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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8199645 #
Numero do processo: 16366.000385/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico.
Numero da decisão: 3201-006.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Caracterizada a omissão, de se acolher os embargos para saneá-la, com efeitos infringentes. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/06/2007 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SEM SUSPENSÃO. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 03 85 /2 00 9- 42 Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000385/2009-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração, em que a Embargante suscita contradição/omissão/obscuridade quanto à apreciação do pedido para afastar a glosa de créditos provenientes das mercadorias adquiridas sem suspensão conforme notas constantes nos autos. O despacho de admissibilidade entendeu que houve omissão, determinando o saneamento do vício apontado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.510, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar os embargos. De fato, da leitura dos autos fica claro que a Embargante fez o pedido para afastar as glosas dos créditos nas operações de compra de cereais que não ocorreram com suspensão. Ou seja, compras onde se comprova que a nota fiscal tem a tributação de PIS/COFINS. Percebeu-se que a decisão acabou omitindo-se quanto as notas fiscais anexas aos autos (fls. 235 a 242) nas quais não constam os produtos destinados a revendas tenham sido adquiridos com suspensão de PIS/COFINS, bem como, o pedido expresso feito pela Embargante de que afastasse a glosa com relação à estas notas (fls. 724), vejamos: (e-fl. 788) Nesse ponto tem razão a Embargante. Da leitura dos autos entendo que tais compras foram feitas para revenda. Nesses casos a vendedora não utilizou a suspensão. As notas fiscais estão anexas aos autos, e-fls. 235 a 242. A jurisprudência do CARF é extensa acerca da apuração de créditos de produtos agrícolas, inclusive compras sem a suspensão como no caso. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.518 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000385/2009-42 CARF, Acórdão nº 3102-001.753 do Processo 13005.001189/2008-15 Data 31/01/2013 AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PRODUTOS AGRÍCOLAS. VENDA SEM SUSPENSÃO. CRÉDITOS BÁSICOS As pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos especificados no texto da Lei 10.925/04, destinadas à alimentação humana ou animal têm direito a deduzir crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas compras efetuadas com suspensão das Contribuições, inclusive de pessoa jurídica que realiza atividade agropecuária. Nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições, de empresas que não realizam atividade agropecuária, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Recurso Voluntário Provido. Assim, nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, deve ser reconhecido o direito de apuração de crédito básico. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital

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8251206 #
Numero do processo: 10660.900506/2006-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO QUE A CONTRIBUINTE ENTENDE TER REALIZADO EM MONTANTE MAIOR QUE O DEVIDO. Restando afastado o fundamento que levou à negativa do crédito, devem os autos retornar à Delegacia de origem, para que seja reexaminada a Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 1802-001.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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seja  reexaminada  a  Declaração de Compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      Documento nato-digital Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 1802­01.145  S1­TE02  Fl. 91          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação à Declaração de Compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem.  O crédito utilizado nesta DCOMP teve origem em um recolhimento a  título  de estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica – IRPJ (código 2362), referente  ao mês de maio de 2003, no valor de R$ 12.343,53.  O Despacho Decisório Eletrônico de fls. 58 não homologou a compensação  pelo seguinte motivo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Instaurada a fase litigiosa, com a manifestação de inconformidade de fls. 1 e  2, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos:  1 ­ A Gaplan Minas Caminhões Ltda., apresentou em 15/08/2003  a DCTF original do 2.