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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822705 #
Numero do processo: 10814.005478/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: A não apresentação à repartição aduaneira, da guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., inaplicável o inc. IX.
Numero da decisão: 303-28257
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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RECORRIDA : ALF. - AISP/SP A não apresentação 'a repartição aduaneira, da guia de importação expedida sob cláusula de validade para apresentação com prazo limitado, caracteriza a infração prevista no inciso VII do art. 526 do R.A., inaplicável o inc. IX. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 05 e julho de 1995 JSO *LANDA COSTA ' residente SANDRA MARIA FARONI Relatora JORGE CABIALMEIRA FILHO Procurador da enda Nacional VISTA EM 1 2 DEZ 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (suplente) e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO RITTA BERNARDINO e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.282 ACÓRDÃO N° : 303-28.257 RECORRENTE : ABB AUTOMAÇÃO E ROBÓTICA LTDA. RECORRIDA : ALF. AISP/SP RELATOR(A) : SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão do titular da IRF-AISP, que julgou procedente a ação fiscal levada a efeito contra ABB Automação e Robótica LTDA., para dela exigir a multa prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, sob a acusação de que a empresa não apresentou no prazo a guia de importação emitida após o desembaraço das mercadorias, nos termos da Portaria DECEX 08/91 com a alteração da 15/91. Alega a recorrente que a apresentação se deu dentro do prazo de 15 dias previsto, pois a emissão foi em 16.06.92, o inicio de contagem dos 15 dias após sua emissão é 17/06/92 e, combinando este prazo com a contagem de prazos constante no Dec. 70.235/72 (excluindo-se o dia de inicio), o prazo se iniciaria em 18.06.91, dia que foi feriado nacional, sendo prorrogado para primeiro dia útil seguinte, 19.06.91. Assim, a apresentação em 03.07.91 foi tempestiva. Alega, ainda, que o inciso IX do art. 526 não contém meticulosamente definido seu contorno, ferindo o principio da legalidade. Requer a reforma da decisão. É o relatório. tr_ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.282 ACÓRDÃO N° : 303-28.257 VOTO Não tem razão a recorrente ao alegar que a entrega foi tempestiva. Tendo a guia sido emitida no dia 16.06.92, o dia de início da contagem do prazo é dia 17.06.92, e não o dia 18, como pretende. Sobre a penalidade aplicável à infração cometida, teço as seguintes considerações: O controle administrativo de partes, peça e acessórios para navios, barcos, aeronaves, locomotivas, máquinas, aparelhos e instrumentos em geral era feito através de documento emitido em duas fases: Previamente ao embarque era emitida uma guia genérica, a qual era complementada por relação especificativa, que podia ser emitida após ser a mercadoria submetida a despacho, e cuja não apresentação à repartição aduaneira no prazo previsto está capitulada como infração no inciso VII do art. 526 do R.A. A partir da Portaria DECEX 08/91, alterada pela 15/91, a emissão do documento de controle de importação daquelas mercadorias passou a ser feita numa única fase. Tornou-se inexigível a emissão prévia de guia genérica, a ser complementada pelo anexo discriminativo. O documento a ser emitido após a importação deixou de ser uma parte da guia (o anexo discriminativo, que complementava a guia), mas a própria guia na sua inteireza. Todavia, a simplificação na emissão do documento de controle daquelas importações não implica deixar de caracterizar como infração sua não apresentação no prazo. Por outro lado, tal simplificação na emissão do documento, por si só, não significa, também, que a infração correspondente à sua não apresentação no prazo passou a ser punível com penalidade mais gravosa (porque não limitada), qual seja, a do inciso IX. Em resumo, o inciso VII do art. 526 comina penalidade para a não apresentação, no prazo, do documento que licencia as partes, peças, acessórios mencionados. A alteração do documento não descaracteriza a infração. Por considerar que o fato caracteriza a infração descrita no inciso VII, do art. 526, sendo inaplicável a multa do inciso IX, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995. SANDRA MARIA FARONI - Relatora 3

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4821829 #
Numero do processo: 10735.002935/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 Ementa: ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL. ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. As entidades de assistência educacional, sem fins lucrativos, têm direito à isenção da Cofins, até o ano de 1998, desde que atendidas as exigências do art. 55 da Lei no 8.212/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80019
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. • As entidades de 2C cictência educacional, sem fms lucrativos, têm direito à isenção da Cofins, • até o ano de 1998, desde que atendidas as exigências do art. 55 da Lei nQ 8.212/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento para reconhecer a decadência dos • c MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10735.002935/2001-8 CCO2/CO3 Acórdão n.° 201-80.019 Brasiiianjt 0,6 ia Fls. 270 Márcia Crist .eira Garcia Mat. Stope 01;7502 períodos de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1996. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça pelas conclusões. j'kpaxi„c"1/4/ Ivq0~a.0." - tOI SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente • WALBEMOSE DA ILVA Relator 1/4 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). Processou! 10735,00293512001- - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórclao n." 201 -80.019 CONF., rriPç COM O ORIGINAL Eis. 271 Eras‘lia,fljai 06 4,2m? -1D Márcia Cri 'in orcira Garcia Relatório Mg ',pçn(0502 Contra a empresa INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTONIO foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, no valor de R$ 953.761,28, relativa aos períodos de apuração de 01/93 a 12/98, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada deixou de recolher a exação no período fiscalizado. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fis. 65/79, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 198/199 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 n 2 11.738, de 23/02/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1993 a 31/12/1998 Ementa: 1NCIDÊNCL4, INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. RECE.17.A. Pessoa jurídica de direito privado, mesmo sem fins lucrativos, que aufere receitas de mensalidades de seus alunos, enquadra-se na disposição do art. 20 da Lei Complementar n° 70, de 1991, sujeitando- se á incidência da COFINCimiln e reccit.z. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 17/03/2006, fl. 209, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/04/2006, onde repisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 230/240) permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, do Decreto n2 70.235/72, com a alteração da Lei n 2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 22/0812006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - 11, 267. É o Relatório ^ V"' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a.° 10735.002935/2001-8a CONF, rER g COM O ORIGINAL n CCO2/C01 ~dito o.° 201-80.019 BrasiliaSZLJ 1 9 6_1201(M Fls. 272 Márcia Cri tina Mo •* ;areia Mar • 7502 Voto Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, está instruido com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente é uma instituição de educação, sem fins lucrativos, e reconhecida como de utilidade pública a nível federal e estadual. Nesta condição, entende que está isenta do pagamento da Cofins no período fiscalizado, conforme dispõe no § 7 2 do art. 195 da Constituição Federal, c/c o inciso III do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91 e art. 55 da Lei n2 8.212/91. Deixo de apreciar os argumentos relativos à conceituação de assistência social porque irrelevante ao deslinde da questão, vis-a-vis o disposto no inciso III do art. 55 da Lei n2 8.212/91, antes da alteração promovida pela Lei n2 9.732198, que inclui as entidades que promovem a assistência educacional entre as beneficiárias da isenção do antigo Finsocial, sucedido pela Cofins. O período fiscalizado (1993 a 1998) é anterior à vigência da citada Lei n2 9.732/98. Portanto, as entidades sem fins lucrativos que prestam assistência educacional, desde que atendam às exigências legais, estão isentas da Cofins. No caso concreto destes autos, que envolve fatos geradores ocorridos antes da alterações do art. 55 da Lei n2 8.212/91, quais são estas exigencias legais? O art. 62 da Lei Complementar n2 70/91 isentou as entidades de assistência social do pagamento da Cofins, desde que atendam às exigências estabelecidas em lei'. nno;s são a lei e as e dgências a mu> se epfee. a Lei Complementar n2 70/91? • A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins sucedeu o Finsocial e, naturalmente, é uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, cuja Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei n 2 8.212/91), em seu art. 55 2, ao tratar das fontes de I "Art. 6° São isentas da contribuição: - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." 2 "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; li - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei n° 9.249, de 26.12.96). D1 - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.197) § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. 3.1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n.° 10735.002935/2001-89 Srasika,,n_ CL6Ja CCO2./Coi Acórdão n.