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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649243 #
Numero do processo: 10280.005546/00-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA- OBRIGAÇÃO DE OFERECIMENTO EM DECLARAÇÃO PRÓPRIA- Ainda que a fonte pagadora não tenha fornecido as informações para a declaração de renda do contribuinte, ele está obrigado a oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos por sua pessoa. Não procedem os apontados erros de cálculos, que foram plenamente elididos em decorrência de diligência fiscal efetuada nestes autos. Lançamento procedente, mantendo-se a decisão de primeira instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13458
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Não procedem os apontados erros de cálculos, que foram plenamente elididos em decorrência de diligência fiscal efetuada nestes autos. Lançamento procedente, mantendo-se a decisão de primeira instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso a interposto por TADEU WILSON DA COSTA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos • termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PA” AN À PRE D = • 4e ORLANDF JoS e•NÇALVES BUENO 1 RELATO-, FORMALIZADO EM: 22 O 2003 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 Recurso n° : 128.221 Recorrente : TADEU WILSON DA COSTA RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, relativamente ao IRPF, do ano- calendário 1994, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, sendo o Recorrente intimado a Recolher à Fazenda Nacional R$ 896,51 de crédito tributário em 14/12/2000. O Contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua Impugnação, sem, contudo, questionar a irregularidade "multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos". Diante deste fato, a DRF, com base no § 1° do art. 21 do Decreto n° 70.235/72 procedeu a formação dos autos apartados para a cobrança da parte não contestada do crédito tributário. Por outro lado, em suas alegações, justificou que não apresentou a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, com os valores corretos, em razão da fonte pagadora não ter fornecido o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte. A DRJ de Brasília/DF entendeu que é obrigação do contribuinte oferecer ao Fisco todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes pagadoras, julgando, portanto, procedente o lançamento. O Contribuinte, tempestivamente, apresentou suas razões recursais, argumentando o seguinte: 2 /fil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 - Adquiriu as informações necessárias para retificar a DIRPF ano-base 1994, exercício 1995; - Que no total de rendimentos constante na DIRPF, página 4, está embutido também o valor de 2.029,23 UFIR, referente à indenização por Rescisão e FGTS, valores isentos do IRRF, passando o valor de rendimentos tributáveis de 8.397,68 UFIR para 6.368,45 UFIR; - Que as deduções referentes à contribuição previdenciária, no valor de 655,79 UFIR's, não foram elencadas na DIRPF (campo de deduções), devendo o valor de deduções subir de 780 UFIR's para 1.435,79; - Que a informação do imposto retido na fonte quando da rescisão do contrato de trabalho, constante da DIRF, deve aumentar de 176,16 para 283,08 UFIR's, pois na rescisão do contrato de trabalho foi retido 176,16, mas que no período de janeiro a julho de 1994 foram retidos outros valores; - Solicitou a impugnação do principal e das multas Juntou cópia da Rescisão do contrato de trabalho e cópia da DIRF alterada por meio de rascunho. O depósito recursal se verifica à fl. 41 destes autos. O processo entrou em pauta de julgamento na data de 21 de março de 2002, com o que a E. 6 a Câmara do 1° CC deliberou converter o julgamento em diligência, por unanimidade de votos, resultando na Resolução n° 106-01.178. Tal resolução se fez necessária para buscar novos elementos da fonte pagadora que esclarecessem os pagamentos efetuados ao Recorrente, conforme se pode verificar a expressão de tal diligência a fls.58 e 66. Em decorrência desta resolução, o processo foi baixado e a d. fiscalização intimou a empresa GUATAPARA MOTORES E VEÍCULOS LTDA, mediante Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, como se comprova a fls. 66. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 A empresa intimada, acima mencionada, atendeu a intimação fiscal, juntando sua declaração, informações, documentos contábeis, e DIRF sobre o Recorrente, conforme documentos a fls.68 até 91 destes autos. A autoridade fiscal que procedeu a diligência, a fls. 92, prestou informações pertinentes ao quanto solicitado em resolução, esclarecendo os valores imputados como rendimentos tributáveis ao Recorrente. A fls. 94 se verifica a ciência do D. Procurador da Fazenda Nacional quando em retorno da diligência efetivamente cumprida. Eis o Relatório. f\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por verificar presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Com o retorno de diligência autorizada pela Resolução n° 106- 1.178, de 21 de março de 2002, desta E. 6' Câmara, colheram-se informações e documentos da fonte pagadora, conforme relatado anteriormente, que bem demonstram a correção do lançamento tributário em julgamento. Há documentos contábeis, DIRF, demonstração detalhada da empresa que conferem ao lançamento a certeza e liquidez para manter a exigibilidade do crédito tributário válido e eficaz. Não cabe eximir o contribuinte da responsabilidade pelo atraso na declaração de rendimentos, uma vez que é sua obrigação oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano calendário, mesmo que não tenha recebido comprovante da fonte pagadora. Por outro lado, o Recorrente, admite à fl. 38 dos autos que utiliza o presente recurso para retificar a Declaração do Imposto de renda do ano-calendário de 1994. Contudo, este não é o instrumento correto para tal ato, uma vez que a Retificação da Declaração do Imposto de Renda deve ser apresentada à autoridade administrativa das repartições lançadoras, conforme dispõem os artigos 832, 833 e 834 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 -Regulamento do Imposto de Renda. d'. riV. / 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.005546/00-76 Acórdão n° : 106-13.458 Isto posto, conheço o Recurso Voluntário e nego-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância. Eis como voto. Sala de sessões, 13 ;e agosto de 2003. 1 /I! ORLAND• JOS •NÇALVES BUENO e E -E E g fi -e e• e e 6 1 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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4651448 #
Numero do processo: 10380.000257/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pelo Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14599
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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I 10 Rubrica ,,Q----011\ .itie;th 20 CC-MF 24:41:. Ministério da Fazenda Fl. ..--,tk>7.> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 Recorrente : METANEIDE LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITU- CIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido cm parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METANEIDE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. &t.te 11) ihe ostiláS" Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaUcf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •n;t.% Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 Recorrente : METANEIDE LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 142/143): "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fls. 01/04) da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 160.374,28, referente ao período de apuração de 01/10/1995 a 01/11/1998, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n°9.715/98; - não houve respeito ao prazo nonagesimal de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n°1212/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. O Despacho Decisório, fls. 128/132, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito da contribuinte, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998.15/ 2 2D CC-MF -• - Ministério da Fazenda Fl. .mti.t3- • Segundo Conselho de Contribuintes Processo tr2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 134/138) contra o Despacho Decisório, fls. 128/132, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza- CE, na qual reproduz os argumentos já expendidos na petição de fls. 02/04, acrescidos dos seguintes; - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unánime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01/10/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n°07/70, no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000 e, caso aplicável, ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção e base de cálculo; - apenas parte do art. 18 da Lei n° 9715/98, que trata da retroatividade, foi considerado inconstitucional, de modo que o fisco não possui hipótese de incidência para embasar sua cobrança durante todo o período em que se sucederam as diversas republicaçães da MP 1212/95. Efetivamente a Lei n° 9.715/98, após a conversão da MP 1212/95 somente entrou em vigor em 1998, ficando sob "vacatio legis" o período compreendido entre 10/95/10/98; - a empresa não está argüindo a inconstitucionalidade, mas pleiteando os efeitos dessa inconstitucionalidade sobre seus recolhimentos, tal como a restituição e a compensação de tributos federais; - a DRF cita a IN SRF n° 06/2000 que dispõe que no período de 01/10/95 a 29/02/96 deve ser aplicado a LC 07/70. Assim, aplicando-se, mesmo parcialmente, ao aludido período a LC 07/70, alíquota de 0,75%, calculando as diferenças de base de cálculo e prazo de pagamento, qu na época eram diferentes da Lei atual, Iv 3 22 CC-MF ". Ministério da Fazenda Fl. t.C-Z -n"t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 posto que na época o recolhimento era realizado após seis meses da ocorrência do fato gerador. Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a novembro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados." Em 22 de fevereiro de 2002, os Membros da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, acordaram indeferir o pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS formulado pela Contribuinte, externando a decisão por meio do Acórdão n° 799 (fls. 139/140), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo I° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Medida Provisória. Prazo Nonagesimal (9 4 ,le.es 22 CC-MF 4,..t 12S72-1. Ministério da Fazenda Fl. ttrnk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/20G 1-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 O principio da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art.. 195, §6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em lei. Lei Complementar.. