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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653209 #
Numero do processo: 10410.003720/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18073
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recorrente : ABELARDO ALVES DE QUEIROZ Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.073 IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABELARDO ALVES DE QUEIROZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -•JO ris g • M 'TO RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 mg, há:, -1,:e:;;N. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <3t.ir QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003720/99-71 Acórdão n°. : 104-18.073 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA ...1.AMATTOS VIE DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOLA 2 - 4 .ça,Hirr..". MINISTÉRIO DA FAZENDA itiwr i; t itIt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"'cl-,!la.t. .' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10410.003720/99-71 Acórdão n°. : 104-18.073 Recurso n°. : 124.852 Recorrente : ABELARDO ALVES DE QUEIROZ RELATÓRIO ! O contribuinte acima mencionado solicitou retificação de declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, alegando que houve cobrança indevida de IRRFonte sobre os valores indenizatórios por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, recebidos da Petrobrás — Petróleo Brasileiro S.A. A DRF de Maceió indefere o pedido por entender que por se tratar de programa de incentivo 'a aposentadoria os rendimentos estão sujeitos à tributação. Cientificado da decisão, apresenta o interessado a manifestação de inconformidade de fls. 22/24 à DRJ em Recife/PE que também indeferiu a solicitação entendendo que os rendimentos oriundos do Programa de Incentivo à Aposentadoria não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária — PDV e portanto estão sujeitos a incidência do imposto de renda. Intimado da decisão em 27.10.2000, protocola o interessado em 27.11.2000 o recurso de fls. 46/48, onde em síntese alega o seguinte: a) — ue os valores do PISV — Plano de Incentivo às Saldas Voluntárias tem nítida feição indeniz ória, não sofrendo, por isso, a incidência do imposto de renda; 1 3 a• , .41.?; -,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA+1.: b,-.-:: t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C;.' QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10410.003720/99-71 Acórdão n°. : 104-18.073 b)— que a IN-SRF n° 165, determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento em decorrência de Incentivo à Demissão Voluntária;, c)— que sobre a questão a COSIT se pronunciou no Parecer n° 343/99 de 02 de agosto de 1999, considerando como causa do afastamento o pedido de aposentadoria do empregado; d)— que acosta a Decisão n° 856 do Processo n° 10.410.00619/00-31, da mesma Delegacia que deferiu o pedido de retificação, informando que o caso é análogo. Por fim pede a reforma da decisão recorrida, juntando os documentos de fls. 49/70. É o Relago. 4 ,.14: ,t0 t.'‘.. ;•.‘„,i . MINISTÉRIO DA FAZENDA•,,;: .- it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'-•',-): QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003720/99-71 Acórdão n°. : 104-18.073 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade económica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Co decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria ince tivada. 1 5 - -é ',s.f.-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA $,,,, ;7.-":7fn4fr.;,..,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003720/99-71 Acórdão n°. : 104-18.073 , De inicio, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art. 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n° 01, de agosto de 1995. Por conseqüência, dai deriva a aplicação, por parte do fico, do art. 111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando inicio a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fa) , não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério ame da natureza jurídica , dos rendimentos para, então saber se o fato ...... 6 ; - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003720/99-71 Acórdão n°. : 104-18.073 está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cif. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, vem decidindo em favor de contribuintes admitindo portanto a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a titulo de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "pl o" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como be asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução o pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt ,;_skj,:;;'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ssj-NPe...- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.003720/99-71 Acórdão n°. : 104-18.073 pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso, para considerar não sujeitos ao imposto de renda os valores recebidos a título de incentivo à saída voluntária. Sala da Sessões — DF, em 20 de jypfio de 2001 / • JOSE PERO 'A DO NASC/IMENTO 8 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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4649463 #
Numero do processo: 10283.000784/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. Mercadoria armazenada sem a observação dos cuidados especiais requeridos conforme dizeres apostos no contêiner. Culpa do depositário, que deve responder pelos tributos apurados em decorrência de explosão. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, pois a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30701
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso apenas para excluir a exigência da multa de mora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DIU/FORTALEZA/CE VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. Mercadoria armazenada sem a observação dos cuidados especiais requeridos conforme dizeres apostos no contéiner. Culpa do depositário, que deve responder pelos tributos apurados em decorrência de explosão. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, pois a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a exigência da multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 JOÃO "ke 'ACOSTA Presi rente ANELISE DAUDT PRETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). tnic MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO ND : 303-30.701 RECORRENTE : SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão a quo, verbis: 111 "Em procedimento de vistoria aduaneira realizado pela Alfândega do Porto de Manaus, foi apurada avaria total de mercadoria estrangeira em 445 volumes de um total de 878 volumes chegados a Manaus através do navio Sunshine Amazon, cuja entrada no Terminal Privativo Super Terminais ocorreu em 17 de novembro de 1997, amparados pelo Conhecimento de Carga n. MOLU634552809, emitido por Mitsui O S.K. Lines, Ltda em 07 de novembro de 1997, contêiner n° molu0061193, causada pela explosão do container no pátio da notificada, conforme Termo de Vistoria Aduaneira n2 01/98, e respectivo Relatório de Vistoria Aduaneira, fls. 21. 2. A responsabilidade pela avaria e pelo correspondente crédito tributário foi atribuída à interessada, na condição de depositária, tendo sido emitida a Notificação de Lançamento de fl. 01/10, para formalizar a exigência respectiva, referente ao Imposto de Importação, no valor de R$ 3.553,90. • 3. O enquadramento legal adotado foi o seguinte: artigos: 86, parágrafo único; 87, inciso II, alínea "c"; 89, inciso II; 99; 103; 107, parágrafo único; 467, inciso II; 468; 478, § 1°; 479; 481; 483, parágrafo único; 499, parágrafo único; 500, inciso I; 501, inciso III; 540; 542; 549 e 550 do Regulamento Aduaneiro — RA, aprovado pelo Decreto n°91.030, de 1985. 4. Presta a fiscalização os seguintes esclarecimentos: I. Em 21/11/97, a empresa Super Terminais comunica à Alfándega a explosão do conteiner acima destacado e como conseqüência a avaria de outros dois contéineres que não tiveram suas cargas danificadas;p0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 II. Nas dependências da empresa acima identificada, após expedidas as cartas-convite de fls.14/16 à Deca Magazine, ao Terminal Privativo Super Terminais e à Mitisui O S.K. Lines Ltda, foi procedida a vistoria aduaneira, datada de 26/01/98, em 878 volumes detectando-se a avaria total em 445 volumes, à qual compareceu o representante do importador, ausente no entanto o transportador; III. A comissão de vistoria aponta o depositário como responsável, pois o contêiner chegou sem dano e tinha o símbolo internacional de inflamável, conforme fotos em anexo, fls. 23/25, o que caberia • cuidados técnicos de armazenagem. 5. Cientificada da Notificação de Lançamento de fls. 01/10, em 12/02/98, fls. 01, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 35/38, em 17/02/98, alegando, em síntese: 5.1 - a empresa explora terminal privativo alfandegado pela Secretaria da Receita Federal, e nessa condição, recebe mercadorias estrangeiras importadas do exterior e as armazena até o momento em que devidamente desembaraçadas pela Alfândega do Porto de Manaus, têm outra destinação; 5.2 - em 17/11/97, foi recebido na empresa o contêiner MOLU0061193, em cuja parede externa se encontrava afixado um adesivo indicando que a mercadoria nele contida era inflamável-3; • 5.3 - a mercadoria avariada, que deu origem à Notificação de Lançamento, estava acondicionada no referido contêiner, que foi normalmente empilhado e permaneceu armazenado a céu aberto até a data em que ocorreu sua explosão, verificando-se queda de parte da mercadoria nele contida; 5.4 - o fato foi comunicado à fiscalização aduaneira, que procedeu a vistoria das mercadorias; 5.5 - o depositário não poderia ter tomado conhecimento do conteúdo do contêiner avariado, uma vez que no conhecimento de transporte relativo às mercadorias em apreço havia apenas a ifige indicação de "mercadorias em general"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 5.6 - destaca que pelas normas que disciplinam as condições para o funcionamento da Estação Aduaneira do Interior — EADI, precisamente a IN SRF n° 51, de 11/05/93, constitui obrigação da pertnissionária de EADI, manter intactos os volumes, não sendo permitido sua abertura, sem autorização da fiscalização aduaneira; 5.7 - o importador sabia ou pelo menos deveria saber qual o tipo de carga tinha sido desembarcada nas instalações da empresa e quais as condições especiais para a sua armazenagem, de modo que caberia a ele solicitar a prestação de serviços acessórios para garantir a boa conservação das mercadorias armazenadas. Desta forma, possibilitou • ainda que por omissão, a criação de condições que determinaram a avaria da mercadoria; 5.8 - não sendo sua a responsabilidade tributária apontada no termo de Vistoria em questão, solicita seja considerada sem efeito a Notificação de Lançamento. 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus — AM, através da Informação/DICEX DRJ/MNS/n° 053/98, traz à colação o enquadramento legal adotado na Notificação de Lançamento de fls. 01/10, (artigos do RA 467, 468, 478, 479, 481 e 483), destacando que apesar da Comissão de Vistoria concluir pela avaria das mercadorias, responsabilizando a empresa depositária, citou artigos do Regulamento Aduaneiro que tratam da falta de mercadoria e da responsabilidade do transportador. • 7. Da análise dos fatos, solicita a DRJ de Manaus, diligência junto à Alfàndega do Porto de Manaus, para adoção das seguintes providências: 7.1 - anexar cópia da Declaração de Importação e do Conhecimento de Carga n° MOLU 634552809; 7.2 - anexar cópia da correspondência expedida pela depositária, sobre a explosão do contêiner, bem como de outros documentos, caso existam, como laudos, relatórios, expedidos por técnicos e/ou outros órgãos sobre a explosão; 7.3 - após as providências acima, caso verifique a Comissão de Vistoria, incorreções que resultem agravamento, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, emitir Notificação de /atm? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 Lançamento Complementar, devolvendo ao sujeito passivo prazo para impugnação, referente á matéria modificada, nos termos do § 3°, do artigo 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. 8. Em cumprimento à diligência solicitada, a Alfândega do Porto de Manaus, acostou aos autos os seguintes documentos: Relatório de Ocorrência com ConteIner, fls. 49, Conhecimento de Carga, fls. 51, cópia da DI 98/0442180-1, de 11/05/98, fls. 58/67. 9. Após as providências acima citadas, os autos retornaram à DRJ Manaus, que verificando o cumprimento parcial da diligência • solicitada, devolveu o processo à unidade de origem para adoção das demais providências, conforme Informação/DITEX/DRJ/MNS n° 4/2000. 10. A fiscalização conforme descrição dos fatos de fls. 76, emitiu a Notificação Complementar de Lançamento de fls. 75/82, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 5.330,69, dos quais R$ 3.553,79 refere-se ao Imposto de Importação já lançado na Notificação de Lançamento de fls. 01 e R$ 1.776,90 a titulo de multa por falta ou extravio de mercadoria, conforme prevista no art. 106, inciso II, alínea "d" do Decreto-lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso II, alínea "d", do RA. 11. O enquadramento legal utilizado na Notificação de Lançamento em apreço foi o seguinte: art. 32, inciso II do decreto-lei n° 37/66, • com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.472, de 1988; arts: 77, inciso II, 81, inciso II, 83, 86, 87, inciso II, alínea "c", 89, inciso II, 99, 100, 103, 107, parágrafo único, 467, inciso I, 468, 478, 479, parágrafo único, 481, 499, parágrafo único, 500, inciso I, 501, inciso III, 549 e 550, inciso Ido RA. 12. Cientificada da Notificação de Lançamento de fls. 75/82, em 18/04/01, fls. 75, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 96/100, em 18/05/2001, trazendo praticamente os mesmos argumentos colacionados na impugnação anterior, os quais estão a seguir sintetizados: 12.1 - o depositário não poderia ter tomado conhecimento do conteúdo do contêiner avariado, uma vez que a documentação que lhe foi apresentada não continha qualquer indicação nesse sentido, e /41:?[) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 segundo as normas aduaneiras, art. 444 do Regulamento Aduaneiro, não lhe é permitido abrir a unidade de carga, salvo se determinado pela fiscalização; 12.2 - a existência de adesivo na parede externa do contéiner, não era indicador para que a mercadoria fosse mantida em temperatura inferior a 60° C, tampouco para ser mantida afastada de luzes fluorescentes ou da exposição direta da luz solar; 12.3 - sendo o importador conhecedor das condições especiais da mercadoria, visto que a carga era constituída de diversas • mercadorias, entre elas 100.000 isqueiros descartáveis, em cujas caixas de papelão havia várias indicações quanto a não exposição da mercadoria à luz direta do sol, armazenagem perto de luzes fluorescentes, entre outras, deveria ter solicitado a prestação de serviços acessórios para garantir a boa conservação das mercadorias, visto que somente a indicação de que se tratava de mercadoria inflamável nível 3, sujeita às normas impostas pela ABNT, não era suficiente para inferir a natureza da mercadoria; 12.4 - traz à colação o art. 478 do RA que dispõe sobre a responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadorias; 12.5 - a responsabilidade pela avaria a que se refere a Notificação de lançamento, não pode ser imputada à impugnante, posto que não lhe deu causa." • A decisão da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza foi, por unanimidade, considerar procedente em parte o lançamento e está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/01/1998 VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria é de quem lhe deu causa. O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia, causada por explosão que não teve origem em força da natureza. MULTA. Em se tratando de avaria de mercadoria, é descabida a exigência da fiemulta por extravio de mercadoria.' ,,& MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 No recurso voluntário, apresentado tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a empresa alega que a Relatora deixou de apresentar argumento trazido pela Recorrente. Transcrevo as razões do recurso: "2.1. O fulcro da questão, em nosso entendimento, reside na argumentação apresentada no item 2.5. da impugnação julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza e consubstanciada no seu Acórdão 530/91. • 2.2. Lá se transcreve a parte da Norma ABNT n° NB-98, pertinente ao assunto, em que claramente se informa que referida norma "também se aplica a líquidos de ponto de fulgor acima de 93,3° C (22° F), desde que sejam aquecidos acima do seu ponto de fulgor, quando serão considerados líquidos da classe III.". 2.3. Ora, em assim sendo, a indicação de "inflamável - 3" fixada na parede externa do contêiner avariado, informava claramente que a mercadoria nele contida não poderia ser submetida a temperatura acima de 93,3°, sob risco de que os líquidos ali contidos atingissem o seu ponto de fulgor. 2.4. Embora reconheça que a temperatura interna de contéineres armazenados a céu aberto, em Manaus, freqüentemente podem atingir temperaturas superiores a 60° C, em nenhum momento a recorrente admitiu que essas temperaturas podem atingir níveis • superiores a 93,3° C. 2.5. O entendimento claramente esposado pela I. Relatora no item 2.1 do seu relatório de fls. 128/134, ao afirmar que o símbolo internacional de inflamável, conforme fotos de tls. 23/24, é fato indicador de que as mercadorias abrigadas no referido contêiner requeriam cuidados especiais de armazenagem, independente do conhecimento individualizado destas. E conclui o seu raciocínio ao afirmar que, "no entanto a própria impugnante reconhece que o contêiner foi empilhado normalmente e permaneceu armazenado a céu aberto, exposto a uma temperatura acima de 60° C até a data da explosão". 2.6. Essa afirmativa demonstra claramente que o argumento apresentado pela recorrente, pela transcrição de parte da norma da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 ABNT que trata do assunto, onde se estabelece que mercadorias classificadas como " inflamável — 3" somente atingem o seu ponto de fulgor em temperaturas acima de 93,3° C, deixou de ser considerada, diante de um entendimento de que "inflamável é inflamável", o que implicaria em tomar todas as precauções para evitar o seu fulgor, independentemente do nivel de risco em que a mercadoria esteja considerada. 2.7. A padronização internacional de normas técnicas existe para impedir que tratamento inadequado no transporte e armazenagem de mercadorias cujas características implicam certo grau de risco, se • faça sem que se tomem as devidas precauções, assim como também para evitar que, por desconhecimento, se tomem precauções de elevado custo, além das necessidades devidas. 2.8. Se a classificação do nível de risco tivesse sido" inflamável — 1, ou 2" certamente teriam sido tomadas precauções outras. Como porém o nível de risco estava limitado a "inflamável — 3", a sua armazenagem foi efetuada corretamente. 