°201-80.019 Fls. 273 Márcia Cris , ateira Garcia %Lu Surpc 01 I IÇO financiamento da Seguridade Social, isentou do pagamento do Finso-cial, sucedida pela Cotins, as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos seguintes requisitos, cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, ao CNSS (até 1997) ou ao órgão do INSS competente (a partir de 1998) relatório circunstanciado de suas atividades; e VI - requerer ao INSS a fruição da isenção (§ 1 2 do art. 55 da Lei n2 8.212/91). Como a isenção concedida pela LOSS às entidades que prestam assistência educacional é subjetiva, atingindo todas as receitas da entidade, não há Que se falar em restrição quanto a serviços prestados mediante contraprestação. Necessariamente, a fruição da isenção passa pela comprovação, pela recorrente, de que atende a todas as exigências legais. Verifiquemos, uma a uma, se a recorrente atende as exigências legais para fruição da isenção. PRIMEIRO: seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal. A entidade recorrente foi reconhecida como de utilidade pública federal pelo Decreto n2 56.808, publicado no DOU de 15/09/1965 (fi. 142), e como de utilidade pública estadual pelo Título Declaratório de Utilidade Pública n2 440, de 15/03/2000, expedido pelo Secretário de Estado de Justiça do Rio de Janeiro (ti. 125). CONCLUSÃO: exigência não atendida porque no período fiscalizado a recorrente não era reconhecida como de utilidade pública estadual. SEGUNDO: seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fin Filantrópicas, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada tr, anos, § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica pr seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção?' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10735.002935:2001-85 Brasiba / —2/n;- CCO2/C01Acórdão n.° 201-80.019 Fls. 274 Márcia Cris i na Moreira Garcia Ma; 111dpe 011 75i./2 Conforme o Atestado de Registro de fl. 137, a entidade está registrada no Conselho Nacional de Assistência Social desde 16/10/1959 e, para o período fiscalizado, possui os seguintes Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos: 1') emitido em 14/11/1996, com validade de 3 anos, ou seja, até 14/11/1999 (fl. 136);e 2') emitido em 18/11/1998, com validade de 01/01/1998 a 31/12/2000 (fl. 139). CONCLUSÃO: exigência atendida parcialmente porque não foi apresentado o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para o período de 01/01/1993 a 14/11/1996. TERCEIRO: promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes. Nos autos não há provas de que no período fiscalizado a entidade promoveu, efetivamente, a assistência educacional beneficente. Esclareça-se que o Estatuto Social não serve como prova de que, efetivamente, a recorrente promoveu a assistência educacional beneficente. Observe-se que, pelo Estatuto Social, a recorrente não tem como objeto vender serviços de educação e, no entanto, esta é sua principal atividade, conforme prova seus registros contábeis. CONCLUSÃO: exigência não atendida porque não há provas da efetiva promoção de assistência educacional beneficente no período fiscalizado. QUARTO: não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficias a qualquer titulo. A entidade apresentou o Relatório de Receitas e Despesas dos anos de 1996 e 1997 à Secretaria dos Direitos Humanos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça (fls. 122 e 123), e do ano de 1998 ao Conselho Municipal de Assistência Social de Nova Iguaçu (fl. 141), tendo os referidos relatórios sido aprovados, levando a crê que atendeu os requisitos acima transcritos nos referidos anos. Também apresentou ao INSS os Relatórios de Atividades dos anos de 1996, 1997 e 1998 (fls. 145/147). Não há nos autos prova ou sequer indícios de que nos anos 1993 a 1995 a recorrente cumpriu a exigência de não remunerar seus dirigentes, sob qualquer pretexto. CONCLUSÃO: exigência atendida parcialmente porque não há provas de que a . recorrente prestou contas de suas receitas e despesas a nenhum órgão integrante do sistema nacional de assistência social. QUINTO: aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando, anualmente, ao CNSS (até 1997) ou ao órgão do INSS competente (a partir de 1998), relatório circunstanciado de suas atividades. t'L 1/411;';' r-- - SEGui1,50 DCW-ELE0 DE DONIT11611847ES Processo n.° 10735.0029351200 89 CONFERE COM O ORIGINAL ccovcoi Acórdão n.° 201-80.019 Brasii4 J j._.O 6 12-007 Fls. 275 Márcia Cristi a - ore arda mdt A recorrente—entrego~ --••• :1 • - • tividades dos anos de 1996, 1997 e 1998, conforme expedientes de fls. 145, 146 e 147. Para os demais anos (1993 a 1995) não há provas de que o referido relatório foi apresentado ao INSS/CNSS. - Quanto à aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, entendo que a recorrente cumpriu esta exigência para os anos de 1996, 1997 e 1998, posto que suas contas foram aprovadas pelos órgãos competentes, que devem ter observado tal exigência (fls. 122, 123 e 141). CONCLUSÃO: exigência atendida parcialmente porque a recorrente não apresentou, ao CNSS ou ao INSS, o Relatório de Atividades dos anos de 1993 a 1995. SEXTO: requerer ao INSS a fruição da isenção. Não há prova de que a entidade requereu ao INSS, e lhe foi concedida, a fruição do beneficio da isenção da Cofins para o período fiscalizado. O Ato Declaratório do INSS de fl. 142 concede a isenção a partir de 11/10/2000, não alcançando o período fiscalizado. CONCLUSÃO: exigência não atendida porque não requereu junto ao INSS, e nem lhe foi concedida, a isenção da Cofins. Os elementos acima expostos e as provas trazidas aos autos não deixam nenhuma dúvida de que a recorrente deixou de atender, em todo o período fiscalizado, uma ou algumas das exigências legais indispensáveis ao gozo da isenção pretendida. Outra não pode ser a conclusão de que a recorrente, no período fiscalizado, está obrigada ao pagamento da Cotins sobre a receita de venda de serviço de educação, conforme determinam os arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70/91. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, e 27 de fevereiro de 2007. 4 I .1 WALBE-R JOSÉ D "I SILVA ?sr, 1/41..„ • Processo n.° 10735.002935,2001-8* - SE-G-UNEJO "--;;;;;:r."---11.EUINTES CC4721C01 Ac6rdfto n.° 201-80.019 MF CONFERE COM O OR!GINA Fls. 276 Stasiba.,2LIS____tegS122- Márcia Cri xi, . Moreira Carda Mai %Mit -Declaração de Vo o Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vistas destes autos para melhor me inteirar da matéria em debate e, bem examinando-os, impetro vênia ao ínclito Relator para dissentir de seu brilhante voto, votando pelo provimento integral do recurso. Trata-se de recurso voluntário (fls. 210/229, vol. II) contra o Acórdão n2 11.738, de 23/02/2006, constante de fls. 196/202 (vol. I), exarado pela 4 2 Turma da DRJ no Rio de Jeneiro - RJ, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente o lançamento original de Cotins (MPF n2 0710300101554/00), notificado em 13/09/2001 (fls. 38/49, vol. I), no valor total de R$ 953.761,28 (Cofins: R$ 343.617,00; juros de mora: R$ 352.431,77; multa proporcional: R$ 257.712,51), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento de Cofins apurada no período de 31/01/93 a 08/01/99, tudo conforme o TVF e planilhas anexos. Já de inicio verifico que a conclusão da r. decisão recorrida merece reforma, por ter julgado procedente auto de infração notificado em 13/09/2001 (fls. 38/49, vol. 1), que abrange operações ocorridas no período de 01/93 a 09/96, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e não se conformar com o que dispõe a lei complementar e com a interpretação que lhes emprestaram as jurisprudências judicial e administrativa. De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IQ b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive afixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressainente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/1212004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT, vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que "as normas dos artigos 150, § 4° e 173 do CIN não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, §4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que "a aplicação concorrente dos arts. 150, § 42 e 1731 a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível llogicidade', apresenta-se como solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial "3r Q9.1 • F - SEGt,'N:19 Ce'\I Ft: RODE CONTR:3UIMES-3 O C.‘" Processo o, 10735.002935/2001-89 CCO2/C01 Acórdito n.° 201-80.019 Erosaia,_g_j__/ 0,6 202, Fls. 277 Márcia Cr N s a Moreira Garcia Ni Suppe ti I 17502 de cinco anos, arraigado na tradiçao jurich Ma te tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Ft, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238) Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a jurisprudência desse Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91, invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (..) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (C77%), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da CF). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel, publ. in DOU 1 de 28/01/2004, pág. 9, e in Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n2 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURiDICA TRMU7'ÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI £212191, TU TITP P 7: I ça e 71/1 rri. rc'rr dc 1007. decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei £2123191 frente às normas dispostas no art. 150, §4° do CIN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, `b), e no C7'N (arts. 150, § 4°e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 ! Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in FtDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (...) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212191 (dez anos). Preliminar rejeitada (..)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 32 Câmara do 1 2 CC, rel. Victor Luis de Saltes Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45, e in Jurisprudência-1R anexo ao Bol. IOB n 2 7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÉNCL4 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4° - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. &dei O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, Hl), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10735.002935/20 4 1-89 CONFERE COM O ORIGINAI_ CCO2/C0i Acórdao n.