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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631052 #
Numero do processo: 10480.009243/87-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Mantida no processo matriz a tributação de que constitui o fundamento Fático do -lançamento nos autos de ação decorrente, mantém-se nesse a exigência flexa.
Numero da decisão: 105-04072
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento
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PROCESSO .N9 10480/009.243/87-27. JY1-,,ON.. :*:__, SM..,.,21-1a e MINISTÉRIO DA FAZENDA MSR Sessão de..21..S1W..iã4tra..de19.9.Q ACÓRDÃO N.10.5.4...022 Recurso n2 : 54.003 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente : FARMACON DISTRIBUIÇÕES GERAIS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Mantida no processo matriz a tributação de que constitui o fundamento Viático do - lançamento nos autos de ação decor- rente, mantém-se nesse a ekigéncLare flexa. _ Vistos,relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por FARMACON DISTRIBUIÇÕES GERAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. S. - das Sessões, em 11 de janeiro de 1990 '<À), 4 -- WESIDENTE , HU,0* T IXEIRA 4r . ASCIMENTO - RELATOR A2# ....0- i VISTO EM DIVA MA' , COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 2 2 FEV 1990 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Afonso Celso Mattos Lourenço,Henrique Neves da Silva (Suplente convocado).e-José Rocha. Ausentes, justifi- cã:mente, "ostonselhelrás - Geraldo Agosti.Fllho-e Sebastião 'Rodriguez Cabra1.2)(1 Ur .tk • TC" • - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocESSO N9 10480/009.243/87-27 RECUR50N9: : 54.003 •AcORDAON9: : 105-4.072 RECORRENTE FARMACON DISTRIBUIÇÕES GERAIS LTDA. RELATORI 0 Com o Auto de Infração de fls. 01 o FISCO exigiu im posto de renda na fonte, a teor do artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/63, calculado sobre a parcela de Cr$ 1.468.694.447, carac- terizada como passivo fictício tributado na pessoa jurídica, na ação fiscal realizada no processo n9 10480/009.242/87-64,do qual resultou o recurso n9 94.303. A exigência refere-se ao ano de 1985. Com a decisão de fls. 29/33, e tendo em vista que mantivera o lançamento na ação fiscal principal, a autoridade jul gadora de primeira instância, com base no princípio da decorrên- cia, manteve a exigência reflexa. Notificada da decisão em 22/03/89, em 24 de abril do mesmo ano, tempestivamente, já que o termo de início para a contagem do prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n9 .... 72.035/72, recaindo numa quinta-feirá da semana santa, quando não há expediente nas repartições, deslocam-se para o dia 27, deter- minando a fração de termo final em data posterior ã de protocoli zação do apell @i1/44:1) sawmoNeamoimmm. Processo n9 10480/009.243/87-27 2. Acórdão n9 105-4.072 No apelo (f is. 38/39) a contribuinte reitera as ale- gações da fase impugnativa. O recurso n9 94.303, relativo ao processo matriz foi julgado em sessão de 04/12/89, nesta Quinta Câmara, tendo-lhe si do negado provimento. O acórdão respectivo tomou o n9 105-3.918, e sua e- menta tem o seguinte teor: "OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício - A falta de comprovaçao do saldo da conta 'Fornecedores' e a ma nutenção no passivo de obrigações já liquidadas au- torizam a presunção de omissão de receitas." Ê o relatório. SERVCO MOUCO FEDEIUL Processo n9 10480/009.243/87-27 3. Acórdão n9 105-4.072 VOTO_ _ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestiVo. Como se vê do relatório, trata-se de tributação re- flexa. No processo matriz o imposto que constitui o funda- mento fitico da exigência reflexa foi mantido, inclusive no jul- gamento do recurso. Nessas condições, e em face do princípio da decor- rência, voto no sentido de que se negue provimento ao recurso. Brasília (DF), 11 de janeiro de 1990 0-"CLCA/C-1 4,7X.:1(017 ItJf TEIXEIRA DO NA IMENTO - RELATOR 1:l (411 Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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4630867 #
Numero do processo: 10410.001465/91-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Inconstitucionalidade dos Dl& 2.445/88 e 2.449/88. Reiterados pronunciamentos do STF. Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Inaplicabilidade de tais diplomas legais como lastro de autuação. Nulidade da exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11749
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS E CHARLES PEREIRA NUNES.