°  trimestre de 2003  (DOC. 06),  onde  foi  declarado  INCORRETAMENTE  na  página  04  (DOC.  07),  o  debito  de  IRPJ  correspondente  ao PA  05/2003  no  valor  de R$  12.102,70 (doze mil, cento e dois reais e setenta centavos), que  foi integralmente amortizado com o DARF recolhido com multa  e  juros  em  03/07/2003  no  valor  de  R$  12.343,53  (doze  mil,  trezentos  e  quarenta  e  três  reais  e  cinqüenta  e  três  centavos)  ­ DOC. 08.  2  ­  Conforme  já  mencionado  o  valor  declarado  na  época  foi  incorreto, ou seja, o valor correto do débito é R$ 1.628,43 (um  mil,  seiscentos  e  vinte  e  oito  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  para comprovar, seguem os seguintes documentos :  2.1 ­ Cópia do recibo de entrega da DIPJ/2004, ano calendário  2003, original, entregue em 29/06/2004 — DOC. 09.  2.2 ­ Cópia da página 08 da referida DIPJ, onde consta o valor  correto declarado do débito da estimativa mensal do IRPJ do PA  05/2003 (R$ 1.628,43) — DOC. 10.  2.3 ­ Cópia da memória de cálculo da “DEMONSTRAÇÃO DO  CALCULO  do  IRPJ  REAL  a  PAGAR”,  calculado  através  de  balancete de suspensão/redução correspondente ao PA 05/2003  — DOCs. 11, 12 e 13.  Documento nato-digital Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 1802­01.145  S1­TE02  Fl. 92          3 2.4  ­ Cópia  da memória de  cálculo  da “DEMONSTRAÇÃO da  SUSPENSÃO ou REDUÇÃO do IRPJ/CSLL” — DOC. 14.  3  ­  Entretanto,  por  um  equívoco  a  empresa  não  apresentou  na  época a DCTF retificadora,  ficando assim, o DARF (DOC. 08)  sem saldo disponível para compensação de outros débitos. Sendo  assim,  após  notificada  (DOC.  15),  e  constato  o  equívoco,  a  empresa apresentou a DCTF retificadora do 2º trimestre de 2003  em  17/03/2008,  conforme  recibo  de  entrega  ­  DOC.  16,  declarando corretamente em sua página 04 (DOC. 17), o valor  correto  da  estimativa  de  IRPJ — PA  05/2003,  no  valor  de  R$  1.628,43,  sendo  amortizado  com  parte  do  DARF  acima  citado  (DOC.  08),  sobrando  assim,  saldo  disponível  para  ser  compensado com outros débitos.  4  ­  Segue  também o  controle  (DOC.  18)  do  saldo  disponível  e  compensado do referido DARF. (DOC. 8).  Como mencionado,  a DRJ  Juiz  de  Fora/MG,  por meio  do Acórdão  nº  09­ 21.185, proferido em 15/10/2008 (fls. 63/64), manteve a negativa em relação à Declaração de  Compensação, expressando suas conclusões com a ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO   O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão da PERDCOMP.  Solicitação Indeferida  O voto que orientou a decisão de primeira  instância está  fundamentado nos  seguintes termos:   A  empresa  declarou  em  DCTF  apresentada  em  15/08/2003,  débito  relativo  ao  IRPJ  do  período  de  apuração  05/2003  no  valor de R$ 874,41. Essa DCTF só foi retificada em 17/03/2008.  Com  fulcro  no parágrafo 14°,  do  artigo  74  da Lei  9.430/1996,  que  prevê  que  "a  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição, de  ressarcimento  e de  compensação”,  foi  emitida a  Instrução Normativa SRF n° 210/2002, cujo artigo 28 estabelece  que “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos  serão valorados na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação”  (grifei).  Tal  Instrução  Normativa  foi  revogada  pela  de  n°  460/2004,  que  por  sua  vez  foi  revogada  pela  de  n°  600/2005, que mantêm a mesma determinação também no artigo  28. Portanto não resta dúvidas de que a compensação se dá na  data da entrega (apresentação) da apresentação.  Documento nato-digital Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 1802­01.145  S1­TE02  Fl. 93          4 Assim,  temos que quando da apresentação do PERDCOMP em  análise o crédito não existia, já que o pagamento estava locado  ao débito declarado pelo contribuinte. Portanto a compensação  foi corretamente não homologada.  