrida em 1 0/06/1 998 (1N4P n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil); art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 9 . . ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 3211997, art. 2°, havia decidido, verbis: ain"Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, c a9 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF0lev" 10 - . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ar; .....f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCLAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n°2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1 998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, T ed., 1995, p.31 1). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.1 68 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja 49_exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de 7 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indev) 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA, "At :9.-.:•:::14dr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .! a tf' '<t"t., Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997. art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na N1P n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 11 /1995, para o caso do inciso I; b)da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso 1X. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à. resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo/Ca solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° ti.92.698/1986, art. 122, stabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu text - 12 MIINISTERIO DA FAZENDA ffir • .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '. '•"*. :•‘t4t;L:;# Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 13 ,. . NIIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r;IfkF,'. Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MEF' n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MIEI n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° I 1 /1995, para o caso do inciso 1; 2.da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - eypodem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco ano ; 14 M/INISTÉRIO DA FAZENDAmp: ksL • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )1/4,. Processo : 10660.001728/99-98 Acórdão : 201-74.786 e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial) ORDEM DE INTIMACÁO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal." Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 22.07.99. Diz a decisão recorrida que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 revogou tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que, epf ora protocolizados mas que não foram julgados, haverão de seguir o mesmo entendimento, á pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente i . 15 MIINISTERIO DA FAZENDA ,a1,-4=15V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10660.001728199-98 Acórdão : 201-74.786 Exemplificando- dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.1 1.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30. 11.99.Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratário? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 — 410101.1.' SERAFIM FERNAI•IDES CORRÊA 16

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4662638 #
Numero do processo: 10675.000485/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL – DESPESAS DESNECESSÁRIAS – DEDUTIBILIDADE: A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, com fulcro unicamente em norma da legislação do imposto de renda , pois a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG. Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.033 CSLL — DESPESAS DESNECESSÁRIAS — DEDUTIBILIDADE: A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, com fulcro unicamente em norma da legislação do imposto de renda , pois a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo imposto de renda. Recurso prov!tio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHARONEL AGROPECUÁRIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP N ON PEREIRA R GUES 'RESIDENTE RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 9003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA .VARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :10675.000485/98-11 2 Acórdão n°. :101-94.033 Recurso n°. : 128.592 Recorrente : CHARONEL AGROPECUÁRIA S.A. RELATÓRIO CHARONEL AGROPECUÁRIA S.A., empresa com sede em Romaria- MG, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora-MG, através da qual foi parcialmente confirmado o lançamento de ofício suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, acrescido de encargos legais consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07/08. Segundo consta naquela peça de lançamento, foi verificado, através de revisão interna da declaração de rendimentos, que a interessada compensara indevidamente prejuízo fiscal na demonstração de apuração do lucro real daquele período-base, conforme demonstrativo de fls. 09/10, sob o enquadramento legal dos artigos 154; 382 e 388, inciso III, do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.450/80; artigo 14 da Lei 8.023/90; artigo 38, § 7° e 8° da Lei n° 8.383/91 e artigo 12 da Lei n° 8.541/92. O lançamento foi impugnado às fls. 01/05, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que utilizara-se simplesmente de disposições legais que facultam a compensação de prejuízos fiscais; que de acordo com declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios de 1986, 1988 e 1989 apurou prejuízo fiscal; que ante a expressa autorização conferida pela Lei n° 8.200/91, ao traduzir a adequação pelo IPC fez surgir a diferença de correção monetária que, no caso, veio a ser utilizada no exercício de 1993, obedecendo ao percentual de 25% ao ano, conforme determinação contida no MAJUR/94; que o referido manual de orientação, diferentemente do que orientara no exercício seguinte, não esclarecia o campo exato para tais informações, se no das exclusões ou compensações; que os valores declarados constaram no campo das compensações, com valores mensais das diferenças IPC/BTNF, como demonstrava, fato não reconhecido pelo fisco. Processo n°. :10675.000485/98-11 3 Acórdão n°. :101-94.033 O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 85/89, assim ementada: PREJUÍZOS FISCAIS. COREÇÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR. DIFERENÇA IPC/BTNF. EFEITOS. As diferenças de correção monetária complementar IPC/BTNF referentes aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989 é de 15% ao ano de 1994 a 1998, desde que nos períodos- base de 1990 a 1993 exista lucro real suficiente para absorver o seu valor." LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Segue-se ás fls. 112/119, o tempestivo recurso para o Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório Processo n°. :10675.000485/98-11 4 Acórdão n°. :101-94.033 VOTO Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Recurso tempestivo e atendidos demais pressupostos legais para o seu recebimento nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de compensação indevida de prejuízos fiscais, com enquadramento legal nos artigos 382 e 388 do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.450/80; artigo 14 da Lei n° 8.023/90, e