Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618927 #
Numero do processo: 11040.000795/2005-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/12/2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.568
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator que dava provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/12/2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11040.000795/2005-19

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 6486868

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.568

nome_arquivo_s : 30239568_11040000795200519_200806.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11040000795200519_6486868.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator que dava provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008

id : 4618927

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757347774464

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-11-06T17:54:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-11-06T17:54:53Z; Last-Modified: 2013-11-06T17:54:53Z; dcterms:modified: 2013-11-06T17:54:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eadfeafb-5eda-4d27-9df0-a6bd5fb859a9; Last-Save-Date: 2013-11-06T17:54:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-11-06T17:54:53Z; meta:save-date: 2013-11-06T17:54:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-11-06T17:54:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-11-06T17:54:53Z; created: 2013-11-06T17:54:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2013-11-06T17:54:53Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-11-06T17:54:53Z | Conteúdo => JUDITH DO LUCIANO LOPES ARCONDES ARMANDO - esidente EIDA MORAES — Redator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11040.000795/2005-19 Recurso n° 138.265 Voluntário Matéria DCTF Acórdão a' 302-39.568 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente SERCLAVE - SERVIÇOS DE CLASSIFICAÇÃO VEGETAL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGACõES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001, 01/10/2001 a 31/12/2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTARIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente, não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator que dava provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. CCO3 CO2 Fls. 54 • Processo n° 11040.000795/2005-19 Acórao 11. 0 302-39.568 CC03/CO2 Fls. 55 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mercia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n° 11040.000795/2005-19 Acórdão n.° 302-39.568 CC03,t02 Fls. 56 Relatório 0 presente feito refere-se a dois autos de infração (fls. 29 e 30) de aplicação de multa minima por entrega de DCTFs fora do prazo legal. A primeira multa refere-se ao trimestre iniciado em outubro de 2004, no valor de RS 500,00, quando houve receitas declaradas de RS 10.269,49; e o segundo, refere-se ao período iniciado em abril de 2001, no valor de RS 200,00, quando não há qualquer receita declarada. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2001 a 31/07/2001 e 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: Comprovado o exercício de atividades por parte da empresa, exigível a multa por entrega de DCTF a destempo. Lançamento procedente. 0 contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 3 • Processo n° 11040.000795/2005-19 Acórdão n.° 302- 39.568 CCOICO2 Fls. 57 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Quanto ao auto de infração de fls. 29, observo que trata-se de multa minima em período em que o contribuinte teve receitas superior a esta. Assim, observo que na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da Unido — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega coin atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. I. A entidade "denúncia espontanea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sent qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos &tames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. No que se ao auto de infração de fls. 30, contudo, conforme já expressei acima, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, entretanto curvo-me jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Egrégia Camara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, contudo, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Sendo vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ott do depósito da importância arbitrada pela 4 Processo n° 11040.000795/2005-19 Acórcliio n.° 302-39.568 CC03, CO2 Fls. 58 autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 72 0 sujeito passivo que deixar de apresentai- Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar coin incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-ri ás seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega tip& o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ott fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 32; III dc RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou ontitidas. III - de 2% (dois poi- cento) ao inds-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Da con, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega (testa Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no ,§* 3.2 deste artigo; (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) IV- de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ott omitidas. ('Incluído pela Lei 17" 1 1 .05 1 , de 2004) Ç. . 0 .5 I Pai -a efeito dc aplica Jo das multas previstas nos incisos I c II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmentc fixado para a entrega da declaração e como term final a data da cfctiva entrega ou, no caso dc não apresentação, da lavratura do auto de infiwoo. § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado pai-a a entrega da 5 Processo n° 11040.000795/2005-19 Acórddo n.° 302-39.568 CC031CO2 Fls. 59 declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 22 Observado o disposto no ,sç 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. 32 A multa minima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. ,5Ç 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especifica cães técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á a multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32. Como já dito acima, a jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuida responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. 6 Processo n° 11040.000795/2005-19 Acórdão n.° 302-39.568 CC03,CO2 Fls. 60 Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outra l e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. Há outros argumentos legais que levam a esta mesma conclusão: 1 — na hipótese de não se afastar a multa, haveria somente a concessão de um desconto ao contribuinte que pagaria uma multa menor (caso não fosse alcançada a aliquota máxima), o que viola a disposição legal, que manda afastar a responsabilidade; 2 —fere a razoabilidade exigir de um mesmo contribuinte pela mesma infração valores diferentes. Por exemplo: uma empresa que fature RS 10.000.000,00 em determinado período de apuração e R$ 100.000,00 no seguinte, tendo retardado a entrega da DCTF, por qualquer motivo, estando sujeito a multa máxima, pagaria R$ 20.000,00 e R$ 2.000,00 pela mesmíssima infração; 3 —fere a eqüidade, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos; 4 — fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado period() não significa 11171 alto resultado ou ulna alta capacidade contributiva nos demais períodos; 5 — viola a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao faze,- a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Desta forma, fica afastada, no meu entender, a multa de mora calculada como percentual do tributo. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. ,sç 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente ez penalidade pecuniária. I Observe-se que não se está tratando aqui da multa minima ou da situação em que o contribuinte não recolheu o tributo ou o recolheu sem preencher os requisitos para a incidência do comando descrito no art. 138, do CTN. 7 Processo n° 11040.000795/2005-19 AcOrdao n.° 302-39.568 CC03/CO2 Fls. 61 Corno o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (corn atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Por todo o exposto acima, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, representado pelo auto de infração de fls. 30. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 14 IRRJUSLQ0 MA CELO RIBEIRO NOGUEIRA — Rela o ANin.(i.,11A/. • • 8 1 Processo n° 11040.000795/2005-19 AcOrdao n.° 302-39.568 CC03,CO2 Fls. 62 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Redator Designado A recorrente discute a aplicação do instituto da denuncia espontânea para os casos de atraso na entrega de DCTF. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância corn a lei e jurisprudência. 0 simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração A legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa A entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denuncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4 0, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem corno entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Camara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. 0 principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. ) Estando a empresa ativa, conforme resultado da diligência realizada, deveria ter entregue a DCTF no prazo correto. Em não o fazendo, correta a multa aplicada. I : 9 • Processo n 0 11040.000795/2005-19 Acórdão n.° 302-39.568 CC03/CO2 Fls. 63 São pelas razões supra e de ais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estive7sem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. 1 Sala das Sessões, em 19 de unho de 2008 LUCIANO LOPES D (A MORAES - Redator Designado I 10

score : 1.0
4620746 #
Numero do processo: 13984.001445/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação de ADA protocolado junto a órgão ambiental só pode se dar a partir de 2001. CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Colegiado apreciar constitucionalidade de normas legais. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.186
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigatoriedade de apresentação de ADA protocolado junto a órgão ambiental só pode se dar a partir de 2001. CONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Colegiado apreciar constitucionalidade de normas legais. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13984.001445/2003-83

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6469369

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Sep 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.186

nome_arquivo_s : 30239186_13984001445200383_200712.pdf

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 13984001445200383_6469369.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007

id : 4620746

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-28T19:33:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-28T19:33:25Z; created: 2013-05-28T19:33:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-05-28T19:33:25Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-28T19:33:25Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757351968768

score : 1.0
4626468 #
Numero do processo: 11050.000593/2003-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 107-00.627
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Renata Sucupira Duarte
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11050.000593/2003-96

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 5639309

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-00.627

nome_arquivo_s : 10700627_150422_11050000593200396_010.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Renata Sucupira Duarte

nome_arquivo_pdf_s : 11050000593200396_5639309.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006

id : 4626468

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-28T15:48:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-28T15:48:27Z; created: 2012-11-28T15:48:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2012-11-28T15:48:27Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-28T15:48:27Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757353017344

score : 1.0
4619065 #
Numero do processo: 11080.000290/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - 1) A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28. Quando , em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada. (Art. 18, § 3º, Dec. 70.235/72). À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. 3) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, tomando-a como despacho interlocutório, em que tenha por determinada a providência inscrita parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-73.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o' processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - 1) A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28. Quando , em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada. (Art. 18, § 3º, Dec. 70.235/72). À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. 3) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tunc, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas consequências reflexas. Anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, tomando-a como despacho interlocutório, em que tenha por determinada a providência inscrita parágrafo 3º do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 11080.000290/99-32

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 5934009

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-73.218

nome_arquivo_s : 20173218_110800002909932_199910.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 110800002909932_5934009.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o' processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4619065

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757359308800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20173218_110800002909932_199910; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T18:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20173218_110800002909932_199910; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20173218_110800002909932_199910; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T18:53:00Z; created: 2017-06-21T18:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-06-21T18:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T18:53:00Z | Conteúdo => c C Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.000290/99-32 201-73.218 2,º PUBLICADO NO D. O. U. De ..á9../__.Q.~.../'"'*ºªº ...................~ _---_._-_. RubrIca Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : 20 de outubro de 1999 110.627 CIA. REAL DE DISTRIBUIÇÃO (SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S/A) DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE - 1) A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada. (Art. 18, ~ 3°, Dec. 70.235/72). 2) À mingua de manifestação da autoridade julgadora de primeira instância, descabe o pronunciamento do órgão julgador recursal, o que implicaria supressão de instância, e se teriam feridos os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição, com a preterição do direito de defesa da autuada. 3) O ato administrativo ilegal não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade reconhecida, seja pela Administração ou pelo Judiciário, opera-se ex tune, isto é retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros~d~ boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas. Anula-se o processo a partir da (Jecisão de primeira instância, inclusive, tomando-a como despacho interlocutório, em que se tenha por determinada a providência inscrita parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. REAL DE DISTRIBUIÇÃO (SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL SI A). 1 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.000290/99-32 201-73.218 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o' processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 L.....Y1ou(lQQ: . ~~~ JAn7N~~Olímpio~da Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. climas 2 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.000290/99-32 201-73.218 110.627 CIA. REAL DE DISTRIBUIÇÃO (SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASil.. S/A) RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "1. A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 811102), o Auto de Infração de fl. 1, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento do PIS incidente sobre o faturamento - periodos de apuração de julho de 1994 a setembro de 1995 - que resultou em crédito tributário de R$ 1.066.788,61. 2. Em sua extensa peça impugnatória, alega a interessada, primeiramente, que a presente autuação foi "firmada sobre equivocada interpretação das ordens da LC 07170, instituidora da contribuição em tela". Sustenta que nas competências de julho a outubro de 1994 recolheu as contribuições do PIS com base nos Decretos-leis nOs2445/88 e 2449/88, posteriormente declarados inconstitucionais, optando para tanto pelo parcelamento, deferido pela SRF e formador do processo 11080.012453/94-98 (fls. 107). Conclui que, uma vez ter recolhido o PIS consoante lhe era exigido na época, não é possível a penalização "por ter recolhido o imposto como determinava a Receita Federal". 3. Insurge-se contra o mecanismo de apuração da base de cálculo, sustentando que os AFTNs autuantes deveriam ter pautado seus cálculos pelo que entende estar disposto na lei complementar 7170, baseando-se no faturamento do sexto mês anterior. Assevera que o procedimento efetuado pela Fiscalização fez incidir "a alíquota de 0,75% sobre o próprio mês de competência". Para corroborar seu raciocínio - pelo qual o correto seria a base de cálculo refletir o faturamento do sexto mês antecedente, sendo o prazo de recolhimento o 20° dia do próprio mês de competência - desenha um ampla digressão histórica sobre o tema, relembrando as caracteristicas básicas do PIS. Junta também jurisprudência administrativa - proveniente do Colendo Primeiro 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.000290/99-32 201-73.218 Conselho de Contribuintes - trazendo inclusive excertos de votos de conselheiros. Cita, igualmente, Geraldo Ataliba e 1. A. Lima Gonçalves. 4. Prosseguindo em suas alegações contrários aos critérios utilizados pela Fiscalização para determinar a base de cálculo do PIS, afirma a interessada que, não obstante a edição de diversos atos normativos regulando a LC 07/70, poucos versaram sobre a matéria da base de cálculo. Exemplificando, cita a Resolução Bacen n° 174/71, que "nada acrescenta ao que dispõe o parágrafo único do comentado artigo 6° da LC 07/70". Menciona a Resolução Bacen 183/71, que versa sobre o PASEP, efetuando analogias com a contribuição em tela. Cita o Parecer Normativo 44/80, lembrando possuir este ato administrativo o status de fonte formal secundária de direito tributário e concluindo ser incabível que a Administração negue validade a atos de sua própria lavra. 5. Aduz que o lançamento ora impugnado contraria os princípios da legalidade estrita e da tipicidade cerrada, afirmando não possuir a legislação de regência um único dispositivo que defina a base de cálculo sobre a qual incidirá a exação, consoante o entendimento dos fiscais autuantes. Ressalva, caso seja julgada procedente a sistemática de determinação de base de cálculo, que discorda da cobrança da correção monetária, juros e multas sobre os valores lançados. Isto porque não pode, no seu entender, ser o contribuinte penalizado "por ter adimplido com o que, no passado, lhe exigia a Administração da Contribuição" . 6. Com a finalidade de ratificar seu entendimento, evoca o art. 100, ~ único do CTN e cita o tributarista Ruy Barbosa Nogueira, concluindo ser inadmissível que a própria administração, após baixar atos normativos, puna o contribuinte que paute seu comportamento consoante os ditames estabelecidos nestes atos. 7. Finalmente, aponta existência de crédito a seu favor, "decorrente de importâncias indevidamente recolhidas ( ...) conforme pode-se verificar da planilha anexa ..." requerendo assim a compensação - nos termos do art. 170 do CTN e art. 66 da lei 8383/91 - caso sejam julgadas improcedentes as alegações constantes na peça impugnatória e mantido o Auto de Infração. Encerra a peça impugnatória pedindo a desconstituição do crédito tributário. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.000290/99-32 201-73.218 8. Conveniente relatar, também, que esta Delegacia de Julgamento, através de consulta à base de dados DCTF entregues, verificou a concomitância, em alguns períodos, entre os valores aqui lançados e a declaração em DCTF, sendo que os valores declarados foram quitados no vencimento, conforme atestam cópias dos DARF's acostados a fls. 171-175. A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, exonerando a autuada do crédito tributário no valor de R$ 394.556,47, referente ao período de apuração de maio/95, quitado no vencimento, e de R$ 29.670,34, e respectivos acréscimos legais, determinada pela imputação correta de valor ao pagamento. A autoridade julgadora a quo impôs, ainda, um agravamento da exigência referente ao período de apuração de agosto/95, no valor de R$ 4.261,35. o entendimento esposado na decisão dé primeira instância pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: DECADÊNCIA - O artigo 3° do D.L. 2.052/83 refere-se a um prazo decadencial de 10 anos para o fisco exercer seu direito ao lançamento - dentro da permissão inserta no art. 150, 94° do Código Tributário Nacional. Também o STJ manifestou-se pelo prazo decadencial de 10 anos, conforme acórdão originado do REs. n° 63.529-2/PR. O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07170 não é uma dilação do aspecto material ou temporal do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário - entendimento corroborado por recente jurisprudência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. No cômputo do valor a ser lançado a título de PIS com base na lei complementar 07170, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas leis 7691/88,8019/90 e 8218/91. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social - em virtude de exclusão indevida de parte do faturamento que compõe sua base de cálculo, é devida a cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.000290/99-32 201-73.218 A autoridade julgadora de primeira instância determinou, ainda, à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre a protocolização de notificação de lançamento complementar referente à parte agravada, em autos apartados, o que não foi providenciado, conforme despacho de fls. 174. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 181/200, para o que recolheu o valor correspondente a 30% da quantia ora discutida, à vista da exigência determinada pelo artigo 32 da MP n° 1.621-35, conforme DARF de fls. 206. Na aludida peça recursal, repisa os argumentos apresentados na impugnação e insurge-se contra o agravamento ao auto de infração inicial, tendo-o como afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa por não lhe ter sido reaberto prazo para impugnação do mesmo, o que requer. É o relatório. 6 J Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.000290/99-32 201-73.218 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA Dos autos, conforme relatado, depreende-se que a autoridade recorrida impôs um agravamento ao lançamento originário, o que justifica pelo fato da constatação de erro na imputação de valores pagos referentes aos fatos geradores ocorridos em agosto de 1995. Embora a autoridade julgadora a quo tenha determinado à DRF/ Porto Alegre as providências no sentido de que a parte agravada fosse objeto de notificação de lançamento complementar, tem-se, pelo despacho de fls. 174, que tal não ocorreu. O procedimento a ser adotado, quando, no curso do processo administrativo, surgirem evidências que levem a alterações no lançamento tributário original, está determinado no parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo l° da Lei n° 8.748/93, in lilteris: "Art. 18. omissis 9 3°. Ouando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada. " (grifamos) Assim, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar a existência de circunstâncias que implicassem agravamento do lançamento original, deveria ter dado conhecimento de tais fatos à autoridade lançadora, para que esta procedesse ao lançamento complementar, na forma determinada pelo dispositivo legal supra aludido, tendo-se por garantido o amplo direito de defesa da contribuinte, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação da parte inovada, para; depois, submeter os questionamentos à sua análise. É indene de dúvidas que a autoridade julgadora monocrática, em deixando de proceder conforme as disposições do referido parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, promoveu uma afronta a determinações legais. Com efeito, a decisão ora questionada encontra-se eivada do vício da ilegalidade. 7 :::a .iDO Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11080.000290/99-32 201-73.218 Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. E, vez que a ilegalidade inconteste encontra-se entre as determinantes da nulidade dos atos administrativos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 1, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "( ...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal .e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (. ..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é retro age às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Com essas considerações, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja tomada como despacho interlocutório, em que se tenha por determinada a providência inscrita parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, onde o agravamento da exigência constará em auto de infração complementar ao original, do qual será aberto à autuada o prazo para impugnação, que, em sendo apresentada, deverá ser analisada conjuntamente com a impugnação ao lançamento primitivo, para que a autoridade julgadora de primeira instância sobre ela se pronuncie, na forma do bom direito e em observância aos princípios norteadores do processo. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 1 Direito Administrativo Brasileiro, 17a edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4623318 #
Numero do processo: 10380.021302/99-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.248
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200409