Nome do relator: Victor Wolszczak
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Reiterados pronunciamentos do STF. Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Inaplicabilidade de tais diplomas legais como lastro de autuação. Nulidade da exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL JAÇANÃ ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pèss e Charles Pereira Nunes. Use 114:VERINALDO HE QUE DA SILVA PRESIDENTE n1o1v VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELFp DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001465/91-48 ACDIRDO N°: 105-11.749 FORMALIZADO EM: 24 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001465/91-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.749 RECURSO N° : 88.933 RECORRENTE: COMPANHIA AGRO-INDUSTRIAL JAÇANÃ RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por haver a fiscalização constatado várias irregularidades no que tange o Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. Adotando a consagrada prática de lavrar autos de infração "reflexos", que orbitam em torno do lançamento do IRPJ, considerado principal ou matriz, a fiscalização lançou pelo auto de infração de fls. 12/19, o PIS/Faturamento. Impugnado o crédito, a autoridade monocrática proferiu a decisão de fls. 45/49, cuja parte dispositiva transcrevo abaixo. Em sede de recurso voluntário a empresa reexpendeu as razões já arroladas nos autos do processo relativo ao IRPJ, de número 10.410/001.461/91-97, conforme fls. 53/66, pedindo o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida ou o provimento do recurso no seu mérito. joe4-É o Relatório. "Itr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10410.001465191-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.749 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidos os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A contribuição ao PIS/FATURAMENTO, no caso dos presentes autos, foi exigida com base nos Decretos-Lei n°s. 2445 e 2449/88, já reiteradamente julgados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais, e que também foram objeto da Resolução n° 46/95 do Senado Federal, que lhes suspendeu a vigência. Certamente que a exclusão desses diplomas pelo Senado decorreu de sua inconstitucionalidade, de sorte que não é possível se lhe dê aplicação ou se lhe reconheça vigência pelo período que mediou entre sua introdução e seu cancelamento. Desta forma, como não é possível à instência administrativa de julgamento, na apreciação da legitimidade de lançamento, desviar-se dos estritos limites da legalidade, e admitir o ato embasado em diplomas inconstitucionais, cumpre aqui rejeitar a autuação. .00 ,ty 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10410.001465/91-48 ACÓRDÃO N°: 105-11.749 Ademais, observo que também não cabe recorrer à legislação antes vigente, eis que, conforme § 3° do artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil, "salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência." Por essas razões, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997. VICTOR WOLSZCZAK kfAl 5. 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4627751 #
Numero do processo: 13706.002703/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.422
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I . MINISTÉRIO DA FAZENDA t<k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.002703/00-03 Recurso n° 151.031 Assunto IRF'F - Ex.: 1998 Resolução n° 102-02.422 Data 24 de janeiro de 2008 Recorrente SÉRGIO EDUARDO PERES SAMUEL Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/Ri II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. _ • 'TE jrAS PESSOA MONTEIRO P esidente - 4k - •M' I. • , ' 1. DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NUBIA MATOS MOURA E LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). 3 " •Sa Processo n.• 13706.002703/00-03 Resoluçiío n.° 102-02.422 Fls. 2 Relatório Pelo que se depreende dos autos, o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual de fl. 29, informando ter pago a título de camê-leão o valor de R$ 6.669,00. A SRF, por meio do documento de fl. 19, em seu sistema, localizou recolhimentos com código 0190, de R$2.155,00 e com código 0246, de R$3.490,00, totalizando R$5.645,00, resultando na exigência da diferença de R$1.024,00 (um mil e vinte e quatro reais), multa de 75% e demais acréscimos legais. O recorrente apresentou a impugnação de fl. 01 destacando que não tinha sido considerado o DARF de R$ 1.123,00, no período de apuração de 31-12-97, com vencimento em 30-01-98 e pago em 05-02-98. A 3a. Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou procedente o lançamento destacando que conforme pesquisa de fls.19, 31 e 32, o valor de R$1.123,00 (um mil, cento e vinte e três reais), relativo ao período de apuração de 31/12/1997, recolhido em 05/02/1998, a título de carnê-leão, sob o código 0190, já consta computado no total de R$2.155,00 discriminado no demonstrativo de cálculo do auto de infração (fl.02) a titulo de camê-leão Em 11-11-04 o contribuinte foi intimado do acórdão (fl. 35-verso) e em 07-12- 2004 ingressou com o recurso de fls. 37 e 38, destacando que o valor recolhido, de acordo com os DARFs referente ao ano-calendário de 1997 montam o total de R$ 6.688,00, que é superior aos R$ 6.669,00 declarado, razão pela qual requer a improcedência do lançamento. Junto com o recurso foram anexados os DARFs de fls. 42 a 48. À fl. 41 foi juntado DARF, conformado à fl. 50, com recolhimento de 30% do débito consolidado, sob o código 2904, que é relativo a recolhimento de tributo. Entendeu a autoridade preparadora que o depósito para seguimento de recurso voluntário deve ser efetuado em "Documento Para Depósito Judiciais ou Extrajudiciais", sob o código 7566, razão pela qual o contribuinte foi intimado para recolher novamente o valor equivalente a 30%, o que realizou, novamente, por meio do DARF de fl. 57. Registro, finalmente, o protesto do recorrente feito à fl. 58, mencionando que foi o próprio servidor da Receita que imprimiu o modelo de DARF de fl. 41, razão pela qual pede providências para que lhe seja restituído o referido valor. É o relatório. /2 Processo n.° 13706.002703/00-03 Resolução n.