° 201-80.019 Bea••ia j 1_04__1.2&27- Fls. 278 Márcia Cri 'na M • ra Garcia decadên 'e • • • "a:devotos NEG provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o .voto vencedor." (cf. Acórdão ri2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Cons. Natanael Martins; publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in Jurisprudência-IR anexo ao 13o1.1013 n21/04) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original, notificado em 13/09/2001 (fls. 38/49, vol. 1), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 01/93 a 09/96, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo de-cadenciai e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Melhor sorte não está reservada às operações remanescentes, relativas ao período de 10/96 a 01/99, portanto, não abrangidas pela decadência. Inicialmente anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770- RN, rei. Mim Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Mim Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Nessa ordem de idéias, verifica-se que na interpretação do § 7 2 do art. 195 da CF/88, ao proclamar a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre a quota patronal de entidade beneficente educacional, a Suprema Corte, definitivamente, assentou que: "A cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário. p. 349 nota de rodapé n° 144, 5° ed., 1993, Malheiros; José Eduardo Soares de Meio, Contribuições Sociais no Sistema Tributário, pp. 171-175, 1995, Malheiros; Sacha Calmon Navarro Coêlho, Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, pp. 41-42, item n°22, 4° ed., 1992, Forense; Wagner Balera, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RT, v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7° da Carta Política, a I existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Mm. Moreira Alves). 431"" MF - SEGUNDO CONt.W-9:1 DE CONTRIBUINTES • Processo o.° 10735.00293512 149 CONFERS COM _O 9RIC-.2AL CCo2c01 Acórdão o.* 201-80.019 eras:h.g) I et 1,2007 Fls. 279 Márcia Cri :/. ateira Garcia xf,.. I n Ot 17502 O fato i uestão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré-excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4154, 1995, Saraivai. A análise da norma inscrita no art. 195, § 7°, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico-financeiro em questão. Sendo assim, tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7°, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à ora recorrente, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no RMS na 22.192-DF, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ 186/900) Da mesma forma a Suprema Corte já assentou que a imunidade prevista no art. 195, § 72, da CF/88, "se estende às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação" (cf. Acórdão do STF-Plcno na MC cm ADIn n2 2.546, rel. Min. Ellen Grade, publ. in RTJ 184/947), sendo' certo que tudo "o que diga respeito aos lindes da imunidade, (...), • quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar." (cf. Acórdão do STF - Pleno na ADIn n2 1.802-3, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. no DJU de 13/02/2004 e in RDDT, vol. 103/199) No caso concreto, diante da incontroversa qualificação da recorrente como entidade educacional "sem fins lucrativos" (assim nominada pela própria r. decisão recorrida), que a insere no conceito de "instituições de educação" estabelecido pela Lei Complementar (arts. 92 e 14 do CTN) e, portanto, a ressalva da tributação das contribuições sociais previstas no art. 195 da CF/88 pela imunidade constitucional prevista no § 7 2 do art. 195 da CF/88, nos expressos termos da decisão da Suprema Corte acima transcrita, parece não haver dúvida quanto à evidente e absoluta impossibilidade jurídica de o lançamento excogitado prosperar, eis que, pretendendo exigir suposta diferença de Cotins - que se caracteriza como "contribuição para a seguridade social" -, o referido lançamento, na realidade, pretendeu "restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 72, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a Ideologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à ora recorrente, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo", assim incidindo em manifesta ilegalidade, tal como já denunciada e proclamada pela decisão do Egrégio STF. §Gbik 1 k4F - SEGUNDO CONSartu uL :-.IrReUliTES Pr sso n.° 1073°.002935 r1 1-89 CONFEE CO M O OgiGIN'AL CCO2C01 Acórdâo n.° 201-80.019 8rasiii3.0 I Fls. 280 Márcia Cri :;:tf: eira Garcia 1 lat 1)1175‘32 Nesse sentickçarraSSentr orpn ct fitTpios a ermenêutica que devem nortear a interpretação da imunidade constitucional das instituições de educação, a melhor doutrina é uníssona em afirmar que: "..., prevalece o entendimento de que as imunidades não devem ser interpretadas restritivamente. São desta opinião, entre outros, Bernardo Ribeiro De Morais: 'não sendo urna exceção, a imunidade nego deve ser interpretada através de processo restritivo. Ao contrário, sua interpretação não pode restringir o alcance da constituição' ("Sistema Tributário da Constituição de 1969', vol. I, RT. Editora, pág. 467). Conseqüentemente, o legislador ordinário, de todos os níveis de governo, está obrigado a obedecer ao mandamento constitucional. Jamais poderá legislar restritivamente, pois isto equivaleria a ampliar o campo da tributação e criar imposts expressamente vedado pelo estatuto magno. H Ainda Bernardo Ribeiro De Morais, ilustre Procurador da Prefeitura de São Paulo, já afirmava que 'ninguém é imune apenas em parte ou em certo ponto. Se o poder tributante, na imunidade, deixa de receber competência para legislar sobre o imposto em relação a certas pessoas, fatos ou coisas, é evidente que o instituto acobertará tudo, não comportando fracionamento algum' (ct ob cit., pág. 467)." (cf. Ruy Barbosa Nogueira e colegas in "Debates Tributários" Co-Ed. IBDT e Resenha Tributária, 1975, págs. 40 e 42). Acolhendo esses preceitos de inegável juridicidade e tendo por objeto exigência de Canis, já se pronunciou a CSRF, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, f 7°, CF/88, A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição. Não procede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (Art. 6°, inciso 1.11). Recurso especial negado." (cf. Acórdão CSRF/02-02.014, Recurso da Procuradoria n2 201-108.331, da 2! Turma da CSRF, rel. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 05/07/2005; no mesmo sentido e mesma Turma e sessão cf. Acórdão CSRF/02-02.016) Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para, reformando a r. decisão recorrida, excluir do lançamento operações ocorridas no período de 01/93 a 09/96, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, e cancelar o lançamento da contribuição social para a Seguridade Social em tela e acréscimos no período remanescente, em face da imunidade constitucional prevista no § 72 do art. 195 da CF188 e na esteira das decisões da Suprema Corte e da Egrégio CSRF. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. 4CAMOINICW~P/ FERNANDO LUIZ DA G LOBO D'EÇA 3 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000118/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - Julgamento de 2a. Instância - Competência - Cabe ao Primeiro Conselho de Contribuintes apreciar recursos decorrentes de exigência de FINSOCIAL quando calculados sobre o Imposto de Renda.
Numero da decisão: 201-67308
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Numero do processo: 10835.000196/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, por indeferimento de prova, quando o contribuinte não especifica a finalidade da prova pretendida. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11239
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes ramelno da Contribuintes ww.sedundO da o Processo n2 : 10835.000196/2002-43 pari °SC 112. cs. Recurso n2 : 128.764 Rubrica Acórdão n2 : 203-11.239 Recorrente : PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMA PROCESSUAL. CERCEAMENTO DIREITO DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. Não há que se falar em cerceamento de direito de defesa, por indeferimento de prova, quando o contribuinte não especifica a fmalidade da prova pretendida. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazendária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. eutZ Étonio Cra Neto Presidente ,, Eric Moraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc Mi! -A "AZENPA - 2. • CC . CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 025 /r) 1 VISTO • • . • • • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000196/2002-43 Recurso n2 : 128.764 Acórdão n2 : 203-11.239 Recorrente : PONTO CERTO UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n° 5.955 (fls. 142/149), de 16/08/2004, que julgou válido auto de infração formalizado em 31/01/2002, realizado para prevenir a decadência da COFINS nos períodos de apuração entre julho e dezembro de 1999, janeiro e dezembro de 2000 e entre janeiro e março de 2001. O referido lançamento foi realizado inobstante o crédito ali apontado já se encontrar suspenso por força de medida liminar deferida em Mandado de Segurança, posteriormente confirmada por sentença, que garantiu a possibilidade do contribuinte em recolher a COFINS com base no seu faturamento, descrito nos termos da LC 07/70, e não pela receita operacional bruta, como fixou a Lei n° 9.718/98. Ressalte-se que a aliquota restou inalterada em 3%. A decisão recorrida reconheceu a possibilidade da lavratura do Auto de Infração, que teria sido efetuada apenas para prevenir a decadência do crédito ali discutido, por se tratar duma obrigação de ofício da Autoridade Administrativa Fiscal Ressaltou, contudo, que os valores ali constantes estariam suspensos por força do provimento judicial. O acórdão versgatado também enfrentou questões relativas à dilação probatória e renúncia à esfera administrativa pela opção judicial. Inconformado, veio o contribuinte no seu Recurso Voluntário suscitar, preliminarmente, o cabimento das provas por ele pugnadas inicialmente, também assevera que a questão da análise do provimento judicial por ele obtido é de fundamental importância e não constitui rejeição à esfera administrativa, já que o provimento ali é prévio ao auto de infração impugnado. Por fim vem o recorrente aduzir a ilegalidade da multa posta no auto de infração recorrido, já que o crédito tributário por ele perseguido estaria suspenso pela decisão judicial. Com tais considerações pediu o provimento do recurso para ser declarada Subsistente o Auto de Infração originário. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário, foi informado pela DRJ que a Apelação Cível proposta pela União foi julgada procedente, reformando, assim, a sentença que anteriormente havia suspendido a exigibilidade do crédito objeto do auto de infração (fls. 188/206), bem como a negativa de admissibilidade do Recurso Especial proposto pelo contribuinte (fls. 206/207). É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA 0M . Le26_ ítlf v - TO 2 • , —2DCC.MF Ministério da Fazenda • Fl. Si - s; Segundo Conselho de Contribuintes 't1V01,1. Processo n2 : 10835.00019612002-43 Recurso n2 : 128 764 Acórdão n2 : 203-11.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 — PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇAO DAS PROVAS REQUERIDAS PELO CONTRIBUINTE. Inicialmente vem o Recorrente aduzir que "é de suma importância a produção de provas seja em qual processo for, posto que somente com a produção Jen provas é que se vai efetuar a formação da veracidade do ato questionado" (fl. 161). Contudo, o contribuinte não especifica, no caso concreto, para que serviriam tais provas, o que faz presumir o seu pedido ser sem qualquer utilidade ou, no mínimo, protelatório, o que impõe a rejeição de nulidade por cerceamento de defesa. 2— MÉRITO: POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA SE EVITAR A DECADÊNCIA. O cerne do presente Recurso é definir a possibilidade da lavratura do auto de infração, cujo crédito tributário ali formalizado encontrava-se suspenso por força de medida judicial. Para o contribuinte "não há como dar continuidade a exigência fiscal constante no auto de infração, em vista de que há processo judicial tramitando, o qual aguarda julgamento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 30 Região" (fl. 169). Já a decisão recorrida entendeu pela total legalidade do AI, vez que efetivado apenas para evitar a decadência do crédito ali formalizado, que efetivamente continuava com a exigibilidade suspensa enquanto vigente a medida judicial. Nesse sentido, assevera que: Considerando que o lapso decadencial previsto no art. 173 do C77V não comporta possibilidade de suspensão ou interrupção de fluência, o lançamento do crédito tributário regularmente efetivado, no prazo legal, constitui procedimento legitimo para preservar o direito legalmente assegurado à Fazenda Pública e, concomitanternerue, previnir sua perda pelo decurso de prazo. A medida liminar em mandado de segurança, assim como a sentença ainda pendente de trânsito em julgado, não exclui a obrigatoriedade do agente do fisco de efetuar o lançamento. Conforme prevê o Código Tributário Nacional (Cl?'!) art. 151, IV, aquela tutela tem somente o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário já formalizado (fls. 149) MIN DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIAC21I i 06 dr; tir latam VISTO • r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo & : 10835.000196/2002-43 Recurso n2 : 128.764 Acórdão n" : 203-11.239 De fato assiste razão à Autoridade Recorrida. Os agentes fiscais tem a obrigação penal de evitarem a decadência do crédito tributário, sob pena, inclusive, de responsabilidade funcional. Sob tal questão, inclusive, não pode se imiscuir o Poder Judiciário, sob ofensa ao princípio da separação dos Poderes, já que a atividade tributária é típica e exclusiva do Poder Executivo. Assim, a liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, apenas suspende a exigibilidade de crédito formalizado no AI Em outras palavras, os valores ali apurados não podem ser cobrados do contribuinte enquanto vigente a medida judicial. Cessado os efeitos da liminar/sentença, o crédito esposado no AI pode voltar a ser oposto contra o contribuinte. Este é exatamente a hipótese dos autos, inclusive, pois como relatado, após a interposição do presente Recurso Voluntário foi reformada a sentença antes favorável ao contribuinte. Assim valho-me da fundamentação da decisão recorrida para reiterar a validade do Auto de Infração originário, onde assegura que: Cabe esclarecer, por fim, que a presente autuação não implicou prejuízos para a parte interessada Coso, por hipótese, venha a ser proferida decisão em seu favor, o crédito tributário lançado deverá ser prontamente cancelado; do contrário, será exigido de conformidade com a sentença judicial transitado em julgado. Nessa situação, os procedimentos administrativos para cobrança do crédito, a cargo da autoridade fiscal, somente poderão ser levados a eféito se verificada a tempestiva constituição do crédito tributário, pelo lançamento (fls. 149). Por fim, quanto ao pedido do Recorrente de ilegalidade de aplicação de multa, vejo que a mesma é totalmente improcedente, já que o Auto de Infração originário não cominou multa (fl. 23) e a decisão recorrida, ao discorrer sobre a Lei n° 9.430/96 e transcrever o seu art. 63, expressamente asseverou a não incidência de multa na "constituição do crédito tributário destinada a previnir a decadência" (fl. 149). Por todo o exposto, julgo totalmente improcedente o presente Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão recorrida. É COMO voto. • Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006. ealt ,A41 ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Mlà Lit FAXEN A - 2 • CC CONFERE ;ONI O ORIGINAL BRASILIA °ed../ / VIELH. 4 V TO •• Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000613/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Períodos de apuração: 14/07/1999, 21/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Processo Administrativo Fiscal. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, quando ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento de Ofício. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Responsabilidade Supletiva. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo, na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17943
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Períodos de apuração: 14/07/1999, 21/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Processo Administrativo Fiscal. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, quando ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento de Ofício. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Responsabilidade Supletiva. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo, na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. MULTA DE OFÍCIO. cabimento. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG . _ Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transtni qsão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Períodos de apuração: 14/07/1999, 21/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal - MF - SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. CONFERE COMO ORIGINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Bra 04- % zoo-7- NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, tampouco de Andrezza N nàkjento Sclancikal nulidade do lançamento, quando ausentes as causas Mat. Siape 1377389 delineadas no art. 59 do Decreto n2 70.235/72. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA. Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo, na qualidade de responsável supletivo pela obrigação. MULTA DE OFICIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprirnento da norma . ., ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt I . Processo n.° 10630.000613/2003-35 CONFERE COMO ORIGINAL - ^ CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-17.943 . asa 04i y6 /1 too-g- Fls. 2 Andrew N . irnejb illiutttrni cikal, - maibutPritattffinidora dos azos de vencimento, tem natureza de infração fisca , e, em havendo infração,, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n29.065/95. Recurso negado. • -Vistos, relatados .e.discutid_oa.os_presentes autos., .. , ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0ll i i 1 i ^ figCUtteitttÁV ANTONIO CARLOS ATULIM • Presidente G 3..*, .,` 9 U A O n.- A ENCARk . • Relat • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • . . • , Processo n.° 10630.000613/2003-35 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ CCO2/CO2 Acórdão o° 202-17.943 CONFERE COMO ORIGINAL Fls, 3 Brablka, 04 06 2001- • Relatório ,LfltJrCznth4oLmcikM Mal Siape 137738q "Trata-se de auto de infração da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão Financeira — CPMF, fls. 02, 03, 04 e 06, Pelo qual foi constituído o crédito tributário no valor de (.) somados o principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/04/2003. Segundo a descrição dos fatos que integra o auto de infração, o mote do lançamento foi a falta de retenção e do recolhimento da CPMF, conforme declarações das instituições financeiras (fl. 04), em face de a contribuinte ter se manifestado contrariamente à retenção da CPMF de que trata o art. 45 da Medida provisória n2 Z113-30/2001 e art. 17 da 1N/SRF n2 42/2001, ou encerado sua conta corrente: Às fls. 12/39, impugnação intermediada por procuradores constituídos, Ils. 49/57, cujos- argumentos- de defesa foranii descritos segundo o articulado abaixo: 1 — Dos Fatos 2 — Das razões do cancelamento do auto de infração 2.1 —Da nulidade do auto de infração 2.2 — Da Extinção ciocréciito tributário 2.3 — Do caráter confiscatório da multa indevidamente aplicada 2.4 — Juros abusivos/ Da ilegalidade a plicação da taxa referencial da Selic 3 — Dos Pedidos Nesse último artigo, a contribuinte requer ainda sejam declarados nulos todos os efeitos do Auto de Infração." Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/1999, 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 • INCONST1TUCIONALIDADE - ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/1999, 21/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 Ni Mi. • SWIJ, CONFERE Cuivi u • Processo n • 10030.000613/2003-35 CCOVCO2- - Acórdão n.° 202-17.943 Brasília. 240-1-1 Fls. 4-, Andrezza N irtnto Schmcikal Mat . Siape 1377389 NULIDADE NORMsa ricuLe—lown-t Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Data do fato gerador 14/07/1999, 21/07/1999, 28/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999 Lançamento de Oficio - Informações Fornecidas por Instituição Bancária - Falta de Recolhimento. Responsabilidade Supletiva - Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, _contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. - Lançamento Procedente". Inconformada, interpõe a contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o Relatório. !