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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4817283 #
Numero do processo: 10235.000463/96-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no "caput" do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09153
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 1 De G2.5- / O ?- / 19 99_ C c id. - , /4n Và MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ..,`,..4( WIK , '..`:' 4'70 ' , ' -7 i , '1::-' ' ',". ',:n 8, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 050 , +.;:,''',VI•V> Processo : 10235.000463/96-51 Sessão •. 17 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.153 Recurso : 100.060 Recorrente : JOSÉ RABELO MOURÃO Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RABELO MOURÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myassava. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 / IP . / i . M. a s linícius Neder de Lima t(dP i : 1 te i r . Tarásio ampelo Orges' Relator , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, João Berjas (suplente) e José Cabral Garofano. fclb/AC - 1 n ir II, n g I' I c2259- MINISTÉRIO DA FAZENDA n:3rgWY1, • •rP n;:.:,,t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10235.000463/96-51 Acórdão : 202-09.153 Recurso : 100.060 Recorrente : JOSÉ RABELO MOURÃO RELATÓRIO O presente processo trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel cadastrado sob o if 4413494.0 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 2.394,2 ha de área, situado no Município de Cutias - AP. Em impugnação tempestiva, aduz que a Notificação de Lançamento de fls. 02 tem como base de cálculo um VTN igual a 60.471,80 UHR, quando o valor declarado foi de 70,00 UFIR. Intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação emitido por perito devidamente habilitado, ou Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, conforme item 12.6, alíneas %." e 'V da Norma de Execução/SRF/COSAR/COSIT/n2 01 de 19.05.95, o interessado apresentou o Documento de fls. 05, elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, intitulado "Laudo de Vistoria Técnica". A autoridade a quo concluiu pela procedência do lançamento, em Decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL BASE DE CÁLCULO - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitaça o técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7'Nm que vier a ser questionado pelo contribuinte. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Ciente da decisão recorrida, o notificado interpôs o recurso voluntário de fls. 12, em 18.09.96, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos demais Membros desta Câmara. GT.' • 2 02 51( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'• nfts SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000463/96-51 Acórdão : 202-09.153 Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões em que opina pela improcedência do recurso e pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 0255 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10235.000463/96-51 Acórdão : 202-09.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida em 16.08.96 (fls. 10-verso), o interessado somente interpôs recurso voluntário em 18.09.96, conforme protocolo de fls. 12, dois dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto n2 70.235/72. São essas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sa das Sessões, em 17 de abril de 1997 TARASIO CAMPELO BORGES 4

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4818304 #
Numero do processo: 10380.008928/89-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Frude na exportação. A ação contrária ao direito, com ou sem culpa, não deixa de ser infração. Caracterizadas fraudes inequívocas na exportação. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-26895
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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A ação contrária ao direito, com ou sem culpa, não deixa de ser infração. Caracterizadas fraudes inequívocasna exportação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAW:os Membros da Teceira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi, narde , incompetância da Receita Federal para lavrar o Auto e deste Con selho para julgar o recurso voluntário; no mérito, também por unanimi dade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia- P; ., em 20 de novembro de' 1991. JOÃO ' 0 ANDA COSTA - Presidente • ' 4 CR SA MARTA AGALHAES DE OLIVEIRA - Relatora r/ - ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 O NOV 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros FAria Júnior, Humberto Esmeraldo Barreto Filho, Milton de Souza Coelho, Sandra Maria Faroni, Sérgio de Castro Neves e Malvina Corujo de Azevedo Lopes. • SERVIÇO POBLICO FEDERAL \ MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N2 112.287 - ACI5RDÃO -N2 30126.895 RECORRENTE : PANEXPORT COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADOWULTDA\ RECORRIDA : DRF/FortalezOCE RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra Panexport Comercial Exportadora e Importadora Ltda foram lavrados dois Autos de Infraçao (f is. 01 e 21), em ra zão de ter sido constado por ocasião do Despacho Aduaneiro para ex portação, das mercadorias (guias de exportação n 2 s 18-89/37.587-1 e 18-89/372-94-5) que as mercadorias descritas nas referidas Guias di vergiam das mercadorias submetidas a despacho: Os Laudos Técnicos de fls. 04 e 24, expedidos pelo La boratOrio de Produtos Naturais da Universidade Federal do Ceará atestam que as mercadorias postas a despacho como sendo "Extrato mole de picão" e "Folhas de Caroba", constituiam-se, na verdade de Extrato de Jaborandi" e "Folhas de Jaborandi", produto este com exportaão suspensa conforme Comunicados CACEX n 2 193/88, anexo "B" e n 2 182/87, anexo "B". ---i- Notificada, a autuada, tempestitramente apresenta suas razões de defesa, preliminarmente requerendo -a juntada dos dois pro cessos, relativos aos dois Autos de Infração, por correção para um só julgamento. No mérito insurge-se contra a ação fiscal aduzindo, em síntese que: - como mediadora de uma corretora do mercado internacio nal contratou a exportação de "Extrato Mole de Picão" e "Folhas de Caroba"; - recebida a mercadoria, com dois dias de antecedencia, acondicionada em fardos e tambores pela fornecedora e produtora "Prolab"v:foi solicitada, aos fiscais do Ministério da Agricultu- - ra, a análise de qualificação e quantificação fitossanitária a fim de ser atestada a qualidade de mercadoria fornecida pela vendedo ra; - adotou todas as precauções para se precaver de adulte ração do produto pelo fornecedor; - a análise da mercadoria constatou não se tratar de "Folha de Cãroba" e sim "Folha de Jaborandi", e nem "Extrato Mole de Picão" e sim "Extrato de Jaborandi", mercadorias com exportação suspensa; - as mercadorias sairam , da fornecedora produtora "PROLAB" em invólucros lacrados pela mesma, situação esta que servi rá para produção de prova pericial em ação de indenização que está movendo contra a Fornecedora perante o Juízo de Direito da Comarca de Natal - RN, buscando uma reparação pelos danos causados; - "a tradição da mercadoria não se havia concretizado pos to que, colocada a mesma no porto, somente seria recebida pela su plicante após a real e efetiva Análise do produto"; Imprensa Nacional J.-4.4W! Ac.: 303-26.895 SERVIÇO PCEILICO FEDERAL - a fraude foi da produtora que embalou e forneceu merca dona diversa da contratada para exportação. Requer a improcedência dos Autos de infração: A autoridade de primeira instância julga procedente a ação ftscal, assim ementada;"verbisV: "As fraudes na exportação, caracterizadas de formas ' inequivocqs,sujeitam o exportador., à multa de 20% a 50% do valor da mercadoria. A existência de artifício doloso na prática da infra ção, justifica a majoração da penalidade. Art. 503, combinado com o art. 532, inciso I, do Regu lamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Ação fiscal procedente". Inconformada, a interessada interpõe recurso volunté. rio a este Colegiado reiterando as raz802 ebcpèndidas na fase impug natória. Posteriormente, apresenta memorial alegando ser da com lio petência da CACEX, conforme art. 66 da lei 5025/66 por se tratar-_- de fraudes na exportação "relativas a preços, pesos, medidas, clas sificação e qualidade". Argúi, portanto, em preliminar a incompe tência da DRF para lavratura do Auto de Infração e deste Conselho para julgar o presente recurso requerendo a nulidade do processo. É o relatório. 41,11ÁÀ9 • • Imprensa Nacional Rec.: 112.287 Ac.: 303-26.895 •EERviDo miLID0 FEDERAL VOTO •, Rejeito a preliminar argüida pela ora recorrente quanto a incompetencia da Delegacia da Receita Federal para lavrar o Auto de Infraçao e deste Conselho para julgar, o presente recurso. No mérito, entendo não assistir razão à interessada ao pretender eximir-se da responsabilidade pela infração apurada, pois todos os documentos fiscais necessários à instrução da operação de em barque para exportação apresentados à fiscalização aduaneira foram de sua emissão: a) Notas Ficais n 2 s 187 e 188 (fls. 03 e 23). b) Guias de Exportação n 2 s 18-89/37587-1 e 18-89/37294 (fls. 02 e 22). Ao examinar a responsabilidade por infrações,o Código 111 Tributário Nacional, no artigo 136 preceitua: "Salvo disposição de lei em contrário a responsabilidade por infrações da'-kegislação tributária independe,da intenção do agen te ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efei tos do ato". - Isto quer dizer que o elemento subjetivo (dolo ou cul pa) é colocado num segundo plano-princípio da presunção de culpabili dade - o direito tributário se apresenta com característica mais obje tive quanto às infrações, sem exigir, a não ser em casos especialís simos, dolo e culpa. Segundo Bernardo Ribeiro de Moraes in "Compendio de Di reito Tributário", "a doutrina e a jurisprudência justificam a respon sabilidade objetiva do ilícito tributário, pelas seguintes razões: a) ninguém pode desconhecer a lei tributária; h) a boa fé é incompatível com a negligencia; c) quando se trata de descumprimento das obrigações tribu tárias não se pode admitir a boa fé; d) admite-se, assim,a presunção de culpa nas ações ou omis sões contrárias à lei fiscal". Portanto, o direito tributário se baseia na avaliação pe lo resultado, ou melhor na responsabilidade objetiva, que elimina dos pressupostos da responsabilidade, o elemento subjetivo. O Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85) reafirma o pre ceito estabelecido pelo CTN; nos artigos 499 § único e 500, I e IV, "verbis': " Art. 499 § único - salvo disposição expressa em contrá rio, a responsabilidade por infração inde pendech intenção do agente ou do responsá vel e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Decreto-lei 37/66 art. 94 § 22)". • Continuando: "Art. 500 - Respondem pela infração (decreto-lei 37/66 art. 95): 1 - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de Rec.; 112.287 Ac.: 303-26.895 SE nvICO rUIRICO FEDFnitt I , qualquer forma concorra para sua pratica ou dela se beneficie; IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercado ria". Considerando, pois, que os meios e não o objetivo ca racterizam a fraude na exportação, voto no sentido de negar provi mento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1991. ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora • \ 111/

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4815713 #
Numero do processo: 11176.000379/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2000,01/01/2002 a 30/12/2005. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa sucessora está obrigada a exibir todos os documentos relacionados As contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização, relativos empresa sucedida. SUCESSÃO Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.684
