Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4835957 #
Numero do processo: 13826.000057/00-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16789
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13826.000057/00-20

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4117032

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-16789

nome_arquivo_s : 20216789_128809_138260000570020_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maria Cristina Roza da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 138260000570020_4117032.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4835957

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654540910592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T12:30:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T12:30:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T12:30:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T12:30:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T12:30:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T12:30:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T12:30:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T12:30:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T12:30:44Z; created: 2009-08-05T12:30:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T12:30:44Z; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T12:30:44Z | Conteúdo => • e Co, r CC-MF 't1.% Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n PUBLI A00 NO D. O. ti. Fl. 2. PX Processo ne : 13826.000057/00-20 C Recurso n2 : 128.809 C Rubrica Acórdão I1 202-16.789 Recorrente : FORTI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitadõ tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan'i. *dade_devotos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala i as Sessões, em 7 de dezembro de 2005. •d tonis Carlos Atul I Presidente euXbtf-- aria Cristina Roza da sta Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em / /10/90 kítak.'bk.afuji Si•ons da Segunda Crina Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE CO? O ORIGINAr CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Breellial-DF. em / 3 1, • Processo nt : 13826.000057100-20 gált i aafuji Secam; da Segunda Câmera Recurso n2 : 128.809 Acórdão n2 : 202-16.789 Recorrente : FORTI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, cuja ciência se deu em 21/1.0/2004 (fl. 315). Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do Acórdão recorrido (fls. 305 e 306): "Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, para posterior compensação com débitos vencidos e vincendos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, no montante de R$ 93.365,50. Referida solicitação se deu pelo fato de a contribuinte entender que, com a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos-Leis tes. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e o evento da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a aplicação desses dispositivos legais, passou a ser credora da Fazenda Nacional. A Delegacia da Receita Federal em Manha, SP, por meio do Parecer Saort n°2002/470, de 30 de agosto de 2002, indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados e pela inexistência do direito creditório por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresentou, em 11 de novembro de 2002, manifestação de inconformidade às fls. 269/286, na qual solicitou a homologação do pedido de • compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: • O prazo para se reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. • No que concerne ao PIS, está efetivamente pacificada, no Conselho de Contribuintes, a compreensão de que o faturamento do sexto mês anterior consubstancia não o fato gerador, como pretende a fiscalização, mas tão-somente o elemento quantitativo do tributo à base de cálculo; • Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça (SIO a jurisprudência de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação (Código Tributário Nacional - CTIV, art. 150), o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (540) mais cinco anos da prescrição do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente (C7N, art. 168, 1); • Outra tese, quanto ao PIS, é de que o Decreto-lei n°2.052, de 3 de agosto de 1983, art. 10, dispõe que a prescrição para a cobrança e, mutatis mutandi , para a pretensão de repetição/compensação é de dez anos; 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA :/•? h, Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA} S't 7:: .e Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em 5 13 set_ Fl.o hTt. Processo n2 : 13826.000057/00-20 eu zarfaajuji Santana da Segunda Camara Recurso n2 : 128.809 Acórdão nt : 202-16.789 • Prescrição e decadência são institutos jurídicos distintos no que diz respeito à obrigação tributária principal e estão claramente colocados no C77V; arts. 173 e 174. O primeiro cuida da extinção do direito de lançar o tributo e o segundo da extinção do direito de cobrá-lo. Tanto a prescrição como a decadência são causas extintivas de direitos e se destinam a evitar que se eternizem pendências nas quais alguém tem direito, "tias não o exercita. Mesmo assim, não se confundem são institutos distintos. • A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação. Assim, a exemplo do que ocorreu com referência ao exercício das ações condenatórias, surgiu a necessidade de se estabelecer também um prazo para o exercício de alguns dos direitos potestativos, isto é, aqueles cuja falta de exercício concorre de forma mais acentuada para perturbar a paz social. Seja como for, não se pode confundir a decadência com a prescrição. • A empresa não pleiteou restituição e sim compensação de tributos pagos indevidamente. Se existentes créditos de recolhimentos indevidos ou a maior, a compensação destes valores, por iniciativa e efetivação do próprio contribuinte, é medida que se impõe à luz do disposto na Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997. Desta forma a empresa tem o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente com créditos tributários de sua responsabilidade. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Ao final, concluiu que seu direito material à repetição e/ou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo, como entendeu a Receita Federal, e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos-lei declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 1970, e suas posteriores alterações. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 e. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4" Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF te; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAÇ, Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes amiga-DF em Processo n'l : 13826.000057/00-20 Recurso n9 : 128.809 sea44s umem $eg)itafhcuhiin Acórdão n2 : 202-16.789 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 21/10/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, ein 23/11/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando a improcedência total do indeferimento, alegando (fls. 316 a 343): 1) o direito à compensação do indébito tributários; 2) inaplicabilidade da norma pertinente ao direito à restituição; 3) que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa; 4) discorre sobre compensação e lançamento; 5) debate acerca do prazo prescricional para a compensação dos tributos recolhidos pelo regime de lançamento por homologação e a forma de contagem do qüinqüênio; 6) identifica a contribuição que gerou o crédito tributário/PIS; levanta a questão do sexto mês como fato gerador ou base de cálculo para o PIS, citando jurisprudência judicial e administrativa; 7) do direito de compensar administrativamente e o fimdamento constitucional do direito de compensar. Alfim, conclui pela não extinção do direito material e requer seja o recurso conhecido e provido. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda 2' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ?". c:AdáCgo.oRnlirGibzutntes n.Css Segundo N:i aFd °E. D CRF ET:Cne, 01 h 3 1 Processo n9 : 13826.000057/00-20 = 9.; rir. Takajuji Recurso : 128.809 ~me da ~da Unia Acórdão xit 202-16.789 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 21/10/2004 (fl. 315), quinta-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante, iniciando o prazo para contagem do prazo em 22/10/2004, sexta-feira. O recurso voluntário foi apresentado em 23/11/2004 (fl. 316), terça-feira, ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, uma vez que o trintidio se completou no dia 20/11/2004, sábado, sendo a data limite de apresentação do recurso voluntário o primeiro dia útil posterior ao vencimento, que foi o dia 22/11/2004, segunda-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais, (arts. 5 9 e 33 do Decreto n9 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de firicionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se o descumprimento do prazo por intempestividade, gerando a conseqüente preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[..] " Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica, consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa, consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. 2- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 21 CC-MFMinistério da Fazenda .41 % CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.tePci ". 4 Segundo Conselho de Contribuintes &nitro-DF em 3 Ct. j‘000 .;;:uritz) Processo n 13826.000057/00-20 eti %hz& ji Recurso nt : 128.809 Siceirra Sean cámr. Acórdão : 202-16.789 A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. Com essas considerações voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2005. itj c41— A CRISTINA ROZA IDA COSTA • • • 6 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

score : 1.0
4838570 #
Numero do processo: 13971.001163/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mauro Wasilewski (Suplente) que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200508

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13971.001163/99-41

anomes_publicacao_s : 200508

conteudo_id_s : 4128686

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-10.352

nome_arquivo_s : 20310352_129453_139710011639941_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 139710011639941_4128686.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mauro Wasilewski (Suplente) que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4838570

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654551396352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:04:44Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:04:44Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:04:44Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:04:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:04:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:04:44Z; created: 2009-08-05T16:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T16:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:04:44Z | Conteúdo => 11 h I.. . .1 AZEN A • V CC 54415 ia NI r CC-MF -• s. =,.... Ministério da Fazenda CONFERE.r O Cr iGINAL Fl. • trvi ii Se do Conselho de Contribuintes til Vir 5, gim BRÁSILIÂ 7"/ i / 05 Processo e : 13971.001163/99-41 18 TO • WS.. Recurso n't : 129.453 Acórdão n' : 203-10.352 Recorrente : KUALA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTEX S/A) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. 415ntiNtes ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de ,AF.Serno 55.... 1 --u-- créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão Pat", l 28, • legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a0.---- Roia .:. atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KUALA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTEX S/A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora-Designada. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Mauro Wasilewski (Suplente) que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. /tomo zerrnftiNeto Preside Wte ....._.---- Maria Te Marttfinez López Relatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 MI. A •• CE N . A - 2 CC CC-MF , •",;ó: •;.;. Ministério da Fazenda CONFERE 71p O CRICINAL • Fl." Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA / C7 > Processo n2 : 13971.001163/99-41 5~1 Recurso n' : 129.453 Acórdão n : 203-10.352 Recorrente : KUALA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTEX S/A) A empresa KUALA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ARTEX S/A), em 03/11/1999, ingressou com pedido de ressarcimento do saldo credor de IPI relativo às entradas de insumos empregados na fabricação de produtos isentos ou tributados à aliquota zero, no valor de RS 136.221,94. A DRF em Blumenau/SC, às fls. 330/335, deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento do valor total de R$ 135.273,26, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produto Industrializados. Pedido de Ressarcimento. Créditos Básicos. Art. 11 da Lei 9.779/99, de 19/01/99. Período: 1°e2° trimestres — 1999 Ementa: O saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela SRF, do Ministério da Fazenda. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO" A interessada, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 343/346, onde pediu que o valor deferido fosse corrigido pela taxa SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 374/378, indeferiu o pedido da contribuinte resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IR! Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IN. JUROS PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de juros compensatórios sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de Solicitação indeferida." Inconformada com essa decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 385/389, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou o pedido da sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 • MIt. ;.:A F AZENPA - 2" CC CONFERE COMO ÇRIG1NAL 29 CC-MF Ministério da Fazenda BRA ELIAJ "f/04- FI.• 'I•i;:i.gf Segundo Conselho de Contribuintes duo 0111 • Processo n' : 13971.001163/99-41 VI: TO _ _- Recurso : 129.453 Acórdão flQ : 203-10.352 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IN, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a titulo de ressarcimento do IN, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ANTONJ BEZERRA NETO 3 • MIN L IA F AZENDA - 2.* CC 4,7 e'sty, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-NIF .4 ,Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. Processo n° : 13971.001163/99-41 VI TO Recurso n° 129.453 Acórdão n2 : 203-10.352 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MART1NEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA Ouso divergir do respeitável Conselheiro. A matéria cinge-se exclusivamente à possibilidade de atualização monetária de crédito, lançado no Livro Registro de Apuração de IPI, meramente escritural Em sendo devida a atualização monetária, qual índice aplicável e a partir de quando a sua utilização. O STJ, orientado pela jurisprudência do STF, não reconhece o direito à correção monetária dos créditos meramente escriturais, como é o caso, porquanto, fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos'. Nesse sentido, também é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. 2 No entanto, a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela taxa SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na restituição. Nesse sentido, vejam-se precedentes jurisprudenciais reconhecendo a aplicação da taxa SELIC.3 Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. De outra frente, poder-se-ia invocar que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, não seria apropriada em razão de não ser especificamente taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. I REsp. 667308/ SC; REsp. 412.710/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08,09/2003. EAREsp 416.776M.S, Rel. Min. Luiz Fwc, DM 16,02/2004 e REsp 541.505/PR, Rel. Min. José Delgado, D.TU 20.10.2003, e REsp 412.710/SC. 2 Veja-se os acórdãos 203-02.7191%, 202-08.583/96, 202-08.594/96 e 203-02.719/97. 3 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202-13.920, sessão de 09/07/2002; ACÓRDÃO 201-77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo CSRF ( CSRF/02- 01.732, sessão de 13 de setembro de 2004; e CSRF/02-0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão n° CSRF/02- 0.708, de 04/06/98), reconhecendo, tratando-se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC. 4 ML`• A F A ZEW1A - 2.* CC e•b. CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda GRASILIA Fl. ri 'A Segundo Conselho de Contribuintes • • „z 1' is V TO Processo to : 13971.001163/9941 Recurso n9 : 129.453 Acórdão : 203-10.352 Há de se lembrar que o crédito presumido, quando aproveitado a maior ou indevidamente, também é pago com o acréscimo da SELIC. Observo inexistir texto legal específico conceituando a taxa SELIC. Pode-se dizer que a taxa SELIC é por sua composição, híbrida, eis que comporta juros e atualização monetária. Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n's. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir que essa taxa corresponde àquela média mensal apurada no Sistema Especial de Liquidação - SELIC para os rendimentos dos títulos federais dentre os quais se' inserem as Letras do Banco Central. Outrossim, inexiste definição legal quanto à composição dessa mesma taxa. Como corresponde ela aos rendimentos dos títulos federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e, ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins de apuração do imposto de renda (art. 4° da Lei n° 9.249/95), continua presente na economia nacional e é reconhecida através da publicação de vários índices oficiais ou oficiosos. Aliás, não é por outra razão que essa taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente relativo à inflação mensal é nela indescartável. De fato, a taxa SELIC não corresponde exclusivamente a juros moratórios em matéria tributária, pois sua incidência ocorre, também, quando do exercício do direito legalmente assegurado de pagar parceladamente os tributos. É o que sucede com o pagamento parcelado do imposto de renda da pessoa fisica, tal como autorizado já desde o disposto pelo art. 14 da Lei n° 9.250/95, segundo o qual o saldo de tal imposto poderá, à opção do contribuinte, ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, - SELIC para títulos federais. Esse pagamento se faz ao abrigo da lei e essa taxa incide não obstante inexistente inadimplemento e conseqüentemente mora. Logo, não havendo mora na hipótese, a taxa equivalente à SELIC somente pode se reportar à correção monetária das parcelas do débito tributário pagas no decorrer do parcelamento, a menos que se entenda que o Poder Público exige juros remuneratórios. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Também deve ser considerado o disposto no art. 39, 4° da Lei n° 9.250/95, que preceitua que, a partir de 1° de janeiro de 1996, em lugar da UFIR, a compensação ou restituição de tributos deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, juros esses calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição. Ora, na repetição do indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 167 do CTN, os juros moratórios são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar. Logo, infere-se que tal incidência não se faz a título de juros moratórios, pois estes estão vedados pelo Código Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art. 167. As Instruções Normativas da Receita Federal indicam ser a taxa SELIC adotada como referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da correção monetária. Mas, se a inflação, mesmo oficial, ainda permanece, não há como reconhecer apenas juros 5 Itten~31 Ministério da Fazenda CONFERE COM O O' !GIRAI. 2° CC-MF S/Segundo Conselho de Contribuintes GRASILIA ar Fl. 1_XL.' to • , Processo n' : 13971.001163/99-41 v . TO Recurso e : 129.453 Acórdão n' : 203-10352 moratórios em favor do Fisco credor, sendo a correção elemento integrativo do próprio tributo devido e, pois, inseparável deste. Em verdade, o que ocorre é a substituição de um indexador por outro, de forma a repor o valor real do indébito a ser restituído. O mesmo, de resto, sucede quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos mediante uma taxa de supostos juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC.4 Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa SELIC reflete a melhor opção. Conclusão Em face do acima exposto e da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de I% no mês do pagamento. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. MARIA TERESATERESA TÍNEZ LOPEZ 4 Também deve-se levar em consideração que o próprio Banco Central do Brasil, que apura a taxa SELIC, reconheceu em sua Circular n° 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (PROER), ser a taxa SELIC diferenciada dos juros. Tanto assim que cobra encargos financeiros capitalizados diariamente e exigíveis trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida de juros. Portanto, distinguem-se os juros dessa última taxa. 6 Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

score : 1.0
4836203 #
Numero do processo: 13836.000018/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PAGAMENTO REALIZADO EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - EXIGÊNCIA DE NOVO IMPOSTO - INCABIMENTO. A orientação do julgador singular para recolher o imposto e solicitar a restituição daquele pago anteriormente, sendo ambos referentes ao mesmo imóvel rural e exercício financeiro, não se coaduna com o princípio da economia processual, além de onerar o contribuinte com um desencaixe financeiro, eis que a restituição depende de outra tramitação processual. Portanto, por mais ponderáveis que sejam os motivos de natureza operacional invocados pelo Fisco, não podem estes prosperar, posto que, além de prejudiciais ao contribuinte, não ensejam prejuízo ao Erário Público, que já arrecadou o que lhe era devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02428
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

ementa_s : ITR - PAGAMENTO REALIZADO EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - EXIGÊNCIA DE NOVO IMPOSTO - INCABIMENTO. A orientação do julgador singular para recolher o imposto e solicitar a restituição daquele pago anteriormente, sendo ambos referentes ao mesmo imóvel rural e exercício financeiro, não se coaduna com o princípio da economia processual, além de onerar o contribuinte com um desencaixe financeiro, eis que a restituição depende de outra tramitação processual. Portanto, por mais ponderáveis que sejam os motivos de natureza operacional invocados pelo Fisco, não podem estes prosperar, posto que, além de prejudiciais ao contribuinte, não ensejam prejuízo ao Erário Público, que já arrecadou o que lhe era devido. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13836.000018/92-95

anomes_publicacao_s : 199510

conteudo_id_s : 4694591

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02428

nome_arquivo_s : 20302428_098024_138360000189295_005.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 138360000189295_4694591.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4836203