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 28/10/2008 (fls.  66), a Contribuinte apresentou em 25/11/2008 o recurso voluntário de fls. 70 a 76, onde reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos anteriores, e ainda acrescenta os seguintes:  ­ a decisão recorrida não pode prevalecer porque:  1­  parte  do  pressuposto  de  que  a  DCTF  teria  força  probatória  superior  à  própria DIPJ, desconsiderando a existência de divergência entre essas duas declarações, a qual,  ainda  que  comprovada  posteriormente  pela  Requerente  para  justificar  o  seu  crédito,  foi  simplesmente ignorada;  2­  parte  do  pressuposto  de  que  a  indicação  de  valor  do  tributo  em  DCTF  constituiu confissão irretratável de dívida, o que é incompatível com o princípio da legalidade e  com a natureza ex lege da obrigação tributária;  3­ ignora o esforço probatório da Requerente, para restringir o seu direito de  ressarcir­se,  ainda  que mediante  compensação  do  IRPJ  pago  a maior,  em  ato  que  configura  verdadeiro confisco;  ­  o  simples  fato de  existir  divergência  entre o valor de  IRPJ do período de  apuração  05/2003  indicado  na DCTF  correspondente,  e  aquele  informado  na DIPJ  2004,  já  seria  suficiente  para  refutar  o  posicionamento  consignado  na  decisão  recorrida,  de  que  o  pagamento a maior do IRPJ foi integralmente alocado;  ­ havendo inconsistência, o mínimo que se espera é que haja margem para a  aferição  de  qual  é  efetivamente  o  valor  devido.  É  o  que  ocorreria,  por  exemplo,  se  o  valor  informado  fosse  superior ao valor  recolhido. Nesta hipótese, a Receita Federal  simplesmente  notifica o contribuinte para que pague a diferença, ainda que o valor correto conste da DIPJ;  ­  não  se  pode  aceitar  dois  pesos  e  duas  medidas,  em  detrimento  do  Contribuinte. Não se pode conceber que a relação jurídica tributária sempre deve ser favorável  ao  Fisco,  especialmente  quando  o  Contribuinte  procura  corrigir  erro  no  preenchimento  da  DCTF, dentro do prazo prescricional aplicável;  ­ a perdurar o entendimento constante da decisão ora atacada, seria possível  concluir que a DIPJ não tem qualquer finalidade no bojo da apuração e fiscalização tributária,  já  que,  no  caso  em  tela,  fora  ela  completamente  desconsiderada  para  fins  de  verificação  do  crédito de IRPJ detido pela Requerente e objeto de compensação informada em DCOMP;  ­ ao analisar uma situação em que houve divergência entre DCTF e DIPJ, a  Receita  Federal  concluiu  pela  prevalência  dos  dados  informados  nesta  última  declaração,  conforme Acórdão n° 14­12906, de 02 de junho de 2006, da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Ribeirão Preto – 5ª Turma;  ­ nem se alegue que o  fato de a Requerente  ter  retificado a DCTF somente  após a não homologação da compensação pleiteada macularia esse mesmo pleito;  Documento nato-digital Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 1802­01.145  S1­TE02  Fl. 94          5 ­  em  que  pese  a  r.  decisão  recorrida  ter  suscitado  a  infringência  de  várias  Instruções Normativas, não indicou quais seriam os respectivos dispositivos que impediriam o  reconhecimento do crédito da Requerente;  ­  a  obrigação  tributária,  como  é  pacifico,  tem  natureza  ex  lege,  ou  seja,  decorre  da  subsunção  de  fato  que  esteja  previsto  expressamente  em  lei  como  suscetível  de  ensejar o surgimento do dever de pagar o tributo. A obrigação tributária, portanto, não decorre  da vontade do Fisco, tampouco da vontade do Contribuinte;  ­ por exemplo, se um contribuinte, ao preencher uma DCTF, comete um erro  e adiciona um zero a mais no valor do IRPJ devido, informando R$ 1.000,00 quando o correto  seria  R$  100,00,  tal  equívoco  não  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  correspondente  à  diferença (R$ 900,00);  ­  sendo  a  obrigação  tributária  uma  obrigação  legal,  não  se  pode  cogitar  da  possibilidade de constituição absoluta do crédito tributário meramente a partir da declaração ou  da confissão do contribuinte;  ­ de acordo com Humberto Ávila:   (...) a confissão do contribuinte relativamente à existência de um  tributo é totalmente inoperante, pois alcança objeto sobre o qual  somente  o  Poder  Legislativo  pode  se  manifestar,  assim  como  abarca  elementos  sobre  os  quais  o  contribuinte  não  pode  se  pronunciar. O contribuinte,  em outras palavras,  só pode  emitir  enunciados  descritivos  de  fatos,  nunca  prescritivos  de  obrigações.  (Ávila,  Humberto.  Confissão  cria  Tributo?  Apontamentos  sobre  a  Disponibilidade  do  Contribuinte  sobre  Direitos Fundamentais.  In Grandes Questões Atuais  do Direito  Tributário  vol.  12.  São  Paulo:  Dialética,  2008.  p.  257­269  (p.  265)).  ­  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho  também  concluiu  que  a  confissão  ou  a  declaração,  por  parte  do Contribuinte,  sendo  passível  de  imprecisões,  pode  ser  naturalmente  retificada ou corrigida:   A  confissão  é  uma  declaração  a  respeito  da  ocorrência  de  um  fato  que  se  verificou  e  cuja  descrição  pode  ser  fiel  ao  fato  acontecido, pode ocultar fatos, no todo ou parcialmente, ocorrer  erros ou falhas no testemunho ou, até mesmo, falsidade.  