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10380.021302/99-05

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 5748734

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-00.248

nome_arquivo_s : 10800248_103800213029905_200409.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 103800213029905_5748734.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4623318

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757362454528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1080248_103800213029905_200409; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-18T18:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1080248_103800213029905_200409; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1080248_103800213029905_200409; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-18T18:33:31Z; created: 2017-05-18T18:33:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-05-18T18:33:31Z; pdf:charsPerPage: 792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-18T18:33:31Z | Conteúdo => ~ , .f ~.. I, '-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o. : 10380.021302/99-05 Recurso n.O. : 135~625 Matéria : CSL, IRPJ - EXS.: 1995 e 1996 Recorrente : CERBRASA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASIL LTOA. Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de . : 17 DE SETEMBRO DE 2004 ,..•..' R E S O L U ç Ã O nO 108.00.248 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERBRASA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES BRASIL LTOA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora . /,~ RELATORA (/ 1- ••••, . ~,.". ,',' FORMALIZADO EM: '1"7 Nov 2004 • Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO . •• '. MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10380.021302/99-05 Resolução n.o : 108-00.248 Recurso n.o : 1~!?_.625_ Recorrente : CERBRASA - COMÉRCIO E REPRESEt.",JTAÇÕES BRASIL LTOA. RELATÓRIO • Contra a Cerbrasa - Comércio e Representações Ltda foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos anos-calendário de 1994 e 1995. Como resultado do procedimento de fiscalização instaurado, apurou-se que a Recorrente, nos períodos acima discriminados, teria cometido as seguintes infrações à legislação tributária. • (i) no que se refere às contas representativas de seus imóveis, verificou-se que, ao contrário do disposto no artigo 250 do Regulamento do ImpostO de Renda (RIR) de 1994, a empresa não destacava os valores das edificações do valor do terreno, embora possuísse laudo de reavàliação que os segregasse. De tal forma, tendo O. contribuinte se aproveitado indevidamente dos encargos de depreciação referentes aos terrenos, foi efetuada a glosa das quotas de depreciação na proporcionalidade do valor dos mesmos; (ii) em decorrência da infração supra, foi ainda efetuado o lançamento quanto a contabilização da correção monetária das quotas de depreciação dos terrenos; (iH) por fim, tendo sido verificado que a Recorrente deduziu na apuração do . lucro. líquido dos períodos os valores relativos à remuneração indireta de seus diretores (arrendamento mercantil de veículos, combustível e prêmios de seguros) sem, contudo, identificar 2 •• ,: . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10380.021302/99-05 Resolução n.o : 108-00.248 os beneficiários dos rendimentos, foi efetuado o lançamento de ofício para exigência destes valores deduzidos, haja vista sua contraposição com o ditado no artigo 297 do RIR/1 994; (iv) para a lavratura do Auto de Infração concernente à CSLL, baseou- se a fiscalização unicamente nas duas primeiras infrações descritas acima, não tendo sido lançado os valores relativos às despesas com remuneração indireta dos dirigentes da Recorrente. Intimada em 20.07.1999 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou sua Impugnação, alegando em síntese que, nos exercícios financeiros de 1992 a 1995 (anos-calendário 1991 a 1994), teria saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL suficiente para compensar com os valores apurados pela autoridade fiscal, especialmente porque nos períodos em que acumulados estes saldos, a compensação não se restringia ao limite de 30%, instituído pelas Leis nO8."891/1995 e 906511995. Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA - INDEFERIMENTO - Tem-se como não formulado o pedido de diligência que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto nO 70.235/1972, principalmente quando este se revela prescindível. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREjuízos - O prejuízo compensável de ofício limita-se ao saldo existente. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994, 1995 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10380.021302/99-05 Resolução n.o : 108-00.248 -- Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRA TlVO - ALCANCE - A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição. Federal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1994, 1995 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, ressaltou o limo. Relator que, ao contrário do que afirmado pelo contribuinte, a autoridade autuante considerou todo o saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa para apuração do IRPJ e CSLL devidos, tendo apenas limitado esta compensação em 30% para o saldo acumulado em 1995 Intimada em 28.05.2001 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando, além dos pontos já suscitados em sua Impugnação: (i) a existência de medida judicial questionando a limitação trazida pela Lei nO 8981/1995, a qual, inclusive, na apreciação do pedido liminar, teria suspendido a cobrança dos valores compensados acima do limite de 30%; (ii) que, utilizando-se os prejuízos ficais e bases de cálculo negativas acumulados em sua totalidade, Le, sem a limitação de 30%, não haveria saldo algum a pagar relativo ao IRPJ e à CSLL, mas, pelo contrário, saldo a restituir em razão do recolhimento das antecipações mensais, restituição esta pleiteada pelo contribuinte; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10380.021302/99-05 Resolução n.o : 108-00.248 _._---- (iii) impossibilidade de aplicação da multa de 75%, devendo ser aplicado percentual de 20%; (iv) a inconstitucionalidade da limitação de 30% na compensação do lucro real eda base de cálculo da CSLL com os prejuízos fiscais e bases negativas acumuladas de períodos anteriores. '. É o Relatório. l I,[, ;) I 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10380.021302/99-05 Resolução n.o : 108-00.248 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Da análise dos autos verifica-se que o inconformismo da Recorrente não tem por objeto as infrações apuradas pela autoridade fazendária, mas sim alforma de constituição do crédito tributário, na medida em que questiona a possibilidade de compensação integral dos valores apurados com o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL acumulado até o ano-calendário de 1994. Ocorre que, malgrado toda a documentação que embasa a presente autuação fiscal, considero que, para o correto desfecho da lide, imprescindível se faz a apresentação de esclarecimentos adicionais, mormente no que tange ao método adotado para compensação dos lançamentos efetuados com os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores. Com efeito, após identificar as infrações cometidas pela Recorrente e quantificar o montante devido por cada uma destas infrações, a autoridade fazendária, visando a correta apuração do quantum debeatur em cada período, elaborou planilha demonstrativa de cálculo (fls. 141/156), cuja análise revela que, para a constituição do crédito tributário, foi levado em consideração o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados nos anos-calendário de 1993 (fls. 138/140), 1994 e 1995, tendo sido compensado o crédito verificado em cada mês com os resultados negativos acumulados nos referidos exercícios. 6 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10380.021302/99-05 Resolução n.o : 108-00.248 Assim, partindo da DIRPJ entregue à Secretaria da Receita Federal pelo contribuinte, nos períodos de resultado positivo foram tributadas apenas as glosas apuradas pela fiscalização, depois de compensadas com o saldo acumulado de resultados negativos de períodos anteriores. De outra parte, nos meses em que foi verificado resultado negativo, o montante submetido à tributação correspondeu ao ajuste deste resultado com os valores apurados pela fiscalização a título de infração, sendo, também neste caso, efetuada a compensação do montante apurado com o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa acumulados. Neste tocante, necessário que se esclareça que a fiscalização, para apuração do montante devido no ano-calendário de 1994, efetuou a compensação integral das glosas com o saldo de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, ao passo que, para os valores apurados em 1995, esta compensação foi feita observando-se o limite de 30%, conforme estatuído pelas Leis nOs8.981/1995 e 9.065/1995. Pois bem, inconformada com a forma de apuração do débito adotada pela autoridade autuante, apresentou a Recorrente através de seu Recurso Voluntário planilha demonstrativa do cálculo que entende ser o correto (fls. 1517/1534), cuja análise indica que, efetuadas as devidas compensações, não haveria saldo algum a ser lançado pela fiscalização, mas pelo contrário, crédito a ser restituído pelo contribuinte em razão do recolhimento das antecipações mensais. A despeito da planilha apresentada pelo contribuinte não adotar no ano-calendário de 1995 o limite de 30% de redução do lucro líquido ajustado, de se notar que, embora partam dos mesmos dados, as diferentes metodologias eleitas para apuração do crédito apresentam resultados também distintos. De fato, ao invés do contribuinte efetuar as compensações pelo valor autuado em cada período, conforme feito pela fiscalização, recompôs todo o resultado dos exercícios que foram objetos de autuação, incluindo neste resultado os valores apurados pelo agente fiscal. Destà feita, o lucro real verificado deste procedimento foi 7 f Aliás, vale ressaltar que o prejuízo fiscal relativo ao ano-calendário de 1991 só não foi considerado pela fiscalização, haja vista que o documento de fi. 1396 revela sua utilização integral a partir de agosto de 1994. Desta forma, não tendo o agente fiscal recomposto o lucro do período, mas apenas compensado os valores apurados com o saldo acumulado de períodos anteriores ainda não utilizados (levando em conta o resultado do exercício), correta foi a sua desconsideração na apuração do quantum debeatur. compensado com os prejuízos fiscais acumulados de 1991, 1993, 1994 e 1995, conforme denota demonstrativo de fls. 1535/1538. Importa ressaltar que a Recorrente, na recomposição do seu resultado, alocou os prejuízos fiscais acumulados de modo diverso do procedimento apontado pela sua Declaração de Rendimentos. Isto porque, na medida em que recompôs o seu resultado, os prejuízos foram utilizados em ordem cronológica (Le, primeiramente o saldo do ano-calendário de 1991, posteriormente o saldo de 1993 e assim sucessivamente), procedimento este diverso daquele a princípio adotado, no qual as compensações foram feitas aleatoriamente. .' • ) , '.r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10380.021302/99-05 Resolução n.o : 108-00.248 De outra parte, afora a divergência de cálculos apresentados pelo agente fiscal e pelo contribuinte na apuração do IRPJ, a análise dos autos revela outra divergência, cuja solução é pressuposto para o correto julgamento da lide. Consoante se verifica do cotejo da planilha de fls. 149/156 com o demonstrativo de fls, 1523/1525, apontam a fiscalização e o contribuinte valores divergentes relativos à base de cálculo negativa acumulada da CSLL. Ao passo que o valor considerado pelo agente fiscal em janeiro de 1994 indica montante acumulado equivalente à Cr$ 312.202.695,00, a Recorrente, no mesmo período, aponta o valor de Cr$ 338.896.656,15. Todavia, os documentos acostados aos autos não permitem concluir de que forma que foi apurado este saldo pelas partes, tampouco o período a que ele se refere. B j i • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n.o : 10380.021302/99-05 Resolução n.o : 108-00.248 Pelo exposto, dada as divergências apresentadas na apuração do débito, considero como medida salutar a conversão do julgamento em diligência, a fim de que os autos sejam remetidos à unidade de origem, para que (i) a fiscalização se manifeste sobre o demonstrativo de cálculo apresentado pelo contribuinte (fls. 1517/1534), haja vista a recomposição do resultado do exercício, cuja análise revela, a princípio, a inexistência de crédito ao favor do Fisco; (ii) seja demonstrado o fundamento da divergência existente entre os cálculos da fiscalização e da Recorrente, excetuando-se a divergência relativa à compensação integral, a qual deve ser ajustada pelo limite de 30% para efeito de demonstração da divergência; e (Iii) seja esclarecida a forma de apuração da base de cálculo negativa acumulada da CSLL, bem como os períodos a que este saldo se refere. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento . Sala das Sessões ~ DF, em 17 de setembro de 2004. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

score : 1.0
4618387 #
Numero do processo: 10909.000059/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - Estão isentos da incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.062
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - Estão isentos da incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente de serviço. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10909.000059/2001-17

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 5612093

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-22.062

nome_arquivo_s : 10422062_10909000059200117_200612.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10909000059200117_5612093.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006