2.9. O que não estava correto - e agora pode-se afirmar porque sabemos que entre as mercadorias armazenadas existiam isqueiros descartáveis que não poderiam ser armazenados em temperaturas superiores a 60° C - era se classificar tais mercadorias como sendo de risco "inflamável - 3". 2.10. Não cabe à recorrente identificar quem deu causa á avaria e • apontá-lo como responsável pelos tributos devidos. Cabe a ela, no entanto, defender-se afirmando que os seus procedimentos de armazenagem estava inteiramente corretos para a armazenagem de mercadorias classificadas como "inflamável - 3". 2.11. Cabe, finalmente ressaltar que o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, dispõe sob responsabilidade tributária, nos seguintes termos: "Art. 478 - A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa." 2.12. Cabe, finalmente, a recorrente manifestar sua inconformidade com a indicação, no DARF que acompanhou a intimação em five referência, de multa inominada e sem que se informe qual a base 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 legal que a legitima. Por razões óbvias, não há como se apresentar recurso de maior consistência, sobre a indicação de multa cuja origem se desconhece." Finaliza solicitando seja considerada sem efeito a Intimação n° 002, de 17/01/02, da Alfândega do Porto de Manaus, objeto do presente recurso. É o relatório. • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. A recorrente traça a sua defesa calcada no que estaria disposto na NB 98, da ABNT, para justificar que, se do contêiner constavam os dizeres "inflamável 3", só haveria problema a partir do momento em que ele fosse exposto a temperaturas superiores a 93,3° C. • Tal razão não se sustenta com uma leitura um pouco mais atenta da referida norma. Com efeito, lê-se no item 3.8 da mesma que liquido combustível é: "Qualquer líquido que possua ponto de fulgor igual ou superior a 60° C (140 °F) e inferior a 93,3°C (200 ° F). Os líquidos combustíveis serão chamados da classe III." Após definir o que seriam líquidos inflamáveis, que têm ponto de fulgor abaixo de 60° C, a norma esclarece que se aplica também aos líquidos de ponto de fulgor acima de 93,3 °C, desde que sejam aquecidos acima de seu ponto de seu ponto de fulgor, quando serão considerados liquidos da Classe III. Porém, com já visto, os líquidos da classe III têm ponto de fulgor acima de 60 °C. E a empresa admite, em seu recurso e em sua impugnação que "qualquer mercadoria a ser armazenada em contélneres estacionados a céu aberto, em Manaus, fica, automaticamente, exposta a temperaturas que excedem em muito a 60°C." Portanto, está correta a decisão a quo quando alega haver culpa in vigdando da empresa. Como bem colocado pela autuada, de acordo com o artigo 478 do Regulamento Aduaneiro então vigente, " responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa." Quanto à multa de mora, entendo ser descabida a sua cobrança, eis que, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Importante ressaltar que as multas moratórias têm por objetivo unir PArf to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 pelo atraso no pagamento do tributo. É nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), in verbis: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a • doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar-nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". • Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade." A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena.. .e as multas ditas moratórias.. não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". A/re 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.378 ACÓRDÃO N° : 303-30.701 Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica." Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa. A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." • Ora, se a impugnação transporta o vencimento da obrigação para o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa definitiva, somente após esse lapso de tempo é que se pode falar em mora. Não havendo mora a ser penalizada, não cabe multa de mora, que somente poderá ser exigida se o crédito não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa que terá transitado em julgado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de mora. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora • 12 qsi.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.000784/98-13 Recurso n.°:.124.378 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.701 • Brasília- 10 de junho de 2003 / Joã. ane Costa • Preside - da Terceira Câmara 1111 Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4652023 #
Numero do processo: 10380.008823/2004-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PERÍCIA – Mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil, quando presentes nos autos elementos bastantes para formar a convicção do julgador. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – A emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa. ARBITRAMENTO DO LUCRO – Legítimo o arbitramento do lucro, se a escrituração contábil é imprestável para identificação da movimentação financeira e para determinação do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – Incomprovada a origem dos depósitos bancários em conta corrente da empresa, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – COFINS – CSLL – Dada a intima relação de causa e efeito entre eles, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:51:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:51:33Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:51:33Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:51:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:51:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:51:33Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:51:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:51:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:51:33Z; created: 2009-07-10T16:51:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T16:51:33Z; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:51:33Z | Conteúdo => • 4. 31.'44 "•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.008823/200441 Recurso n° :146.267 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : ORGANIZAÇÕES DE ENSINO TONY S.A. Recorrida : 3° TURMNDRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 05 de julho de 2007 Acórdão n° :103-23.117 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERECIA - Mostra-se desnecessária a realização de perícia contábil, quando presentes nos autos elementos bastantes para formar a convicção do julgador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - A emissão de cheques lançados a débito da conta caixa, ainda que destinados a pagamento de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais pagamentos foram feitos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Legitimo o arbitramento do lucro, se a escrituração contábil é imprestável para identificação da movimentação financeira e para determinação do lucro real. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Incomprovada a origem dos depósitos bancários em conta corrente da empresa, presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Dada a intima relação de causa e efeito entre eles, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÕES DE ENSINO TONY S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • C .ti mr 'IP • R DRI ellur1 BER PRESIDENTE PAU • — 1 1 O 90 ASCIMENTO RELATOR !nu — 06/09/2007 •s h44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tv.: d TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.008823/2004-41 Acórdão n° :103-23.117 FORMALIZADO EM: 4 SEI 2(27 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCLNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO CARLOS GUIDOM FILHO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, GUIL RME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Jmr — 06109/2007 2 44 • :48; ;;.• .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.00882312004-41 Acórdão n° :103-23.117 Recurso n° :146.267 Recorrente : ORGANIZAÇÕES DE ENSINO TONY S.A. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, dos quais a contribuinte tomou ciência em 2710912004, relativos aos anos-calendário de 2001 e 2002, lavrados em decorrência da omissão de receita caracterizada, no ano-calendário de 2002, pela ocorrência de saldo credor na Conta Caixa, e, no ano-calendário de 2001, precisamente nos terceiro e quarto trimestres, pela existência de depósitos bancários não contabilizados e de origem não comprovadas tendo, neste período, sido arbitrado o lucro. Ao impugnar o lançamento, a autuada alega que, decorrendo a alegada omissão de receita da omissão de pagamento, cumpre seja identificada a natureza de tais pagamentos, pois se tratando de despesas necessárias, devem ser tidas como custo, tomando irrelevante a referida omissão para efeito da incidência do IRPJ e da CSLL. Insurge-se contra o arbitramento, sustentando que a sua escrita oferecia os elementos necessários à aferição do lucro real. Reclama da não consideração do valor dos prejuízos acumulados na determinação do IRPJ e da CSLL lançados. Formula pedido de perícia contábil, apresentando quesitos e indicando assistente, com o objetivo de identificar os destinatários e a motivação dos pagamentos considerados como omissão de receita e provar que a s escrita se presta à uração do lucro real. Jnts — 06109/2007 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "^P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;(\tre TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.008823/2004-41 Acórdão n° :103-23.117 A DRJ indeferiu a perícia por desnecessária e julgou procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA — Indefere-se o pedido de perícia contábil quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA (REGISTRO DE CHEQUES COMPENSADOS) - Comprovado que determinados cheques emitidos pela contribuinte, contabilizados a débito da conta caixa, porém resgatados através do sistema de compensação bancária, destinaram-se a pagamentos de obrigações da empresa efetuados à margem da escrituração contábil, correta a exclusão de tais valores para determinação do saldo credor de caixa. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a imprestabilidade da escrituração contábil para se identificar a efetiva movimentação financeira do contribuinte e para determinação do lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento. PREJUÍZOS APUPADOS NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS - Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2001, 2002 Jms-O6/0912007 4 . . . t•X'a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.008823/2004-41 Acórdão n° :103-23.117 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte". No recurso manifestado contra essa decisão, a contribuinte insiste na alegação de que tem direito a que sejam considerados como custos os dispêndios não contabilizados e que serviram de presunção para a autuação por omissão de receitas; sustenta a ilegalidade do arbitramento, efetuado precipitadamente pela autoridade fiscal, transformando-se em forma de punição, pois o tributo deixa de ser devido por conta da ocorrência do fato gerador e passa a sê-lo pela não apresentação de determinado livro no momento em que o fiscal caprichosamente o solicitou, o que teria sido demonstrado eloquentemente pela perícia, caso a autoridade julgadora a tivesse deferido; aduz que este Conselho costumeiramente rechaça o arbitramento efetuado com base em depósitos bancários de origem não comprovada, sem a demonstração da utilização dos valores depositados como renda consumida; insurge-se contra o indeferimento da perícia, dizendo-a imprescindível à demonstração de que sua escrita permite a apuração do lucro, sendo ilegal o arbitramento e que as despesas tidas por não escrituradas, e que geraram a presunção de omissão de receitas, são necessárias, devendo ser computadas na apuração do resultado, sendo nula a decisão que não a concedeu; em conclusão, pede a improcedência da ação fiscal e, alternativamente, a anulação da decisão recorrida, para que seja produzida a prova pericial requerida. (e r\ É o relatóiil_ / Jmt - 06/09/2007 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr 1 .kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.7*-:IP TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.008823/2004-41 Acórdão n° :103-23.117 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Autuada por omissão de receitas, caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, a partir da constatação de que a recorrente contabilizou, de forma indevida, o ingresso de valores, oriundos da conta "Bancos" na Conta "Caixa", quando os elementos de prova apurados demonstram que se tratava de cheques emitidos em beneficio de terceiros, caberia à recorrente, para afastar a presunção legal, indicar os lançamentos contábeis que corresponderiam às supostas saídas desses recursos da conta caixa. Em evidente equívoco, a recorrente se defendeu de imputação diversa, omissão de receita caracterizada por omissão de pagamentos, argumentando ser indispensável a correta e precisa identificação desses pagamentos que, sendo despesas necessárias, devem ser considerados como custos, tomando irrelevante a omissão para efeito da incidência do IRPJ e da CSLL, argumentação essa de todo impertinente à hipótese, até mesmo porque a emissão de cheques lançados a débito da conta "caixa", ainda que destinados a pagamentos de encargos da empresa, mas não lançados a crédito desta conta, configura a hipótese de omissão de receitas, precisamente porque tais compromissos foram pagos com recursos ficticiamente acrescidos ao caixa. Assim, não tendo a recorrente logrado elidir a presunção legal, a exigência há de ser mantida tal como formalizada. Ao se insurgir contra o arbitramento do lucro, a recorrente o diz precipitado, asseverando que a sua escrita é regular, oferecendo os elementos necessários para a determinação do lucro a ser tributado, sendo descabida a sua desconsideração pela mera não apresentação de um determinado ivro no,rçiento em que o fiscal caprichosamente o solicitou. ints — 06/09/2007 6 • )4 k 4 n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.008823/2004-41 Acórdão n° :103-23.117 Acontece que o arbitramento se deu, não pela falta de apresentação dos livros fiscais, mas sim pelas deficiências da escrituração apresentada, que a imprestabiliza, não só para identificar a movimentação financeira, mas também para determinar o lucro real, tais como: - os Livros Razão e Diário somente contemplam contas patrimoniais; - a Conta Banco não registra no período qualquer movimentação financeira, enquanto os extratos bancários obtidos via RMF confirmam ter sido ela da ordem de R$ 1.000.000,00, incompatível com a receita zero declarada na DIPJ; - a contabilização não apresenta qualquer conta que registre receitas auferidas; • Diante disso, afigura-se legítimo o arbitramento, descabendo, por outro lado, a alegação de que, na determinação do lucro arbitrado, deveriam ter sido utilizadas as alternativas previstas no art. 535 do RIR/99, uma vez que somente aplicáveis quando não conhecida a receita bruta que, no caso, foi determinada com base nos depósitos bancários. Igualmente desarrazoadas as razões de recurso no que pertinem à caracterização da omissão de receita pelos depósitos bancários, porquanto prevista expressamente no art. 42 da Lei n° 9.430/96, quando não comprovada, mediante documentação hábil e idônea a sua origem, como é o caso. Quanto ao pedido de perícia, como a prova dos fatos colacionados não dependem de conhecimento especial de técnico e como os elementos presentes aos autos são bastantes para uma análise conclusiva da lide, houve-se acertadamente a decisão recorrida ao indeferi-la. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe - m em 05 de julho de 2007 , PAULO J fro NASCIMENTO Jms — 06109/2007 7 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004560/2004-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS – A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de ofício isolada. MULTA ISOLADA – REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22/01/2007 – RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 101-95986