Conseqüentemente, a confissão, seja de quem a  faça, não é um  ato  jurídico  declaratório  de  uma  vontade  (negócio  jurídico),  porém uma declaração de ciência, um ato jurídico declaratório  de  uma  verdade,  o  que  permite  a  retificação do  documento,  se  houver  erro  na  matéria  fática,  dentro  dos  prazos  para  a  retratação.  (...)  No Direito Tributário, o valor da confissão não significa que o  fato praticado seja desfavorável para o contribuinte e favorável  para o Fisco, como é a regra no Direito Processual em que duas  pessoas  litigam  cada  qual  defendendo  direitos  contrastantes.  Documento nato-digital Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 1802­01.145  S1­TE02  Fl. 95          6 (Seixas Filho, Aurélio Pitanga. Efeitos da Confissão no Direito  Tributário.  In  Grandes  Questões  Atuais  do  Direito  Tributário  vol. 12. São Paulo: Dialética, 2008. P. 11­17 (p. 11,14)).  ­ o prazo para retratação a que se refere o autor é o prazo prescricional de 5  anos, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional;  ­  no  caso  da Requerente,  a DCTF  retificadora  do  2°  trimestre  de  2003  foi  apresentada dentro do prazo prescricional de 5 anos, de  tal  forma que é perfeitamente válida  para caracterizar o direito de crédito em relação ao IRPJ pago a maior no período de apuração  05/2003;  ­  não  há  motivo  válido  para  que  não  seja  homologada  a  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  que  o  direito  de  crédito  foi  devidamente  justificado  a  partir  do  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  estando  tanto  a  DIPJ  original,  quanto  a  DCTF  retificadora,  coerentes com esse pleito;  ­ à luz dos princípios mais basilares de direito público e especificamente do  princípio da verdade material a que se submetem os processos administrativos, é razoável que  se admita como válida, em sua totalidade, a compensação efetuada pela Recorrente.  Este é o Relatório.  Documento nato-digital Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 1802­01.145  S1­TE02  Fl. 96          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  em  que  utiliza  um  alegado  crédito  proveniente  de  recolhimento a maior a título de estimativa de IRPJ referente ao mês de maio de 2003.  O  fundamento  para  a  negativa  é  que  o  valor  do  pagamento  realizado  pela  Contribuinte coincidia com o valor do débito por ela confessado em DCTF. Sendo assim, não  havia pagamento indevido ou a maior no referido período.   Além disso, ela não teria providenciado a retificação de sua DCTF antes de  apresentar a DCOMP, com o objetivo de alterar o valor do imposto para o período em questão.  A Contribuinte  insiste na  alegação de que houve erro no preenchimento da  DCTF  original  e  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  contestando  a  decisão  recorrida  sob  diversas abordagens.    Primeiramente,  é  importante  registrar  que  o  art.  165  do Código Tributário  Nacional  ­  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento  indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é verificar se  houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um determinado  período de apuração.  Também é  importante  ressaltar que a DCTF, embora seja uma confissão de  dívida, não pode ser tomada em caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de  erro no seu preenchimento. Sua retificação, da mesma  forma, não  tem caráter absoluto, pelo  que,  mesmo  que  apresentada  a  declaração  retificadora,  esta  deve  ser  cotejada  com  outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No caso,  a Contribuinte  apresentou  em  tempo hábil  um PER/DCOMP, que  deu origem ao presente processo, pleiteando perante a Administração Tributária a devolução  (na forma de compensação) de um pagamento que entendia ter realizado em valor maior que o  devido,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em DCTF,  implicava  ao menos  na  suspensão  de  sua  constituição  definitiva,  em  razão  da  relação  direta  existente  entre  o  pagamento  e  o  débito  a  que  ele  corresponde.   Com  efeito,  não  haveria  que  se  falar  nem  mesmo  em  homologação  de  lançamento e constituição definitiva do débito se a Contribuinte, em tempo hábil, informou a  Administração  Tributária  que  o  pagamento  relativo  a  este  débito  havia  sido  feito  indevidamente ou a maior.  