artigos 38, § 70 , e 8° da Lei 8.383/91. A interessada alega em sua defesa que utilizara-se simplesmente de disposições legais que facultam a compensação de prejuízos fiscais; que de acordo com declarações de rendimentos apresentadas nos exercícios de 1986, 1988 e 1989 apurou prejuízo fiscal; que ante a expressa autorização conferida pela Lei n° 8.200/91, ao traduzir a adequação pelo IPC fez surgir a diferença de correção monetária que, no caso, veio a ser utilizada no exercício de 1993, obedecendo ao percentual de 25% ao ano, conforme determinação contida no MAJUR/94; que o referido manual de orientação, diferentemente do que orientara no exercício seguinte, não esclarecia o campo axato para tais informações, se no das exclusões ou compensações; que os valores declarados constaram no campo das compensações, com valores mensais das diferenças IPC/BTNF, como demonstrava, fato não reconhecido pelo fisco. A autoridade julgadora a quo não aceitou integralmente as explicações dadas pelo contribuinte, culminando por considerar que: "Nesta fase impugnatória a contribuinte pretende que seja considerada, na sua DIRPJ/1994, parte da diferença de correção monetária corr IPC/BTNF referente ao prejuízo fiscal apurado nos anos-base de 1986 a 1989. Tal matéria foi estabelecida pela Lei n° 8.200/91, regulamentada pelo Decreto 332/91. Em 11 de fevereiro de 1993, veio a Processo n°. :10675.000485/98-11 5 Acórdão n°. :101-94.033 publicação da Medida Provisória 312 (e reedições) revogando expressamente, em seu artigo 7°, a Lei 8.200/1991. Esse diploma legal foi entretanto revigorado pela Lei 8.682, de 14 de julho de 1993. Em 30 de novembro de 1993, foi publicada a IN SRF 093, dispondo sobre o tratamento tributário aplicado ao lucro inflacionário acumulado e ao saldo da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. Segundo o artigo 17 da referida Instrução Normativa, as diferenças de correção monetária IPC/BTNF referentes aos prejuízos fiscais dos períodos-base de 1986 a 1989, controladas na parte "B" do Lalur, poderão ser compensadas à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano de 1994 a 1998, desde que nos anos- calendários da compensação do prejuízo sem a correção do IPC — 1990 a 1993 — remanesça valor de lucro real para absorver a mencionada diferença de correção. Com forme exemplificado na IN/SRF 125/91 e reiterado no MAJUR 1994 (pág. 37), a apuração será efetuada para cada período-base, tomando o valor do lucro real acrescido ou reduzido do resultado da correção monetária pela diferença entre a variação do IPC e o BTNF no ano de 1990, corrigido até a data da compensação; após esse ajuste, a pessoa jurídica verificará se a parcela da correção do prejuízo que visa compensar poderia ser utilizada, desprezando o excesso da correção, se houver. Assim, na elaboração dos cálculos tem que se levar em consideração Os períodos individualmente, pois, o prazo de compensação não é igual para todos os períodos. De acordo com o Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais do SAPLI — Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário da SRF, a fls. 82/83, os prejuízos fiscais acumulados em 31-12-1990 referentes aos períodos-base de 1986, 1988 e 1989 são, respectivamente, Cr$ 28.686.282,00; Cr$ 1.474.956.133,00 e Cr$ 3.577.988,00. Esses valores são confirmados no LALUR Parte "B" do contribuinte, a fls. 28v e 29. Com efeito, na correção do saldo da conta "prejuízos fiscais"apurado em 31-12-1990 não foram incluídos os índices referentes à d.i f1/49,ren a de correção monetária IPC/BTNF. (g.o.) Seguindo os dispositivos legais retrocitados, serão prosseguidos os cálculos para processar-se a devida exclusão do lucro líquido: Conforme anteriormente demonstrado, observando-se o prazo limite de 4 anos para absorção do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, restar[a em janeiro de 1993, saldo devedor correspondente a Cr$ 39.459,00 relativo ao ano- Processo n°. :10675.000485/98-11 6 Acórdão n°. :101-94.033 base de 1986 e a Cr$ 333.318,68 relativo ao ano-base de 1989, portanto, somente 25% desses saldos podem ser excluídos do lucro líquido no período-base de 1993 para apurar-se o lucro real. Assim, por ser opção mais favorável à contribuinte, excluímos a parcela de Cr$ 93.194,00 correspondente aos 25% permitidos pela legislação da regência, no mês de janeiro de 1993. O lucro real a ser tributado nesse período será de Cr$ 390.702,00. Ressalte-se que não há como proceder a exclusão de parcela do saldo devedor referente ao prejuízo apurado em 1988, tendo em vista que a contribuinte não apurou lucro real nos períodos de 1989 a 1992 que absorvesse o correspondente saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF. Infere-se, assim, que a contribuinte equivocou-se ao proceder os cálculos deixando, SMJ, de observar a existência de lucro que absorvesse o saldo devedor da diferença de correção complementar IPC/BTNF. Diante disso, o lançamento deverá ser alterado somente no período de janeiro de 1993." Correto o entendimento da autoridade julgadora de primeiro grau no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real se, de fato, o prejuízo deixou de ser compensado no prazo de 4 anos. O saldo da correção monetária sobre ele calculada com base na Lei n° 8.200/91, que, por disposição legal poderia ser deduzida na apuração do lucro real até o exercício de 1998, como acessório do principal, também não poderia ser compensada uma vez vencido aquele prazo. Ocorre que a inte:asJada é empresa rural, conforme consta da sua declaração de rendimentos, sendo, por essa razão, tributada com base no artigo 1° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, de forma que a norma a ser seguida não é aquela apontada na autuação e sim aquela reservada para esse tipo de atividade. Relativamente aos prejuízos compensáveis com exercícios posteriores, dispõe o artigo 14 da referida Lei: "Art. 14 — O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base post: jOfeS. Processo n°. :10675.000485/98-11 7 Acórdão n°. :101-94.033 Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989." A própria IN 125/91 estabelece em seu item 11.4: "11.4 — O valor da correção monetária relativa à diferença de variação entre o IPC e o BTNF no período-base de 1990, correspondente ao prejuízo fiscal da atividade rural, até o período- base de 1989, ,poderá ser computada no lucro real dessa atividade a partir do período-base de 1993, até 1996, a razão de 25% ao ano, não estando esse valor sujeito a outras condições para efeito de compensação." Como se vê, não tem aplicação ao caso o disposto nos artigos 382 e 388, 111, do RIR/80, capitulados na autuação, sendo que, no caso de atividade rural, a orientação para a compensação do prejuízo acumulado até dezembro de 1999 seja feita no campo das exclusões e não no campo indicativo da compensação de prejuízos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, 05 de dezembro de 2002 _ ; RACUPIMENTEt - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.002223/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – 1º T de 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento. Acolhida preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-95.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência.Nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Numero do processo: 10675.000733/97-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, eleborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR nr. 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotaçào de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. ITR - PROVAS - Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua proticiadade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05409