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10280.004560/2004-20 Recurso n°. : 149.364 Matéria : IRPJ — EXS: DE 2000 a 2004 Recorrente : Frigorifico Paragominas S/A Fripago Recorrida : 1* Turma da DRJ de Belém — PA. Sessão de : 26 de janeiro de 2007 Acórdão n°. :101-95.986 IRPJ — MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO A MENOR DAS PARCELAS MENSAIS — A falta de recolhimento de antecipações de tributo ou a sua insuficiência, impõe a cobrança de multa de lançamento de oficio isolada. MULTA ISOLADA — REDUÇÃO DA MULTA PARA 50% - MEDIDA PROVISÓRIA N° 351, DE 22/01/2007 — RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se a fato pretérito a legislação que deixa de considerar o fato como infração, consoante dispõe o artigo 106, inciso II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO PARAGOMINAS S/A FRIPAGO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de oficio para 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator), João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAU • ' OBE CORTEZ REDA • R DE "NADO • . • Processo n°. : 10280.004560/2004-20 Acórdão n°. :101-95.986 FORMALIZADO EM: 04 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. 2 Processo n°. :10280.004560/2004-20 Acórdão n°. :101-95.986 • Recurso n°. :149.364 Recorrente : Frigorífico Paragominas S/A Fripago. RELATÓRIO FRIGORÍFICO PARAGOMINAS S/A FRIPAGO, já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que, por maioria de votos conheceu da impugnação apresentada e julgou procedente o lançamento efetuado a título de multa isolada relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo ao período de 1999 a 2003, no valor total de R$ 52.217,33 com os acréscimos legais cabíveis. De acordo com a Autoridade Administrativa, a autuação é decorrente de procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatada diferença entre os valores escriturados e os valores declarados a título de IRPJ calculado por estimativa. Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve conhecimento em 16.12.2004, a interessada apresentou tempestivamente, impugnação em 17.01.2005, fls. 23/28, nos seguintes termos: (i) preliminarmente, alega que a multa isolada não encontra base no ordenamento jurídico legal se não se refere diretamente a qualquer imposto, bem como deve ser considerada nula a autuação em razão da incompetência da autoridade fiscal para atos de decisão e julgamento. (ii) no mérito, aduz a Impugnante que quando é mencionada a suposta divergência no IRPJ, não há indicação mês a mês, o que por si só fere o princípio constitucional da ampla defesa. O que importaria seria o lucro anual. 3 Processo n°. : 10280.004560/2004-20 Acórdão n°. :101-95.986 (iii) Conclui, afirmando que a multa aplicada em face de infração inexistente deve ser cancelada, extinguindo assim o processo por falta de elementos concretos da infração praticada, como também por nulidade da própria autuação. A vista da Impugnação, a 1 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, por maioria de votos, conheceu da impugnação e julgou procedente o lançamento efetuado a titulo multa isolada relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Em suas razões de decidir, verificou-se ser tempestiva e apresentada por parte legitima, devendo, pois, ser conhecida. Consignaram os julgadores, no que concerne à alegação de cerceamento de defesa, que esta não foi preterida, uma vez que a Contribuinte apresentou tempestivamente impugnação demonstrando que conhecia plenamente a infração que lhe foi imputada, rebatendo-a não só quanto à questão preliminar, mas contestando, também, o mérito do lançamento. Quanto à multa de ofício por falta de recolhimento do IRPJ por estimativa, destacaram que está prevista no art. 44 §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96. Nesse sentido, esclareceram que a multa é cobrada ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Verificaram, ainda, que da análise de fls. 07/11, constata-se que as bases de cálculo da multa isolada, provenientes das receitas declaradas na DIRPJs, estão discriminadas mensalmente, diferentemente do que afirma a Contribuinte. g 4 62""j- Processo n°. :10280.004560/2004-20 Acórdão n°. :101-95.986 Concluíram, os julgadores, que é legítimo o lançamento de multa isolada, exigida em virtude da falta de recolhimento do IRPJ, calculado por estimativa. Diante do exposto, os julgadores receberam a impugnação e julgaram procedente o lançamento efetuado relativo multa isolada referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. Em 15/09/2005 a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, às fls. 35/43, alegando em síntese que: Inicialmente, a Contribuinte alega que não omitiu valores, que as diferenças apuradas pelo auditor fiscal entre os valores escriturados e os valores declarados, referem-se as devoluções e transferências de produtos, não identificados pela autoridade fiscal, contrariando o disposto no art. 142, do CTN. Após enumerar as hipóteses em que a multa de ofício de 75% a que se refere o art. 44 da Lei n° 9.430/96 é aplicada a Contribuinte menciona diversas decisões de Câmaras do Conselho dos Contribuintes que afastam a aplicação da referida multa, sob variados fundamentos. Segue sua defesa mencionando o "Instituto da Graça" disposto no artigo 47 da Lei n° 9.430/96, pelo qual pode o contribuinte pagar até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já lançados ou declarados. A contribuinte finaliza seu recurso requerendo a realização de diligência, para analisar e confrontar as escriturações nos livros de registro de saídas de mercadorias e as notas fiscais da simples remessa (transferência) e devolução de 5 áf;-9' Processo n°. : 10280.004560/2004-20 Acórdão n°. :101-95.986 mercadorias, haja vista que essas notas fiscais foram consideradas no Relatório Fiscal do Auditor Fiscal. Conclui a Contribuinte requerendo seja julgado procedente o recurso, desconstituindo-se o crédito tributário, cancelando-se o auto de infração, e via de conseqüência, determinando o arquivamento do processo administrativo fiscal. É o relatório. 6 Processo n°. : 10280.004560/2004-20 Acórdão n°. :101-95.986 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. De início é de se afastar o Pedido de Diligência requerido pelo contribuinte, no sentido de analisar e confrontar as escriturações nos Livros de Registro de Saídas de Mercadorias e as Notas Fiscais de Simples Remessa e Devoluções de Mercadorias, eis que se de fato a fiscalização considerou na base de cálculo do tributo que deveria ter sido recolhido por estimativa tais devoluções e/ou simples remessa, cabia ao Recorrente demonstrar e comprovar no decorrer do processo tal erro, carreando aos autos, ao menos um documento nesse sentido, o que, diga-se de passagem, não o fez em nenhum momento no decorrer do processo. Quanto a matéria de mérito objeto do presente recurso, ou seja, a exigência da multa isolada decorrente das diferenças apuradas ex-ofício incidente sobre a base estimada, relativo ao período de agosto de 1999 a dezembro de 2003, tenho para mim que a mesma não tem como prosperar. Isto porque, embora o Recorrente tenha antecipado a menor o Imposto de Renda devido nos períodos acima referido, conforme se depreende dos demonstrativos mensais de apuração do Imposto de Renda efetuado pela fiscalização por ocasião do lançamento (fls. 7/11), o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida no mês de dezembro de 2004, quando não mais havia base de cálculo para a sua exigência, eis que com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro liquido, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as 7 . . Processo n°. : 10280.004560/2004-20 Acórdão n°. :101-95.986 antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, sumindo com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponivel daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir dai, surge uma nova base imporfivel, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão-somente do inciso I, § 1°. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1 0 do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c./c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas. pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Dessa forma, por entender inaplicável a Multa Isolada após o término do ano-calendário, sou pelo provimento do recurso voluntário. Ocs)_____,- 8 : t Processo n°. :10280.004560/2004-20 Acórdão n°. :101-95.986 ALÉM DO MAIS, CF. SE VERIFICA DA DIRPJ O CONTRIB. APUROU IRPJ DE 5.696,20, QD. NA VERDADE ANTECIPOU 10.608,58, OU SEJA, RECOLHEU A MAIOR A IMPORTANCIA DE 4.912,38 É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de dezembro de 2007. DRI , api 9 Processo n°. :10280.004560/2004-20 Acórdão n°. : 101-95.986 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Redator Designado Com a devida vênia ao brilhante voto proferido pelo ilustre Relator que entende pela não aplicação da multa isolada na falta de recolhimento das parcelas mensais do lucro apurado por estimativa, tenho para mim, opinião divergente sobre o assunto. Tendo a contribuinte optado pela apuração anual do lucro real, deveria efetuar, nos períodos em questão, recolhimentos mensais do imposto de renda pessoa jurídica, calculados por estimativa, com base nos balancetes de suspensão e/ou redução, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.430 de 1996. Por conseguinte, a infração está devidamente caracterizada, pois a contribuinte deixou de recolher as parcelas do imposto de renda devido nos meses em questão, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal, sendo que a fiscalização limitou-se a rever essas bases e apurar o imposto, determinado sob base de cálculo estimada apurada a menor na época própria e aplicar a multa prevista em lei sobre os valores encontrados. Contudo, com relação à multa isolada por falta de recolhimento do tributo por estimativa, aplicada no percentual de 75%, com base nos artigos 2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430/96, após a edição da Medida Provisória n°351, de 22 de janeiro de 2007, houve redução para 50%, conforme o artigo 14, verbis: Art. 14. O art. 44 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 10 • • • Processo n°. : 10280.004560/2004-20 Acórdão n°. :101-95.986 II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Por seu turno, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 6°, inciso II, determina o seguinte: Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Trata-se como se vê, de legislação posterior mais benigna que tem efeito retroativo à prática do ato considerado como infração e, por isso, tem aplicação à espécie. Assim, deve ser ajustado o percentual da multa isolada para 50%. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa isolada para 50%. Brasília (DF 4 . 26 de janeiro de 2007 c<P12 PA n " OBE • Ti CORTEZ 11 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.022319/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14665
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Fl.-,=, -.• -, Segundo Conselho de Contribuintes ,a;',;(_,_1.'k'.• Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 Recorrente : CICON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias adminis- trativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nQs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser apurados considerando a aliquota 0,75% e que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturatnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CICON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ii(" P.......4.,,e-intik Pinheiro To Vs. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Aciriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf/já/mdc 1 f'‘• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1l Segundo Conselho de Contribuintes ';;.*Cr Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acérdáo O : 202-14.665 Recorrente : CICON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE (fls. 83/84): "Trata o presente processo de Pedido de Restituição Çls. 01/03) da contribuição para o Programa de fmegração Social - PB: no Palor de R$ 1£275,33, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1994 nos termos da instrução Normativa SR, n° 004 de 19 de janeiro de 2000, que garante o ressarcimento dos valores recolhidos no referido período, vez que Merirtegto gerador para o PIS no regrido período e sua imediata compensação com debfros vencidos, se existirem, e com débitos vincendos a serem oportunamente protocolizados. O Despacho Decisório, .fts. 41/63, progrido pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CL indeferiu o pleito da contribuinte, por conclua- pela improcedência dos argumentos utilfrados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PlS efetuados no período de 01/10/1995 a 24/02/1994 Inconformado com o indefrrimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou mand'estação de Mconfbrmidade els. 70/749 contra o Despacho Decisório, com base nos seguintes argumentos.. - a retroatividade do/ato gerador do PIS 01/10/199S prevista no artigo 18 da Lei n°9 715/98, Ai considerada inconstitucional em decisão unanime progrida pelo Supremo Tribunal Federal - STF na Ação Direta de .Mconstitucionalidade n°1117-a tornando, portanto, ineririente ofátogerador da aludida coniribuição no período de 01/10/1995 até a publicarão da Lei n° 971.5/98- - não houve respeito ao prazo nonagesintal de cobrança do PÁS; haja vista que a Medida Provisória n° 1212/95 e suas freqüentes reeekdes impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória,. - até o momento, não houve edição de lei Complementar que viesse a recriar ou normatfrar o P13; consoante preceitua a Constfrui?do Federal de 1988; - traz ti colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito 0215 Problemas Jurídicos Relevantes, Ed Dialética, SJ p. 17) no sentido de que a a'efinição dos 2 2° CC-MF rig Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 elementos de hipótese do fato gerador da abri:g-ação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; - aduz, airia'a, que segundo Marco Aurélio &eco.. "1,1 Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2i Da anterior; decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar - é ato nulo, demi/urdo de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que firam aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conformejurisprudência do SI'F;. - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PM não realizados no período de 01/10/1995 a 01/17/1998 que devem ser baixados, pois se um tributo não possui jato gerador, não pode ser consubudo nem cobrado o crédito tributário; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n° 07/70 período de 10/95 a 02/9ó como determinado pela instrução Normativa SRA' ri° 06/2000 e, caro aplicável, ser efetuado o cálculo com base no /aturamento do més* anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELiC ou, abula, sem aplicação de correção pela UFM, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo; - assevera que foram desconsiderados pela r. autoridade julgadora, os seguintes pribevPios.. 1. Legalidade - porque, ei luz das disposições do arts. 116 17.4 b' e l50 I ambos da CF/84 o pedido está justificado, porquanto não houve promulgação da Lei Complementar para respaldar a cobrança, á:eximi/do, portanto, ato legal que justificasse a materialidade do fato gerador; excitado do ordenamento jurídico pelo trânsito em julgado da Aa'in 401,77-0; 2 Finalidade - tendo em vista que a norma em questão destinou-se a limitar o poder de tributar, atrelando-o ao princiPio da legalidade tributária,- 3 Motivação - porque a decisão carece de motivação suficiente, em face da desconsideração dos Fr/ire/Pios acima elencados; 1 Razoabilidade - porque a interpretação do ordenamento jundico pátrio deve ser /iterai não cabendo hermenéutica ou analogia, eis que se a Sentença da Adir: n° 11/ 7-0 dispõe que deve ser excluído do ari l8 da iffi" n o 1212 e suas reedições, convertida na Lei n°9715/94 o trecho refere-se aos fitos geradores ocorridos a partir de 01/10/1998' literalmente, foi estabelecido um perioab com a lei em vigor, porém, sem eficácia de cobrança/ 3 CC-MF ".• 'e. is Ministério da Fazenda Fl. tfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 5 Verdade Real - por ter sido realirada a interpretação da sentença, sem que se adotasse o critério da fiteralidade da mesma,. 6 Segurança Jurídica - porque deciefiu-se contrariamente o' Constituição Fea'eraI ao CT tia n°11/7-0,. 7 Interesse Público - inobservado, porquanto o interesse público deve estar voltado á observância dos prinafriosAndamentais da República, ou sepz, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Como a decisão Ai no sentido de indeferir o pleito do contribuinte, deixou-se defazerjustiça. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituia'o, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a novembro de 1998 e a manutenção do direito ei compensação com débitos Aturos a serem pra/oco/frades." Em 15 de março de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE deliberou por meio do Acórdão n° 916, assim ementado: USSU/7/0.* Confribsdpio para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/024996 Ementa: Restr»dedo Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Asse de Cdleufr do RIS No período de outubro de 1995 a jèvereiro de 1994 . a contribuição para o PIS será a75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) fricidente sobre a receita bruta, na Arma a'irciplinada na Lei Complementar n° 07/7a combinado com o arti'gro .l° da Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores ora vikentes no nosso ordenamentojurídico. Com a ediçdio da Lei n°7691, de ./5/12/1988, o prazo para pagamento deitou de ser o de seis meses, contado a partir do/ato gerador; sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador eztéa data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer POWN/CÁT n°137/1998. Á partir de março de 1996,7 a contribuição para o PIS será de 465%(zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o /aturamento mensal assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jia-rd/c& de direfro privado, sendo »relevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação conta/. adotada para as receitas, Ws termos da Medida 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4it Segundo Conselho de Contribuintes ,-,tt s̀n-; •fr' Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 Provisória 1212,95 e suas readiçãés, .convaliduda validadas Feia Lei n°9715/98 e pela Lei n°9718/98. Medido ProvisdrzU .FrazolVonagestistal O princifrio da anterioridade nal/ages/Mal para as contribuições sociais estabelecido no art. /93", AS° da ConstintiçãO Federal conta-se o prazo de noventa dias a paria- da velCalacja pnineti-a medida provisória, convertida em lei Lei Camplementan ..arkeirekr Liesea.15kia As contribuições sociais- miá estão eleacadas, na Constneuição Federal dentre as matérias objeto de Lei Complementar; de modo que sua exigência para regular a matéria é a'e.scabida. 0 PIS./cii recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 11.98.8na conal@iro de con/ribut?ão socázl, e, portanto, pode ser alterado por lei oniáráría e par medida provisória, sem eiva de Mconstitucionalielacle, uma vez que a fie:Pai:da Pro var.:ráfia tem/orça de/ei Assunto:NO/7Na, COYITLIrLPS>ebte9 resAriteírio Período de apuração.. 03/70/1:995 da 0M1',299£9 Ementa: Incont-iettalKarade de Lei Compete ao Poder tlitd/ivOctio declarar a incon.százn1/22naltdade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Erecutivo e Legislativo Assán cabe et eia/aridade administrativa promovera aplicação das normas nos estritos lánites de seu conteúdo. SoliCitação Indeferida Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza -CE, a Recorrente, por meio de seu representante legal, em 22/04/2002, interpôs Recurso Voluntário (fls. 93/95), afirmando que o pedido de restituição do PIS, no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, é justo e tem embasamento legal. Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes que julgaram os Recursos n's 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/95 -41), 110.575 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 10845.002765/97-11) e 108.105 (julgado pela Primeira Câmara, número do processo: 11065.001638/97-17). Afirma ainda que a MP n° 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/14/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição Federal, perdendo deste modo a sua validade. 5 2° CC-MF -e 4.•_--• - Ministério da Fazendaa,. •.---34°.4t Fl Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 Firmando entendimento sobre o prazo de validade das MP, a Contribuinte citou a Decisão do STF - RE n°313066/SP - e a Decisão do STJ - RESP n° 272375/SP. 1É o relatório.( 6 22 CC-MF Ministério cia Fazenda Fl. 114 /; ',.4 x-€ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1995 e fevereiro de 1996. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda, no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de 1° de outubro/1 995 e fevereiro de 1996. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações, no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1.212/95 e a sua conversão em lei, a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiças das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MI' fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga &ames necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 2 1/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: 'Devemos a'irangzai- o excreto da adountraacáro ativa da judicanie. No exercício da acitmairtracdo ativa ofincionárho naTo moa'e negar aplicação á lel sob mera alegação de Ozcons-iituaionandade, em dar~airo lugar por que não lhe cabe ai itnçáo ele julgar; mas de cumprir a, em segundo, porque a sanção 7 22 CC-MF 4.4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 presidencial afizstoti do yinzcionário de administração ativa o exercício do Poder-Executivo." Esse parecer também se animou em 'Fito Resende: ". .principio assente, e com minto seilia'o jima'amentio lógico, o ele que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstacional .4 presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei; ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham exame-indo a questão da consakticiOnalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição.- .se5 o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode et-anui-for novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "S./ - Befato, se todos os Poderes têm a ntirsáro a'e guardides da Constituição e não apenas o hia'iCiarrio e a todos é de rigor czempri-/a, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumpránento ei sua responsabelio'ade, anteriormente à aprovação de uma Lei a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CE, art. 552 para salvaguarda de seus aspectos a'e constfrucionalidade e/ou adequação a; /és:rir/ação complementar: Igualmente; o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultc~-0éral da Republica, aprecia os mesmos aspectos de coastniucr:onalidade e conformação à legislação complementar _Nessa linha seqüencial o Poder Legislativo, ao aprovar determinada ler; e o Poder Executivo, ao sanciond-h, ultrapassam em seus- âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua consutucionalulade ou de sua harmonização á legirIdação complementar Somente a outro Poder, ázakoena'ente daqueles, caberia tal arguição. 52— Sm reforço ao er,00sto, veja-se a e/0~w entre o controlejudiciário e a ver9feação de árconsanrcionalia'aa'e de outros Poderes- como ensáza o Professor José Frederico Marques, chada pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et matiz; a segunda está sujefrez ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. rissim, mesmo ultrapassada a barreira da constuucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legálativo.s e Executivo, COWAO mencionado, chega- sse, de novo, em etapa posterior, ao com-rale judicial de sua conslitucionalhlade. - (.)Pot:r, se ao Poder executivo compete artn.bém o encargo de guardião da Coari-fruição, o exame da constitucionalidezele das leis; em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República {CP:, artigos 64- .f/ °e /03, te rt)." Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre if 8 22 CC-MF• -1.4„, Ministério da Fazenda *9 - —• Fl. I •;,1 ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdão no : 202-14.665 ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a aliquota é de 0,75% No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne Relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: 1:4s autoridades admfruStrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz ci baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a Oito. É que, nas/Sten:dl/cada Lei Complementar n° 07/7a a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto 40 paragrajb único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/7a a seguir transcrito, deve ser calculada com base no /aturamento verificado no serio més anterior. 60 - Á efrivação dos depo'sitos no Fundo correspondente a; contribuição !lenda na ahnea 'b 'do artigo 3° será processada mensalmente a partir de dejulho de 1971. Para:gra/à único. Á contribuição de julho será calculada com base no /aturamento de janeiro,- a de agosto com base no/aturamento de/evereiro; e assim sucessivamente: (Wou-se). Ndo se trata, ti evidência, como crê o Parecer 41F/SRE/COS/77.01PÁC n° .56/95, bem como a r. .Decisão de .45: 110/113, de mera regra de prazo, mas, si" de regra ázsita na proPria materialidade da ~tese da incidência, na medida em que ernPula a proPria base imponfrel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo tVarahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa mio esid recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do proprio mês. Á base de cálculo é que se reporta aojaturamento de seis meses atrás O fino gerador (elemento temporal) ocorre no proPrio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PA' com base no Aturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda quejá se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. 9 r CC-MF or Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdato n° : 202-14.665 Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o /aturamento dos últimos seis meses, pois; quando se completar &Aio gerador, terá deitado de existir: Outro não é o entendimento de Carlos ¡Vário Felloso, Miuá-Iro do Supremo Tribunal Federal.. :.. com a declaração de inconstfrucionalidade desses do.& decretos-lerá., parece-me que o correio é considerar o Aturamento ocorrido se.& meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o fa turamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Dire0o Tributário, Vir' Revista de Direito Tributário '61, pg./19, itfalheiros Editores). Ceraldo Átaliba, de inesquecível memória, e 2 Á Lima Gonçalves, em parecer inéa'ilo sobre a matéria, espancando qualquer dilvida ainda existente, asseveraram: 'O PH é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. Ofino faturar 'efristevildneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. Á materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar; e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do/aturamento. 0 período a ser considerado -por expressa disposição legal -para 'medir' o referido Aturamento, colibri/lê/á assinalado, é mensal Alas não é - e nem poderia ser- aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei Á proPria Lei Complementar n° 7/70 determina que o Aturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo/aio impartível. Dispõe o transcrito para'grah 11/7/C0 do artigo 6?. 21 contribuição dejulho será calculada com base no/aturamento dejaneiro,. a de agosto, com base no/aturamento delevereiro,. e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - kr vi' de explikila disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior) Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo ó' da Lei Complementar n°7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) /ar-se-á sobre base seir meses anterior, Isso f 10 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a%ragkir Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso n° : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 configura erceçeiro <só possive/ porque legabnente estabelecido) ei regra geral mencionada A análise da seqáéncia de atos nonnativos editados a partir da Lei Complementar ° 7/70 e-indene/2z que nenhum deles.. com exceção dos já declarados inconstitucionais- riem-e/os-Leis it fs- 2 145/88 e 2 /19/88 - /rata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto/atiçamento) Deveras, há a'isposição acerca tílt do prazo de reco/h/Mento do tributo e ( ) da correção mcweiáriet do débito tributário. tirada fi2i ai:s./tosto, ma'avia, sobre a correção monetária da base a'e cálculo do tributo Aturamento do serio mês anterior ao da ocoit-éncia do respectivoffito ~penível; Conseqüentemente, esse 6 o ziihriv critériojundicamente aplicável Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei C'ompletizt; o: evidência, não usaria a expressão 2r contribuição de _julho será calculada com base no .fizatramento a'e Janeiro; a de agosto com base no fatieramento de/à/e/viro, e assim sucessivantente mas sinuilesmente diria . 22 prazo de recolhimento da contribuição sobre oVeitnrainento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mésposterior Com razão, pois, ayin-z.kumea'ência Prünefrxr Cintara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, doar- unarninidade de votos, vem assün se expressando: Acórdão ° iw-87:950- 7EYS/PrURIMS7/1/70 - COVICRIBUIÇOES MÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex.-officio das contribuições não recolhidas; considerando-se na base de cálculo, todavia, ofattiramento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar ri° 07/70 pelos Dec.-leis' ints 2215/88 e 2 112.9/88,/át-ant considerados inconstitucionais' pelo Tribunal .Ercelso Acórdão ir °,01-88.969: 2VS/FATI7RAtiLetliTTO - tirafarnza do disposto na Lei Complementar n 007 de 07/09/7a e Lei Complementar- ° 17, de 72/12773, a contribuição para o PIS/Pwaturamento tem COWZO.A7k7 gerador °Aturamento e como base de cálculo o .firturamento de seir meses atrás; sendo apurado mea'itinte a aplicação da ate@viota de a 759-6C .41terarires introduzidas pelos ,Decretos-Leis' n fr 2115/68 e 2119/8S,' mio acothidaspelas Suprema Corte Resta registrar que o através dar 1° e 2 0 Turmas da /e:Seção de Direito Público, sidpacpticou este entendiMento. tlierece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire sobre matório ideittk....a o aqui em análire, aternado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Poluntário n°176:00.0, consubstanciado no Acórdão n°201-75.9.90.- e 11 2° CC-MF •-• :0-- Ministério da Fazenda Fl. ,'VP---,•-n 4'‘ Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10380.022319/00-41 Recurso no : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurr'sprudência da CSR, e também do STI Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurfa'ica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção delato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princ4rio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira' Seção, 2 veio tornar pacrlico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita.. TRIBurfivo - PlS - SEMESTRAL/RIDE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REP42C/E - art. 9 letra 'a' da mesma lei - tem como/ato gerador o faturamento mensal Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legirlador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, °Aturamento, de seis meses anteriores ei ocorrência do/ato gerador - ari tf parágrafo lálle0 da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posiçãojurisprudencial só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PfS é prática quer/dose alinha a % previa» da lei e áposição da jurisprudência Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da Mn' 1.212/95, convertida na Lei n a 271 5/98 é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo °Aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do/ato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei getir ri" 7691/88; 8.019/90 8218/94 8383/91; 8850/9,1,. e 9. 069/9.5 e Mn 812/91) do momento da ocorrência do /ato gerador" Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, ' o Acórdão CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RDs nas 203-0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.300 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Elian Calmon, julgado em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 12 4)1 '4:4' 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tf:C.0r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°n° : 10380.022319/00-41 Recurso u° : 120.742 Acórdão n° : 202-14.665 posteriormente, pela Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ,PSIACUE PINHEIRO TORRES 13

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Numero do processo: 10384.004028/2004-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – ARBITRAMENTO DO LUCRO. 1 - A opção pelo lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto (Lei 9.430/96, art. 26 § 1º). 2 – Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento espontâneo do imposto com base no lucro presumido, nem possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cabível é o arbitramento do lucro para apuração do tributo correspondente. TAXA SELIC -: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 107-08.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Nilton Pess
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:05:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:05:07Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:05:07Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:05:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:05:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:05:07Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:05:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:05:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:05:07Z; created: 2009-07-13T14:05:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-13T14:05:07Z; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:05:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w's• ltit SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.004028/2004-44 Recurso n° :149074 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s).: 2001 a 2005 Recorrente : J. J. COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.754 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO DO LUCRO. 1 - A opção pelo lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto (Lei 9.430/96, art. 26 § 1°). 2 — Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento espontâneo do imposto com base no lucro presumido, nem possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cabível é o arbitramento do lucro para apuração do tributo correspondente. TAXA SELIC -: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J . J. COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a '•tegrar o presente julgado. Ál • M VINICIUS NEDER DE LIMA IDENTE 74-e- IMRINIMISjIÉRF(210C(DNASFEAZLHENDA O DE CONTRIBUINTES 1:•;--st 4 SÉTIMA CAMARA Processo n° :10384.004028/2004-44 Acórdão n° :107-08.754 /7~~- NILTON P S RELATOR FORMALIZADO EM: 18 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA M"44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.; SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :10384.004028/2004-44 Acórdão n° :107-08.754 Recurso n° :149.074 Recorrente : J. J. COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de Fortaleza/CE, constante das fls. 377/390, da qual foi cientificada em 06/12/2005 (AR fls. 414), por meio do recurso voluntário protocolado em 27/12/2005 (fls. 415/431). Transcrevo a seguir, relatório contido no acórdão recorrido, proferido pelo órgão julgador de primeira instância (fls. 380/384): Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexos, fls. 04/62, no valor total de R$ 408.494,30, incluindo encargos legais. 2. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/08, foi apurada a seguinte infração: 2.1. Receitas da Atividade — A partir do AC/93. 2.1.1. Valores referentes às receitas auferidas pela fiscalizada nas atividades de revenda de mercadorias e prestação de serviços, no período de novembro de 2000 a setembro de 2004, conforme escrituração nos livros Caixa apresentados, fls. 84 a 148, levadas à tributação no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do Lucro Presumido, em acordo com a opção manifestada pelo contribuinte na fls. 74, com tributação reflexa na Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 2.1.2. O contribuinte foi selecionado para fiscalização, inicialmente para o ano-calendário de 2001, por apresentar declaração como Inativo, fls. 78 a 83, e se ter detectado vendas de produtos e serviços para órgão estaduais em cruzamentos de Informações. Com o inicio da fiscalização, fl. 64, apresentou escrituração insatisfatória, pois não continha todas as receitas obtidas. Reintimado, fls. 65, reapresentou os livros caixa com a inclusão de todas as notas fiscais emitidas e movimentação bancária. Como a circunstância desencadeadora da ação fiscal estendeu-se desde o início de suas atividades em novembro de 2000 até a presente data, a fiscalização foi ampliada para alcançar todos os períodos trimestrais cujos tributos encontram-se vencidos, ou seja, de novembro de 2000 até setembro de 2004, MPF fl. 02. Os valores ora tributados 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.004028/2004 44 Acórdão n° :107-08.754 foram extraídos dos livros Caixa escriturados pelo contribuinte, conferidos por amostragem com as notas fiscais emitidas e atestada a conformidade. 2.1.3.. Enquadramento Legal: arts. 224 e 518 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIFU99. 3. Foram lavrados os seguintes autos de infração: 3.1. Principal: 3.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IRPJ, auto de infração às fls. 04/18, no valor total de R$ 88.473,16, incluídos encargos legais. 3.2. Reflexos: 3.2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 19/32, no valor total de R$ 44.043,83, incluindo encargos legais. 3.2.2. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cotins, fls. 33/46, no valor total R$ 203.282,64, incluindo encargos legais. 3.2.3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 47/62, no valor total de R$ 72.694,67, incluindo encargos legais. 4. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 15/12/2004, fls. 04, 19, 33 e 47, apresentou o contribuinte impugnação em 13/01/2005, fls. 153/162, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. 4.1. Da Inconsistência da apuração da base de cálculo do crédito tributário e não aproveitamento de valores pagos e retido na fonte. 4.1.1. De acordo com a defesa, a Auditoria da Secretaria da Receita Federal não deduziu da receita bruta para efeito de determinar a base de cálculo de incidência do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, o valor das vendas canceladas verificadas no período de apuração, conforme indicado nas notas fiscais em anexo. Também não foram deduzidos, na sua totalidade, os impostos e contribuições pagas no período, assim como os valores retidos de órgão da administração pública, conforme indicados nos demonstrativos de apuração fiscal apurada acostado nos autos. 4.1.2. A exigência tributária deve ser realizada mediante a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. 4.1.3. Considera que cabe no caso em lide que seja analisada em primeiro a questão do Ónus da prova em matéria tributária para efeito de deslinde dessa controvérsia. 4.1.4. Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável há de estar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade do lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, como aliás se pode ver no artigo 894 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, quando se refere as Bases do Lançamento, o qual é bastante rígido em relação a impugnação dos esclarecimentos. 4 c--02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g" SÉTIMA CÂMARA 71:Zt. Processo n° :10384.004028/2004-44 Acórdão n° :107-08.754 4.1.5. No caso, o fisco não cumpriu com o ônus de produzir a prova material, e a conseqüência é a não comprovação da ocorrência do fato gerador e o nascimento da obrigação tributária. 4.1.6. Desse modo, conclui que as planilhas acostadas nos autos não servem de base para imposição tributária, porque em assim procedendo, faltaria ao crédito tributário a certeza e liquidez determinada em lei para a sua exigência. 4.2. Da inaplicabilidade da taxa Selic para exigência de Juros de mora 4.2.1. A defesa insurge-se também contra a aplicação da taxa Selic, fls. 159/161, alegando a sua inconstitucionalidade, com base no argumento de que teria sido atribuído ao Banco Central a prerrogativa de estipular unilateralmente os índices de Juros moratórios da obrigações tributárias federais, onde está toda a evidência à violação ao art. 150, I, da CF/88. 