id : 4618387

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:03:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757370843136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 104-22.062; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-16T15:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 104-22.062; xmpMM:DocumentID: uuid:39328a0a-6fe9-454a-9ace-208c54958bc7; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 104-22.062; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-16T15:02:23Z; created: 2016-05-16T15:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-05-16T15:02:23Z; pdf:charsPerPage: 718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-16T15:02:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO. 10909.000059/2001-17 147.620 IRPF - Ex(s): 1999 JOSÉ FORNARI 43 TURMAlDRJ-FLORIANÓPOLlS/SC 06 de dezembro de 2006 104-22.062 IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ISENÇÃO - Estão isentos da incidência do imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FORNARI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~~.~~~ ~ARIA HELENA COTTA CARDOZcr PRESIDENTE 41~ ~fLolsnu {J?'- RELATORA U FORMALIZADO EM: 29 J AN {007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10909.000059/2001-17 104-22.062 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS (Suplente convocada), MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO L1AN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes justificadamente os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOS~r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. Recurso nO. Recorrente 10909.000059/2001-17 104-22.062 147.620 JOSÉ FORNARI RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 19/26) lavrado .contra JOSÉ FORNARI CPF/MF nO010.381.099-49, originário da revisão eletrônica da declaração de ajuste do ano- calendário de 1998, exercício de 1999, que originou um crédito tributário de IRPF no valor total de R$ 3.767,68, em 21.11.2000, decorrente da omissão de rendimentos do trabalho assalariado, recebidos da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, no montante de R$ 13.659,80. O Contribuinte apresentou sua impugnação, em 12.01.2001 (fls. 01/05), em que afirma que os rendimentos considerados omitidos, pelo auto de infração, são provenientes de aposentadoria recebida junto ao Estado de Santa Catarina, os quais são isentos, em virtude de acidente que deixou o contribuinte permanentemente inválido. Reconhece que, embora não conste da Portaria que concedeu a aposentadoria tal fato, o mesmo consta da sua aposentadoria junto ao INSS, conforme Declaração do Ministério da Saúde (fls. 03/04). Esclarece que, na mesma época, se aposentou junto ao Estado de Santa Catarina e à União, sendo que só não consta a circunstância de ter sido a aposentadoria por invalidez, no Estado, em razão da facilidade para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, em relação à aposentadoria por invalidez, uma vez que o Contribuinte já tinha tempo de serviço suficiente para requerê-Ia. Manifestação fiscal de fls. 27 informa que o AR não retornou, razão pela qual a impugnação foi considerada tempestiva. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10909.000059/2001-17 104-22.062 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por intermédio da sua 4a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão nO5.952, de 13.05.2005, considerou o lançamento procedente (fls. 28/30), cujos principais fundamentos podem ser extraídos do seguinte excerto do voto condutor: "Uma vez que a aposentadoria recebida da Secretaria de Estado da Fazenda foi voluntária e não motivada por acidente em serviço, não há como considerá-Ia isenta, uma vez que o inciso XIV do art. 62 da Lei n2 7.713/1988 é claro em condicionar a isenção ao motivo que levou o interessado a se aposentar. O fato de o contribuinte ter se aposentado posteriormente por invalidez, ainda que por acidente em serviço, não lhe permite considerar como isentos os rendimentos da primeira aposentadoria. Os proventos de aposentadoria ora tributados só poderiam ser considerados isentos se o contribuinte comprovasse ser portador de uma das doenças prevista no que o inciso XIV do art. 62 da Lei n2 7.713/1988 e alterações posteriores, o que não ocorreu." (fls. 30) Intimado de tal decisão em 24.06.2005, por AR (fls. 33), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 25.07.2005 (fls. 34/35), acompanhado dos documentos de fls. 36/38, em que afirma que está, desde 1998, isento do IR por ser portador de câncer do intestino grosso e reto e cólon, sendo que tal isenção já fora reconhecida pela própria Secretaria de Estado da Saúde, conforme comprovante de rendimentos do ano-calendário de 2004. Assim, conclui que em 1998 tinha direito à isenção do IRPF por ser portador, desde 1998, de moléstia grave, nos termos da legislação citada pela Relatora, na sua decisão denegatória. Às fls. 41 consta Despacho nO104-393/2005, da Presidência desta Câmara, determinando a intimação do Contribuinte, para fins de cumprimento da garantia recursal. Intimado em 11.01.2006 (fls. 43), o Contribuinte apresenta a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, em 19.01.2006 (fls. 4~/45). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10909.000059/2001-17 104-22.062 VOTO Conselheira HELOíSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade (arrolamento de bens). Dele, pois, tomo conhecimento. Na impugnação, o Contribuinte requereu que lhe fosse reconhecido o direito à isenção do IRPF, no ano-calendário de 1998, em função de aposentadoria concedida por acidente em serviço que o deixou inválido permanentemente. Depois, na fase recursal, acresceu seus argumentos, afirmando ser, também, portador de moléstia grave, o que referendaria seu direito à isenção do IRPF. Quanto a esse último argumento, entendo que não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 30, da Lei nO9.250, de 1995, desde 1996, a moléstia grave deve ser atestada por laudo de serviço médico oficial, o qual, inclusive, deve ter prazo de validade (conforme seu parágrafo 1°)1. Lembre-se que o ano-calendário autuado é de 1998, estando, assim, sujeito a essa nova regra. Acontece, todavia, que dentre os documentos acostados pelo Contribuinte, 1 "Art. 30 - A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei riO 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, d.o Distrito Federal e dos Municípios. 9 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." (grifou-se) 5 ~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10909.000059/2001-17 104-22.062 com seu recurso, não se encontra nenhum laudo oficial, emitido por serviço médico oficial. O mais próximo disso é o "Atestado" de fls. 37, emitido pelo Centro de Pesquisas Oncológicas de Itajaí; no entanto, está datado de fevereiro de 2004, data em muito posterior ao período em questão. Entretanto, sob o outro ponto de vista, tem o Contribuinte, sim, o direito à J' isenção do IRPF. Conforme se extrai da sua impugnação e dos documentos que a instruem (fls. 03/05), o Contribuinte, em 1998, obteve duas aposentadorias: 1a. Aposentadoria pelo INSS, concedida em 11.09.1991 (data da publicação), em que expressamente consta que se trata de "aposentadoria por invalidez". 2a. Aposentadoria pela Secretaria de Estado da Justiça e Administração de Santa Catarina, concedida em 30.07.1991, em que consta se tratar de "aposentadoria voluntária". Afirma o Contribuinte que optou por se aposentar voluntariamente no Estado porque esse procedimento era mais rápido e já tinha tempo de serviço suficiente para tanto. Mas, que, à época da aposentadoria, já tinha sofrido o acidente em serviço, tanto assim que se aposentou por esse motivo pelo INSS. Para não aceitar esses fatos, a autoridade julgadora de primeira instância apontou as diferenças de datas entre as aposentadorias. A meu ver, justamente essa diferença de datas é que confirma as alegações do Recorrente, em sua impugnação. Sim, porque se em setembro de 1991, quando se aposentou pelo INSS, estava inválido, é lógico e natural concluir que exatos quarenta e três dias antes (aliás, até menos,se se considera~os a data da edição do Ato de aposentadO~ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10909.000059/2001-17 104-22.062 - 02 de setembro - ao invés da data da sua publicação), também estava nas mesmas condições físicas, mesmo porque um processo de aposentadoria não é algo instantâneo e imediato, ainda mais perante o INSS. Ou seja, é totalmente plausível entender que, apesar de ter se aposentado, perante o Estado de Santa Catarina voluntariamente, àquela época estava o Contribuinte inválido permanentemente, por acidente em serviço, já que foi essa a motivação da sua outra aposentadoria, concedida menos de dois meses depois. Tanto assim que o documento de fls. 38, dos autos - Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte -, emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, justamente perante a qual a aposentadoria foi tida como voluntária (fls. 05), atesta que, em 2004, os rendimentos pagos ao Contribuinte já estavam classificados como "rendimentos isentos e não tributáveis". E, nessas condições, considero preenchida a condição prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei nO7713, de 1988, ao tratar do direito à isenção do IRPF: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" (grifou-se) 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nO. Acórdão nO. 10909.000059/2001-17 104-22.062 Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
4625343 #
Numero do processo: 10850.002254/2004-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.292
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do Voto Vencedor do Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Antônio José Praga de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que anulavam os atos processuais a partir da peça impugnativa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10850.002254/2004-47

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 5690464

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-02.292

nome_arquivo_s : 10202292_146155_10850002254200447_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10850002254200447_5690464.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do Voto Vencedor do Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Antônio José Praga de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que anulavam os atos processuais a partir da peça impugnativa.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4625343

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:05:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757375037440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:29:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:29:06Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:29:06Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:29:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:29:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:29:06Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:29:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:29:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:29:06Z; created: 2009-09-10T20:29:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-10T20:29:06Z; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:29:06Z | Conteúdo => . . Fls. I . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt -- "t 'L41.Cr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10850.002254/2004-47 Recurso n° 146.155 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 2000 a 2002 Resolução n° 102-02.292 Sessão de 17 de agosto de 2006 Recorrente ANÉSIO SOARES PEREIRA Recorrida 5'. TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do Voto Vencedor do Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Antônio José Praga de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) que anulavam os atos processuais a partir da peça impugnativa. 7` •nne. A*MO - . Np • E NUNES DA SILVA PRESIDEsajt :ap ICIO . atilai '-( JOSÉ • .--7- 1 lifit O 1 n STA SANTOS RE DATOR D , 1. IG "DO FORMALIZADO EM: 05 NOV2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SILVANA MANCINI KARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Relatório ANÉSIO SOARES PEREIRA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5'. TURMA DA DRJ SÃO PAULO II/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n.° 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 85 e 86, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1999, 2000 e 2001, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 13.866,46, dos quais R$ 4.772,36 referem-se a imposto, R$ 6.248,83 correspondem à multa proporcional e R$ 2.845,2 7 a juros de mora calculados até 31/08/2004. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 81 a 84, a autoridade fiscal verificou os seguintes fatos.: - Por meio do Termo de Inicio de Ação Fiscal, o contribuinte foi intimado em 16/06/2003 a apresentar os recibos originais das despesas médicas pleiteadas nas declarações dos anos-calendário 1999, 2000 e 2001 e a comprovar os correspondentes pagamentos, as efetivas prestações dos serviços, os endereços dos consultórios/clínicas referentes aos profissionais Marco Fábio G. Regatieri (1999 no montante de R$ 7.000,00, 2000 no montante de R$ 15.000,00) e Sandra Maria Melo Amaral (2001 no montante de R$ 4.000,00). - Em resposta às intimações, o contribuinte informou que os pagamentos foram efetuados em dinheiro (..), apresentou os recibos originais em nome de Marco Fábio G. Regatieri e Sandra Maria de Melo Amaral, relativos ao ano-calendário 1999, 2000 e 2001, e informou o endereço onde os serviços foram prestados. - Em atendimento ao Termo n° 2 — Intimação Fiscal, o contribuinte respondeu em 28/10/2003 que mesmo com a Súmula, os pagamentos a Marco F. Genovez Rega tieri foram efetuados e os serviços prestados, tendo como prova seus familiares que presenciaram os serviços. Esclareceu, também, que sempre teve dinheiro guardado em sua residência (reservas) proveniente de seu trabalho como assalariado com vínculo empregaticio e que mantém conta bancária apenas para crédito de seu vencimento. - Foi constatada a existência de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz para os profissionais Marco Fábio Genovez Regatieri e Sandra Maria de Melo, quanto aos recibos por eles emitidos, concluindo-se que o contribuinte não utilizou efetivamente os serviços médicos dos citados profissionais, bem como, não foram efetuados os pagamentos referentes às despesas médicas pleiteadas, ficando caracterizado o evidente intuito defraude. - Formalizou-se o lançamento do imposto devido por intermédio do Auto de Infração, com multa qualificada, prevista no art. 957 do Decreto 3.000/99, por entender que houve fraude, com a correspondente Representação Fiscal para Fins Penais de acordo com o Decreto 2.730/98 e Portaria SRF 2.752/2001, exceto com as despesas pleiteadas com o Paz Méd Plano de saúde S/C Lida, nos valores glosados de R$1.126,92 em 1999. R$2.384,28 em 2000 e R$ 1.279,44 em 2001, que tiveram aplicação de multa de 75%. DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa % 31/12/1999 1.126,92 75,00 31/12/1999 7.000,00 150,00 31/12/2000 2.384,28 75,00 fr (119 • , 3 31/12/2000 15.000,00 150,00 31/12/2001 1.279,44 75,00 31/12/2001 4.000,00 150,00 (.) Cientificado do Auto de Infração em 08/10/2004 (fl. 95) o interessado apresentou em 09/11/2004, por intermédio de seu representante legal, a impugnação de fls. 98 a 121, acompanhada dos documentos de fls. 122 a 143, alegando, que: Preliminar de nulidade - Os documentos que demonstrariam as razões pelas quais o Fisco tornou ineficazes os recibos emitidos por Marco Fábio G. Regatieri e Sandra Maria de Melo Amaral não foram juntados por inteiro ao processo, como bem demonstram os documentos de fls. 78 e 80. Há de se dar conhecimento ao contribuinte autuado, por inteiro, de todas as razões que levaram aquela conclusão, para poder se defender. Ao juntar a capa do processo, feriu de morte o princípio constitucional disposto no artigo 5, LV, da CF/88. - Requer a juntada de cópia por inteiro dos processos n° 10850.001709/2002-45 e 10850.001940/2004-09, dos Atos Declarató rios Executivos n° 88 e 35, reabrindo-lhe prazo para impugnação complementar, sob pena de não o fazendo, se socorrer ao Poder Judiciário, com fulcro no artigo 5°. XXXV da CF/88 - A omissão proposital, como fez o Fisco, de acordo com o princípio constitucional acima, constitui lesão irreparável ao seu direito de defesa. - A teor da explanação contida no Termo de Constatação Fiscal descrita na impugnação, o imposto está sendo exigido, acrescido de multa e de juros de mora, não porque o serviço não fora prestado, mas porque os contribuintes estão "SUMULADOS", ou seja, estão numa relação emitida pelo Delegado Regional, e portanto, multa-se, pouco importando se o serviço foi prestado ou não, se o pagamento foi feito ou não, desconsiderando os documentos emitidos, o que não é permitido pela legislação fiscal. - O contribuinte não vislumbrou encontrar, em nenhum ato, em nenhuma norma, a disposição legal para o Delegado Regional Federal Sumular como inidôneos documentos emitidos por pessoa fisica. - Não existindo a norma, nulos estão todos os Atos Declaratórios firmados pelo Delegado Regional Federal de São José do Rio Preto, sob pena de se intentar Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica, com pedido de Tutela AnteczPada, para nulidade dos atos praticados. - A Portaria MF 187/93, em que o Delegado se baseou para baixar os Atos Declaratórios, é específica para os atos praticados pela pessoa jurídica e não se presta para idêntica aplicação para a pessoa física. - Não vinga a hipotética argumentação de que, por analogia, pode ser aplicada tanto para uma (pessoa jurídica) quanto para outra (pessoa fisica). - Alega que a legislação é clara e objetiva quando se reporta ao "documento emitido por pessoa jurídica", e enumera as condições. - Não pode o Delegado Regional baixar o Ato Declarató rio subsidiado pelo artigo 227 do Regulamento aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001. Longe de se supor que, dentre as incumbências, está a de emitir para a Pessoa Física o Ato Declaratório determinado pela Portaria MF 187/93, própria da Pessoa Jurídica. - Requer a nulidade dos Atos Declaratórios n° 88 e 35, do Delegado Regional Tributário de São José do Rio Preto, tornando ineficazes os recibos emitidos pelos profissionais que mencionam, e, por conseqüência, o restabelecimento da dedução procedida pelo Fisco. De outra forma, não lhe restará outro caminho, senão a nulidade iff na via judicial. Á . , 4 - À época da entrega das declarações da pessoa fisica, os profissionais, que a Receita hoje diz emitentes de recibos ineficazes, figuram dentre aqueles de situação regular perante o Fisco, quanto ao CPF. Ora, se o profissional é possuidor de CPF com situação regular, não pode, depois, penalizá-lo em decorrência de uma imposição retroativa. - Não pode o contribuinte ser penalizado em decorrência de fatos praticados em 1999, 2000 e 2001, que o Fisco diz serem inidôneos no ano de 2004 (sem provar, eis que não juntou as razões que levaram à decretação da inidoneidade). - Entende que a divulgação ocorrida através do Ato Declaratório, só alcança os recibos emitidos a partir da data da publicação, ou seja, quando a notícia se tornou pública. A norma vige a partir da data da sua publicação, e não pode retroagir, exceto em beneficio do contribuinte. - Requer o restabelecimento da dedução procedida, pela inaplicabilidade da norma para o alcance de atos pretéritos. Do Mérito - A profissional Sandra Maria de Melo Amaral prestou declaração ao Fisco confirmando a prestação dos serviços e a emissão dos recibos, fato que por si só enseja o cancelamento da infração quanto aos atos declarados pela mesma. - Os documentos demonstram que se tratam de pagamentos de pequenos valores, os quais foram quitados em dinheiro contado, mediante saques que fazia com cartão de sua conta bancária. Ora, como que se os valores irrisórios dos recibos justificassem a emissão de cheques em pagamento. E só o cheque serviria como prova que não o próprio recibo e a declaração da profissional. (.) - Sandra M. de Melo Amaral lhe informou que recolheu o carnê-leão sobre os recibos emitidos e procedeu à entrega das declarações de ajuste do exercício de 2001 e vem pagando rigorosamente o parcelamento do débito requerido. - Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 7, Sandra Amaral reconheceu os recibos de sua autoria fornecendo cópias ao fisco. - Descreve ementa do Acórdão 102-46356 do Conselho de Contribuintes neste sentido. - Requer ajuntada dos expedientes 08.1.07.0-2001-00495-9 e 10850.001940/2004-9, em nome de Sandra Maria de Melo Amaral, porque são imprescindíveis ao julgamento e o restabelecimento dos recibos por ela emitidos.. - Quanto aos recibos emitidos por Marco Fabio Genovez Regatieri, cujos serviços foram efetivamente prestados e pagos em dinheiro pelo seu diminuto valor, foi penalizado por se tratar de pessoa "Sumulada - Acontece que não lhe foi dado conhecer as razões da decretação da ineficácia dos recibos emitidos, porque não juntados a contento pelo Fisco, cerceando seu direito de defesa. - Requer o acolhimento da preliminar de nulidade para, após a juntada do processo 10850.001709/2002-45 e Ato Declaratório 88, apresentar impugnação complementar. - Requereu junto à instituição bancária, microfilmes da sua conta bancária para demonstração dos saques efetuados. - Protesta pela juntada dos mesmos em qualquer fase do processo, assim que fornecidos, sob pena de cerceamento ao seu direito de defesa por culpa que não sua. fr Da Multa Aplicada (111 . . 5- Solicita o restabelecimento da dedução de despesas médicas e, em pior hipótese, a aplicação da multa de 75% em substituição à multa agravada de 150%, porquanto não comprovada a utilização dos mesmos para redução da base de cálculo com notória má fé. Dos Juros de Mora - Ainda que o órgão Julgador venha a alegar não estar abrangida nos limites de sua competência decidir sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei ou ato normativo da Taxa Selic como base para cálculo dos juros moratórios, protesta , para tornar a matéria preclusa, pela sua inaplicabilidade, porquanto indevida, ilegal e inconstitucional. Do Conselho de Contribuintes - O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido à saciedade pelo restabelecimento de dedução efetuada quando o profissional reconhece pessoalmente a autenticidade do recibo emitido, tal como acontece no presente caso. - Descreve várias ementas de acórdãos neste sentido. - Em síntese, requer o acolhimento das preliminares de nulidade levantadas, e, vencido, requer a procedência da impugnação para determinar o restabelecimento das deduções, porquanto devidamente comprovadas e confirmadas pessoalmente por Sandra Maria de Melo Amaral, além do que regularmente declaradas nas suas respectivas declarações anuais de ajuste. - Protesta, por derradeiro, pela juntada em qualquer fase do processo, dos microfilmes que serão fornecidos pela instituição bancária." A DRJ proferiu o Acórdão n° 11.631 (fls. 148 - 164), assim ementado: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita- se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO- APLICABILIDADE. A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora finar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 11/03/2005 (AR de fl. 167), sendo que no recurso voluntário, interposto em 12/04/2005, o contribuinte repisa as alegações da peça ém impugnativa. i A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, em 25/05/2005 (fl. 236), tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). ill É o Relatório. 7 Voto Vencido Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a exigência fiscal em litígio está calcada em glosa de despesas médicas, consideradas não realizadas, tendo o contribuinte, segundo a fiscalização, incorrido em evidente intuito de fraude ao pleitear deduções de valores que efetivamente não foram pagos. Ocorre que as conclusões fiscais estão embasadas na documentação juntada aos processos 10850.001709/2002-45 e 10850.001940/2004-09, a partir do qual foi elaborada Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", consoante Atos Declaratórios Executivos n°88, de 10/07/2002, e n°35, de 23/08/2004, respectivamente, ambos do Delegado da Receita Federal de São José do Rio Preto (SP). O recorrente alega, desde a peça impugnativa, que a não juntada do inteiro teor desses processos cerceou seu direito à ampla defesa. A meu ver, cabe razão ao contribuinte. Não é simplesmente a "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", ou o "Ato Declaratório do DRF", que autorizam a glosa das despesas e a aplicação da multa qualificada, e sim a documentação probatória dos ilícitos que teriam sido cometidos pelos prestadores de serviço, que compõe tais processos. Aludida documentação faz parte também do conjunto probatória desta exigência, e realmente deveria estar juntado aos autos, não só para a defesa e conhecimento do contribuinte como também para a formação do convencimento dos julgadores. Tal juntada (cópias) deveria ter sido promovida pela unidade de preparo na formalização do processo, ou ao menos determinada pelo órgão julgador de primeira instância, reabrindo-se o prazo de impugnação ao contribuinte. Uma vez que esse procedimento não foi realizado antes do julgamento em primeira instância, não resta outra alternativa: os atos processuais devem ser anulados após da ciência do auto de infração, que foi o último ato regular praticado nos autos, devendo ser juntado cópia da documentação constante dos processos 10850.001709/2002-45 e 10850.001940/2004-09, reabrindo o prazo de impugnação ao contribuinte para que seja proferida também nova decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto no sentido de anular os atos processuais a partir da peça impugnativa. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA . . 8 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Redator designado. Concordo com o i. Conselheiro relator, que diante do caso concreto, para melhor formar o convencimento deste Colegiado, expressou a necessidade de analisar os autos dos processos de n° 10850.001709/2002-45 e 10.850.001940/2004-09, a partir do qual foi elaborada "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", consoante Atos Declaratórios Executivos de es 88 e 35, de 10/07/2002 e 23/08/2004, respectivamente, ambos da Delegacia da Receita Federal de São José do Rio Preto (SP), que tomou inidôneos os recibos emitidos pelo odontólogo Marco Fabio Genovez Regatieri (CPF n° 065.040.878-06) e pela Psicóloga Sandra Maria de Melo Amaral (CPF n° 080.736.368-59), utilizados pelo autuado para dedução da base de cálculo do IRPF, em suas declarações de rendimentos. Divido da conclusão do voto do i. Conselheiro relator, que propõe a anulação dos atos processuais a partir da ciência do auto de infração. Parece-me evidente que não houve cerceamento do direito de defesa, já que os processos 10850.001709/2002-45 e 10.850.001940/2004-09 estão disponíveis na DRF São José do Rio Preto/SP (mesma delegacia do domicílio fiscal do autuado), para vista a todos os contribuintes alcançados pelos seus efeitos, conforme consta às fls. 78 e 80 deste processo. Este colegiado, que não tem acesso aos referidos processos, pode e deve requerer todas as medidas necessárias à formação do seu convencimento. Com efeito, o Termo de Constatação Fiscal, às fls. 81/84, informa que as glosas das despesas médicas decorrem das Súmulas que concluíram estar devidamente provada a inidoneidade de todos os recibos emitidos pelos profissionais acima mencionados, nos períodos abrangidos pela fiscalização. Neste diapasão, e diante das circunstâncias narradas no referido Termo de Constatação Fiscal, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de que fotocópia integral dos processos n's 10850.001709/2002-45 e 10.850.001940/2004- 09 sejam anexadas a este processo. É como voto. Sala das Sessõ - s - P F, em 17 de agosto de 2006.IIII Ilidi n i JOSÉ RAIM lib • 1 STA SANTOS Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