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de irzconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuraçao: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionczlidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente, por meio de seu Representante Legal, em 30104/2002, interpôs Recurso Voluntário de fls. 150/152, afirmando que o pedido de restituição do PIS, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, é justo e tem embasamento legal. Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões do Segundo Conselho de Contribuintes que julgaram os Recursos nos 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/95-41), 110.575 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 10845.002765/97-11) e 108.105 (julgado pela Primeira Câmara, número do processo: 1 1 065.00 1 63 8/97-1 7). Afirma ainda que a MP n° 1.407196 somente foi publicada no dia 12/14/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição, perdendo deste modo a sua validade. Firmando entendimento sobre o prazo de validade das NIP, a Contribuinte citou a Decisão do STF - RE n° 313066/SP - e a Decisão do STJ — R_ESP n° 2723 75/SP. É o relatório/ 5 29 CC-IvIF Ministério da Fazenda Fl. V1 -.'-•n•`t "?' .,-:ifts>" Segundo Conselho de Contribuintes•;;41,a,; Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre outubro/1995 e outubro de 1998 e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a Reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1.212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de normatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.212/95, a MP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF/88, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de 1° de outubro/1995 e 10 de novembro de 1998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegada pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.715/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações, no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1.212/95 e a sua conversão em lei, a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiças das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminada, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga omnes necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se t oinfere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. 6 2° CC-MF .";;CS4 Ministério da Fazenda Fl. ?Pr-:.Z;J ,;.--rItk-.• Segundo Conselho de Contribuintes .zzi.fm.. Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão e : 202-14.599 Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST no 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n o 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em Processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, esmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos,esmo 29 CC-MF .1‘. Ministério da Fazenda Fl. • l-eltk •• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.399 Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua corzstitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, sç 1° e 103, 1 e VI)." Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do Pais. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996. Anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a aliquota é de 0,75%. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a irrzpropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturcunento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' (grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de 8 ...:. 4 :1s.. 2g CC-MF cd:S.:,..n".ír'. Ministério da Fazenda Fl. terAir .;; clat : Segundo Conselho de Contribuintes . .. Processo n2 : 10389.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n' : 202-14.599 regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narczhashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturam ento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturam ento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o jeaturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir' Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece- me que o correto é considerar o faturarnento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o jeaturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo A taliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantáneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimerzsível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do 'aturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. i Dis ãe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 9 22 CC-MF Z;u:fri. Ministério da Fazenda Fl. .-frks. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 : 202-14.599 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente. ' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alz'quota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMEN7'0 — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis Ws 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' 10 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. r ;;7.ffire:X-. Segundo Conselho de Contribuintes1 '._, _g234 Processo 119. : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n9 : 202-14.599 Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte.' Resta registrar que o STJ, através das 1" e 2' Turmas da 1' Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende- se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .39-, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do ' O Acórdão CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, r . Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. s'Y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.000257/2001-87 Recurso n2 : 120.779 Acórdão n2 202-14.599 tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n 1.212/95, convertida na Lei n 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis tr' 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP ti2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998. O PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. 4NRIQUE PINHEIR0*-21S 12

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Numero do processo: 10247.000115/90-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - REFLEXIVIDADE - Em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante, a decisão em processo dito matriz se estende àquele dele tomado por reflexo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17650
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Recurso n°. : 14.081 Matéria : PIS/RECEITA OPERACIONAL — Ex(s): 1990 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.650 PIS — REFLEXIVIDADE - Em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante, a decisão em processo dito matriz se estende àquele dele tomado por reflexo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i i "1~ P 'W ti st E j, • MARIA CHERR - LEITÃO •IirlD\ENTE ,Mittwat, ROBERTO WILLIAM GON ES REATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL wat'• • ei.:g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Acórdão n°. : 104-17.650 Recurso n°. : 14.081 Recorrente : PARADIESEL S/A — VEÍCULOS E MOTORES RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém, PA, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício do PIS, relativo ao período de 01/90 a 08/90, amparado em reflexividade de lançamento, também de ofício, da penalidade a que se reporta o artigo 38 da Lei n° 7.450/85. A impugnação apresentada, em consonância com o decidido no processo denominado matriz, n° 10247/000.113/90-79, foi parcialmente indeferida pela autoridade administrativa. Na apreciação do recurso voluntário apresentado a este Conselho de Contribuintes, a decisão singular foi anulada, tanto no feito principal como no presente, por incompetência "ratione loci" da autoridade administrativa, Acórdão n° 104-11.327, de 13.04.94, fls. 77/80. Em nova decisão a autoridade recorrida ag mantém na íntegra a exigência, tratamento adotado no processo que a este deu orige 2 ft 'o • ,. 0. 1. 3 a 14 ''.. , *K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Acórdão n°. : 104-17.650 No novo recurso voluntário o contribuinte reproduz os argumentos recursais apostos no processo matriz, fls. 91/96. Finalmente, pelo despacho n° 104-0.297/98, ante a Resolução n° 104-1.796, que converteu o processo dito matriz em diligência, este feito foi devolvido ao órgão de origem para aguardar o retorno da mencionada diligência. kÉ o Relatóri , 3 . • , !, à, MINISTÉRIO DA FAZENDA, .._.,:. ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ct..D.;:: t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Acórdão n°. : 104-17.650 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade, visto que, encerrado seu prazo em 04.09.97, sábado, foi protocolado em 06.09.97, segunda feira. Dele conheço. Inequívoca a intima relação de causalidade deste com o feito dito matriz, processo n° 10247/000.113/90-79. A peça recursal n° 115.971, atinente àquele processo, após o retomo da diligência antes mencionada, já foi objeto de apreciação por parte do Colegiado. Na oportunidade, foi cancelado o lançamento da penalidade a que se reporta o artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto-lei n° 1.598/77, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 38 da Lei n° 7.450/85, por não se configurar, na hipótese, o pressuposto da legalidade objetiva e ante a fragilidade factual da presunção que sustentou a exação. No tocante à contribuição para o PIS, objeto especifico do presente feito, não apurada a ação legal de omissão de registro contábil de receita, incabível a exigência litigad . , 4 . ,.• .' e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10247.000115/90-02 Acórdão n°. : 104-17.650 Entretanto, independentemente dessa e de outras questões legais especificas, atinente ao PIS, é pacífico que, em matéria de reflexividade, à falta de elemento relevante a decisão proferida no processo dito matriz se estende àquele dele tomado por reflexo. \ coerentemente, dou provimento ao recurso. "•:, z• as Sessões - DF, z • 17 de outubro de 2000 o •Witliiiientil 110 . w,41_ IV ROBERTO WILLIAM GONÇALVES I 5 1 1 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.016211/98-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Despesas não operacionais – Doações – A alegação de erro quando do lançamento na DIRPJ é ônus do contribuinte. Lançamento procedente.