Documento nato-digital Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 1802­01.145  S1­TE02  Fl. 97          8 Além  disso,  procurando  caracterizar  efetivamente  o  alegado  indébito  (que  decorreria  de  um  pagamento  a  maior),  a  Contribuinte  ainda  promoveu  a  retificação  de  sua  DCTF, reduzindo o valor do débito ao qual este pagamento estava alocado.  Tal retificação ocorreu antes do prazo prescricional de 5 anos previsto no art.  168 do CTN, mas a Delegacia de Julgamento entendeu que a retificação da DCTF, para surtir  os efeitos pretendidos pela Contribuinte, deveria ter sido realizada antes do envio da DCOMP.   Penso  que  a  comprovação  ou  não  do  alegado  indébito  demanda  análise  de  vários outros aspectos, que não se resumem ao conteúdo de uma DCTF.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o Despacho Decisório, ainda na fase  de Auditoria  Fiscal,  pode  e  deve  a Delegacia  de  origem  inquirir  o Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações, etc., porque os  procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­ PER/DCOMP.   Além disso, a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria Fiscal, evita uma  seqüência  de  negativas  por  falta  de  apresentação  de  documentos  em  relação  aos  quais  a  Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que pode implicar em  cerceamento de defesa.  Contudo, no caso concreto, vê­se que a análise do indébito ficou resumida ao  momento em que foi apresentada a DCTF­retificadora, circunstância que, por todas as razões  acima, não entendo como suficiente para fundamentar a negativa em relação à compensação  Deste  modo,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  o  problema  relativo à DCTF, devolvendo os autos à Delegacia de origem, para que reexamine a Declaração  de Compensação objeto deste processo.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Documento nato-digital Processo nº 10660.900506/2006­02  Acórdão n.º 1802­01.145  S1­TE02  Fl. 98          9                               Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.916062/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-008.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T13:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T13:49:10Z; Last-Modified: 2020-05-11T13:49:10Z; dcterms:modified: 2020-05-11T13:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T13:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T13:49:10Z; meta:save-date: 2020-05-11T13:49:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T13:49:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T13:49:10Z; created: 2020-05-11T13:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-05-11T13:49:10Z; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T13:49:10Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.916062/2008-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.093 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente BRASILESTE MATERIAIS PARA COBERTURAS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/04/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 60 62 /2 00 8- 96 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916062/2008-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal oriundo de PER/DCOMP relativo a compensação relativa a pagamento indevido ou a maior com débito do próprio contribuinte, no qual discute-se o direito da contribuinte a crédito tributário, especificamente os requisitos para que seja considerado satisfeito o ônus de prová-lo. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da autoridade fiscal jurisdicionante da contribuinte. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. inocorrência da prescrição; ii. inexistência de lei que fixe prazo para homologação de lançamento; considera-se que esta se dá tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento do tributo, é s6 então que ocorre a extinção do crédito e se inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito. Conclui, requerendo o provimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório; manter as compensações se houver, e homologar os débitos compensados, bem como emissão de CND quando necessário. A DRJ, ao analisar a questão, lavrou a seguinte ementa, aqui sintetizada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntario às e-fls., no qual reiterou os argumentos. É o Relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916062/2008-96 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dela conheço. 