score : 1.0
4622049 #
Numero do processo: 10865.720303/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado o período de apuração anual. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de CSLL paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.
Numero da decisão: 1201-000.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação mesmo antes de encerado o período de apuração anual. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO. Inexistindo, na data da transmissão da DCOMP, norma que proíba a compensação da estimativa de CSLL paga a maior antes de encerado o período de apuração anual, não há razão para exigir-se que o indébito integre o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10865.720303/2008-91

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 5274412

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.403

nome_arquivo_s : 1201000403_10865720303200891_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rafael Correia Fuso

nome_arquivo_pdf_s : 10865720303200891_5274412.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto para redação do voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4622049

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757384474624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 191          1 190  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.720303/2008­91  Recurso nº  871.544   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.403  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  SALDO NEGATIVO DE CSLL ­ DCOMP  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  O pagamento da estimativa mensal da CSLL realizado em montante superior  ao devido com base na receita bruta e acréscimos é passível de compensação  mesmo antes de encerado o período de apuração anual.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. MOMENTO.  Inexistindo,  na  data  da  transmissão  da  DCOMP,  norma  que  proíba  a  compensação  da  estimativa  de  CSLL  paga  a  maior  antes  de  encerado  o  período de apuração anual, não há razão para exigir­se que o indébito integre  o saldo da contribuição a pagar ou a restituir calculado ao final do ano.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  (Relator)  e  Natanael  Vieira dos Santos  (suplente  convocado). Designado o Conselheiro Marcelo Cuba Netto  para  redação do voto vencedor.  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 191DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 192          2 Marcelo Cuba Netto ­ Redator designado.  (documento assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­Presidente),  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Cuba Netto e Rafael Correia Fuso.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  enviado  pelo  contribuinte  em  12/03/2004, objetivando a liquidação de débito de CSLL (código 6773 – estimativa mensal –  ajuste  anual)  com  vencimento  em  31/03/2004  (período  de  2003),  com  crédito  de  CSLL,  recolhido  a  maior  em  28/02/2003,  no  valor  total  da  guia  Darf  de  R$  2.576.781,01  (código  2484).  O crédito utilizado no pedido de compensação foi de R$ 1.194.224,24.  A fiscalização solicitou ao contribuinte, antes de proferir sua decisão de não  homologação, demonstrativo de apuração da CSLL, recolhida a maior e do valor que considera  correto.   Solicitou  ainda  a  informação  se  todos  os  pagamentos  da CSLL  devida  por  estimativa realmente são maiores que o devido, uma vez que a CSLL apurada na Ficha 17 da  DIPJ/2004 corresponde exatamente ao valor total recolhido por estimativa: R$ 26.373.186,52.  Por  fim,  solicitou  também  a  comprovação  da  quitação  do  valor  de  R$  10.872.201,99  e  sua  declaração  em  DCTF,  esclarecendo  o  que  motivou  o  recolhimento  de  estimativa a maior.  O  contribuinte  protocolou,  em  15/10/2008,  petição,  apresentando  os  demonstrativos  de  cálculos  dos  tributos  IRPJ  e CSLL,  referentes  ao  ano­calendário  de  2003  para os valores recolhidos indevidamente e para os valores apurados e declarados em DIPJ.  Transcreve na referida petição que por falha interna a empresa não efetuou a  inclusão  das  devidas  informações  na  DCTF,  porém  menciona  que  esse  procedimento  foi  retificado.  Menciona também que houve recálculo para o exercício calendário. Visando  minimizar  eventuais  danos  financeiros,  causados  pelos  valores  recolhidos  indevidamente,  a  empresa  efetuou  as  devidas  correções  e  preencheu  os  campos  da  DIPJ  já  com  os  valores  adequadamente recalculados.  Solicitou a dilação de prazo de 20 dias para a apresentação dos Livros Diários  do ano­calendário de 2003, cumprindo com sua solicitação, sendo lavrado termo de retenção de  documentos pela fiscalização.  Em  despacho  decisório,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação,  sob o seguinte fundamento:  Fl. 192DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 193          3 “O contribuinte pagou R$ 2.576.781,01 relativos à CSLL devida  por  estimativa  no  mês  de  janeiro  de  2003  (fl.  83),  porém  considerou que R$ 1.194.224,24 seriam maiores que o devido (fl.  2)  e  declarou  que  os  utilizou  para  compensar  parte  da  CSLL  obtida no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário.  O montante de R$ 2.576.781,01 havia sido declarado na DCTF  original  (fl.  69)  e  somente  após  o  encerramento  do  exercício  é  que  houve  sua  retificação  (fl.  68)  a  fim  de  reduzi­lo  para  R$  1.382.556,77 (fl. 70), mesmo valor informado na DIPJ/2004 (fl.  79) e gerar o recolhimento indevido.  Na  DIPJ/2004,  consta  que  a  estimativa  do  mês  de  janeiro  foi  calculada com base na  receita bruta  (fl. 79), mas no balancete  registrado  no  Livro  Diário,  o  valor  da  CSLL  seria  de  R$  2.576.781,01 (fls. 61 e 63).  De acordo com os demonstrativos, houve mudança na forma de  apuração da estimativa. Inicialmente havia sido feito a partir de  balancetes (fls. 30 a 31) e depois com base na receita bruta (fl.  32):   (vide planilha)  Observa­se que com a mudança de metodologia o valor da CSLL  apurada  foi  significativamente  reduzida, mesmo sem à dedução  do montante devido nos meses anteriores.  O art. 2° da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 permite  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  lucro  real  pague  o  imposto  sobre uma base de cálculo estimada:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  §  1° O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2° do artigo anterior.  Fl. 193DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 194          4 Por sua vez o art. 35 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  permite a suspensão ou a redução do pagamento devido e 'cada  mês,  desde  que  fique  demonstrado  que  o  valor  acumulado  já  pago  excedia  o  valor  do  imposto  calculado  com base  no  lucro  real do período, inclusive:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  O  contribuinte  levantou mensalmente  os  balanços  e  recolheu a  CSLL deles decorrentes. Mas, na realidade, não eram balanços  de  redução  porque  o  valor  que  ia  apurando  era  exatamente  o  que deveria ser recolhido  tanto que na apuração anual o valor  da  CSLL  devida  informada  na  DIPJ/2004  foi  de  R$  26.371.186,52 (fl. 78):  (vide planilha)  Somando­se os pagamentos de CSLL efetuados pelo contribuinte  durante o ano calendário (fl. 83) obtém­se exatamente o valor da  CSLL apurada:  (vide planilha)  Durante  o  ano­calendário,  esses  recolhimentos  poderiam  ser  maiores que o devido quando comparados com o valor calculado  de acordo com o art. 2° da Lei 9.430/96.  No entanto, ao encerrar o período e apurar que o valor de CSLL  que deveria pagar é exatamente aquele que recolheu não se pode  mais falar em recolhimentos a maior.   É certo que a legislação permitia que o contribuinte obrigado à  apuração  pelo  lucro  real  o  apurasse  somente  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano,  mas  deveria  efetuar  recolhimentos  mensais com base em estimativas. Ocorre que o contribuinte, a  cada  mês,  levantou  balanços  para  apurar  o  lucro  real  do  período  e  com  isso  foi  obtendo  o  valor  correto  da  CSLL  que  deveria  ter  sido  recolhida,  motivo  pelo  qual  até  os  centavos  batem.  Após o encerramento do período, o contribuinte verificou que o  lucro  por  ele  de  fato  auferido  era  superior  ao  calculado  de  acordo  com  o  art.  2°  da  Lei  n.°  9.430/96,  o  que  implicou  o  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 195          5 pagamento da CSLL em valor superior àquele que seria obtido  sob  uma  base  estimada.  Considerou  que  os  recolhimentos  era  maiores  que  o  devido  e  encaminhou  declarações  de  compensação  para  compensar  justamente  o  valor  da  CSLL  resultante do ajuste anual:  (vide planilha)  A  opção  pela  apuração  anual,  com  recolhimentos mensais  por  estimativa  é  dada  ao  contribuinte  haja  vista  as  dificuldades  operacionais  para  a  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real. Se, contudo, o contribuinte resolve apurá­lo mensalmente e  o  faz  de  forma  correta  fatalmente  irá  antecipar  o  resultado  do  final do período.  E foi isso que aconteceu. Findo o período, o valor da CSLL paga  durante o ano foi exatamente aquela que o contribuinte deveria  recolher, nem um centavo a mais ou a menos:  (vide planilha)  Tanto  que  o  total  do  crédito  indicado  nas  declarações  de  compensação  ­  R$10.872.201,99  ­  é  o  mesmo  valor  que  ficou  faltando pagar da CSLL no ajuste anual.  Portanto,  não se pode dizer que o pagamento da estimativa do  mês de janeiro foi maior que a devido.  Em  contrário  senso,  findo  o  período  de  apuração,  se  o  contribuinte  apurasse  prejuízo  no  final  do  período  e  não  houvesse efetuado nenhum recolhimento por estimativa, ele não  poderia mais exigido.  Acrescente­se  que  como  o  contribuinte  efetivamente  pagou  a  CSLL do ano calendário de 2003, o crédito tributário encontra­ se extinto, conforme art. 156, I do Código Tributário Nacional.  A  compensação,  como  declarada  pelo  contribuinte  e  analisada  neste processo, pressupõe que ambas as partes sejam credoras e  devedoras  ao  mesmo  tempo  e  o  que  se  observa  é  que  este  requisito não é obedecido seja pela inexistência de crédito e de  débito  por  parte  do  contribuinte  seja  pela  ausência  de  crédito  tributário ou de recolhimento a maior a ser restituído por parte  da União.  Assim, não é possível a homologação da compensação declarada  pelo  contribuinte  porque  não  há  crédito  em  seu  favor  nem  crédito  tributário  em  favor da União, pois a CSLL apurada no  ano­calendário de 2003 já foi extinta por pagamento.  Deve­se, contudo, esclarecer que esse tipo de procedimento não  é  inócuo, pois permite a correção do valor pago que  teria sido  "recolhido  a  maior"  pela  Selic  e  o  montante  .  assim  obtido  é  suficiente não só para quitar o tributo obtido na apuração anual  como outros tributos, numa forma de planejamento tributário.  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 196          6 A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  16/01/2009  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade em 05/02/2009, nos seguintes termos:  I ­ DOS FATOS  a)  Apresentou  Declaração  de  Compensação  eletrônica  (programa  PER/DCOMP), informando como origem de crédito valores mensais pagos a maior durante o  ano­calendário de 2003 referentes ao Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) para a compensação de débitos próprios, vencidos e vincendos;  b)  Como  as  DCOMPs  permitem  uma  única  inclusão  de  origem  de  crédito  (DARF) para realização de cada compensação, foi formalizada uma DCOMP para cada DARF  pago a maior. No caso dos autos trata­se da origem de crédito referente ao pagamento mensal  indevido da CSLL (estimativa) de janeiro de 2003, utilizada para a compensação de parte da  CSLL obtida no ajuste anual daquele mesmo ano­calendário;  c)  Para  apreciação  e  julgamento  da  DCOMP  controlada  neste  processo,  a  DRF/Limeira  procedeu  à  necessária  análise  da  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação.  Constatou  corretamente  que  o  crédito  utilizado  pela  Impugnante  na  compensação  declarada  tem origem no pagamento a maior que o devido de CSLL (código 2484) relativo a janeiro de  2003;  d)  Naquele  mês,  a  Impugnante  recolheu  um  DARF  no  valor  de  R$  2.576.781,01,  referente  à  estimativa  de  janeiro/2003.  No  entanto,  revendo  a  apuração  da  estimativa,  identificou  que  havia  recolhido  R$  1.194.224,24  a  mais  do  que  o  efetivamente  devido, conforme DIPJ tempestivamente apresentada;  e) Identificado o indébito, a DCTF do período foi retificada para demonstrar  o  valor  correto  do  débito  apurado,  assim  como  a  existência  de  valor  indevido  (recolhido  a  maior).  f) Com efeito, ao analisar a origem do crédito utilizado pela Impugnante em  sua  compensação,  a DRF/Limeira  entendeu  que  para  o  ano­calendário  de  2003  teria  havido  "mudança  na  forma  de  apuração  da  estimativa.  Inicialmente  havia  sido  feita  a  partir  de  balancetes (fls. 30 a 31) e depois com base na receita bruta (fl. 51)". Com isso, ainda segundo  a  autoridade  fiscal,  "com  a  mudança  de  metodologia  o  valor  da  CSLL  apurada  foi  significativamente reduzida, mesmo sem a dedução do montante devido nos meses anteriores".   g) Assim partindo dessas premissas, contrárias às informações constantes na  DIPJ,  concluiu  a  autoridade  julgadora  que,  de  fato,  a  Impugnante  teria  apurado  o  lucro  real  com base em balancetes mensais e por isso não faria jus aos créditos postulados na DCOMP.  II ­ DA NULIDADE DA DECISÃO   a) Como relatado, a glosa dos créditos é decorrente da mudança de critério de  apuração das estimativas mensais da CSLL ultimada ex oficio pelo SEORT da DRF/Limeira  que,  com  suporte  apenas  em planilhas  e  demonstrativos,  desconsiderou  todas  as  declarações  (DCTF e DIPJ) entregues pela Impugnante, no entanto sem desqualificá­las ou requalificá­las;  b) Com efeito, não houve o necessário ato administrativo equivalente ao de  lançamento para reconstituir a apuração da CSLL realizada pelo contribuinte no ano de 2003.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 197          7 Isso porque, conforme relato da autoridade julgadora no despacho ora refutado, a Impugnante  declarou em DCTF (retificadora) e apurou em DIPJ (original) exatamente os valores indicados  na compensação, declarações essas que estão ativas e liberadas nos sistemas informatizados da  RFB;  c)  Noutro  giro,  no  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  (atribuído ao sujeito passivo por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação) a  Impugnante  informou  e  confessou  débitos  nos  exatos  valores  que  revelam  a  existência  de  pagamento a maior da CSLL;  d)  Contrariamente  ao  exposto,  este  não  foi  o  procedimento  ultimando  pela  DRF/Limeira  na  apreciação  das  compensações  realizadas,  que  com  base  exclusivamente  em  conjecturas,  imaginou  que  a  Impugnante  havia  formalizado  as  suas  apurações  de  forma  diferente. Prova de que a negativa de crédito não tem fundamento nos fatos é de que a apuração  da  CSLL,  exposta  no  Despacho  Decisório  (planilha  de  fls.  3  do  Despacho  —  Ficha  17),  continua idêntica à contida na DIPJ;  e) Com efeito, na referida planilha elaborada pelo Fisco, a CSLL mensal paga  por estimativa ali informada é de R$ 15.498.984,53, (mesmo valor informado pelo contribuinte  da DIPJ), ou seja, a planilha elaborada pela autoridade aniquila seus próprios argumentos, pois  reconhece como estimativas devidas e aproveitadas no ano­calendário 2003 exatamente o valor  informado pela Impugnante na DIPJ, valor que em confronto com seus recolhimentos justifica  a existência valores excedentes, indébitos, que foram pleiteados e compensados;  f)  Da  mesma  forma,  é  incoerente  a  decisão  ora  combatida  ao  alegar  a  inexistência de débito (crédito tributário em favor da União) uma vez que a DIPJ original, não  contestada pela autoridade julgadora registra um valor de R$ 10.872.201,99, o que comprova a  existência de pagamento a maior;  g)  Ademais,  não  é  possível  que  o  Fisco  modifique  a  DIPJ  da  Impugnante  apenas com uma planilha e ilações sobre procedimentos que ela teria adotado. É necessário que  efetue  o  lançamento!  