Numero da decisão: 101-94.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : DRJ em Fortaleza — CE. Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n.° : 101-94.300 Despesas não operacionais — Doações — A alegação de erro quando do lançamento na DIRPJ é ônus do contribuinte. Lançamento procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rif' ON P. ,..._- --iá RI s -IGUES RESIDE -----/ CEL O A F' ITOSA 7OR FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 10380.016211/98-13 2 Acórdão n.° : 101-94.300 Recurso n.°. : 132.245 Recorrente : NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, por meio do qual é exigido IRPJ no valor de R$ 422.953,11, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 1.107.714,20, relativamente ao ano-calendário de 1992. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03, a exigência decorreu da constatação, pela fiscalização, dos seguintes fatos: a) Contribuições e Doações — Excesso em Função do Lucro Operacional - a empresa informou no quadro 12, linha 10, da Declaração IRPJ do ano- calendário de 1992 o valor de Cr$ 376.993.027,00, como demais contribuições e doações, mas tal valor excede a 5% do lucro operacional antes de computado o valor de tais doações. Assim, foi efetuado o ajuste ao lucro líquido, adicionando-se o excesso ao lucro real; b) Falta de Recolhimento do Imposto de Renda Declarado — a contribuinte converte o lucro real da declaração IRPJ, primeiro semestre do ano- calendário de 1992, pela UFIR de 31/12/92 (Cr$ 7.340,03), quando o correto seria pela UFIR de 30/06/92 (Cr$ 2.067,91). Impugnando o feito às fls. 33/38, a autuada alegou, em síntese, que o lançamento decorreu de equívoco da empresa ao preencher a declaração IRPJ, tendo colocado na linha 12/10 (Demais Contribuições e Doações) o valor pago a título de Contribuição Sindical ao SINDIGÁS, quando o correto seria na linha 12/29 (Outras Despesas Operacionais), conforme determina o Manual de Preenchimento da DIRPJ (MAJUR/93). Às fls. 77/78 encontra-se despacho da DRJ determinando a realiza . e de diligência para confirmar se o valor informado a título de Contribuições e ,e 0ações (linha 12/10) na realidade corresponde a pagamentos de contribuições si dicais (SI NDIGÁS). Quanto ao item "falta de recolhimento do IR Declarado", determina a autoridade de primeira instância, no mesmo despacho, que, em virtude de o contribuinte não ter expressamente questionado tal matéria, seja o crédito tributário correspondente transferido para novo processo. Informação Fiscal de fl. 81 consigna que não houve como confirmar a procedência dos lançamentos contábeis a débito da conta "Contribuições a Sindicatos e Associações", porque foi apenas apresentada, pela empresa, cópia do livro Razão do 1 0 semestre de 1992. Quanto aos comprovantes, a autuada afirmou que não os havia localizado em seus arquivos. Na decisão recorrida (fls. 201/205), o julgador singular declarou o lançamento procedente, concluindo que "o registro contábil sem qualquer documento emitido por Processo n.° : 10380.016211/98-13 3 Acórdão n.° : 101-94.300 terceiros que o lastreie não é meio de prova para fundamentar a alteração de valores informados pelo contribuinte na declaração de rendimentos". Às fls. 214/219 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a contribuinte alega, em síntese: - que a questão lançada na impugnação e ora trazida à consideração deste Conselho consiste em saber se parte do valor indicado como "outras doações" no respectivo campo da declaração IRPJ 1993 seria relativo, ou não, a contribuições sindicais pagas pela Recorrente no ano-base de 1992; - que, em caso afirmativo, estaria evidenciado o engano no preenchimento da declaração e afastada a justificativa da glosa pela não observância do limite de 5% do lucro operacional; - que, se é verdade que a Recorrente não apresentou os comprovantes de pagamento das ditas contribuições ao SINDIGÁS, não pode passar desapercebido o fato de que tais recolhimentos ocorreram no longínquo ano de 1992 (janeiro a junho); - que não é menos verdade que, na ocasião de seu lançamento nos livros contábeis, os registros estavam devidamente embasados nos comprovantes, como se pode ler na documentação anexada à impugnação; - que não é razoável entender que a Recorrente, empresa de grande porte, adotaria prática tão temerária quanto a de escriturar registros contábeis sem qualquer indício de sua efetividade, sujeitando-se às penalidades legais; - que, se a documentação não pôde ser apresentada é porque, afora o transcurso do prazo de guarda de papéis para efeitos fiscais, circunstâncias desfavoráveis associadas a esse transcurso (sinistros, deterioração normal dos materiais etc.) foram de tal ordem alheias a sua vontade que impediram a Recorrente de fazê-lo a contento; - que, alternativamente, a evidência das despesas pode ser atestada por meio de documentos emitidos pelo SINDIGÁS ou ainda por terceiros (bancos), segundo o que puder ser extraído de livros razão, diário, comprovantes de depósito ou mesmo extratos bancários onde possam ser identificado - valores compatíveis com a despesa incorrida; - que assim, com base no que dispõem os §§ 4°, "a", e 50 do art. 1 do Decreto n° 70.235/72, junta cópias de livros contábeis do SINDIGÁ (fls. 241/246), onde, afirma, percebe-se a identidade entre os valores pagos pela Recorrente (conforme apresentado na documentação que acompanhou a impugnação, relativa aos meses de janeiro a junho de 1992) e os recebidos pela entidade sindical; - que não há como negar que a despesa em questão, assim comprovada, é dedutível. É o relatório. Processo n.° : 10380.016211/98-13 4 Acórdão n.° : 101-94.300 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. Afirma a Recorrente desde o início de seu inconformismo com o fato de ter lançado em sua DIRPJ como doações na linha 12/10, valor que deveria estar na linha 12/29, já que correspondia a contribuições a sindicado. Nem com a diligência para juntada dos comprovantes foi possível à Recorrente fazer a devida comprovação, pois teria extraviado os documentos, dado o lapso de tempo transcorrido. Juntou com o Recurso cópias do livro diário do Sindicado Nacional das Empresas Distribuidora GLP, em que constam pagamentos dela, no importe de 281.396.708,00 (fls. 241/246), enquanto o valor glosado soma 376.993,027. Por outro lado, examinado a DIRPJ, à fls.16, constatamos os seguintes lançamentos: - 12/10 — 376.993.027 e 12/29 — 9.720.495.164, para o primeiro semestre. À fls. 84 se acha petição da Recorrente, em resposta às questões postas na diligência determinada, onde cuidou de juntar cópia de seu livro diário, com lançamentos de contribuições, nos valores de 5.811.140,67 e 371.181.886,53. Como se vê, dos documentos emergem as seguintes questões: i) o valor declarado de 376.993.027 é maior que o pago e lançado Gelo Sindicato: Mês No Razão da Recorrente No Diário SINDIGÁS (fls. 64/75) (fls. 241/246) Janeiro/92 21.533.096,00 -0- Fevereiro/92 42.703.719,64 40.238.805,00 Março/92 84.501.323,00 57.856.523,00 Abril/92 51.987.209,00 51.939.191,00 Maio/92 64.421.579,47 61.311.323,00 Junho/92 73.455.201,88 70.050.866,00 Totais 338.602.128,99 281.396.708,00 ii) o valor lançado no quadro 12/29 é maior do que os 376.993,027, sem explicação da composição 9.720.495.164, o que leva à dúvida se aquele não estaria nele contido. iii) a prova de erro era ônus da Recorrente, que sequer na ocasião que lhe foi dada para explicação, cuidou de fazê-lo adequadamente. Processo n.° : 10380.016211/98-13 5 Acórdão n.° : 101-94.300 Assim por entender que os valores não conferem, enquanto deixou a Recorrente de fazer a prova que era ônus seu, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sásões - EY", em 16 de abril de 2003 CE ALVES FEITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004968/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 – DIF. IPC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n.º 332/91, art. 38, II) e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado.