1.1. Mérito 1.1.1.1. Argumento acerca do PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que o PIS é um tributo por homologação e que ela teria o prazo de dez anos para formular qualquer pedido de repetição de indébito, concluindo que “ por qualquer tese que se pegue com referência a prescrição a recorrente está dentro do direito de pleitear o crédito tributário.” e que para todas as ações protocolizadas até 09.06.2010, todas a ações podem ter por objeto fatos ocorridos até dez anos atrás. Neste sentido é a Súmula CARF n. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por este motivo, é de dez anos o prazo para que a contribuinte possa discutir tributos eventualmente recolhidos de forma indevida. O ônus de provar a liquidez e certeza do crédito. Trata-se de processo oriundo de despacho decisório que não homologou o pedido de compensação em razão do sistema não haver localizado o crédito de que trata o DARF mencionado no PER/DCOMP. Com a manifestação de inconformidade foram trazidos tão somente procuração, documentos pessoais, contrato social da empresa e PER/DCOMP, não se desincumbido de produzir qualquer indício de prova do seu direito. Limitou-se a afirmar que o direito não está precluso, não tendo argumentado acerca do mérito nem no capítulo “do direito de restituição”. O Acórdão em questão apontou que não havia nos autos qualquer prova suficiente a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916062/2008-96 Mesmo ciente de que a DRJ havia denegado o direito à compensação por falta de provas com o Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe qualquer documento. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.093 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916062/2008-96 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8201124 #
Numero do processo: 10611.000553/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 LEI Nº 11.941/09. FORMALIDADES NO PAGAMENTO À VISTA. os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, e que não considere a utilização de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL para quitação de multas e juros, poderão quitar seus débitos imediatamente, independentemente de formalização de adesão, uma vez a Lei 11.941/2009 é auto-aplicável desde a publicação, que se deu em 28/05/2009.
Numero da decisão: 3302-008.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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FORMALIDADES NO PAGAMENTO À VISTA. os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, e que não considere a utilização de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL para quitação de multas e juros, poderão quitar seus débitos imediatamente, independentemente de formalização de adesão, uma vez a Lei 11.941/2009 é auto-aplicável desde a publicação, que se deu em 28/05/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso, excluindo, apenas as planilhas colacionadas na referida decisão: Trata-se de auto de infração (fls.02 a 19), protocolado em 12/03/2010, na IRF - BELO HORIZONTE/MG, notificado ao interessado em 17/03/2010 (fls.04, 12 e 19), para constituição dos valores devidos em decorrência de inadimplemento total das condições previstas em Atos Concessórios de Drawback "suspensão", no valor total igual a R$ 308.992,71, assim decomposto: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 05 53 /2 01 0- 16 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000553/2010-16 Segundo relatório de fiscalização - drawback (fls.20 a 35), foram três as declarações de importação, cada uma atrelada a um único Ato Concessório, conforme Tabela 2, seguinte: (...) Nos termos do art.342 - I - "c"1, do (então vigente) Decreto nº 4.543/02, a nacionalização das mercadorias deveria ocorrer dentro de 30 (trinta) dias após a data limite para exportação. Entretanto, não foi constatada nenhuma exportação (fls.31, terceiro parágrafo), muito menos foi mencionada - pela fiscalização - a existência de qualquer processo administrativo onde se tenha peticionado a nacionalização dos bens abrangidos pelo citado Regime. Em 30/11/2009, a interessada promoveu recolhimentos ao amparo das disposições do art.1º - §3º, da Lei nº 11.941/09, sendo que a autoridade fiscal mencionou ter confirmado tais pagamentos no sistema Sinal (fls.31, último parágrafo, antes da transcrição do dispositivo legal). À toda evidência, os recolhimentos feitos pela titular dos AC extrapolaram os limites previstos na legislação específica. Na Tabela 4, os valores recolhidos pelo interessado: (...) Segundo consulta ao endereço eletrônico4 dessa RFB, a partir do qual se podem aferir os "códigos de receita" vinculados aos