5. Analisando a matéria, esta turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência, conforme fundamentos expostos na Resolução DRJ/FOR n° 299, de 25/02/2005, a seguir transcritos: 5. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, deve, pois, ser conhecida. 6. A defesa insurge-se contra a exigência alegando basicamente que não foi deduzido da receita bruta para efeito de determinar a base de cálculo dos tributos/contribuições lançados, o valor das vendas canceladas verificadas no período de apuração, conforme indicado nas notas fiscais em anexo, fls. 1631264. Também argumenta que não foram deduzidos, na sua totalidade, os Impostos e contribuições pagos no período, assim como os valores retidos por órgão da administração pública, fls. 265/295. 7. Não restam dúvidas de que, em tese, procede o pleito da defesa, haja vista que tanto a legislação do imposto de renda, quanto das contribuições PIS, Cofins e CSLL, prevêem a exclusão das vendas canceladas do valor da receita bruta utilizada para determinação do imposto/contribuição. 8. O mesmo ocorre com os valores dos Impostos e contribuições pagos, e com os valores retidos por órgão da administração pública, que deverão ser considerados na determinação do saldo a pagar do imposto/contribuição apurado de ofício. 9. Com efeito, considerando-se que o autuante não fez qualquer referência a existência dos referidos documentos, e como se tratam de meras cópias xerográficas, o processo deverá retornar à autoridade lançadora para pronunciar-se a respeito do assunto, sendo-lhe facultada a realização de exames complementares para apuração da verdade dos fatos. 10. Há ainda um outro aspecto a ser considerado no presente caso, no que se refere especificamente aos lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro. Ocorre que, de acordo com o art. 516, § 40, do RIR/99, a opção pelo lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 11. Desta forma, a declaração apresentada pelo sujeito passivo às fls. 74, na qual informa que fez opção pelo lucro presumido no período compreendido pela autuação somente produzirá efei os se estiver acompanhada 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41..1i :4 .. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3- SÉTIMA CÂMARA ..takj* Processo n° : 10384.004028/2004-44 Acórdão n° :107-08.754 do recolhimento do tributo referente à primeira ou única quota do imposto (código de arrecadação n° 2089), conforme Indicado no parágrafo anterior. 12. Compulsando-se os autos, verifica-se que consta somente um único documento de arrecadação sob o código 2089, fls. 266, relativo ao período de apuração de 3110312001. Conseqüentemente, para o ano-calendário de 2001 está correta a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro presumido. 13. Quanto aos demais anos-calendário, não há qualquer registro no sistema SINAL de recolhimentos efetuados pelo contribuinte sob esse código de receita. 14. Destarte, para o deslinde desta questão torna-se necessária a adoção das seguintes providências pela autoridade lançadora: a) O sujeito passivo deverá ser Intimado a apresentar, se porventura os possuir, os documentos de arrecadação, sob código 2089 relativos aos demais períodos. b) Caso se constate que, efetivamente, o sujeito passivo não efetuou espontaneamente nenhum outro recolhimento sob o código 2089 no período abrangido pela autuação, deverá ser lavrado auto de infração complementar, relativo ao IRPJ e a CSLL, nos termos do §3° do art. 18 do Decreto n°70.235/72 e alterações posteriores. c) Nos autos de infração complementares, o IRPJ e a CSLL, relativos aos demais períodos de apuração, deverão ser determinados sob a forma de lucro real ou arbitrado, dependendo de o sujeito passivo possuir ou não escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e que mereçam fé os valores neles escriturados. 15. De todo o exposto, tendo por base o poder conferido a essa Instância julgadora pelo art. 18 do Decreto n°70.235/72 e alterações posteriores, voto no sentido de que o presente julgamento seja convertido em diligência para adoção das providências acima indicadas (parágrafos 9 e 14). 6. Em cumprimento, o órgão responsável pelo lançamento executou os procedimentos solicitados, produzindo, ao final, o relatório de diligência, fls. 328, onde faz os seguintes esclarecimentos: 1 - É improcedente a alegação de que não se teria levado em conta deduções de vendas canceladas na apuração das receitas levadas à tributação nos Autos de Infração objeto deste processo, fls. 04 a 63. Referidas receitas foram extraídas dos livros-caixa apresentados pela fiscalizada, fls. 84 a 148, cuja escrituração se realizou depois de Iniciada ação fiscal e, obviamente, o contribuinte não escrituraria o que não fosse efetivamente receita. Além do que, na execução da fiscalização foram conferidos os valores escriturados com as notas fiscais emitidas. E mais ainda, os documentos acostados na impugnação referem-se a notas fiscais canceladas, fls. 163 a 264, ou seja, documentos sustados ainda no ato de emissão, que em muitos deles não se chegou nem a discriminar os produtos ou serviços, não há que se confundir "vendas canceladas" com "notas fiscais canceladas", pois nestas a venda não se efetiva ou, se efetivada, resulta documentada por outra nota fiscal emitida no mesmo ato e a cancelada não será escriturada. 2 - Relativamente ao IRPJ e CSSL, tendo em vista o agravamento das exigências nos anos-calendário de 2000, 2002, 2003 e 2004, fizemos a compensação das retenções nos próprios lançame s e, relativamente ao 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA st4ta- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10384.004028/2004 44 Acórdão n° :107-08.754 ano-calendário. de 2000, cuja forma de tributação pelo Lucro Presumido foi mantida, refizemos os lançamentos apenas para demonstrar os efeitos das deduções dos tributos retidos, conforme autos de Infração de fls. 329 a 360. 3 - Quanto aos tributos retidos por órgãos públicos, que o contribuinte não apresentou comprovantes no decorrer da ação fiscal, devem ser deduzidos dos valores lançados, e para tanto elaboramos as planilhas de fls. 326 e 327, nas quais demonstramos os valores das retenções e respectiva distribuição para as contribuições COFINS e PIS com os efeitos sobre os lançamentos. 7. ) Foram lavrados os seguintes autos de Infração complementares: 7.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 329/343, no valor total de R$ 102.843,87, incluindo encargos legais. 7.2. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, fls. 344/359, no valor total de R$ 70.805,54, incluindo encargos legais. 8. Cientificado em 17/05/2005, fls. 329 e 344, dos referidos autos de Infração complementares, o sujeito passivo apresentou impugnação em 14/06/2005, fls. 3621375, mantendo os mesmos argumentos anteriormente apresentados e questionando o arbitramento do lucro, nos seguintes termos: Da inaplicabilidade do arbitramento, quando a empresa apresenta livro caixa escriturado conforme a legislação. Parte do crédito tributário objeto da presente lide abrangendo os anos-calendário de 2000, 2002, 2003 e 2004, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal e os demonstrativos de apuração que acompanha o Auto de infração de fls. 330/359. Tendo o autor do procedimento fiscal Arbitrado o Lucro da requerente para efeito de incidência do IRPJ e CSLL, sob o argumento de que a opção pelo Lucro Presumido somente se aperfeiçoa com o pagamento do Imposto correspondente ao primeiro período de apuração, alegando que as opções manifestadas nas declarações de IRPJ apresentadas e ratificadas em documento apresentado à fiscalização não são hábeis à tributação pelo Lucro Presumido, mesmo que a requerente apresente o livro caixa escriturado na forma das leis comerciais e fiscais, argumentos que não concordamos, uma vez que o arbitramento é medida estrema, não podendo ser utilizado quando o contribuinte apresenta pelo menos o livro caixa escriturado de acordo a legislação, quando se trata da tributação com base no Lucro Presumido. Cabe informar que o livro caixa referente aos anos-calendário que tiveram o seu lucro arbitrado foram apresentado a fiscalização e esta achou conforme, veja a manifestação de fls. 05, onde diz que os valores tributados foram extraídos dos livros caixa escriturados pelo contribuinte, que conferimos e atestamos a sua conformidade. Logo, o livro caixa obedece as normas da legislação comercial e fiscal, sendo estes os requisitos necessários para a opção pelo sistema de tributação com base no Lucro Presumido, não podendo a fiscalização arbitrar o lucro, com o argumento de a opção pelo lucro presumido somente é aceita quando houver pagamento do imposto. Assim, senhor julgador, não há razão para o arbitramento do lucro da requerente para efeito de incidência do IRPJ e da CSLL possa prosperar, tendo em vista que o livro caixa foi apresentado. Para comprovar este fato, veja cópias dos mencionados livros de fls. 84/148 dos autos, onde está escriturada todos os fatos, inclusive a movimentação bancária, conforme atestado pelo autor do procedimento fiscal. 7 7/742 MINISTÉRIO DA FAZENDA br,ti -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -‘r r SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.004028/2004-44 Acórdão n° :107-08.754 Ora, se a escrituração do livro caixa estava completa na data da ação fiscal, não há motivo para haver arbitramento do lucro, porque se trata de uma medida extrema, e só deve ser utilizado na ausência absoluta de condições de apurar o lucro por outras formas de tributação. A jurisprudência administrativa não deixa dúvida de que o procedimento adotado pelo autor do procedimento fiscal merece reparos, conforme ementas transcritas às fls. 3701371. Assim, senhor julgador, não cabe o arbitramento do lucro no caso vertente, haja vista que foi apresentada a fiscalização o livro caixa de acordo com as normas da legislação comercial e fiscal, sendo este suficiente para assegurar a tributação com base no lucro presumido. De todo o exposto, fica demonstrado que não pode prosperar, o lançamento de oficio, objeto da presente lide, para exigir Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, apurados com base no lucro arbitrado. Assim, requer o cancelamento do mencionado lançamento. A DRJ de FORTALEZA/CE, pela sua 3° Turma de Julgamento, apreciando o processo, por unanimidade de votos, julga procedente em parte o lançamento, através do Acórdão DRJ/FOR n° 6.800, de 23 de setembro de 2005, assim ementando: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: PAGAMENTO REALIZADO POR ÕRGÃO PÚBLICO. As retenções efetuadas, por ocasião dos pagamentos realizados por órgão Público, devem ser consideradas na apuração do montante devido no período correspondente, quando devidamente comprovadas. APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DAS VENDAS CANCELADAS. A alegação de erro carece de demonstração Inequívoca, que deverá estar apoiada em documentos hábeis e idóneos. No caso, rejeita-se o argumento da defesa de erro na apuração da base de cálculo do imposto devido, por incluir supostamente as vendas canceladas, quando tal equivoco não restou comprovado em exame realizado em diligência fiscal. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — ARBITRAMENTO DO LUCRO. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..„-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'fi'i; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.00402812004-44 Acórdão n° :107-08.754 1 - A opção pelo lucro presumido deve ser manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do Imposto. 2 - Não tendo o sujeito passivo efetuado o pagamento espontâneo do imposto com base no lucro presumido, nem possuindo escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, cabível é o arbitramento do lucro para apuração do tributo correspondente. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não Integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de Jurisdição administrativa são fontes secundárias de direito tributário, quando a lei lhes atribuir eficácia normativa. Como não existe norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tal efeito, as mesmas têm eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. O Recurso voluntário apresentado, basicamente repete os argumentos já apresentados quando da impugnação, dizendo reafirmar as teses antes defendidas, tendo em vista que na análise de julgamento em primeira instância, questões importantes deixaram de serem enfrentadas, e solicita a revisão da decisão proferida. Faz anexar documentos de fls. 432 a 443, referentes ao arrolamento de bens. 9 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'a :-. ti SÉTIMA CÂMARA,0frt ,t Ir ._, .... Processo n° :10384.004028/2004-44 Acórdão n° :107-08.754 Despacho de fls. 444, da Delegacia da Receita Federal em Teresina - PI, informando do processo de arrolamento de bens n° 10384.004494/2005-19, propõe o encaminhamento do presente ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para apreciação. É o relatório. ês (74,LD 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA AC' _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ws '1:1.-4 SÉTIMA CAMARA Processo n° :10384.004026/2004-44 Acórdão n° :107-08.754 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e sendo dado seguimento pela autoridade administrativa encarregada do preparo processual, preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235172 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Não tendo sido apresentadas questões preliminares, vamos a análise do mérito. DA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DAS EXIGÊNCIAS Alega a recorrente, ter a fiscalização considerado, na determinação das bases de cálculo das exigências, a totalidade dos valores escriturados em livro caixa, sem levar em consideração as vendas canceladas, conforme se comprovada com as cópias das notas fiscais de vendas canceladas anexadas ao processo. Verifico que as mesmas alegações, quando oferecidas por ocasião da impugnação, deram origem a realização de diligência, onde o diligenciante registrou que as notas fiscais canceladas, não teriam sido escrituradas como receita em seu livro caixa. Importante também registrar que, embora os mesmos argumentos já foram apresentados tanto na impugnação como no recurso voluntário, não tentou a recorrente, em nenhum momento, identificar na escrituração do livro caixa, cujas cópias encontram-se anexadas ao processo, o local e os momentos em que as notas fiscais 11c;2; , . MINISTÉRIO DA FAZENDA gritt'lt,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt" ,.Ç SÉTIMA CÂMARA tjt.;re Processo n° :10384.004028/2004 44 Acórdão n° :107-08.754 canceladas, estariam escrituradas como receitas, compondo as bases de cálculo das exigências, para posteriormente serem excluídas, conforme seus pleitos. Infundadas portanto, os pleitos da recorrente, no sentido de deduzir das bases de cálculo consideradas, as supostas vendas canceladas que estariam compondo as bases de cálculos das exigências, por absoluta falta de comprovação. DOS TRIBUTOS RETIDOS Quanto aos impostos e contribuições, retidos por órgãos públicos, diante das informações colhidas por ocasião da diligência, demonstradas em planilhas de fls. 326 e 327, o acórdão recorrido já procedeu as exclusões devidas, dos lançamentos referentes ao PIS e a COFINS, conforme explicitado no item 10.3 do voto, e nas planilhas dos itens 13.2 e 14.1.2, do mesmo voto. O recurso simplesmente repete os argumentos da impugnação, não indicando quais os valores que deveriam ser excluídos das exigências, não trazendo fatos novos ou qualquer prova, razões pelas quais considero correto o acórdão recorrido, proferido pela 3° Turma da DRJ em Fortaleza/CE. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Protesta a recorrente, pelo arbitramento do lucro, nos anos-calendário de 2000, 2002, 2003 e 2004, pleiteando a apuração dos resultados pela modalidade do lucro presumido. Argumenta ter apresentado o livro caixa devidamente escriturado. Igualmente quanto a este item, não cabe razão à recorrente. Como bem posto no acórdão recorrido, por força no disposto pelo art. 516 § 4° do RIR199, a opção pelo lucro presumido de eria ser manifestada pelo 12 , .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA - te,z4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w•' , "iii: Ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.004028/2004-44 Acórdão n° : 107-08.754 pagamento da primeira ou única cota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei 9.430/96, art. 26, § 1°). Ocorre que, dentro todos os documentos anexados ao processo pela recorrente, e confirmado pelos controles internos da Receita Federal, somente houve um recolhimento, sob o código 2089, referente ao período de apuração de 31/03/2001 (DARF de fls. 266). Correto pois os procedimentos da fiscalização, em apurar os resultados da recorrente, em relação ao ano calendário de 2001, pela modalidade de lucro presumido e nos demais, anos-calendário 2000, 2002, 203 e 2004, pelo lucro arbitrado, visto a fiscalizada não possuir escrituração contábil completa, apresentando somente a escrituração do livro caixa. DA TAXA SELIC Quanto a taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora, o assunto já foi devidamente sumulado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, não merecendo aqui qualquer nova apreciação. Diz a súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórlos incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplêncla, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEVO para títulos federais. (....frLANÇAMENTOS DECORRENTESj 13 • is, MINISTÉRIO DA FAZENDA1 2 Z. '44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xtO zti-: t . SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10384.004028/2004 44 Acórdão n° :107-08.754 Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se aos decorrentes, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no caso presente, devendo, portanto, receber o mesmo tratamento. Finalizando e concluindo, entendo ter andado bem a turma julgadora, concluindo pela procedência parcial dos lançamentos efetuados, ante as informações da fiscalização, os argumentos da impugnação, bem como dos documentos e provas carreadas aos autos. Neste sentido, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, devendo ser mantido o entendimento manifestado pelo acórdão recorrido. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. esta.. Àle: ,, /NÍCTON ÊsS 14 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002664/92-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTOS DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA-PESSOA JURÍDICA - Os suprimentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega não estejam devidamente comprovadas constituem receita omitida, devendo como tal se submeterem a tributação. MULTA POR PREENCHIMENTO INCORRETO DO LALUR - É de se aplicar a multa prevista no art. 723, do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto nº. 85.450/80, quando constatado o preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A matéria tributária, apurada em ação fiscal, é de ser compensada, com prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no livro de apuração do lucro real, nos termos do disposto na legislação pertinente. IRF - OMISSÃO DE RECEITAS IRPJ - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGO 8º. DO DL Nº. 2.065/83 - O artigo 36 parágrafo único, alínea "a", da Lei 7.713/88, ao instituir a incidência do imposto na fonte à alíquota de 8% sobre os lucros que hajam sido tributados na forma do art. 35, revogou, a partir de 01/01/89, o art. 8º do Decreto-Lei nº. 2.065/83, por estarem compreendidos no primeiro dispositivo os valores omitidos ou reduzidos na determinação do lucro líquido do exercício, sem distinguir entre as formas espontânea ou de ofício de sua operação. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição do PIS/FATURAMENTO, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no art. 1º. da Lei Complementar nº. 17/73. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no RECOFIS, aprovado pelo Decreto nº. 92.698/86. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A contribuição para o financiamento da seguridade social será calculada com aplicação da alíquota de dez por cento, sobre o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, em função da omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa na pessoa jurídica. TRD - Remanescendo do crédito tributário exigido e pago na pessoa jurídica, apenas o auto de infração relativo a Contribuição Social, há de ser excluída da matéria tributável, a importância correspondente a TRD considerado o período de fevereiro a julho de 1991. Acórdão Re-ratificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16378