° 102-02.422 Fls. 3 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fimdamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Inicialmente, quanto aos recolhimentos a titulo de depósito recursal, quer o de fl. 44, recolhido sob o código 2904, quer o de fls. 57, recolhido por meio de DJE (Documento de Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), nenhuma das exigências encontra base legal, eis que o artigo 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 1972, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em face ao princípio da legalidade, declarada inconstitucional a norma que serviu de base à exigência do depósito recursal, tais valores, independentemente do resultado do julgamento do mérito, independentemente de maiores formalidades, devem ser restituídos ao contribuinte, devidamente corrigido, os valores especificados no DARF de fl. 44 e no DJE de fl. 57. Em relação ao mérito, passo a confrontar os DARFs de fls. 44 a 48, com os registros de fls. 19, tendo por norte, ainda, a declaração de ajuste anual de fl. 16, que apurou imposto a pagar de R$ 266,00, importância esta que foi quitada por meio do DARF cuja fotocópia autenticada consta da fl. 48. Em relação ao período de apuração do mês de dezembro de 1997, o DARF de fl. 46 demonstra que em 05-02-98, o recorrente recolheu o valor de R$ 1.123,00, com o Código 0190, que consta alocado nos documentos de fl. 09, 19, 31 e 34. No entanto, ainda em relação ao mês de dezembro de 1997, o DARF de fl. 47 demonstra que no dia 20-02-98, a titulo de imposto complementar — Código 0246. O recorrente recolheu o valor de R$ 1.160,00, importância esta que não consta da planilha de fl 19. O valor do imposto suplementar especificado no auto de infração é de R$ 1.024,00, isto é, menor do que o valor que consta no DARF de fl. 47, razão pela qual, no entendimento deste relator, seria caso de dar procedência ao recurso. Entretanto, o que prevaleceu no julgamento foi o entendimento da douta maioria, ao qual o relator se submeteu, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a fiscalização aproprie o valor do DARF de fl. 47 no período de apuração que consta do mencionado documento, isto é, 31/12/1997. ISSO POSTO, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência para os autos retomem à DRF para que esta aproprie o valor do DARF de fl. 47 no período de apuração que consta do mencionado documento, isto é, 31/12/1997. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2008. MOIS A-COMELL— DA SILVA 3

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Numero do processo: 13709.000840/91-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 31 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.117
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR os termos da Resolução n° 105-1.075, Sessão de 20 de outubro de 1999, referendada pela Resolução n° 105-1.100, de 18 de outubro de 2000, para que seja realizada, pela repartição de origem, a diligência determinada naquela oportunidade, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que,desde já examinava o mérito do litígio.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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I " . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO/RJ e CIA. BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RERRATIFICAR os termos da Resolução n° 105-1.075, Sessão de 20 de outubro de 1999, referendada pela ReSOlução n° 105-1.100, de 18 de outubro de 2000, para que seja realizada, pela repartição de origem, a diligência determinada naquela oportunidade, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que,desde já xaminava o mérito do litígio. ._-;;: ) .t DE DA SILVA - PRESIDENTE \ - . LUIS GO ZA A ~DEIR~NÓBREGA:RELA~_~~~2!-~~__-_-__-__-__~~~=-=-=_=-=-=-=_~-= FORMALlZAD~J~IVl:--2--6-:nJ1\T ?0n'1.~J-.-------- - ----PãrtíCipar~~-~ainda;-.ao-pr~;ente . iOS>C~~s: ÁLVARO BARROS .-- - - -~..;---_.-:--- BARBO " 'RIÃAMELlA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. Ausentes,_..-----~..-:----- . justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° Resolução n° Recurso n° Recorrentes Recorrida Interessada : 13709.000840/91-67 : 105-1.117 : 109.110 : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ e CIA. BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉRCIO. : DRF no RIO DE JANEIRO/RJ : CIA. BRASILEIRA DE PNEUMÁTICOS MICHELlN INDÚSTRIA E COMÉR- CIO RELATÓRIO O presente recurso foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado, na Sessão de 20 de outubro de 1999, ocasião em que o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-1.075, constante das fls. 839/845, cujo voto vencedor leio em Sessão, para conhecimento de seus membros. Encaminhado o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, foi por ela determinada a devolução dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes, "(. . .) sem o cumprimento do contido na referida Resolucão (. . .)'; para que o Colegiado aprecie a documentação juntada pela Recorrente, "(. . .) tendo em vista que a Lei 9.532/1997 deu nova redação ao art. 16 do Decreto 70.235/1972, mormente .~ pela inclusão do fj 6° (. .. r, que entende ser aplicável ao caso, conforme gespacho I 847. osteriormente, foram juntados aos autos, o instrumento de subestabelecimento firmado pelo procurador da Recorrente (fls. 850/851), e de r.equer1ffie o solicitando cópia de peça do processo (fls. 854L__ ------ - -------- --------------------- ------l_--------: ~egularmente-Intimado do:=-- _ .~ pra;-ãssim como dos demais ,;' .-------- --~-- r ---'---documentos o~lar:. . e- raziClõs aos autos pela interessada, o Senhor Representante da, =--- :-=---PrõCuradoria da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, em despacho de fls. 2 o. ., MINISTÉRIO DA FAzENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.000840/91-67 Resolução n° : 105-1.117 856, considerou equivocada a manifestação da autoridade administrativa de primeira instância, considerando que: ~-- _"r. . .) não se trata, aqui, da hipótese do S 6°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.A Resolução não procurou impor a apreciação da prova para uma nova decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, mas sim deveria ser interpretada como tipo de diligência determinada pelo D. Colegiado, na forma do artigo, 21, S 5°, do Regimento Interno. " Com fundamento nas informações que seriam, então, prestadas pela autoridade monocrática, a decisão, na forma do S 6°, do artigo 16, do Decreto 70.235/72, seria da r=. 58 Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes." Foi ainda acostada aos autos, a petição de fls. 858/860, na qual a Recorrente requer a juntada de novos documentos, correspondentes a cópias de avisos de lançamentos emitidos pela instituição financeira (BRADESCO), os quais estariam a comprovar a tese da defesa relativa ao efetivo ingresso dos recursos dados como mutuados com a autuada. O aludido pedido foi deferido pelo Sr. Presidente desta 58 Câmara, conforme despacho exarado na própria petição. Na Sessão de 18 de outubro de 2000, o Colegiado mais uma vez, por maioria de votos, deliberou pela realização da diligência determinada anteriwmente-nQ's"-- - termos do voto do relator, assim expresso (Resolllção-n'!.--.. .' ~ ---:- i{fi~:8~~/870): ~------ ------ --_.-----=:--------- .-- --~----- " r. . .) . nAinterpretação dada pelo D. Procurador--<ia--r-zenda-'\lacional-ao----- exame d~~do,pela-c~~cia-de-serrpOsicion~ acercal1a matena,__deve-prevalecer na hl Ó _ - u oS; POIS, - ____em-qualqUeimomento 2Jj _ -es e-Colegiado que o julgador _------------ sin u ' -a-SfffFaeCisão já prolatada anteriormente à ----- 1l1fft~s documentos de que se cuida. ----- - - - ----- "Ao contrário, o objetivo da Resolução supra foi, tão somente, o de a instância inferior se pronunciar, mediante despacho, sobre as .conclusõés da diligência efetuada pela autoridade çadora e/ou ~(•.J .-_.-_. - -"_. 