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654577610752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T00:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T00:43:42Z; Last-Modified: 2010-01-22T00:43:42Z; dcterms:modified: 2010-01-22T00:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T00:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T00:43:42Z; meta:save-date: 2010-01-22T00:43:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T00:43:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T00:43:42Z; created: 2010-01-22T00:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-22T00:43:42Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T00:43:42Z | Conteúdo => Juo I/' i 2y DP U Bilra 190 O. urf ... - JIA» MINISTÉRIO DA FAZENDA C inakdiAallike._ &rfOI.L C Rubrica ,:t1•41.,"-%,"" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:,3•Wrif, Processo : 13836.000018/92-95 Sessão de : 18 de outubro de 1995 Acórdão : 203-02.428 Recurso : 98.024 Recorrente : EDRAS SOARES Recorrida : DRF em Campinas - SP ITR - PAGAMENTO REALIZADO EM NOME DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - EXIGÊNCIA DE NOVO IMPOSTO - INCABIMENTO. A orientação do julgador singular para recolher o imposto e solicitar a restituição daquele pago anteriormente, sendo ambos referentes ao mesmo imóvel rural e exercício financeiro, não se coaduna com o princípio da economia processual, além de onerar o contribuinte com um desencaixe financeiro, eis que a restituição depende de outra tramitação processual. Portanto, por mais ponderáveis que sejam os motivos de natureza operacional invocados pelo Fisco, não podem estes prosperar, posto que, além de prejudiciais ao contribuinte, não ensejam prejuízo ao Erário Público, que já arrecadou o que lhe era devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EDRAS SOARES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e e, 18 de outubro de 1995 %ell Osv. ~e Souza Pr • . 1 u entePr 44p rIr.. Wasilewski -11111110 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Armando Zurita Leão e Elso Venâncio de Siqueira. mdm/cF 1 I k)-r - whit'`P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r4V't Processo : 13836.000018/92-95 Acórdão : 203-02.428 Recurso : 98.024 Recorrente : EDRAS SOARES RELATÓRIO Através da Notificação de fls. 03, exige-se do Contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 633.106,99, com vencimento para 30.11.90, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-IPTR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Teles Pires", cadastrado no INCRA sob o Código 901 253 101 257 8, localizado no Município de Nova Canaã do Norte - MT. Na Impugnação de fls. 01, interposta em 16.01.92, o Notificado alega ser indevida a exigência, vez que o valor do ITR/90 fora quitado em nome de seu antecessor, Sr. José Gimenes Soares (falecido), cadastrando-se junto ao INCRA a área total do aludido imóvel sob outro código (901 130 000 175 5). Para fundamentar suas alegações, anexa à peça impugnatória os Documentos de fls. 02 a 08. O Delegado da Receita Federal em Campinas, às fls. 23/24, julgou procedente o lançamento, consubstanciado na Notificação de fls. 03, tendo em vista os "consideranda" a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que o interessado entregou DP, Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, em 04.09.90, conforme fls. 05 a 08, e fls. 13, e portanto anteriormente a 22/10/90, data da publicação no DOU do edital de comunicado aos contribuintes, do lançamento do ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições, subitem 1.1.3 da NE/CST/n° 003/90; CONSIDERANDO que a entrega da DP, ocorreu em tempo hábil, antes de 22/10/90, subitem 1.1.3 e 3.4 da NE/CST/n° 003/90; CONSIDERANDO que o processamento incorretamente deixou de considerar a DP entregue e emitiu CGP, Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento, com dados cadastrais anteriores; 2 11 ' - 2%M+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c,i,r0,1- :ta= Processo : 13836.000018/92-95 Acórdão : 203-02.428 CONSIDERANDO que esse CGP, embora incorreto por discrepar da nova DP, não foi contestado em momento próprio, tendo sido incorretamente quitado. CONSIDERANDO o item 3.4 da NE/CST/n° 003/90, prevendo que se ocorrer antes de 22/10/90 a entrega da DP cuja atualização cadastral não tenha sido processada, será emitido automaticamente outro CGP, com novos dados, via "Pagamento Especial", independentemente de ter ou não o contribuinte apresentado impugnação, considerando-se sem efeito o primeiro CGP, no caso, o de fls. 03; CONSIDERANDO que o item 3.5 da NE/CST/n° 003/90 estabeleceu que caso tenha sido efetuado o recolhimento do valor constante do 1° (primeiro) CGP emitido, poderá o contribuinte pedir a restituição do mesmo, e conforme o item 9 do BC/DPRF/n° 179/90, tal restituição está condicionada à comprovação da quitação do 2° (segundo) CGP emitido; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta.". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o notificado apresentou o tempestivo Recurso de fls. 28/30, instruido com os Documentos de fls. 31/34, onde repisa as alegações contidas na peça impugnatória, aduzindo, ainda, que lhe foi deferida, através do Acórdão n° 201-69.382, a restituição da diferença entre o valor do 1° CGP e o do 2° CGP, do qual se recorre, eis que o 1° tinha valor superior ao 2°. Mexa-se ao recurso cópia do Acórdão n° 201-69.382, proferido nos autos do Processo n° 13836.000037/92-30 quando o imóvel rural - objeto deste recurso - já estava cadastrado no INCRA sob o código 901 130 000 175 5, em virtude do falecimento de seu proprietário anterior (Sr. José Gimenes Soares). Ao final, requerendo o cancelamento do ITR/90, o recorrente transcreve parte do voto que compõe o citado Acórdão n° 201-69.382 deste Segundo Conselho de Contribuintes (Conselheiro-Relator Geber Moreira): "... por mais ponderáveis que sejam as razões de natureza operacional invocadas pela Administração Fazendária, estas, em nenhuma hipótese, podem significar lesão aos direitos do contribuinte, sob pena de locupletamento indébito do Poder Público." É o relatório. 3 pr"--- - \J 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,çjnift0;ri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ha-- Processo : 13836.000018/92-95 Acórdão : 203-02.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Trata-se de exigência de ITR relativa a mesma propriedade rural, pago em nome do proprietário anterior e, em face da entrega da nova DP, foi feito o lançamento em nome do novo proprietário, o ora Recorrente. A decisão monocrática, em seus "consideranda", admite que o imposto foi recolhido incorretamente; que o "Certificado de Cadastro e Guia de Pagamento-CGP" não foi contestado no momento próprio; que cabe o pedido de restituição do primeiro pagamento, caso comprovada a quitação do segundo CO?, no caso o ora combatido. Ora, um dos princípios basilares do processo administrativo é o da informalidade, ou seja, tendo ocorrido o recolhimento do tributo e não havendo nenhum prejuízo à Fazenda Pública, é totalmente incoerente fazer com que o contribuinte pague novamente um tributo e depois requeira a devolução do indébito. Inclusive, é deveras oportuno o voto do Conselheiro (relator) GEBER MOREIRA (cópia juntada a este processo - fls. 32 a 34), na parte em que assevera (fls. 34): "Ocorre, porém, que por mais ponderáveis que sejam as razões de natureza operacional invocadas pela Administração Fazendária, estas, em nenhuma hipótese, podem significar lesão aos direitos do contribuinte, sob pena de locupletamento ilícito do Estado." É certo que tal assertiva refere-se ao fato de que, administrativamente na repetição de indébito, o Fisco não atualizava monetariamente os valores, apesar de fazê-lo nos recebimentos dos créditos tributários em atraso. Sem dúvida, tal ensinamento cabe à hipótese destes autos, pois dessa forma ocorreria o enriquecimento sem causa do Estado, que, na época, receberia o valor corrigido e o devolveria sem correção. Em que pese entender-se a preocupação da autoridade julgadora em não insurgir-se contra regra administrativa, mas, em que pese tal aspecto, há que considerar-se que o imposto relativo ao imóvel rural foi devidamente recolhido, mesmo através de outra matrícula, razão pela qual incabe, até por economia processual, prosperar o novo lançamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t 'og., 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘oli ,Lorn Processo : 13836.000018/92-95 Acórdão : 203-02.428 Portanto, deverá a autoridade lançadora considerar o recolhimento na nova matricula Em assim sendo, conheço do recurso e dou-lhe provimento Sala das, fssões, em 1: de outubro de 1995 ' O WASILEWSKI 5

score : 1.0
4839028 #
Numero do processo: 15374.002675/00-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18334
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 15374.002675/00-41

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4122642

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18334

nome_arquivo_s : 20218334_133722_153740026750041_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 153740026750041_4122642.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007

id : 4839028

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654602776576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:06:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:06:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:06:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:06:25Z; created: 2009-08-06T19:06:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T19:06:25Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:06:25Z | Conteúdo => , CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA „,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15374.002675/00-41 Recurso n° 133.722 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria Cofins dePublpt no/ Diágfic l da o t; Acórdão n° 202-18.334 Rubrica Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente ADMINISTRADORA NACIONAL LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias Administrativa e Judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, em respeito à submissão de certa matéria ao crivo do Poder Judiciário, impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT Ufl\--itES por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judi ial. 616 • ANTONIO CARLO A LIM Presidente "------ONTRMF-MU=ERionw CONTRIBUINTES Brasília. I ______________ Ivana Cláudia Silva Castro 9_, L-- Mat. Siape 92136 NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n.° 15374.002675/00-41 CCO2/CO2 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-18.334 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 Brasília, 13) f lvana Cláudia Silva Castro IL., Mat. Siape 92136 Relatório Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 28/34, com exigência fiscal de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos períodos de apuração: 10/97, 12/98, e 04/99 a 06/2000, incluindo o principal, multa de ofício proporcional e juros de mora até a data da ciência do lançamento em 17/10/2000 (AR, fl. 38/verso). As irregularidades fiscais estão descritas à fl. 33, como divergência entre os recolhimentos devidos com os efetivados para a Cofins, de acordo com as planilhas às fls. 24/27. A autuação tem como fundamento legal os arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70/91; arts. 22, 32 e 82 da Lei n2 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias n2s 1.807/99 e 1.858/99, e suas reedições. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 39/43, na qual traz as suas alegações de defesa a seguir resumidas: - de início reconhece os débitos relativos aos períodos de apuração de outubro de 1997 e dezembro de 1998, anexou os Darfs correspondentes aos recolhimentos; - quanto aos demais lançamentos, alega que ingressou com ação judicial — Mandado de Segurança n2 99.001702 perante a 125 Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, no sentido de que fosse aplicado a Lei n29.718/1998. A instância julgadora de primeira instância decidiu pela procedência total do feito fiscal, nos termos do Acórdão de fls. 129/136, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1997 a 31/010/1997, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/04/1999 a 30/06/2000. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete a autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA —TAXA SELIC — A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos dos os artigos 13 da Lei n°9.065/95 e 61, sç 3°, da Lei n°9.430/96. COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento da contribuição devida, com os devidos acréscimos legais, multa de oficio e juros de mora. COFINS — SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE — A inexigibilidade dos valores devidos somente se caracteriza pela verificação de uma das medidas suspensivas previstas no art. 151, inciso II, IV e V do CTN, • Processo n.° 15374.002675/00-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.334 Fls. 3 não sendo suficiente apenas o fato de que haja ação ajuizada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão prolatada pela instância a quo, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de defesa da peça impugnatória. É o Relatório. MF -BEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 15 f (9.) f 0\Í Ivana Cláudia Silva Castro _ Mat. Siape 92136 \I Processo n.° 15374.002675/00-41 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.334 MF -3EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, IN /O) lvana Cláudia Silva Castro _ Mat. Siape 92136 Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora Segundo o relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte mencionada, relativo à exigência fiscal de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrente da inclusão de parcelas de receitas na base de cálculo da Contribuição, objeto de ação judicial — Mandado de Segurança n2 99.001702, perante a 125 Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, no sentido de que não fosse aplicada a Lei n2 9.718/1998. Por esta razão os valores glosados a partir de abril de 1999 encontram-se sub judice. Não importa que a segurança tenha sido inicialmente denegada, pois interpôs recurso junto ao TRF, a fim de reformar a decisão. Vislumbra-se no presente caso a hipótese de concomitância entre as vias administrativas e judicial, cuja tutela buscada no judiciário refere-se a aplicação das regras da Lei n2 9.718/1998; esta situação é claramente reconhecida pela recorrente. O ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade Jurisdicional como direito público subjetivo. Deve ser ressaltado que a via judicial não é imposta pela Administração Pública, é uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 5 2 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas uma alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta forma, ao ingressar com a Ação Judicial, a ora recorrente produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ouuma de cada natureza. N't Processo n.° 15374.002675/00-41 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.334 Fls. 5 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer asinstâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa,pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre os pedidos administrativo e judicial, tanto no que concerne à matéria tratada como ao objetivo a ser alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso, por opção da contribuinte à via judicial. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. NAJA RODRIGUES ROMERO MF -SEGUNDO CONSELFt0 DE CONITtIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla, • ivana Cláudia Silva Castro At, Mat. Siam 92136 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

score : 1.0
4835488 #
Numero do processo: 13807.006416/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1994 a 31/12/1994 PIS. DECADÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. A revisão de ofício, de saldos de débitos declarados em DCTF, por supostas omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação (art. 149, inciso V, do CTN), só pode ser feita através de auto de infração ou notificação (arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72) e iniciada enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (parágrafo único do art. 149 do CTN), direito este cujo prazo é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (cf. art. 150, § 4º, do CTN). A representação, por ser exarada por servidor declaradamente incompetente para formalizar a exigência fiscal (art. 12 do Decreto nº 70.235/72), não se presta a determinar e formalizar as exigências fiscais relativas à revisão de ofício do lançamento de crédito tributário omitido ou declarado inexatamente em DCTF ou DComp. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81274
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1994 a 31/12/1994 PIS. DECADÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. A revisão de ofício, de saldos de débitos declarados em DCTF, por supostas omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação (art. 149, inciso V, do CTN), só pode ser feita através de auto de infração ou notificação (arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72) e iniciada enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (parágrafo único do art. 149 do CTN), direito este cujo prazo é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (cf. art. 150, § 4º, do CTN). A representação, por ser exarada por servidor declaradamente incompetente para formalizar a exigência fiscal (art. 12 do Decreto nº 70.235/72), não se presta a determinar e formalizar as exigências fiscais relativas à revisão de ofício do lançamento de crédito tributário omitido ou declarado inexatamente em DCTF ou DComp. DECADÊNCIA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CTN, ART. 150, § 4º. PREVALÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei nº 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4º, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 4º, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4º, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13807.006416/2001-97

anomes_publicacao_s : 200807

conteudo_id_s : 4110998

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-81274

nome_arquivo_s : 20181274_141519_13807006416200197_010.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 13807006416200197_4110998.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4835488