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-29T18:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-29T18:00:04Z; Last-Modified: 2011-03-29T18:00:04Z; dcterms:modified: 2011-03-29T18:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:db978ad5-fd14-41ed-a493-e864945260a0; Last-Save-Date: 2011-03-29T18:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-29T18:00:04Z; meta:save-date: 2011-03-29T18:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-29T18:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-29T18:00:04Z; created: 2011-03-29T18:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-03-29T18:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-29T18:00:04Z | Conteúdo => S2-C3TI F1.1 ,MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000379/2007-47 Recurso n° 257.580 Voluntário Acórdão n° 2301-01.684 — 3a Cfimara / la Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente PETRO D'ORO.COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS • Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2000,01/01/2002 a 30/12/2005. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa sucessora está obrigada a exibir todos os documentos relacionados As contribuições previdencidrias solicitados pela fiscalização, relativos empresa sucedida. SUCESSÃO • Os elementos caracterizadores da sucessão de empresa estão devidamente •- demonstrados no relatório fiscal da NFLD. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u nimiide de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a). JULIO CI3SAR I IRA GOMES — Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 09/05/2006, por ter a empresa acima identificada deixado de exibir documentos relacionados com as, contribuições previstas na Lei 8.212/91, ou apresentá-los sem que atendam as formalidades legais exigidas, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§ 2° e 3 ° , da referida Lei, c/c o art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls. 04), a recorrente deixou de apresentar, apesar de solicitado por meio de TIAD, os Livros Diários de 1996 a 2000 e 2002 a 2005, da empresa M.I.C. Comercio de Combustíveis Ltda, da qual é sucessora. A autoridade fiscal expõe os motivos pelos quais entendeu que houve sucessão de empresas, tendo à autuada sucedido a M.I.C. Comércio de Combustíveis Ltda. A recorrente impugnou o auto e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 06-14.727, da 5' Turma da DRJ/CTA, (fls. 111), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso voluntário tempestivo (fls. 133), alegando, em síntese, o que se segue. Inicialmente, insurge-se contra a caracterização de sucessão procedida pela fiscalização, afirmando que não foi observada a doutrina e nem a jurisprudência, e nem considerados os documentos apresentados pela Recorrente, além de não ter ficado claro qual ou quais seriam os fundamentos legais que levaram a autoridade fiscal a concluir que a Recorrente efetivamente é sucessora tributária da empresa MI. C. Comércio de Combustíveis Ltda. Alega que relatório não deixou claro sobre quem solicitou a inclusão da Recorrente na fiscalização, se o Sr. Júlio, sócio co-responsável da empresa M.I.C., que sequer apresentou contrato de parceria com a Sra. Mariza e também da venda de fundo de comércio, ou se o superior do Sr. Agente Fiscal. Entende que é temerário pressupor que a empresa Recorrente deve ser enquadrada como sucessora baseado somente em mera suposição, e no em fundamentação concreta, hábil em classificar o Recorrente como sucessor tributário da empresa M.I.C. Comércio de Combustíveis Ltda. Afirma que os adquirentes da empresa M.G não tiveram nenhuma relação negocial com o Senhor Júlio, e muito menos com sua empresa, e que caberia A. Fiscalização a comprovação de que a Recorrente efetuou atos de comércio próprios a caracterizar a alegada sucessão. Sustenta não restou comprovado que houve qualquer tipo de negócio efetuado entre a empresa W.C. Comércio de Combustíveis Ltda e a ora Recorrente, não gerando, por si só, a presunção da responsabilidade por sucessão, razão pela qual esta deve ser afastada. Processo n° 11176.000379/200747 S2-C3 T 1 Acórdão n.° 2301-01.684 Fl. 2 Relaciona as razoes pelas quais entende que não há comprovação de aquisição de fundo de comércio entre a empresa MIC Comércio de Combustíveis LTda. e a Petro D'Oro Comércio de Combustíveis Ltda. Reiterá que os fatos relatados, inclusive o nome fantasia que foi mantido, não levam A. presunção de que houve aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, não podendo a Recorrente ser considerada sucessora, citando a jurisprudência para reforçar seus argumentos. Defende que, para que se caracterize a sucessão, não obstante o mesmo nome fantasia é necessário que haja uma relação jurídica entre o alienante e o adquirente, o que não é o caso presente, já que a fiscalização não comprovou que a Recorrente é sucessora da empresa M.I.C. Comércio de Combustíveis Ltda. motivo pelo qual inexiste a responsabilidade da Recorrente pelos débitos da M.I.C. Comércio de Combustíveis Ltda., sendo esta ilegítima para responder 6. NFLD. Salienta que, mesmo sendo admitida a tese de caracterização de sucessão entre a empresa M. I C. e a Recorrente há a impossibilidade fisica de cumprimento da ordem proferida pelo Sr Fiscal, ante ao fato de que o Recorrente nunca possuiu contato com a contabilidade da empresa M.I.C. Comércio de combustíveis, não tendo condições de apresentar ao INSS os documentos ora solicitados. Afirma que o TIAD foi apresentado diretamente à sócia proprietária da empresa MIC, a Sr. Lilá. Mônica Soria Cuesta, e não ao representante da Recorrente, o Sr. William Takao Okanioto, tendo o Fiscal literalmente acreditado nas informações prestadas pelo Sr. Júlio, tomando-as como verdadeiras; sem qualquer embasamento legal, motivo pelo qual presumiu que ocorreu a sucessão tributária. Repete que não há motivo legal para aplicação da multa em face do Recorrente, haja vista que a mesma não possui a obrigação de apresentação da documentação solicitada e finaliza requerendo que seja cancelado o Auto de Infração e isentada a impugnante de' qualquer cobrança referente aos impostos mencionados, bem como do recolhimento das multas e juros cobrados. o Relatório. :Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. - Verifica-se, da análise do recurso apresentado, um esforço da recorrente em tentar demonstrar que não houve a sucessão alegada pela autoridade autuante. Contudo, entendo que restou caracterizada, nos autos, a ocorrência da sucessão da empresa M.I.C. Comércio de Combustíveis Ltda, pela empresa M.G. Comércio de Combustíveis Ltda, atualmente denominada Petro D'Oro Comércio de Combustíveis Ltda. A fiscalização constatou que a empresa Petro D'Oro Comercio de Combustíveis Ltda. (na época M.G. Comércio de Combustíveis Ltda.) foi constituída no mesmo endereço comercial e corn a mesma atividade da M.I.C. Comércio de Combustíveis Ltda; A constituição da recorrente ocorreu em 09/2004 (fls. 22, 25 e 54), com a • empresa M.I.C. Comercio de Combustíveis Ltda. em- pleno funcionamento, pois consta como data de encerramento das atividades apenas em 30/04/2005, conforme Cadastro do Estado do Parand. (tela 57). Observa-se, ainda, que a situação da M.I.0 no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ era, em 03/11/2005, "ativa", conforme tela à fl. 56, apesar de constar situação "não habilitada desde 01/05/2005", no cadastro do ICMS do Paraná (fl. 57). Apesar de a sucedida ter alterado, em 05/2005, o objeto social para "comércio de peças de caminhões", atividade jamais exercida, continuou no mesmo endereço, inclusive, com a sucessora pagando o aluguel, sendo que, nessa época, já se encontrava com as atividades suspensa e desabilitada perante a Receita Estadual (desde 30/04/2005 conforme doc. de fl. 57). O imóvel é sublocado à Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, sendo que consta do item 3.10.1 do contrato firmado com a empresa ainda funcionando no local (fl. 86) que o sublocatário se sub-roga nas obrigações da empresa M.I.0 Comercio de Combustíveis Ltda. A empresa sucessora continuou a usar o ritesmo nome fantasia "Posto Apoio" e o mesmo prefixo telefônico, alem de ter contratado alguns dos antigos empregados da empresa sucedida, conforme tela do CNIS. A Petro d'Oro Comércio de Combustíveis Ltda ainda escriturou, nos livros contábeis, a aquisição dos estoques de combustíveis da M.I.C. Comércio de Combustíveis Ltda., segundo comprovam os lançamentos contábil dos livros Razão e Diário (doc. de fl.641 65). O imóvel é sublocado A Companhia Brasileirade Petróleo Ipiranga, sendo que consta do item 3.10.1 do contrato firmado com a empresa ainda funcionando no local (fl. 61) que o sublocatário se sub-roga nas obrigações da empresa M.I.0 Comércio de Combustíveis Ltda. Todo o exposto acima reforça a convicção de que a recorrente é sucessora da M.I.C. Comercio de Combustíveis Ltda. Dessa forma, não foi baseado somente em "mera suposição" que a fiscalização caracterizou a sucessão, e sim pelos fatos constatados, corroborados pela documentação analisada. Também nap procede ao argumento : de que não ficou claro qual ou quais seriam os fundamentos legais que levaram a autoridade fiscal a concluir que a Recorrente efetivamente é sucessora tributária da empresa M.I.C. Comercio de Combustíveis Ltda, já que o Relatório Fiscal expôs, de forma cristalina, os motivos que levaram a fiscalização a caracterizar a sucessão, citando o CTN e a IN 03/2005 para fundamentar o seu procedimento. Verifica-se, sim, que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e Processo n°1:1176.000379/2007-47 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.684 Fl. 3 precisa, . obrigaed0 . :aceSS6i-ia deSctaiiPrida e os fUndainerités . légais äa autuação' e da penalidade, befn cbrito defilonstrado, .de'foriria discriminada, o . cálculo dainülta aplicada. kelaiôrio Fiscal traz todos .os elementos que Motivaram a lavratura do AI e o procedimento adotado pela fiscalização; garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa ao aUtnado. A recorrente alega que relatório não deixou claro sobre quem solicitou a inclusão da Recorrente na fiscalização, se o Sr. Júlio, sócio co-responsável da empresa M.I.C. ou se :o superior do Sr. Agente Fiscal. Ora, a inclusão de uma empresa no planejamento das ações fiscais é atribuição da autoridade administrativa tributária, e não do contribuinte, não havendo obrigatoriedade de ser informada qual a autoridade que a solicitou. A Administração Tributária é que possui a prerrogativa de escolher quando uma empresa deve ser fiscalizada. E a autoridade da Administração, e não o contribuinte, que decide "qual o Momento mais oportuno para que uma empresa seja subinetida a urn procedimento fiscal. No caso presente, a autoridade autuante expôs as razões que levaram a empresa a ser incluída em ação fiscal: Mas, mesmo que não tivesse informado o porquê de a autuada ter sido fiscalizada, o ato do lançamento estaria válido, já que o procedimento fiscal na recorrente foi iristaurado com a emissão do MPF, que descreve, corn precisão, o que deve ser verificado na ação. E o MPF traz a 'descrição sumária da ação fiscal, deixando claro que a fiscalização é para verificar a ocotrênCia dog fatos geradores previdencidrios, o que foi feito pelo Auditor designado. A ação fiscal na recorrente pode ter sido motivada pela constatação, na fiscalização da M.I.C, de que poderia ter ocorrido uma sucessão, mas o lançamento, reitera-se, 'foi motivado pela constatação da ocorrência de infração à legislação previdencidria. A autuada afirma que o TIAD, foi aPreseritadd diretamente sócia proprietária da empresa MIC, a Sr'. Lild Mônica Soria Cuesta, e não ao representante da Recorrente, o Sr. William Takao Okamoto, tendo o Fiscal literalmente aCreditado nas informações prestadas pelo Sr: Júlio, tomando-as corno Verdadeiras, : sem qualquer embasamento legal, motivo pelo qUal presnmiu que ocorreu a sucessão tributária. Contudo, verifica-se que foram emitidos MPF e TIAD (fls. 11/12) em nome da empresa sucessora, a M.G. Comércio de Combustíveis Ltda, atual Petro D'Oro Comércio de Combustíveis Ltda, documentos esses que exibem a assinatura do seu sócio-gerente, atestando que a autuada foi, sim, intimada a apresentar os documentos ali relacionados: E como, ocorrendo sucessão a qualquer titulo, o novo titular do estabelecimento assume .a responsabilidade pela guarda, conservação, exibição e entrega Administração Tributária dos doéumeritos fiscais de interesse da mesma, relativos à empresa sucedida, ao não apresentar os livros diários solicitados pela fiscalização a recorrente infringiu a legislação tributária. ' 1") 5 Assim, restou demonstrado que houve infração à legislação previdencidria e - como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao. constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou Corretamente . O presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do. Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99; Art.293. Constatada a ocorrência de infração o dispositivo deste Regulamento, g fiscalização do Instituto 111g clonal ao .Seguro •' Social lavrará, de imediato, auto-de-infração coin discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em Tie foi praticado, dispositivo legal infringido e a Penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos Orgdos competentes. 