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº 104-15.515, de 22/10/1997, para excluir da exigência o valor correspondente ao imposto de renda na fonte e o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Não Informado
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Er-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002664/92-02 Recurso n°. : 110.673 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1991 e 1992 Recorrente : FERRO FORTALEZA COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.378 IMPOSTOS DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA- PESSOA JURÍDICA - Os suprimentos de caixa, cuja origem e efetiva entrega não estejam devidamente comprovadas constituem receita omitida, devendo como tal se submeterem a tributação. MULTA POR PREENCHIMENTO INCORRETO DO LALUR - É de se aplicar a multa prevista no art. 723, do Regulamento do IR, aprovado pelo Decreto n°. 85.450/80, quando constatado o preenchimento incorreto do livro de apuração do lucro real. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A matéria tributária, apurada em ação fiscal, é de ser compensada, com prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no livro de apuração do lucro real, nos termos do disposto na legislação pertinente. IRF - OMISSÃO DE RECEITAS IRPJ - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS - REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - ARTIGO 8°. DO DL N°. 2.065/83 - O artigo 36 parágrafo único, alínea "a', da Lei 7.713/88, ao instituir a incidência do imposto na fonte à alíquota de 8% sobre os lucros que hajam sido tributados na forma do art. 35, revogou, a partir de 01/01/89, o art. 8° do Decreto-Lei n°. 2.065/83, por estarem compreendidos no primeiro dispositivo os valores omitidos ou reduzidos na determinação do lucro líquido do exercício, sem distinguir entre as formas espontânea ou de ofício de sua operação. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - 'As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição do • PIS/FATURAMENTO, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no art. 1°. da Lei Complementar n°. 17/73? CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL -, FINSOCIAL - "As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da venda de mercadorias e/ou serviços deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada no RECOFIS, aprovado pelo Decreto n°. 92.698/86?, ,atitirt.rit, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002664192-02 Acórdão n°. : 104-16.378 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A contribuição para o financiamento da seguridade social será calculada com aplicação da alíquota de dez por cento, sobre o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, em função da omissão de receita operacional caracterizada por suprimento de caixa na pessoa jurídica. TRD - Remanescendo do crédito tributário exigido e pago na pessoa jurídica, apenas o auto de infração relativo a Contribuição Social, há de ser excluída da matéria tributável, a importância correspondente a TRD considerado o período de fevereiro a julho de 1991. Acórdão 104-15.515 Re-ratificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRO FORTALEZA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n°. 104-15.515, de 22 de outubro de 1997, para excluir da exigência o valor correspondente ao imposto de renda na á fonte e o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --14Sa • LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • MARIA CLÉLIA PEREIRA 'EA is" • DE RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 2 ccs • e. 1. ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002664/92-02 Acórdão n°. : 104-16.378 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 ccs e A. si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;:=ItP:ill d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002664/92-02 Acórdão n°. : 104-16.378 Recurso n°. : 110.673 Recorrente : FERRO FORTALEZA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO FERRO FORTALEZA COMERCIAL LTDA., jurisdicionado pela DRJ em Fortaleza - CE, foi notificada do auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica de n°. 413/92, fls. 02/06, no valor de 97,50 UFIR, relativo a multa por preenchimento incorreto do LALUR, no tocante a apuração do resultado fiscal do período base de 1990, tendo sido constatada omissão de receita no referido período, caracterizada por suprimento de caixa não comprovado no valor tributável de Cr$ 13.450.000,00, o qual foi compensado com o prejuízo apurado anteriormente, devidamente corrigido e registrado no livro de apuração do lucro real, conforme demonstrado às fls. 04, e demais autos de infração em ação reflexiva inerente ao imposto de renda pessoa jurídica, a saber: - o Imposto de renda na fonte, auto de infração de fls. 49/53; - Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Faturamento, auto de infração de fls. 71/76; - Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, auto de infração de fls. 94/99; - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - o CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, auto de infração de fls. 117/122.97 4 ccs •...;;;;;:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002664/92-02 Acórdão n°. : 104-16.378 A interessada foi intimada às fls. 35, 59, 82 e 128, e apresentou tempestivamente as impugnações de fls. 38/39, 60/61, 83/84 e 129/130, alegando em síntese: - que vem enfrentando grandes dificuldades financeiras desde 1990, face as medidas econômicas adotadas pelo Governo Federal visando rebater a inflação tendo como conseqüência milhares de concordatas e falências de empresas em todo o país; - a autuada vem acumulando sucessivos e elevados prejuízos, tendo enfrentado, inclusive, um estado pré-falimentar, vez que impossibilitada de recorrer a empréstimos bancários face as elevadas taxas de juros, vendo-se obrigada a suspender definitivamente suas atividades; - que a impugnante e seus sócios não possuem quaisquer bens que possam garantir seus débitos, conforme certidões de fls. 42 a 45; - que o documento de fls. 41, comprova o pedido de baixa junto à Secretaria da Fazenda, deferido aos 14.08.92. Solicita que seja reconhecida a incapacidade de pagamento da empresa para fins de cancelamento dos autos de infrações. Às fls. 143/147, encontramos a decisão da autoridade monocrática, que analisa detidamente cada item constante dos autos de infração mencionados e ressalta que a autuada não apresentou em suas impugnações argumentos nem prova capazes;- elidir a ação fiscal, concluindo por julgar procedente os créditos tributários constituídos. O 5 ccs 0.• h. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002664/92-02 Acórdão n°. : 104-16.378 Ciente da decisão de primeiro grau, a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. Ressalte-se, que a DRJ de FORTALEZA — CE, com toda razão, questionou o Acórdão n° 104-15.515, que divergiu da decisão de fls. 158, que deu provimento parcial ao recurso, excluindo a exigência do IRRF e a TRD relativa ao período de janeiro a julho de 1991, e o voto desta relatora que deu provimento parcial para excluir da matéria tributável o valor correspondente à Contribuição Social e os encargos da TRD de fevereiro a julho de 19911, 1/4 É o Relatório. 6 ccs ts .1 ;;;;it: MINISTÉRIO DA FAZENDA vi ::;"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002664192-02 Acórdão n°. : 104-16.378 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Versam os autos sobre omissão de receita, caracterizada por suprimento de caixa não comprovado no valor tributável de Cr$ 13.450.000,00, o qual foi compensado com o prejuízo apurado anteriormente, corrigido e registrado no livro de apuração do lucro real da pessoa jurídica, no exercício fiscalizado do ano de 1991, e demais autos de infração, apurados em ação reflexiva, às fls. 02/06, apuração de resultado referente a multa por preenchimento incorreto do LALUR; Imposto de Renda na Fonte, fls. 49/53; PIS/FATURAMENTO, fls. 71/76; FINSOCIAL, fls. 94/99 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, fls. 117/122. A autuada limitou-se a impugnar os lançamentos, alegando tão somente sua incapacidade económica/financeira, deixando de enfrentar o mérito. No presente recurso, a empresa anexa comprovantes de que efetuou o pagamento dos créditos tributários constituídos em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica ao PIS/Faturamento e ao FINSOCIAL. Sendo objeto do recurso apenas, os créditos tributários referentes ao eit Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, exercício 1991, ano-base de 1990. r6 7 CCS •'.k: =4' •::9". MINISTÉRIO DA FAZENDA ,T7-:Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5..(221> " P)2C2::̀ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002664/92-02 Acórdão n°. : 104-16.378 Insiste nos argumentos utilizados nas peças impugnatórias, ou seja, graves dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa, e a inviabilidade de recorrer a empréstimos bancários, face a elevadas taxas de juros das instituições financeiras. Aduz que, o sócio principal da recorrente vendeu alguns bens de sua propriedade, fato esse que declarou anteriormente não existir, e o recurso gerado por essas vendas foram utilizados como suprimento de caixa para liquidação de compromissos da recorrente junto a seus fornecedores, e que tal suprimento de caixa não pode ser caracterizado como omissão de recita, não tendo havido incidência do imposto de renda na fonte sobre os valores referidos, pois tal operação não configurou fato gerador do imposto de renda na fonte. Entende não ser devida a Contribuição Social, nos termos da Lei 7.689/88, incide sobre o lucro das pessoas jurídicas, e a recorrente, ano-base de 1990, não teve lucro e sim prejuízo, reconhecido pela decisão recorrida. No que tange a Contribuição Social, toma-se cristalina sua obrigatoriedade, pois se reconhecida sua incidência na COFINS, que é uma outra espécie de Contribuição Social, deve ser reconhecida também na Contribuição da Seguridade Social. É de se esclarecer que, embora o recorrente alega ter havido prejuízo, não comprova ter havido prejuízo contábil. Na decisão, o prejuízo ali mencionado é do fiscal, registrado no LALUR, não tendo qualquer interferência na base de cálculo dessa contribuição, visto que apurada em decorrência de omissão de receita. Quanto ao imposto de renda na fonte, observamos que foi capitulado erradamente, pois o correto seria o artigo 35 da Lei 7.713, e foi capitulado no artigo 8°. D.fJ 8 ces -tc: w.- MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002664/92-02 Acórdão n°. : 104-16.378 Decreto-Lei n°. 2.065/83, já derrogado pelo artigo 35 da Lei n°. 7.713 1 razão pela qual, deve ser reformada a decisão singular no tocante a este item. Ademais, a DRJ — FORTALEZA — CE, com acerto, questionou o equivoco desta Relatora no Acórdão n° 104-15.515, que em discordância com a decisão monocrática, deu provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o valor correspondente à Contribuição Social e os encargos da TRD. Em face ao exposto, voto no sentido de ser Re-Ratificado o Acórdão n° 104- 15.515, de 22 de outubro de 1997, para excluir da exigência tributária o valor correspondente ao imposto de renda na fonte e o encargo da TRD ao período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 9 c.c.s Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.005146/99-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18329
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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São meras indenizações, não havendo acréscimo patrimonial, caracterizando, portanto, hipótese de não incidência de imposto. A tributação sobre o valor recebido, no caso, desnatura o conceito de "justa indenização em dinheiro", que condiciona e dá validade ao ato do poder expropriante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA LENITA MONTEIRO PINTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 GUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). !4-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA2 z: ,a.pg. +:4Z...ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 Recurso n°. : 124.988 Recorrente : MÁRCIA LENITA MONTEIRO PINTO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04, apurando-se o crédito tributário no montante de R$ 745.108,24, sendo R$ 324.129,22, correspondente ao imposto sobre a renda, relativamente ao exercício de 1998, em face de apuração de ganho de capital decorrente de desapropriação de 1/7 de empresa pertencente ao sujeito passivo, levada a efeito pelo Governo Estadual. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação, de fls. 52/61, alegando, em síntese, que: - a alienação decorre da desapropriação, através do Decreto n° 32.227, de 27 de março de 1987, publicada no DOE-AL de 28 de março de 1987, havendo imediata emissão na posse pelo expropiante, conforme Lei n° 4.959, de 18 de dezembro de 1987 (DOE- AL, de 19.12.87) e do Decreto n° 32.916, de 25 de abril de 1988 (DOE-AL, de 26.04.88; - à época, em vigência o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04,de dezembro de 1980; - enquadra-se nas alíneas "c" e "d" do § 50 do art. 40 do Regulamento acima citado;, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAmeai a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %tel QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 - para fins de apuração da ocorrência do fato gerador, prevê o Código Tributário Nacional, em seus artigos 116, inciso II, e 117, que em se tratando de situação jurídica, o fato gerador é consumado desde o momento em que tal situação jurídica esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável; - aplicando-se o disposto nos artigos acima citados, tem-se que o fato gerador ocorreu no momento da desapropriação com a emissão de posse, ou seja, em 27 de março de 1987, pois a referida operação produziu todos os seus efeitos já naquela data; - pela simples observação do último Decreto acima citado, pode-se verificar que o § 1°, do art. 2° trata da integralização das cotas provenientes da transferência das cotas de capital desapropriadas pelo Decreto n° 32.277, de 27 de março de 1987; - não pode ser penalizado pela inadimplència do Estado, que não cumpriu o pagamento do acordo realizado em juízo, em 17 de dezembro de 1987, o qual previa o pagamento em quinze parcelas, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15 de janeiro de 1988; - está caracterizada a consumação do fato gerador àquela época, quando vigente o Decreto 85.450/80 (art. 40, § 50, "c" e "d"), que isentava o autuado da incidência de imposto de renda; - o art. 144 do CTN, ao dispor sobre o lançamento prevê que "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogadas, 3 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,..nit ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘wtt,t4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 - observa-se, no lançamento, a utilização de diplomas legais posteriores à ocorrência do fato gerador, quando deveria ser observado as disposições do Decreto n° 85.450, de 1980, que regulamentava a matéria à época do fato gerador, incorrendo a autuante em clara infrigência ao comando previsto no Código Tributário Nacional (art. 144); - a CF, de 1988, em seu artigo 150, III, "a", ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, garante à contribuinte que "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; - a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro prevê em seu artigo 6° que: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada Princípio esse, que também foi recepcionado pela atual Constituição (Art. 5 0 , XXXVI); , - não bastasse a inexistência de lei à época da ocorrência do fato gerador que obrigasse o autuado a recolher tal imposto, mesmo assim, não seria devida a imposição, em face dos dispositivos legais adiante citados, e conforme jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores; - a desapropriação das referidas empresas foi imposta pelo Estado de Alagoas, declarando as empresas "DE UTILIDADE PÚBLICA"; - a Constituição Federal prevê, em seu art. 5°, inciso XXIV, que a lei estabelecerá o procedimento de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;li, 4, . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wi;:-?..At PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 - decorre de texto Constitucional que a indenização justa é tão-somente uma forma de reposição do patrimônio do proprietário, que teve sua propriedade expropriada pelo Poder Público que a considerou de utilidade pública. Não sendo a indenização decorrente da desapropriação, ganho de capital nem acréscimo de patrimônio, nem tampouco pode ser reduzida pela incidência do Imposto de Renda, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal; - outrossim, a desapropriação é ato unilateral que emana do Poder Público e no presente caso imposta ao autuado, não podendo ser definida a presente transação como transferência de propriedade, como ocorre na alienação moldada nos negócios jurídicos vinculados ao Direito Privado; - a incidência do Imposto de Renda fica limitada á renda e aos proventos de qualquer natureza, conforme previsto no art, 153, III da CF, de 1988, significando dizer que só alcança a aquisição de "DISPONIBILIDADE NOVA", portanto quando acrescido algo ao patrimônio; - na desapropriação, não há "renda nova", mas a transformação de riqueza, dela decorrendo a indenização dos danos causados pela privação do uso e gozo da propriedade. Desse modo, não se trata de ganho de capital, nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei n°7.713, de 1988. - em face das razões e fundamentos expostos, requer que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento, conforme parte da Decisão a seguir transcrita, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4.4",..S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA, CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 "Como se verifica, é fundamental para o deslinde do litígio que se estabeleça o momento em que se completou a desapropriação do bem. Para bem situar essa questão, é oportuno citar a lição de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, 4a edição, 1976, pág. 548), segundo a qual: "A desapropriação é um instrumento administrativo que se realiza em duas fases: a primeira, de natureza declaratária, consubstanciada na indicação da necessidade ou utilidade pública, ou do interesse social; a Segunda, de caráter executório, compreendendo a estimativa da justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. É um procedimento administrativo (e não um ato) porque se efetiva através de uma sucessão ordenada de atas intermediários (declaração de utilidade, avaliação:, indenização), visando a obtenção de um ato final, que é a a4udicaçáo do bem ao poder público, ou ao seu delegado beneficiário da expropriação;. A declaração de necessidade ou utilidade pública, ou de interesse social é apenas ato-condição que precede a efetivação de transferência do bem para o domínio do expropriante. Esta primeira fase apenas inicia o processo expropriatório, mas é necessário lembrar-se que, sendo a desapropriação uma espécie do gênero alienação, há de submeter-se aos três requisitos básicos para qualquer alienação: a existência da coisa, o estabelecimento do preço e o acordo das vontades. Por isso mesmo é que, uma vez apresentada pelo poder expropriante a declaração expropriatária, o proprietário pode optar por fazer o acordo acerca do objeto e das condições da expropriação, ou recorrer ao poder judiciário. A Constituição Federal de 1988, no Art. 50, XXIV, prevê "a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição" Da mesma forma o Art. 84 da Constituição Federal, ao autorizar .a desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária, estabelece a obrigatoriedade de prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, A justa indenização inclui o valor do bem, suas rendas, danos emergentes e lucros cessantes, além dos juros compensatórios e moratórios, despesas judiciais, honorários de advogado e correção monetária, 6 • -tf:À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARAp... Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 Assim, na verdade, a desapropriação só se aperfeiçoa e se consuma, especialmente em seus efeitos econômicos, com o integral pagamento da justa indenização, que envolve não apenas o preço ou valor do bem expropria,do, mas também o eventual ressarcimento de danos ou prejuízos. Nem sempre, entretanto, o valor fixado pelo expropriante atende às características de justa indenização. Se o expropriado não concordar com o preço ofertado pelo poder expropriante, poderá recorrer ao poder judiciário para que efetivamente se recomponha o patrimônio desfalcado pelo bem expropriado. O ganho ou perda de capital na desapropriação do bem deverá ser apurado no momento em que ocorrer a perda da propriedade, mediante o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial. Só então, ocorre o fato imponivel que é o ganho de capital porventura auferido pela desapropriação. Somente ai é que nasce o direito do fisco à cobrança do imposto sobre o lucro que dela decorreu. Portanto, no caso em análise, a desapropriação somente se tornou efetiva e real em julho de 1997 quando a contribuinte teve a disponibilidade jurídica e econômica da quantia correspondente ao bem, data em que ocorreu o fato gerador do imposto. No mesmo sentido, tem-se o Acórdão n° 106-0.161 da Sexta Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: "CÉDULA H - LUCRO IMOBILIÁRIO NA DESAPROPRIAÇÃO. O ganho ou perda de capital na desapropriação não ocorre no momento da indicação da necessidade ou utilidade pública - país esta é ruem ato-condição que procede à efetiva Transferência do bem pata o domínio do poder expropriante - mas no momento em que ocorrer a perda da propriedade e o recebimento integral da indenização fixada em acordo ou decisão judicial" Uma vez que o lançamento deve reportar-se à lei vigente na data do fato gerador, que no caso ocorreu em 1997 com o recebimento da indenização, não se aplicando, à espécie, o § 5°, "c" e "d" do art. 40, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, mas sim a legislação em vigor a época do fato gerador. A tributação do ganho obtido na desapropriação encontra amparo na Lei n° 7.713/88, art. 3 0 , § 3°, que estabelece: "Na apuração do ganho de capital 7 tre *,t# - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44);;•' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins". A mesma lei, em seu art 22, ressalvou as hipóteses em que não se considera ganho de capital e, em seu parágrafo único, estabeleceu: "Não se considera ganho de capital o valor decorrente de indenização por desapropriação para fins de reforma agrária, conforme o disposto no § 5° do art. 184 da Constituição Federal, e de liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo a objeto segurado". Conforme se verifica, a incidência do imposto de renda sobre o ganho e capital quando a destinação do bem é para outros fins diversos da reforma agrária 6 foi taxativamente alcançada pela Lei n° 7.713/88 e a Constituição Federal não afastou, expressamente, esta incidência de imposto. Portanto, ao contrário do que foi alegado, não é ilegal a exigência tributária de que trata os autos e não há notícia de ter sido declarado inconstitucional o dispositivo acima transcrito que incluiu a desapropriação como uma das formas de alienação. É princípio assente entre os doutrinadores o de que a interpretação deve ser pro lege , ou seja, não deve ser realizada com o intuito de favorecer o contribuinte, nem, muito menos, o fisco. Por isso mesmo, não se deve estender o conteúdo da norma, na mera suposição de que o legislador disse menos do que queria. Além do mais, ao dizer que o ganho de capital auferido na desapropriação não estaria sujeito à incidência do imposto de renda, a contribuinte estaria adotando hipótese de isenção ou de não incidência, e, em ambos os casos, não é permitida interpretação extensiva; no primeiro, porque o CTN, art. 111, é explícito a respeito e, no caso de não incidência, não há como se pretender considerar fora do campo de incidência uma hipótese de incidência, por ser tal procedimento simplesmente absurdo. Ressalte-se que, no caso, tributa-se não o ato jurídico da desapropriação, nem o valor que tenha sido pago ao expropriado, tributa-se, isso sim, o ganho que por ele haja sido obtido, assegurando-se, assim, ao proprietário Or# 8 • 4:304;,•3w 4•1?..»-..4% MINISTÉRIO DA FAZENDA t,...j.-skc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 do bem expropriado a justa indenização preconizada na Constituição Federal, art. 5°, XXIV? Ciente dessa decisão em 30.06.00, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 26.07.00. Como razões recursais, a contribuinte repisa os argumentos da inicial, transcrevendo, ainda, decisões proferidas pelo STJ e por Tribunais Regionais Federais, além de transcrição doutrinária, no sentido de que o valor recebido em decorrência de desapropriação não se sujeita à incidência de imposto de renda, por ser indenização, mera reposição de patrimônio É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .43pt.,ZW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Em litígio, a incidência de imposto de renda sobre valores recebidos pelo sujeito passivo, em decorrência de desapropriação de empresa levada a efeito pelo Governo Estadual. A acusação refere-se à obtenção de ganho de capital na alienação de bem, sujeitando-se às normas dos diplomas legais relacionados no "Enquadramento Legal" (fls. 05). A matéria litigada, em diversas oportunidades, foi enfrentada por este Colegiado. De início, posicionei-me, no sentido de ser a "desapropriação" forma de alienação e, como tal, sujeita ao imposto de renda Nesse sentido, conduzi meu voto, inclusive na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando o voto vencedor do Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, proferido no Acórdão n° CSRF/01-02.097, de 02 de dezembro de 1996, que espelha a seguinte ementa: "I.R.P.F. - GANHO DE CAPITAL - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - Sujeita-se à incidência do imposto como ganho de capital, o resultado positivo obtido pelo desapropriado em operação de transferência por desapropriação de imóvel urbano declarado de utilidade pública. Inteligência das disposições contidas nos artigos 1° e 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n° 7.713/88.;" to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 Não obstante, em julgamento de idêntica exigência, na sessão de 22 de março do corrente ano, perfilhei o voto condutor do Acórdão n° 104-17.926, proferido pelo i. Conselheiro João Luis de Souza Pereira, que à unanimidade, decidiu que "Os valores recebidos em decorrência de desapropriações, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios, são meras indenizações, não acrescendo o patrimônio, caracterizando, portanto, hipótese de não-incidência do imposto. A incidência do imposto, na espécie, acarretaria indevida redução no valor recebido, ferindo o princípio constitucional da justa indenização." Naquela assentada, referiu-se o Conselheiro-relator ao Acórdão 101-93.136, da lavra do i. Presidente da Primeira Câmara deste Conselho. Desse julgado, merece destaque o excerto a seguir transcrito: "Conforme escreveu o insigne Conselheiro, a jurisprudência judicial é pacífica no sentido de que a indenização, por desapropriação, não é tributável. Esse entendimento está consolidado a ponto de o extinto Tribunal Federal de Recursos ter publicado a Súmula n° 39, com o seguinte teor: "Não está sujeita ao Imposto de Renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial." A tributação de indenização em decorrência de desapropriação prevista no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598/77 já foi examinada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos. Na AC 88.472-SP, o ex-TRF decidiu, na sessão plenária de 9 de outubro de 1986, por unanimidade de votos, o seguinte: "INCONSTITUCIONALIDADE DA TRIBUTAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO — Não está sujeita ao imposto de renda a indenização decorrente de desapropriação a expressão "inclusive por desapropriação", constante no art. 31 do Decreto-lei n° 1.598, de 16/12/77)". Esse julgado está coerente com a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal, emanada da sessão plenária de 13 de agosto de 1987, que examinou a tributação da indenização oriunda da desapropriação versada no 11 Pie • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Lit..er, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1• M"?.,"1/21-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 Decreto-lei n° 1.641/78. O STF julgou procedente a representação de inconstitucionalidade n° 1.260-3, proposta pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação" contida no inciso II, do § 2°, do art. 1° do Decreto-lei n° 1.641, de 07/12/78." A decisão do STF está assim ementada: "Representação. Argüição de inconstitucionalidade parcial do inciso II, do parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei federal n° 1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro à pessoa física e, assim, rendimento tributável pelo imposto de renda. Não há, na desapropriação, transferência da propriedade, por qualquer negócio jurídico de direito privado. Não sucede, aí, venda do bem ao Poder expropriante. Não se configura, outrossim, a noção de preço, como contraprestação pretendida pelo proprietário modo privato. O quantum auferido pelo titular da propriedade expropriada é, tão-só, forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem, que perdeu, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. Tal o sentido da "justa indenização" prevista na Constituição (art. 153, § 22). Não pode, assim, ser reduzida a justa indenização pela incidência do imposto de renda. Representação procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "desapropriação", contida no art. 1°, § 2°, inciso II, do Decreto-lei n° 1641/78". É bem verdade que a supratranscrita decisão do STF faz referência a dispositivo da Constituição de 1967, com as alterações da Emanda n° 1, de 1969. Contudo, essa jurisprudência sobrevive à promulgação da Carta Magna de 1988, que igualmente enuncia o princípio da "justa e prévia indenização em dinheiro" no inciso XXIV de seu art. 50• Portanto, na hipótese vertente já existe pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, pela inconstitucionalidade, ante a Carta de 1967/69, da tributação de indenização decorrente de desapropriação. Se o Pretório Excelso tomasse, hoje, a mesma decisão, afirmaria a não-recepção do dispositivo legal pela Constituição de 1988. Tendo também em conta a firme jurisprudência judicial, consubstanciada na Súmula n° 39 do extinto TRF, entendo deva ser acolhida a orientação contida no Parecer PGFN/CRFN° 439/96, onde ficou assentado quei::, 12 " J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1Ç- t.'..? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 "32 — Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamente final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer consideração da instância administrativa". Assim, por haver pronunciamento definitivo do STF, afastando a incidência do imposto de renda sobre indenização recebidas à conta de desapropriação, dou provimento ao recurso neste item." Tem-se que, na citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou-se, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata. Adotar a decisão do STF significa, tão-somente, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do Pais. Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15 de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR 1-211 de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85), - Paulo Brossard (D. O U. de 13.02.86 página 2.403, seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União ty‘(CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis": 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se , e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60)"; "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em um posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativa." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L-211 de 04.10.78)." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser 'a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Pela mesma motivação, passei a perfilhar a corrente de não ser cabível a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em decorrência de desapropriação de bem por interesse de utilidade pública. Apenas para corroborar o entendimento da não-incidência do imposto de renda, excerta-se do recurso voluntário: "A exemplo do Julgamento do RESP n.° 118534(Ac un da 1 8 T do STJ - REsp 118.534-RS - Rel. Min. Milton Luiz Pereira - j 20,10.97 - Recte.: Fazenda Nacional; Rcdos.: Domingos Antônio Barros Lopes - espólio e outros - DJU 119.12.97, p. 67.455 - ementa oficial), também já citado nos autos, na ocasião da impugnação ao lançamento. O RESP 1185341STJ), afastou literalmente, a aplicação do § 3° do art. 3° da Lei 7713/88, em caso idêntico ao sub examem (lndenizacão Por desapropriacão sem a finalidade de reforma agrária) em face do princípio 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nnektità,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.005146/99-69 Acórdão n°. : 104-18.329 da justa e prévia indenização em dinheiro, previsto na Constituição Federal, utilizando como parâmetro para a decisão, a Representação n.° 1260 do STF, conforme consta do acórdão(inteiro teor) constantes desses autos. Entendeu também, esse areópago supremo, através de sua corte especial, que não há a incidência de imposto de renda sobre os juros decorrentes da desapropriação, por serem parte integrante da "justa indenização", vejamos: II Suficientemente claro, pois, entender que justa indenização é expressão que só admite ampla interpretação, sob pena de desvirtuar os desígnios do legislador constituinte. Para a indenização ser justa, é preciso que nela também estejam compreendidos todos os valores que efetivamente repõem a perda suportada pelo expropriado. Em face do exposto, impossível a exigência do imposto de renda sobre a totalidade dos rendimentos em decorrência de desapropriações, seja pela sua natureza eminentemente indenizatória, seja porque o tributo iria desfalcar o preço, desvirtuando o principio constitucional da justa indenização em dinheiro. Razão pela qual DOU provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2001 LEILXHERRER LEITÃO 15 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003665/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: - Imposto de Importação. - Zona Franca de Manaus. Isenção. - A importação do insumo Malte de Cevada, destinado unicamente à fabricação de bebidas alcoólicas (cervejas e chopes), não retira do contribuinte o direito à suspensão do Imposto de Importação, suspensão esta que se torna isenção, quando tais bebidas são consumidas na Zona Franca de Manaus. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Isenção. - A importação do insumo Malte de Cevada, destinado unicamente à fabricação de bebidas alcoólicas (cervejas e chopes), não retira do contribuinte o direito à suspensão do Imposto de Importação, suspensão esta que se torna isenção, quando tais bebidas são consumidas na Zona Franca de Manaus. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 1999 PROCURADORIA-G[11AL DA FAUNDA NACIO"A' C ~anelo-Gee:ri 3d1-:::_prieseeen,toançctoi Extroludicio OXp./a.2— Presidente em exercício . --- Procuradora do Fazenda • '--<te!fe~"g aPeCioNnTorS ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora O 5 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e HENRIQUE PRADO MEGDA. mfols MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.094 ACÓRDÃO N° : 302-33.917 RECORRENTE : CERVEJARIA MIRANDA CORREA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Para aclaração de meus pares, passo à leitura do relatório e voto que 111, proferi, em sessão realizada aos 27 de fevereiro de 1997. Contra a empresa Cervejaria Miranda Correa foi lavrado o Auto de infração de fls. 02/20, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal transcrevo, sinteticamente, a seguir: "Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima citado, foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), a dispositivos do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85 (RA). Falta de recolhimento do 1.1. em decorrência de perda do direito ao beneficio da suspensão desse imposto aduaneiro, por ocasião das importações realizadas através das Declarações de Importação -D.I.s listadas em anexo, haja vista o contribuinte importar insumos (MALTE ELABORADO DE CEVADA) unicamente destinados à • fabricação de bebidas alcoólicas (CERVEJAS E CHOPES), produtos cuja importação ou fabricação na Zona Franca de Manaus- ZFM, não são amparados pelo beneficio fiscal estabelecido no art. 3°, parágr. 