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654609068032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T14:57:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T14:57:17Z; Last-Modified: 2009-08-05T14:57:18Z; dcterms:modified: 2009-08-05T14:57:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T14:57:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T14:57:18Z; meta:save-date: 2009-08-05T14:57:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T14:57:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T14:57:17Z; created: 2009-08-05T14:57:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T14:57:17Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T14:57:17Z | Conteúdo => MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCUINTES CONFERE COM O ORIGINAL p3 bQopq CCO2/C01 •. Fls. 504 - Sd. c5:-Wia Mat. SiapeiT45 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13807.006416/2001-97 Recurso n• 141.519 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão a° 201-81.274 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente ELDORADO S/A Recorrida DRJ em São Paulo - SP AssuNTo: CONTRU3UIÇÃO PARA O PLSTPASEP Período de apuração: 01/05/1994 a 31/1211994 PIS. DECADÊNCIA. REVISÃO DE OFICIO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. A revisão de oficio, de saldos de débitos declarados em DCTF, por supostas omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação (art. 149, inciso V, do CTN), só pode ser feita através de auto de infração ou notificação (arts. 9 2 e 10 do Decreto n2 70.235/72) e iniciada enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (parágrafo único do art. 149 do CTN), direito este cujo prazo é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (cf. art. 150, § 42, do CTN). A representação, por ser exarada por servidor declaradarnente incompetente para formalizar a exigência fiscal (art. 12 do Decreto n2 70.235172), não se presta a determinar e formalizar as exigências fiscais relativas à revisão de oficio do lançamento de crédito tributário omitido ou declarado inexatamente em DCTF ou DComp. DECADÊNCIA- RESERVA DEuil COMPLEMENTAR CTN, ART. 150, § 42. PREVALÊNCIA. LEI N2 8.212/91. 1NAPLICABILIDADE. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a Seguridade Social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, Hl, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que o Egrégio STJ expressamente reconheceu que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n 2 8.212/91, quem fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das al\AL LIS ME -SEGUNDO COnCaR0 DE CON170111.8NTES CONFER 'AI oDRiti t 1N. Processo n• 13807.0064162001-97 CCO21C01 Acórdão in.• 201-81.274 erw:i., 01 62401:22 505 ES óbolo Mai • 5ore" 91745 contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 42, E 173. APLICAÇÃO EXCLUDENTE. As normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 2, aplica-se exclusivamente aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; o art. 173, ao revés, aplica-se a tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Josefa Maria Coelho Marques acompanhou o Relator pelas conclusões. Fizeram sustentação oral os advogados da recorrente, Drs. Carlos Marcelo Gouveia, OAB/SP 222428, e Selmo Augusto Campos Mesquita, OAB/SP 119076. lakiDaitt, : • SE A MARIA COELHOVS.RQU S Presidente \los a vuk re Patfiv FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Ivan Allegretti (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gudão Barreto. • 2 SEGt=•:=l3 SAr 'E • PTOCCSSO rt• 13807.006416/2001-97 ema& - /%999•3"— CCO2C01 Acórdão n.• 201 -81.274 Fls. 506 50~1- 14"" Matz ián• .1745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 423/451, vol. 11) contra o Acórdão DRJ/SPOI n2 16-13.061, de 17/04/2007, constante de fls. 393/417 (vol. II), exarado pela 9 1 Turma da DRJ em São Paulo - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a impugnação (fls. 310/335, vol. II), mantendo o lançamento de PIS, consubstanciado na representação de 06/06/2001 (fl. 01), notificada em 21/05/2002 (fl. 100), relativa à cobrança de saldos de PIS declarados em DCTF apurados no período de 05/94 a 12/12/94, conforme a discriminação do débito (fl. 01) e decorrentes de compensação decorrente de Ação Ordinária n 2 90.0003370-5, que tramitou perante a 151 Vara da Justiça Federal de São Paulo. Nas informações prestadas às fls. 295/299 esclarece ainda a DRF de Administração Tributária em São Paulo - Derat, através da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat, que: "O presente processo foi formalizado em 06/06/2001 para cobrança de saldos de débitos declarados pela interessada, relativos a contribuição ao PIS dos períodos de apuração de 05/94 a 12/94. Á interessada requereu, na esfera administrativa, o cancelamento da cobrança (lls. 103 a 132), bem como impetrou o mandado de segurança 2002.61.00.021545-2, distribuído à 8° Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no qual pleiteou liminar visando ao processamento da 'impugnação', com suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado neste processo (lis. 139 a 144). A liminar foi deferida em 25/10/2002 para que União ficasse obstada de exigir a exação ou aplicar quaisquer sanções decorrentes do não recolhimento até o julgamento definitivo da impugnação na via administrativa (fls. 137 e 138). A peça que a interessada denominou de 'impugnação', objeto do mencionado mandado de segurança, foi apreciada em 16/09/2004, tendo sido proferido despacho pelo prosseguimento da cobrança (fls. 169e 170). Ciente da decisão (/l. 172 e 172-verso), a contribuinte ingressou com nova petição, datada de 18/10/2004 (fl. 192), em exame, e pleiteou o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários em comento e, caso essa não fosse reconhecida, o encaminhamento da chamada impugnação (fls. 193 a 241) para apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Posteriormente, impetrou o mandado de segurança 2006.61.00.018417-5, no qual foi deferida liminar para determinar a imediata análise da defesa de 18/10/2004, acima referida (fls. 288/289). (.) Inicialmente, é imprescindível registrar que inexiste a divergência &Mi alegada pela interessada de que os valores que ainda permanecemistk, 3 mr CONFEat ca,. o os,F2,iraVaNfiES Processo n• 13807.006416/200147 SrasijJa, sUilp.3 1.2023_ CCO2/C01 Acórdão n.' 20141.274 fls. $07• suo Mal : VepoS/745 depositados representam o PIS que seria devido nos termos da decisão proferida na ação ordinária 90.0003370-5 e de que os valores ora em cobrança referiam-se ao PIS devido pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. Conforme relatado às fls. 80 e 81, houve depósitos na ação cautelar 90.0000095-5, que foram parcialmente levantados pela impetrante, tendo restado saldos nas contas de depósito, cuja conversão em renda da União já foi requerida. Efetuou-se verificação dos valores ainda depositados (a serem convertidos a favor da União) em comparação com os débitos declarados pela contribuinte em DCTF, tendo sido constatado que eram suficientes para extinguir somente parte dos débitos. A parcela dos débitos garantida pelos depósitos consta do processo 13807.0064117/2001-31, que será extinto quando da efetiva conversão em renda. No presente processo são cobrados apenas os saldos não acobertado pelos depósitos a serem convertidos. Na apuração dos débitos observou-se estrita obediência ao acórdão proferido na supramencionado ação ordinária, ou seja, foi aplicada a alíquota de 0,75% sobre o faturamento, nos termos da LC 07/70 e legislação posterior, não afastada pela decisão judicial, em detrimento da sistemática trazido pelos Decretos-Leis declarados inconstitucionais (cálculo à aliquota de 0,65% sobre a receita operacional); cálculos às fis. 65 a 74. Em cumprimento da ordem judicial, constante de liminar (11s. 289), passo a examinar as alegações da interessada. Não há guarida para a alegação de inexistência de lançamento atem z) e da de que teria se operado a decadência do direito de lançar de oficio, se entendido o presente procedimento de cobrança como 'típico de lançamento de oficio' dos valores não recolhidos (item i). Trata-se de débito declarado pelo própria contribuinte em DCTF. Na forma do art. 50 do Decreto-Lei 2.124/84, os débitos informados em DCTF constituem confusão de dívida, conferindo ao crédito tributário informado a liquidez e a certeza necessárias para sua inscrição em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva. A DCTF é, portanto, instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando, assim, a autoridade tributária de instaurar processo fiscal de natureza contenciosa para proceder à exigência desses. Destarte, sendo o PIS tributo sujeito a lançamento por homologação, onde o próprio contribuinte presta informação no sentido de ser devido determinado tributo, não mais se opera a decadência (que será abordada amiúde posteriormente) relativamente ao que foi confessado." Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 393/417 (vol. II), da 941 Turma da DRJ em São Paulo - SP, houve por bem indeferir a impugnação (fls. 310/335, vol. II), mantendo o lançamento originzlkiy, de PIS, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: • • 4 _ - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON1121BU1NTES CONFERE COM O or KMAL Processo n• 13807.006416/2001-97 CCCOJC01 Acórdão n.• 201-81.274 Crts:ha, /1).3.162ag Fls. 508 Hat: &ape 01741 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/1994 DCTF - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCIND1BILIDADE DE LANÇAMENTO - COBRANÇA - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva. Nos tributos lançados por homologação, a declaração do contribuinte, por via da DC7F, elide a necessidade da constituição do débito pelo Fisco. DECADÊNCIA - VALORES DECLARADOS EM DCTF - Improcedente a alegação de decadência quando o montante do crédito já estiver determinado em face de declaração do contribuinte, que importa em confissão de dívida. PRESCRIÇÃO - PIS - O prazo prescricional para a cobrança do PIS é de 10 anos. COISA JULGADA - SEM:EST1t4LIDADE - Não tendo sido suscitada na ação judicial questão referente à semestralidade não há que se falar em coisa julgada sobre tal matéria. PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - PRAZO DE PAGAMENTO - Desde a edição da Lei n°7.691, em 15.12.88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contados do fato gerador. A base de cálculo e a alíquota empregada são aquelas definidas pela Lei Complementar n° 7/70 e alterações, sendo inaplicável a tese da semestralidade defendida pelo recorrente. ACRÉSCIMOS MORA TÓRIOS - DEPÓSITO JUDICIAL LEVANTADO PARCIALMENTE - CABIMENTO - Cabível a cobrança dos acréscimos moratórios sobre valores que foram objeto de depósitos judiciais, mas que posteriormente foram levantados. Solicitação Indeferida". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 423/451, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 9 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a ausência de ato de lançamento e a decadência; b) que a diferença entre os montantes declarados nas DCTFs e os depositados judicialmente teriam origem na semestralidade em consonância com a Súmula n9 15 do 19 CC e jurisprudência; e b) a ofensa à coisa julgada. É o Relatório. •• 5 ME S Or.:::NALProcesso n• 13807.006416/2001-97 CCO2/C0 1 Achrdão n.• 201-8'1.274 £6.1.:;11.1, a/1).r -/-210122- Fls. 509 5 , sape 9/745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. Inicialmente, releva notar que não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfindíveis, encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. Embora não se ignore que, "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (REsp n2 78.270-MG/95.56501-3, da 22 Turma do STJ, rel. Ministro Ari Pargendler - j. unânime - 28/03/96 - DIU 1 de 29/04/96 - pág. 13.406/2007), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (CTN, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, está-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (.). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do Egrégio Si'! nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg. n2 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97). Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que s6 pode haver compensação se o crédito do contribuinte for líquido e certo, isto é, determinado em sua quantia, sendo que: "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. Como também é elementar e já assentou a jurisprudência: "nos casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação tributária, como na DCTF e na GFIP, o crédito fiscal é exigível a partir da data do vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento administrativo" e, "considerando-se constituído o crédito tributário a partir do momento da declaração realizada, mediante a entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que retrata o prazo destinado à 'constituição do crédito tributário', in casu, constituído si pela DCTF aceita pelo Fisco. Destarte, não sendo o caso de homologação tácita, não se opera a r e 1)01/4/ e ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCEEERE COMO Or. iti?;/90.1. Processo n• 13807.0064162001-97 /. N2-3 :t _ CCO2/031 Ac6reláce n.• 201-81.274 Fls. 510 SWO u. "..1 Mal Snpc 31745 incidência do instituto da decadência (artigo 150, ,§ 4°, do C779, incidindo a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CM, vale dizer: no qüinqüênio subseqüente à constituição do crédito tributário, que, in casu, tem seu termo inicial contado a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no Ag n 2 764.859-PR, Reg. n2 2006/0080081-4, em sessão de 05/09/2006, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 05/10/2006, p. 254). Por seu turno, ao contrário do que ocorre com o prazo decadencial, o referido prazo prescricional de cobrança se suspende em razão da impugnação e respectivo recurso ao Conselho de Contribuintes, que, por obedecerem ao rito processual do Decreto n 2 70.235/72, suspendem a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, relativamente ao débito objeto da compensação, tal como expressamente dispõe o § 11 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (acrescido pela Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003 - Ed. Extra A - em vigor desde a publicação). Entretanto, no caso concreto, consoante esclarecem as informações prestadas às fls. 295/299, pela Derat e Dicat da DRF em São Paulo - SP, trata-se de revisão de oficio, de "saldos de débitos declarados pela interessada" em DCTFs, nos períodos de apuração de 05/94 a 12/94 e relativos ao PIS, cujas importâncias se achavam depositadas judicialmente em ação cautelar (n2 90.0000095-5) e que foram parcialmente levantadas pela recorrente, sendo certo que "na verificação dos valores ainda depositados (a serem convertidos a favor da União) em comparação com os débitos declarados pela contribuinte em DCTF foi constatado que eram suficientes para extinguir somente parte dos débitos" (cf. fls. 295/299). Em suma, trata-se de revisão de oficio do lançamento de crédito tributário omitido ou declarado inexatamente, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação (art. 149, inciso V, do CTN), cuja revisão só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (parágrafo único do art. 149 do CTN), direito este cujo prazo é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (cf. art. 150, § 4 .2, do CTN), no caso consumado, eis que a revisão de oficio consubstanciada na representação de 06/06/2001 (fl. 01) foi notificada em 21/05/2002 (fl. 100) e tinha por objeto a cobrança de saldos de PIS declarados em DCTF apurados no período de 05/94 a 12/12/94, conforme a discriminação do débito (fl. 01). De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, EL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive afixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social' (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no AgRg no REsp nt 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascici, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). No mesmo sentido, reiterando a inconstitucionalidade do referido art. 45 da Lei n2 8.212/91, a Suprema Corte tem reiteradamente rejeitado a admissão dos RREE relativos à matéria, como se pode ver, dentre inúmeros (RE n2 552.757, rel. Min. Carlos Britto, DJU de 07/08/2007; RE n 2 548.785, rel. Min.áciti e èfikikd • 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Crti O ORIGINAL Processo e 13807.006416/2001 -97 Bresarr, _Qt3 /03 _/_e210/3 CCO2/C01 Acérclio n.• 201-81.274 Fls. 511 irLiIo"-",W:cza tl•A "11745 Eros Grau, DJU de 15/08/2007; RE n2 534.856, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 22/03/2007) do r. despacho exarado no RE n2 RE 540.704, rel. Min. Marco Aurélio, publ. no DJU de 08/08/2007, sob a seguinte e elucidativa ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGÊNCIA - ARTIGO 46 DA LEI N° 8.212/91 - DECLARAÇÃO DE INCONS17TUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM - HARMONIA COMA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES - RECURSO EX7'RAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO." (cf. RDDT vol 145/189-190) Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade a tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF' tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o S7'J (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1 redação da Lei 11.232/05). (...)." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp ne 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe emprestam a Suprema Corte e o Egrégio STJ, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos nela fundados. Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 42, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa '; o art. 173, ao revés; aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 4 2, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de inventei ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégia Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 42, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO; (.) a \14;111 regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacionol, que é de .5 (cinco) 4fitfr- _ ME LGINkets_td. S Processo n° 13807.0064162001-97 CO32/C01 Acórdão C201-81.274 Fls. 512 V.a S no 91745 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CT1V), por expressa previsão constitucional (artigos 146, II.!, e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da P Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Bol. n° 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURIDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, § 4° DO CTIV. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, IH, b 2, e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da Câmara do 1'2 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSLL - Decadência - Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCL4 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4° - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, 111), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 12 CC, rel. Conselheiro Natanael Marfins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 1/04) "(.). CPMF. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso não conhecido em parte, por opção pela via judicial e na parte conhecida provido em parte." (cf. Acórdão n2 203-10.412 da 32 Câmara do 22 CC, Recurso n2 129.448, Processo n2 16327.001090/2004-45, em sessão de 13/09/2005, rel. Conselheira Silvia de Brito Oliveira, publ. in DOU de 12/03/2007, Seção 1, pág. 45) Dos preceitos expostos, verifica-se que a revisão de oficio consubstanciada na representação de 06/06/2001 (fl. 01), notificada em 21/05/2002 (fl. 100), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 05/94 a 12/94, conforme a discriminação do débito (fl. 01), sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder à revisão do lançamento por homologação, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 149, inciso V, parágrafo único;i 4N" Vidt7e e 9 1* - SEGUNDO CONSIBMO DE CONTRIBUINTES . Processo e 13507.006416/2001-97 CONFERE C'.21 O OR10e14t CCOVC01 Acendi° n.• 20141.274 Usais, S3/22 3int. Fls. 513 Stmeçief IMat Sia 1745 150, § 42; e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Finalmente, releva esclarecer que, embora se possa prescindir do lançamento quando o próprio contribuinte confessa a divida por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) ou de Declaração de Compensação (DComp), cujo efeito de confissão de dívida é atribuído expressamente por Lei (cf. art. 74, § 6 2, da Lei n2 9.430/96, acrescido pela Lei 112 10.833, de 29/12/2003), o mesmo não ocorre na hipótese de revisão de oficio do lançamento de crédito tributário omitido ou declarado inexatamente por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação (art. 149, inciso V, do CTN), cujas exigências fiscais decorrentes da revisão somente podem ser constituídas através de lançamento, vez que, como demonstrado, as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, são atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do CTN. Nessa ordem de idéias, verifica-se que a determinação e a formalização das exigências fiscais e a intimação para cumpri-las ou impugná-las no prazo de trinta dias somente podem ser privativamente formuladas por servidor competente e através de auto de infração ou notificação do lançamento (cf. arts. 92 e 10 do Decreto n2 70.235/72), donde decorre que a representação, por ser exarada por servidor declarado e presumidamente incompetente para formalizar a exigência fiscal (cf. art. 12 do Decreto n2 70.235/72), obviamente não se presta a determinar e formalizar as exigências fiscais relativas à revisão de oficio do lançamento de crédito tributário omitido ou declarado inexatamente em DCTF ou DComp. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer a ocorrência da decadência em relação às operações ocorridas no período de 05/94 a 12/94 e, no mérito, julgar insubsistente a representação de 06/06/2001 (fl. 01) notificada em 21/05/2002 (fl. 100). É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. AMMOVVICIOKI LOBOLUIZ DA G LOBO D'EC 4'!;' 4 10 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

score : 1.0
4838778 #
Numero do processo: 13982.000782/99-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei nº 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13982.000782/99-35