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De._4.3./.....(22../ 19 aa C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ~44))' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000733/97-71 Acórdão : 203-05.409 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 108.279 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica, ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR n° 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA. ITR — PROVAS — Meras alegações sem prova não podem prosperar. A diligência somente deve ser admitida quando existentes provas ou indícios que determinem sua praticidade e sua necessidade. A apresentação de provas deve ser efetivada em momento processual próprio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 ‘kvx Otacílio DaniPs artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/eaal 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2(ZWV SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000733/97-71 Acórdão : 203-05.409 Recurso : 108.279 Recorrente : FRANCISCO JACINTO DE BARCELOS RELATÓRIO Francisco Jacinto de Barcelos, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, relativos ao exercício de 1995, do imóvel rural denominado "Fazenda Parafuso", de sua propriedade, localizado no Município de São Francisco de Sales — MG, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4344848.8. O contribuinte impugnou o lançamento (Documento de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando à redução do VTNm tributado, que, a seu ver, ficou acima do VTN real de seu imóvel, apresentando como argumentos, em sua defesa, dentre outros documentos, cópia da Portaria Interministerial n° 1.275/91 e cópia da tabela de Valor de Terra Nua — VTN em URV, às fls. 02 e 03. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 16/18, assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Lançamento Procedente". lrresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 21/24, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) demonstrou, com base na Lei n° 8.847/94, através de planilhas expedidas pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais e Laudo Técnico da EMATER — MG, que "o valor da terra nua deveria fixar-se em" (sic). Não cita que valor seria este. A seguir, passa a tecer considerações sobre estes elementos, que, contrariamente ao que afirma, não estão presentes nos autos; 2 S/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;3NW.Ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000733/97-71 Acórdão : 203-05.409 b) o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm não pode ser considerado, por falta de autorização legal; c) a Lei n° 8.847/94 autorizou a substituição do Valor da Terra Nua — VTN pelo Fisco, apenas no caso de omissão de declaração, sub-avaliação ou incorreção dos valores informados; isto só poderia ocorrer se houvesse impugnação pela SRF do valor declarado, sendo ainda necessária a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações, pelo contribuinte, citando o artigo 1.498 do CTN em sua defesa; e d) de outra forma, haveria violação constitucional do direito de defesa, estabelecido pela Constituição Federal. Requer, assim, que: a) seja reconhecido como base de cálculo para o tributo os valores declarados pelo contribuinte; ou b) seja aceito o Laudo da EMATER — MG para o lançamento; ou c) seja devolvido o processo para diligência, para que possa o contribuinte comprovar as suas razões. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000733/97-71 Acórdão : 203-05.409 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o requerente contestou o lançamento em foco, alegando que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR195, está calculado acima do preço real da região, nenhum elemento apresentando como prova, embora cite que tenha juntado ao processo tais elementos. O lançamento foi feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, com as alterações das Leis n's 8.981 e 9.065/95, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 58/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no artigo 3°, § 2°, da referida lei, e artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275/91. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, fixado segundo o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio artigo 3° foi inserido o § 40, que permite ao contribuinte discordar do VTNm atribuído ao seu imóvel, solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, em face das características peculiares e específicas, é inferior àquele mínimo. Segundo o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm fixado pela legislação pode solicitar sua revisão, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme a previsão do dispositivo legal citado acima. Para produzir seus efeitos, o Laudo Técnico de Avaliação deve vir acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, ser efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou engenheiro florestal), com os requisitos exigidos pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR n° 8.799/85. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.000733/97-71 Acórdão : 203-05.409 O Laudo de Avaliação exigido sequer foi apresentado pelo recorrente, mas, tão-somente, fez referências ao mesmo e a uma planilha elaborada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. O ônus da prova incumbe ao contribuinte, no caso sub judice, através deste Laudo, que não consta dos autos. Com relação à alegação de falta de amparo legal para o lançamento, inclusive para a utilização do Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, considerando-se as bases legais acima explicitadas, não procede a argumentação da defesa. Acerca de possíveis violações constitucionais do direito de defesa, ressalte-se que o Processo Administrativo Fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, estando o caso em discussão perfeitamente enquadrado dentro dos requisitos e formalidades exigidos por aquele dispositivo. Sendo assim, só teria razão o recorrente se tal norma, de algum modo, estivesse contrária à Carta Magna, análise esta que, conforme jurisprudência já pacífica deste Colegiado, está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, não cabendo à autoridade administrativa pronunciar-se acerca do assunto, limitando-se, tão-somente, a aplicá-la ao caso in concreto. Também, não há razão para o deferimento da solicitação de diligência para que o contribuinte possa provar ou demonstrar as suas razões, visto que, no processo, os momentos definidos pela Legislação para tal finalidade já ocorreram. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 OTACiLIO DAN ARTAXO 5

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4660302 #