1- Nesse sentido e. Considerando tudo mais que dos autos consta VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. Como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 .0 L....." BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Declaração de Voto Conselheiro DAMIA.0 CORDEIRO DE MORAES 1. Como muito bem se posiciona a Conselheira Relatora do Processo, embora o contribuinte tenha se esforçado para demonstrar que não houve sucessão empresarial no caso ora em análise, restou configurado nos autos que a empresa Petro D'Oro Comércio de Combustíveis sucedeu à empresa M.I.C. Comércio de Combustíveis Ltda., como passarei a demonstrar. 2. 0 relatório fiscal, presente nos autos As fls. 04 a 08, narra, de maneira clara, os fatos ocorridos durante kfiscalização e que fundamentaram .a lavratura do auto em nome da empresa sucessOra: "/), A , empresa deixou de apresentar à Avglizacilo os Livros-Diário de M.I.C.. Comércio de Combustíveis Ltda, registrada no CNRI sob no. 00.967.049/0001-18, correspondentes aos exercícios de 1996 a 2000 e 2002 a 2005. Tais documentos .foram solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Processo n° 11176.000379/2007 747 . S2-C3T1 Acórdão h.° 2301 -0E684 Fl. 4 'Documentos - ,HAD, ,datado de 14/03/2006.. Sim ..não apresentação constitui infração ao disp. osio'no art. 33, parágrafo 2o. da Lei 8.212/91. • • 2) No decorrer da ação fiscal a empresa Petro D'Oro Comércio de Combustíveis lida ficou caracterizadá coin° sucessora de MI. C. Comércio de Combustíveis Lida, conforme relatado abaixo. • 3) Na sucessão de empresas o Al será lavrado em nome do sucessor, identificando- -se a seguir o antecessor ou os antecessores, se houver infração praticada eat período anterior,' registrando-se no relatório fiscal a forma C01770 se deu a sucessão. 4) Não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social - RPS - aprovado pelo Decreto 3.048/99 e nem a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. , . 5) Nós termos do Decreto 3.969, de 15/10/2001, foi emitido, em 09/03/2006, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF número 139292884F00, determinando a execução de Procedimento fiscal "Fiscalização Previdenciária" a ser realizado pelo ;Auditor Fiscal da Previdência Social definido no mandado, .na empresa M.I.C. Comércio de Co' MbitStiVeiSltda. 6) Ao localizar as instalações da empresa (Posto' de Serviços Ipiranga - comércio de combustíveis); situada na Avenida Colombo, 2.888- Maringá/PR, fomos informados de que a empresa não estavd ihais operando no local, tendo encerr-ado suas atividades eque no local funcionava outra empresa. Fomos informados de que o sócio da MLC. Comércio de Combustíveis Ltda estava trabalhando em 'Irma madeireira na Av. São Judas Tadeu, 958- Exclusiva Macieiras Ltda. Entramos enz contato com o sócio, Sr. Júlio César Cuesta, o qual antecipou não estar mais fazendé parte do contrato social, sendo a sua esposa - Sra. Lila - a atual sócio- 'gerente, a quem caberia a representação da empresa. • 7) Em 14/03/2006 apresentamos ao contribuinte, na pessoa da Sra. Lila Mônica • 'Soria C. uesta — CPF 012.521.158-90, só eia-gerente da empresct, o referido MPF e - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, dos quais -anexamos cópia a esta Informação Fiscal. 10) Trata-se de um comércio de combustíveis instalado na Avenida Colombo 2.888 - Zona 07 - Maringá/PR, sob bandeira da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e com o nome de fantasia de Posto Apolo. 11) 0 imóvel é sublocado peia Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga. . CscritOr ib regional dalpiranga situa-Se em Londrina / PR, fone (43)3348-8787. , • Conforme informa ções do Sr. Renato, o responsável pela parte comercial da empresa em Maringá/PR é o Sr. Vanderlei, fone (44)9118-6516; o .qual informou • que a' Ipirang a aluga este imóvel de pessoa física e o subloca há mais de 20 autos. .Informou também que em momento algum o Posto• Apoio deixou de funcionar quando da última transferência do contrato de sublocação do imóvel. . 12) 0 prefixo do telefone do Posto Apoio manteve-se o mesmo cipos a troca da .empresa (3268-3471). 16) Em virtude clas dificuldades enfrentadas, informou o Sr. Júlio ter feito: 11171 contrato de pareeria coM a Sra. Mariza Inês Eiger duirante o am) de 2004. Não ,apresentou cópia desse contrato. Informou que a Sra: Mariza entrou na parceria com . recursoS finance' iros sendo que ele acabou por Vender-lhe o fundo de comércio, ,não apresentando docatnentas referentes à transação. 20) A empresa MI. C'. Comércio de Combustiveis Ltda teve ' empregados contratados 'até o mês de 02/2005, 'mês em que foram registrados os empregados na MG. Comércio de Conibitstiveis Ltda. 0 Sr. Marcelo Pedroso Lemos foi dispensado da M.LC. Comércio de 'Combustíveis em 11/02/2005, sexta-feira, e contratado em '14/02/2005, segunda-feira, pela MG. Comercio de Combustíveis Ltda." 7 3. Alem dos dados apresentados pelo fisco, os quais demonstram o liame negocial existente entre as duas empresas, cumpre ressaltar que elas coexistiram durante o período de 10/09/2004 a 30/04/2005, tendo em vista que, conforme documentação juntada as fls. 54 a 57, a empresa MIC, que teve o inicio de suas atividades em 01/12/1995 e encerramento em 30/04/2005, era situada na Avenida Colombo 2888, Maringá — PR. E a PETRO D'ORO iniciou suas atividades na data de 10/09/2004 no mesmo endereço e ramo atividade da MIC. 4. Assim, não bastasse o fato de o sócio da empresa MIC, Sr. Julio Cesar Cuesta, ter alegado que, em virtude de dificuldades financeiras, firmou contrato de "parceria" com a Sra. Mariza Inês Eiger (sócia da empresa Petro 'D'oro) no ano de 2004, ficou comprovada que as duas empresas exerceram suas atividades, no mesmo local, de 09/2004 a 04/2005. 5. Insta salientar, ainda, que no contrato de sublocação do imóvel (fl. 61) consta do item 3.10.1 que o sublocatário (Petro D'oro) se sub-roga nas obrigações da empresa M.I. C Comércio de Combustíveis Ltda. Além disso, o contrato foi firmado entre as partes quando a MIC ainda funcionava tiô local, o que da uma idéia firme sobre a existência de junção entre o relato _fiscal e a situação de fato encontrada pelo fisco. 6. Com efeito, a interpretação sistematica do Código Tributário Nacional — CTN, notadamente o disposto no artigo 133 do Código Tributário Nacional I , firma minha convicção no sentido de que há responsabilidade pelo tributo devido, uma vez que ocorreu a aquisição do fundo de comércio. 7. E a responsabilidade tributária do sucessor abrange, alem dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem divida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. CONCLUSÃO 8. Ante o exposto, acompanho o voto da douta relatora no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos acima. E como voto. Sala das Sessões outubro de 2010 DAMIÃO CORDE MORAES Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabeleciment o . comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, 8

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4816875 #
Numero do processo: 10166.014755/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - A transferência de recursos da conta vinculada dos grupos de consórcio para a concessionária de veículos vinculadas à Administradora, a título de adiantamento para aquisição de mercadoria e empréstimos, constitui infração ao disposto nos itens 28 e 34 da Portaria/MF nr. 190/89, se não efetuada com a rígida observância aos dispositivos formais do normativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09129
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. Da 325 O ig 93. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica `-','n;!'":.:$ 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 01- Processo : 10166.014755/96-50 Sessão : 15 de abril de 1997 Acórdão : 202-09.129 Recurso : 99.952 Recorrente : SAMAMBAIA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrida : Banco Central do Brasil CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - A transferência de recursos da conta vinculada dos grupos de consórcio para a concessionária de veículos vinculadas à Administradora, a título de adiantamento para aquisição de mercadoria e empréstimos, constitui infração ao disposto nos itens 28 e 34 da Portaria/ME n° 190/89, se não efetuada com a rígida observância aos dispositivos formais do normativo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAMAMBAIA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, e' 15 de abril de 1997 inicius Neder de Lima • • sidente Jose abral o • Relator Participaram, ainda, fo presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e João Beijas (Suplente). ficb/gb 1 J(0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166,014755/96-50 Acórdão : 202-09.129 Recurso : 99.952 Recorrente : SAMAMBAIA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO O núcleo das acusações é o fato de a Administradora ter utilizado e adiantado indevidamente recursos de grupos, transferidos à empresa SAMAMBAIA VEÍCULOS S.A., a título de empréstimo ou antecipação de mercadoria, no período de 07/91 a 10/92. O Auto de Infração foi impugnado tempestivamente (lis. 69/75). Estes são os principais fundamentos da DECISÃO DESPA-96/35 (fls. 115/119): Apesar de os dirigentes se manifestarem sobre as duas irregularidades, ou seja, inclusive aquela pela qual apenas a Administradora foi interpelada, bem como de negarem o cometimento das mesmas, os recibos emitidos pela SAMAMBAIA VEÍCULOS S.A., cujas cópias foram juntadas aos autos, confirmam a realização de operações de empréstimos ou `ántecipações por conta de mercadorias", em descumprimento às determinações contidas nos itens 28 e 34 da Portaria n° 190/89, a saber: (...) 8. Assim, o desvio de recursos dos consorciados, em favor da empresa ligada SAMAMBAIA VEÍCULOS S.A., constitui desvirtuamento das operações consortis, em descumprimento da norma acima mencionada. Os defendentes não podem desconhecer que à empresa cabia observar rigorosamente a legislação pertinente à atividade de consórcio. 9. A alegação de que o mecanismo adotado pela empresa visava, unicamente, proteger seus clientes dos prejuízos causados pelas oscilações de mercado; do ágio e dos altos índices inflacionários, não é suficiente para justificar a adoção, pela mesma, de medidas contrárias à legislação. As práticas de mercado devem estar voltadas à defesa dos interesses dos clientes, porém, não podem deixar de restringir-se aos limites impostos pela lei. 10. Inclusive, dizer que a SAMAMBAIA continua atuando regularmente, com a devida anuência deste BACEN, sem qualquer tipo de pendência ou reclamação de participantes dos grupos, não elimina o ato praticado irregularmente, ora em analise. 2 102 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.014755/96-50 Acórdão : 202-09.129 11. Inútil, também, a afirmação de que não causaram prejuízos a quem quer que seja, porque a norma não exige tal conseqüência para a sua tipificação. 12. Assim, estando comprovada a utilização indevida, pela Administradora, dos recursos coletados dos seus consorciados, em desobediência às normas legais que disciplinam a matéria, especificamente os itens 28 e 34 da Portaria n° 190/89, fica, a empresa, sujeita às penalidades previstas no artigo 14 da Lei n° 5.768/71, com a nova redação dada pela Lei n° 7.691/88. 13. Por outro lado, conforme entendimento assente nesta Autarquia, para que fique caracterizada a atuação desautorizada como instituição financeira, tanto por pessoas fisicas como jurídicas, é necessário que se verifique a conjugação de três elementos básicos; coleta, intermediação ou aplicação de disponibilidades financeiras em espécie ou custódia de valores; finalidade de lucro e um mínimo de habitualidade no comércio financeiro. 14. No entanto, a documentação comprobatória acostada aos autos não nos permite concluir se houve ou não finalidade lucrativa, bem como a habitualidade nas operações realizadas pela SAMAMBAIA, pois o presente P.A., instaurado em abril/95, aponta ocorrência de apenas 8 (oito) adiantamentos ou empréstimos de recursos da Administradora à ligada --- pois dois recibos se referem, provavelmente, ao mesmo empréstimo (cheque n° 750.235, da ordem de CR$ 20.949 mil) ---, os quais ocorreram de setembro/91 a outubro/92. Portanto, a atuação dos indiciados não poderá ser configurada como típica instituição financeira. 