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4120405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 202-16.335

nome_arquivo_s : 20216335_122759_139820007829935_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 139820007829935_4120405.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos

dt_sessao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2005

id : 4838778

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654615359488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:44:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:44:54Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:44:55Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:44:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:44:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:44:55Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:44:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:44:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:44:54Z; created: 2009-10-23T16:44:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T16:44:54Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:44:54Z | Conteúdo => . _ _.. 2° CC-MF ""• :jer 4,:. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I 2.9 PU EIL rik 00 NO D. O. U. a;g1!Cit ;.' ,-, t-- il C oe lit2.../—Q-0::../ .0.-4. Processo n° : 13982.000782/99-35 e—a•ubrica Recurso n° : 122.759 Acórdão n° : 202-16.335 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO. Até o advento da Lei n2 9.779/99, a forma de apuração centralizada ou descentralizada do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/Cofins era opção do contribuinte, visto inexistir na legislação até então vigente qualquer imposição em contrário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade de a matriz efetuar os pedidos em nome dos estabelecimentos. Sa . das Sessões, em 17 de maio de 2005. .- r./., ror ••• tonio anos Atu m Presidente eDa : . g1/2. • e - • • e jilranda Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília-DF, em 20 /6 doer) 454741Za‘ fuji Secretária de Segunda Camara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente) e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda FcAonZtriEdiNlijNinDtits_ Segundo Conselho de Contribuintes EI MSeBerolgaNtbni iFSdEoFT. DCRÉFoE.RnescimPot eopmdAoe _ ar r • Processo n° : 13982.000782/99-35 aaafti ft Recurso n° : 122.759 Secretáne da Segunde Câmera Acórdão n° : 202-16.335 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, que passo a transcrever: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, depois convertida na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir os valores das contribuições para o PIS e Cal-1ns incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados no 40 trimestre de 1998, no montante de R$ 722.799,37, conforme pedido de folha 1. 2 A Delegacia da Receita Federal em Joaçaba indeferiu o pleito porque, de acordo com a Informação Fiscal da folha 525 a 533, o pedido não foi formulado de acordo com o que dispõe o inciso II elo artigo 60 da Instrução Normativa SRF n° 103, de 30 de dezembro de 1997. O interessado foi cientificado do despacho denegatório (folha 535) em 29/12/2000. 3 Inconformado com o indeferimento do seu pedido de ressarcimento, o requerente apresentou tempestivarnerzte a manifestação de inconformidade das folhas 496 a 507, mas sem instrumento de mandato que habilitasse o subscritor da mesma. Por essa razão, o interessado, por meio da Diligência n° 18 (folhas 552 e 553), de 29/08/2002, desta Terceira Turma de Julgamento, foi instado a apresentar mandato, conferindo na época da manifestação de inconformidade (26/01/2001), habilitando o signatário da mesma, ou ratificar seus termos, o que foi atendido por meio do documento da folha 559. 3.1 A Defesa contesta o indeferimento, alegando, em síntese, que a obrigatoriedade de apuração centralizada, instituída pela IN-SRF n° 103, de 1997, afrontaria as disposições da Lei n°9.363, de 1996, na medida em que transformou em obrigatoriedade aquilo que era uma faculdade do beneficiário, e que somente outra norma de igual hierarquia, citando explicitamente a Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, poderia proceder tal restrição. Nesse sentido, considera ilegal e arbitrária a atitude da Fiscalização, que simplesmente negou-se a apreciar o pedido, determinando o seu arquivamento, sob o argumento de que estaria em desacordo com a IN-SRF n° 103, de 1997. Ademais, para a Defesa, caberia à Fiscalização refazer os cálculos apresentados, efetuando os ajustes que entendesse necessários, adequando o pedido ao valor que julgasse devido, exatamente como feito em outros processos da espécie de interesse do ora impugnante. 2.4 Conclui, requerendo a reforma da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Joaçaba, julgando-se procedente sua pretensão. É o relatório. "(destaquei). A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS não acatou as argumentações da interessada, ratificando a posição adotada pela DRF em Joaçaba - SC. Em conseqüência, restou prejudicada a análise das demais objeções quanto ao cálculo do beneficio, deixando de apreciá-las. O entendimento daquele colegiado por ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC- MF ws' ;'• .-- Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.tr.72.,::,t Segundo Conselho de Contribuintes Brendlia-DE em 20 I e / tas- Processo n° : 13982.000782/99-35 4 4-; 6 ctfuj i Recurso n° : 122.759 Segredem' da Segunda Cernare Acórdão n° : 202-16.335 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — O cálculo do beneficio Será feito centralizadamerzte, no estabelecimento matriz, quando o estabelecimento produtor exportador transferir, para outro estabelecimento da mesma firma, parte de sua produção para comercialização no mercado interno. Solicitação Indeferida." Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a este Segundo Conselho, no qual, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impugnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. O apelo voluntário retoma a julgamento, pois concluída de forma satisfatória a diligência determinada por este Colegiado, em sessão de julgamentos de dezembro de 2003. É o relatório. 3 MINISTÉR I O DA FAZENDA St41. Segundo Conse lho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO OfilGINAL_ 11. Segundo Conselho de Contribuintes Br8S1118-DE Processo n° : 13982.000782/99-35 Recurso n° : 122.759 sicrágiets. da44-segiundasifcutimi Acórdão n° : 202-16.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no quarto trimestre de 1998. A lide se originou em virtude de que a autoridade fiscal, quando da verificação do atendimento aos requisitos para fruição do beneficio, indeferiu o pleito da recorrente, pois esta teria deixado de atender ao inciso II do artigo 6'2 da IN SRF n2 103/97. E é esse o objeto da lide ora em análise. E tal discussão, sobre a possibilidade de o referido crédito ser reclamado de forma centralizada ou descentralizada não é novidade na esfera dos Conselhos de Contribuintes, pois no âmbito da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ! deste Tribunal Administrativo Tributário, a matéria já restou assim decidida: "Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator: Com relação à discussão, permito-me transcrever o voto que tenho proferido na 1° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do qual reproduzo a parte que interessa ao presente julgamento, como segue. Apesar da existência de precedentes do colegiado dando razão ao contribuinte, sinto-me na obrigação de bem clarear a adequada aplicação da fundamentação jurídica invocado no julgamento recorrido. Lembro que o douto julgador recorrido disse ter sido deferido o direito da apuração alternativamente centralizada ou descentralizada somente a contar da MP n° 1.484-27, de 23 de novembro de 1.996, convertida na Lei n° 9.363/96, em 13 de dezembro do mesmo ano. Até então, prevalecia a apuração por estabelecimento produtor-exportador. Cita O Boletim Central da Receita Federal n° 147, de 04 de agosto de 1998, que veda o método de apuração utilizado, fundado nos termos do §3° do art. 18 da IN 512.F 13/97. Data vênia, carente de fundamento o malsinado Boletim Central, quer juridicamente, quer quanto à sua pretensa fundamentação, o §3° da IN SRF 23/97 acima citada. O referido diploma infra legal somente refere que a apuração centralizada referente ao ano de 1996 pode ser utilizada em todos os seus períodos trimestrais. Tal esclarecimento da referida norma administrativa necessário em vista da sua edição ter ocorrido somente em 1997 e com base na Lei n° 9.363, publicada apenas em dezembro de 1996. Não pretendeu a regra dizer que a apuração centralizada não se aplicava a período anterior, como o aqui discutido, relativo ao ano de 1995. Nem poderia cometer tal imprudência, visto que a legislação anterior à Lei n° 9.363/96 (resultante da conversão da MP n° 1.484-27) não definiu se a apuração deveria ser efetuada de forma I RP/203-0.074, Acórdão n° CSRF/02-01.156, sessão de julgamentos de 16/9/2002. G 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - •;" Ministério da Fazenda CONFERE COPA O ORIGINAL Fl. *St.:-.,1“ Segundo Conselho de Contribuintes Brasi tia-DF. enu20_/ 47. /sY_ dJt- • Processo n° : 13982.000782/99-35 zaeuct4uji Recurso n° : 122.759 Secretária da Sag unda C árnara Acórdão n° : 202-16.335 centralizada (no estabelecimento matriz) ou descentralizada (por estabelecimento produtor-exportador). Decorre dai o entendimento que o 20 do artigo 20 da Lei n° 9.363/96, ao dispor a forma opcional de apuração, não instituiu novo comportamento, senão consagrou as duas formas de apuração, opciorzalrnente ofertadas ao contribuinte, por absoluta falta de disposição expressa anterior para a utilização de um ou outro critério. Mais ainda, a norma adequou-se à alteração do artigo 10 da indigitada Lei em relação à disposição anterior, que atribuía o beneficio ao produtor - exportador para atribuí-lo definitivamente, esclarecedora e, por tal, interpretativamente, à empresa produtora exportadora. Deflui de toda a aposição acima que não havia norma que definisse qual o critério de apuração anterior à indigitada MI' 1.484-27, nem mesmo aquela que determinava a utilização subsidiária da legislação do 11211 à espécie. Esclareço que tal aplicação subsidiária somente se referia aos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nada mais. A consagrar o corolário acima, o forte posicionamento da jurisprudência do Conselho, pelo entendimento de que a forçosa utilização do critério centralizado de apuração somente passou a vigorar a contar da entrada em vigor da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999 (art. 15, II). Somente para citar alguns precedentes seleciono os que seguem e Cuja ementa transcrevo: ACÓRDÃO 201-74142 ACÓRDÃO 201-74143 ACÓRDÃO 201-74144 ACÓRDÃO 201-74159 "Ementa: IPI -CRÉDITO PRESUMIDO —APURAÇÃO DESCENTRALIZADA -NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO -JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97). Tanto a Lei n°9.363/96 como a Portaria ME n° 38/97 autorizam expressamente apuração descentralizada do crédito presumido do IPI, sem que para isso imponha qualquer condição à empresa produtora exportadora. Dessa forma, forçoso reconhecer que as condições impostas pelo art. 60 da Instrução Normativa n° 103/97 ofendem, frontalmente, esses textos normativos, urna vez que eles facultam às empresas que fazem jus ao beneficio apurá-los da maneira que lhes melhor convir. As instruções normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que completam. A Instrução Normativa SRF n° 103/97 claramente exorbitou sua competência de interpretar restritivamente a legislação tributária, pretendendo minorar a aplicação de direito expressamente assegurado pela Lei n° 9.363/96, bem como contrariou texto expresso da Portaria MF n° 38/97, que é norma complementar à legislação tributária de hierarquia superior. Antes da vigência da Medida Provisória n° 1.778/98, convertida na Lei n° 9.779/99 era assegurado à impugnante o direito de apurar crédito presumido do IPI de forma descentralizada em seus estabelecimentos. Assim, merece ser reformada a decisão ora recorrida, que negou à RECORRENTE o direito ao cálculo descentralizado do ressarcimento do valor do crédito presumido de 1PL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ç. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -.)---•.;t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 9R1GINAL Fl. Brasilla-DF, em 2-0 / t' I 20173—- Processo n° : 13982.000782/99-35 Recurso n° : 122.759 a I Secretária de Segunde Caneta Acórdão n° : 202-16.335 Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido." É como voto." Não fossem suficientes as razões acima transcritas, necessário se faz mencionar que diferente não é o entendimento da doutrina 2 sobre o tema, ou seja, quanto à ilegalidade das 2 1. Da instituição do incentivo fiscal A Lei federal n° 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisórias!, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — nos seguintes termos: "...". O incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 4° da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: "...". Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3°, inciso II, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que não sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação ".2 Cabe salientar, ainda a titulo introdutório, que o artigo 6° da Lei Federal n° 9.363/96 cuidou da possibilidade de regulamentação do beneficio fiscal da seguinte forma: "...". 2. Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais. (-.) 3. Do necessário respeito ao princípio constitucional da legalidade. Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativos n°23/97 e n°103/97 impõem restrições à fruição do Crédito Presumido de IPI, a primeira, ao limitar o incentivo fiscal do respectivo crédito, ...; e. a segunda, a vedar o aludido crédito .... (...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por medida provisória, em homenagem ao principio da legalidade. Embora seja lição cediça na doutrina pátria, acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso António Bandeira de Mello, segundo o qual "Princípio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligéncia exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tónico e lhe dá sentido harmônico. E o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo sistema, subversão de seus valoresfiendamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra ".3 No que se refere ao principio da legalidade, não menos cediços são as suas previsões no artigo 5°, inciso 11, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso II, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: "...". A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativos a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais — atos meramente complementares da Lei Federal n° 9.363/96 — pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo além de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável ofensa ao princípio da legalidade. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ."f•."^--?;.,;.- Ministério da Fazenda SeSt. Segundo Conselho de Contribuintes O I;•' olhomooe Coo;liGibuisAinteLs Fli (tuf a o C ovi se cn ie 2_42 • Processo n° : 13982.000782/99 -35 4444jta fu j I Recurso n° : 122.759 Secretária da Segunda Cámala Acórdão n° : 202-16.335 Reconhecendo, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido." É como voto." Não fossem suficientes as razões acima transcritas, necessário se faz mencionar que diferente não é o entendimento da doutrina 2 sobre o tema, ou seja, quanto à ilegalidade das 2 j• Da instituição do incentivo fiscal A Lei federal n° 9.363, ..., dispondo sobre incentivo fiscal que havia sido tratado por medidas provisóriasl, dispõe sobre a instituição do denominado Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — nos seguintes termos: "...". O incentivo fiscal denominado Crédito Presumido de IPI pode ser utilizado para compensação do próprio Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI e, no caso de impossibilidade, propicia o ressarcimento de seu valor em moeda corrente, nos precisos termos do artigo 4° da referida Lei Federal, que tem a seguinte dicção: "...". Pela singela leitura dos dispositivos transcritos, pode-se notar que as normas em questão têm por objeto desonerar da incidência tributária as operações de exportação de mercadorias para o exterior, buscando incentivar o desenvolvimento nacional, objetivo que vai ao encontro, inclusive, do previsto no artigo 3°, inciso II, da Constituição Federal, prestando-se o aludido incentivo fiscal a propiciar maior competitividade do produto nacional no mercado externo. Com acentua José Erinaldo Dantas Filho, "O espírito do citado diploma legal foi o de incentivar a exportação de produtos nacionais, tentando diminuir o chamado 'custo Brasil' para os produtos pátrios, de maneira que não sejam 'exportados tributos para o exterior'. O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os produtos exportados, bem como visou a combater o acentuado déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais empregos e maior arrecadação ".2 Cabe salientar, ainda a título introdutório, que o artigo 6° da Lei Federal n° 9.363/96 cuidou da possibilidade de regulamentação do beneficio fiscal da seguinte forma: "...". 2. Da disciplina do incentivo fiscal por normas infralegais. 3. Do necessário respeito ao princípio constitucional da legalidade. Conforme verificamos nos parágrafos anteriores, as Instruções Normativos n°23/97 e n° 103/97 impõem restrições fruição do Crédito Presumido de IH, a primeira, ao limitar o incentivo fiscal do respectivo crédito, ...; e. a segunda, a vedar o aludido crédito .... (...). Tal entendimento, entretanto, não nos parece correto, porque entendemos que restrições ao exercício do direito contemplado pela Lei Federal somente poderiam ser validamente veiculadas por meio de outra lei ou, eventualmente, por medida provisória, em homenagem ao principio da legalidade. Embora seja lição cediça na doutrina pátria, acreditamos ser sempre oportuna a lembrança do lapidar conceito formulado por Celso Antônio Bandeira de Mello, segundo o qual "Principio — já averbamos alhures — é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente para definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. E o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. Violar um principio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao principio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos, E a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgindo contra todo sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra ".3 No que se refere ao princípio da legalidade, não menos cediços são as suas previsões no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" e, especialmente no campo tributário, no artigo 150, inciso II, do Texto Constitucional, de seguinte dicção: "...". A consciência do significado e da relevância do primado da legalidade, comparada com as disposições das Instruções Normativos a que nos referimos, permite-nos visualizar que a Secretaria da Receita Federal, por meio de dispositivos infralegais — atos meramente complementares da Lei Federal n°9.363/96 — pretendeu restringir o direito nesta contemplado, indo além de suas possibilidades regulamentares, em clara e insofismável ofensa ao princípio da legalidade. 6 A 09, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° DC-MR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O V,IW.t.W. Segundo Conselho de Contribuintes 011RIGINAL F1. BrasIlia-DF. em ro Li_o -are L. Processo no : 13982.000782/99-35 46.a)ifek &ruis Recurso n° : 122.759 Secretes da Segunda C ámara Acórdão n° : 202-16.335 In casu, aliás, sequer há de se argumentar em favor do principio da deslegalização ou de degradação do grau hierárquico 3 , pois a "... mim me parece, entretanto, com todas as vênias, que a premissa do raciocínio ... ficou comprometida na medida em que ... se limitou à demonstração da inexistência de cláusula constitucional de reserva da matéria à lei no capítulo atinente ao sistema tributário nacional — especialmente no tópico das limitações constitucionais do poder de tributar -, onde efetivamente não se cogita da arrecadação, mas principalmente de normas de competência para definir, instituir e quantificar tributos, assim como na sua última sessão, à repartição das receitas tributárias. Sucede — mostrou-o o em. Ministro Marco Aurélio — que o art. 47. I, da Constituição, foi além e explicitamente reservou ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República e, portanto, à lei formal, não apenas quanto diga respeito ao sistema tributário e à repartição das receitas correspondentes, mas também, à sua arrecadação."4. E ainda a ilustrar a presente discussão travada nestes autos, faz-se ainda imperioso citar a seguinte jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emanada por ocasião do julgamento da ADIn n2 365-81600-DF3 , que se amolda perfeitamente à espécie: "(..) As Instruções Normativas, editadas por órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico-formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias, a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação da lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade e não de inconstitucionalidade." (destaques no original). Como se vê, o julgado em parte acima transcrito não só demonstra a competência deste Conselho de Contribuintes para apreciar a questão em debate, pois se está julgando questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade de lei; assim como ratifica/comprova a ilegalidade da Instrução Normativa n2 103/97, que de forma ilegítima buscou criar restrições à modalidade de pleitos de ressarcimento de IPI, nos moldes como formulado pela recorrente. E ilegítima redução praticou o Sr. Ministro da Fazenda com a edição de tal Instrução Normativa à Lei n 2 9.363/96, quando definiu que o pleito de ressarcimento somente poderia ser analisado quando reclamado de forma descentralizada - hipótese contrária à destes autos -, o que, em hipótese análoga, permite-me afirmar que não "... é admissivel que ato normativo infra-legal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado 3 RE n° 140.660-1/PE, Ministro relator limar Gaivão, acórdão publicado no D.J.U., 1, de 14/5/2001. 4 Voto-Vista do Ministro Sepúlveda Pertence, proferido por ocasião do julgamento do RE n° 140.669-1/PE, acórdão publicado no D.J.U., 14/5/2001. 5 AD1n 365-8/600, Ministro relator Celso de Mello, acórdão publicado no D.J.U., I, de 15/3/1991. 8 Luf j‘. 4:41)k.k MINIST 1h de d Ae r CC-MF -,cs4.4,4 Ministério da Fazenda Segundo Canse ORIGINAL A CONFERE COM O ÉRIOD FAZENDA Fi. ",-(- Segundo Conselho de Contribuintes 1.Eern_22—J-- Processo n° : 13982.000782/99-35 Recurso n° : 122.759 scm di eglmin Acórdão n° : 202-16.335 iLetuisz a )4STdkundelíCUitt tributo, ..., visto que tal hipótese fere a lei (CTN, art. 108, parágrafo 1°) e o próprio principio constitucional da reserva legal ..." (TRF4, 27.. AMS 95.04.10674-9/RS, reL o Juiz Vilson Darós, mar/96)."6. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto, uma vez que a apuração dos créditos de IPI, para fins de ressarcimento de crédito presumido da mencionada exação, sob os auspícios da Lei n2 9.363/96 e até o advento da Lei n2 9.779/99, poderia se verificar de forma descentralizada e/ou centralizada, pois a meu sentir — e pelo vício de ilegalidade aqui sustentado - inexistia na legislação então vigente qualquer imposição em contrário. Não obstante o todo acima exposto, entretanto, adotar-se-á o entendimento manifestado pelo Conselheiro Antonio Zomer, lavrado nos seguintes termos: "A apuração do crédito presumido de forma centralizada será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora, ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. Esta forma de apuração exige que o estabelecimento matriz utilize, no cálculo do crédito presumido, dos valores das aquisições, da receita bruta e da receita bruta de exportação relativos ao conjunto de todos os seus estabelecimentos. Assim, todos os cálculos efetuados pela recorrente devem ser refeitos de acordo com o disposto no art. 3° e §§ da Port. MF n° 38/1997, vigente à época do período de apuração objeto do presente pedido de ressarcimento, para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, relativo à empresa como um todo e não por estabelecimento, como consta nos demonstrativos anexados ao presente processo. Na determinação dos valores envolvidos no cálculo do valor do crédito presumido deve- se levar em conta o que aqui foi decidido no tocante aos insumos admitidos e à composição da receita de exportação e da receita bruta total da empresa." É como voto, cabendo ainda à Fiscalização a apuração de mérito, ou seja, quanto .'a procedência ou não dos insumos que compuseram a base de cálculo adotada pela requerente" (fl. 680), observados os critérios e resultados da diligência realizada. Sala das Sessões, em 17 de maio de 2005. • ‘i DA .5 • E , • ORDEIRO DE MIRANDA 6 Direto Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudêncialLeandro Paulsen. 5 ed. atual. - Porto Alegre: Livraria do Advogado, p. 740, em comentários ao artigo 100, do CTN. 9