‘ 11 MI -SEGUNDO CONSELHO DE CONTF2BURRES . • Processo o•° 10630.00061312003-35 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n. • 202-17.943 &asma, 04i / 06 i Z00-7- Fls. 5 Andreas N to Schme. ikal Mal. Siape 1377389 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço: Não merece reparos a decisão recorrida, porque demonstra o correto direito aplicável à esp. écie. Repisamos as alegações ali contidas, por concordarmos expressamente com seus termos: "DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE Em que pesem todas as argüições de inconstitucionalidade e de legalidade, há que ser esclarecido que o fórum adequado para esta discussão é o Poder Judiciário, que detém, nos termos do art. 91 e seguintes da Constituição da _República, a competência para dizer do seu direito pretendido." Falece ao Colegiado administrativo competência para apreciar a questão da inconstitucionalidade de leis e atos normativos. "DA NULIDADE O Decreto n2 70.235, de 1972, que dentre outro, rege o processo administrativo de determinaçao e exigência dos créditos tribuários União rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, assim dispõe sobre as hipóteses de nulidade: 'Art.59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, em face dos princípios que norteiam o PAF, mormente os da informalidade e da verdade material, duas seriam são as espécies de irregularidades processuais, vislumbradas naquele art. 59, mas não materializadas, que possuiriam condão de contaminar de nulidade de plano tais peças. • Além delas, somente a ofensa ao princípio da relevãncia das formas processuais de que trata o seu art. 10 configuraria nulidade, em face dos requisitos constantes tanto no art. 142 do CTN, quanto na IN SRF n2 94/1997, revogado pela 17V SRF n2 579/2005, mas sem interrupção de sua força normativa. Nesse passo, ha que se analisar os seguintes argumentos passivos, motivadores do apelo pela nulidade do lançamento: (...) não há crédito tributário constituído, haja vista que não houve o lançamento pela Administração Pública nos moldes determinados pelo MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n*10630.000613/2003-35 Baía 04 / 06 / CCO2JCO2 LÃA Acórdão n.°202-17.943 Fls. 6 Andrezza N imanto Schmeikal mat. Siape 1377389 art. 142 do Cl„ zJu d4 qual d. uulu uc plvuu uucito o auto de infração por vicio intransponível de procedimento. As declarações prestadas ao fisco por meio eletrônicos devem ser conferidas por agentes administrativos e não se transformarem, automaticamente, em autos de infração, em que tenha havido qualquer ato fiscalizador. Ademais disso, sequer foi intimada a impugnante a comprovar os pagamentos do 'suposto' débito antes de se lavrar o auto de infração. Tampouco verificou-se se a impugnante possui decisão liminar deferida ou sentença concessiva em mandado de segurança ou outro tipo de decisão que esteja suspendendo a exigibilidade do crédito tributário Com a devida vênia, tais argumentos não têm o condão de provocar a nulidade do lançamento, posto que o lançamento não está viciado à luz do art. 142 do C7751: O servidor autuante é autoridade administrativa competente para sua constituição, conforme disposto no inciso 1 do art. 62 da Lei n2 10.593(2002. - • - - - - - - Mais que isso, se ocorreram possíveis erros durante a fase procedimental, cumpria à contribuinte, no pleno exercício do seu direito de defesa, durante a fase processual, litigiosa, valer-se do contraditório para ilidir o lançamento, não só com os motivos de fato, mas com a prova documental que os lastreem, desnudando a verdade material, nos termos do art. 16 do Decreto n 2 70.235/1972, com a Jada nein na. 72 der r0; 722/700Z nront4.0,..0 01~ CO.. R Afinal, enquanto incumbe ao fisco a responsabilidade do ónus da prova dos fatos alegados, satisfeita no demonstrativo de ft 04, deveria a contribuinte arcar com aquela relativa aos possíveis fatos modificativos ou extintivos daqueles fatos alegados, seja nos termos tanto do art. 333 do Código de Processo Civil, como no art. 36 da Lei n-? 9.784/1999, abaixo transcrito, diplomas esses considerados fonte subsidiária do Direito Tributário. 'Lei n°9.784/99: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.• Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.' Quanto à falta de cópia das referidas declarações, sequer houve a produção de elementos de prova em contrário, não sendo refinadas as operações realizadas, ainda que sem os elementos de prova trazidos pelo Fisco. O Fisco alegou, a contribuinte não rechaçou, e tais fatos tornaram-se incontroversos. "NO MÉRITO) \çs) • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10630.000613/2003-35 Braga& _42Ljf J CCO2/CO2Acórdão n.• 202-17.943 Fls. 7 Andrezza Na=nhmcikal Mal. Sia 1377389 O artigo 52 da Lei- ' . , da li 13, ij up nsabilidade quanto ao inadimplemento da obrigação, assim dispôs: 'Art. 5°É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: I - às instituições que efetuarem os lançamentos, as liquidações ou os pagamentos de que tratam os incisos I. He III do art. 2'; II - às instituições que intermediarem as operações a que se refere o inciso V do art. 2°; LII- àqueles que intermediarem operações a que se refere o inciso VI do art. 2°. § I° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso Ido art. 2o, valor correspondente à aplicação da alíquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos.de.retiradas 014 saques, ..em operações sujeitas.à contribuição, durante o período de sua incidência. yç 2° Alternativamente ao atpoâto riu parágrafo anterior, u instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. § 3" Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte peio seu pagamento.' [destaque acrescido] Decorre da leitura do § 32 do art. 52 da Lei n2 9.311, de 1996, que o diploma que instituiu a CPMF cuidou de estabelecer a responsabilidade supletiva do contribuinte pelo recolhimento da CPMF, caso a instituição financeira não procedesse à retenção do tributo. O comando em tela encerra, portanto, a permissão para que o Fisco dirija o lançamento e a cobrança da CPMF não recolhida diretamente ao contribuinte, caso o tributo não tenha sido retido e recolhido pela instituição financeira onde o fato gerador tenha se materializado. Sobressai da leitura do apontado if 32 ainda, que é incondicional a atribuição de responsabilidade supletiva ao contribuinte. Em decorrência dessa compreensão, não cabe ao intérprete é ogitar das razões fétticas que concorreram para a falta de retenção da CPMF pela instituição bancária. Esclareça-se que a hipótese em exame não se vincula à situação em que, retida pela instituição financeira, não tenha a CPMF sido recolhida aos cofres públicos. Exigir a CPMF diretamente do contribuinte, nos casos de imobilidade da instituição financeira responsável, como autorizou a Lei n2 9.311, de 1996, é determinação que vai ao encontro do instituto da responsabilidade supletiva, introduzida no ordenamento tributário pelo art. 128 do Código Tributário Nacional (CTN). Lei n2 5.172, de 1966 (CTN): H. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10630.00061312003-35 ' " ni& 4 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.943 Fls. 8 Andrezzatakirten o &hm. cikal Mal Si 1377389 'Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei po e atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a • responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.' LUCIANO AMARO, ao contentar o conceito, afirma que o contribuinte, quando designado no desenho da espécie tributária como responsável suplente nos termos do art. 118 do CTN, mantém-se na relação tributária para suprir ou complementar o pagamento caso o terceiro responsável não solva o débito tributário ou afaça com insuficiência. Confira-se: 'O art. 128 admite que, eleito o terceiro, a lei exclua a responsabilidade do contribuinte ou mantenha este como responsável subsidiário (ao prever que ao contribuinte pode ser atribuída responsabilidade em caráter supletivo caso o responsável nada pague ou pague menos que o devido). - - Observe-se que, ao falar em 'responsabilidade' do contribuinte, o Código não está usando o vocábulo no sentido correspondente ao art. 121, parágrafo único, II, em que se cuida do responsável como sujeito passivo que não se confunde com o contribuinte (ou que não 'reveste' a condição de contribuinte). Aqui se fala de responsabilidade do contribuinte no sentido de sujeição do contribuinte ao cumprimento da obrigação. • Se atribuída a 'responsabilidade' supletiva ao contribuinte, ele se mantém na relação tributária, em posição subsidiária, de modo que, na hipótese de o terceiro responsável não adimplir a obrigação ou fazê-lo com insuficiência, o contribuinte pode ser chamado para suprir ou complementar o pagamento. 4 (LUCIANO AMARO, DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 6' ed. Ed Saraiva. 2001. p. 297)' Veja-se que a mencionada responsabilidade supletiva do contribuinte em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instaurada pela Lei n2 9.311, de 1996, veio a ser repisada na edição de atos infra-legais. Assim, a IN SRF n2 41/2001, ainda que revogado, mas sem interrupção de sua forças normativa, editada com base na Medida Provisória n2 2.113-30, de 26 de abril de 2001, veio dispor sobre a cobrança da CPMF não recolhida por força de decisão judicial posteriormente revogado, como se configura o caso em tela. A citada Instrução, repisando o estabelecido na aludida Medida Provisória, regulou os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos em que os contribuintes haviam encerrado suas respectivos contas correntes, ou haviam se manifestado contrariamente à retenção ou, ainda, não apresentavam suficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção. A exemplo, segue transcrito o art. 17 da IN SRF n2 42/2001: IN SRF n2 42/2001: \.0 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINI:.5; CONFERE COMO °Re! • • Processo n.° 10630.000613/2003-35 Acórdão n.° 202-17.943 Bramas. 