Numero do processo: 10640.002649/2006-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A AUTUAÇÃO - PARECER TRAZIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE EM PARTE DO ANO-CALENDÁRIO DA AUTUAÇÃO - OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DIVERGENTE DO DA AUTUAÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE OBJETO QUE NÃO FEZ PARTE DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA A autuação restringiu-se a glosa de despesas médicas. Mantida a glosa no 1º grau, o recorrente trouxe parecer que pretensamente o isenta do imposto de renda a partir de 21 de outubro do ano-calendário em debate. Impossibilidade de se apreciar, no recurso voluntário, matéria que não foi controvertida no auto de infração. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-16.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rd.P- 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 10640.002649/2006-87 Recurso n° 158.561 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 Acórdão e 106-16.941 Sessão de 30 de maio de 2008 Recorrente SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA Recorrida 4' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I RPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A AUTUAÇÃO - PARECER TRAZIDO NO RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ATESTA A OCORRÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE EM PARTE DO ANO-CALENDÁRIO DA AUTUAÇÃO - OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DIVERGENTE DO DA AUTUAÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE OBJETO QUE NÃO FEZ PARTE DA AUTUAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA A autuação restringiu-se a glosa de despesas médicas. Mantida a glosa no 1° grau, o recorrente trouxe parecer que pretensamente o isenta do imposto de renda a partir de 21 de outubro do ano- calendário em debate. Impossibilidade de se apreciar, no recurso voluntário, matéria que não foi controvertida no auto de infração. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAWIA : ElaR,IBOS REIS Presidente GIO ANNI C STIA »NUNES C • 15 Rel. or r às. . Processo n° 10640.002649/2006-87 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.941 Fls. 75 FORMALIZADO EM: 01 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte SEBASTIÃO FERREIRA DE OLIVEIRA, foi emitida, em 03/10/2006, a Notificação de Lançamento — IRPF/2005 (fls. 2 a 6), que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 15.409,99, sendo R$ 7.783,22 de imposto suplementar, R$ 5.837,41 de multa de oficio e R$ 1.789,36 de juros de mora, estes calculados até 29/09/2006. A autuação circunscreveu-se a glosar R$ 32.000,00 de despesas médicas. Na impugnação, o contribuinte defendeu a regularidade dos recibos das despesas médicas glosadas, pagando, entretanto, a exação lançada, para que não ficasse em mora (fls. 13 e 21). A 4a Turma de Julgamento da DRJ-Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, em decisão de fls. 54 a 64. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°09-16.021, de 13 de abril de 2007, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando os recibos apresentados forem considerados insuficientes em função do valor envolvido e o contribuinte não deixar evidenciado nos autos a efetividade dos pagamentos correspondentes mediante apresentação de documentos que, de modo absoluto, espelhem a realidade dos fatos. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 25/04/2007 (fls. 67). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 10/05/2007 (fls. 68). No voluntário, traz cópia do Parecer n° 460-SS/1.1-SIP/4, emitido pelo 77,Ministério da Defesa em 22/11/2006, no qual se reconhece que o contribuinte foi acometido de) A, doença especificada na lei tributária, suficiente para deferir a isenção do imposto de renda, a /1 Processo n° 10640.002649/2006-87 CCOI/C06 Acórdão n.• 108-18.941 Fls. 76 partir de 21 de outubro de 2004 (fls. 69 a 72). Alega, ainda, que somente em 10/04/2007 recebeu cópia do referido Parecer. No voluntário, apenas, solicita a devolução da importância paga indevidamente, fazendo menção ao DARF acostado ao processo que extinguiu a obrigação aqui em debate. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 73 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 25/04/2007 (fls. 67) e interpôs o recurso voluntário em 10/05/2007 (fls. 68), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. O auto de infração restringiu-se a glosar recibos de despesas médicas no valor de R$ 32.000,00. A imposição fiscal foi paga pelo autuado, ora recorrente (fls. 13 e 21). Na impugnação, o contribuinte buscou infirmar o lançamento defendendo a regularidade dos recibos de despesas médicas glosados. No voluntário, de outra banda, acosta aos autos Parecer emitido pelo Ministério da Defesa que informa que o recorrente é portador de moléstia grave desde 21 de outubro de 2004. A partir deste Parecer, entendendo que é isento do imposto de renda, pugna pela devolução da exação paga, pois extinta no prazo da impugnação. Deve-se esclarecer que a autuação foi decorrente de glosa de despesas médicas, a qual foi mantida integralmente no 1° grau. Considerando que o recorrente não combateu a decisão recorrida, é de se considerar hígida a decisão da Turma de Julgamento, bem como a autuação outrora vergastada. A questão de uma pretensa isenção do imposto de renda não foi discutida nestes autos. É matéria estranha ao processo administrativo fiscal aqui em debate. No recurso voluntário, enfatize-se, é de se reconhecer a inexistência de qualquer controvérsia sobre o objeto da autuação, que foi a glosa das despesas médicas, bem como em face da decisão recorrida. Por fim, a questão referente à isenção, com a análise do Parecer já referido, deve ser objeto de apreciação pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil jurisdicionante do contribuinte. Havendo rendimentos isentos, o auto de infração deve ser objeto de revisão de oficio por parte da autoridade competente. 4. ,S37 e. • e Processo n° 10640.002649/2006-87 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-15.941 FLs. 77 Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto, por ausência de litígio, quer porque não houve insurgência quanto o teor da decisão Turma de Julgamento, quer porque houve • :.. - to da exação lançada. Sala d. cessões, em 30 . - maio de 20084• iii iovanni Christi , / 01: po 1 ! 4 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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4663053 #
Numero do processo: 10675.002626/2001-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECISÃO JUDICIAL - EFEITOS - A autoridade administrativa há que se submeter à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, a quem é conferida, constitucionalmente, a capacidade de examinar as questões que lhe são levadas de forma livre e independente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13261