score : 1.0
4839189 #
Numero do processo: 16327.000307/2005-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 08/10/1997 a 22/01/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80368
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 08/10/1997 a 22/01/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 16327.000307/2005-81

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4109583

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-80368

nome_arquivo_s : 20180368_133814_16327000307200581_010.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 16327000307200581_4109583.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4839189

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654620602368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T21:16:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T21:16:53Z; Last-Modified: 2009-08-03T21:16:53Z; dcterms:modified: 2009-08-03T21:16:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T21:16:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T21:16:53Z; meta:save-date: 2009-08-03T21:16:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T21:16:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T21:16:53Z; created: 2009-08-03T21:16:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T21:16:53Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T21:16:53Z | Conteúdo => ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC01, Broaa, 1 d.. evoq- Fls. 963 • „. • SIYINeCT(„-1,N.. Ma: 5..,pe 91745 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA rk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000307/2005-81 conoto ern cur"Mes "egtt" io Diário Oficial G9 Unt0 •Recurso n° 133.814 Voluntário dent—g_10_, Matéria CPMF RISIC9 • Acórdão te 201-80.368 Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente POTENZA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL (atual denominação: Bradesco Leasing S/A - Arrendamento Mercantil) Recorrida DRJ em São Paulo - SP ¶1 i . • Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 08/10/1997 a 22/01/1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição, salvo nos casos em que a matéria suscitada na impugnação ou recurso administrativo se prenda a competências privativamente atribuídas pela lei à autoridade administrativa, como é o caso dos efeitos da exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento, em face de depósito judicial, e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso da multa e dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento (arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN), que não foram objeto da segurança. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do 12 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da átkil1/41 C916 ‘4/4 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 16327.000307/2005-81 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 . Aeérdâo n.° 201-80.368 Brasília 41 O 7.170 1- Fls. 964 Í;t-4.3. Barbosa • Mat.: Siepe 91745 contribuição poderia ter sido constituído, consoante art. 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da concomitância com a via judicial. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro, OAB/RJ 032641. » 1 gbani:CA., Ç..-1ÁlaCOLOkr° . SE A MAMA COELHO MARQU Presidente , MAU RICT6LVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • Processo n.° 16321.000307/2005-81 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I • AcOrdâo n.°201-5O.368 CONFERE COM O OFUGINAL. Fls. 965 Brasilia, A n{01100 SIMo nanam • Mat: Sieis 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 887/898, vol. V) contra o v. Acórdão DRJ/SPOI n2 08.068, de 07/10/2005, da 8 2 Turma da DRJ em São Paulo - SP (fls. 874/880, vol. V), que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente o lançamneto original de CPMF no valor total de R$ 4.703.682,60 (CPMF: R$ 2.074.734,72; juros de mora: R$ 2.628.947,88), consubstanciado no auto de infração intimado em 23/02/2005 (fls. 05/27, vol. I), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento de CPMF referente à conta Bradesco n2 105.005-2, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo, apurada no período de 08/10/97 a 22/01/99, tendo em vista que as operações previstas nas Portarias MF n2s 06/97 e 134/99 não podem gozar da alíquota zero (cf. Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/32). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. r, 42, 52, 62 e 72, da Lei n2 9.311/96, e 1 2 da Lei n2 9.539/97, e exigíveis não só a CPMF, mas os juros de mora calculados à taxa Selic nos termos do art. 61, § 32 da Lei n2 9.430/96, esclarecendo ainda que o crédito lançado no auto de infração estava com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do MS n 2 97.00425312 impetrado perante a 5 2 Vara da Justiça Federal de São Paulo, visando a aplicação da aliquota zero da CPMF. Por seu turno, a r. decisão recorrida houve por bem manter integralmente o lançamento re-ratificado, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira- CPMF Período de apuração: 08/10/1997 a 22/01/1999 Ementa: PROCF.WO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRA77VA. OBJETOS. Não se conhece da impugnação quanto à matéria que foi levada à apreciação do Poder Judiciário. O processo administrativo deve ter seu seguimento normal, quando distintos os objetos do processo judicial e da impugnação. CPMF. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à CPMF decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. Lançamento Procedente". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 887/898) oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 912/927) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância que a manteve, tendo em vista a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 42. bi, do CTN. WW1É o Relatório. 1851/4k ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE Coei O Ornottm. Processo n.° 16327.000307/200541CCO2/C0 I • ACME° n.° 201-80.368 Brida, _44._] Fls. 966 • SarIVStots àte-pe 91745 Voto Vencido • Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido. Desde logo, verifica-se que a sentença denegatória do Mandado de Segurança, de plano, impede um reexarne da mesma matéria de mérito objeto do presente recurso, que sequer poderia ser reapreciada na instância administrativa, seja porque, de acordo com a lei processual, "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide" (art. 471 do CPC), sendo "defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas" (art. 473 do CPC), seja ainda porque, havendo concomitância de discussão, esta Colenda Câmara tem reiteradamente proclamado que "a discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição" (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2- Câmara do 2'2 CC, em sessão de 17/02/2004, rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n 2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro). Nesse sentido a jurisprudência dominante do 1 2 CC, cristalizada na Súmula n2 1, recentemente aprovada, que expressamente dispõe: "importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (cf. DOU-1 de 26/6/2006, p. 26, e RDDT vol. 132/239). Entretanto, o mesmo não se pode dizer das matérias objeto de impugnação ou recurso administrativo, que, sendo meras conseqüências do processo judicial e prendendo-se a competências privativamente atribuídas gela lei à autoridade administrativa (ex-vi dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150, do CTN) - como é o caso dos efeitos da sentença de segurança quanto à exigibilidade do crédito tributário constituído através do lançamento excogitado e dos consectários lógicos do seu inadimplemento, como é o caso dos acréscimos moratórios consubstanciados no referido lançamento -, não foram objeto da segurança, em razão do que passo a examinar. Note-se que nem mesmo na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário haveria óbice para o exame das questões decorrentes do lançamento, pois como já assentou a jurisprudência uniforme do Egrégio STJ, "a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar" (cf. Acórdão da 1 2 Seção do STJ nos Emb. de Divergência no REsp n 2 572.603-PR, Reg. n2 2004/0121793-3, em sessão de 08/06/2005, rel. Min. Castro Meira, publ. in DJU de 05/09/2005, p. 199, e in RDDT, vol. 123, p. 239). Nessa ordem de idéias verifico que a conclusão da r. decisão recorrida, quanto à questão da decadência, merece reforma, por não se conformar com o que dispõe a Lei Complementar e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. 1,1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Bras.p. ...CAOINFE:: COM ÁO OFL-1NALiso_ • Processo n.° 16327.000307/2005-81 CCO2/C01 AcOrclao n.°201-80.368 Fls. 967 • S.Mo bgarbosa Mat :lapa 91745 De fato, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive afixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégia Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ rio AgRg no REsp n 2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Z,avascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT, vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 42, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégia Corte Superior de Justiça recentemente •esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 2, e 173, do CTN, "não silo de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégia Corte que "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173", a par de ser "juridicamente insustentável" e padecer de invencível "ilogicidade", apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 22 Turma do STJ no REsp n2 638.962-PR, rel. MM Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade, a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91, invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 4 2, do CTN), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (9 a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CT/V), por expressa previsão constitucional (artigos 146, Hl, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a • preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da Pi Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel, publ. in DOU 1 - 28/01/2004, pág. 9 e in "Jurisprudência-1R" anexo ao Boi. IOB n2 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRL1 - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, j(Caf 'ROA" ." - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIa UINTES • . Processo n.° 16327.000307/2005-81 CONFERE COM O ORIGANAL CCO2/C01 . Acórdão n.°201-80.368 Bras Ws. 44 calo (220_4 Fls. 968 S111.-5.—n;tose ,:ape 91745 DIANTE DO ART. 150, § 40 DO CTIV: CSLL de 1997. Preliminar decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstps na Constituição (art. 146, Hl, 'b ), e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 1 2 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/0412005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (...) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (..)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 3 2 Câm. do 1 2 CC, rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45, e in "Jurisprudência-IR anexo ao Boi. IOB n2 7/04) "CSLL - Decadência — Caracterização. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUT.ÁRIO NACIONAL - ART. 150, § 4°- NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do CTN, pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, III), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (..). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relatar). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72. Câmara do 1 2 CC, rel. Cons. Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência- IR" anexo ao Boi. 10B n2 1/04 Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original, notificado em 23/02/2005 (fls. 05/27, vol. I), jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 08/10/97 a 22/01/99, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário nos expressos termos dos ara 150, § 4 2, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. Desta forma, voto pelo provimento do recurso apresentado pela recorrente, em vista da ocorrência da decadência dos créditos constituídos de outubro de 1997 até janeiro de 1999, que alcança todos os débitos. Caso seja vencido na preliminar, voto por não conhecer do 4 OP \AGI/ MF - SEGUNDO CONSELHO or coá fitei!NrEjr Processo n.° 16327.000307/2005-81 CONFERE CD5.I C ORIGINAL CCO7JC01 Acórdão n.° 201-80.368 Fls. 969 Bras;ra. __aj._ 40 zoe. SM) aa Met 5.109 91;45 mérito, em razão da concomitância entre a discussão ju, tua e a mi . • • • sendo certo que deverá ser aplicada a decisão judicial favorável proferida nos autos do Processo n2 2000.03.99.070519-3 (97.00425312/SP). É o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. II e, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA WX- • • ; Processo n.° 16327.000307/2005-81 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.368 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 970 Brasília, Sivio St kes&osa Sm 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Relator Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A questão a ser analisada cinge-se ao prazo decadencial a que está sujeito o Fisco quanto ao lançamento da CPMF. Inicia-se examinando a evolução legislativa acerca da indigitada exação. Por meio da Emenda Constitucional n 2 12/96, a União é autorizada a instituir a CPMF, sendo determinado que o produto da arrecadação seja destinado integralmente" ao Fundo Nacional de Saúde para financiamento das ações e serviços de saúde. A Lei n2 9.311/96 institui a CPMF, fixando-lhe, em seu art. 20, prazo de treze meses para sua incidência, o qual foi prorrogado para vinte e quatro meses, pela Lei n2 9.539/97. A lei instituidora da exação assim consigna em seu art. 18, verbis: "Art. 18 - O produto da arrecadação da contribuição de que trata esta Lei será destinado integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condições estabelecidos para as transferências de que trata o art. 159 da Constituição Federal Parágrafo único - É vedada a utilização dos recursos arrecadados com a aplicação desta Lei em pagamento de serviços prestados pelas instituições hospitalares com finalidade lucrativa" Posteriormente, a Emenda Constitucional n 2 21/99 prorroga por 36 (trinta e seis) meses a cobrança da CPMF, além de elevar sua alíquota e, por meio do § 22, prevê que "O resultado do aumento da arrecadação, decorrente da alteração da aliquota nos exercícios financeiros de 1999, 2000 e 2001, será destinado ao custeio da previdência social" Por meio da Emenda Constitucional n2 31/2000 criou-se um adicional de 0,08% à alíquota da CPMF, aplicável até 17/06/2002, destinado ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.• Já a Emenda Constitucional n2 37/2002 estendeu o prazo previsto para cobrança da CPMF de 17/06/2002 para 31/12/2004. Mais tarde a Emenda Constitucional n2 42/2003 prorrogou a CPMF com alíquota de 0,38%, bem assim a vigência da Lei n 2 9.311/96 e alterações, até 31/12/2007. Registre-se que durante o período de 24/01/99 até 16/06/99 não houve incidência de CPMF. Isto porque, através da EC n2 21, de 18/03/99, sua cobrança é ro gada 2Pd\"' ••• - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3UNITE3 • CONFERE CO',' O Cri n.:,NAL • Processo n.° I 6327.000307/2005-81 CO2/C0 I , • Acórdão n.° 201-80.368 Brasília, ____441_40 971 • S6MQSOPlosa Mat. ia,44 91745 por trinta e seis meses, contudo, em obediência ao prazo nonagesimal, sua arrecadação se reiniciou em 17/06/99. Deste modo, durante o período de 24/01/99 até 16/06/99, houve um hiato no recolhimento aos cofres públicos da contribuição decorrente da CPMF, a qual foi suprida pela edição da Portaria MF n2 348/98, que altera a aliquota de IOF para 0,38% nas situações que menciona. Portanto, conforme se verifica, o produto da arrecadação da CPMF se destina ao financiamento da seguridade social, a qual, consoante o art. 194 da CF/88, destina-se a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Por outro lado, de conformidade com o art. 45 da Lei n2 8.212/91, o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social ocorre em 10 (dez) anos: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Tal dispositivo não está em conflito com o § 42 do art. 150 do CTN, que dispõe: "(..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cincó anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." .4 A expressão "se a lei não fixar prazo à homologação" remete à legislação ordinária a faculdade de fixar o prazo de decadência no lançamento por homologação. Trata-se de uma norma supletiva, que apenas prevalece quando a legislação ordinária silencia sobre o prazo de homologação do lançamento. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 determina claramente que o prazo decadencial dos tributos destinados ao financiamento da Seguridade Social é de 10 (dez) anos. Ademais, essa matéria já foi objeto de análise por este Conselho, cuja ementa do acórdão se traz à colação: CPMF - DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF é de dez anos, contado a partir do I° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído." (Acórdão n2 204-00.042, Recurso n2 129.066, Relator Henrique Pinheiro Torres, data da sessão: 13/04/2005) • LIF - SEGUNDO CON 5E ..!-n0 C ç'r • • Processo n.° 16327.000307/2005-81 CONFER: CO: 113 C.4 n .7.:t;4L 2/C01 . Acérclito n.°201-80.368 972 Bit.991a, _14 _AO Sitv•o SSP, baia Mat: SL/;4 91745 Portanto, no presente caso não ha nenhum perlo , o alcançado pe a decadência, uma vez que a ciência da autuação ocorreu em 23/02/2005 e o primeiro fato gerador do presente lançamento é de outubro de 1997. Tendo em vista a inocorrência da decadência e a concomitância entre a discussão judicial e administrativa, voto por não conhecer do mérito, repisando o voto do Relator, no sentido de que deverá ser aplicada à decisão judicial favorável proferida nos autos do Processo n2 2000.03.99.070519-3 (97.00425312/SP). Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. MA • CIO A • E SILVA n á • • Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1

score : 1.0
4838992 #
Numero do processo: 15374.001358/2001-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 105-15.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 15374.001358/2001-78