15. Isto posto, considerando que restou perfeitamente caracterizada a utilização indevida de recursos dos grupos de consorciados, DECIDO pela aplicação da pena de MULTA PECUNIÁRIA à SAMAMBAIA ADMINISTRAÇAO DE CONSÓRCIOS S/C LTDA., no valor equivalente a 8.453,12 Unidades Fiscais de Referência, uma vez que foram envolvidos recursos de 16 (dezesseis) grupos de consorciados, revelando 16 irregularidades, cada qual sancionada com a pena de multa equivalente a 528,32 UFIRS, com fulcro no artigo 14 da Lei n° 5.768/71, com nova redação dada pela Lei n° 7.691/88, combinado com os artigos 1° e 3° da Lei n°8.383/91." Em suas Razões de Recurso de fls. 125/130, questiona a possibilidade de conciliar as duas intimações expedidas sobre a mesma decisão. Uma comunica o arquivamento do 3 I ti ír MINISTÉRIO DA FAZENDA •.w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10166,014755/96-50 Acórdão : 202-09.129 processo em relação a uma das pessoas e na outra intima a pessoa jurídica a tomar ciência da condenação. Assevera não haver ocorrido adiantamento ou empréstimo, ou qualquer modalidade de contrato ou negócio jurídico, que não o da compra e venda, que visava atender à finalidade da atividade de consórcio, isto é, entregar ao contemplado o bem escolhido e individualizado. Insiste que a revendedora de carros nunca deixou de honrar com a entrega dos bens aos consorciados sempre que tinha em seu estoque referidos bens, assim como nunca exigiu dos contemplados e da Administradora quaisquer complementações financeiras pela entrega dos bens. É verdade que a Administradora nunca comprou bens fora das assembléias gerais mensais, assim como nunca fez compra em valor diverso das disponibilidades de caixa de cada um dos grupos, e ainda, nunca cobrou reajuste de saldo de caixa em função destas operações 'comerciais. Sempre cumpriu com aquilo que havia convencionado entre as partes, com a facilidade de mercado, pois tinha participação de uma revenda de veículos conveniada, que apresentava uma garantia maior, qual seja, a da entrega sem custo adicional, que a título de ágio (prática reiterada na época) ou diferença de preço por aumento do valor do bem pago ao efetivamente entregue (prática mais que reiterada em época de inflação desenfreada). Diz não ter infringido os dispostos nos itens 28 e 34 da Portaria/MF n° 190/89. Acresce que o BACEN não instaurou qualquer outro procedimento administrativo contra a Administradora, assim como não existe reclamação de consorciado que julguem terem sido lesados. Ao final informa que todos os grupos já estão encerrados e não mais pretende operar no mercado de consórcios. É o relatório. 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA„ -P? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J, Processo : 10166.014755/96-50 Acórdão : 202-09.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Nada há de contraditório entre a Intimação n° 96/604 e a Comunicação de Arquivamento n° 96/605, ambas de 10.07.96. A primeira foi expedida, como se lê, com o objetivo de dar ciência à Administradora da Decisão DESPA/REFIS-I-GF-95/199, que condenou ao pagamento de 8.453,12 UFIRs. A Segunda, assim como a de número 96/606, serviram tão-somente para levar ao conhecimento dos sócios da Administradora que os referidos processos administrativos - aqueles instaurados para apurar a responsabilidade pessoal de cada administrador da sociedade - foram arquivados em primeira instância, ficando assim sujeito ao recurso necessário interposto junto ao Conselho de Recursos Fiscais do Sistema Financeiro Nacional. O objeto deste recurso voluntário é a contestação da multa pecuniária, no valor equivalente a 8.453,15 UFIRs, imposta pelo Sr. Delegado Regional do BACEN em São Paulo. No mérito, a recorrente não conseguiu ilidir as acusações fiscais, assim como não trouxe aos autos qualquer elemento objetivo que pudesse ensejar a reforma da decisão recorrida. Efetivamente, as infrações apontadas e comprovadas pela fiscalização do BACEN são do tipo formal, isto é, para aplicação da penalidade pecuniária cabível independe do resultado obtido com a prática punível. Aqui não se discute o prejuízo a qualquer consorciado, e sim ao cometimento da infração por inobservância aos comandos integrantes das normas contidas nos itens 28 e 34 da Portaria n° 190/89. O desvio de recursos das contas dos consorciados, beneficiando uma concessionária de veículos ligada à Administradora - que recebeu as quantias a título de `hntecipações por conta de mercadorias", que disfarçava uma operação de empréstimo -, por si só já constitui desobediência aos termos da lei. A argumentação de que a prática foi em beneficio dos consórcios, sem qualquer elemento de prova, não pode ser invocada em seu beneficio com o escopo de afastar a denúncia fiscal. 5 1:P MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 10166.014755/96-50 Acórdão : 202-09.129 Aliás, diga-se de passagem, como assevera a fiscalização do BACEN às fls. 02: "Esses adiantamentos e empréstimos foram devolvidos após interpelação deste órgão.", comprova a existência de uma operação transitória e financeira entre as duas empresas coligadas desvinculada de operação comercial, como quis a Administradora deixar transparecer. Muito pelo contrário, com as provas juntadas aos autos e como estão descritos os fatos, restou demonstrado o prejuízo aos consorciados, muito embora não tenha sido explicitado o valor dos mesmos, vez que deve-se tomar como implícitos, isto é, a perda de oportunidade de aplicar as disponibilidades financeiras dos consorciados em beneficio do grupo, o que foi aproveitado pela concessionária de veículos, pela prática vedada em lei. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 JOSÉ veritr !, 'FANO 6

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4818135 #
Numero do processo: 10331.000090/88-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão no registro de receitas. Omissão de estoques. Inexistência de passivo fictício. Alegação procedente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05341
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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De..0. . 4 ./ 19 7.-2 C C R 'Orca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10331-000.090/88-92 Sessão de 20 _putubro di 1992 MORIM() ti.• 202-05.341 Recurso rif 82.084 Recorrente VIRGÍLIO NERIS MACHADO E FILHOS LTDA. Recorrida DRF EM TERESINA - PI . , FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão no registro de receitas. Omissão de estoques. Inexistência de passivo fictício. Alegação procedente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍLIO NERIS MACHADO E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da :Sdgurida. Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar -provimento parcial-ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. 4/ Sala das w:ss8,2's em 20 deltubro de 1992 0o0e0°1 01' 400r HELVIO :AyE L0114 'Pr:sidente h's 411OSC'R LUÍS 11 MO''IS ; .r nN JOSÉ C lhS DE - MEID • LEMOS - Procurador-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM ESSÃO DE 04 DEZ 1992 Participaram, ainda, oo presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO,ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e ORLANDO ALVES GERTRUDES. Pl‘ -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ •Processo N2 10331.000.090/88-92 Recurso N2: 82.084 Acordão N2: 202-05.341 Recorrente: VIRGÍLIO NERIS MACHADO E FILHOS LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 20 de setembro de 1989, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência à repartição de ori gem, para que fossem anexados aos autos os elementos relativos ao pro cesso de IRPJ, inclusive a decisão de última instância administrati- va. Para melhor lembrança do assunto, leio, a - seguir,o rela- tório que compõe a mencionada diligência (f is. 36). Em atendimento ao solicitado, a DRF em Teresina providen a juntada dos documentos de fls. 43/60, informando que o Pri meixo Conselho de Contribuintes ainda não tinha se pronunciado a res peito do referido processo de IRPJ, por ter solicitado realização de diligência. Retornando os autos a este Conselho, a Secretaria desta Câmara anexou, por cópia às fls. 62/68, o Acórdão ns? 105-04.616 'da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimi f" — dade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cz$ 278.586 (padrão monetário à. época). É o relatório. -3- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10331-000.090/88-92 AcOrdãO ni2 202-05.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS O acórdão proferido pela Quinta Câmara do -Primeiro Conselho de Contribuintes, que,por unanimidade de votos,deu par cial provimento ao recurso,para excluir da tributação a parcela de Cz$ 278.586 (padrão monetário à época), justifica o , parcial provimento do presente Recurso Voluntário,haja vista do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Sebastião Rodrigues (Cabral, inzverbis: • HO-recurso foi manifestado no prazo legal. Co- nheço=o por tempestivo. • Tendo esta Câmara determinado a realização da diligência mencionada no relato, providência que a contribuinte vinha solicitando desde a fase inicial, fica prejudicada a preliminar de nulidade da deci- são recorrida levantada na fase recursiva. No mérito, é oportuno que se transcreva os es- clarecimentos prestados pelos Auditores Fiscais en- carregados de realizar a citada diligência (fls.36): "... Relativamente ao levantamento de estoque proce • dido por esta fiscalização quando da autuação,o con tribuinte deixou de2apresentar as Notas Fiscais de nQ 0994 B, 1250 B, 8649 B e Nota de Crédito ns? 000008-8, anexas, emitidas por VIRGÍLIO MACHADO CIA. LTDA. e Petróleo Sabbá S.A., respectivamente que levaram a redução da diferença de estoque autua • da para menos 1% (um por cento) da originariamente encontrada, diferença essa considerada por esta fis calização irrisória e passível de dispensa da co- brança de imposto. Anexamos a Declaração de Fornecedores citada no item- I do Auto de Infração, folha 06-V e demais No-- tas Fiscais ali mencionadas e que totalizaram Cr$.. 701.465,00. Juntamos,ainda, ao presente processo có pia da folha do Diário onde foi efetuado o lançamen segue- liv)61 -4- upvIco PÚBLICO FEDERA, Processo nQ 10331-000.090/88-92 'Acórdão nQ 202-05.341 to constante do item "c" da folha 34 já citada.Também juntamos cópias de outros expedientes julgados por nós como fontes de informações subsidiárias a qualquer a- preciação por parte do Primeiro Conselho de Contri- buintes. Como resurco da ação fiscal empreendida,terros a informar: O total da receita tributável ficou sendo o cons- tante do item I do Auto de Infração já citado ante- riormente - Cr$ 701.465,00 (setecentos e um mil, qua- trocentos e sessenta e cinco cruzeiros), em virtude de ter sido considerada como justificada a omissão de re ceitas caracterizada por diferença de estoque, pelos motivos citados em linhas anteriores, no montante de Cr$ 278.586,00." Dos presentes autos não consta que tenha sido fei- ta a intimação de que cuida a letra "c" da Resolução nç) 105-0.448/89, mas há informações de que a diligên- cia foi em parte realizada no estabelecimento da con- tribuinte, o que de certo modo supre aquela exigência, principalmente em razão da juntada das cópias dos do cumentos de fls. 37/51. Com relação ao denominado passivo fictício, todas as evidências levam à. conclusão de que efetivamente as obrigações não baixadas no exercício de suas liquida- ções foram resgatadas com recursos manipulados à mar- gem da escrituração. Nos termos do S 2Q do art. 12 do Decreto-lei rv2 1.598, de 1977, matriz legal do artigo 180 do RIR atualmente em vigor, a prova da inocorrên cia da presunção de omissão no registro de receitas ca be à contribuinte. Este Colegiado já decidiu que: "As importâncias integrantes das contas Dupli catas a Pagar, Fornecedores e Congêneres ficam su- jeitas à comprovação, sob pena de serem presumida- mente consideradas omissão de receitas." Acórdão 104-2.967, de 1982. segue- -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10331-000.090/88-92 ... Acórdão n4 202-05.341 "A manutenção 7 f.mo p passivo5-de-obrigações já , liquidadas, traduz passivo irreal e constitui in dicio veemente de omissão de receitas; irrelevan te a existência de saldo de caixa para 'infirmar a tributação, mormente se a própria contribuinte demonstra a existência de sucessivos saldos cre- dores de caixa." Acórdão 103-5.705, de 1983. Diante do exposto, entendo que a decisão recorri da merece ser parcialmente reformada. Dou provimento, em parte, ao recurso, para ex- cluir da tributação a parcela de Cz$ 278.586,00." Assim, adotando in totum a fundamentação ali expendi-, •, da, dou parcial provimento ao presente recurso voluntário. • Sala das -ssO , em 20 outubro de 1992 OSC .• LUIS E MORAI 1