Numero da decisão: 103-23.625
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:54:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:54:12Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:54:12Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:54:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:54:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:54:12Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:54:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:54:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:54:12Z; created: 2009-09-09T12:54:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T12:54:12Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:54:12Z | Conteúdo => 1 . CCO I iCO3 Fia! 4.4 is-3p.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kkkt,45.; 4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45g=f0tri ---, - --- TERCEIRA CÂMARA Processo e 10410.004968/00-38 Recurso n° 152.132 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão e 103-23.625 Sessão de 13 de novembro de 2008 Recorrente USINA CANSAÇÃO DE SINIMBU S.A. Recorrida 5a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 — DIF. 1PC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n.° 332/91, art. 38, II) e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de 1PC e do BTNF no período- base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA CANSAÇÃO DE SINIMBU S.A.. ACORDAM os mem. os da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO jiCONSELHO DE CONTRI : , S . or unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rei tó i; - e o l ' assam a integrar o presente julgado. II. ‘, ( P - ANTONI • CA' LOS '3 UIDONI FILHO jVice Presidente em - , 4; ício $ 11ALEXANDRE : i • ' BO' • JAGUARIBE Relator Formalizado em: 1 8 DEZ 2008 1 3) Processo n° 10410.004968/00-38 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.625 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pelá, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Éster Marques Lins de Sousa (Suplente Convocado). • 2 , Processo n°10410.004968/00-38 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.625 Fls. 3 Relatório Os autos trazem Recurso Voluntário aviando contra Decisão da DRJ do Recife que julgou procedente o lançamento guerreado. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A falta ou a insuficiência na realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio para exigir a parcela do imposto delas conseqüente. LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR EM 31/12/89 — DIF. IPC/BTNF. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n.° 332/91, art. 38, II), e a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período-base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão computados, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: EXCESSO DE RETIRADAS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. A expressa aquiescência, por parte do contribuinte, quanto a infrações que lhe são atribuídas, configura ausência de litígio na esfera administrativa. Lançamento Procedente" O e A origem da quirela remonta ao lançamento de IRPJ relativa ao ano- calendário 1995, através da qual se reduziu o saldo de prejuízos fiscais em £5 120.165,49. Foram constatadas as seguintes irregularidades: "03.04 — Excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro real e ao limite de remuneraçiio individual admitido para os membros do conselho consultivo" e "05.01 — Lucro Inflacionário Acumulado Realizado Adicionado a Menor na Demonstração do Lucro Real". O enquadramento legal consta do demonstrativo defl. 02, que integra o auto de infração. 3 4 . , Processo n° 10410.004968/00-38 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.825 Fls. 4 Em sua peça recursal a empresa somente contesta a infração relativa ao lucro inflacionário, repetindo as razões expendidas em sua impugnação, dando ênfase à decisão proferida por este Conselho, nos autos do Recurso 135.166, interposto pela mesma contribuinte, aonde a 8' Câmara desta Casa se manifestou entendo que não havia obrigação de se apurar a correção monetária da diferença IPC/BTNF sobre o saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, quando o mesmo houvesse sido integralmente tributado em 31/12/90. Isso porque tal determinação só existia para os valores que constituíam adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, conforme disposto no artigo 40 do Decreto 331/91. É o relató 'o..‘i Ili r 4 Processo n°10410004968/00-38 CC01/CO3 Acórdão o.' 103-23.625 As. 5 Voto CONSELHEIRO ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao lucro inflacionário, a recorrente assevera que procedeu à integral realização do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/90, bem como realizou parcelas mensais do saldo credor da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990, de modo que nada restaria a realizar no período-base da autuação. De fato, assiste razão à contribuinte quanto à afirmação de que realizou todo o saldo de lucro inflacionário acumulado então existente em 31/12/90, fato evidenciado no Demonstrativo de Lucro Inflacionário — SAPLI, que se encontra acostado à fl. 07 dos autos. Devidamente apropriadas no SAPLI estão, igualmente, todas as parcelas do saldo credor da monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 que a contribuinte ofereceu à tributação, em todos os meses do ano-calendário de 1993, nos mesmos valores que se encontram registrados na parte B do LALUR (fls. 139/141). Ocorre, porém, que a contribuinte equivocou-se ao não adicionar ao saldo credor da monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 o valor do lucro inflacionário a realizar em 31/12/89 (NCz$ 1.460.212,00), que também deveria ter sido corrigido pela diferença IPC/BTNF de 1990, para que ambos fossem ofertados à tributação a partir do ano-calendário de 1993. Este tratamento tributário era de observância obrigatória, consoante preconizava a Instrução Normativa SRF n.° 125, de 27/12/91, cujos dispositivos transcrevemos a seguir para melhor esclarecimento, in verbis: 5. O resultado da correção monetária, quando se tratar de saldo credor (Decreto n." 332/91, art. 38, II), bem como a parcela de correção do lucro inflacionário a tributar correspondente ao período- base de 1989, pela diferença da variação de IPC e do BTNF no período-base de 1990, serão controlados em folha própria da parte .8 do Livro de Apuração do Lucro ReaL - 5.1 — O valor controlado na forma deste item será computado, a partir do período-base de 1993, no cálculo do lucro inflacionário realizado. (.9" (grifos nossos). Destarte, os saldos acima referenciados deveriam ter integrado, em conjunto, a partir do período-base que menciona, a base de cálculo do lucro inflacionário a ser realizado nos períodos-base seguintes. Eis a razão pela qual, mesmo considerados os valores realizados pela contribuinte no ano-calendário de 1993, ainda restava saldo a realizar ao final deste período-base. Processo e 10410.004968/00-38 CO31/CO3 Acórdão n.• 103-23.625 Fls. 6 CONCLUSÃO Ante o exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 ALEXANDRE B OSA GUARIBEt 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.000066/95-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não constitui desvio de destinação, a importação de partes e peças para modificação de aeronave de carga para aeronave de passageiro. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28722
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Mário Rodrigues Moreno.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10314.000066/95-63 SESSÃO DE : 16 de abril de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.722 RECURSO N° : 119.114 RECORRENTE : TAM TÁXI AÉREO MARILIA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP Não constitui desvio de destinação, a importação de partes e peças para modificação de aeronave de carga para aeronave de passageiro. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Moreno. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998 ÉcAL FA STO DE FREITÁS E CASTRO NETO Presidente em exercício ,pee O . O - 9 á' iRUI/ DAMAS gZ O jetickina Cortez (Pedi PerWi RELATORA 1Proceradota da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA Ausentes os Conselheiros: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO e MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. ROBERTO NUNES PEREIRA OAB/SP N° 83.956. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.114 ACÓRDÃO N.