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4248409

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.917

nome_arquivo_s : 10515917_151412_15374001358200178_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Alberto Bacelar Vidal

nome_arquivo_pdf_s : 15374001358200178_4248409.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006

id : 4838992

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:07:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654628990976

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:13:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:13:04Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:13:04Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:13:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:13:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:13:04Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:13:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:13:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:13:04Z; created: 2009-08-20T19:13:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:13:04Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:13:04Z | Conteúdo => _4• 11 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:kkze),,, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 15374.001358/2001-78 Recurso n°. : 151.412 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.917 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou inconstitucionalidade de lei, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )1( IES ALVES PREÉSIDEóNVT LUÍS .t OAegrAL RE IIP; TOR FORMALIZADO E : 19 ET 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.ti-e3/4, ) QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.001358/2001-78 Acórdão n.°. :105-15.917 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL ARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLair MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fletet,;.QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.001358/2001-78 Acórdão n.°. : 105-15.917 Recurso n.°. :151.412 Recorrente : IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS BARBOSA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 107/112 da decisão prolatada às fls. 88/95, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ —RIO DE JANEIRO (RJ), que julgou procedente Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. O Auto de Infração de fls. 56/61, cientificado ao contribuinte em 24.04.2001, registra que a Recorrente teria compensado indevidamente prejuízo fiscal tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, cujos fatos geradores ocorreram em 31 de março e 30 de junho de 1997. Ciente do lançamento tributário a contribuinte apresenta Impugnação contra o referido Auto de Infração a fl. 63/81. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento fiscal, conforme decisão n ° 7.047 de 28/03/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30% - Para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE- A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a legalidade ou r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74(P:i.A QUINTA CÂMARA Processo n.°. :15374.001358/2001-78 Acórdão n.°. : 105-15.917 inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. SELIC- A exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC está em consonância com o Código Tributário Nacional-CTN MULTA DE OFÍCIO NÃO CONFISCATORIEDADE - A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se a tributos e não às penalidades. E cabível a imposição de multa de 75% sobre tributo que deixou de ser recolhido, em face de inobservância de legislação vigente. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 13/04/05 (AR fls. 97 - verso), o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 17/05/05 protocolo às fls. 107, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a)A compensação de prejuízos é o mecanismo que possibilita aos contribuintes abaterem do Lucro Real os prejuízos fiscais registrados em anos anteriores, possibilitando assim a recomposição patrimonial dos anos em que tiveram prejuízos. Todavia a Lei 8.981/95, limitou referida compensação em 30%, restringindo a recomposição patrimonial da sociedade. b)Que entretanto o STF considerou indevida tal limitação — transcreve acórdão. c)A promulgação dos diplomas legais atacados, evidenciou um verdadeiro confisco em conformidade com o que reza o artigo 150 inciso V da Constituição Federal. d)Requer a total insu istência do Auto de Infração. É o Relatório. l? MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:r... r gitelt > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.001358/2001-78 Acórdão n.°. :105-15.917 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme se pode verificar no recurso, não consta dele qualquer argumentação preliminar ou de mérito tendente a demonstrar a imperfeição do lançamento tributário. Súmula número 2 (dois) do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda dispõe que "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. pleSala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006.fLUíS B CEL V AL Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

score : 1.0
4835995 #
Numero do processo: 13826.000298/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79987
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13826.000298/00-04

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4105248

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79987

nome_arquivo_s : 20179987_132863_138260002980004_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 138260002980004_4105248.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4835995

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654631088128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:27Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:27Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:27Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:27Z; created: 2009-08-04T18:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:27Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:S.U:Nit: CONFERE COM O ORIGINAL arara 42 1 0,3 i07; CCO2/C01 Fls. 462 brtCYCtline.$ da Cria L1at:Á.912 aeff n'& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s e PIUMEIRA CÂMARA Processo e 13826.000298/00-04 Recurso n• 132.863 Voluntário rfil1/4.1„' Matéria Ressarcimento de IPI - Compensação conovarsào seçoitmaoci witstra_l - e. Acórdão n• 201-79.987 ao"rie Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente FMC - FEREZIN MARTINS COMERCIAL LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração . 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIIX). O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado. 414st,k, aLOUNDO CONSELHO DE COM* CONFERE COM O ORIOIN,:tainNTES Processo n.° 13826.000298/00-04 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.987 USA o3 o Fls. 463 14:tyr30n. • Met , ast3/4: 2 ' - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. t o* Qfriçgputtot, SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS TONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13826.000298/00-04 V...IF-DEGUNDO CONSELHO DE CONTRI8UiNtE-:- CCO2/C01 Acórdão n°201-79.987 CONFERE C014 O OreiGNAL Fls. 464 arra P c$3 0 • . . erictearSes de cru:. Mat.: .N42 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 445 a 455) apresentado em 19 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n2 9.839, de 11 de novembro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que foi cientificado à interessada em 9 de janeiro de 2006 e que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento (compensação) de créditos de IPI» do 32 trimestre de 2000, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, de acordo com o devido procedimento estabelecido pela legislação. INCONSTTTUCIONALJDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. MITÉRL4 NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 20 de outubro de 2000 Com base no relatório fiscal de fl. 43, a Delegacia de origem homologou parcialmente as ccmpensaçõs (fls. 56 a 60). A Fiscalização havia apurado que houve inclusão irregular de "IPI pago em compras para comercialização". As compensações foram realizadas com incidência de multa e juros sobre os débitos, em face da sua data de vencimento. No recurso alegou inicialmente a interessada que seria inaceitável a intimação para recolhimento, por meio de Darf, do que não seria devido, uma vez que a exigibilidade do crédito estaria suspensa. A IN n2 460, de 2004, citada como justificativa para a intimação, não poderia ser cumprida, não poderia "perdurar". Segundo a recorrente, a compensação estaria completamente respaldada em lei e que os julgadores de primeira instância não teriam observado que, "nos meses anteriores, sempre existiu créditos de IPI a ser ressarcidos" (sic). Portanto, ao se ater ao momento do protocolo da compensação para concluir pela incidência de multa e de juros de mora sobre os débitos compensados, teria 5 a, - SEGUNDO CONSPIRO DE CONTRIFUNTES • Processo n.° 13826.000298/00-04 CONFERE COM O OR:elNAL CCO2/C01 • Acta() n.° 201.79.987Fls. 465 Brns81a, 42 a? CAI Gemas da Cruz • desconsiderado o fato de se tratar • - •• • • lá" : ' ; sperar o entendimento de que os débitos estavam vencidos. A seguir, tratou do direito de compensar, mencionando leis e decisões judiciais e alegando que o direito estaria contido no art. 66 da Lei n 2 8.383. de 1991. Ademais, o direito de compensação teria origem na Constituição. É o Relatório. Viej, tr2F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O OR:C1NAL Processo n.° 13826.000298/00-04 - CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.987 Dresfila, j O ?- Fls. 466 1C8cY Camas ea Cruz Mat.: Agi 3542 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso diz respeito às questões da emissão de uma intimação, para cumprimento do Despacho Decisório, contendo o Darf para pagamento e da incidência de -multa e de juros de mora sobre os débitos compensados. Quanto à primeira matéria, é questão corriqueira no processo administrativo federal. • Em todas as hipóteses de indeferimento total ou parcial de direito creditório envolvendo compensação ou de impugnação de auto de infração a Secretaria da Receita Federal emite carta-cobrança, acompanhada de Darf. Tal conduta não ofende direito algum, uma vez que, conforme esclarecido na própria intimação, quando for o caso, há direito de impugnação ou recurso, medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A Secretaria da Receita Federal não desconhece tais fatos e, rigorosamente, efetua as suspensões nos sistemas de controle. Conforme já esclarecido nos autos, após tomar a ciência da decisão da autoridade fiscal, o contribuinte pode tomar três atitudes: reconhecer a divida e pagá-la, apresentar impugnação ou recurso, conforme o caso, ou omitir-se. O Darf somente terá utilidade para o sujeito passivo que concordar com a exigência e, nesta hipótese, ele é necessário para que efetue o pagamento. Não há, portanto, razão para insistência nas alegações da interessada. Sem mais delongas, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância quanto a essa matéria, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Descabe razão à interessada também quanto à questão de mérito. Depois da criação da Declaração de Compensação pela MP n2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.833, de 2002, não se aplicam mais às compensações de tributos federais a disposição do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que restou revogada pela referida MP. A Declaração de Compensação, a partir de sua criação, é o modo legal de efetuação da compensação e não mera formalidade. Trata-se de ato jurídico formal que, no momento de sua realização, extingue o crédito tributário sob condição resolutória, equivalendo, para os efeitos legais, ao pagamento antecipado do art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Dessa forma, a extinção do crédito ocorre na data da apresentação da Declaração . de Compensação e o valor do débito compensado deve ser aferido em tal data. A - — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13826.000298/00-04 CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.987 Fls. 467Br.211;24 /02 • Krley OCIT3S da Cruz • 1/4.n 3442 • • Conforme esclareci. o pe o Acórdão de • primeira instância, as disposições normativas determinam que a compensação, no caso de ressarcimento de créditos de IPI. deva ser efetivada na data da apresentação do pedido. Independentemente das demais considerações adotadas pelo Acórdão, há que se ressaltar que tal entendimento, adotado pela Secretaria da Receita Federal tem como pressuposto o fato de que o direito a ressarcimento de IPI, em espécie ou por meio de compensação, somente nasce com a apresentação do pedido de ressarcimento ou compensação, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. A legislação • determina que os créditos de IPI devani ser utilizados, precipualmente, na compensação interna de débitos e créditos de IPI, ao longo dos períodos de apuração do trimestre. Esgotado o trimestre, o saldo credor pode ser mantido na escrituração, para compensação com débitos dos períodos de apuração seguintes, ou pode ser estornado, para efeito de pedido de ressarcimento de compensação. Não se trata, portanto, de hipótese sequer semelhante ao caso de recolhimento indevido de tributo, em que o sujeito passivo é credor do Fisco desde o momento do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que enseja pedido de restituição. No caso do ressarcimento de IPI, o direito de crédito, para efeito de ressarcimento em espécie ou por meio de compensação, surge apenas na data do pedido, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. Dessa forma, a distinção efetuada pelas IN SRF n2s 21 e 73, de 1997, está correta, uma vez que a apuração de saldo escriturai de IPI não toma, desde logo, o Fisco devedor do sujeito passivo À vista do exposto, voto por negar provimento ao recur'so. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. JOS •{TONIO—FRANCISCO Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

score : 1.0
4837375 #
Numero do processo: 13884.001128/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11561
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.001128/2004-76

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4131357

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-11561

nome_arquivo_s : 20311561_135765_13884001128200476_020.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Bezerra Neto

nome_arquivo_pdf_s : 13884001128200476_4131357.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006