3 C\- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.000840/91-67 Resolução n° : 105-1.117 preparadora, a qual elaboraria um parecer conclusivo acerca da idoneidade das novas provas carreadas ao processo, reabrindo- se o prazo para manifestação da Recorrente. "A apreciação dos documentos, subsidiada pelo resultado da dílígência determinada, será de responsabílídade exclusiva desta instância administrativa, conforme prescrito no dispositivo do decreto regulamentador do processo administrativo fiscal invocado no despacho de fls. 847. "Em função do exposto, voto no sentido de que seja ratificada, em todos os seus termos, a Resolução n° 105-1.075, Sessão de 20 de outubro de 1999 (fls. 839/845), com a realização da diligência determinada naquela oportunidade, a qual deverá abranger os novos documentos juntados pela defesa, às fls. 860." Novamente a deliberação do Colegiado não foi implementada, tendo a DRJ do Rio de Janeiro devolvido os autos com o despacho de fls. 880/881, argumentando que "(. . .) cumprir diligências determinadas pelo Conselho de Contribuintes, ou delas participar, ainda que seja se pronunciando sobre as suas conclusões, não está entre as competências das Delegacias de Julgamento, (. . .), segundo a legislação de regência, cabendo o encargo às Delegacias, Alfândegas e Inspetorias classe especial da Secretaria da Receita Federal, na forma da Portaria SRF n° 4.980/1994. Acrescenta o despacho supra que as modificações introduzidas pela Lei n°. " .' 9.532/1997, sepultaram o duplo grau de jurisdição Qara sentadas pelo contribuinte, após proferida e nmeiro grau. Dessa forma, sugere aquela Delegacia, que a diligência ~ejaJ~~erida------ ------diretamente ao órgão competente para a s.!Jsuealização:----- -------- ------------------- 4 MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.000840/91-67 Resolução n° : 105-1.117 v O T O Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator A matéria a ser deliberada se refere à não implementação da diligência determinada por este Colegiado na Sessão de 20 de outubro de 1999 (Resolução n° 105- 1.075, fls. 839/845), ratificada na Sessão de 18 de outubro de 2000 (Resolução n° 105- 1.100, de fls. 865/870). Ainda que não concorde integralmente com as motivações elencadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, para não cumprir com a deliberação do Colegiado quanto ao seu pronunciamento acerca dos novos documentos juntados aos autos pela contribuinte na fase recursal, é de se reconhecer que lhe cabe razão, no que concerne ao direcionamento da determinação para que a diligência fosse realizada. Com efeito, não obstante o processo tramitar pelo órgão julgador de primeira instância, em sua passagem para a unidade de origem, nos termos da Po. 4.980/1994, é o órgão administrativo d ... - SUjeito passivo, o destinatário da s ame a ser realizado para elucidação do questionamento levantado por ocasião da apreciação do Recurso interposto pela contribuinte. ~~~~--!------- ------' Poderia a DRJ__do.Rio-de--Janerrc>. tão _ciosa-das--normas-acerca da tramitação prõCe~s!lal,.ler- en~minnaoo.ospr~;~t;;... _ - -gacrencarregado de - - -- - - - ----- - ---------------------- . --- .. - efetuar a diligênci .~ .'0 e'-janeírõ), questionando, apenas posteriormente, a sua------------- ..---- 8j5reCiãÇãodos resultados do exame realizado, determinada pelo Colegiado; assim, agilizaria o julgamento do litígio, atendendo os interesses da Fazenda Nacional, quanto à <ean~çãod' _no trib,"'" "",a",,", mao:;d'oa". ;","ooa ad .' ;'tratê:\ • .•••,1-:;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.000840/91-67 Resolução n° : 105-1.117 Em função do exposto, voto no sentido de rerratificar os termos da Resolução n° 105-1.075, Sessão de 20 de outubro de 1999 (fls. 839/845), referendada pela Resolução n° 105-1.100, de 18 de outubro de 2000 (fls. 865/870), para que seja realizada, pela repartição de origem, a diligência determinada naquela oportunidade, no sentido de aferir a regularidade dos extratos bancários juntados por cópias às fls. 801/837, assim como, dos avisos de lançamento, com cópias às fls. 860. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 31 de maio de 2001 lCl;"'~EDEIR S NóBREb. " ...• -'! ' .. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4631337 #
Numero do processo: 10620.000348/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. PRAZO. PEREMPÇÃO O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-31719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T10:55:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T10:55:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T10:55:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T10:55:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T10:55:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T10:55:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T10:55:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T10:55:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T10:55:12Z; created: 2009-08-10T10:55:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T10:55:12Z; pdf:charsPerPage: 1037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T10:55:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10620.000348/2002-23 SESSÃO DE : 16 de março de 2005 ACÓRDÃO N° : 301-31.719 RECURSO N° : 129.277 RECORRENTE : JOSÉ VALTER DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASí LIA/DF • NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO. PRAZO. PEREMPÇÃO O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de março de 2005 • OTT DRieACILINIAORD0ANSuERCAs vETAX0s Presidente A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE BOI • MINISTÉRIO DA FAZENDA I n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.277 ACÓRDÃO N° : 301-31.719 MENEZES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. • • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.277 ACÓRDÃO N° : 301-31.719 RECORRENTE : JOSÉ VALTER DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ATALINA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 04/10) no qual se exige crédito tributário de ITR no valor de R$ 23.198,42, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, exercício de 1997, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Nossa • Senhora da Conceição", localizado no município de Várzea da Palma, com área total de 1.220,0 ha, cadastrado na SRF sob o n°4265132-8. Nos termos da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" (fls. 06/07), o lançamento se reporta aos dados informados na declaração anual da contribuinte, dentre os quais foram glosados os referentes a (o): 1. área de preservação permanente (120,0 ha) e de utilização limitada - reserva legal (200,0 ha), em virtude de falta de comprovação das áreas por meio da apresentação tempestiva do ADA ou do protocolo de seu requerimento junto ao IBAMA, bem como, pela falta de averbação da área de reserva legal no cartório competente; 2. área utilizada como pastagem; por falta de comprovação da lotação mínima por zona pecuária, a área declarada de 502,0 ha foi