° : 301-28.722 RECORRENTE : TAM TÁXI AÉREO MARILIA S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A empresa importou partes e peças de aeronave, com isenção do 1PI, com fulcro na Lei 8.032/90. Ocorre que, em fiscalização levada a efeito na empresa, ficou constatado o desvio da destinação dos bens nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio, conforme entendimento do fiscal autuante. Impugnou o feito às fls. arguindo, em síntese o seguinte: *que as mercadorias estão abrangidas pela isenção do IPI; *que a TRD é indevida ; *que a isenção teria sido dada por ocasião do desembaraço em razão de declaração inexata dada pelo impugnante; . * insurge-se contra a autuação uma vez que já houve o desembaraço aduaneiro; *que a manutenção de aeronaves envolve a colocação e retirada dos bancos e demais equipamentos; *que a isenção é de natureza extrafiscal; A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente a ação fiscal. Inconformada recorre a este Conselho, para pleitear o provimento do recurso, reiterando os argumentos da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou contra-razões e requer a manutenção da decisão "a quo". É o relatório. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.114 ACÓRDÃO N.° : 301-28.722 VOTO O Auto de Infração caracteriza como desvio de destinação de bem importado o fato de a empresa importar ferramentas para adaptar, em suas oficinas, aviões de carga com utilização como aviões de passageiros. Entende a autoridade julgadora de primeira instância, que não há revisão, manutenção ou reparo, para justificar a aplicação da Lei 8.032/90, beneficiando a empresa com isenção de IPI, na importação dessas ferramentas. O artigo 2°, inciso II, alínea "j", da Lei n° 8.032/90 diz que as isenções ficam limitadas aos casos de "partes, peças e componentes destinados ao reparo, revisão e manutenção de aeronaves e embarcações"; essa "adaptação" é um reparo, pois não há transformação de objeto, o objeto é o transporte aéreo e a lei não discrimina se de passageiro ou carga. A exegese da lei não pode levar em conta só o elemento léxico deve investigar os motivos por que a lei foi elaborada e seus antecedentes históricos; deve haver um estudo sistemático e em cada momento aplicar, de acordo com o bom senso; aliás, a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 5°, é claro quando trata da aplicação da lei: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum"; esta visão é imprescindível ao julgador. Não há, no processo, o desvio de destinação invocado pela decisão recorrida, não houve venda do bem ou transformação especificada na legislação do 'PI. Isto Posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 LEDA RUIZ DAMASCENO • elatora 3 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4651476 #
Numero do processo: 10380.000557/2003-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, por omissão contumaz, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido
Numero da decisão: 102-47.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO BERNARDO ROCHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /11111111." ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ".=••• - ; ;'w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA FORMALIZADO EM: _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4t, SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10380.000557/2003-28 Acórdão n°. : 102-47.103 Recurso n°. : 138.828 Recorrente : PAULO BERNARDO ROCHA RELATÓRIO O contribuinte PAULO BERNARDO ROCHA, inscrito no CPF sob o n° 071.395.863-49, foi devidamente notificado do lançamento de fls. 03, datado de 12.12.2002, no valor de R$ 165,74, por atraso na entrega da declaração de ajuste anual no exercício de 2002, ano-calendário de 2001. O contribuinte impugna a autuação às fls. 01, com base na sua difícil situação financeira e na ausência de má-fé no atraso da declaração, acrescentando que não está obrigado à entrega da declaração pela sua condição de isento. Julgando a Impugnação às fls. 14/16, a DRJ em Fortaleza/CE julgou o lançamento procedente, fundamentando que o contribuinte está obrigado à entrega da declaração por fazer parte do quadro societário da empresa EDUCANDÁRIO JOVITA PONTES e, pela sua condição de sócio, está obrigado a declarar na forma do art. 1°, III da IN n° 110/01. Devidamente intimado da decisão como demonstra o AR de fls. 21, datado de 05.12.2003, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 22 em 19.12.2003, reafirmando sua difícil situação financeira e a ausência de má-fé no atraso da declaração, bem como explicando que o EDUCANDÁRIO JOVITA PONTES não mais exerce atividade alguma, apesar de estar ainda cadastrado junto ao CNPJ. É o Relatório. 3 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA ., •.- 't4, ,;:,,,-• ,, 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,-)12-- I ""f SEGUNDA CÂMARA --, . Processo n°. : 10380.000557/2003-28 Acórdão n°. : 102-47.103 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O contribuinte, tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, alega em seu favor tão somente o fato de ser pobre na forma da lei e de possuir apenas um imóvel, sendo pessoa de poucos recursos. Contudo, sua dificuldade financeira não é bastante para afastar a aplicação da multa. Trata-se de penalidade pelo atraso na entrega de declaração de ajuste anual, já aplicado em seu valor mínimo, e não se pode, principalmente nessa fase do procedimento fiscal, desconsidera-Ia sob essa argumentação. Ainda que não se tratasse de parcela mínima, é defeso à autoridade fiscal formular juízo de valor acerca da adequação da autuação. A dificuldade de pagamento porventura existente em relação a determinado contribuinte, portanto, não pode ser causa de improcedência do lançamento. Contudo, nota-se, às fls. 06 dos autos, Guia da Receita Federal declarando que a empresa de que o contribuinte faz parte encontra-se "inapta por omissão contumaz". Significa dizer, portanto, que a empresa não exerce suas atividades — nos termos da Guia de fls. 06— desde 31.08.1997. 4 \‘f I MINISTÉRIO DA FAZENDA • *tí.:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000557/2003-28 Acórdão n°. : 102-47.103 A sociedade foi constituída em 11/03/1982 e, desde 31/08/1997, foi considerada "omissa contumaz". Diferentemente das empresas que se encontram inativas por outras razões, como a alteração de endereço não informada, no presente caso a empresa se encontra inativa por paralisação de suas atividades. Assim, de acordo com os precedentes desse Conselho, entendo que é inaplicável multa por atraso na declaração quando a sociedade está nestas condições, pois seria descabido obrigar o contribuinte a prestar declaração somente sob o argumento de participar de uma sociedade se a mesma já não está ativa. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esse Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Número do Recurso: 142195 Câmara: QUARTA CÂMARA Número do Processo: 10680.000948/2003-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: PAULO SVERBERI VIANNA Recorrida/Interessado: 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 07/07/2005 00:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-20854 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento". 5 ,ogN'h. MINISTÉRIO DA FAZENDA ," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Cgr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.000557/2003-28 Acórdão n°. : 102-47.103 da Sessão: 07/07/2005 00:00:00 Relator: Nelson Mallmann Decisão: Acórdão 104-20854 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento". 7. Pelas razões acima, VOTO no sentido de dar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.001434/2003-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL - DIVERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E DECLARADOS EM DCTF E DIPJ E AQUELES LANÇADOS NA ESCRITA FISCAL - Devido o lançamento do imposto e da contribuição relativos às diferenças a maior havidas entre os valores lançados na escrita fiscal e aqueles pagos e declarados em DCTF e DIPJ. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei nº 9.250/95, é de ser mantido o lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 105-14.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 11 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.619 IRPJ E CSLL - DIVERGÈNCIAS ENTRE OS VALORES PAGOS E DECLARADOS EM DCTF E DIPJ E AQUELES LANÇADOS NA ESCRITA FISCAL - Devido o lançamento do imposto e da contribuição relativos às diferenças a maior havidas entre os valores lançados na escrita fiscal e aqueles pagos e declarados em DCTF e DIPJ. MULTA DE OFÍCIO - Nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, à falta de recolhimento tempestivo do tributo, é devida a exigência de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Ausência de caráter , confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, é de ser mantido o . lançamento de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC, mormente quando firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por sua legalidade. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- a i tegrar o presente julgado./1 e1 ílf - 0:5V ALVES • - ESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° :105-14.619 FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 25 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001434/2003-79 Acórdão n° : 105-14.619 Recurso n° : 140.056 Recorrente : DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA OLIVEIRA LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de autos de infração para exigência de IRPJ e CSLL originados de procedimento de verificação no qual se constatou a existência de divergências entre os valores declarados em DCTF e DIPJ e aqueles constantes da escrita fiscal da empresa. Devidamente impugnado, o lançamento foi julgado procedente por acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 2001 Ementa: Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago. Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores do IRPJ demonstrados nas Declarações DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros Diários e Razão, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. Multa de Ofício: Natureza não Confiscatória Não tem caráter confiscatório a multa de ofício aplicada sobre o valor do imposto apurado, quando o percentual da referida multa, como acessório do principal, for compatível com o gravame tributário, inclusive no tocante à graduação do ilícito fiscal praticado pelo contribuinte. Juros de Mora: Taxa Selic Os juros de mora utilizados para atualizar monetariamente os débitos lançados a título de IRPJ e CSLL têm natureza compensatória e não remuneratória. Não se aplica, portanto, na correção de débitos de natureza fiscal, os inclices de correção dos títulos privados sujeitos à variação do mercado de capitais. Tributação Reflexa Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, devido à intima relação de causa e efeito entre elas. 97 -Z 3 ' ‘,34%. MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 'int$t= QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° :105-14.619 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Procede à exigência relativa à CSLL, decorrente do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando este, no exame do processo principal, tiver sido integralmente mantido. Lançamento Procedente." Inconformada, interpõe a contribuinte o recurso voluntário de folhas 121 a 127, requerendo o cancelamento da autuação, alegando, para tanto, o seguinte: i) que a fiscalização teria incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como receita sua, valores que não lhe pertenceriam, o que reclamaria revisão do lançamento; ii) que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), seria confiscatória; iii) que a incidência de juros de mora calculados segundo a variação da taxa SELIC seria ilegal e inconstitucional. É o relatório. • • e5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,":;;;/ = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° : 105-14.619 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos recursais, passo a decidir. Como bem salientado no v. acórdão recorrido, a recorrente, para requerer a revisão do lançamento, limita-se a afirmar que a fiscalização, ao apurar a base de cálculo do IRPJ, nela teria incluído como receita valores que não lhe pertencem, sem, contudo, apresentar qualquer prova ou mesmo especificar quais valores seriam estes ou como poderiam ser apurados. Tratando-se de alegação carente de lastro probatório, impõe-se o seu não acolhimento. No mais, melhor sorte não espera a contribuinte. A alegação de que a multa de ofício aplicada, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) teria "feição confiscatória" não encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que em casos similares se manifestou pela proporcionalidade da multa de oficio aplicada: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. PARCELAMENTO. JUROS. MULTA DE 80%. ALEGAÇÕES DE EFEITO CONFISCATÓRIO, USURA, E DESRESPEITO AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA ISONOMIA. Alegações improcedentes, em face da legislação que rege a matéria, visto que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de oficio, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição, assentando o ,72 5 -2> MINISTÉRIO DA FAZENDA .: :. •.:)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;:-.LtN QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001434/2003-79 Acórdão n° : 105-14.619 Supremo Tribunal Federal, por outro lado, que a norma do art. 192, § 3• 0 , da Carta Magna, não é auto-aplicável. Recurso não conhecido." (RE 241.074-2/RS, PT., Rel. Min. limar Gaivão, DJU de 19.02.2002) Do voto condutor do Ministro limar Gaivão se extrai o seguinte e elucidativo excerto: "No concernente ao argüido efeito confiscatório da multa, não resultou ele demonstrado, não se podendo ter razoavelmente por tal a penalidade imposta ao recorrente, por haver-se omitido na declaração e recolhimento da contribuição no tempo devido." "Indemonstrada, do mesmo modo, restou a alegação de quebra da isonomia, sendo certo que a Lei n.° 8.218/91, no art. 4.°, 1, que cuida da hipótese de lançamento de oficio, por falta de recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata, nenhuma distinção faz entre contribuintes de qualquer espécie." Referido julgado se encontra em sintonia com o abalizado entendimento de Edmar Oliveira Andrade Filho, que, amparado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afirma que o valor do tributo inadimplido seria o limite da sanção tributária, o qual, ultrapassado, a faria assumir natureza confiscatória: "Parece-nos que existe um limite máximo que é o montante do tributo devido. De fato, as sanções tributárias pecuniárias não têm o caráter ressarcitório de certas penas porque são aplicadas a despeito da devida reparação, ou seja, são exigidas a despeito do cumprimento da obrigação tributária, a teor do disposto no art. 157 do CTN. Logo, a exigência da penalidade não exclui a exigência do ressarcimento do tributo envolvido, e, portanto, segue-se que a penalidade deve sempre guardar uma proporção ao dano e nunca deve ser algo maior que ele posto que o dano principal será reparado com o pagamento. A proporcionalidade da pena pecuniária em relação à lesão ao f 6 4$4,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :It-fr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- 11‘±. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10325.001434/2003-79 Acórdão n° : 105-14.619 patrimônio estatal indica que ela deve ser — no máximo — igual ao montante do benefício que infrator intentou obter."' Não procede, também, a alegação de que a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC seria ilegal, uma vez realizada em estrita observância do disposto no artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/1995. Como referido dispositivo legal não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, tenho por inviável, nos estreitos lindes do contencioso administrativo, afastar-lhe a aplicação, por faltar competência a este Colegiado para afastar a aplicação de lei ao argumento de sua inconstitucionalidade, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência administrativa, como já decidiu a 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "TAXA SELIC — INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC instituída pela Lei n. 9.250/95, artigo 39, parágrafo 4°, goza da presunção de constitucionalidade. Vedado aos órgãos do Poder Executivo a atribuição de poderes jurisdicionais. Recurso provido." (Acórdão CSRF/01-03.387) Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou pela legalidade da a exigência de juros calculados segundo a variação da denominada taxa SELIC, como se vê das ementas a seguir transcritas: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS. TAXA SELIC. LEI N° 9.250/95. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que conheceu de agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso especial da parte agravante apenas quanto à questão da responsabilização do recorrente no que atine aos débitos tributários da sociedade dissolvida, mantendo-se, no entanto, a aplicação dos juros pela Taxa SELIC. ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Infrações e Sanções Tributárias, Dialética, 2003, p. 90. 7 45 Ç:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1,1::+1;g:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° :105-14.619 2. Adota-se, a partir de 10 de janeiro de 1996, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 26/12/95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com a referida lei, que inclui, para a sua aferição, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 3. A aplicação dos juros, in casu, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária a partir de sua incidência. Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. Precedentes desta Corte Superior. 