Na mesma  linha,  é  preciso  registrar  que  também  não  houve  alteração  promovida pelo Fisco nos valores confessados via DCTF. Verificada a declaração referente ao  mês de janeiro de 2003, tem­se que o valor informado a débito de CSLL é de R$ 1.382.556,77,  com um pagamento vinculado no valor R$ 2.576,781,01. Segundo a declaração apresentada,  não  desconstituída  pelo  agente  do  Fisco,  está  evidenciada  a  existência  de  valor  recolhido  a  maior;   h) Nesse sentido, para que a autoridade examinadora negasse a existência de  crédito,  era  imperioso  que  a  DCTF  fosse  retificada  ex  officio,  através  de  ato  administrativo  formalmente  elaborado que servisse para alimentar os  sistemas da RFB, o que, no caso, não  ocorreu;  i) Ora, mutatis mutandis, é o que deveria ter sido feito no presente caso, uma  vez  que  qualquer  alteração  nos  valores  tidos  como  devidos,  previamente  informados  no  binômio DCTF/DIPJ, só poderia ser ultimada com a edição de ato administrativo de ofício, sob  pena de nulidade de qualquer outro procedimento adotado;  j)  O  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  da  homologação  das  compensações  não  poderiam  ser  sumariamente  negados,  ainda  que  fosse  possível  considerar  válida a linha de raciocínio da autoridade prolatora do despacho propondo o indeferimento. Ou  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 198          8 seja, não basta só o argumento de que a  Impugnante  teria num primeiro momento apurado a  estimativa  da  CSLL  com  base  em  balancetes  mensais,  sendo  que  somente  em  um  segundo  momento reformulou a sistemática de apuração da estimativa para receita bruta;   k)  Era  necessário  procedimento  de  ofício  para  desconstituir  o  que  está  na  DIPJ  e na DCTF, declarações que, no  entanto,  continuam válidas na  forma apresentada pela  empresa,  sem  qualquer  retoque,  ainda  mais  que  a  escolha  do  método  de  apuração  das  estimativas  está  no  campo  das  opções  do  contribuinte,  sendo  defeso  ao  Fisco  qualquer  interferência no processo de seleção dessas opções;  l) Ademais, no caso específico da estimativa, trata­se de opção que é exercida  somente com a entrega da DIPJ (esta nunca retificada pela Impugnante), uma vez que durante o  ano  somente  são  realizados  os  recolhimentos  a  título  de  antecipação.  Tanto  é  assim  que  o  código  de  receita  para  recolhimento  da  estimativa  da  CSLL  (2484)  é  único,  não  havendo  distinção entre a sua forma de apuração (via balancete ou receita bruta), o que permite que, a  cada  mês,  seja  feita  a  opção  de  apurar  a  estimativa  mensal  através  dos  balancetes  ou  pela  receita bruta;  m) De  todo  o  exposto,  pela  ausência  das  formalidades  legais  necessárias  à  exigência de crédito  tributário,  especialmente pelo desrespeito ao comando contido no artigo  142 do CTN, deve ser decretada a imprestabilidade do despacho decisório ora refutado.  III ­ DO MÉRITO  a)  Não  há  óbice  na  legislação  tributária  para  repetição  de  valores  pagos  indevidamente,  aliás,  na  inteligência  do  art.  165,  incisos  I  e  II  do CTN,  o  direito  ao  crédito  independe  de  prévio  protesto.  Nesse  sentido,  tratando­se  de  valor  recolhido  a  título  de  estimativa, não aproveitado na apuração do valor de CSLL a recolher, é evidente a existência  de direito a restituição do indébito;  b) Assim, os valores a título de estimativa recolhidos em montante superior à  opção  de  cálculos  exercida  pelo  contribuinte  (receita  bruta  ou  balancete),  são  considerados  indébitos passíveis de  restituição ou compensação com a  incidência de  juros SELIC desde o  mês subseqüente ao do pagamento;  c) Afirma ainda que o débito  liquidado mediante a compensação, declarada  neste processo, deve ficar com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 74, § 9° e 11, da Lei  n° 9.430/96;  IV ­ DO PEDIDO  a)  Ante  o  exposto,  demonstrada  a  total  improcedência  e  precariedade  do  Despacho Decisório proferido pela DRF/Limeira,  requer seja conhecida  e provida a presente  Manifestação de Inconformidade, declarando­se a ineficácia do referido despacho, a fim de que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  da  Impugnante  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  declarada,  controlada  nos  autos  do  presente  processo  administrativo.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo a decisão de não homologação da compensação com a seguinte ementa:  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 199          9 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO •  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  EFEITOS.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  PARA  EXIGÊNCIA  FISCAL  DE  QUANTIAS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADAS.  O  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é apto, por si só, para produzir os  efeitos de direito, dentre eles o de exigência da parcela do débito  fiscal  indevidamente  compensado,  em  face  da  legislação  de  regência  atribuir  à  declaração  de  compensação  o  caráter  de  confissão  de  dívida.  Em  decorrência,  não  se  faz  necessário  o  lançamento  para  fins  de  exigência  do  crédito  tributário,  nem  tampouco sua ausência vicia o ato não­homologatório.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  CSLL.  ANTECIPAÇÕES  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NO  FINAL  DO ANO CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO.   Os  recolhimentos mensais  da CSLL  calculados  sobre  a  receita  bruta auferida nesses períodos, as denominadas estimativas, não  caracterizam  pagamentos  do  tributo  a  ser  apurado  com  o  balanço patrimonial  levantado no  final do ano­calendário, mas  sim  meras  antecipações.  A  feição  de  pagamento,  modalidade  extintiva  da  obrigação  tributária,  só  se  exterioriza  em  31  de  dezembro,  pois  aí  ocorrente  o  fato  gerador  da  contribuição  sobre o lucro líquido da pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação anual.  Do  confronto  entre  o  montante  antecipado  ao  longo  do  ano­ calendário e o quantum do tributo apurado em 31 de dezembro  poderá resultar saldo de contribuição social sobre lucro líquido  a  pagar  ou  saldo  negativo  de CSLL,  este  último,  pagamento  a  maior  que  o  devido,  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  sobre o qual  serão acrescidos de  juros à  taxa Selic contados a  partir de 10 de janeiro subseqüente.  Eventuais diferenças, a maior, de estimativas recolhidas podem  ser  compensadas  com estimativas mensais devidas ao  longo do  ano­calendário  em  curso,  dada  a  mesma  natureza  de  antecipação, não, porém, com qualquer outro tipo de dívida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada da decisão em 17 de março de 2010, a contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, em 13 de abril de 2010, alegando em síntese que:  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 200          10 I  ­  IMPRESTABILIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  —  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO PARA ALTERAR A APURAÇÃO DA CSLL  a) Como relatado, a glosa dos créditos é decorrente da mudança de critério de  apuração das estimativas mensais da CSLL ultimada ex oficio pelo SEORT da DRF/Limeira  que,  com  suporte  apenas  em planilhas  e  demonstrativos,  desconsiderou  todas  as  declarações  (DCTF e DIPJ) entregues pela Recorrente, no entanto sem desqualificá­las ou requalificá­las.  Com  efeito,  não  houve  o  necessário  ato  administrativo  equivalente  ao  de  lançamento  para  reconstituir a apuração da CSLL realizada pelo contribuinte no ano de 2003;  b)  Isso  porque,  conforme  relato,  da  autoridade  julgadora,  no  despacho  ora  refutado,  a  Recorrente  declarou  em  DCTF  (retificadora)  e  apurou  em  DIPJ  (original)  exatamente  os  valores  indicados  na  compensação,  declarações  essas  que  estão  ativas  e  liberadas nos sistemas  informatizados da RFB. Noutro giro, no procedimento de constituição  do crédito tributário (atribuído ao sujeito passivo por se tratar de tributo sujeito ao lançamento  por homologação) a Recorrente informou e confessou débitos na DIPJ nos exatos valores que  permitem  inferir  a  existência  de pagamento  a maior  da CSLL  estimativa,  o  que  faz  surgir  a  necessidade  de  um  ato  administrativo  (lançamento),  que  desqualifique  os  valores  por  ela  informados;  c) Na tentativa de refutar a necessidade de lançamento prévio para retificação  das informações declaradas em DIPJ, a DRJ/Ribeirão Preto aduz que o lançamento não seria  necessário,  uma vez que no  âmbito da  compensação  tributária  a declaração de  compensação  configura  confissão  de  dívida  e  por  essa  razão  não  haveria  necessidade  de  constituição  do  crédito  tributário.  Ora,  como  já  relatado  em  tópico  precedente,  a  premissa  do  Acórdão  recorrido está equivocada! É certo que para exigência do débito declarado em DCOMP não há  necessidade do lançamento;  d) No entanto, no caso dos autos a discussão reside no direito ao crédito, que  quando  lastreado  em declaração  anterior,  no  caso DIPJ,  para  ser  alterado  depende de  ato  de  oficio  da  administração  tributária!  Em  outras  palavras,  para  desqualificar  informações  prestadas em DIPJ é necessário o lançamento!  e)  Vale  dizer,  o  crédito  está  fundado  na  apuração  da  CSLL  constante  da  declaração  anual  desse  imposto. Uma  vez  exercida  a  atividade  de  antecipar  recolhimentos  e  prestar informações nos termos do art. 150 do CTN, cabe à administração tributária homologá­ la  ou  não.  Nesse  sentido,  a  DIPJ  apresentada  revela  que  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa não compuseram a apuração da CSLL a pagar do  ano de 2003. Essa a origem do  crédito  postulado,  valores  (estimativas)  pagos  a maior  não  utilizados  no  cômputo  da  CSLL  2003;  f)  Para  negar  o  crédito  sob  o  argumento  de  que  a DIPJ  estaria  incorreta  e  deveria  ser  alterada,  a  DRF/Limeira  necessariamente  deveria  ter  procedido  a  retificação  de  ofício via lançamento. Somente com a retificação da DIPJ poder­se­ia falar em inexistência ou  insuficiência de crédito utilizado na compensação;  g) Assim, era necessário procedimento de ofício para desconstituir o que está  na DIPJ e na DCTF, declarações que, no entanto, continuam válidas na forma apresentada pela  empresa,  sem  qualquer  retoque,  ainda  mais  que  a  escolha  do  método  de  apuração  das  estimativas  está  no  campo  das  opções  do  contribuinte,  sendo  defeso  ao  Fisco  qualquer  interferência no processo de seleção dessas opções;  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 201          11   II  ­  DO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  MENSAIS  —  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  h) Afirma que está equivocada a decisão da DRJ/Ribeirão Preto, uma vez que  confunde o momento da opção pelo regime de tributação (real, presumido ou arbitrado) com o  regime de apuração de estimativas mensais. Com efeito, no caso específico da estimativa, trata­ se  de  opção  que  é  exercida  somente  com  a  entrega  da  DIPJ  (esta  nunca  retificada  pela  Recorrente), uma vez que durante o  ano somente  são  realizados os  recolhimentos a  título de  antecipação.   i) Tanto é assim que o código de receita para recolhimento da estimativa da  CSLL (2484) é único, não havendo distinção entre a sua forma de apuração (via balancete ou  receita bruta), o que permite que, a cada mês, seja feita a opção de apurar a estimativa mensal  através  dos  balancetes  ou  pela  receita  bruta.  Basta  verificar  na  DIPJ  que,  a  cada  mês  o  programa  gerador  da  declaração  solicita  a  informação  sobre  qual  modalidade  calcular  a  estimativa devida (receita bruta ou balancete de suspensão e redução);  j) Ademais, o reprise assentado pelo Acórdão recorrido além de demonstrar o  desconhecimento  sobre  o  regime  de  apuração  da  estimativa  e  a  sua  informação  na  DIPJ,  reforça a necessidade de lançamento tributário para que o crédito fosse indeferido. Com efeito,  as  estimativas  declaradas  na  DIPJ  da  empresa  (que  permanece  inviolada)  é  que  restaram  desnaturadas pela DRF/Limeira, sem que fosse ultimado o necessário lançamento;  k) Por fim, não se alegue como pretendeu a DRF/Limeira, que o exercício das  opções de recolhimento de estimativa da forma como exercidos pela Recorrente, seriam fruto  de planejamento tributário. Repita­se que a DIPJ da Recorrente é original, não retificada, e a  apuração da CSLL não  sofreu qualquer modificação. Portanto não  se  trata de  engenharia ou  planejamento tributário, mas apenas de exercício da opção, faculdade conferida por lei;  l)  De  todo  o  exposto,  pela  ausência  das  formalidades  legais  necessárias  à  exigência de crédito tributário, especialmente pelo desrespeito ao comando contido no art. 142  do CTN, deve ser decretada a imprestabilidade do Acórdão Recorrido ora refutado;    III ­ DO PAGAMENTO INDEVIDO DE CSLL E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE  SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  m)  A  obrigação  tributária  de  recolher  estimativas,  como  toda  obrigação  pecuniária,  tem  um  critério  quantitativo  que  delimita  o  montante  necessário  à  satisfação  da  obrigação.  Assim,  qualquer  valor  pago  acima  do  previsto  no  critério  quantitativo  enseja  o  direito  à  sua  restituição,  uma  vez  que  tal  valor  não  integra  a  obrigação  tributária.  O  ordenamento  pátrio  reconhece  o  limite  do  critério  quantitativo,  ex  vi, do  art.  2°  e  §§  da  Lei  9.430/96, verbis:  Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 202          12 de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  (...)  § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  (..­)  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  (negrito acrescido)  n) A regra acima transcrita e destacada limita a dedução do imposto de renda,  devido ao fim do exercício, somente às estimativas apuradas na forma da lei. Ora, seguindo a  mesma linha de raciocínio exposta, as estimativas pagas que não observaram a forma prevista  em lei  (no caso o art. 2° da Lei n.° 9.430/96 acima  transcrito) não podem ser  informalmente  alocadas  de  oficio,  para  determinação  do  saldo  de  imposto  de  renda  a  pagar,  apenas  com  o  efeito  de  propiciar  a  negativa  do  direito  à  compensação,  uma  vez  que  o  valor  apurado  a  recolher na DIPJ ainda permanece inalterado;  o)  Nesse  sentido  caminha  a  jurisprudência  administrativa,  como  se  vê  da  ementa abaixo:  Numero Recurso: 152057 ARF/MGU  Câmara: QUINTA CÂMARA  Numero Processo: 14033.000218/2005­12  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO  Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida/interessado: 4a TURMA/DRJ­BRASILIA/DF  Data da Sessão: 17/08/2006  Relator: José Clóvis Alves  Decisão: Acórdão 105­15943  Resultado: DPU ­ DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:  Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO  ­  O  valor  do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição, a partir do mês seguinte. O valor que  Fl. 202DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 203          13 está  vinculado  à  apuração  no  final  do  ano  é  a  estimativa  recolhida  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  do  referido  sistema. Recurso provido. (destaques acrescidos)  p) Dessa forma, na linha da citada jurisprudência administrativa, os valores a  titulo  de  estimativa  recolhidos  em  montante  superior  à  opção  de  cálculo  exercida  pelo  contribuinte (receita bruta ou balancete), são considerados indébitos passíveis de restituição ou  compensação, com a incidência de juros SELIC desde o mês subseqüente ao do pagamento;  q) Ademais, a compensação eletrônica, que hoje é regra, teve sua instituição  através  da  Instrução  Normativa  n°.  376/03  (que  aprovou  o  Programa  PER/DCOMP  1.2)  e  trouxe as regras gerais de compensação tratando inclusive dos códigos de receita passíveis de  restituição/compensação.  Posteriormente,  editou­se  diversas  Instruções  Normativas,  para  alterar apenas a versão do Programa PER/DCOMP, mas mantendo­se a essência da norma que  o instituiu;  r) Assim,  tendo em vista que as estimativas  são  recolhimentos enquadrados  no gênero  IRPJ e CSLL, e há  recolhimentos a maior além dos valores devidos (indébitos), e  que as normas da SRF, à época vigentes autorizavam a restituição e compensação, deverá ser  afastado o despacho decisório proferido, a fim de que se homologue a compensação efetuada  pela Recorrente;  IV ­ DO PEDIDO  s)  Em  seu  pedido,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida,  mediante  o  provimento do Recurso Voluntário interposto.  É o relatório!  Voto Vencido  Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente,  quanto  à  necessidade  do  lançamento  fiscal  alegada  pelo  Recorrente,  informo  que  em  princípio,  não  há  interesse  jurídico  da  Fazenda  Nacional  em  proceder  com a  referida  cobrança nos  termos do  artigo 142 do CTN, visto que  em  razão do  ajuste, não se apurou tributo a recolher.   Daí, exigir da Fazenda Nacional um ato sem qualquer interesse econômico e  jurídico é imputar a ela o denominado crime de excesso de exação, visto que após o fim do ano  calendário de 2003, não houve diferença de imposto recolhida a menor, ou seja, não ocorreu a  inexistência de pagamento de tributo no fim do ano­calendário.  Com isso, rejeito o pedido do contribuinte quanto à necessidade da realização  de lançamento de ofício.  Quanto à tese de imprestabilidade da decisão recorrida, entendo que também  não assiste razão o Recorrente.  Fl. 203DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 204          14 Primeiro, a  fiscalização não nega o crédito  sob o argumento de que a DIPJ  estaria incorreta e deveria ser alterada, pois a essência da negativa do crédito se dá em razão da  impossibilidade de se fazer a compensação do imposto após o encerramento do ano calendário  de  2003,  haja  vista  já  ter  sido  feito  o  ajuste  quando  da  compensação,  não  havendo  saldo  negativo e imposto a pagar.  