alterada para 38,0 ha; • 3. valor da terra nua, que foi alterado de R$ 3.837,12 para R$ 270.868,16, com base em Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Como enquadramento legal foram citados os artigos 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/96; art. 10, §§ 4° e 7°, e 16, II da IN SRF n°43/97 com a redação dada pela IN SRF n°67/97, art. 3° da IN SRF n°56/98 e Lei n°4.771/65 com as alterações da Lei n° 7.803/89. Cientificado do lançamento, o contribuinte, apresentou a impugnação de fl. 42, na qual alega que o valor do imposto foi calculado sobre o valor máximo constante do laudo pericial, quando deveria ter sido calculado sobre o valor mínimo, por que trata se de terra de péssima qualidade, com valor comercial muito baixo, e que no cálculo deverão ser deduzidas as áreas de preservação permanente e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 129.277 ACÓRDÃO N° : 301-31.719 de reserva legal, conforme ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL LEI 9.393/96, cuja cópia anexa. A impugnação foi instruída com os documentos de fls. 43/44. A 2' Turma da DRJ/BSA-DF, ao apreciar a lide, julgou procedente a exigência fiscal por meio do Acórdão n° 8.208, de 14 de novembro de 2003 (fls. 48/52), cujos fundamentos encontram-se consubstanciados na ementa, verbis: "Ementa: ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. É necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental para comprovação de • área de preservação permanente e de utilização limitada. VALOR DA TERRA NUA. É legítima a utilização de valor de terra nua apurado em laudo elaborado por profissional qualificado que atende a todos os requisitos legais trazido aos autos pelo próprio sujeito passivo. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão proferido em 09/12/2003 (AR, fl. 55) e inconformada com o seu teor, a contribuinte enviou, por via postal, em 09/01/2004 (fl. 104) o recurso voluntário de fls. 106/130. Em seu arrazoado alega, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa e irregular inversão do ônus da prova em favor da Receita Federal. No mérito, em síntese, tece considerações acerca da ilegitimidade da • exigência do ADA, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal na apuração do imposto, ao argumento de que a Administração Tributária, descumprindo o disposto no art. 212, do CTN, deixou de consolidar em texto único a legislação do ITR, razão pela qual questiona o seu poder de impor penalidades ao sujeito passivo da relação tributária. Argumenta que a entrega do ADA fora do prazo poderia, no máximo, acarretar a aplicação da multa prevista no art. 8°, parágrafo único, da IN SRF n° 43/97 para o caso da apresentação intempestiva do DIAT. Alega, ainda, que já efetivou a devida averbação da área definida pelo IBAMA como de reserva legal e de preservação permanente perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Com relação à área de pastagem diz que não há nada que vincule o efetivo número de animais presentes na propriedade à área de pastagens para fins de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 129.277 ACÓRDÃO N° : 301-31.719 apuração do grau de utilização da terra e que o Laudo Técnico apurou a existência de 350,0 ha utilizados para pastagens. No tocante ao valor da terra nua para o exercício de 1997, alega que não se pode conceber a utilização pelo Fisco de um laudo que apurou o VTN segundo as características do imóvel em 2001. Argumenta que trouxe aos autos um novo laudo em que o perito procurou mensurar o valor das terras de acordo com a situação destas em 1997. Transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de que o Laudo Técnico, para fins de revisão do VTN, deve retratar a situação do imóvel à época da ocorrência do fato gerador. • Requer, ao final, o cancelamento total ou parcial do Auto de Infração. Foram anexados ao recurso, dentre outros, cópia de Laudo Técnico (fls. 132/141), de Registro do Imóvel (fl. 142/143), de Declaração de Produtor Rural (fl. 145). É o relatório. • 5 , • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.277 ACÓRDÃO N° : 301-31.719 VOTO Conforme despacho da DRF de origem, à fl. 153,0 presente recurso foi apresentado intempestivamente. Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, é cabível recurso voluntário dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 111 Por sua vez, o art. 35 do referido decreto determina, in verbis: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção." Consoante AR de fl. 55, o recorrente tomou ciência do acórdão proferido em l' instância no dia 09/12/2003, conforme se pode constatar, na anotação feita no campo "DATA DE RECEBIMENTO" e enviou seu recurso por via postal, tão somente, no dia 09/01/2004, conforme consta à fl. 104, após transcorrido o prazo recursal. Pelo exposto, em sede de preliminar, voto no sentido de não conhecer do recurso, posto que perempto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 • AT INA RODRIGUES VES Relatora Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000458/98-22
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF
Numero da decisão: CSRF/02-01.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Otacilio Dantas Cartaxo. ED e PEIrRODRIGUES " ESIDEN' \j\Âj ROGÉRIO GUVd DREYER RELATOR FORMALIZADO EM: Q 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10835.000458/98-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.558 Recurso n° : RP/203-112054 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : GONÇALVES & MEIRELLES LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 274, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 7° e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98). Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada ultra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. Em suas contra-razões alega o contribuinte que o Recurso Especial da Fazenda Pública não preenche os requisitos exigidos para a sua interposição. Alega, também, que a decisão do juízo a quo encontra amparo em decisões do STJ. É o relatório. Processo n° : 10835.000458/98-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.558 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de oficio, com as suas conseqüências. Ç. Processo n° : 10835.000458/98-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.558 Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n°201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n°s 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. Processo n° : 10835.000458/98-22 Acórdão n° : CSRF/02-01.558 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1.212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70. E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal." Quanto às contra-razões do contribuinte, ressalte-se que este não rebateu os argumentos do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, fazendo das mesmas instrumento para repetir os argumentos apresentado no recurso voluntário interposto ao juízo a quo. Ora, as contra-razões não são o instrumento hábil para tanto. O contribuinte deveria ter buscado seu objetivo através de recurso próprio. Assim, não conheço as contra-razões do contribuinte. No entanto, a circunstância, em relação ao mote do recurso interposto, não prejudica o contribuinte, vez que não tem o condão de macular a decisão que adoto. Frente a todo exposto nego provimento ao recurso interposto, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo em seus exatos termos. É como voto. j\)\)/... 0Sala das Sessões - em 27 de janeiro de 2004 \) ' ,.._ ROGERIO GUSTA e ri, ' EYER Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000181/2004-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.645