4. Agravo regimental não provido." (AGA 528058 / MG, i a T., Rel. Min. José Delgado, DJU de 02.02.2004 p. 281) "PREQUESTIONAMENTO - OCORRÈNCIA - CAUSA DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - SELIC - JUROS DE MORA- APLICAÇÃO - DÉBITOS FISCAIS - ART. 557 DO CPC. 1. A exigência do prequestionamento reside na cláusula 'causas decididas' (CF, art. 105, III). Diz-se prequestionado o dispositivo de Lei Federal objeto de decisão no acórdão recorrido. É preciso decisão sobre a essência artigo. A menção numérica é dispensável. 2. Na jurisprudência do STJ, é pacífica a aplicação da SELIC, como juros de mora, aos débitos fiscais. Nesses casos, o art. 557 do CPC autoriza a decisão, unipessoal, do Relator. 3. Regimental improvido." (ADRESP 455861 / PR, 1 8 T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 15.12.2003, p. 192) "PROCESSO CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL: EMBARGOS DO DEVEDOR — APLICAÇÃO DA SELIC — PRESCRIÇÃO. 1. Esta Corte pacificou entendimento quanto à legalidade da Taxa Selic, a qual contabiliza correção monetária e juros moratórios (precedentes múltiplos). 2. A prescrição da ação de cobrança do imposto lançado por homologação tem sido aplicada ou afastada sem controvérsias, contando-se o termo a quo a data da constituição definitiva e o termo ad quem a data da citação. 3. Paradigmas que são inservíveis, por referirem-se à prescrição intercorrente. 4. Recurso especial improvido." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •fti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10325.001434/2003-79 Acórdão n° :105-14.619 (RESP 512508 I RS, r T., Rel. Min. Eiana Calmon, DJU de 15.12.2003, p. 266) "RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C"- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CRITÉRIO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXA SELIC - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURA- DA - SÚMULA 83/STJ. É firme a orientação deste Sodalicio no sentido da aplicabilidade da Taxa SELIC para a cobrança de débitos fiscais, entendimento consagrado recentemente pela egrégia Primeira Seção quando do julgamento dos ERESPS 291.257/SC, 399.497/SC e 425.709/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j. 14.05.03). Recurso especial não provido." (RESP 443343 I PR, r T., Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 24.11.2003, p. 252) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2004. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.010044/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DESPESAS DEDUTÍVEIS - PROVA - As deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual dependem da prova da efetividade dos dispêndios. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a omissão de rendimentos no exercício de 1998 para R$ 419.084,00 e, no exercício de 1999, para R$ 47.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Roberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. SELIC - JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente e validamente inserida no mundo jurídico. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÁDIO MESSIAS CAMELI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a omissão de rendimentos no exercício de 1998 para R$ 419.084,00 e, no exercício de 1999, para R$ 47.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Roberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao recurso. - /1111 R MIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR •. • '4s, h:41_ 211; MINISTÉRIO DA FAZENDA ittPt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAIS e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA)//.,.f.--s..e, 2 .?‘ '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t,,,,41(A:ttt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';k9-,cfcg> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 Recurso n°. : 133.845 Recorrente : ELÁDIO MESSIAS CAMELI RELATÓRIO Contra o contribuinte ELÁDIO MESSIAS CAMELI, inscrito no CPF sob n.° 035.817.802-91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 106/108, com as seguintes acusações: "DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Glosa de dedução com despesas médicas no ano-calendário de 1996, no valor de R$.2.235,00 pleiteada indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal às fls. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 R$. 2.235,00 DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE DESPESA COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE Glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, conforme demonstrado o Termo de Verificação Fiscal ás fls. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1996 R$. 5.061,88 31/12/1997 R$. 5.100,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, conforme demonstrado por meio de Termo de Verificação Fiscal às fls. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/01/1997 R$. 15.000,00 28/02/1997 R$. 20.000,00 30/04/1997 R$. 20.000,00 31/05/1997 R$. 50.000,00 30/06/1997 R$. 30.000,00 31/08/1997 R$.100.000,00 30/09/1997 R$.295.000,00 31/10/1997 R$.184.000,00 30/11/1997 R$. 15.084,00 31/12/1997 R$. 55.000,00 31/01/1998 R$. 40.200,00 31/03/1998 R$. 22.000,00 31/08/1998 R$. 25.000,00" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cuja razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Cientificado pessoalmente em 18/12/2001 (fls. 106), o sujeito passivo apresenta impugnação à exigência tributária às fls. 120/132, protocolizada em 17/01/2002, de onde se extrai os seguintes argumentos: a) inicialmente, reclama do fato das autoridades lançadoras terem utilizado, como enquadramento legal, a citação de artigos de leis, ao invés de artigos do Regulamento do Imposto de Renda; b) relata a dificuldade de localização das leis, pois não dispõe de assessoria técnica especializada, embora afirme que o fato não representa limitação ao direito de defesa; 7214-e--, 4 • b• 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';N9. 11'4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 c)quanto à glosa de despesas médicas, não lhe foi possível recuperar os documentos comprobatórios das despesas ocorridas durante a ano de 1996; d) dispõe somente do nome e CPF dos profissionais e informa que os pagamento foram efetuados através de cheques nominais; e) no que se refere à glosa de despesas com instrução, também não foi possível recuperação dos comprovantes dos pagamentos de tais despesas; O os dados relativos a esses despesas estão informados nas Declarações do Ajuste Anual dos anos-calendário 1996 e 1997, onde constam os nomes e CNPJs dos estabelecimentos de ensino, cujos pagamentos também foram efetuados por meio de cheques nominais; g) nas aludidas Declarações constam também como dependentes seus 3 (três) filhos, todos em idade escolar; h)quanto à infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, alega que não houve cumprimento por parte da fiscalização da determinação contida no art. 42, § 3.° da Lei n.° 9.430, de 1996; i) faz relato sobre as garantias do contribuinte, discorrendo sobre a presunção de legitimidade dos atos administrativos; j) afirma "que por mais que a lei autorize o lançamento a título de omissão de receita com base em depósitos bancários, é imprescindível que, até mesmo em nome da verdade material que norteia o complexo legislativo tributário, os créditos sejam analisados individualizadamente"; k) sendo pessoa física, não tem como encargo a manutenção de escrituração organizada que justifique os depósitos bancários, bem como por não ser profissional liberal, não é obrigado a escriturar o Livro Caixa; I) quanto à aplicação da lei, 'Defende-se, entretanto, a inviabilidade de sua aplicação em determinados casos específicos, dentre os quais convive o impugnante. Basta observar sua atividade, como empresário desbravador, voltado para atividades aplicadas essencialmente no interior da Amazônia, abrindo estradas e, particularmente, lidando com empreiteiros e sub- empreiteiros, operacionalizando atividades financeiras, lidando com valores destinados ou oriundos deste e/ou daqueles. Muitas e muitas das vezes efetuando pagamentos inadiáveis de interesse da empresa, com ressarcimento (depósito em conta) quando de seu retomo do interior; 5 . , *4°,: k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4>isly PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';t3471:5::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 m)cita jurisprudências administrativas do Conselho de Contribuintes; n)requer prorrogação de prazo para entrega de provas documentais de suas alegações traduzidas na defesa." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO — A legislação de regência do processo administrativo fiscal prevê a possibilidade de juntada de documentos após a impugnação apenas nos casos elencados no § 4.