id : 4837375

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654634233856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:48:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:48:11Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:48:12Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:48:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:48:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:48:12Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:48:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:48:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:48:11Z; created: 2009-08-05T17:48:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-05T17:48:11Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:48:11Z | Conteúdo => • lè .5.. - • , . 2' CC-MF I - Ministério da Fazenda . Ra" .:--- -• . ... Goraé"P.t°5 t n. Segundo Conselho de Connibuunes 2';.:(ZS-Rt rdocen0°- owav" % e j23......lori— . ., 0-90 ro vja„... 1 I.. • .' P%-.1___I ds • Processo n2 : 13884.001128/2004-76 o asece ..........." Recurso n2 : 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 . Recorrente. : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP .• • IPI. CRÉDITO DE TI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA MO EMPREGADOS NA FRAI3RICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do TI os insumos não tributados, tributados à aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS I ml:, ui' F AZENI•A - 2 • Cz R9 A 123 DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do TI a entrada de produto destinado ao CONFERE COM O ORIGINAL ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo BRASILIA ai não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. vis O CRÉDITOS ESCRITURAIS DO TI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do TI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ElVIBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Dicler de Assunção. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. A: . -). • „.; ... 1..„--.., ,,t,,, Antonio B'ézerra Neto, Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Daiton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal 1 . . ati. Ministério da Fazenda MIN Utt FAZENnA - 2? CC 2 11 CC-MF -• ,-14. tert 1, 7j-C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OffiGINAL Ft. BRASH. IA .à-.) (OS 4 Processo n2 : 13884.001128/2004-76 Recurso n2 : 135.765 VIST \C)I Acórdão n2 : 203-11.561 Recorrente : EMBRAER — EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S/A RELATÓRIO A empresa acima citada, em 30/04/2004, à fl. 0,1, requereu o ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$6.595.673,00, referente ao primeiro trimestre do ano- calendário de 2004, alegando amparo legal na Constituição Federal, art. 153, IV, § 3 0, II; Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 11; e RE 212.484-2, acompanhado de pedido de compensação. A DRF em São José dos Campos - SP indeferiu o pedido, deixando também de homologar as compensações solicitadas, efetuadas e futuras sob o argumento de não haver previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos vinculados à aquisição de insumos desonerados do IPI, independentemente do destino que a estes seja dado, sendo inexistente a violação, no caso, do princípio constitucional da não-cumulatividade. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 132 a 163, na qual alegou, em síntese, que: a) A partir de 30/10/2003, com o advento da Medida Provisória n° 135, art.17, § 11. as manifestações de inconformidade apresentadas contra a não-homologação de compensações solicitadas passaram a ter efeito suspensivo, não podendc a Fazenda Nacional inscrever em Dívida Ativa da União os valores regularmente compensados; b) A quase totalidade das aquisições da interessada é beneficiada pela isenção do imposto, em virtude de incentivo governamental ao desenvolvimento do setor aeronáutico brasileiro, porém, já que o mercado externo é o maior destinatário dos produtos, há grande acúmulo de créditos de IPI, pois as operações de exportação não sofrem incidência do imposto; todavia, conforme entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, há a possibilidade de utilizar os créditos relativos a entradas isentas, tributadas à alíquota zero ou sem tributação, para o pagamento de outros tributos federais; c) O direito ao crédito nasce da percussão do direito ao crédito, conforme Paulo de Barros Carvalho, e não há a necessidade de efetivo pagamento, cobrança ou incidência, nem a ocorrência de enriquecimento ilícito; se não for aproveitado o crédito relativo às operações im tnes, isentas ou tributadas à alíquota zero, o imposto incide sobre o montante total, o que implica a desconsideração dos benefícios constitucionalmente concedidos. A própria Constituição limitou somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICHS. d) É apresentado exemplo numérico em que, no primeiro caso (sem considerar o direito de crédito relativo ao insumo não tributado, isento, com alíquota zero ou imune), há o IPI a recolher de R$ 15,00, e no segundo, sendo considerado o direito ao crédito, o TI a recolher é de R$ 5,00; a própria Constituição Federal limitou somente o aproveitamento de créditos relativo ao ICMS). e) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, não é interpretada corretamente pelo exator, pois o direito ao aproveitamento de créditos é garantido constitucionalmente: o princípio da não-cumulatividade se encontra previsto na Constituição Federal, art. 153, § 3 0, II, assim "o sistema Constitucional tributário brasileiro estabelece que o TI é um imposto seletivo e não- ti- 2 MIN GiA Fitinv• A . 2uCC-MF tÇy Ministério da Fazenda CONFERE Lgg. r.,i o ornei .s.t. E. Segundo Conselho de Contribuintes ORASIIJA U4 Lb?, Processo n2 : 13884.001128/2004-76 — Recurso n2 135.765 visto Acórdão n2 : 203-11.561 cumulativo, indicando, já na regra matriz, que não pode haver tributação sobre valor superior àquele agregado em cada uma das operações sujeitas à referida incidência"; o referido diploma legal, no seu art. 11, é norma de caráter interpretativo, que foi editada para disciplinar direito constitucional e não para restringi-lo, e veio regular a aplicação da técnica da não- cumulatividade posta na Lei Maior; O O STF tem reiterado o entendimento de que é cabível o direito ao crédito no que tange a insumos isentos, conforme Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS; também em relação a insumos com alíquota zero, o RE n° 350.4461PR; além da jurisprudência, a legislação federal (Lei n°9.779, de 1999, art. 11) se aprimorou e "já reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos para a elaboração de produtos não tributados na saída"; a última instância administrativa, o Conselho de Contribuintes, também tem consagrado o pronunciamento do Pretório Excelso, consoante o Recurso n° 118.204; g) Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de MI, decorrentes de operações isentas, "independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)", para a compensação de débitos de outros tributos federais, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 73 e 74, o Decreto n°2.138, de 29 de janeiro de 1997, e a Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002; h) Por todo o exposto, assevera que tem o direito de obter o ressarcimento, sob a forma de compensação, de créditos do imposto referentes a insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, mesmo que a saída seja imune ou isenta, conforme toda a legislação aduzida, além da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para que seja anulada a decisão impugnada e deferido o ressarcimento dos créditos de TI. Em decisão de fls. 166 a 177, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTRADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONS17TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 182 a 205, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos .ty 3 . • m.k•ir-a•,. 2li CC-MF ..• .--. :ay. Ministério da Fazenda Fi. zsYr...a" Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n2 : 13884.001128/2004-76 . . Recurso n2 : 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 • apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou t*também jurisprudências que confirmam o seu entendimento. É o Relatório. - I mie:, uA FAZENN - 2 • et CONFERE COM O ORiGiNAL BRASILIA â k / D '3_ /01- VISTOr ' 4 CC-MF Ministério da Fazenda Atir, ' . 'A FAZENria Fl. Segundo Conselho de Connibuintes CONF EfiEnCOM O ORIGINAL BRASEIA - Processo n2 : 13884.001128/2004-76 Recurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade no sentido de tentar demonstrar que às empresas industriais era permitido o aproveitamento de quaisquer créditos oriundos de insumos, mesmo que estes não fossem onerados pelo IPI aplicado em produtos também não onerados (imunidade), bem assim que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 lhe daria amparo, inclusive para os fatos geradores anteriores à sua vigência. É o que se pretende demonstrar. Mas, a princípio esclareça-se uma questão. No recurso apresentado a este Conselho a recorrente afirmou que os créditos de TI pleiteados decorrem exclusivamente da compra de insumos isentos aplicados no seu processo produtivo, cujo produto final seria imune. Entretanto, a interessada não apresenta prova dessa afirmação que contraria os documentos anteriores por ela apresentados. Ao compulsar as planilhas de apuração dos créditos elaboradas pela interessada, vê-se que, ao contrário do que é afumado na peça de defesa, "a quase totalidade das aquisições" da empresa não é abrangida por isenção, mas por outras causas de não- aproveitamento de créditos na escrita fiscal não estabelecidas precisamente (insumos beneficiados por imunidade e alíquota zero, ou tributados ou não, mas não enquadrados como matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem — para ativo fixo, uso ou consumo, etc.). Vê-se, também, que sua linha de defesa aponta nesse mesmo sentido na medida em que assevera: "Não há dúvida quanto à possibilidade jurídica de utilização dos créditos acumulados de TI, decorrentes de operações isentas, independentemente do destino e da nominação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)". Assim, primeiramente cabe analisar o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou utilizado como material de uso e consumo da interessada, sejam eles onerados pelo IPI ou não. O Regulamento do IPI (RIPI/98), aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, alterado pela Lei n° 9.779/99, estipula nos seus artigos 146 e 147, verbis: "Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribufrio ao contribuirae, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, confonne estabelecido neste Capítulo (Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se(Lei n.°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora 5 *# .* • CC-MFr:. is Ministério da Fazenda . -et tr.740- Segundo Conselho de Corribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • rtirfr)1^' '"• eirdr:s • er EIRA SUJA ati_39 •Processo n2 : 13884.001128/2(104-76 Recurso n2 : 135.765 V18:01çr"--"-- Acórdão n2 203-11.561 não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)" Dessa forma, mesmo que a operação tenha sido tributada, não há de se cogitar o creditamento do IPI nas aquisições referentes a bens destinados ao ativo fixo da empresa, por expressa vedação legal, ou classificados como material de consumo, pois não constituem matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem consumidos no processo de industrialização. Cabe agora analisar o direito a possíveis créditos decorrentes da aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não tributados utilizados na fabricação de produtos imunes. Art. 11 da Lei n° 9.779/99 - Confusão de Conceitos Outrossim, é patente a confusão que a recorrente faz quando da interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99, quando visivelmente confunde a menção à expressão "produto isento ou tributado à alíquota zero" com "Sumo isento ou tributado à alíquota zero". Dessa forma, o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, dispõe apenas sobre aproveitamento de saldo credor de LPI relativo à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produto industrializado , inclusive quando este seja isento ou tributado à alíquota zero. Assim, o referido dispositivo prevê que, mesmo que um produto saia do estabelecimento industrial sem débitos do IPI, em razão de isenção ou de tributação à alíquota zero do produto final, poderão ser aproveitados os créditos dos insumos utilizados na sua fabricação. Observe-se que o preceptivo trata de saldo credor, o que pressupõe destaque do imposto nas aquisições, em momento algum prescrevendo que os insumos entrados no estabelecimento sem pagamento de IPI poderiam gerar direito ao crédito do imposto na escrita fiscal, como quer fazer crer a recorrente. Conclui-se, portanto, que não existe autorização legal para o aproveitamento de créditos fictos relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou à alíquota zero, independentemente do destino que a estes seja dado (produtos finais isentos, imunes, tributados ou alíquota zero) antes ou depois da vigência do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Outrossim, atualmente a empresa que vende produtos isentos ou imunes à tributação do IPI, tal qual a recorrente, pode se valer, a partir de janeiro de 1999, do incentivo estatuído no art. 11 da Lei n° 9.779/99 para ressarcir o que pagou efetivamente a titulo do mesmo imposto nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na produção de produtos industrializados. Ora, a se permitir a concessão de crédito de IPI também na que comprou os produtos isentos estar-se-ia, à mais cristalina evidência, prejudicando o Erário, vez que este devolveria o mesmo valor (em tese) em duplicidade: na que vendeu e na que comprou o produto, ambas na forma de ressarcimento. 6 FAASNi t ift - 2 2 • Ministério da Fazenda 2 CC-MF itL Segundo Conselho de Contribuintes COM frIE COM 0 ORIGINAL BRASILIA / O ._/01, Processo n2 : 13884.00112812004-76 _L_ Recurso n2 : 135.765 V-18TO Acórdão n2 : 203-11.561 - Da Jurisprudência dos Tribunais Superiores Cumpre, também, afastar a pretensão da recorrente em estender os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em recurso extraordinário, no sentido do seu cabimento à apropriação de crédito de IPI incidente sobre insumos não onerados (isentos) pelo IPI, por dois motivos, senão vejamos. O primeiro lugar, na declaração de inconstitucionalidade "incidental", efetuada pelo controle difuso, a decisão judicial faz coisa julgada apenas entre as partes , mesmo quando emanada pelo próprio STF, só alcançando terceiros não participantes da lide quando a lei tiver suspensa a sua executoriedade por meio de Resolução do Senado Federal, conforme determinado no art. 52, X, da CF188 ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/97, que não é o caso em comento. Em segundo lugar, entre os precedentes, dentre os mais recentes, que pautavam o julgamento da isenção, era o RE 212.484-2/RS, que foi julgado, em 05/03/98, sendo Relator o Mia limar Galvão, tendo sido designado como redator o Min. Nelson Jobim, verifica-se que a ratio decidendi do julgamento foi que o IPI, por ser um imposto sobre valor agregado (sic), onde a regra é a não-cumulatividade, adotando-se no Brasil técnica onde a aliquota incide sobre o valor total em todas as operações, concedendo-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Então, segundo aquele julgado, se não houver o crédito do tributo relativo à operação isenta, haveria mero diferimento do imposto quando a operação seguinte fosse tributada, ou seja. postergação para cobrança em momento posterior na cadeia produtiva. Ora, vê-se que o fato de a saída não ser tributada (imunidade) faz uma grande diferença na situação em comento, não se podendo dizer, in casu, que o referido julgado se aplica ao caso concreto. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mais recentemente, acolheu a mesma tese: Ementa: Tributário - Crédito de IPI - matéria-prima - saída alíquota zero. Na saída com alíquota zero se não houve recolhimeruo do IPI na entrada da matéria-prima, não ha creditamento. O imposto pago na entrada de matéria-prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos, importaria enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste credito ao fabricante. Provimento negado. (Acórdão no RESP n.° 19106-RJ/ST) - I° Turma/decisão: unânime/Relatar: Ministro Garcia Vieira/ data:26-08-1992/DJ: 01-02-1993/PG: 00438). O voto do Min. Otávio Gallotti, no já citado RE-109047/SP, também vai nessa mesma linha: "a não-cuntulatividade só tem sentido na fórmula constitucional à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, „. por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação". 7 - FAZENPA - 2.° CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda,-;.. • .4%. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR/ORL Fl. 8RASIUA t Processo n2 : 13884.001128/2004-76 • . . - Recurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 Outrossim, recente decisão do STF (RE 353.657-5/Pr), que teve como relator Min. Marco Aurélio, apesar de tratar de aquisições tributadas à alíquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor também, a meu ver, coloca uma pá de cal também no caso das aquisições isentas, pois se escoara em algumas premissas diametralmente opostas as adotadas no RE 212.4841RS, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, § 3 0, II, CF e a expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a título de tributo: "possível é proclamar-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente, concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao LPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). Ora, levando-se às últimas conseqüências tal premissa, não há que se dar guarida ao argumento do diferimento do imposto na operação seguinte. Podemos ainda acrescentar que nesse RE 353.657-5-PR mais recente, apesar de também não se aplicar ao caso dos insumos isentos, mas sim tributados à alíquota zero, pautou- se por um discernimento também diferente do RE 212.484/RS, no que tange as implicações de a própria Constituição ter limitado somente o aproveitamento de créditos relativos ao ICMS. Nesse julgado o Ministro afasta aquelas restrições do ICMS, como nada tendo a ver com o princípio da não cumulatividade, o que não aconteceu no RE 353.657-5/PR). Nesse sentido. o Ministro Marco Aurélio assevera que "Quanto ao ICMS, a Constituição versa ainda sobre as conseqüências jurídicas de dois outros institutos que nada têm a ver com o princípio da não- cumulatividade. São eles a isenção e a não-incidência (...)" e mais adiante conclui " A exceção — o direito de creditamento — há de estar contemplada na legislação. (..)". Vê-se que o argumento que foi trazido do contexto do ICMS com todas as suas peculiaridade que o diferenciam do IPI foi transportado para mundo jurídico do LPI, sem que fosse feito uma análise mais detida dessa importação no RE 353.657-5-Pr, o que não se verifica no RE 212.4841RS, em face até do amadurecimento natural da questão. Por fim, Não se discute que nos termos dos arts. 1° e 4° do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta Acontece que no caso de a decisão do STF proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°), o Presidente da República tem a faculdade e não a obrigação de autorizar a extensão dos efeitos jurídicos dessa decisão. Outrossim, apenas como argumento subsidiário, vejamos que o ressarcimento nos casos de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, não daria ensejo ao crédito nem mesmo se o produto final fosse tributado, o que não é o caso da recorrente pois seus produtos são imunes. A regra-matriz do direito à crédito seria independente da regra-matriz de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TI) Concordamos com o posicionamento do Prof. Paulo de Barros Carvalho no sentido de que existem, em verdade, duas regras-matrizes a serem analisadas nas operações 8 • • MI, A Al.f.N etA - 2 CC 2'2 CC-MF '"" Ministério da Fazenda COM ORIC: Fl.Segundo Conselho de Contribuintes COM ERE O NA1 EIRA Sr, IA . . . . Processo n2 : 13584.001128/2004-76 • Recurso & : 135.765 VISTO Acórdão n : 203-11.561 envolvendo produtos industrializados. Urna Regra-matriz atinente ao IP' propriamente dito e outra envolvendo o direito ao crédito. Correto o seu discernimento no sentido de separar as regras-matrizes de cada uma das situações. Porém, a meu ver, as premissas são verdadeiras, mas as conclusões que se extraem delas é que, a nosso ver, seriam falsas. Senão vejamos. A Constituição Federal estabelece que compete à União instituir impostos sobre produtos industrializados, e que este "não será cumulativo, compensando-se que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". O que se extrai desse dispositivo constitucional? 1) Rega-matriz da incidência tributária do IPI: que o IPI tem como hipótese de incidência o ato de realizar operação com produtos industrializados, e tem como conseqüente o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos; II) Regra-matriz do direito ao crédito é um pouco mais complexa: possui como antecedente a conduta de adquirir insumo em relação ao qual tenha sido apurado determinado crédito tributário e que este insumo feche o ciclo com o produto final tributado, evitando-se assim a cumulação de imposto sobre base já gravada. Já no conseqüente dessa norma, encontramos o direito do sujeito passivo de exigir o crédito apurado, opondo-o contra o Fisco, ou o dever do Fisco de conceder tal crédito. É assente na doutrina, por outro lado, que o citado dispositivo constitucional não pode ser interpretado de forma literal, de forma a que o vocábulo "cobrado" indique que o direto ao crédito somente surgirá se ocorrido o pagamento do imposto na operação anterior. Nesse sentido, o comentário do Prof. Paulo de Barros Carvalho: "Só Urna interpretação que mantenha o intérprete atrelado à mera literalidade dó texto normativo poderá vislumbrar o direito ao crédito limitado à circunstância de ter havido, concretamente, o recolhimento do imposto devido na operação anterior. Uma leitura mais séria e atenta do art. 153, § 3°, II, da Constituição Federal, entretanto, apontará para outra direção, reclamando tão só a existência de operação anterior com tributo apurad:), para que se possa isolar, com liquidez e ceneza, o montante a ser abatido na operação subseqüente" (in: "Isenções Tributárias do 1H, em Face do Princípio da Não- Cumulatividade. Revista Dialética de Direito Tributário n°33 - p. 164). O que o Prof. Paulo de Barros Carvalho quer dizer, e, é claro, que não desconhecemos, é que todo significado de uma expressão a ser interpretada parte sempre de um conjunto de suposições de base não encontrado na literalidade da mesma . É preciso buscar o contexto. Esclareça-se melhor através das considerações do filósofo da linguagem John R. Searle que em seu livro "Expressão e Significado", pág 188, deixou assente que: "num grande número de casos, a noção de significado literal de uma sentença só é aplicável relativamente a um conjunto de suposições de base e, mais ainda, que essas suposições de base não são todas, nem podem ser todas, realizadas na estrutura semântica da sentença. (...) Não há um contexto zero ou tv` 9 MIN •iA FAZENnA - 2 Ct 2°.CC-NIF ••••.::::.:";;;,,- Ministério da Fazenda CONFERE ÇIRM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Processo ng : 13884.001128/2004-76 Recurso ng : 135.765 Acórdão ng. : 203-11.561 nulo de sua interpretação , e, no que concerne a nossa competência semântica, só entendemos o significado dessas sentenças sob o pano de fundo de um conjunto de suposições de base acerca dos contextos em que elas poderiam se apropriadamente emitidas."