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ANT O P ' • GA PR • Me ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. RELATOR FORMALIZADO EM: 41 3 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR 44Z Processo n° : 16327.000181/2004-63 Resolução n° : 101-02.645 Recurso tr. : 156937 Recorrente : BANCO CITIBANK S/A RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 235/270, interposto pela contribuinte BANCO CITIBANK S/A contra decisão da 8 Turma da DRJ em São Paulo — SP I, de fls. 216/226, que julgou procedente o lançamento de IRPJ de fls. 05/06, do qual a contribuinte tomou ciência em 10.02.2004. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 287.534.352,43, já incluídos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem na diferença de valores declarados em DIPJ e DCTF no ano-calendário de 1999, bem como em compensação não homologada. Quanto à compensação, esta foi requerida com créditos de terceiros, no montante de R$ 116.470.577,51, requerida através do processo administrativo n° 16327.000379/00-05, tendo por objeto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998, formulado anteriormente à MP 135/2003. Contudo, a compensação não foi homologada, por ter a contribuinte sofrido ação fiscal com lançamento do IRPJ (processo n. 16327.000873/2003-21), conforme documentação de fls. 31/33, razão pela qual foi lançado de oficio o valor correspondente. O processo de compensação está apenso aos presentes autos. O pedido de compensação foi apresentado em 28/02/2000, quando ainda vigente a IN 210/2002. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 44/60. Em suas razões, alegou que, com relação à compensação não homologada, não há decisão definitiva nos autos do processo administrativo correspondente. Defendeu a inaplicabilidade da multa de oficio em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em cobrança. A respeito da diferença de valores declarados em DIEPJ e DCTF, afirmou haver incorrido em erro no preenchimento da DCTF (declarada a menor). À época da ocorrência dos fatos geradores, a legislação permitia a compensação escriturai, sem a necessidade de autorização da Secretaria da Receita Federal, razão pela qual a contribuinte se omitiu na DCTF. 2 . . Processo n° : 16327.000181/2004-63 Resolução n° : 101-02.645 Acrescentou que, para a retificação da DCTF, após o advento da nova legislação, é necessário informar o número do processo de compensação, número este inexistente, em virtude da compensação ter sido efetuada escrituralmente, sem a formalização de procedimento administrativo. Desse modo, requereu a retificação de oficio da DCTF pela DRJ, com o cancelamento do crédito correspondente, uma vez que o simples equívoco não poderia ensejar o pagamento em duplicidade do tributo. Por fim, requereu a realização de perícia contábil para comprovar a exatidão dos procedimentos adotados pela contribuinte, com a indicação de assistente técnico e rol de quesitos. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente o lançamento, às fls. 216/226. Em suas razões, afirmou que não há que se falar em retificação da DCTF após o início da fiscalização, motivo pelo qual entendeu ser prescindível a realização de perícia. Diante da ocorrência de equívoco por parte do contribuinte, com prejuízo ao erário público, é dever funcional da autoridade fiscal proceder ao lançamento. No que tange ao sobrestamento do julgamento do lançamento correspondente à compensação não homologada, afirmou não haver previsão legal nesse sentido, razão pela qual manteve a autuação nesse ponto. Quanto ao afastamento da multa de oficio aplicada, ante a ausência de decisão definitiva nos autos dos processos de restituição/compensação, afirmou que a suspensão da exigibilidade não alcança os pedidos de compensação de crédito com débitos de terceiros, por falta de previsão legal. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 20.12.2004, conforme faz prova o Termo de Ciência de fls. 232, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 235/270, em 19.01.2005. Em suas razões, a contribuinte suscitou a nulidade da decisão recorrida, sob o fundamento de que o resultado do processo de compensação n° 16327.000379/00-05 é essencial para a apuração do montante devido, não sendo possível apurar corretamente a matéria tributável. 3 Processo n° : 16327.000181/2004-63 Resolução n° : 101-02.645 Destacou que não foram considerados os créditos parcialmente deferidos nos autos dos processos administrativos n° 10880.001020/00-58; 10880.001021/00-11; e 10880.001022/00-83, no total de R$ 70.770.582,97, em que se discute a restituição dos créditos objeto da compensação. Em decorrência, o pedido de compensação n° 16327.000379/00-05 ainda está pendente de julgamento, sendo improcedente a autuação. Neste sentido, o contribuinte, com o recurso, apresentou cópias dos despachos que concederam parcialmente o crédito. Ratificou as alegações em relação à compensação não homologada, fazendo um breve relato sobre cada um dos processos administrativos que discutem a existência de valores a restituir/compensar com os créditos lançados no presente processo administrativo, afirmando que a parte incontroversa declarada nos autos daqueles processos administrativos deve ser abatida do crédito exigido. Com relação ao indeferimento do pedido de perícia, entendeu que a posição externada se pautou em entendimento pessoal, em desrespeito ao princípio da verdade material, eivando de nulidade a decisão recorrida. Suscitou, ainda, a decadência do crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1999, pelo decurso de prazo superior a 5 anos entre a data da ocorrência do fato gerador e a ciência do auto de infração, ocorrida em 10.02.2004. Entendeu que o crédito em cobrança encontra-se com a exigibilidade suspensa, sendo improcedente a cobrança de multa de oficio. Por fim, reiterou as alegações quanto às diferenças encontradas entre os valores declarados em DIPJ e DCTF, reiterando o pedido de perícia para a elucidação dos fatos. É o relatório. 