° do art. 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS — As despesas médicas necessitam de comprovação documental com o enquadramento dentro da previsão legal para dedutibilidade. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO — Para comprovar a realização dos gastos com instrução, a pessoa física deve possuir recibos ou notas discriminadas, fornecidas pela entidade de educação beneficiária dos pagamentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n.° 9.430, de 1996, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Lançamento Procedente." Devidamente cientificado dessa decisão em 03/12/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 02/01/2003, onde sustenta, em resumo, a precariedade do lançamento eis que constituído, exclusivamente, com base em somatório de depósitos e, basicamente, reproduzindo razões expostas na impugnação. Além desses 7/19-e" 6 41‘ sc-os cittc.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA .;9 4,t.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 fundamentos não se conforma com a incidência de juros moratários calculados à Taxa Selic, entendendo ser descabida sua aplicação no caso em tela. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. São três as matérias objeto de apreciação pelo colegiado nesta oportunidade, quais sejam: • Glosa de Despesas Médicas • Glosa de Despesas com Instrução • Omissão de Rendimentos — Depósitos Bancários Em relação aos dois primeiros tópicos (Glosa de Desp. Médicas e Desp. com Instrução), é questão meramente de prova da qual não se desimcumbiu o recorrente que, simplesmente, fez referência às razões iniciais, sem trazer aos autos nenhum elemento que desse sustentação às deduções pleiteadas, razão porque deve ser integralmente mantida a tributação nesta parte. Quanto a acusação de omissão de rendimentos evidenciada por depósitos bancários incomprovados, quero deixar claro, desde logo, que não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. 8 jtí. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações". Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores." Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas io S% -k : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas. Desta forma, considerando que as omissões detectadas e tributadas em um mês justificam as omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: • Janeiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. -- (-) Depósitos no mês R$. 15.000,00 (=) Omissão tributável R$. 15.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 15.000,00 • Fevereiro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 15.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 20.000,00 (=) Omissão tributável R$. 5.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 5.000,00 • Abril/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 5.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 20.000,00 (=) Omissão tributável R$. 15.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 15.000,00 • Maio/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 15.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 50.000,00 (=) Omissão tributável R$. 35.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 35.000,00 • Junho/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 35.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 30.000,00 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 5.000,00 • Agosto/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 5.000,00 (-) Depósitos no mês R$.100.000,00 (=) Omissão tributável R$. 95.000,00 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAsk's 1̀0P nP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 (=) Sobra - mês seguinte R$. 95.000,00 • Setembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 95.000,00 (-) Depósitos no mês R$.295.000,00 (=) Omissão tributável R$.200.000,00 (=) Sobra - mês seguinte R$.200.000,00 • Outubro/97 (+) Sobra - mês anterior R$.200.000,00 (-) Depósitos no mês R$.184.000,00 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 16.000,00 • Novembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 16.000,00 (-) Depósitos no mês R$. 15.084,00 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 916,00 • Dezembro/97 (+) Sobra - mês anterior R$. 916,00 (-) Depósitos no mês R$. 55.000,00 (=) Omissão tributável R$. 54.084,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 54.084,00 TOTAL R$.419.084,00 • Janeiro/98 (+) Sobra - mês anterior R$. (-) Depósitos no mês R$. 40.200,00 (=) Omissão tributável R$. 40.200,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 40.200,00 • Março/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 40.200,00 (-) Depósitos no mês R$. 22.000,00 (=) Omissão tributável R$. (=) Sobra - mês seguinte R$. 18.200,00 • Agosto/98 (+) Sobra - mês anterior R$. 18.200,00 (-) Depósitos no mês R$. 25.000,00 12 ' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA tc;7-4;itiff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10283.010044/2001-61 Acórdão n°. : 104-19.482 (=) Omissão tributável R$. 6.800,00 (=) Sobra - mês seguinte R$. 6.800,00 TOTAL R$. 47.000,00 Com pertinência a exclusão da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e, até o momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Assim, com as presentes considerações, prestigiando a interpretação harmônica de normas e o princípio da razoabilidade, oriento meu voto no sentido de reduzir a base tributável relativa à depósitos bancários, no ano base de 1997 para R$.419.084,00 e, no ano base de 1998, para R$.47.000,00. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003 R MIS ALMEIDA ESTOL 13 Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001982/92-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IR-FONTE - ARTIGO 8º DL 2065/83 - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, não são alcançadas pela tributação prevista no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03573
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NASSER }LISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •C-1* Ileàn. G35 %ao.% MARIA ILCA ' STRO LEMOS DINIZ PRESID • -t CI 1 ln • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 200 T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO scHivirrr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380/001.982/92-84 Acórdão n° : 107-03.573 Recurso n° : 111.239 • Recorrente : NASSER HISSA ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica acima nomeada, da decisão do Delegado da DRJ/ Fortaleza que julgou parcialmente procedente os Autos de Infração referentes ao IR Fonte e PIS. A peça recursal, resumidamente, vem assim vazada: A tese do próprio julgador singular foi a de que, conforme artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, as sociedade civis de prestação de serviços profissionais estão excluídas da incidência do imposto e, portanto, sobre elas não cabe essa tributação. Da mesma forma o Decreto-Lei citado não determinou a incidência do imposto de renda na fonte por via reflexa. Ao contrário, ele elegeu em seu artigo 2° os sócios da sociedade civil. Sendo a tributação na fonte do artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 decorrente do IRPJ, e esta é considerada totalmente indevida, o IR Fonte também deve ser. Silenciando sobre a autuação do PIS, requer a improcedência do IR Fonte. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-razão requerendo a manutenção da decisão da autoridade monocrática de primeira instância. É o relatórioN\ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380/001.982/92-84 Acórdão n° : 107-03.573 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Da análise das peças que integram o presente processo, chega-se a conclusão que a decisão recorrida não pode prosperar. Com efeito, o recorrente, conforme declarado pela própria autoridade julgadora de primeira instância, está sujeito a tributação com base no Decreto-Lei n° 2397/87 e, assim sendo, não há como se aplicar o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 com relação a omissão de receitas constatada. Quanto ao PIS, embora o recorrente tenha silenciado a respeito, a autuação não pode prosperar uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a sua exigência com base nos Decretos-Lei números 2.445/88 e 2.449/88. Por todo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. . ala das Sessões - DF, 11 de novembro de 1996. ' C C • • SI VAZ GUIMARÃES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380/001.982192-84 Acórdão n° : 107-03.573 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 2 O OUT 1997 C-(2301•L\ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em "24 MUT 1997 O DA - A NACIONAL 4 Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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