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de Ofício.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela tir TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG. ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AIO . DORI AL PAD* AN PRE DENT alf tÁ0g 1 4(1 N:ft git eTTO IV FORMALIZADO EM: 24 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, EDISON CARLOS FERNANDES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.002626/2001-61 Acórdão n° : 106-13.261 Recurso n° : 133.191 — EX OFFICIO Recorrente :4 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG Interessado : ALBERTO ANTÔNIO DUARTE RELATÓRIO Os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, recorrem de oficio a esse Conselho de Contribuintes, em obediência ao art. 34 do Decreto n.° 70.235/1972 e alterações introduzidas pela Lei n.° 9.532/97, e Portaria MF n.° 333, de 11/12/1997. A decisão formalizada pelo Acórdão n° 1.739/2002 está assim redigida: Trata o presente processo de auto de infração de fis. 09/12 e respectivos Demonstrativos de Apuração de fia 13/14, lavrados em 12/12/2001, contra o contribuinte retro identificado, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Física, que resultou na cobrança do crédito tributário no valor de R$ 1.640.361,93 sendo R$ 750.188,39 de imposto, R$ 562.641,29 de multa proporcional no percentual de 75%, passível de redução, e R$ 327.532,25 de juros de mora calculados até 30/11/2001. O lançamento efetuado decorreu da apuração, pela autoridade tributária, da omissão de rendimentos, durante o ano-calendário de 1998, no total de R$ 2751.666,85, provenientes de valores creditados em contas de depósitos mantidas pelo interessado no UNIBANCO S/A e BRADESCO S/A, cuja origem dos recursos utilizados nessas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idónea. Inconformado, o fiscalizado, através de seus bastantes procuradores, conforme instrumento de mandato de fl. 20, apresentou a peça impugnatória de fls. 217/241, onde, sinteticamente, argüi, como preliminar, não só a inconstitucionalidade de dispositivos legais utilizados pelo Fisco ao longo do procedimento investigatório sob exame, assim como alega existir ordem judicial determinando a suspensão da ação fiscal contra ele instaurada, acrescendo, ainda, que, não obstante tal fato, ocorreu a lavratura do Auto de Infração ora contestado. Aduz, a seguir, alegações de defesa ligadas ao mérito da exação procedida pela fiscalização. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.002626/2001-61 Acórdão n° : 106-13.261 Traz, ainda, à colação os elementos de fls. 2421246. À vista dos argumentos do autuado e, especialmente, à luz dos documentos de fls. 245/246, esta DRJ, através do despacho de fls. 250, encaminhou o presente processo à DRF/Uberlándia a fim de que fossem prestados os esclarecimentos e encaminhamentos que aquela unidade preparadora julgasse necessá dos. Aquela Delegacia da Receita Federal, às lis. 259/260, considerando os elementos por ela mesmo anexados aos autos, fls. 252/258, esclarece, em resumo, que quando da lavratura do Auto de Infração ora questionado eram vigentes os efeitos de liminar em Mandado de Segurança obtida pelo litigante, que suspendia não só a continuidade do procedimento iniciado pelo Fisco relativo à verificação da movimentação financeira do defendente, como também vedava a quebra do sigilo bancário do litigante pela autoridade tributária nos moldes da Lei complementar n° 105/2001. Acresce, também a aludida autoridade lançadora que o impedimento judicial supra relatado, referente a atuação do Fisco, ainda subsiste, só que agora não mais amparado em liminar, mas sim em sentença judicial, lis. 252/255, prolatada em 04/06/2002. Destarte, opina pela "anulação" da Peça Fiscal de lis. 09/14. VOTO A impugnação de fls. 217/141 é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 06 de março de 1972. Portanto, dela conheço. Com base no art. 42 da Lei n° 9.430/97 e art. 42 da Lei 9.532/97 elencados, à fl. 12, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — parte integrante do Auto de Infração em epígrafe — a autoridade fiscal procedeu lançamento que será a seguir analisado. Inicialmente, há que se salientar que pelo exame dos autos fica constatado que, com fulcro na Lei complementar n° 105/2001, requisitou o fisco às instituições financeiras já citadas ao longo deste Acórdão informações referentes à movimentação financeira do interessado durante o ano-calendário de 1998. Sobre tal tema cabe ressaltar que a aludida Lei complementar, assim como o art. 11, § 3°, da Lei n°9.311/96 c/ redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.174/2001 — mencionados nos autos tanto pelo autuado como pelo autuante, integram o ordenamento jurídico vigente, com relação ao qual a autoridade tributária, com escopo no art. 142 do CTN, tem atividade obrigatória e vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Entretanto, o interessado argüi em sua peça contestatória, como preliminar, a nulidade do Auto de Infração em tela, sob a alegação da inconstitucionalidade, no seu entender, da utilização pela autoridade fiscal dos Dispositivos Legais supra mencionadas como fundamento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.002626/2001-61 Acórdão n° : 106-13.261 para a apuração dos dados que constituíram a matéria tributável da exação realizada. Sobre o assunto, resta claro a esta autoridade relatora o posicionamento de que não cabe aos órgãos administrativos do Poder Executivo, mesmo aqueles responsáveis pelo julgamento de processos de cunho administrativo, a apreciação da argüição de inconstitucionalidade, por lhes falecer competência para tanto, que constitui, sim, atribuição do Poder Judiciário. Tal entendimento está expressamente, inclusive, consolidado no Parecer Normativo CST n° 329/70 que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, e que segue transcrita: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão de constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar aquela questão." Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade argüida pelo impugnante. Por outro lado, há que se levar em conta, ainda, que o defendente levanta, em sua impugnação, uma outra preliminar a de que sempre esteve respaldado em ordem judicial prolatada em autos de Mandado de Segurança por ele impetrado contra o fisco, junto a Justiça Federal em Uberlândia, que determinou não só a suspensão do procedimento administrativo contra ele instaurado pela Fiscalização Federal, tendo como fonte informações relativas à CPMF, assim também como decidiu pela abstenção por parte da autoridade tributária da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial. Neste mister é relevante ressaltar-se que independentemente do teor da peça impugnatória, cabe a esta Delegacia de Julgamento verificar o controle interno do lançamento e, para tanto, é necessário se proceder a uma análise mais apurada do cabimento, ou não, da consecução do lançamento através da lavratura do Auto de Infração de fls. 09/14. Conforme a própria autoridade lançadora, fls. 259/260, havia, quando da lavratura da Peça Fiscal contestada, e continua havendo, fls. 252/258, impedimento judicial vedando não só a continuidade da Fiscalização procedida, visando a verificação da movimentação financeira do defendente, como também estava proibida a quebra do sigilo bancário do litigante pela autoridade tributária nos moldes da Lei complementar n° 105/2001. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.002626/2001-61 Acórdão n° : 106-13.261 Ressalte-se que, não estando presente, nos autos, nenhuma das hipóteses previstas no Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172/66 — ou art. 59 do Decreto 70.23502, que regulamenta o processo administrativo fiscal, não cogitou esta autoridade julgadora, em nenhum instante, na declaração de nulidade da Peça de t7s. 09/14, como requerido pelo interessado na impugnação de tis. 217/241. Entretanto, como a Constituição Federal prevê a supremacia hierárquica da esfera judicial sobre a administrativa, não deve prevalecer a exação realizada, motivo pelo qual voto no sentido de que seja considerado insubsistente o lançamento efetuado e cancelado, por via de conseqüência, o Auto de Infração questionado, em face do já decidido pelo Poder Judiciário. Destarte, tendo em vista o acatamento desta última preliminar levantada pelo fiscalizado, julgo descaber a apreciação do mérito das alegações da defesa apresentadas. É o relatório. ft 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.002626/2001-61 Acórdão n° : 106-13.261 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora De acordo com os documentos de fls. 252/258, na data da formalização do lançamento, por meio do auto de infração de fls.9/14, havia liminar concedida em Mandado de Segurança vedando: a) a continuidade do procedimento fiscal contra o contribuinte, instaurado pela Fiscalização Federal, tendo como fonte informações relativas à CPMF; b) a quebra do sigilo bancário do litigante pela autoridade tributária nos moldes da Lei complementar n° 105/2001. Dessa forma, só resta um caminho, confirmar a decisão de primeira instância que tem a seguinte conclusão: a) acatar a preliminar levantada pelo contribuinte, relativa à existência de ordem judicial impeditiva da consecução do procedimento fiscalizatório contra ele instaurado, e, via de consequência, b) considerar insubsistente o lançamento, determinando o cancelamento do Auto de Infração de fls. 9/14, para eximir ALBERTO ANTÓNIO DUARTE — CPF 320.818.806-44, do pagamento do respectivo crédito tributário, sem análise do mérito das razões apresentadas. , Oleio • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.002626/2001-61 Acórdão n° : 106-13.261 Assim sendo, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003 ft. freotrarA.. B" ITTO 7 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4661334 #
Numero do processo: 10660.002614/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO DE 1997. NULIDADE. Há que ser declarada a nulidade do Auto de Infração que não contém a descrição dos fatos, nem a completa capitulação legal referente às infrações imputadas. POR UNANIMIDADE DECLAROU-SE A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-35158
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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E SERV. S/C RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR EXERCÍCIO DE 1997. NULIDADE. Há que ser declarada a nulidade do Auto de Infração que não contém a descrição O dos fatos, nem a completa capitulação legal referente às infrações imputadas. POR UNANIMIDADE DECLAROU-SE A NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DO AUTO DE INFRAÇÃO, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Auto de Infração, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de abril de 2002 O HENRIQUE ' • DO MEGDAPresidente 26ibat 'MARIA HELENA COTTA CARDOZO Relatora 08 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIDNEY FERREIRA BATALHA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 RECORRENTE : LEQUIPS LOCAÇÃO EQUIP. E SERV. S/C RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Recorre e empresa acima identificada a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG. O DA AUTUAÇÃO Contra a interessado foi lavrado, em 18/10/2000, pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, o Auto de Infração de fls. 01 a 06, no valor de R$ 15.585,50, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial - ITR, Juros de Mora e Multa de Mora (art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 14, par. 2°, da Lei n° 9.393/96). Os fatos foram assim descritos na autuação, às fls. 04: "...efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR O RECOLHIMENTO A MENOR E/OU INSUFICIÊNCIA/FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A Lei 9.393/96 ... dispõe sobre a forma, os critérios e os procedimentos referentes ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: os artigos 1° ao 50 - dizem respeito à apuração, definição, fato gerador, incidência, imunidade, isenção, contribuinte e responsável; os artigos 6° ao 90 - fazem menção às informações prestadas pelo contribuinte em declarações, formulário utilizado - DIAC/DIAT, entregas de declarações, prazos de entrega de declarações, e multa por atraso na entrega; os artigos 10 e 11 - estabelecem os critérios, formas e procedimentos de apuração do imposto (pelo contribuinte) bem como a determinação dos valores, base de cálculo, índices e alíquotas utilizados; os artigos 12 e 13 - definem os prazos e formas de pagamento; e os artigos 14 e 15 - 2 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 dispõem sobre os procedimentos de oficio e competência para o lançamento de oficio. Obedecidos os critérios e procedimentos estabelecidos nos artigos 10 e 11 da referida lei, em procedimento fiscal de verificação das declarações retidas em malha, foram corrigidas as informações prestadas pelo contribuinte nas declarações DIAC-DIAT ... relativas a distribuição da área utilizada, tendo em vista os documentos de resposta/justificativa do contribuinte interessado (doc. de fls. 15 a 18) em razão de intimação fiscal (doc. de fls. 13 e 14). Por via de consequência foram ALTERADOS os dados declarados, • conforme FAR/MALHANALOR (doc. de fls. 07 e 08), documento no qual, além das alterações citadas, aparecem também ALTERADOS o Grau de Utilização 'Ou' e alíquota do imposto (quando for ocaso), resultando na insuficiência de recolhimento e/ou recolhinnnto a menor e/ou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; tudo apurado de acordo com o que determinam os artigos 14 e 15 da citada lei, e conforme o quadro demonstrativo ..., integrante do presente Auto de Infração, bem como nos demais anexos, e nos documentos já citados que fazem parte do presente processo." ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 1°, 7°, 90, 10, 11, 14 e 15 da Lei n°9.393/96. Às fls. 06 encontra-se o Demonstrativo de Apuração do ITR, segundo o qual foram reduzidos a área de pastagens, de 301,9 ha para 131,4 ha, e o Grau de Utilização do Imóvel, de 100% para 43,6%, e majorada a alíquota do ITR, de 0,15% para 3,30%. Por meio da Intimação de fls. 13, foi o interessado instado a apresentar: - "justificativa da utilização de áreas com pastagens diferente da calculada' pelo sistema de geração da declaração de ITR (pelo fato de o programa efetuar os cálculos com base em índices de produtividade fixados pela legislação, somente será aceita como justificativa ação judicial favorável ao contribuinte); - comprovante das informações prestadas com atividade pecuária - animais de grande porte (o número de animais de grande porte existentes no ano de 1996 poderá ser comprovado mediante 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 documentos como a ficha registro de vacinação e movimentação de gado); - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio referente à área de preservação permanente declarada." Às fls. 07/08 encontram-se formulários referentes a "Malha- Valor". DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 03/11/2000 (fls. 20), a interessada • apresentou, em 19/11/2000, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de fls. 34), a impugnação de fls. 21 a 28, juntamente com os documentos de fls. 29 a 40, contendo as seguintes razões, em síntese: Preliminarmente - o Auto de Infração está eivado de nulidade, pois, na descrição dos fatos e enquadramento legal, não explicitou, de forma clara e precisa, a situação fática do contribuinte, eis que não demonstrou naquele quadro o grau de utilização e alíquota correspondente aplicada, batendo frontalmente com a lei que rege a espécie (cita jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e dos Conselhos de Contribuintes; Do Mérito - ocorreu erro material nas informações prestadas ao fisco, pois o funcionário que preencheu a declaração informou apenas o gado de propriedade da impugnante, deixando de informar os animais pertencentes a terceiros; - o manual de preenchimento não é claro neste sentido; - conforme cópia de declaração de produtor rural, no exercício de 1996 havia na propriedade da impugnante o total de 95 cabeças de garrotes; - o erro material nas informações prestadas ao fisco deve ser corrigido, conforme art. 32 do Decreto n°70.235/72 (cita jurisprudência); - conforme se infere do laudo apresentado, as áreas de pastagens naturais da recorrente não comportam a proporção delimitada pelo fisco de 0,7 cabeça/ha, posto que se trata de região de baixa produtividade, cuja proporção é de 0,35 cabeça/ha; 101/4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 - a requerente protesta por todos os meios de prova admitidas em Direito, notadamente a pericial, indicando como perito o signatário do laudo e apresentando desde já os seus quesitos. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 18/05/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG proferiu a Decisão DRJ/JFA n° 767 (fls. 42 a 45), assim ementada: "REVISÃO DA DITR - Os dados constantes da declaração de ITR possuem presunção de veracidade. Para alterá-los - uma vez realizado o lançamento - é indispensável a comprovação da • legitimidade do que se pleiteia (art. 147, par. P, do Código Tributário Nacional). PERÍCIA - Se as provas acostadas aos autos são suficientes para que se forme a convicção da autoridade julgadora, é de se indeferir o pedido de perícia, por prescindível. LANÇAMENTO PROCEDENTE" DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão em 12/06/2001 (fls. 48), a interessado apresentou, em 18/06/2001, tempestivamente, por seu advogado, o recurso de fls. 51 a 54, prestando como garantia o arrolamento de bem (fls. 49/50 e 57). A peça de defesa reprisa as razões contidas na impugnação, e aduz o • seguinte, em resumo: Preliminarmente - a interessada reitera a preliminar arguida na impugnação; No Mérito - a autoridade julgadora violou o princípio do contraditório e da ampla defesa, pois não acolheu a prova documental carreada aos autos, dando conta da existência, na propriedade, de 95 cabeças de gado de terceiro; - para a obtenção de cadastramento junto ao SIAT, é necessária a comprovação de contrato de arrendamento ou comodato, o que foi feito, tanto que foi juntada aos autos cópia do cartão de inscrição, comprovando a existência do rebanho; ()A MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 - o contrato de comodato noticiado e comprovado nos autos foi formado com duração de cinco anos, e durante o lapso contratual, a média de gado de terceiros era de 150 cabeças anuais, sendo um contra-senso a refutação de prova documental, contrária ao Direito; - a legislação é clara no sentido da possibilidade de pedido de realização de perícia na propriedade, cujo indeferimento cerceou o direito da recorrente; Ao final, o interessado requer seja reformada a decisão, permitindo- se a retificação do DIAC, consignando-se a existência de mais 95 cabeças de gado na propriedade. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 58 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 VOTO O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de Auto de Infração referente ao ITR do exercício de 1997, lavrado em decorrência de procedimento de revisão de declaração (malhas). • A autuação assim descreve os fatos, em síntese, às fis. 04: "...efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR RECOLHIMENTO A MENOR E/OU INSUFICIÊNCIA/FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL A Lei 9.393/96 •.. dispõe sobre a forma, os critérios e os procedimentos referentes ao IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: os artigos I° ao 5° - dizem respeito à apuração, definição, fato gerador, incidência, imunidade, isenção, • contribuinte e responsável; os artigos 6° ao 9° - fazem menção às informações prestadas pelo contribuinte em declarações, formulário utilizado - DIAC/DIAT, entregas de declarações, prazos de entrega de declarações, e multa por atraso na entrega; os artigos 10 e 11 - estabelecem os critérios, formas e procedimentos de apuração do imposto (pelo contribuinte) bem como a determinação dos valores, base de cálculo, índices e alíquotas utilizados; os artigos 12 e 13 - definem os prazos e formas de pagamento; e os artigos 14 e 15 - dispõem sobre os procedimentos de oficio e competência para o lançamento de oficio. Obedecidos os critérios e procedimentos estabelecidos nos artigos 10 e 11 da referida lei, em procedimento fiscal de verificação das declarações retidas em malha, foram corrigidas as informações prestadas pelo contribuinte nas declarações DIAC-DIAT ... relativas a distribuição da área utilizada, tendo em vista os documentos de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 resposta/justificativa do contribuinte interessado (doc. de fls. 15 a 18) em razão de intimação fiscal (doc. de fls. 13 e 14). Por via de consequência foram ALTERADOS os dados declarados, conforme FAR/MALHA/VALOR (doc. de fls. 07 e 08), documento no qual, além das alterações citadas, aparecem também ALTERADOS o Grau de Utilização 'Gu e alíquota do imposto (quando for o caso), resultando na insuficiência de recolhimento e/ou recolhimento a menor e/ou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; tudo apurado de acordo com o que determinam os artigos 14 e 15 da citada lei, e conforme o quadro demonstrativo ..., integrante do presente Auto de Infração, bem como nos demais anexos, e nos documentos já citados que fazem parte do presente processo." Como se pode observar, a descrição dos fatos é confilsa e generalizada, sem que se opere a necessária particularização da infração supostamente cometida, no caso concreto. No que tange ao enquadramento legal, o Auto de Infração, ainda nas fls. 04, elenca os arts. 1 0, IP, 9°, 10, 11, 14 e 15, da Lei n° 9.393/96. Praticamente todos estes dispositivos legais possuem capta, parágrafos, incisos e alíneas. Não obstante, a autuação não fornece a completa capitulação legal, deixando dúvidas sobre o seu objetivo, já que o suposto fato ilicito também não fora claramente descrito. Transcreve-se a seguir os artigos que serviram de base à autuação, em busca de algum esclarecimento sobre as supostas infrações, aludidas na descrição dos fatos. 110 "Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1° de janeiro de cada ano. Par. 1°. O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Par. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município. Par. 3°. O imóvel que pertencer a mais de um Município deverá ser enquadrado no Município onde fique a sede do imóvel e, se esta não ji) 8 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 existir, será enquadrado no Município onde se localize a maior parte do imóvel. Art. 7°. Nos casos de apresentação espontânea do DIAT fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. • Art. 9°. A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologaçâo posterior. Par. 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; • c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 1 1 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° I 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas dept 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas 'a', 'b' e 'c' do inciso II. • v - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do artigo 7° da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; • VI - Grau de Utilização (GU) a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Par. 2°, As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. Par. 3°. Os índices a que se referem as alíneas 'b' e 'c' do inciso V do par. 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em Município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato- grossense; b) 500 ha, se localizado em Município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; )31 io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 c) 200 ha, se localizado em qualquer outro Município. Par. 4°. Para os fins do inciso V do par. 1°, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. Par. 5°. Na hipótese de que trata a alínea 'c' do inciso V do par. 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Par. 6°. Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) a alíquota correspondente, prevista no anexo ,desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização (OU). 410 Par. 1°. Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no artigo 10, par. 1°, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. Par. 2°. Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Art.14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. rt • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 Par. I°. As informações sobre os preços de terra observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, par. 1°, inciso II, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Par. 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. 15. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, incluídas as atividades de arrecadação tributação e fiscalização. Parágrafo único. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigência do imposto, imposição de penalidades, repetição de indébito e solução de consultas, bem como a compensação do imposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais." Os artigos transcritos, como se vê, tratam das mais variadas matérias, o que torna impossível detectar-se a quais infrações o Auto de Infração se refere, mormente pela lacuna na descrição dos fatos, feita de forma genérica, limitando-se à alusão a alguns dos itens alterados, porém sem especificar exatamente em que consistiria a infração. Ainda na busca de subsídios que esclareçam a autuação, encontra-se o Demonstrativo de Apuração do ITR de fls. 06, segundo o qual foi reduzida de 301,9 ha para 131,4 ha a área de pastagens e, consequentemente, aumentado o Grau de Utilização passou de 100% para 43,6%, e a alíquota foi majorada de 0,15% para O 3,30%. Não obstante, tal documento também não fornece maiores detalhes sobre os fundamentos da alteração. Nem mesmo na Intimação de fls. 13 foi especificada a base legal para as alterações efetuadas, consignando-se tão somente que "pelo fato de o programa efetuar os cálculos com base em índices de produtividade fixados pela legislação, somente será aceita como justificativa ação judicial favorável ao contribuinte". (grifo meu). Destarte, o presente Auto de Infração constitui uma peça vazia de significado, posto que não permite a elaboração do silogismo característico das peças iniciais. Explicando melhor, é entendimento pacifico que a peça inaugural do processo, que no caso é o Auto de Infração, deve conter um silogismo, assim entendido como: lio 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 "Dedução formal tal que, postas duas proposições, chamadas premissas, delas se tira uma terceira, nelas logicamente implica* chamada conclusão." (Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, 1a Edição, I4a ImpressãO, pág. 1.300- Editora Nova Fronteira) A idéia de que a peça vestibular tem de encenar um silogismo é esposada pela melhor doutrina, como a de Arruda Alvim (Manual de Direito Processual Civil, vol. 1, 6a Edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1997 - pág. 235), que abaixo se transcreve: • "... a petição inicial, em sua parte substancial - isto é, no libelo - encerra um silogismo. Nela se contém a afirmação de fatos, os quais são premissa menor do silogismo; depois, vêm os fundamentos •jurídicos, que são a premissa maior. E, tendo-se em vista determinados fatos, afirmados como juridicamente fundados no ordenamento, ter-se-á finalmente a conclusão do silogismo, que é o pedido." Assim, o Auto de Infração, ao imputar determinada infração ao contribuinte, tem de seguir as regras de lógica, sem as quais carece de sentido a peça de acusação. No caso 'em questão, a premissa menor, representada pela descrição dos fatos, não foi particularizada na autuação. Quanto à premissa maior, que constitui os fundamentos jurídicos, a capitulação legal foi feita de forma genérica, sem a especificação dos parágrafos, incisos ou alíneas a que se referia. • Diante deste quadro, torna-se impossível a extração de qualquer conclusão lógica, passando-se ao terreno das tentativas de dedução sobre a motivação do Auto de Infração. Não obstante, a peça de acusação não se presta a inferências, mas sim à determinação objetiva da infração cometida, com a completa capitulação legal, conforme prescreve o Decreto n° 70.235/72, que a seguir se transcreve: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;" 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.803 ACÓRDÃO N° : 302-35.158 Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal já se manifestou sobre as formalidades indispensáveis aos Autos de Infração resultantes de procedimento de revisão de declaração (malhas), como é o caso do presente processo, por meio da Instrução Normativa SRF n° 94/97, cujos artigos abaixo serão transcritos. "Art. 1°. A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: Art. 4°. Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a• dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; Art. 6°. Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 411 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo." Diante do exposto, tendo em vista as falhas contidas na peça inicial, e o próprio entendimento adotado pelo órgão encarregado de formalizar o lançamento do tributo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2002 , 207 JMARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 14

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