4 , . •. . .. e Processo n° : 16327.000181/2004-63 Resolução n° : 101-02.645 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. No que tange à cobrança dos valores objeto de compensação com créditos não homologados, cumpre observar que, de acordo com o art. 30 da Instrução Normativa SRFB n°210/2002, a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros era permitida até 7 de abril de 2000. Conforme reconhecido pela fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/12, parte do saldo de IRPJ a pagar da Recorrente, do ano-calendário de 1999, foi objeto de compensação com créditos de terceiros, no montante de R$ 116.470.577,51, requerida através do processo de compensação n° 16327.000379/00-05. O pedido de compensação acima, tendo por objeto débitos do contribuinte, incluindo aqueles lançados por meio do presente Auto de Infração, foi formalizado, perante a SRFB, em 28.02.2000, antes do inicio de qualquer procedimento de fiscalização do Fisco e quando ainda permitida a compensação com crédito de terceiros, não havendo, à época, qualquer óbice a compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros. Tem-se, desse modo, que o resultado do processo de compensação n° 16327.000379/00-05 é relevante para a apuração do montante devido no presente lançamento. A Recorrente, em seu recurso, alega que não foram considerados os créditos parcialmente deferidos nos autos dos processos administrativos n° 10880.001020/00-58; 10880.001021/00-11; e 10880.001022/00-83, no total de R$ 70.770.582,97, em que se discute a restituição dos créditos objeto da aludida compensação. Como prova do alegado, a Recorrente apresentou, com seu recurso, cópias dos despachos que concederam parcialmente o crédito. g/i/ . . • • •• • t i . Processo n° : 16327.000181/2004-63 Resolução n° : 101-02.645 Isto posto, VOTO no sentido de que os autos retomem à DRF de origem em diligência, para que esta determine a apuração dos valores dos créditos identificados no processo de compensação n° 16327.000379/00-05 que foram efetivamente reconhecidos e concedidos por meio dos processos de restituição de IN 10880.001020/00-58, 10880.001021/00-11 e 10880.001022/00-83, considerando os despachos concessivos apresentados pela Recorrente em seu Recurso, apurando-se, assim, a parcela do débito de IRPJ objeto do pedido de compensação n. 16327.000379/00-05, e do presente auto de infração, que encontra-se compensada e extinta com os aludidos créditos. É como voto. . Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO /V 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.001001/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Numero do processo: 11543.003938/2001-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.211
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CORINTH° OLIVIEIRA MACHADO Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional. Ana Dacia Gatto de Oliveira. [MC Processo n° : 11543.003938/2001-50 Resolução n° : 302-1.211 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22/31, no qual e cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Fazenda N S das Graças", localizado no município de Ecoporanga ES, com Area total de 318,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5514807.7, no valor de R$ 11.637,14 acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados ate 27/09/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 30.403,94. Intimado nos termos da Intimação ITR n° 398/2001, solicitou prazo de quarenta dias para apresentar comprovações. Foi concedido o prazo de 20 dias (fls. 14/17). Nada foi apresentado ate A data do auto de infração, 27/09/2001. Ciência do lançamento em 24/10/2001, conforme AR de fl. 35. Não concordando com a exigência, foi apresentada, em 23/11/2001, a impugnação de fls. 38/39, alegando, que adquiriu o imóvel em 02/12/1998. 0 ITR11997 foi declarado pelo antigo proprietário, que pagou o valor de R$ 28,00. Não foi fornecido o movimento de gado do período como comprova a Declaração Anual de controle da Pecuária fornecida pelo IDAF/ES. A venda do imóvel foi após a entrega da declaração entregue pelo vendedor. 0 autuado foi penalizado na qualidade de novo proprietário. S6 após a lavratura do auto de infração conseguiu elementos que comprovam o erro no preenchimento do DIAT. Anexa cópia do DIAT, do Registro de Imóveis, do DARF do ITR pago em 04/11/1998, da Declaração anual de controle de Pecuária e da Movimentação de gado registrada pelo Plano Nacional de Saúde Animal, fls. 09/17, 51/59. Das folhas 65 a 86, há cópias de documentos já anexados, em folhas anteriores, ao processo. Ao final pede, em razão da comprovada movimentação de gado em 1997, que seja cancelado o auto de infração, comprovada a existência de gado no imóvel. Adquiriu o imóvel de boa fé, devidamente regularizado, apresentada Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, datada de 01/11/98 e comprovadamente a existência de gado no imóvel em 1997." A DRJ em RECIFE/PE não acolheu a impugnação formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: UTILIZAÇÃO DA AREAS DO IMÓVEL. / 2 Processo n° : 11543.003938/2001-50 Resolução n° : 302-1.211 AREA DE PASTAGEM. Não comprovado, através de documentação hábil, o percentual de utilização declarado, com base na Area de pastagem, e considerando- se o disposto no inciso II, do art. 16, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, inciso V, da IN/SRF/ n° 67/1997, deve ser mantida a glosa da Area de pastagens efetuada pela fiscalização. Lançamento Procedente". Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 99 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação, e aduz outras provas, notadamente as de fls. 154 e seguintes. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos • para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 168. Relatado está. • Processo n° : 11543.003938/2001-50 Resolução no : 302-1.211 VOTO Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Quanto A análise do recurso, diviso uma prejudicial ao mérito, no que concerne As alegadas provas de existência de gado na propriedade sucedida pelo recorrente. t bem verdade que até a fase impugnatória, os documentos acostados com esse mister não foram suficientes para tanto, nada obstante, novos elementos foram agora trazidos aos autos, e devido ao principio da verdade material que permeia todo o processo administrativo tributário, sinto-me no dever de investigar tais fatos, uma vez que a meta do recorrente vem sendo sempre a mesma — provar a existência de gado na propriedade no ano de 1996. Em função da complexidade da análise (que envolve desde a autenticidade dos documentos ora anexados até a comprovação de que a Fazenda Nossa Sra. das Graças, adquirida pelo recorrente, é a mesma Fazenda Robusta, outra denominação utilizada pelo antigo dono da propriedade) penso que somente o órgão preparador, por estar mais perto dos fatos relativos A. propriedade em tela, tem condições de emitir um juizo mais abalizado sobre os novos elementos trazidos ao contencioso neste momento. De outra banda, até agora as autoridades administrativas apenas negaram o pleito da ora recorrente por ela não apresentar, naquelas oportunidades, a prova da existência de gado na propriedade no ano de 1996. Nessa moldura, este Conselheiro vê-se impossibilitado de julgar o presente recurso voluntário, e no sentido de formar a convicção do julgador quanto a argumento já deduzido desde a primeira manifestação, e com fortes indícios de verossimilhança, entendo por bem aprofundar o exame no particular. Assim, converto o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da unidade de origem tome as seguintes providências: 1) diga se, efetivamente, os documentos acostados ao processo são idôneos, e dizem respeito aos animais existentes, em 1996, na propriedade sucedida pelo recorrente; 2) elaborar relatório conclusivo respondendo ao item antecedente e dar ciência ao recorrente, para manifestação no prazo de 30 dias; t/ 4 • Processo n° : 11543.003938/2001-50 Resolução n° : 302-1.211 Após a diligência, e fluência do prazo de manifestação, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 L/ CORINTHO OLIV • MACHADO — Relator e