011-I 06 Inta Andrezza aseimento-Schn P73 'Art. 17° As instituições responsáveis pe .. • • • 4 •. • • 89- da CPMF deverão: I - apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição; II - efetuar o débito em conta de seus clientes, a menos que haja expressa manifestação em contrário: IV- encaminhar à Secretaria da Receita Federal - SRF, relativamente aos contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem assim àqueles que, beneficiados por medida judicial revogada, tenham encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II, conforme o caso, relação contendo as seguintes informações: a) número de inscrição do contribuinte no Cadastro de Pessoas Físicas- . CPP' ou no- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; b) valor total das operações que serviram de base de cálculo da contribuição, por período de apuração, e o valor da contribuição devida, por data de vencimento. § 7° As informações de que trata o inciso IV do "caput" deste artigo deverão: I - abranger, também, os contribuintes que não foram cobrados por apresentem em suas contas insuficiência de disponibilidade de fundos na data da retenção da contribuição; II - ser apresentadas em meio magnético, de acordo com as especificações técnicas definidas pela Coordenação - Geral de Tecnologia e de Sistemas de Informação - COTEC; III- ser encaminhadas à Secretaria da Receita Federal até: a) 30 de novembro de 2000, nos casos de não retenção da contribuição em 17 de outubro de 2000; b)o último dia útil do mês subseqüente ao da não retenção, nos demais casos. '. Assumindo o instituto da responsabilidade supletiva do contribuinte pela CPMF não retida pela instituição bancária, o disposto no § 3 2 do art. 52 da Lei n2 9.311/1996, que encontra reverberação no art. 18 da IN SRF n2 42/2001, abaixo transcritos, autorizou o Fisco a lançar a contribuição, acrescida de multa de ofício de juros de mora, contra a própria contribuinte, caso a CPMF não seja retida, mesmo nas situações em que a falta de retenção tenha se justificado por força de medida judicial posteriormente levantada: Lei n-° 9.311/1 'Art. 5°É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição: /1 MlifiEG9U:110NnuS E CELH:5,1:::::::. CONFEROM O ORIGINAL, I Processo n.' 10630.000613/2003-35 ' 04 i 06 I 2400- CCOVCO2 Acórdão ri" 202-17.943 Ifriellia. Fls. 10 1 1 Andreia mento ImIcikal Mat. Mime 1377389 I - as instituiçé . , • ções ou os pagamentos de que tratam os incisos I. fie III do art. 2°; (.) f 1° A instituição financeira reservará, no saldo das contas referidas no inciso I do art. 2o, valor correspondente à aplicação da aliquota de que trata o art. 7° sobre o saldo daquelas contas, exclusivamente para os efeitos de retiradas ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. § 2° Alternativamente ao disposto no parágrafo anterior, a instituição financeira poderá assumir a responsabilidade pelo pagamento da contribuição na hipótese de eventual insuficiência de recursos nas contas. § 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento." ' .IN/SRF n° 42/2001: 'Art. 3° A não Taeiis:j0 d42 COntribii47:12, nas hipc:tescs cstabaccidas nesta Instrução Normativa sujeita o contribuinte a lançamento de oficio. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será acrescida de: 1 —juros de mora, determinados de conformidade com o inciso Ido § 1" do art. 2°: Duros equivalente à taxa SELICJ II— multa de lançamento de oficio, de 75% a 225%, conforme o caso.' Assim, não tendo havido retenção da CPMF por parte das instituições financeiras, deve o Fisco exigir do contribuinte, devedor principal e responsável supletivo por divida própria, a satisfação do crédito tributário." IMPOSIÇÃO DE MULTA A recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de oficio ao lançamento, dizendo-a confiscatória. Consoante com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Na espécie, não foram apresentados elementos capazes de elidir a exação fiscal, o que indica que a autuada não cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que yi implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem \\.. 't., • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTL • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10630.000613/2003-35CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.943 Bruma _ 04 06 I 420-7- Fls. 11 Andreun N ento Sehmeikal outra natureza que não a de i • -• • Ws, - - t- • ' abivel a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, em Curso de Direito Tributário, 95 edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica maniftsta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível • efeito psicológico que operam, evitando, muitas vexes? que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase .s'empre são;fixada.S . ertí níveis- pereerituati .sobfe Õ valôr - da—cilia-da tributária. (..)" • O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no art. 161 do 'CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposicão das penalidades cabíveis e da aplicacão de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se dai o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio —, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. TAXA SELIC No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do art. 14 da Lei n 2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 da Lei n 2 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea 'a.2', da Lei n 2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média men , a1 de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida • Mobiliária Federal Interna, in litteris: • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUtt.:1:• CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 10630.000613/2003-35 Brasília, 04 / a / toai- CCO2/CO2• Acórdão n.° 202-17.943 Fls. 12 Andraza N • ento Schnacikal Mat.. ia 1377389 "Art. 84. Os u,,cLautzdOs pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Em face de tudo o quanto foi exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. A \.) GkÉj).tkI.VOLALENCAR • • • • • Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4821613 #
Numero do processo: 10725.000439/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Saída de produtos do código 89.01.99.99 da TIPI/83, sem lançamento de imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67899
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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4821153 #
Numero do processo: 10680.016109/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LEI Nº 10.637, DE 2002, ART. 13. ANISTIA PARCIAL. PAGAMENTO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS. A anistia prevista na lei refere-se à redução da multa em cinqüenta por cento e não à incidência da multa de mora nos casos em que se tenha perdido a espontaneidade, pelo início da ação fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79175
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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LEI 142 10.637, DE 2002, ART. 13. ANISTIA PARCIAL. PAGAMENTO NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. EFEITOS. A anistia prevista na lei refere-se à redução da multa em cinqüenta por cento e não à incidência da multa de mora nos casos em que se tenha perdido a espontaneidade, pelo inicio da ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os . Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. •4t-PX4. çdt"Crviii ,y,t," tiwir .• . yosew Maria Coelho Marques Presidente Joscaii&rancisco Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 1 „ M da - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFinistério Fazenda ; CONFERE COMO ORIGINAL '- —Segundo Conselho de Contribuint 'r.W:i• 012_10,200— Processo n2 : 10680.01610912002-81 Márcia Cris !na Morcira Garcia Recurso n2 : 127.930 Mal ni • 7-11502 Acórdão n2 : 201-79.175 Recorrente : SM PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em virtude de falta de recolhimento da contribuição, acrescido de juros e multa. A Fiscalização informou, pelo Termo de Esclarecimento e de Constatação Fiscal de fls. 09/10, que a recorrente impetrou o Mandado de Segurança n 2 2000.38.00.018863-5 perante a 141 Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, visando o não recolhimento da Cotins, nos termos da Lei n2 9.718/98. A liminar pleiteada foi indeferida e a sentença denegou a segurança. Inconformada a recorrente recorreu ao TRF, o qual negou provimento à apelação por unanimidade de votos; o processo transitou em julgado em 04/06/2002. Intimado do Termo de Início de Fiscalização de fls. 14/15, a contribuinte informou que não procedeu aos depósitos judiciais e, conforme relatado pela Fiscalização (fls. 14/15), a contribuinte apresentou regularmente as DCTFs relativas ao período fiscalizado, entretanto, atribuiu o valor "zero” à Cofins e não efetuou recolhimento de Darfs. Tendo em vista que os créditos tributários não estavam suspensos por força do art. 151 do CTN, foi procedido o lançamento de oficio. Irresignada, a contribuinte, oportunamente, ofereceu impugnação, alegando, em síntese e fluidamentalmente, que não recorreu da decisão judicial e que aderiu à anistia parcial de multas e juros, concedida peio art. 20 da MI' n2 66, de 29/10812002. • Acrescentou que a anistia, conforme dispõe o art. 175, II, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, uma vez que o recolhimento foi efetuado conforme exige a legislação (pagamento do principal, da multa reduzida em 50% e dos juros), de acordo com o art. 20 da MI' n2 66/2002, estando a exigência extinta. Em sessão de 17/05/2004 a 1 5- Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG proferiu o Acórdão DRJ/BHE n2 6.009, cuja ementa se transcreve a seguir: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 31/09/1999, 31/12/1999, 31/12/2000, 30/06/2001. Ementa: Com a perda da espontaneidade, conforme § 1° do art. 70 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, o beneficio concedido pelo art. 13 da Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, será a redução de 50% da multa de oficio. Lançamento Procedente em Parte". Ainda inconformada a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 147/152, repisando os mesmos argumentos constantes de sua impugnação. É o relatório. \ 2 MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES 22CC-MFte" Ministério da Fazenda r;* Fl. t45:-...;:t Segundo Conselho de Connibuint- CONFERE co„ he OFRIGINALer.