Ainda  que  se  adotasse  a  apuração  pela  receita  bruta  feita  pelo  Recorrente,  procedimento  esse  modificado  em  2004,  considerando  os  termos  do  artigo  2°  da  Lei  n.°  9.430/96, tal mudança somente ocorreu após o fim do exercício de 2003, quando já havida sido  feito o ajuste e constatado que aquilo que havia sido recolhido nos termos do balancete mensal,  era exatamente o valor que havia sido declarado em DIPJ em 2004, com a retificação da DCTF  no mesmo período.  Se  no  ajuste  anual  não  houve  saldo  negativo  nem  imposto  a  pagar,  não  há  como  dizer  que  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte  no  ano  de  2003  são  passíveis  de  compensação.  Somente seria compensável se o contribuinte tivesse no mês subseqüente ao  recolhimento, constatado que pela receita bruta o imposto seria menor, o que não foi o caso.  Ademais,  como  bem  definiu  o  acórdão  recorrido,  a  regra  de  apuração  da  CSLL  com  base  no  lucro  real  se  dá  nos  trimestres  civis  do  ano  calendário,  mediante  o  levantamento de balanços patrimoniais e elaboração de demonstrativos de resultados nos dias  31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro, conforme prescreve o artigo 220  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda —  RIR,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  que  é  tomado  por  empréstimo  pelas  normas  de  apuração  e  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).  Da mesma forma, a apuração anual é uma alternativa dada pelos artigos 222 e  223 do RIR, que, para o  seu exercício,  requer pagamentos mensais  calculados  sobre base de  cálculo estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação do percentual de doze por cento  sobre receita bruta auferida mensalmente.  Com isso, exercida a opção, com o pagamento do tributo correspondente ao  mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá suspender ou reduzir  os  recolhimentos  devidos  em  cada  mês  se  demonstrar,  através  de  balanços  e  balancetes  mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do tributo, calculado com base no lucro  real do período em curso (RIR199, art. 230).   O que não se trata do caso dos autos, pois a mudança de critério somente foi  declarada  no  ano  subseqüente,  quando  da  retificação  da  DCTF  do  período  de  2003  (em  12/03/2004) e da entrega da DIPJ em 2004 (em 28/04/2004).  E mais, a utilização de balancetes mensais para a apuração e recolhimento da  CSLL  foi  uma  opção  do  contribuinte,  tanto  é  que  procedeu  com  os  devidos  registros  dos  balancetes no Livro Diário.  Portanto,  há  nítido  erro  na  premissa  do  contribuinte  quando  alega  que  na  estimativa é possível mudar ou alternar o procedimento de apuração do tributo. Somente seria  possível  sua mudança no  caso do disposto do disposto no  artigo 230 do RIR, dentro do  ano  calendário de 2003.  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 205          15 É fato que a Receita Federal do Brasil veio coibir esse tipo de “planejamento  tributário”,  considerado  por  alguns  colegas  como  planejamento  inverso,  quando  editou  a  da  Instrução Normativa n° 460/2004 e a Instrução Normativa n° 600/2005, ou seja, no período de  29/10/2004 a 30/12/2008, até à publicação da Instrução Normativa n° 900/2008.  Contudo, conforme se pode observar a referida legislação ora  transcrita não  pode ser  aplicada aos  fatos geradores em discussão, visto  serem anteriores à vigência dessas  regras.   Vejamos a legislação ora mencionada:  IN n° 460/2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  IN n° 600/2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Também é fato que as antecipações deveriam necessariamente, conforme Ato  Declaratório  Normativo  SRF  n°  03/2000,  serem  confrontadas  primeiro  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  para  depois  ser  considerado  saldo  negativo,  passando  à  categoria de indébito tributário, sujeitando­se à taxa de juros Selic a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do ano­calendário:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  nos  arts.  1º  e  6º  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  Fl. 205DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 206          16 de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Por  isso,  para  resolvermos  essa  questão  devemos  investigar  se  o  valor  recolhido  pelo  contribuinte  no  período  do  ano  calendário  de  2003  até  ajuste  e  a  compensação podem ser considerados como pagamento a maior.  Em  nosso  entendimento,  para  se  configurar  o  pagamento  a  maior  de  um  tributo,  deve  ser  confirmado  nos  autos  se  no  momento  do  pedido  de  compensação,  ressarcimento  ou  restituição  esse  suposto  crédito  tributário  apresentava  a  característica  e  natureza jurídica de pagamento a maior, nos termos do artigo 165, inciso I, do CTN.  Se no momento em que o contribuinte pleiteou a compensação ou restituição  a natureza jurídica do pagamento a maior não era mais de pagamento a maior, diante do ajuste  anual,  temos  para  nós  que  esse  pagamento  passou  assumir  a  figura  jurídica  de  pagamento  devido  desde  o  seu  início  (data  do  seu  recolhimento),  assumindo  a  condição  de  elemento  extintivo da obrigação tributária.  Com  isso,  se  não  se  apurou  saldo  negativo  do  tributo,  não  há  como  reconhecer que os pagamentos feitos pela Recorrente com base em balancetes mensais no ano  de  2003,  guardavam  características  ou  natureza  jurídica  de  pagamento  indevido  quando  se  realizou a compensação em 2004, com a retificação das DCTFs em março de 2004, visto que já  havia a extinção do crédito tributário pelo pagamento diante da realização do ajuste.  E mais,  como  sabido, na estimativa,  apurado,  ao  final do  ano­calendário,  o  tributo devido no ano, mediante o levantamento do balanço em 31 de dezembro, dele deduz­se,  entre outros elementos, as antecipações efetuadas.   Na hipótese  de  existir  com  a  soma das  antecipações  valor  que  ultrapasse  o  valor  feito  com  base  no  ajuste  anual,  estará  caracterizada  a  figura  do  saldo  negativo  de  contribuição social sobre o lucro líquido.  Assim, somente poderá se falar em pagamento a maior se a contribuinte veio  apurar saldo negativo de CSLL, passível, portanto, de restituição ou compensação.  Como  bem  identificado  pela  decisão  recorrida,  na  ficha  17,  linha  36,  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ),  fl.  78,  a  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada em 31 de dezembro de 2003 é da ordem de R$ 293.013.183,50.  Na mesma ficha 17, a referida base de cálculo gerou contribuição social sobre  o lucro líquido na quantia de R$ 26.371.186,52 que, deduzido dos valores mensais pagos por  estimativa, resultou CSLL a pagar na importância de R$ 10.872.201,99.  Dessa forma, está demonstrada na DIPJ que a Recorrente entregou aos cofres  públicos,  mediante  doze  recolhimentos  mensais  com  o  código  de  receita  n°  2484,  afeto  a  estimativas de pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, a quantia de R$ 26.371.186,52.  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 207          17 Observe­se  da  análise  dos  números  acima  que,  ao  se  encerrar  o  período  e  apurar  o  valor  de  CSLL  que  deveria  pagar,  apurou­se  que  o  montante  que  a  contribuinte  recolheu no decorrer do ano calendário é exatamente igual ao valor que deveria ter recolhido,  consoante ficha 17 da DIPJ/2004, ou seja, não há que se falar em saldo negativo de CSLL no  ano­calendário de 2003.  No caso dos autos, como bem identificado pela DRJ, a contribuinte não busca  a compensação de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003, mas sim dos "excessos"  mensais de estimativa, dentre os quais o do mês de fevereiro julgamento.  Para tanto a contribuinte acabou, via declarações DIPJ e DCTF, dividindo o  valor  da  CSLL  anual,  na  ordem  de  R$  26.371.186,52,  em  duas  parcelas;  uma  de  R$  15.498.984,53, nominando­a de estimativas pagas e outra de R$ 10.872.201,99, a ser paga  a  título de ajuste anual, muito embora, repita­se, as estimativas efetivamente pagas ao longo do  ano­calendário foram de R$ 26.371.186,52.  Com  a  entrega  da  PER/DCOMP,  na  qual  está  indicado  compensação  do  alegado excesso do mês de janeiro com parte da parcela do ajuste,  fechou­se o ciclo naquilo  que pensou a contribuinte, atualizou os supostos recolhimentos indevido a maior e compensou  com CSLL a pagar.  Assim,  pelo  procedimento  adotado,  percebe­se  que  os  apontados  excessos  mensais  tendem  a  anular  o  ajuste  anual,  de  tal  sorte  que  nada  remanesça  a  pagar  em  31/03/2004, data de vencimento da CSLL do ano­calendário de 2003.   Nesse  sentido,  vejamos  a  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes:  Processo: 103800124700016 Recurso atual 157525 REGISTRO  NÚMERO 1183  Contribuinte: SUPER FILME COMERCIAL LTDA  Recurso  original/ Conselho  / Câmara  original  :  157525  /  1CC  /SÉTIMA TURMA ESPECIAL  Tipo Recurso RECURSO VOLUNTÁRIO (RV) Tributo / Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL  Data Julgamento 21/10/2008 No. do acórdão 197­00051  Cons. Relator LEONARDO LOBO DE ALMEIDA  Decisão  do  colegiado:  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso  Ementa: Assunto: Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  ­  CSLL ­ Exercício: 1996, 1997  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  CSLL  ­  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  ­  as  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei,  não  s  e  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição.  A  opção  pelo  pagamento  mensal  por  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 208          18 estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  verificação  da  regularidade dos pagamentos efetuados.  PAF  ­  PEDIDO  DE  PERÍCIA  ­  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  inferido  o  pedido  de  realização de perícia, principalmente quando este não s atis faz  os requisitos previstos na legislação.  A ausência de débito a pagar ficou consignado da decisão recorrida, que bem  observou:   É  que  a  autoridade  fiscal  expressamente  declarou  que  não  há  crédito tributário em favor da União, "pois a CSLL apurada no  ano­calendário de 2003 já foi extinta por pagamento".   Não  há  nos  autos  prova  da  alegada  cobrança,  porém,  existe  o  informe  de  fl.  123  indicando  débito  fiscal  a  título  de  ajuste  (código  de  receita  n°  6773),  na  quantia  de  R$  1.412.174,85  exatamente aquela que a contribuinte indicou na PERD/DCOMP  (fl. 04) para ser compensada com o valor recolhido "em excesso"  de estimativa.  Cumpre  consignar,  portanto,  que  uma  vez  não  acatada  a  pretensão da contribuinte, igualmente, e em decorrência, não há  falar na exigência de valores por conta de ajuste anual, é dizer,  o débito da CSLL do ano­calendário de 2003 (ajuste) declarado  na  PERD/DCOMP  não  pode  ser  exigido,  salvo  se  estiver  tratando de confissão suplementar de dívida.  Por  fim, quanto à  suspensão da exigibilidade crédito  tributário em razão da  interposição do Recurso Voluntário, destaca­se que tal suspensão decorre da própria legislação  em vigor.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE  provimento.  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator   (documento assinado digitalmente)  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator Designado.  Em que  pese  as  razões  expostas  pelo  ilustre  relator,  peço  licença para  dele  divergir, e apenas quanto ao mérito.  O  art.  2º  da Lei  nº  9.430/96,  a  seguir  transcrito,  estabelece  que  as  pessoas  jurídicas que optarem pela apuração do IRPJ com base no lucro real anual ficam obrigadas a  realizar pagamentos mensais por estimativa, calculados a partir da receita bruta e acréscimos, a  título de antecipação do imposto devido ao final do período.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 209          19 Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de  1995.  §  1° O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2° A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1° e 2° do artigo anterior.  (...)  Ocorre que o art. 35 da Lei nº 8.981/95, adiante  transcrito, facultou àqueles  contribuintes reduzirem ou suspenderem os referidos pagamentos mensais de IRPJ calculados  com base na receita bruta e acréscimos, desde que demonstrem, através de balancetes mensais,  que  o  somatório  daqueles  pagamentos  excede  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  do  período em curso:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)  De  ver  que  em  relação  à  CSLL  valem  as  mesmas  regras  de  apuração  ora  mencionadas, desde que o contribuinte, como no caso sob exame, tenha optado pela apuração  anual do IRPJ.  Pois  bem,  pela  análise  das  normas  acima  transcritas  é  possível  concluir  o  seguinte:  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10865.720303/2008­91  Acórdão n.º 1201­00.403  S1­C2T1  Fl. 210          20 a)  o contribuinte que optar pelo lucro real anual tem a obrigação de realizar pagamentos  mensais de IRPJ e CSLL, cujo montante é calculado com base na receita bruta e acréscimos;  b)  tal  obrigação,  entretanto,  pode  ter  seu  montante  reduzido,  ou  mesmo  ser  suspensa,  caso o contribuinte demonstre que o somatório das estimativas pagas com base na receita bruta  e acréscimos, até determinado mês, excede o valor do IRPJ ou da CSLL devidos com base no  lucro real ajustado, calculado até aquele mês.  Em  outras  palavras,  a  obrigação  de  pagar  a  estimativa mensal  de  IRPJ  ou  CSLL tem como montante máximo um valor calculado a partir da receita bruta e acréscimos. A  apuração  do  lucro  real  do  período  em  curso,  mediante  o  levantamento  de  balancete,  tem  o  condão  de  reduzir  o  montante  daquela  obrigação,  ou  mesmo  suspendê­la,  mas  nunca  o  de  atribuir ao contribuinte obrigação de pagar estimativa de IRPJ ou CSLL em montante superior  ao calculado com base na receita bruta e acréscimos. Assim sendo, o pagamento de estimativa  de  IRPJ  ou  de  CSLL  realizado  em  montante  superior  ao  legalmente  exigido  à  extinção  da  obrigação  é  considerado  pagamento  maior  que  o  devido,  ainda  que  apurado  através  de  balancetes.  No caso sob exame a ora recorrente, optante pelo lucro real anual,  levantou  balancete mensal  e  pagou  a  CSLL  devida  com  base  no  lucro  líquido  do  período  em  curso,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações  previstas  na  legislação  da  contribuição.  Posteriormente,  percebeu  que  o montante  da  CSLL  assim  calculado  e  pago  era  superior  ao  devido com base na receita bruta e acréscimos.  Assim, em face de tudo o que foi visto acima, e por força do disposto no art.  165 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei  nº 10.637/2002, conclui­se que a contribuinte tem direito a compensar a CSLL por estimativa  paga a maior.  Quanto à possibilidade dessa compensação ser realizada antes de encerrado o  período  base  anual,  é  de  se  dizer  que  a  Instrução Normativa  SRF  nº  210/2002,  vigente  em  12/03/2004, data da transmissão da DCOMP sob exame, não o proibia, razão pela qual deve­se  ter por permitida.  Por  fim,  como  não  estavam  em  vigor  à  época  da  transmissão  da  referida  DCOMP,  desnecessário  adentrar  ao  exame  da  legalidade  do  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF nº 460/2004, e do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, que passaram a proibir  a compensação da estimativa de IRPJ e CSLL paga a maior antes de encerrado o período base  anual. Ressalte­se ainda que o art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008, atualmente em  vigor, aboliu tal proibição.  Tendo em vista o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                Fl. 210DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 25/04/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 21/04/2011 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
4619958 #
Numero do processo: 13708.000004/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PERÍCIA – INDEFERIMENTO. A realização de perícia visa a produção de prova e ou a avaliação de determinada prova no caso em que sejam necessários conhecimentos técnicos para tanto. Para a juntada de documentos cuja obrigação de guardar é do próprio sujeito passivo, não são necessários os conhecimentos técnicos de peritos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.879
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PERÍCIA – INDEFERIMENTO. A realização de perícia visa a produção de prova e ou a avaliação de determinada prova no caso em que sejam necessários conhecimentos técnicos para tanto. Para a juntada de documentos cuja obrigação de guardar é do próprio sujeito passivo, não são necessários os conhecimentos técnicos de peritos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13708.000004/2001-61