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Numero do processo: 10140.002414/2004-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MATÉRIA PROCESSUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA. As concessionárias de veículos estão sujeitas à Cofins pelo valor de seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veículo) e o repassado, pela concessionária, à concedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79212
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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A. Contribuintes Consel" 10140.002414/2004-64 Ei id eFp u .segundo ..,..._, xi á ru b ri -5.4..,'"Z3'44, 3'-'''''':•rn'.:2tA5:Al ..4"" .' ii iil' .. 130.104 6i:drtõsJi2. , : 201-79.212 : ecorente SAVENA VEÍCULOS LTDA. -' 1:-; "3-j-f,le`',a,:tgrifiiitiit ' ..": DRJ em Campo Grande - MS . :. MATÉRIA PROCESSUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ¥. 4ç'.-~st•?..;41,,, ,,' , - , ', 4'; -'4...:-., ',-= . : PRAZO. c*,...7.,,..v!,•,;'-`,,:‘- . O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, f- 4,',NU, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos ,.-iiti'i:4?';; • -'--. tA,,,v,.::-.,:, princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. I COFINS. CONCESSIONÁRIAS DE VEíCULOS. INCIDÊNCIA. As concessionárias de veículos estão sujeitas à Cofms pelo valor de r''‘'''';•:,:*N3-,.'-7.2:?.. ,,,,Nt seu faturamento, assim entendido o valor da venda ao consumidor. Não se constitui a legislação que rege a relação entre concedente e r.,..N.ii: ,,-3: . ' n ` ..,:>';' concessionário, nem mesmo o contrato celebrado, supedâneo a *It'44...;; •J,:, ',"'',.. - , — desnaturar o valor do faturamento como proposto para assegurar a incidência do tributo somente sobre a diferença entre o valor pago pelo consumidor (adquirente do veículo) e o repassado, pela concessionária, à concedente. g;emg,. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • --.SAVENA VEÍCULOS LTDA.• . , - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Segundo Conselho de 'Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. . re„..•. i osefa ` afia Coelho Marques •• '5.',10;;;:.:...- .. • . : ..-„:g Presidente •A ." J MF - SEGUNDO CONSEL HO r:E.: CONTRIBUNTES ERCONFE CO?n1 C. 1. V, .! f t I Wall) - -osé da Sil a Brasí!:a 2, -1 -30 1 0200C . Relat I r ,',;,-,,' . . . -....,.:•:-' .:, . Sueli TOkiliiLildeS da Cruz mu! s:ace9r51 :;.*.; .--,, -: \i ?:-' n, t", r: ,..f., :- g i';'".'--- I.- ,', '. - • ciparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício eilva,''S Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano2 •, - :.. ,-., , __....,,4..*eramidaS:e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ---,?4,--r•4 ...-s.r.í,.. s ",,, ., -".'*•-•?' '' -' :... ' '-''' '-,..--` - :' "-i- ,' 'a .m..,a ,:, "., ,, „,,,-- 1-,, ,,,,,, 1 ,(::" '''' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF CONFERE COM O Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasa, 11- ,à)0 t 200,C Processo 112 : 10140.002414/2004-64 Recurso n' : 130.104 Sueli Tolenlino da Cruz Mai. Siar,: 91751 Acórdão n2 : 201-79.212 • Recorrente : SAVENA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO No dia 30/8/2004 a empresa SAVENA VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de Cofms paga no período de agosto de 1994 a junho de 2002 (fatos geradores de julho/94 a maio/2002), no valor atualizado de R$ 7.172.903,22, alegando que pagara a contribuição a maior, posto que usou como base o valor total da venda de veículos ao consumidor final quando o correto seria pela diferença entre o valor atribuído pela fábrica de automóvel e aquele pelo qual é repassado ao comprador do automóvel, consumidor final. A DRF em Campo Grande - MS indeferiu o pedido da interessada porque entendeu que, para os pagamentos efetuados anteriormente a 30/8/1999, ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição e, para os pagamentos posteriores, a Cofins incide sobre o valor da receita pela venda de veículo novo, posto que a atividade da recorrente é comercial e não se assemelha a representação comercial e não recebe, de fato, comissão, conforme legislação citada no Parecer n2 0175/2004 — fls. 23/29. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 32/39. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS indeferiu a solicitação, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n2 5.011, de 28/1/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/1994 a 30/08/1999 •Ementa: COF1NS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. •É de cinco anos o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributos e contribuições, contado a partir do recolhimento indevido ou recolhimento a maior. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins Período de apuração: 31/07/1994 a 31/05/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. No caso da revendedora de veículos novos, a contribuição incide sobre o seu faturamento, nos termos legais. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 9/5/2005, conforme AR de fl. 67, e no dia 3/6/2005 interpôs o Recurso Voluntário de fls. 68/82, no qual alega, em apertada síntese, o seguinte: 1 - a decisão recorrida afronta a Constituição (art. 52, incisos XXXIV, alínea "a", e LV) na medida que feriu seu direito de petição, que é universal, ao limitar em cinco anos o lançamento de créditos (sic) e impedir o fornecimento de dados necessários ao convencimento da autoridade. T, ;:, ' MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIEUNTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRie::':At. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 11 ozoo I Processo nQ : 10140.002414/2004-64 •Sueli 'bica -ti:7.o da Cruz Recurso e : 130.104 Md;. Si.tpe 91751 Acórdão u2 : 201-79.212 2 - é decenal o prazo para pleitear restituição de pagamento indevido de tributos lançados por homologação, na esteira das mais recentes jurisprudências e decisões, inclusive do STJ; 3 - o PIS e a Cotins devem incidir sobre o efetivo e real faturamento, ou seja, o resultado de compra e venda de automóveis, caso contrário ocorre bitributação; 4 - o valor da nota fiscal emitida pela fábrica, que é repassado ao consumidor final-, quando da venda do 'veículo, não pode integrar a base de cálculo da Cofins a ser recolhida pela concessionária de veículos, pois representa faturamento de terceiros. Este é entendimento do • Segundo Conselho de Contribuintes, consignado nos Acórdãos n2s 201-75.328 e 201-76.823 e, também, do Poder Judiciário. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 6/12/2005, • conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 95. . . É o relatório. tkk • • , • • • • • 3 MF - SEGUNDO coNsEt.F10 C.::f,: 1-RiBUINTES1 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM (3 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 14) I j.)D / 020 C) 10 Processo nQ : 10140.002414/2004-64 Recurso n2. : 130.104 Sueli Tëkaio Men&s da Cruz Mat. Si.tre 91751 5Acórdão n2 : 201-79.212 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • • WALBER JOSÉ DA SILVA • O recurso voluntário é tempestivó e atende às demais exigências legais, razão pela • qual dele conheço. • • De pronto, manifesto a minha concordância com as deliberações que afastaram os • argumentos da contribuinte ou até mesmo o èxame da matéria, relativos às questões preliminares • e de jaez constitucional, noS termoS em que dispostOs na decisão recorrida. Nem de longe a decisão recorrida afronta a Constituição Federal (art. 5 2, incisos • XXXIV, alínea "a", e LV) por reconhecer que á recorrente não cumpriu formalidades legais para• . , " o pedido de restituição e, também, por entender que está prescrito o direito de a recorrente repetir . •• . indébito. : • • É absolutamente infundada, beirando ao ridículo, a alegação da recorrente de que deixou de apresentar a documentação exigida pela legislação nos pedidos de restituição "urna vez que devido ao volume de documentos se torna inviável o traslado (.) e para tanto agendado a entrega, para se evitar o congestionamento das instalações da referida instituição ". A documentação a que refere a legislação e que a recorrente alega não poder apresentar, devido ao seu grande volume e a impossibilidade de seu traslado sem causar congestionamento da repartição da Receita Federal, são exatamente 95 Darfs, ou seja, os comprovantes de pagamento tidos pela recorrente como indevidos. A recorrente teve toda a liberdade para fazer seu pedido e, se não o fez nos exatos termos do regramento jurídico da matéria, tal desleixo não pode ser argüido para anular decisão que indeferiu sua pretensão. Quanto à decadência do direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou a maior que o devido, não merece reforma a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto, acrescentando algumas considerações que julgo relevante para o clareamento da questão. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos tennos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". , • 4 • , kP"; 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSZ7t Mt".") CONTRIBUNTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CON Fl.FERE COM Brasília,. / k !go o G '1 Processo n2 : 10140.002414/2004-64 Recurso n' : 130.104 _Sueli Tok;:t1'* . 7. - C •• da Cruz Acórdão n : 201-79.212 1 As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar . definitiva a decisão (administrativa ou judicial) • que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão , condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial , diverso destes é inovação que apenas à lei comj)lementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do . . pagamento indevido. 'Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar d- 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos .art. 150, caput, e § 1'; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. • Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário da Cofins somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o • art. 168 do CTN. Isso porque o • prazo a que se refere o § 4' do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 9-, do mesmo artigo, transcrito a seguir: , . "§ 1° - O pagamento antecipadó pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o • crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: • "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e • simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe • pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO r„.".;;NTRIEUTN-17-E-S-1 22 CC-MF CONFECE o Fl. Segundo Conselho de Contribuintes / .2oo 1— Processo n 10140.002414/2004-64 Sueli Tolent:* 1— da Cruz,Recurso II' : 130.104 tklat ;!re 9 1 75 I Acórdão n2 : 201-79.212 É o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 10 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do . Código Civil que 'se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todós os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar".(In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, págs. 98/99). Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: • "Assim entendéu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do CT1V, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, § 1° do CYN. Corno, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, § 4o do CTN passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e'mais outros cinco anos da data da extinção, • perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou 'o 'sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição .onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. r ,* m I 9A,¡\,.._ 6 „ MF SEGUNV) CONSELHO r' 2222 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes f3rasília.... „Se G90.17.G Processo n : 10140.002414/2004-64 Recurso 'I' 130.104 Sueii .• c: 1"/ Acórdão n2 : 201-79.212 Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez.” (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, págs. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n" 118, de 9/2/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, . defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. Rezam os arts. 3' e 4' da Lei Complementar n' 118/2005: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de • outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1 2 do art. 150 da referida Lei. • Art. .0 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, • quanto ao art. 32, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de • 1966 - Código Tributário Nacional." • A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n" 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. Outra sorte não merece os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo da Cofins a que está obrigada a calcular e pagar esta exação. Além dos argumentos da decisão recorrida, que ratifico, adoto integralmente as razões aduzidas pelo lustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, Relator do voto condutor do Acórdão n2 201-76.823 (Recurso n2 116.006), citado pela própria recorrente, que peço vênia para transcrever: "Segundo a recorrente, a sua condição de concessionária de veículos determina, pelas razões que expôs nas peças processuais de sua lavra, que a base de cálculo da COFINS seja a diferença entre o valor do veículo recebido da empresa concedente (montadora) e o valor pago pelo adquirente (cliente da concessionária). Já a fiscalizaçã o entende que o valor que deve servir de base de cálculo é o valor desta última venda. Devo referir que a matéria está em discussão no Colegiado, com posicionamentos divergentes. Ainda que a maioria dos pares não tenha manifestado o seu entendimento, a divergência reside na dissidência entre os ilustres Conselheiros ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO e GILBERTO CASSULLI Entende o primeiro que a base de cálculo é o valor do faturamento da concessionária, ou seja o preço de venda do vekulo ao • consumidor. Já o segundo entende, como a ora recorrente, que o valor que deve servir de base de cálculo ao tributo é o da diferença entre o valor do veiculo pago pelo consumidor e o pago à concedente (montadora). Reconheço que os argumentos são robustos de lado a lado. Pendo, no entanto, pelo posicionamento adotado pelo ilustre Conselheiro ANTONIO MÁRIO, sem deixar de , , 7 ' Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSEL'in ir CONTRIBUiNTES 2 CC-MF1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFE:ro-,: _ Processo n2 : 10140.002414/2004-64 Recurso n2 : 130.104 Sueli Toleinin du Cruz Acórdão n2 : 201-79.212 75 ; reiterar a pujança do conteúdo do voto já tornado público pelo respeitável Conselheiro GILBERTO CASSULL Devo, já de pronto, esclarecer que no presente processo não há a juntada do contrato pretensamente existente entre a ora recorrente e a indústria montadora, a configurar inequivocamente a relação concedente concessionária. No entanto, face ao meu • entendimento, a questão pode ser transposta sem mácula ao interesse de qualquer das • partes. . O ilustre Conselheiro CASSULI e mesmo a recorrente defendem o seu posicionamento em alguns aspectos que reputo relevantes e sobre os quais gostaria de fazer breves comentários, sem afastar-me, por eles, do meu posicionamento contrário. - A questão trazida ao processo está centrada no objetivo de caracterizar qual a natureza da operação perpetrada. Se de compra e venda, ou similar à venda consignada. O fato relevante é definir se os valores recebidos pela recorrente constituem in totum valores seus (decorrentes de faturamento) ou contém valores que desde já não lhe pertencem. Estou convicto que este fato, quando inequivocamente presente, independe de qualquer tipificação específica para limitar a base de cálculo ao valor efetivamente pertencente à contribuinte. Já manifestei este posicionamento no Acórdão n° 201-73.817, onde se tratava de agenciamento de fretes. Transcrevo à ementa: COIFINS - FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é • o valor da receita bruta decorrente do faturamento. Para a sua determinação, quando relativo a serviços, é indispensável definir qual o valor do serviço prestado, não servindo o simples ingresso de valores globais corno faturamento bruto. No caso de agenciamento de cargas, suficientemente provado o fato, é o valor deste serviço a base de cálculo ainda que o agenciador, sob responsabilidade e por conveniência do contrato de transporte receba o valor total do frete para posterior pagamento ao agenciado. Recurso provido.' • Por tal, como venho defendendo, penso ser estéril o inciso III do § 2° do artigo 30 da Lei n°9.718/98, aliás de vigência efêmera, eis que revogado posteriormente. Prosseguindo no presente caso, não vejo onde as operações perpetradas entre a dita • concedente e a recorrente (dita Concessionária) tenham se revestido de características que lhe emprestem a natureza afeiçoada à condição defendida pela recorrente. E é neste momento que tenho que referir alguns argumentos que pretendem configurar a referida situação. O primeiro deles é a questão da propriedade, defendida com denodo pela autuada. Com o devido respeito aos argumentos, deles discordo. A inexistência de certificado de .• propriedade e de pagamento de IPVA e a não patrimonialização do bem não têm o condão de descaracterizar, por si só, a existência do fenômeno jurídico sob comento. Distingue-se a propriedade de veículo sujeita a registro obrigatório (certificado de propriedade) daquela antecedente (mercadoria para revenda), exatamente pela condição presente do bem. Enquanto o seu uso não estiver definido (se para consumo ou para negócio), dispensável qualquer das providências elencadas. Escusado dizer que este • tratamento restringe-se aos veículos advindos da produção industrial. • Talvez neste momento a contraposição ao meu entendimento tivesse a oportunidade de nzanifestar que a propriedade (direito de usar, fruir e dispor) estivesse maculada por • detalhes comidos no contrato de concessão, tais como aqueles citados tanto pelo ilustre Conselheiro CASSULL como pela recorrente, relativos à submissão de preços • determinados pela concedente, ou pela existência de penhor mercantil. ey, 8 1 - 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONS 2 CC-MF ELV.0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C;X:: Pç .5,20 G Processo np : 10140.002414/2004-64 Recurso d : 130.104 Suct Acórdão n2 : 201-79.212 i ja cruz Continuo pensando que não. O contrato de concessão é bilateral e representa o estabelecimento de uma parceria onde a presunção de conveniência recíproca faz-se presente, inclusive com a possibilidade da existência do penhor prestado à interveniente, a garantir o pagamento do preço de aquisição - ou de transferência do bem - da • montadora para a concessionária. • • Desconheço onde a existência deste penhor oblitere a negociação de veículo por parte • da concessionária com o adquirente final do bem. Certamente este sistema é rotativo e, por tal, dinâmico, ao ponto de que a garantia persista existindo, lastreada em outros • veículos, ainda que aquele vendido ao . consumidor final não tenha sido pago ao financiador. A inteiferência possível e de notória prática, por parte da niontadora, de definir preços, em alguns casos, igualmente não afeta a propriedade. Trata-se de acordo bilateral, de • ,. interesse das partes, devidamente convencionado e de puro interesse comercial. Se. . leonina a cláusula, o direito socorre o prejudicado, porém não com o condão de ofuscar . • a.propriedade existente, Senão somente ser óbice à venda mais adequada do veículo.: . • Quanto à impossibilidade da patrimonialização do veículo para a concessionária, • . • simples alegação, incomprovada e, data venia, um tanto surrealista. As hipóteses anteriores, em nenhum momento, ofuscam o direito de a recorrente usar, •fruir e dispor do bem quando lhe convier, através da sua transferência para o • • .comprador final, mediante venda. . •• Trago a lume questão esclarecedora que penso venha a reforçar a minha tese.. Trata-se. das vendás feitas modernamente pela Internet, onde o comprador do bem o adquire • • diretamente da montadora, cabendo potencial comissão à concessionária onde o pedido • tenha sido feito ou situada em zona onde o contrato de concessão lhe assegure a • remuneração a tal título. Neste caso, patente, quer pela fOrma (venda direta), quer pelas formalidades (emissão de • documentos fiscais), ser base de cálculo do PIS o valor pago à concessionária somente aquilo que lhe pertence, a comissão. À montadora, o valor pelo qual o veículo foi adquirido. Nada a se falar em bis in idem ou bitributação, pelo duplo pagamento do • • tributo sobre o valor da comissão. O tributo é cumulativo pela sua própria natureza e os fatos geradores ocorrem distintamente. Finalmente, e para evitar confusão, esclareço que a natureza do negócio não se sustenta pela simples documentação fiscal que o acompanha, ainda que a circunstância se constitua em presunção da •ocorrência do faturamento, de caráter relativo (juris tantum)." Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. .Sala das Sess es, em 26 d abril de 2006.. WALBER OSÉ DA S A • 9 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4817568 #
Numero do processo: 10283.000640/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não caracterizada, nos termos do art. 470 do Regulamento Aduaneiro, a responsabilidade do transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.268
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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4817440 #
Numero do processo: 10280.003292/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade ab initio.
Numero da decisão: 201-67561
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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C Vi/P Rub ot% Wffisr'l MIN:ETÉRiO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIEUIN1ES FrcreEso 1n 210280.003292/90-35 eaal. Sts!;c, de 12 de...110V_embro e e 19-9.1. ACORDLO N2201-67.561 Pecu:so Ng 86.087 Rrene PIRES MAIA & CIA. LTDA. Rece:rid a DRF - BELÉM - PA PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a des crição dos fatos que levaram ã tributação no a'Ul to de infração, o mesmo nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PIRES MAIA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segun- do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anu- lar o processo "ab initio". Sala das Sessaes, em 12 de novembro de 1991. f.-Á ROBER2 BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ,Ar SILVA/RELATOR#RIQUE/NEVES DA SILVA - RÉLATOR (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 2 7 M AR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARIS TWANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Suplen te). (*) Vista em 27/03/92 ao Procurado -Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARÁ) r CAMARGO, face a Port. PGFN n.Q. 62, DO de 30/01/92. OJÃO -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N o 10280.003292/90-35 Recurso N12: 86.087 iè Acordão N2: 201-67.561 Recorrente: PIRES MAIA & CIA. LTDA. RELATÓRIO PIRES MAIA & CIA. LTDA., empresa com sede em BE- LÉM - PA, recorre da decisão de fls. 11 que julgou procedente a ação fiscal promovida contra a empresa, exigindo, portanto, o valor descrito no auto de infração de fls. 01. O processo foi realizado sob o principio da decor rência, tendo o fisco baseado suas argumentações em provas e gências realizadas no processo de IRPJ, no que foi acompanhado pela recorrente. É o relatório. -segue- . SI R v n CO PiARLICO FEDERAL -3- Processo /1(2 10280.003292/90-35 Acórdão no 201-67.561 ;115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso cabível tempestivo e interposto por parte !IP legítima, dele conheço. O alegado princípio da "decorrência" du da "refle xão" que norteou o presente feito já foi rechaçado por esse Conse lho diversas vezes. Tratando-se de tributos diversos, com diferentes bases de cálculo, alíquotas e fatos geradores, cada um deve ser e- xaminado de acordo com o direito positivo regente da matéria. Assim, rejeito o procedimento adotado pelas partes na presente demanda. Aliás, este procedimento fez com que o presente feito não fosse instruído devidamente. Assim é que, ao ler o auto de infração, tem-se no- tícia da insuficiência no recolhimento da contribuição em tela, po rem, não se explica como teria sido apurada tal insuficiência. É requisito básico do auto de infração, a descri- ção dos fatos (art.10, Decreto 70.235/72). Esse ' Conselho tem admitido a descrição constante no auto do processo tido como matriz, quando cópia deste acompanha o auto da contribuição tida como reflexa. Isto não ocorre no presente caso, não sendo possí- vel identificar o objeto da lide. )0f -segue- SI R vICD P:SLICO FEDERÁL -4 Processo n9- 10280.003292/90-35 CO3 Acórdão nQ 201-67.561 Pelo exposto, voto no sentido de, sem exame do meri to, anular o auto de infração de fls. 01, em razão da desatenção aos requisitos básicos do mesmo descritos no Decreto 70.235/72. Sala das Sessões, em de novembro de 1991. - HENRIQUE NEVES DA SILVA /eaal.