-:nitaLaL • 2006"Processo n2 : 10680.016109/2002-8 Recurso na : 127.930 Mattia ./ Ata reilZI ClareiaAcórdão n2 201-79.175 • ço2 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele . tomo conhecimento. A contribuinte foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal em 20/09/2002, tendo recolhido os débitos de Cofins em 30/09/2002, conforme as disposições do art. 20 da MP n2 66/2002, posteriormente convertida na Lei n2 10.637/2002, ou seja, com redução da multa em 50%. Assim, entendeu a contribuinte que a redução de 50% tratava da multa de mora, uma vez estar albergado sob a espontaneidade, posto que o auto de infração foi lavrado em 18/11/2002. Todavia, a decisão de 1 2 instância administrativa não considerou que a contribuinte estava espontâneo, pois já havia sido lavrado o Mandado de Procedimento Fiscal antes do recolhimento da contribuição pela contribuinte e que a redução de 50% autorizada pelo art. 20 da 1v133 n2 66/2002 tratava da multa de oficio. Em contrapariiiia, IiiSiSte que o recolhimento sc dou ates lavratura do auto de infração e que o art. 20 da NT ri 2 6612002 é silente a esse respeito, ou seja, não dá tratamento diferenciado aos contribuintes que estão sob fiscalização e os que não estão. A fim de dirimir a presente controvérsia, deve-se observar o art. 47 da Lei n2 9.430/96, o qual preceitua, verbis: "Art. 47. A pessoa ftsica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo". (Redação já com as alterações trazidos pela Lei n29.532/97). Conforme se depreende da leitura do susocitado dispositivo, resta bem evidenciado que o contribuinte está espontâneo ao efetuar o recolhimento em até 20 dias da ciência do Termo de Inicio de Fiscalização. No caso em tela, referido recolhimento se deu em 10 dias após a ciência da contribuinte do Mandado de Procedimento Fiscal. Portanto, o recolhimento foi procedido com espontaneidade, pelo que a multa a ser reduzida em 50% é a multa de mora. 3 2' CC447 -• wr.- ,. Ministério da Fazenda ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Fl. tf ttif Segundo Conselho de Contribuíra , . CONFERE COM O OnINAL •.: ilz,I.,, %/. r, •• , •-• BtasibajaLLOLar — Processo n2 : 10680.0161091200241 Recurso n2 : 127.930 Márcia Cri iria t reira Garciamai s, coii7sin Acórdão n2 : 201-79.175 Desta forma, é de se dar parcial provimento ao presente recurso para manter a multa de mora em 10%, devendo a autoridade preparadora efetuar o cálculo do quantum a ser cobrado. É como voto. 44 liSala das Sess es, .29 de março de 2006. i I : . 1 ! ! ít, it Ait t ,,,. , SÉRGI 1 MES VELLOSO i sir, • i' MF SEGUNDO CONFERE Cem o oRIGINAL CONSELHO DE CONTRIEUNTES Fl. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint s - Bras iha CIL'tIst, al—°"6"—, e Processo n2 : 10680.01610912002-8 Mai r, /I ri ija Recurso n2 127.930 Acórdão n2 : 201-79.175 S trstra r Garcia VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Divido do Relator no que tange à aplicação do art. 47 da Lei n2 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n2 9.532, de 1997, e aos efeitos da adesão ao parcelamento, no curso da ação fiscal A disposição do citado artigo referia-se à hipótese de aplicação de multa contida no art. 44, § 1 2, V, da Lei n2 9.430, de 1996, que foi revogada pela Lei n2 9.716, de 1998. A multa isolada prevista no citado inciso incidia sobre os tributos já lançados ou declarados, que ainda não haviam sido pagos. Assim, se, no prazo de vinte dias do inicio da fiscalização, o contribuinte não efetuasse o recolhimento, com os acréscimos previstos para o recolhimento espontâneo, passaria a ficar sujeito à aplicação da multa isolada de 75%, calculada sobre o valor dos tributos não pagos. Obviamente, para se configurar a hipótese prevista no referido artigo, a declaração teria de ser apresentada anteriormente ao início da fiscalização. No caso de declaração apresentada no curso da ação fiscal aplicam-se ainda as disposições específicas do art. 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235, de 1972, e do art. 138, parágrafo rin Código Tributárin Nneinnal. Ademais, o art. 20 da MP n st 66, de 2002, previu, sim, a hipótese de aplicação da multa de oficio, conforme descrito no seu § V. O parágrafo refere claramente à multa, "de mora ou de oficio, incidente sobre o débito constituído ou não", permitindo concluir que haveria quatro diferentes situações: multa de mora sobre débito constituído; multa de mora sobre débito não constituído; multa de oficio sobre débito constituído; e multa de oficio sobre débito alo constituído. A primeira hipótese refere-se a valor declarado e não pago. A segunda, a valor não declarado e não pago, sem que se tenha iniciado ação fiscal. A terceira, a valor objeto de auto de infração, com imposição de multa de oficio. A quarta, a valor não declarado e não pago, mas abrangido por ação fiscal em andamento, que é exatamente a situação dos presentes autos. Portanto, a legislação que instituiu o parcelamento não concedeu anistia sobre a • conduta não espontânea, em casos como o dos presentes autos, devendo ser mantida a multa de oficio, com as reduções reconhecidas pelo Acórdão de primeira instância. A seção responsável da repartição com juridição administrativa sobre a recorrente apenas deverá tomar as providências, conforme instruções internas, para que não haja duplicidade de cobrança. k nmykk_ 5 n, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC -MT Ministério da Fazenda CONFERE COM O COMINAI EL Segundo Conselho de Contribtf es ).; *Çrli:k5 Brasélkabl:L6a- Processo n2 : 10680.016109/200241 Márcia Cr, a íára Garcia Recurso n2 : 127.930 •fifinfe Acórdão 02 : 201-79.175 No resto, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. • r.7)//ir JOS'ÉCANtbNRURANCISCO ./` 11/4914 6

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4821448 #
Numero do processo: 10711.007399/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A exigência de documento, por parte do fisco, pode ser satisfeita mesmo estando o processo em face recursal. 2 - Dado provimento integral ao recurso. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27293
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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CÂMARA 3." CC Ft P NVI» . L13á MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES enriffin 12.711-CM-739Y '91-16PROCESSO N 9 •• • ' •••• " mf Senão de 29 de janet- r0e1.99 3 ACORDA.° N° 301-21.293 Recurso n e .: 11 B97 Recorrente: FCIRjÁS BRASILEIRA S/A IhncesTRIA !IETN...orm:ron Recorrid IRE 1:5 do Rio de j orlo aneirc> •••• Ri 1 FYocesso Administrativo Fiscal. exiciOncia de documento, por parte do fisco :, pode ser satisfeita meSmo estando o processo em fase re- cursai- 2 Dado provimento integral ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Cdmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso,. vencido o Conselheiro Ronaldo L. :i. :Jose Marton, na forma do relatório e voto c te passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF h, em 29 (AP janeiro de 1993. Á ' 41,.! ITAMAR VIEIMA nn CUSTA - PressicBmitce f ' ict v/ 1: THE 3DOkt. MASCAREI 1AS tor• icy R RODRiiMES DE SOUZA - Proc. c. Fazenda Nacional 30 ASR 1993VISTO FM SESSM Drig Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros:: Fausto de Freitas e Castro Neto " Sandra Miriam de Azevedo rienD P Luiz Antonio jacques. Ausente o Conselheiro joão Baptista Moreira. DANCFP /DF - SECOS N9 047/92. d.H. .' • 2 HF - TERCEJR0 CONSELHO DE: CONTRIBUINTES - PRIFIEJRA cnmARA RECURSO N. 114.892 -- AcoRmno N. 301-27.293 • RECORRWTTE u FORJAS BRASILEIRA S/A INDUSTRIA FETA1URGICA RECORRIDA : IRF - Porto da Rio de janeiro - R..r REIATOR : jOSE THEODORO MASCARENHAS MERCK RELATORI O Transcrevo o relatório da primeira imstância de páginas 11 e 42 que bem analisam a questão. "FOROAS BRASILEIRA S/A INDUSTRIA METALURGICA, atravais da Declaração de Importação (O. E.) n. 12935 de 11/09/91 (fls. 02/29) e a ao amparo da Guia de Importação (G.I.) n. 81-91/0267-0 (fls. 11), 00 submeteu a despacho 01 (ama) prensa de rebarbar, marca Smeral, modelo LDO -500A, acessórios normais, com equipamenta E'1 Ç4 para 380/$/50 Hz, com polia para 60 Hz, e 02 (dois) motores elétricos assincronos, trifasicos, 3e0/50 Hz, marca Monelnice, tipos E-250006 de 10 KL AP-100L41'l e AP-1001411 de $ K. conforme discriminado no Anexo II, Adi-. Oes 01 e 02, classificando a prensa no código tarifári.a 8462.29.0000, COm aliquatas de 30% para o imposto de Importaçab (I.I.) e 5% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), e os motores elétricos no código 3501.52.0299, com aliquatas de 30% para a I.I. e 10% para a I.P.I., solicitando isenção do I.P.I. nos termos da Lei 8191/91. Por ocasião do exame documental, o AFTN conferente ext.- giu da interessada, (fls. 03) a apresentação do doemmento de liberação de carga, nas termos do art. 217, parágrafo 4a. do Regulamento Adua- neiro (R.A.) aprovado pelo Decreto 91.030/85, c/c o D.L. 666/69, alte- rado pelo D.L. 687/69, re-ftornte ao Conhecimento de Transporte n. 101 do navio Pio Atlântica (fls. 10). Não atendida a exigência e par se tratar . de isençg, tornando-se obrigatório a transporte das mercadorias em navio de ban- • deira brasileira, conforme estabelecem as artigos 2o. e 6o. do D.L. 666/69, alterada pelo de n, 687/69, foi lavrada o Auto de Infração n. 270/91 (fl. 01), para exigir da autuada o recolhimento do I.P.I. devido, acrescg do de seus encargos legais. Ciente da autuação (fl. 01), a autuada, tempestivamen- te, solicitem a libe~o das mercadorias com base na Portaria MF 1139/76 impugnando a exigencia (fls. 29/33), alegando em sintese quen a) diante da nova ordem econamica, baseada nos princl- pios da Constituição promulgada em 05/10/99, em que se aponta a valorizaç.ão social da livre iniciativa como um dos seus pilares. encontra-se derrogado o preceptivo contido no texto do artigo 2. do D.1. 666/69, editado sob a égide da Ato Institucional n. 5 de 13/12/683 b) em face desta derregação, a impugnante poderia con- tratar a transporte dos bens importados, em navio de qualquer bandeira, não important° este fato, na ex- tinção do seu direito 4 isençãon • 3 Rec.: 114.892 Ac.: 301-27.293 c) a isenção da lei 0191/91, com a relação dos bens do Decrete 151/91, per 5C tratar de isenção objetiva, não depende. para seu implemento, de qualquer outra condiç.