10 (nova redação dada pela Lei n° 8.387/91), do Decreto- lei n° 288, de 28/02/67 c/c o art. 1° do Decreto-lei n° 340, de 22/12/67. Ressaltamos que a empresa também não possui projeto aprovado junto à Superintendência da Zona Franca de Manaus- SUFRAMA, requisito essencial para usufruir dos referidos beneficios, conforme parágrafo 10 do art. 11 do Decreto n° 61.244, de 28/08/67 A despeito da importação com suspensão dos tributos, a empresa recolheu o imposto de importação no momento da internação do seu produto final e, ainda, do próprio insumo para o restante do território nacional, conforme relação LEVANTAMENTO DAS ~e"..2 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.094 ACÓRDÃO N° : 302-33.917 INTERNAÇÕES ZFM e LEVANTAMENTO DAS INTERNAÇÕES COM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, anexos, não o fazendo nas saídas para consumo na Zona Franca de Manaus, que correspondem a maior parte das vendas. Em decorrência das irregularidades acima mencionadas, procedemos ao lançamento do imposto de importação incidente sobre a entrada de malte de cevada, deduzindo os valores efetivamente recolhidos nas internações acima mencionadas, ressaltando que a aliquota do IPI vigente no período, era 0%". 111 O crédito tributário apurado, no montante de 189.706,43 UFIRs, corresponde ao Imposto de Importação, juros de mora e multa capitulada no art. 40, inc. I, da Lei 8.218/91. Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação tempestiva à ação fiscal, alegando basicamente que: 1) a empresa, estabelecida na ZFM, procedeu a importação de Malte de Cevada como matéria-prima na produção de cervejas e chopes, ou seja, bebidas alcoólicas; 2) a autoridade fiscal incorreu em equívoco, posto que os dispositivos legais e regulamentares citados como infringidos pela contribuinte, no Auto, referem-se à "não isenção do II e 'PI, quando a importação, ainda que processada na Zona Franca de Manaus, • recaia sobre Bebidas Alcoólicas". 3) Na espécie, a mercadoria importada pela suplicante com isenção do II e do IPI é reconhecida pelo próprio fiscal autuante como sendo insumo identificado como malte de cevada. 4) Não houve, assim, infração ao texto expresso no parágrafo 10 do art. 30 do DL n° 288/67. Nos exatos termos do mencionado artigo, a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinada à industrialização em qualquer grau, encontra-se isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. 5)Não há como negar à contribuinte o direito à isenção que lhe é assegurado pela legislação, devendo ser seguidos os princípios de interpretação literal dos textos legais que concedem isenção (art 111 f-et~ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.094 ACÓRDÃO N° : 302-33.917 do CTN), não podendo ser confundido o malte de cevada com as bebidas alcoólicas a que se refere a legislação. 6) Ademais, não pode o Sr. Fiscal dar à legislação uma interpretação de caráter extensivo sem ferir flagrantemente o princípio da legalidade estabelecido no art. 97 do CTN. 7) Também não pode o Sr. Fiscal, com o emprego da analogia, emprestar ao malte de cevada caráter de bebida alcoólica, sem ferir flagrantemente o disposto no parágrafo 1° do art. 108 do CTN. • 8) Por sua vez a impugnante recolheu o II na internação do seu produto final, em cumprimento aos estritos termos da lei (art. 7° do DL 288/67, com redação dada pela Lei 8.387/91), não o fazendo nas saídas para consumo na ZEM, também em cumprimento aos estritos termos da lei. 9) Saliente-se, ainda, que a contribuinte procedeu as importações dos referidos insumos devidamente autorizada pela SUFRAMA, conforme pode ser verificado pelas D. I. s. 10)Requer, finalizando, que o Auto de Infração seja cancelado. Através da Decisão n° 292/95-41.54 (fls. 30/37), a autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, mantendo a exigência do crédito tributário originalmente apurado. • Intimada, a autuada apresentou recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes, argumentando, em síntese, que: 1) equivocou-se a autoridade julgadora singular quando entendeu que é devido o 1.1. sobre o malte de cevada utilizado na fabricação de bebidas alcoólicas consumidas na ZFM. 2) O art. 3°. e seu parágrafo único do DL n° 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91 veda a importação, com isenção, de bebidas alcoólicas, o que não é o caso da recorrente. Esta importou insumo identificado como malte de cevada. E assim sendo, é totalmente descabido o entendimento da autoridade julgadora, em querer impor à suplicante o recolhimento do II, sob a alegação de que as importações da matéria-prima, pelo fato de ter 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.094 ACÓRDÃO N° : 302-33.917 sido aplicada na fabricação de cervejas e chopes, infringiram o parágrafo 10. do art. 30• do DL n° 288/67. Nos exatos termos do mencionado artigo, a entrada de mercadorias estrangeiras na ZFM, destinada à industrialização em qualquer grau, é isenta dos impostos de importação que lhe é assegurado pela legislação. 3) A interpretação adotada pela autoridade administrativa de primeira instância contraria, frontalmente, o princípio esculpido no art. 111 do CTN, que trata da interpretação literal da legislação • tributária que disponha sobre outorga de isenção. Além do que, no caso, as mercadorias importadas são classificadas como malte de cevada (código 1107.10.0100), não sendo, pois, passíveis de serem confundidas com bebidas alcoólicas, a que se refere expressamente o parág. 1°. do art. 3°. do DL n° 288/67. A interpretação literal não permite que ocorra interpretação de caráter extensivo, fugindo totalmente ao espírito da norma legal que teve por mira o desenvolvimento econômico da Amazônia. 4) Uma interpretação expansiva da lei, no caso, fere o princípio da legalidade estabelecido no art. 97 do CTN. 5) A autoridade fiscal usou o recurso da analogia para emprestar ao Malte de Cevada o caráter de bebida alcoólica, o que fere o disposto • no parágr. 1°. do art. 108 do CTN. 6) A recorrente recolheu o 1.1. quando da internação do seu produto final, nos estritos termos da lei (art. 7° do DL 288/67, com redação dada pela Lei 8.387/91), não o fazendo nas saídas para consumo na ZFM por estar amparada pelo art. 1° do DL n° 356, de 15/08/68. 7) Requer, pelo exposto, que seja Julgado improcedente o Auto lavrado. Solicitada a apresentar suas contra-razões ao recurso interposto, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas manifesta-se às fls. 48/53, pleiteando a manutenção integral da decisão recorrida, pelas razões que expôs: - a decisão foi totalmente baseada na prova dos autos e na lei: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.094 ACÓRDÃO N° : 302-33.917 - a recorrente fundamenta seu desiderato na interpretação literal do DL 288/67, alegando ser assim que se chega ao sentido de uma norma excludente do crédito tributário; - contudo, a interpretação meramente literal ou gramatical tem merecido severas críticas dos juristas práticos, pois o real trabalho de exegese é o da busca do sentido da norma legal, recorrendo-se a todos os meios de interpretação; - transcreve, a respeito, Acórdão proferido pelo Juiz Orlando Gandolfo, bem como posicionamento de Igor Danilevicz, ambos • sobre a matéria. Afirma que, para alcançar o conhecimento da lei, é fundamental a sua interpretação como um todo, como parte integrante de um sistema, que nunca pode ser olvidado, utilizando-se de todos os meios intelectivos. -Sustenta que a recorrente quer dar ao fenômeno jurídico uma interpretação restrita, isolada, sendo que o fundamento da decisão monocrática buscou e alcançou o sentido da norma, pois harmonizou a interpretação do dispositivo dentro da legislação de incentivos fiscais da ZFM, não esquecendo que, para fazer jus a tais benesses públicas, a recorrente deveria submeter projeto à aprovação da SUFRAMA, o que não foi feito. - Acrescenta que, na hipótese, não houve violação do art. 111 do 110 CTN, mas sim o alcance de seu verdadeiro sentido, pois a interpretação literal deve ser da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, e não de dispositivo isolado. Foi, assim, o processo encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É o relatório". O voto proferido, acatado por unanimidade, foi o seguinte: 6 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.094 ACÓRDÃO N° : 302-33.917 "VOTO O presente processo deverá retornar à Repartição de origem para: 1) proceder à juntada dos documentos referentes ao despacho de importação em discussão, particularmente as respectivas D.I. e G.I., mediante cópia integral, frente e verso; 2) Obter manifestação oficial da SUFRAMA, no sentido de informar: 11 - Foi regular, do ponto de vista da legislação e regulamentação da entidade, a importação, com isenção, do produto em discussão neste processo, Malte? - Quais os registros e cadastramentos necessários junto à SUFRAMA que a empresa deveria ter para a citada importação? Ela os obteve devidamente, em particular o cadastramento citado no art. 21 do Decreto n. 61.244/67? - O parágrafo 1°, do art. 11, do Decreto n° 61.244, de 28/08/67, citado na Decisão de Primeira Instância, quando se refere a "(...) gozar dos benefícios do Decreto-lei n o 288, de 1967" inclui dentre esses beneficios a importação com isenção, conforme previsto no caput do art. 3° do citado Decreto-lei? Ou seja, para importar com isenção, como fez a empresa, seria necessário ter projeto aprovado • junto à SUFRAMA? - Tendo em vista o contido no parágrafo primeiro do art. 30 do DL 288/67, com a redação dada pela Lei n° 8.387/91, excluindo certos produtos do beneficio da isenção do imposto de importação, • quando a destinação é o consumo na própria Zona Franca - SUFRAMA, indaga-se se existem e quais seriam as vedações? de ordem legal ou regulamentar, para a importação, nas mesmas condições, de insumos, matérias-primas ou componentes a serem utilizados na produção, beneficiamento ou industrialização dos referidos produtos excetuados? - A saída da Zona Franca - SUFRAMA para outro ponto do território nacional de produto incluído na vedação acima referida, produzido com insumos ou componentes importados, por empresa sem projeto aprovado, sofre tributação adicional àquela normal do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.094 ACÓRDÃO N'' : 302-33.917 imposto de importação referente apenas àquele insumo ou componente utilizado? - E para os produtos não contemplados com o beneficio da isenção (no caso, bebidas alcoólicas), quando produzidos na Zona Franca - SUFRAMA, com matéria-prima/ insumo importado, consumidos na própria Zona Franca, qual o tratamento dado aos instunos importados com isenção, neles agregados? Dê-se vistas do resultado da diligência à interessada. Pelo exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, via Repartição de Origem, para que sejam obtidos os esclarecimentos supracitados e os documentos pertinentes". As Declarações de Importação solicitadas foram juntadas às fis. 67/82. Com referência às G.I., a empresa solicitou, em 03/11/97, um prazo de 30 dias para sua localização em seus arquivos. Contudo, citados documentos não constam dos autos. Quanto à SUFRAMA, a Delegacia da Receita Federal em Manaus encaminhou as solicitações deste Colegiado, através do Oficio n° 01162 GAB/DRF, de 07/11/97, o qual foi reiterado em 08/09/98, pelo Oficio if 306/98 GAEI/DRF (fls. 84/85). Em 23/09/98, a SUFRAMA enviou à Repartição Aduaneira o Oficio 1110 5971/98-GAB.SAO, com o seguinte teor: "Senhor Delegado, Em resposta ao Oficio n° 306/98/GAB/1)RF, no que concerne à Resolução n° 302-828, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Processo Fiscal 10283.003665/95-80, temos a informar: a) Embora o relatório anexado ao oficio em referência mencione relação de Declarações de Importação, tal relação não nos foi encaminhada através do mesmo. Entendendo que possam se tratar das DI's 1798, 1799, 1800 e 3307, todas de 1992, esclarecemos que foram regulares as importações da empresa, uma vez que é permitida a entrada de qualquer mercadoria estrangeira na Zona Franca de Manaus com a isenção dos impostos de Importação e t~-4- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.094 ACÓRDÃO N° : 302-33.917 sobre Produtos Industrializados, com exceção de armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, produtos de perfumaria ou toucador, preparados e preparações cosméticas; b) Ao solicitar a anuência da SUFRAMA para importação de mercadorias estrangeiras ao amparo do Decreto-lei n. 288/67, a empresa deve estar regularmente cadastrada na SUFRAMA, cumprindo desta forma o que estabelece a legislação pertinente. À época da autorização de importação, a CERVEJARIA MIRANDA CORREA encontrava-se com a situação cadastral regular; c) Para usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-lei n° 288, não há necessidade de aprovação de projeto para indústria, cuja produção é destinada ao consumo na Zona Franca de Manaus. A exigibilidade de aprovação de projeto pelo Conselho de Administração da SUFRAMA é apenas para as empresas que desejarem usufruir dos beneficios fiscais quando da saída da mercadoria para outros pontos do Território Nacional; d) Não existe vedação de ordem legal para importação de insumos, matérias-primas ou componentes a serem utilizados na produção dos produtos referenciados na alínea "a" deste oficio; e) A saída, para outra parte do território nacional de regime aduaneiro comum, de produtos incluídos na vedação do parágrafo 1° do art. 30 do DL n° 288/67 produzidos com matéria-prima incentivada, estarão sujeitos à exigibilidade de todos os tributos • incidentes, seja ele relativo à importação ou à produção - (art. 70 e parágrafo 2° do art. 9° do Decreto-lei n° 288/67); f) Quando o produto for consumido na própria Zona Franca não há por parte da SUFRAMA, tratamento especial com relação aos insumos importados com isenção." Cumprida, em parte, a diligência, retornam os autos a esta Câmara, para prosseguimento. É o relatório. 9 _ _ . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.094 ACÓRDÃO : 302-33.917 VOTO O resultado obtido com a diligência, em especial os esclarecimentos prestados pela SUFRAMA, no meu entendimento, solucionaram o litígio. Ou seja, importar insumos (Malte elaborado de cevada) destinados à fabricação de bebidas alcoólicas (Cervejas e Chopes) não retira da interessada o direito ao beneficio da suspensão do Imposto de Importação, sendo que, no caso do produto final ser destinado e consumido na própria Zona Franca de Manaus, esta suspensão transforma-se em isenção. Informou a SUFRAMA, claramente, que não existe vedação de ordem legal para a importação de insumos, matérias-primas ou componentes a serem utilizados na produção daquelas bebidas, as quais, consumidas na Zona Franca, não sofrem qualquer tratamento especial com relação aos insumos importados com isenção, por parte daquele órgão. Elucidou, ainda, que à época da autorização de importação, a CERVEJARIA MIRANDA CORREA encontrava-se com a situação cadastral regular perante a SUFRAMA e que não há necessidade de aprovação de projeto para indústria cuja produção é destinada ao consumo na Zona Franca de Manaus, para usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-lei n° 288/67. Contudo, uma das determinações contidas na diligência requerida 111 não foi cumprida por parte da Repartição Aduaneira, qual seja, dar vistas ao contribuinte do resultado obtido, razão pela qual a ratifico, esperando que a mesma seja realizada. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de março de 1999 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora io

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Numero do processo: 10283.000276/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92660
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessada : DECISÃO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n.°. : 101-92. 660 RECURSO "EX OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM MANAUS — AM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PERE - RODRANKI • RESIDENTE 110 FRANCISCO DE ASSIS MIRA nEmeimi RELATOR FORMALIZADO EM: 24 IVIAi 1999 LADS 2 Processo n.°. : 10283.000276198-54 Acórdão n.°. : 101-92.660 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. w» LADS/ 3 Processo n.°. : 10283.000276/98-54 Acórdão n.°. : 101-92.660 Recurso n.°. : 118.009 Recorrente : DRJ EM MANAUS — AM. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus- AM — recorre a este Conselho de sua Decisão nr. DRJ/MNS/nr. 364/98-11.114, que exonerou crédito tributário excedente ao limite de alçada, ao apreciar Impugnação tempestivamente interposta por DECISÃO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., devidamente qualificada nos autos. O deferimento parcial foi para restabelecer a dedução de custos diante as provas acostadas quando o feito foi impugnado e reduzir a multa de 150% para 75% (o contribuinte deixou de informar receitas de prestação de serviços na declaração de rendimentos apresentada). É o Relatório. LADS/ 4 Processo n.°. : 10283.000276/98-54 Acórdão n.°. : 101-92.660 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria ME nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos na medida em que restabeleceu a dedução de custos, por considerar que foram devidamente comprovados através da documentação trazida à colação no momento em que o lançamento foi impugnado, relativamente a valores lançados na conta "Materiais aplicados" (fls. 183/191). Por outro lado, ao reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, aplicada sobre o 1RPJ e as contribuições exigidas, calculadas sobre o valor da omissão de receitas, a Decisão recorrida procedeu acertadamente, eis que a multa agravada prevista no art. 44, inciso II, da Lei nr. 9.430/96, é aplicável somente nos casos de evidente intuito de fraude, e o fato de ter a empresa deixado de informar receitas de prestação de serviços na declaração de rendimentos, não caracteriza o evidente intuito de fraude. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso oficial, eis que ao exonerar o contribuinte do IRPJ e da CSSL, nos valores que indica LADS/ 5 Processo n.°. : 10283.000276198-54 Acórdão n.°. : 101-92.660 e reduzir a multa para 75%, o julgador singular agiu em conformidade com a lei de regência. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 i, 11111° dar FRANCISCO DE ASSIS -: Á ..."1"11110meeen ----.., 1 LADS/ - 6 Processo n.°. : 10283.000276/98-54 Acórdão n.°. : 101-92.660 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em Çl''''' 4 MA1 1999 .Ar''' .....1r.7...frx". SON PEREI- á RODRIGUES PRESIDENTE , i 27 TOA I 1 9 t f* / Ciente em / .-/I/ "il 4/ - •D ”ye • EREIRA DE MELLO PRO U - • !! (eR DA FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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