(grifei). Mas, mesmo que, in casu, se privilegie unicamente o plano sintático/gramatical • em detrimento dos outros planos (semântico e pragmático), ainda assim, não acharia que se estivesse fazendo uma leitura menos séria do dispositivo constitucional. Afinal, como princípio de hermenêutica, o elemento gramatical das leis prevalece quando se trata de matéria excepcional . Deve, pois, o direito excepcional ser interpretado literalmente, o que tem consonância com o art. 111, inciso 1, do Código Tributário Nacional, que derme verdadeiros limites para aquele que interpreta a lei. Como conseqüência dessa interpretação, o benefício fiscal se aplica aos casos excetuados pelo legislador, não sendo permitido estendê-lo a outras situações que este não quis excetuar. É claro que para se colocar isso em prática não é fácil. Mas, nem por isso podemos fazer do indigitado dispositivo letra morta, como fazem a maioria de nossos doutrinadores É uma diretiva posta no sistema jurídico positivo em relação a qual não podemos nos olvidar. O que devemos fazer é buscar o seu alcance com o instrumental científico. E o faremos instrumentalizado pela Ciência da Linguagem (Lingüística). Sabemos que toda norma é obviamente expressa em linguagem e que esta, sob o ponto de vista da Ciência da Linguagem, é sujeita a três planos distintos, mas inter-relacionados: plano sintático, semântico e pragmático, como muito bem nos ensinou o nosso jus-filósofo Pernambucano Lourival Vilanova. Esses planos simultaneamente autônomos, mas inter- relacionados é que conferem um pouco de dificuldade e confusão no entendimento do que seja "interpretação literal". Mas, para o Direito, que constrói suas próprias realidades, a interpretação literal existe e por isso temos que dar um sentido a ela. E o serrido expresso pelo CTN que podemos extrair do que seja interpretação literal, utilizando o ferramental da Ciência da Linguagem, é apenas que o intérprete privilegie principalmente o piano sintático, restringindo-se aos vocábulos presentes na proposição a ser interpretada e suas conexões lógicas; moderadamente ao plano semântico, restringindo-se à utilização do sentido ou o significado mais usual dos vocábulos, evitando, por exemplo, substituir um vocábulo por outro, apenas por haver algum grau de semelhança, relação, proximidade de sentido entre ambos (sinédoque); e vedando totalmente a utilização do plano pragmático, que é um plano mais aberto e sujeito a bruscas variações de interpretação dependendo do contexto no qual a proposição estaria inserida, o que remeteria para uma interpretação sistemática e não literal da mesma Feitas essas importantes digressões, voltemos para a análise do vocábulo "cobrado" disposto no indigitado dispositivo constitucional. Ora, como vimos não podemos nos afastar, no plano semântico, do sentido mais usual do vocábulo, em se tratando de benefício fiscal. E qual é o sentido mais usual do vocábulo cobrado? É o que sofreu incidência tributária, foi apurado, esse apurado tem valor positivo e por isso está sendo "cobrado". Ou seja, o "cobrado" em seu sentido usual no direito tributário pressupõe três condições cumulativas (1-haver a incidência tributária; 2-ter sido apurado (pressupõe haver incidência) e 3-esse apurado, obviamente, ter um valor positivo (condição de# certa forma redundante, pois está pressuposto no vocábulo "apurado"). 1 = 10 MIN Ois FAZENPA - 2 ' et. CC-MF --••• Ministério da Fazenda • -:. ¡ir" CONFERE COM O ORIGINAL E. "tis Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA %1-/ '97 a Processo n2 : 13884.001128/2004-76 VISTO Recurso n2 : 135.765 Acórdão 11g : 203-11.561 • Desta feita se o real significado do vocábulo "cobrado" deveria ser o de imposto "incidente" e "apurado" (com valor positivo) isso implicaria na conclusão inafastável de que o fato hipoteticamente descrito no antecedente da regra-matriz de direito ao crédito seria a conduta de "adquirir produto industrializado em relação ao qual tenha sido apurado (incidido) determinado crédito tributário" Como se vê a própria regra-matriz do direito ao crédito é cristalina no sentido de exigir, -a "apuração" (valor positivo) do tributo na operação anterior, por ser condição mais restritiva do que a dá incidência. Só nos resta concluir, agora, o silogismo com a conclusão inafastável de que há uma total impropriedade de pretender-se a obtenção de créditos quando, em momento anterior, nada foi apurado. Cabe enfatizar, por oportuno, que, em momento algum, adotamos o entendimento segundo o qual o vocábulo "cobrado", poderia ser traduzido por "pago", pois além de fugir a de sua acepção semântica usual, inviabilizaria o instituto ao impor, a cada nova operação, que sujeito ativo do direito ao crédito questionasse daquele com quem transaciona se os tributos foram efetivamente pagos, exigindo que lhe fossem apresentadas as provas do pagamento (sendo que, mesmo neste caso, não haveria segurança quanto ao pagamento do tributo). Ou seja, de fato concordamos que o vocábulo "cobrar", não pressupõe "pagar". E, por fim, apenas para argumentar e também para que não se venha alegar, de forma até cansativa, que se privilegiou aqui a interpretação literal, vamos, então, demonstrar adiante é que existem casos em que o plano sintático/gramatical se perfilha harmonicamente com o plano semântico/Pragmático, não se podendo dizer, in casu, que a interpretação utilizada ficou • "atrelado à mera literalidade do texto normativo", pelo simples fato do texto "casar" com o contexto. Análise do grau de concretude do princípio da não-cumulatividade O princípio da não-cumfltividade do IPI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (...) § 30 - O imposto previsto no inciso IV 1- será seletivo, em função ia essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, A transfere-se para o período ou períodos seguintes" 11 • MIN tiA FltZninA - 2. • CC 2" CC-MF 9.; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 10.5 Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA c9- t /04;Jati, Processo : 13884.001128/2004-76 VISTO Recurso na: 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 Inicialmente, cabe salientar que o princípio constitucional da não-cumulatividade, conforme muito bem colocado pela instância de piso, não é amplo e irrestrito. Concordamos, também, que a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de !guie o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfildsofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. • 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando-se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do IPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de IPI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra econômica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a imprescindibilidade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, Cari. S. Shoup esclarece o assunto: "Because the value added tax can take many form, a country contemplating enacttment of a comprehensive VAT lias to make a number of choices. (...) lhe chief decisions concern: 1.Pie three broad types of VAT: consumption, income and gross product. 2.Pie regime for international trade: the origin principie versus destination principie. 3. Pie three metods bye wich me taxpayng finn may its tax liability: substraction, tax /É, credit or 'invoice', or addition. 12 • MIN DA ÇÀ Z2ENDA - • CC 8CRO4sfirtLEIÁREcfr Fl. i O ORIGINAL CC-MF - Ministério da Fazenda • • .4 ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13884.001128/2004-76 Recurso n2 : 135.765 Vir, — Acórdão n2 : 203-11.561 4. lhe produtcts, firms and sectors to be free of VA T. 5. Techniques of freeing from VAT: outright exemption and -zero-rating 6. 77w Sectors and firms that, although tornble, are thought ro require special rules ar regimes. - 7. A single-rate VAT versus a VAT with tho ar more rates. 8. A tax- inclusive VAT versus a tax-exclusive VATrate. "1 "Conto o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas, um país que contempla a promulgação de !Ma abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: I. Os três tipos gerais de NA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o prinípio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, crédito de imposto ou 'fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do NA. 5. Técnicas de desoneração do NA: isenção e alíquota-zero. 6. Os setores e firmas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. 7. Um IVA com alíquota uniforme (alíquota ártica) ou IVA com duas ou mais alíquotas diversas. 8. Um NA com imposto 'por dentro 'versus IVA com imposto 'por fora'. E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotadas as combinações possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação sobre o valor Adicionado, sem haver qualquer afastamento da premissa inicial definda de não-curnulatividade, ou seja, sem se perder o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. Em outras palavras, não há apenas uma forma de cobrança de tributo sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos autores (talvez por desconhecimento da teoria económica de tributação). Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no Brasil para a não- cumulatividade, a qual identifica uma inexistente ofensa à regra constitucional." Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3 0, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. 13 À í- A2ENnA - 2. • CC 2.2 CC-MF tr Ministério da Fazenda rz5t:::Htzi t., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASil ta a_ . . . Processo n2 : 13884.00[128120Ó4-76 Recurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição:. - os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (agregado) ao tratar da transferência do ICMS aos Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não-cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não- cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; - o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e • vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; - o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada wn deles, inclusive o IN, possui um pressuposto de fato distinto, _ nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele (TI, ICMS, IS S, I0F, etc.); e - o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não-cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3 0, I da CF). A utilização da seletividade, no caso do TI, é obrigatória, resultando em uma escolha óbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. A negativa do crédito implica em considerar a isenção, alíquota zero e imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o PI um imposto cumulativo? .;fr der 14 . MIN LiA F AZENPA - 2 2CCMF IMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Rem O ORK.zINAL Fl. BRASÍLIA 0144%.Z2t.pri^' • Processo na : 13884.001128/2004-76 ..• nn Nlb Recurso n2 : 135.765 = o Acórdão n2 : 203-11.561 A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se - analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando- se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada ao resultado da aplicação da alíquota incidente no momento da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o IPI é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o IPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! Nesse ponto, verifica-se que os doutrinadores de uma forma geral, bem assim alguns Acórdãos do STF, olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobirn, relator do Recurso Extraordinário n° 350.446, reconheceu que duas são as formas de se aplica:- o princípio da "não- cumulatividade": "A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva.A segunda fórmula se compõe de dois momentos. (a) fazer incidir a aliquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórmula. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador constitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-jurídica apresentada tão somente para justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). E o equívoco de interpretação, a meu ver, data máxima vênia, foi se lançar mão em unia interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do le gislador ("evitar-se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de cosciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão à escopo da não-cumulação. É claro que a intepretação finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em 15_ 22 CC-MF -; • Ministério da Fazenda mil. A FAZENnA - 2 • ek, FI CONFERE tç2m O ORIGINAL . Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA 1-1,L• /• . _ • Processo td-t- n2 : 13884.001128/2004-76 kRecurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão linguística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção e da alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenta, imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito presumido, pois senão, é óbvio que haverá um certo diferimento da carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta. Por outro lado, revela-se em n erdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o PI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação económica do fato gerador serve de auxilio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tomam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". Outrossim, recente decisão do STF (RE 353.657-5-Pr), que teve como relator Min Marco Aurélio, que apesar de tratar de aquisições tributadas à alíquota zero, o desenvolvimento de seu voto condutor também, a meu ver, coloca uma pá de cal também no caso das aquisições isentas, senão vejamos: O Ministro interpreta o art. 153, § 3 0, II, CF e a 16 ." C ". Azes 2u CC-MFmi: rMinistério da Fazenda A . Fl Segundo Conselho de Conn-ibuintes CONFERE çom O oRtoihm. 8RASI IA itgi 3_. Processo n2 : 13884.001128/2004-76 e• Recurso n2 : 135.765 VISTO Acórdão n2 : 203-11.561 expressão "montante cobrado nas anteriores", asseverando que a compensação prevista na CF pressupõe cobrança verificada na operação anterior, valor realmente satisfeito a titulo de tributo: "possível é proclamar-se que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição, tributo devido e recolhido anteriormente, concretude e não ficção relativamente a valor a ser compensado" (g.n). Diz que "em relação ao IPI nada foi previsto sob o ângulo do crédito, mesmo se cuidando de isenção ou não-incidência (...)" (g.n). • Principio da Seletis idade Em resumo: ampliar o conceito da não cumulatividade de forma a permitir o creditamento do imposto, mesmo quando a aquisição não for tributada, tributada à alíquota zero ou isenta, implicaria em violar o princípio da seletividade. Como pode ser isto? É só lembrar que vários insumos são utilizados em diversos produtos. Por exemplo, vários produtos da indústria química são utilizados tanto para os remédios (a maioria com alíquota zero, por serem essenciais) quanto para os cosméticos (com alíquotas altas por estarem entre os produtos supérfluos). Portanto, não existe "uma cadeia como um todo", e sim várias cadeias a partir de um certo insumo e a isenção ou alíquota zero visa a beneficiar apenas algumas delas. E pior, se estes insumos forem isentos, não tributáveis ou tributados à alíquota zero e for admitido o crédito ficto baseado na mesma alíquota do produto que sai da empresa, o benefício será maior quanto mais supérfluo for o produto (quanto maior for a alíquota). Outro exemplo de distorção que o crédito ficto poderá causar, é aquele da indústria do cigarro, referido no voto do Ministro Marco Aurélio no Re n° 353.657-5, a partir do Voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator do processo n° 10.940.001046/00-35, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in verbis: A aquisição do fumo não se submete ao imposto e representa, no valor final,cerca de 15%. A alíquota superlativa, a alíquota mais elevada — da ordem 330% -, incide sobre 12,5% do preço a varejo do produto final. Para exemplificar: valor a varejo - R$2.000,00; base de incidência reduzida - 12,5% de R$ 2.000,00,o que equivale a R$ 250,00; tributo devido - R$ 250,00 vezes 330%, desaguando em R$ 825,00. Pois bem, em relação ao insumo, retratando no valor final cerca de 15%, ter-se-á creditamento de quantia resultante da seguinte operação: R$ 300,00 vezes 330%, ou seja, de R$ 990,00. Em síntese, o creditamento do que não cobrado, não recolhido, será maior que o tributo devido, resultando, a ficção jurídica, na ausência de tributo a ser recolhido e, mais do que isso, na existência de autêntico ganho pela indústria fumígena. Darse-á a transformação de pesada carga tributária — alíquota de 330% - em vantagem, em plus, invertendo-se as colocações subjetivas na relação tributária e solapando-se a •Seletividade prevista na Constituição Federal E deve-se lembrar que a seletividade é uma das formas de dar efetividade a um ft m, princípio muito maiar: O princípio da capacidade econômica ou contributiva, fundamental para„y 17 e e -42"f N A - 2 I- CC. 2.L CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE pom o ORIGINAL 8114$1.14 )i. Q. 3_1(R.. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . _ . • Processo- n2 : " 13884.001128/2004-76 VISTO Recurso n2 : 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 se alcançar a justiça tributária. No caso do IPI, que é um imposto indireto, o legislador tributário pode valer-se de outras ciências, a exemplo da economia e estatística, para obter o perfil de consumo das classes mais desfavorecidas da sociedade e estabelecer alíquotas mais baixas para os produtos essenciais (que representam uma percentagem alta do consumo das classes mais pobres), alíquotas altas para os produtos supérfluos e muito altas para os produtos de consumo indesejado (por exemplo, fumo e bebidas, que tanto custam ao sistema da saúde pública). Convém lembrar que a seletividade é obrigatória para o IPI. Comparação com ICMS Muitos doutrinadores tentam demonstrar que o LPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o 113I. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no IPI, como regra, quando da não incsdência (sentido amplo) do IPI na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a não ser disposição em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à regra, como estabelece o dispositivo citado do ICMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercializa;ão têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No IH, quase na totalidade dos elos da cadeia, o produto na saída é diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o LPI é um imposto federal e o ICMS. estadual. No caso do IPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos • extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, § 2°, II foi introduzido na CF/88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo• constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, §2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (An. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios 7, previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais, sem celebração de „tf 18 á. ‘4 "Altfin •" 2 1/4 CC-MF Ministério da Fazenda (-‘3•0 tlfr.f eçO1b0 o Fl.taf Sevando Conselho de Contribuintes SatiShli 01M. - Processo n2 : 13884.001128'2004-76 Recurso n2 : 135.765 - v o Acórdão n2 : 203-11.561 prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADIMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) " 3) A seletividade é obrigatória para o IPI e facultativa para o ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do IPI do que no ICMS. Em face de tudo que foi exposto, é claro que a interrogação que se possa colocar a respeito de qual critério se utilizar para definir o montante do crédito presumido é sobremaneira difícil de responder! Nesse passo, nos parece incongruente que o Poder Judiciário atue como legislador ordinário, fixando alíquotas onde estas não existem e concedendo créditos presumidos, sem que exista lei autorizadora. Da falta de previsão legal para os créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, isentos, ou não tributados. As espécies de créditos do imposto previstas estão exaustivamente elencadas no Título VII, Capítulo IX, do RIPI/98, e em nenhum dos dispositivos integrantes daqueles capítulos há autorização para crédito do IPI na hipótese dos autos, ou seja, quando os insumos entrados no estabelecimento são tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados. Assim, à luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de 1PI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que foi pago o imposto, em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, em face de os produtos não serem tributados à alíquota zero ou adquiridos sob isenção, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do TI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal 2, específica para essa incidência. 19 2uCC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ^ )4:.-7r,fler - . Processo n2 : 13884.001128/2004-76 Recurso n2 : 135.765 Acórdão n2 : 203-11.561 Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Em resumo,o presente caso caracteriza-se pela absurda situação configurada pelo fato de a recorrente pretender se creditar do IPI que não foi recolhico na compra dos seus insumos e nem na saída dos produtos por ela fabricados (imunes), pois estaria amparada princípio constitucional da não-cumulatividade, bem assim do art. 11 da Lei n° 9.779/99, mesmo para fatos geradores anteriores à vigência dessa Lei. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006 ANTONI EZERRA NETO •!bit, .4 • Mann ME O ORteatt 5fih9JA o2./fi • foR _ v TO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0