ão, pois que a concretização do seu Pato gora-. dor, consistente no ato de importar DS bens relacio- nados na Decreto citado, não depende de ObAiS nada para se completar, não sendo de exigir-se O trans- porto por navio de bandeira nacional, face inoxistir remissão, no ato legislativo de sua instituiaa. a essa condição. Foi autorizada a liberação das mercadorias nos termos de Portaria MF 389/76, mediante assinatura de Termo de Responsabilida- de cam fiança bancaria (fls. '36/38). Na réplica (lis. :10). O aatuante opinou pela manutenção 00 do feito. argumentando quefi a) guando se trata de isenção DO redação que venha be- neficiar a mercadoria importada. terna-se obrigató- rio o transporte em navio de bandeira brasileira, nos termos do ar t. 2. do DA._ 666/69, c/c a ar t. 217, inc. TIT do Regulamento Aduaneirefi b) como a mercadoria importada foi transportada em em-. harcação de bandeira estrangeira, conforme Conheci- manto n. 101 do navio "Pro Atiantica" de ~burgo, deixou de ser cumprido o requisito para reconheci- mento do beneficie pleiteada, tornando devida o exigido no Regulamento citado. A docisãe de primeiro grau julgou prortMentc ., 4 aia fiscal. Inconformada a empresa recorre a este colegiada em peça que repete as razefes de impugnaçãb. restertormente, estando já em pauta para julg,mnento o presente 'feito, a empresa atravessou petição na qual solicita a junta- da aos autos da "liberação de caroas vinculadas obrigatariamente ao transporte em navios de bandeira brasileira", o documento exigido ini- cialmente pelo fisce no auto da infração. E o relatório. g Rec. 114.C92 Ac. 2 Z.01-2:7.293 V O l' C CCM i:1 Anexai.ffio do documento oxigidD pelo fisco, o con- triliitin .Le cumpriu c que foi. previamente exigido. Logo -fica prejudicada. toda a argumentaçab levantada na peça recursal. Estando„ pois. satisleita a c”ci.gOnria fiscal.„ insubsis- te o auto de imfret0o. DI.: tarte, dou provimonto intogral an recurso. Sala das Sessefes, em 2? de janeiro de 1993., • . (// /- gU .• 'o , . / ii, cYC)I;ir Eff:M1014.1 MASC9 4:EJII 'AE iiic;i< - Roiator • • . I im CÂMARA / 3. , CC E RP N.4341_0- ti3sz» EXCELENTISSINO .E n ElNI-WIR FRES::: DENTE DA Ca...ENDA PRIMEIRA CN1ARA DD 1(3rdrsic; -TERCEIRO CONSELHO DE COITTR I BUI hITES., - M. E: F. P. ti).. IA P A.Ww de itnem;' 10‘. U0 in.p_ V, , ANka • • 11. f men • \ • Processo n .. 10711.007329/21-16 ri:e l.:Mi—SC) r , 114,992 4L:OrtF1(e) n 301—'2:L7..29:3 Interessado:: FORjAS DRASILEIRAS O.A. IND„METALIARGICAA A AANOAFFMA NACIONAL, pelo Procurador da FA- IA) te rne., int...A I' p O I- RE :r.:1..J R 313 IESPEr I A! j:),.:1. rir, i,.., 1:::ORPIG In onithelkn !'''FER I: CP DE RECURSOS !::' I S.CA IS , cem) a n:, '' il (":1.,.':“vir. ria z Cies g LIE :.:-.'S ta a C f!: . (r, pari n.7..II1 , req Lle rende set.) AAAceblinA.An to., pr Ancssimilez. r .: to ;,.... re-- 40 . , ., ....., , l's' l' 1::) ra.::itsiso ri 107111., 0()71599/51.. [1er:ri. l'''S Cl ri 1.14 ., 892 Acare8Vo ri 30:1-27.. 293 - :ri-Itanï::-Acli:):; FoR....rns 81crfl.5.3:1: 1„8". :1: R ÁS :. -). .A ,. .1: iq t)us-r . R]: fr, 11111:17.11...tf14:9 I CA RAz(n:::s gr, !" . .4 ./11::1. 1/)P Ni pir:r °NAL E.:cF:r.:(3:1A cnmARÀ :::31Jr'E:FaC:31:: DE REC1.111 1313 .8 1° :18CP :119 • INCI...:11TD8 er:11 , 1811...111111: 909 „ .. ria `...; :à iri‘ O a l' •:-:: C::1:: l'" 1•J. Cr a ,, po r MS. :i. c: r- i..„ ...1,..... ve . V. c.)i ; i i um . 1 v E. 1:C,?, n • bem de da o p re .....1.8ento ac op crp-so .:1 o C: DI1--. • C: Ok. l. ta ii1,71 J. C F I' i .:,. .i.J') C:1::" l' • I" i.-:1 k.1 ..:en .::„ o J-4 in e:: irore dra1.4o 1 ta • : i f.:! <9, pro:o:r.zot:i..,:,.C''.c., dd :I o ..a.r.r.4.‘ n , : Ia:: de 1..1.:.- (1/4.-11-1-14 j. . . , 2• , 5. O argumento de que O dispositivo tol editado sob a &l ide do Ad Institucion,31 n 5/68 se encontra derrogado em face da nova Ordem Ciinstiturional A absurdo, "data ywni.,:á n , mesmo porque nãO frit apontada nenhuma incompa- tibilidade COM S Carta Magna. de 5/10/88. á. Diante do exposto, e pedindo atnia pa- re reportar-se acs termos de muito bom proferido voto vencia- do, a rar.enda Nacional requer D proviimanto do presente 5ea odiai/ aspecial, para. que seja retahelecJida a deciâ'e da au-• toridade jalgadorat de prioiaima iniiOMicia admin:Outrativa 7.. Assim julgando,. essa 2grAgia flgmar Superior estara satisfazendo IJMimos anseios de ar H S I' 1 r,':. A !! eit"--)irasilia, 30 de abril de 1.993, A L//).I.':., tlY M .C.7).U.S 71( lU2A l rocurador. da Fazenda Nacional er

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4822713 #
Numero do processo: 10814.005845/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. - "A falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga, sujeita o transportado à penalidade prevista no art. 522, inciso III, do RA", o que não é o caso dos autos. - "É obrigação legal do transportador entregar à Repartição Fiscal o manifesto e os conhecimentos que a ele correspondem" (art. 44 do RA), sendo que os últimos podem ser apresentados sob a forma de cópias comuns. - Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de junho de 1997 - — HENRIQ • 'RAD° MEGDA Presidente --• fieeet ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora atileCII"Snir a- j„i't's de ti, dors da Fadada Nalaional r) j 1 , 1 1997 Procura Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. 'me MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.373 ACÓRDÃO N° : 302-33.542 RECORRENTE : CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD RECORRIDA : ALF-Al SP/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retorno de diligência. Em 25/05/93 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para formalizar a exigência do crédito tributário no montante de 139,50 UF1Rs, referente à multa capitulada no art. 522, inciso 111, do RA. A fundamentação da autuação foi ter a fiscalização constatado que os volumes acobertados pelos Conhecimentos Aéreos de n° 86755, 03348269 e 43180863, constantes do Termo de Entrada n° 92001506-9, de 27/02/92, não se faziam acompanhar de cópias originais ou autenticadas dos referidos conhecimentos. Impugnada a exigência, a mesma foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância, através da Decisão n°267/93 (fls. 14). Tendo a interessada apresentado recurso voluntário tempestivamente, em sessão realizada aos 18 de abril de 1995, através da Resolução n° 302-734, esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordou em converter o julgamento do processo em diligência à Repartição de Origem (fls. 24/28), para que fossem juntadas cópias dos Conhecimentos Aéreos que foram objeto da autuação, uma vez que aquelas que constavam dos autos - 018-12062444, 018-12250136 e 018-06061801 (fls. 05/07), são estranhas ao processo. Foi a transportadora, assim, intimada pela repartição aduaneira a apresentar as cópias dos Conhecimentos Aéreos solicitados. Em resposta às fls. 36, a interessada comunicou ao órgão que "somente guardamos em nosso arquivo as cópias dos MAWBs, que são de nossa responsabilidade, sendo os HAWBs, de responsabilidade dos agentes consolidadores" e• que, "apesar de inúmeras solicitações via fax e telefone aos agentes consolidadores respectivos, não conseguimos obter as cópias solicitadas, alegando os agentes não as terem encontrado nos arquivos mortos, de 1992." Tendo sido o processo reencaminhado a esta Câmara, em sessão realizada aos 26/09/96, o julgamento foi novamente convertido em diligência, por unanimidade de votos, (fls. 42/48), para que, uma vez que a empresa não tinha logrado êxito em juntar aos autos os referidos Conhecimentos Aéreos a própria Repartição o fizesse, pois conforme informações do próprio auditor fiscal e da autoridade singular 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.373 ACÓRDÃO N° : 302-33.542 em sua Decisão, "a falta de autenticação dos conhecimentos invalida o manifesto, tornando-o inapto para o fim a que se destina ", o que levava à presunção de que as citadas cópias, mesmo não autenticadas, pudessem ser encontradas naquele Órgão. Em atendimento à diligência, foram juntadas (fls. 52/60) os MAWBs de n° 018-12062444, 018-12250136 e 018-06061801, bem como os HAWB's de ri% 86755, 03348269 e 43180863, estes últimos correspondentes ao objeto do Auto de Infração lavrado. Atendido o pedido, o processo retorna a esta Segunda Câmara, para prosseguimento. É o relatório. 'asa . err _E 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.373 ACÓRDÃO N° : 302-33.542 VOTO O atendimento, pela Repartição de Origem, do pedido feito por esta Câmara, não mais deixa dúvidas quanto ao mérito do litígio, no meu entendimento. Isto porque, conforme disposto no art. 522, inciso III, do RA, aplicam- se as seguintes multas, "in verbis": "I) omissis 11) omissis III) por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga; IV) omissis". Verifica-se, assim, como já foi por nós salientado, que, no caso, a determinação legal restringe-se à forma na qual o manifesto ou documento equivalente deve ser apresentado, ou seja, no original ou em cópia autenticada. Não existe qualquer menção sobre esta forma, no que se refere aos Conhecimento Aéreos. Não resta dúvida que o transportador tem obrigação legal de entregar à Repartição Fiscal o manifesto e os conhecimento (art. 44 do RA). Pode, contudo, entregar cópias comuns dos últimos, como ocorreu na hipótese vertente. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de junho de 1997 fr.--4"7-Ste--er ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 4 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001156/96-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09611
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U.2.9 D• O 7- o 19 g g' MINISTÉRIO DA FAZENDA c SraMAEieLlek__- 4rat. 1•1 C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001156/96-14 Acórdão : 202-09.611 Sessão • 16 de outubro de 1997 Recurso : 101.954 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEMBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1997 4 . s inicius Neder de Lima P es dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. fclb/cf-gb 1 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10630.001156/96-14 Acórdão : 202-09.611 Recurso : 101.954 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 d Yie'e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.00 1 1 56/96-14 Acórdão : 202-09.611 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições sindicais à CNA e à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrátiea julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes as-riu/asais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais especifica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo unia atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica 3 Ul PL. C 1-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001156/96-14 Acórdão : 202-09.611 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários".(grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, • *e outubro de 1997 À j, " AP i MARCO rte CIUS NEDER DE LIMA 4

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