score : 1.0
4815770 #
Numero do processo: 13706.001160/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALUGUÉIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CO-PROPRIETÁRIOS. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os aluguéis produzidos por bens imóveis são tributados na declaração de rendimentos dos respectivos co-proprietários quando estes detenham o direito de seu uso e gozo, independentemente de o contrato de locação ter sido firmado por apenas um dos co-proprietários, tendo em vista que este instrumento não tem força para transferir aquele direito real. Assim, não se admite a transferência econômica ou jurídica de renda para a declaração de terceiros co-proprietários do imóvel, devendo tais rendimentos ser tributado, proporcionalmente, nas declarações dos reais co-proprietários. Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 2202-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALUGUÉIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CO-PROPRIETÁRIOS. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os aluguéis produzidos por bens imóveis são tributados na declaração de rendimentos dos respectivos co-proprietários quando estes detenham o direito de seu uso e gozo, independentemente de o contrato de locação ter sido firmado por apenas um dos co-proprietários, tendo em vista que este instrumento não tem força para transferir aquele direito real. Assim, não se admite a transferência econômica ou jurídica de renda para a declaração de terceiros co-proprietários do imóvel, devendo tais rendimentos ser tributado, proporcionalmente, nas declarações dos reais co-proprietários. Preliminar rejeitada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-01T19:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2134575_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-01T19:16:18Z; Last-Modified: 2010-12-01T19:16:18Z; dcterms:modified: 2010-12-01T19:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2134575_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d8d7f5bb-a0e7-4f1d-809e-30ae3bb03e80; Last-Save-Date: 2010-12-01T19:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-01T19:16:18Z; meta:save-date: 2010-12-01T19:16:18Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2134575_0.doc; modified: 2010-12-01T19:16:18Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-01T19:16:18Z; created: 2010-12-01T19:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-01T19:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-01T19:16:18Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.001160/2006-74 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2202-00.897 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de novembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente LÍLIAN DE OLIVEIRA FORTE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ALUGUÉIS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. CO-PROPRIETÁRIOS. TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os aluguéis produzidos por bens imóveis são tributados na declaração de rendimentos dos respectivos co-proprietários quando estes detenham o direito de seu uso e gozo, independentemente de o contrato de locação ter sido firmado por apenas um dos co-proprietários, tendo em vista que este instrumento não tem força para transferir aquele direito real. Assim, não se admite a transferência econômica ou jurídica de renda para a declaração de terceiros co-proprietários do imóvel, devendo tais rendimentos ser tributado, proporcionalmente, nas declarações dos reais co-proprietários. Preliminar rejeitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Fl. 52DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 2 EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 53DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.001160/2006-74 Acórdão n.º 2202-00.897 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório LÍLIAN DE OLIVEIRA FORTE, contribuinte inscrita no CPF/MF 773.405.587-72, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Lúcio Costa, nº 2.930 – Bloco 10, apto 304, Bairro Barra da Tijuca, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 38/40, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJO II recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 43/45. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 01/03/2006, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 06/10), com ciência através de AR, em 27/03/2006 (fls. 36), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.326,41 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003 onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica Crock Crock Serviços de Buffet no valor de R$ 46.748.15. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei nº 8.134, de 1990; artigos 3° e 11, da Lei nº 9.250, de 1995; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigos 2° e 15, da Lei n° 10.451, de 2002. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, instruída pelos documentos de fls. 11/21, apresentada, tempestivamente, em 19/04/2006, a contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante entregou em 29 de abril de 2003, dentro do prazo legal, sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário 2002 exercício 2003, submetendo à tributação do IRPF os rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas, no total de 1413.846,61, que corresponde ao efetivamente percebido naquele período; - que a Repartição, todavia, procedendo à revisão da sua declaração, ajustou, conforme demonstrado abaixo, com suporte unicamente em informações prestadas por terceiros, sem a oitiva da Impugnante, ao arrepio, pois da legislação de regência, os valores dos rendimentos declarados como recebidos de pessoas jurídicas, da forma consignada no "Demonstrativo das Alteraçães na Declaração de Ajuste Anual" anexo ao auto de infração; - que padece o auto de infração, pelo descumprimento dos dispositivos legais acima explicitadas, de vício insanável posto que foram violados, os princípios do amplo direito de defesa e do contraditório, consagrados na Constituição Federal. Nulo, portanto; - que não omitiu e de fato não restou provada pela autoridade lançadora esta hipótese, qualquer rendimento na declaração apresentada para o ano calendário 2002; Fl. 54DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 4 - que o valor dos rendimentos de alugueis percebidos em razão da locação do imóvel não residencial, - situado na Avenida Bartolomeu Mure 297 - contratada em 17 de abril de 2000 com a Impugnante e a empresa Crock Serviços de Buffet e Comercio Ltda., (contrato anexo) foi INTEGRALMENTE oferecido à tributação na declaração apresentada em 29-04- 2003 (recibo 00 64 06 52 28-00) pela co-proprietária Kátia Maria de Oliveira Forte, CPF 579 812569-68; - que é lícito as partes estipularem o percentual que julgarem conveniente, de comum acordo entre si. Não há qualquer impedimento legal neste sentido. Mesmo no caso de bem em comum decorrência de regime de casamento é dada ao contribuinte a opção de tributar integralmente os rendimentos de alugueis na declaração de um dos cônjuges; - que, aliás, outro não foi o entendimento do fisco, vez que incluiu integralmente os rendimentos na declaração da impugnante; - que o equivoco fiscal ocorreu porque deixou de verificar que os rendimentos constavam da declaração apresentada pela co-proprietária, inobstante tivesse conhecimento da existência de co-propriedade, através de informação neste sentido constante na declaração de bens apresentada; - que ao optarem as co-proprietárias em submeter os rendimentos a tributação na declaração de uma delas - que efetivamente percebeu os rendimentos - integralmente, nenhum ilícito foi cometido. Ao contrário, a exigência fiscal, precipitadamente imposta, está eivada de ilegalidade posto que o rendimento já foi integralmente oferecido a tributação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante a Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro – RJO II conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que conforme se verifica em sua Declaração de Ajuste Anual 2003 (fls. 30 a 34), a contribuinte informou como rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica apenas os valores recebidos de Credicard S/A Adm. de Cartão de Crédito; - que na declaração de Kátia Maria de Oliveira Forte, co-proprietária, foi informado o total dos rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Crock Crock Serviços de Buffet e Comércio Ltda., conforme informação obtida nos bancos de dados da Receita Federal; - que em relação aos rendimentos provenientes de bem comum, a tributação é proporcional à participação de cada condômino, conforme inciso I do art. 4° da Instrução Normativa SRF n°15, de 6 de fevereiro de 2001; - que na Declaração de Bens e Direitos do exercício 2003 (fl. 33), constata-se que a impugnante possui 50 % (cinqüenta por cento) do prédio da loja C da ma Bartolomeu Mitre n° 297, que está alugado á Crock Crock Serviços de Buffet e Comércio Ltda., conforme contrato de fls. 11 a 13; - que, assim, restando comprovado que cinqüenta por cento dos rendimentos provenientes do bem comum foram indevidamente declarados pela co-proprietária, estes devem ser incluídos como rendimentos tributáveis da impugnante. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Fl. 55DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.001160/2006-74 Acórdão n.º 2202-00.897 S2-C2T2 Fl. 3 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Comprovado que 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos de aluguéis lançados foram declarados pela co-proprietária, estes devem ser excluídos da tributação. Lançamento Procedente em Parte Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/05/2009, conforme Termo constante às fls. 41/42, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil (15/06/2009), o recurso voluntário de fls. 43/45, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Fl. 56DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN 6 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. Nesta fase recursal a contribuinte apenas ratificou os argumentos já colacionados na peça impugnatória. Ou seja, argumenta uma preliminar de nulidade do lançamento diante do fato de não ter sido intimada pela autoridade fiscal lançadora sobre a matéria questionada e, no mérito, alega que os rendimentos de aluguéis reclamados pelo Auto de infração já foram tributados na Declaração de Ajuste Anual da co-proprietária. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por falta de prévia intimação, tratando-se de lançamento com base em informação disponibilizada ao Fisco pela fonte pagadora, como neste caso, a prévia intimação é dispensável. Isto é, o Fisco, nestes casos, dispõe de todos os elementos necessários ao lançamento, nada tendo que perguntar ao contribuinte. Por outro lado, não se cogita nessa fase do procedimento em cerceamento de direito de defesa, eis que se trata de fase inquisitorial, na qual o Fisco reúne elementos para formalizar a autuação e somente após tal formalização, com a ciência do autuado, é que se estabelece o contraditório, sendo inafastável, a partir de então, o pleno exercício do direito de defesa. Assim, a falta da prévia intimação, neste caso, não só era dispensável, pois o Fisco já dispunha dos elementos necessários para proceder à autuação, como não trouxe prejuízo ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. No mérito a controvérsia se resume à incidência tributária sobre rendimentos de aluguéis nos casos em que o imóvel pertence a mais de uma pessoa (co-proprietários). Para o deslinde da questão se faz necessário citar a legislação de regência, principalmente, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001: Rendimentos comuns Art 4º Os rendimentos comuns produzidos por bens ou direitos, cuja propriedade seja em condomínio ou decorra do regime de casamento, são tributados da seguinte forma: 1 - na propriedade em condomínio a tributação é proporcional à participação de cada condômino; Da análise dos autos, percebe-se na Declaração de Bens e Direitos do exercício 2003 (fl. 33), que a impugnante possui 50% (cinqüenta por cento) do prédio da loja C Fl. 57DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 13706.001160/2006-74 Acórdão n.º 2202-00.897 S2-C2T2 Fl. 4 7 da ma Bartolomeu Mitre n° 297, que está alugado á Crock Crock Serviços de Buffet e Comércio Ltda., conforme contrato de fls. 11 a 13. Ora, quando o imóvel pertencer a mais de uma pessoa física, em condomínio, o contrato de locação deve discriminar a percentagem do aluguel que cabe a cada condômino. Caso não conste no contrato essa cláusula, recomenda-se fazer um aditivo ao mesmo. Quando o locatário for pessoa jurídica, como é o caso em questão, essa deve efetuar a retenção na fonte aplicando a tabela mensal em relação ao valor pago individualmente a cada condômino. A recorrente está confundindo as situações. O presente caso é de propriedade em condomínio, onde cada co-proprietário deve alocar na sua Declaração de Ajuste Anual o valor proporcional ao percentual que lhe pertence no imóvel. Nesta situação não há como transferir para os outros co-proprietários o valor recebido a título de aluguel. Diferentemente quando se trata de bens comuns, em decorrência do regime de casamento, onde os rendimentos são tributados na proporção de 50% em nome de cada cônjuge ou, opcionalmente, podem ser tributados pelo total em nome de um dos cônjuges. Assim, os aluguéis produzidos por bens imóveis são tributados na declaração de rendimentos dos respectivos co-proprietários quando estes detenham o direito de seu uso e gozo, independentemente de o contrato de locação ter sido firmado por apenas um dos co- proprietários, tendo em vista que este instrumento não tem força para transferir aquele direito real. Portanto, não se admite a transferência econômica ou jurídica de renda para a declaração de terceiros co-proprietários do imóvel, devendo tais rendimentos ser tributados, proporcionalmente, nas declarações dos reais co-proprietários. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Fl. 58DF CARF MF Emitido em 02/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN

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4818964 #
Numero do processo: 10480.012674/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. Benefício Fiscal. Mercadoria importada com redução de tributos vinculada à sua destinação. Autorização de exportação das mercadorias por órgão competente da Receita Federal (COSIT), descaracterizando a infração apontada no AI pertinente. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33517
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Beneficio Fiscal. Mercadoria importada com redução de tributos vinculada à sua destinação. Autorização de exportação das mercadorias por órgão competente da Receita Federal (COSIT), descaracterizando a infração apontada no AI pertinente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de abril de 1997 HENRIQUE O MEGDA Presidente /670 s l PO CAMPFT O Relator Ciffea:te &MIOS de $4 elfr 11 9 irai 997 Procur•nota aa F•tantla Nacional rani , a nda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente), LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS LEITE FUI-10 e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. HAROLDO GUIEIROS BERNARDES OAB/SP - 76.689. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.483 ACÓRDÃO N° : 302-33.517 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Versa este processo sobre a importação de "máquina automática para colocação de chips em terminais" e outros equipamentos, através das Declarações de Importação nos 2927/89, 2960/89 e 0026/90, registradas na Alfândega do Porto de Recife em 22/11/89, 24/11/89 e 04/01/90 respectivamente, com redução de 80% do Imposto de Importação e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, ao amparo do art. 17 do Decreto-lei 2.433/88 alterado pelo Decreto-lei 2.451/88 e de acordo com os Certificados SUDENE IN 44/88, 06/89 e 11/89. Quando da conclusão do despacho, concluiu o AFTN., autuante pela cobrança dos tributos, reduzidos proporcionalmente à depreciação do valor do equipamento, em virtude da empresa importadora ter gozado de beneficio fiscal vinculado à destinação do bem, tendo deixado de empregá-lo nas finalidades que motivaram seu gozo, além de tê-los transferido antes de decorridos os cinco anos previstos em lei. Em razão disto, foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do crédito tributário. A empresa apresentou sua defesa, embasando-se nos seguintes tópicos: - requereu autorização à Receita Federal para exportar o referido equipamento com manutenção do beneficio fiscal usufruído; - tal procedimento teve curso através do Processo Administrativo no 10480.005904/91-21, no qual foi prolatado o Parecer CST/DTCEX n o 935, em 26/09/91, aprovado pelo então Coordenador do Sistema de Tributação, autorizando, em caráter excepcional, sem prejuízo do beneficio fiscal, a transferência do equipamento para adquirente localizada no exterior, mediante exportação com cobertura cambial (parecer e despacho às fls. 08/10). A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância (Decisão n° 310/95 - fls. 37). A empresa recorreu a este Colegiado argumentando o seguinte: Efetivamente nos casos de isenção subjetiva a lei exige que o beneficiário permaneça na posse do bem prazo de cinco anos ou solicita a transferência para quem goze de igual favor. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.483 ACÓRDÃO N° : 302-33.517 A recorrente transferiu o bem com o pleno conhecimento das autoridades fazendárias, tendo pedido a autorização prévia e logrado êxito. O motivo pelo qual a recorrente teve que enviar os bens para o exterior foi o encerramento da respectiva atividade no Brasil. Tais fatos foram levados ao conhecimento da autoridade fazendária. Encerrada as atividades, referidos bens não teriam qualquer interesses no País. Ora, o impedimento para a venda do bem importado com isenção se circunscreve ao Brasil, porque cria situação desvantajosa frente aos que aqui pagam imposto. Desta forma, a recorrente não teve dúvida em bater as portas da mais alta autoridade aduaneira na matéria, a Coordenação do Sistema de Tributação, para solicitar permissão de revenda g ao exterior, por dois principais motivos: a) os bens iriam produzir efeitos econômicos em outro Pais (Taiwan); b) se permanecessem no País (ainda que importados com isenção) não teriam a menor utilidade, não gerariam qualquer riqueza; ao serem exportados gerariam divisas. A CST não hesitou em conceder autorização, em abalizado parecer, do qual consta: "Todavia, considerando que a legislação, ao dispor sobre a transferência de propriedades de bens importados com incentivos fiscais não aventou a hipótese de uma venda no mercado externo - não prevista, nem vedada; que, com a exportação dos bens, de certa forma, se atingiria o objetivo principal da tais exigências, que, g segundo entendimento já firmado no Parecer Normativo CST n° 295/71, "visam a evitar o desvirtuamento do estímulo fiscal, que tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico nacional, coibindo-se destarte, a utilização abusiva do bem importado em atividades pouco prioritárias ou supérfluas", entendo que, em caráter excepcional, poderia ser autorizada a transferência dos equipamentos em questão, com manutenção dos beneficios, como se pretende, mediante exportação com cobertura cambial." O parecer foi aprovado pelo Sr. Coordenador do Sistema de Tributação. Rebela-se o autuante contra esse parecer, afirmando que foi elaborado contra legem: "Todavia, em que pese o acima exposto e legislação vigente, pelo Parecer n° 935/91, inicialmente citado, e seu despacho homologatório, é autorizada a transferência dos bens em causa sem a exigência do pagamento dos tributos devidos". O zeloso representante do Fisco cita Alberto Xavier (princípios da legalidade e da tipicidade da Tributação) na parte em que examina o princípio da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO Np : 117.483 ACÓRDÃO NO : 302-33.517 legalidade inserto em nossa Constituição. Ninguém questiona o respeito às leis e a douta Coordenação do Sistema de Tributação não desrespeitou nenhuma lei ao emitir seu parecer favorável à transferência desses bens ao exterior. É evidente que uma lei não pode ser revogada por qualquer parecer. Entretanto, não é isto que a CST fez. Não agiu contra legem. Foi bastante clara ao afirmar que o comando da norma em exame está dirigido para as mercadorias importadas que devam permanecer no País, não havendo proibição legal e havendo vantagem para o País. Não hesitou, em caráter excepcional, em autorizar a medida. A CST., valendo-se de interpretação teleológica, agiu com respeito as leis vigentes do País e espírito público, tendo por escopo único o interesse do País. Se a lei permite a transferência de bens importados com isenção a quem goze de igual direitos, por que não considerar a exportação ao exterior uma transferência para quem goze de iguais direitos? Isto porque inegavelmente nenhum Pais exporta imposto. O exterior é equiparado àquele que goze de igual tratamento isencional. Mas a CST não precisou chegar a tanto. Verificou que não havia impedimento legal e que havia interesse nacional. Não teve dúvidas em conceder a medida. Se não há impedimento legal expresso na transferência, via exportação com cobertura cambial, qual o interesse que o autor do feito fiscal vê em que os bens em apreço fiquem sem qualquer uso no País? O presente caso chega a ser irônico, para não dizer risível, porque a base da decisão monocrática é o Parecer CST/DTCEX 935/91, isto é, parecer emanado do mesmo Departamento de Comércio Exterior que autorizou a exportação, com cobertura cambial. A CST é jogada contra a CST. Ora, se foi a CST quem autorizou a exportação, se procedente esta ação - o que apenas para argumentar se admite - caberia ação regressiva da própria recorrente contra a CST., para que esta viesse a pagar a presente imposição, eis que deriva de autorização daquela douta Coordenação. Certamente se não tivesse havido a autorização a exportação não teria sido efetivada. Esta argumentação é jogada aqui a esmo, simplesmente para ressaltar a situação esdrúxula em que o feito fiscal coloca o próprio Fisco, contraponto o órgão que cuida especificamente de decidir qual a exata interpretação das leis a si próprio. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.483 ACÓRDÃO N° : 302-33.517 VOTO A Decisão n°310/95 de primeira instância está assim ementada: "Imposto de Importação e IPI Vinculado. Beneficio Fiscal. Mercadoria importada com redução de tributos vinculada à sua destinação, que deixou de ser empregada nas finalidades que motivaram a concessão do favor fiscal e foi transferida antes de decorrido o prazo legal, obriga o importador ao pagamento dos tributos reajustados e reduzidos proporcionalmente à depreciação do valor dos bens, sem prejuízo das sanções cabíveis. Ação administrativa procedente". Assim dispõe o art. 12 do Decreto-lei 37166 sobre o beneficio fiscal vinculado à destinação dos bens: "ART. 12 - A isenção ou redução, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada, ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão". O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, regulamentando o art. 12 acima transcrito, declara, em seu art. 147: "ART. 147 - Perderá o direito à isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão". Esse mesmo artigo, em seu parágrafo único, determina os pressupostos que permitem a transferência da mercadoria importada com benefícios fiscal, antes de decorrido o prazo de cinco anos do desembaraço aduaneiro: a) a manutenção das finalidades que motivaram a concessão do beneficio; b) prévia autorização da autoridade fiscal. Conforme se vê, a legislação prevê a possibilidade de haver a transferência do bem antes de decorrido o prazo legal de cinco anos. No presente caso houve a prévia autorização da autoridade fiscal, conforme art. 147, parágrafo único do Regulamento Aduaneiro. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.483 ACÓRDÃO N° : 302-33.517 A análise de quem poderia efetivar essa autorização pertence ao âmbito interno da Receita Federal. Para a empresa, houve a respectiva autorização e ela agiu de conformidade com os ditames legais e regulamentares. A COSIT é o órgão especifico da Receita Federal para manifestar-se sobre a interpretação da lei e decidiu que a restrição de revenda, imposta pelo art. 12 do Decreto-lei n° 37/66, só se aplicaria aos produtos que permanecessem no Pais. A vedação da norma se dirige à mercadoria que circula no Pais e não àquela que vai surtir seus efeitos econômicos no exterior. A norma coercitiva da transferência objetiva impedir que o beneficiário da isenção a desfigure, transferindo os bens a quem não tenha as condições que a lei pretendeu beneficiar. A lei é omissa quando se refere à transferência do bem para o exterior e a COS1T, na omissão da lei, deu sua interpretação examinando as normas que disciplinam a matéria. Os pareceres PN-CST 295/71 e P-CST/DAA/SELAP (fls. 39), em que se apoiou a decisão de primeira instância dizem corretamente que a transferência só pode ser feita após o prazo de cinco anos ou a quem prove ter as mesmas condições do beneficiário, desde que autorizado previamente pela autoridade fiscal. Mas, em nenhum instante aborda a questão quando o bem é transferido para o exterior. Entretanto, o parecer CST/DTCEX 935/91, prolatado em favor da recorrente autorizando a exportação e abordando a omissão da lei quando à remessa do bem para o exterior (fls. 40) não se choca com os anteriores, porque aqueles não abordaram esta particularidade. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. - à Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 ‘65o,y46 J.CAMPELLO - Relator 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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