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Numero do processo: 10675.001740/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n2 202-13.632, passando a ementa a ter a seguinte redação: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem o caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, a fim de evitar decisões conflitantes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive." Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-17.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-13.632 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF nº 4.800 E.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n2 : 10675.001740/98-52 Recurso n2 : 119.561 Acórdão n2 : 202-17.182 Embargante : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. . Constatada contradição no acórdão embargado, é de se acolher os embargos para saná-la e retificar o Acórdão n2 202-13.632,g, Qs ..1 passando a ementa a ter a seguinte redação: i_v_., O P "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA LV Li ac o r`g:g o g' X; CONCOMITANTES.z ::-. c,- “.".4. 0 .... C° c) A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a ( 3 " .L.3 O LU 23 rty renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação daso Pd z d's E ii :2 • razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quemz o • O 7.7 o n, •é- o "-/u co 0 E I tu t.--5 tb- L rcr caberia o julgamento da lide. Havendo decisão administrativa de mérito, deve o processo ser anulado desde o início, a fim de evitar decisões conflitantes. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, • inclusive." Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos - interpostos por PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 202-13.632 no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Esteve presente ao julgamento o Sr. Paulo Roberto Santana dos Santos, OAB/DF n2 , : e e . Sal. tas Sessões, e 1 29 de junho de 2006. ri forit An mio arlos Atu im Presidente ,A tp.* Ou ita elly Alencar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorio° de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez. 1 . : ...;$.1rz... - 22 CC-MF` Ministério da Fazenda . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINICES Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Má O ORIGINAL •iriatOdi Brasilía, 30 ou //a_ 1. Processo n2 : 10675.001740/98-52 lvana Cláudia Silva Castro 4"./ Recurso n2 : 119.561 Att. Sia e 99136 Acórdão n2 : 202-17.182 Embargante : PEIXOTO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. • RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, os quais conheço por tempestivos, sob o fundamento de que o acórdão que não conheceu de seu recurso voluntário pela ocorrência da chamada renúncia administrativa conteria uma contradição, pelos seguintes fundamentos: "2. O v acórdão traz como fundamento que 'A existência de tal demanda, considerado o principio constitucional da unicidade da jurisdição, que impõe a prevalência das decisões Judiciais sobre aquelas proferidas em processos administrativos, importa renúncia ao direito de discutir a questão na via administrativa. ... 1 ; para concluir pelo não conhecimento do recurso voluntário. Eis aí a contradição entre os fundamentos e conclusão do v. acórdão, que autoriza a interposição dos presentes embargos. É que o caso em tela origina-se de pedido de restituição seguido de compensação - não de lançamento de oficio -, assim como o processo judicial é anterior ao pleito administrativo, e já foi decidido favoravelmente à Embargante. Portanto, é caso de prejudicialidade do processo administrativo assim considerado desde seu nascedouro ou seja não poderia haver apreciação do mérito do pedido. Contrariamente, o não conhecimento do recurso voluntário faz prevalecer a decisão anterior, da d. Delegacia de Julgamento de juiz de fora, que indeferiu o pedido de restituição. Por força de seus próprios fundamentos, a conclusão do v. acórdão não poderia ser outra senão de declarar a nulidade do processo administrativo, a partir da primeira decisão da DRF de Uberlándia, já que nenhuma decisão de mérito poderia ter sido proferida pela autoridade administrativa." Prossegue acostando ementas deste Conselho de Contribuintes e pleiteia a declaração da conclusão e conseqüente retificação da conclusão do acórdão para declarar a nulidade do processo desde a Decisão da DRF em Uberlândia - MG. Posteriormente ainda vem aos autos informar o trânsito em julgado da referida ação judicial, favoravelmente a si. Tenho que assiste razão ao embargante. De fato, a DRF em Uberlândia - MG e a DRJ em Juiz de Fora - MG apreciaram o mérito da questão, sem no entanto atentarem para a existência da referida ação judicial, que, de fato, prejudica o presente processo e impede a apreciação do mérito, consoante entendimento tranqüilo deste Colegiado: "RV 120266 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITA1VTES - A busca da tutela jurisdicional do Poder judiciário acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento da lide." Pelos princípios constitucionais da inafastabilidade e da unicidade da jurisdição, \ uma vez que determinada questão seja submetida ao Poder Judiciário, a decisão ali proferida \i 2 r . • - 4,...f-2...": 22 CC-MF --r/ig:-.:7..' Ministério da Fazenda Fl. '',5:Pjf;;;tE: Segundo Conselho de Contribuintes .1.. ->4 .• dgiírFra::::t.c.; is, v :m1:on ite,ti.,,,,,•3: Processo n2 : 10675.001740/98-52 Brasília 2119 / O'‘ / 00 Recurso n2 : 119.561 lvana Cláudia Silva Castro , Acórdão n2 : 202-17.182 -- mr.t. Sia e 92136 prevalecerá inclusive diante de lei superveniente e, por óbvio, perante decisões administrativas sobre a matéria. De fato, a Constituição de 1967 previa a chamada dualidade de jurisdição, através da jurisdição administrativa, que não mais existe em nosso sistema. Assim, não prevalecerá a decisão proferida nesta esfera, ainda que denegatória de mérito. Outrossim, por uma questão de coerência, hei por bem acolher os embargos para modificar a conclusão do acórdão, no sentido de conhecer do recurso voluntário e anular o processo desde a decisão de primeiro grau, pela ocorrência da renúncia à esfera administrativa, • nos termos da fundamentação do acórdão embargado, que mantenho inalterada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. ç)i • )‘ .‘,...a"- GUS ANO. kELLY ALENCARk •. . - , 3

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