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 5617496

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.879

nome_arquivo_s : 10196879_155306_13708000004200161_007.pdf

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Caio Marcos Cândido

nome_arquivo_pdf_s : 13708000004200161_5617496.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4619958

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-12-18T18:44:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-12-18T18:44:02Z; created: 2012-12-18T18:44:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-12-18T18:44:02Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-12-18T18:44:02Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713041757391814656

score : 1.0
4621714 #
Numero do processo: 11065.100777/2008-09
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.784
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator) Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11065.100777/2008-09

anomes_publicacao_s : 201009

conteudo_id_s : 5277197

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3803-000.784

nome_arquivo_s : 380300784_524035_11065100777200809_016.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065100777200809_5277197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator) Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 4621714

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041757392863232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:50:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:50:15Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:50:16Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:50:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:537a7622-dd62-4159-a134-f0bf861824dc; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:50:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:50:16Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:50:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:50:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:50:15Z; created: 2010-12-21T10:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-12-21T10:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:50:15Z | Conteúdo => S3-1 E03 1"-1 121 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" I 1065,100777/2008-09 Recurso n" 524 035 Voluntário Acórdão n" 3803-00.784 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2010 Matéria PEDIDO DE RESSARCIMENTO - PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA Recorrente PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiSiPASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NÃO-CUM ULATIVIDA DE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator) Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor, (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa — Redator designado Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Perrucci Relatório [ [ [ Pacific Shoes Indústria e Comércio de Calçados Ltda. transmitiu, em 09107/2008, o(s) PER/Dcomp de lis. 1 a 4 pata requerer o ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumutativa, relativamente ao 2 trimestre de 2008, no valor de R$ 55.295,26, e declarar a compensação do direito creditório com débitos próprios A DRF em Novo Hamburgo, entretanto, ao analisar o pleito, entendeu que as parcelas relativas aos débitos da Cofins informadas peio requerente estavam a menor, pelo fato de não terem sido incluídas na formação da sua base de cálculo receitas decorrentes da cessão de créditos de 1CMS a terceiros, lá, em relação à parcela dos créditos, não encontrou qualquer irregularidade. Desse ajuste escriturai procedido pela Fiscalização, resultou redução no montante do saldo credor ao final reconhecido pelo fisco, que foi da ordem de R$ 49.562,25., a ser aproveitado nas compensações.. Sobreveio reclamação, por meio do qual o requerente se insurgiu contra esse ajuste, alegando, fundamentalmente, que houve erro de interpretação da legislação ao deixar de se considerar como válida a não inclusão na base de cálculo da contribuição dos valores relativos à cessão de créditos do 1CMS, visto que tal operação não representa o ingresso de riqueza nova, ou seja, que não há receita alguma. Argumenta que a transferência não representa receita ou faturamento, mas somente uma fungibilidade da moeda nacional, representada pelo crédito fiscal de 1CMS, cambiável de forma eletrônica para a forma escriturai,. Aduz que o conceito de faturamento contido no art. 3 0, §1°, da Lei 9,718, de 27 de novembro de 1998, posteriormente renovado com o art. I' da Lei n ç-' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e com o art,1° da Lei 10,833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que ampliou a definição deste, que veio a ser a totalidade das receitas e não somente o valor das vendas e serviços prestados, contrariando o art, 110 da Lei n2 de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CIN, bem como disposições constitucionais, conforme doutrina e jurisprudência que cita e transcreve Segundo seu entendimento, também não se poderiam classificar os valores de 1CMS transferidos a terceiros como receitas, mas sim como recuperação de custo que foram pagos no momento da aquisição do bem. Finalmente, argumenta que a tributação dos valores de ICMS transferidos a terceiros diminui o valor a ser restituído de créditos de COHNS ou PIS/PASEP não-cumulativo, configurando confisco, bem como prejudica o contribuinte cru relação a outras empresas que não fazem esta transferência de ICMS, afrontando a isonomia de tratamento entre os contribuintes. A DRJ em Porto Alegre/RS referendou o procedimento do fisco, indeferindo a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade, O Acórdão DRJ/POA-2" Turma n2 10-21,905, de 5 de novembro de 2009, teve ementa exarada nos seguintes termos: ASSUNTO CON1 RIBUIÇÀO PAR-10 P1S/PASEP Per iodo de (1p:tração 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa CESSÃO DE ICA15 - 1NCIDÉNCI1 DE PIS/PASEP E COFIAIS CCSS170 cle direitos de /CAIS compõe a teeeita do contribuinte, sendo base de cálculo para o P1SIPASEP e a COHNS até a vigência dos arts 7", 8°c 9" da Alecfida Plovisólict 451_ de 15 de dezembro de 2008 Alailiféstação de Inconfot midade Impi acedente Direito Creditóiio Não Reconhecido 2 i" 1.2 ProceNso n" 11065 10077712008-09 S3-1E03 Acórdão n "3803-00.784 Fl 122 Cuida-se agora de Recurso Voluntário, fls. 98 a 119, contra a decisão da DRJ/P0A-2 Turma, O recorrente combate a tributação pela contribuição dos valores advindos da cessão de créditos de 1CMS com os argumentos .já expedidos na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 98 a 119 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-P0A-2' Turma n 9 10-21 905, de 5 de novembro de 2009. Circunscreva-se o litígio à discussão a respeito da natureza de receita do resultado econômico das transferências onerosas de créditos de 1CMS„ A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica a realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não- operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas, A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10,6,37, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Ar! 1"A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o [aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1' Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a teceita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica § .2° A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valo; do [aturamento, conforme definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se efere este ai liga as receitas 1 - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou .sujeitas à alíquota ;era 11- (VETADO) 111 - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na crendo de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; - de venda dos produtos de que natam as Leis n" 9990 . de 21 de julho de 2000, n" 10 147, de 21 de dezembro de 2000 . ou quaisquei outras submetidas à incidência monofásica da comi ibuição IV - de vencia de álcool para fins cai bui 'antes (Redação dada pela Lei rt" 10 865. de 2004)(l ide Medida Provisót ia n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art 42 da Lei n" 11 727 de 23 de junho de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) - tele/entes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos. b) reversões de /ri ovisõe,s e Pecnpel açães de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os luta os e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita Ur-não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30 5 2003) Vil - (Vide Art 80 e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15(1212008) VII - decorrentes de transferência OnetONG a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relatims à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 'Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1C1'IS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, coufirtme o disposto no inciso II do § I' do art. 25 da Lei Complementar ii 87, de 13 de setembro de 1996 (Redação dada pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) Ari. 2" Para determinação do valor- da contribuição para o PLS/Pctsep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada coidartne o disposto no art I", a allquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos pOl Cent0) I" Pixcettra-se do disposto no capta a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as aliquatas previstas (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) 1 - nos incisos 1 a III cio ait 4" da Lei ti" 9 718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores . no caso de venda cie gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natio ar (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - nos incisos I a III do mi 4" da Lei n" 9718, ck 27 de novembro de 19.98, e alteraçõe.s posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação . óleo diesel e suas to-rentes e gás liquefeito de pen óleo - GLP dei irado de pen óleo e de gás natural, (Redação dada pela Lei IV 10_925, de 2004) 4 1- I Processo n" 11065 100777/2008-09 S3-TE03 AeOrlio n " 3803-00.784 Fl 123 II - no inciso Ido ar! 1" da Lei n° 10 147, de .21 de dezembro de 2000, e aherações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal nele relacionados. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no ar! I" da Lei n" 10 48.5. de 3 de julho de 2002. e alterações posteriores, no caso de vencia de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 84.32 40 DO, 84 32 80 00, 8433 20, 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5, 87 01, 87 02. 87.03, 87 04, 87 05 e 8706, da TIPI, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso 11 do art 3" da Lei n" 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou pata consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos 1 e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) V no eaput do art .5" da Lei n" 10 48.5, de 3 de julho de .200,2, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40 13 (a-Urraras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VI - no art 2" da Lei n° 10 560, de 13 de novembro de .2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação,. (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VII - no ai 1. 51 ria Lei n° 10 833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de água. refrigerante e cerveja classificados nos códigos 22 01, 22 02 e 22 03, todos da Ti?!, e (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VIII - no art 49 da Lei n" 10 833. de 29 de dezembro de 2003, e aliei ações pasteiioi es. no caso de venda de refr iger ante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 2202, 2203 e 2106 90.10 Ex 02, lodos da Lin (Incluído pela Lei n° 10,865, de 2004) VIII - no ar! 49 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos .22 01, 22 02, 22 03 e 2106.90 10 Ex 02, todos da TIPI,' (Redação dada pela Lei 0 10.925, de 2004) VIII - no art 584 da Lei n° 10 833, de 29 de dezembro de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no ar t .58-A da mesma Lei; (Redação dada pela Lei n° 11 727, de 23 de junho de 2008) IX - no art .52 da Lei n° 10 833, de 29 de dezembro de 2003. e alterações posteriores. no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02, 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos da Ti?!.' (Incluído pela Lei n° 10,925, de 2004) 5 - no inciso II do ar: .58-M da Lei n" 10 833, de 29 de dezembi o de 2003, no caso de venda das bebidas mencionadas no rui 58-A da mesma Lei, quando efetuada pot pessoa lin idica optante pelo regime especial instituído pelo ali 58-.1 cia mencionada Lei, (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) X - no ruí 23 da Lei n" /0865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação. óleo diesel e suas correntes, guetos-ene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10,925, de 2004) XI - (Vide Medida Provisória NI° 413, de 3 de janeiro de 2008) XII- (Vide Medida Provisória 1\1' 413, de 3 de janeiro de 2008) § 1"-A Excetua-se da disposto no caput deste ai ligo a receita bi uta auferida pelos produtores, importadores ou disnibuidor.es com a venda de álcool, inclusive paia fins carburantes, à qual se aplicam as aliquotas previstas no caput e no § 4" do ai 5" da Lei n° 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluído pela Lei n° II 727, de 23 de junho de 2008) § 2" Excetua-se do disposto no capta deste ar figo a receita bruta decair ente da venda de papel imune a impostos de que trata o att 150, inciso alinea cl. cio Constituição Federal, quando destinado à impressão de pia iódicos, que fica sujeita à a//quota de 0,8% (oito décimos pot cento), (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3" Fica o Poder Executivo autorizado a rechezit a 0 (zero) e a restabelecer a a//quota incidente sobre receita bruta decotrente da vencia de produtos químicos e farmacêuticos, classificados nos Capítulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em laboratót ia de anatomia patológica. citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30 02, 30 06. 39 26, 40 15 e 90 18. e sobre semens e embi iões da posição 05 l I, todos da TIPI (Incluído pela Lei n° 10 865, de 2004) 3" Fica o Podei Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecei . a &ignara incidente sobre receita bruta decorrente da venda de produtos químicos e farmacêuticos. classificados nos Capitulas 29 e 30 cia TIPI, sobre produtos destinados ao uso em hospitais, clinicas e consultódos médicos e odontológicos. campanhas de saúde realizadas pelo poder público laboratát ia de anatomia patológica, citológica ou cio análise.s clínicas, classificados nas posições 3002. 30 06, 39 26, 40 1,5 e 90 18 e sobre semens e embt iões da posição 05.11, todos da IIP1 (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) § 4" Excetua-se do disposto no eaput deste ai ligo a receita bruta auferida pr.), pessoa jui idica inclusa ial estabelecida na Zona Franco de Manaus, decorrente da venda de piodução própt consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca cio Manaus — SUFRAIIA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos §§ 1"a 3" deste ar ligo, às aliquotas de (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 6 Processo o' 11065 100777/2008-09 s3-rE03 Acórdão " 3893-1)0.784 F 1 124 1 - 0,65% (sessenta e cinco centésimos pot cento), no caso de venda efetuada a pessoa jut .ídica estabelecida (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) na Zona FiallCI7 de Manaus, e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/P/15'1:P no regime de não-cumulatividade, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) 1,3% (um inteiro e ttês décimos por cento), no caso de venda efetuada a (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido, (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída cio regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP,. (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçães — SIMPLES; e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) d) órgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) ç 5"(Vide Art. 80 da Medida Provisórian°451, de 15/12/2008),5 • § O disposto no § 4' também se aplica à receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas- :íleos de livre Coité, cio de que tratam as Leis n' 7 965, de 22 de dezembro de 1989, 8210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, o art. II da Lei n' 8 387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n' 8 857, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei o' 11.945, de 4 de junho de 2009) 62 A exigência prevista no § 40 deste artigo relativa ao pr opto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais reler idas no § deste artigo (Incluída pela Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009) A seu turno a Medida Provisória n2 135, de 30 de outubro de .2003, convertida na Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não- cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência (negritos na transcrição): Art 1" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Paro id.eito do disposto neste ar figo o total das receitas comj»-rende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta pi ápr ia ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jur 'dica § 2"A base de cálculo da contribuição ê o valor do )(aturamento, corda, me definido no capta § 3" Não integram a base de cálculo a que se refile este ar ligo as receitas - isentas ou não alcançadas pela incidência da conn ibuição ou sujeitas à aliquota O (no of 11 - não-opet acionais, decorrentes da venda de ativo permanente_ 111 - curfer idas pela pessoa jur idica revendedora. na revenda de mercado' ias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributár ia. IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis ir 9 990, de 21 de julho de 2000, 10 147. de 21 de dezembro de 2000, 10 485, de 3 de julho de 2002 . e 10 .560, de 13 de novembro de 2002_ ou quaisques olarias submetidas à incidência monofásica da contribuição. IV - de venda de álcool para . fins cai burante.s, (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008)(Vide art. 42 da Lei n° 11.727, de 2,3 de .junho de 2008) (Revogado peia Lei na 11,727, de 23 de junho de 2008) V- referentes a a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos, b) reversiies de provisões e recuperações de créditos baixadas como perda que não representem ingresso de novas receitas. o resultado positivo cia avaliação de investimentos pelo valor do pau imônio liquido e os luc:ros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados couro receita - (Vide Art 9° e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) VI - decorrentes de transferência onerosa a outros' contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunkação - !CM de créditos de 10115 originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1" do art, 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de 1996. (Redação dada pela Lei n a 11,945, de 4 de junho de 2009) Art. 2" Para dere, !ablação do valor do COFIN,S aplicar-se-á, sobte a base de cálculo apm oda conforme o disposta no cot I", a allquota de 7,6% (sete inteiros e seis de d1110$ por cento) 8 9 i Processo n" 11065 100777/2008-09 S3-11-E03 Acórdão " 3803-00..784 11 125 § 1" Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as aliquotas previstas: (Incluído pela Lei a° 10_865, de 2004) - nos incisos I a 111 do ai! 4" da Lei n" 9 718, de 27 de novembro de 1998. e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) derivado de petróleo e gás natural. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 1 - nos incisos I a 1.11 do ar! 4" da Lei n" 9 718, de .27 cie novembro de 1998, e alterações poste, lotes, no caso de venda de gasolinas e suas correntes. exceto gasolina cie aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito cie petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei n° 10,925, de 2004) ii - no inciso 1 do ar! I" da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos Iiirmacêmico.s, cie per:firmaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) - no ar! 1" da Lei n° 10 485, de 3 ele julho de .200.2, e alterações posteriores, no caso cie venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84 29, 843.2 40 00, 84 32 80 00, 8433.20. 8433 30 00, 8433 40 00, 8433 5, 87 01, 87 02, 87 03, 87 04, 87 05 e 87 06, da TIPI; (Incluído pela lei n" 10.865, de 2004) IV -no inciso 11 cio ar! 3" da Lei n° 10 485, cie 3 de julho cie .2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos 1 e II da mesma Lei; (Incluído pela lei n° 10.865, de 2004) V no capta rio ar, .5" da Lei n" 10485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda cks produtos classificadas nas posições 40.11 (pneus novos cie borracha) e 40 13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) VI - no ali 2" da Lei n° /0.560, cie 13 de novembro de 2002, e alterações po.steriores. no caso cie vencia cie querosene de aviação, (Incluído pela Lei o' 10.865, de 2004) VII - no ai! .51 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento cie água. refrigerante e cerveja. classificadas nos códigos .22 01, 22 02 0 2.2 03, todos da TIPI, e (Incluído pela Lei tf 10.865, de 2004) VIII — no ai 1 49 desta Lei. e alterações posteriores, no caso de venda de água. refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22 01, 22.02. 22 03 e 2106.90 10 Ex 02 . todos da '1 (Inchado pela Lei n" 10 865 de 2004) (Vide art. 36 e art. 41 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) IX - no ciii 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, reit igerante, ca veja e preparaçães compostas classificados nos códigos 22 01, 22 02 . 22 03 e 2106 90 10 Ex 02, todos cia (Incluido pela Lei n° 10.925, de 2004) IX - no inciso II do art 58-Al desta Lei, no caso de venda das bebidas mencionadas no cu .58,1 desta Lei. quando efituada pai pessoa jut idica optante pelo regime especial instituído pelo ari 58-.1 desta Lei . (Redação dada pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) X - no ar] 23 da Lei n" 10 86,5, de 30 de abril de 2004. no caso de venda de gasolinas e suas correntes. esceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas carentes, querosene de aviação, gás liquefeito de pettóleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural (Incluído pela Lei n° 10.925, de 2004) - (Vide Medida Provisória n°413, de 3 de janeiro de 2008) Xii - (Vide Medida Provisória n°41,3, de 3 de janeiro de 2008) 1"-.1 Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta aula ida pelos produtores, impa tadores ou disnibuidores com a venda de álcool, inclusive para fins cai tunantes, à qual se aplicam as ai/quotas previstas no capa! e no 4" do mt 50 da Lei no 9 718, de 27 de novembro de 1998 (Incluido pela Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008) 2' Excetua-se do disposto no capta deste cango a receita bruta decai rente da venda de papel imune a impostos de que nata o att 150, inciso Pl. alínea ci. da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à aliquota de 3.2% (três inteiros e dois décimos por cento), (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) 3° Fica o Podei Executivo auto; irado a reduzi; a O (zero) e a restabelecer a ali-quota incidente sobre receita bruta decorrente da vencia de produtos púnicos e larmaceuticas, classificados nos Capitulas 29 e 30. sobre produtos destinados cio uso em laboratório de anatomia patológica, enológica ou de análises clinicas . classificados nas posiçães 30 02, 30 06, 39 26, 40 15 e 90 18, e sobre semens e embiiiies da posição 05 11, todos da TIPI (Incluido pela Lei n° 10 865, de 2004) § 3° Fica o Poder Executivo auto, irado a reduzi, a O (zero) e a ie.stabelecer a aliquota incidente sabre receita bula decarente da vencia de produtos químicos e farmacêuticos. classificados nos Capítulos 29 e 30, soble pi adiam destinados ao uso em hospitais, clinicas e consulta ias médicos e ociontológicas, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, !abo, acotio de anatomia patológica, citológicct ou de análises clinicas. classificados nas posições 30.02, 30 06, 3926. 40 1.5 e 90 18, e .sobre sémens e em!), iões da posição 05 11, todos da Tipi (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005) 1 O Processo n" 11065 100777/2008-09 534 E 03 Acánrio n " 3803-00.784 F1 126 „§' 4° Fica reduzida a O (zero) a aliquota da CONNS incidente sobre a receita de vencia de livros técnicos e científicos. na forma estabelecida em ato conjunto do Minister io da Educação e da Secretaria da Receita Federal (Incluído pela Lei ri." 10,925, de 2004) § 5° Excetua-,se do disposto no capta deste artigo a receita bruta auferida por pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus, decorrente da vencia de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de .Adminish ação da Superintendência da Zona flanco de Manaus — SUFR4M4, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos ,sç§' 1"a 4" deste artigo, às aliquotas de (Incluído pela Lei n° 10..996, de 2004) - 3% (três por cento), no caso cie venda efetuada a pessoa .jur idica estabelecida (Incluído pela Lei ri' 10.996, de 2004) a) na Zona Franca de Manaus, e (Incluído pela Lei n° 10.996, de 2004) b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a COFINS no legime de não-cumulatividade; (Incluído pela Lei 00 10,996, de 2004) ii - 6% (seis por cento), no caso de vencia efetuada a (Incluído pela Lei n" 10.996, de 2004) a) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro presumido, (Incluído pela Lei n° 10,996, de 2004) b) pessoa jur Mica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, excluída do regime de incidência não-cumulativa da COF1NS; (Incluído pela lei tf 10996. de 2004) c) pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e (Incluído pela Lei n° 0996, de 2004) d) ótgãos da administração federal, estadual, distrital e municipal (Incluído pela Lei 0 0 10.996, de 2004) § 6" (Vide MI, 9' e Art. 22 da Medida Provisória n° 451, de 15/12/2008) § 6" O disposto no .5o também -se aplica à receita bruta auferida por pessoa jut Mica indusn ial ou comercial estabelecida nas „Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n's 7 965, de 22 de dezembro de 1989, 8 210, de 19 de julho de 1991, e 8256. de 25 de novembro de 1991, o art li da Lei n° 8 387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n° 8 8.57, de 8 de março de 1994 (Redação dada pela Lei tf 11 945, de 4 de junho de 2009) 1 I ã. 7" A exigência prevista no ã - 5" deste artigo relativa ao projeto amorado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no ã 6" deste artigo (Incluído pela Lei n° 11 945, de 4 de junho de 2009) Do exame desses dispositivos, conclui-se que a opção do legislador foi a da generalização do alcance da incidência das contribuições não-cumulativas, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados. A receita e/ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. O fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, titulo de e/ou mercadorias, Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos etc.., tributados com o ICMS, na realidade ocorrem duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos.. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos, Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade não-cumulativa de incidência das contribuições sociais, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, credita-se do valor do ICMS neles embutidos, inclusive sobre a parcela correspondente a esse imposto. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. Todo esse psitacismo no entanto é despiciendo. Remeto o recorrente à redação do inciso VII do § 3° do art. 1° da Lei n2 10,637, de 2002, e do inciso VI do § 3° do art. 1' da Lei ir' 10,833, de 2003: é a lei quem dá ao resultado econômico da transferência onerosa de créditos de ICMS a natureza de receita. Não há argumentos que se sobreponham à definição legal. Ademais, corolário lógico, se, a teor do art. 33 da Lei n° 11 945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de ICMS devem ser excluída da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. Assim, não se conformando à norma de exclusão, seja na sua redação original, dada pela Medida Provisória n 2 451, de 16 de dezembro de 2008, que só passou a produzir efeitos a partir de I' de janeiro de 2009, seja na nova redação dada pela Lei n° 11..945, de 4 de junho de 2009, a receita advinda da cessão onerosa de créditos de ICMS deve ser. adicionada à base de cálculo da contribuição não-cumulativa, para fim de apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso, Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 Alexandre Kern Voto Vencedor 12 Processo n" 11065 100777/2008-09 Aeciallo a" 3803-00.784 S3- I E03 Fl 127 Conselheiro Belchior Melo de Sousa — Redator designado Para fundamento do presente voto cabe essencialmente afirmar que o desate da questão não passa pela consideração da possibilidade ou não de integração dos valores correspondentes à transferência onerosa a terceiros de créditos de ICMS originados de operações de exportação à base de cálculo da Cofins, à luz das disposições do art. 1' da Lei n' 10. 833/2003. Não passa porque antes há que se considerar que o citado artigo, capui, estabelecendo os contornos do fato gerador da contribuição, definiu o seu alcance sobre o que vier a se constituir em receita auferida, ainda que venha a ser adotada denominação ou classificação contábil que vise a desnaturá-la. Há um pressuposto no enunciado legal, o de se ter como "receita" aquilo que será a materialidade da tributação. A partir dessa premissa é que a lei faz concessões a espécies do que realmente é receita para que não integre a base de cálculo da contribuição. Em vista disso, ante a hipótese dos autos não se deve chegar ao questionamento de que a lei não previu sua exclusão, pois de receita auferida não se trata, mas de um ingresso que configura a recomposição do patrimônio, até então decomposto pelo custo arcado com o pagamento do tributo embutido no preço do insumo adquirido. Na seara do Direito Financeiro, ALIOMAR BALEEIRO' ocupou-se da definição de ieceita: "Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo A mesma linha é seguida por AIRES BARRET0 2 , para quem "receita é [—] a entrada que, sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, se integra ao patrimônio da empresa, acrescendo-o, incrementando-o." Neste campo, compõe a boa doutrina o escólio de MINATEL 3 , ao assentai.. que: "[ A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário 100 tem o condão de trairsformá-10 automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua esc:Um-ação em conta credora possa conn ibuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, eleito que, de concreto. traduz o retorno ao ..status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita [ ]". BALEEIRO, Aliam lima introdução à Ciência das Finanças, 13 ed., atualizado por Flávio Bauer Novelli Rio dr,' Janeiro: Forense, p 116 2 BARRETO, Aires E A nova Cotins: primeiros apontamentos Revista Dialética de Direito Tributário, n" 103 São Paulo, 2004, pp 11-12 3 MINATEL., José Antônio Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Juridico para sua Tributação MP, 2005, 13 Abraço, ainda, as razões de decidir do eminente Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares nos autos do Processo n° 2005,04.01,006404-5 (Uai 04/05/2005), que, reconhecendo ordinariamente, a incidência da Corms e da contribuição para o PIS, com grande lampejo, repudia a incidência sobre créditos de ICMS originados de exportações transferidos a terceiros, posto não ser valor representativo de receita, mas é tributo, e sua exigência configura bitributação. Isto porque estos contribuições já incidiram na aquisição dos insinuas. Veja-se o teor mais amplo de seu entendimento: "É certo que, em regra somente há possibilidade de exclusão cio ICAlS da base de cálculo cio PIS e do CONNS na hipótese em que c-obrado pelo vendedor de bens ou pi estados de serviços na condição de substituto tributário De ardina' io a parcela do ICHS, destacada nas notas fiscais. sempre integrou . pai disposição da lei, o preço de venda do produto, configurando por conseguinte, parcela de receita ou faiuramento, não sendo passivel de exclusão da base de cálculo das reler idas contribuições No caso dos autos, todavia, esse fenômeno tributário já ocorreu, ou seja, o ICAlS de que nata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFINS a serem recolhidos pelo fornecedor de insinuas O adquirente. por sua vez, está imune ao ICMS, ao PIS e à COTINS, por expiessa disposição constitucional por se tratar de empresa expor iodara O crédito decorrente cio IGVIS sub cxamen não configura teceita mas tributo, embutidos nos instarias pagos. mas recuperáveis sob forma de compensação Ou restituição Isto é, o beneficio .fiscal da imunidade é oferecido por meio de créditos perante a Fazenda por questões de operacionalidade, já que sua devolução em pecúnia ser ia dificultoso senão inviável Logo, pretender-se computar novamente a parcela de !CAIS na base de cálculo da empresa exportadora, é medida repudiada pelo direito tributai ia em razão cia ocorrência da bitributação, pois, como ctfir modo, a incidência do ICA1S. que vinha ocorrendo nas sucessivas etapas do processo de inclusa ialização, findou-se na etapa imediatamente alliellOt Ademais, não se pode olvidai que o posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade adrede mencionada, uma vez que o próprio beneficio fiscal estaria compondo a base de cálculo das contribuições sob enfoque, o que reli/ cuia da imunidade seu pleno alcance Em uma palavra. esiar-se-ia dando com uma mão e retirando com a ouu Noutro aspecto, é justificável o receio cia impetrante de que tenha glosada parte significativa de seus pedidos de ressarcimento de PIS/CUPINS, ante o já mcmifistado posicionamento da Fazenda Pública de considei ar os valores decorrentes de crédito de ICMS. na composição da base de cálculo daquelas coro ibuições" Leandro Paulsen, rejeitando de igual modo a incidência a tributação do crédito de ICMS enfatizo que "Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação,. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, . . . . 14 5 I í Processo n" 11065 100777/2008-09 S3- E E03 Acórdão n " 3803-00.784 El 128 denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva." Noutro óbice que este Magistrado e Jurista coloca, afirma que a exigência "afeta a eficácia das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem como contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos..." Este argumento é sólido, pois interpreta a norma de incidência à luz da Constituição Federal de 1988, cuja irradiação sobre ela impede que o seu enunciado definindo o contorno da base de cálculo abarque o fato jurídico sob foco. Justifica o nobre relator que se, a teor do art. 33 da Lei n° 11„945, de 2009, a partir de 01/01/2010, as receitas decorrentes de transferência onerosa de créditos de 1CMS devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições, é porque, antes dessa data, tais receitas compunham as suas bases de cálculo. É respeitável a lógica, a considerar que esta é uma norma material, cujo efeito do seu comando é prospectivo. Contudo, tendo a norma esse caráter, é somente ali, a partir da sua vigência que há uma definição legal do referido ingresso como "receita", de pronto pela mesma norma considerada intributáveL Se é suscitado o argumento de que - por ser para frente o efeito da norma inserta na Lei IV 11.945, de 2009 - somente após sua vigência é que os valores transferidos a título de cessão de créditos de 1CMS gerados de exportação poderão não integrar a base de cálculo das contribuições, vejo subsistir, na direção oposta, o argumento de que antes não havia expressão legal a enquadrar o ingresso como receita. Logo, a classificação legal não repercute — para trás - no arcabouço técnico que afasta o ingresso do conceito de receita alcançável pela tributação. Noutra palavra, se é receita, o é a partir da referida lei, por definição legal, não por critério técnico-jurídico e contábil Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso Sala das sessões, 30 de setembro de 2010 Belchior Melo de Sousa Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CAR.F-MF Fi Processo n2 : 11065,100777/2008-09 Interessada : PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 3 2 do art. 81 do Anexo II, c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão IV 3803-00.784, Brasília - DF, em 9 de noveYnbro de 2010, --e\ii . 7 / Areov o ariano Tavares rChefe da Secretaria dà Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ( ) Com recurso especial Em / /

score : 1.0