despachos de importação, chega- se à conclusão de que os códigos utilizados pelo contribuinte se referiram ao II, ao IPI ou aos juros de mora sobre esses impostos, conforme tabela seguinte: (...) A conclusão das apurações (fls.05), pela fiscalização aduaneira, foi: "O importador, por meio das DIs de n° 03/0054320-9, 03/0257202-8 e 03/0524826-4, registradas em 21/01/2003, 27/03/2003 e 23/06/2003, respectivamente, submeteu ao regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão 44 unidades de broca triconada para perfuração de minério, classificável na Tarifa Externa Comum no código 8207.50.90, por meio dos Atos Concessórios 20030006732, 20030029120 e 20030086701, sendo que foi concedido o prazo até 21/12/2004, 24/09/2004 e 18/12/2004 para a utilização dos bens no processo produtivo do beneficiário, sendo que ao seu término, deveria ocorrer a exportação. Ocorre que findo o prazo estabelecido no regime, não tendo o beneficiário tomado nenhuma das providências elencadas no art. 342 do RA, resolve-se a suspensão, exigindo os tributos devidos." Em 13/04/2010, o interessado apresentou sua impugnação (fls.123 a 127), por meio de seu advogado, tendo alegado, em síntese: a) que efetuou a extinção dos créditos tributários lançados no p.p., nos termos do art.1º, da Lei nº 11.941/09, mediante pagamentos realizados anteriormente à lavratura do auto de infração. A DRJ julgou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a impugnação, para excluir da cobrança o débito relativo a DI nº 03/0257202-8 pelo instituto da decadência; excluir parcialmente o débito relativo ao montante principal e os juros de mora (este recolhido com redutor previsto na Lei 11.941/2009), considerando o pagamento realizado pela Recorrente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000553/2010-16 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O termo inicial do prazo decadencial somente surge com o primeiro dia do exercício seguinte ao término do prazo de validade do Ato Concessório, acrescido de 30 dias, se a exportação estiver dentro de uma das condições de fruição do Regime. LEI Nº 11.941/09. FORMALIDADES NO PAGAMENTO À VISTA. O pagamento à vista, para desfrutar das vantagens da Lei nº 11.941/09, além de observar os requisitos desse diploma legal, também deveria seguir os ditames da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando que a r. decisão não se ateve ao fato de que o procedimento de consolidação “nos termos prescritos no art.1º - §2º -caput, da Lei nº 11.941/09, c/c art.16, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009”, como ato indispensável à fruição do parcelamento tratado nesta norma, não era dirigida à hipótese de pagamento, à vista, dos débitos tributários confessados; que realizou a nacionalização das mercadorias, mediante retificação das Declarações de Importação, formalizados nos processos administrativos de n.º 10611.000692/2010-31 (DI 03/0054320-9), 12466.000830/2010-29 (DI 03/0257202- 8) e 12466.000829/2010-02 (DI 03/0524826-4), devidamente instruídos com a renúncia ao regime do Drawback - provas de suas alegações – e respectivos comprovantes dos pagamentos dos tributos, acréscimos moratórios e multas, pagamentos estes, insista-se, efetivados nos termos da Lei n.º 11.941. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne do litígio visa analisar se os pagamentos efetuados pela Recorrente podem se beneficiar dos redutores previstos na Lei nº 11.941/2009, artigo 1º, §3º, a saber: § 3 o Observado o disposto no art. 3 o desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do Procurador-Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão ser pagos ou parcelados da seguinte forma: I – pagos a vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; II – parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e cinco por cento) das isoladas, de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; III – parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000553/2010-16 IV – parcelados em até 120 (cento e vinte) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 25% (vinte e cinco por cento) das isoladas, de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal; ou V – parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal. A fiscalização sustenta que para desfrutar das vantagens da Lei nº 11.941/09, além de observar os requisitos desse diploma legal, também deveria seguir os ditames da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, ao passo que a Recorrente alega que o pagamento a vista sem a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL prescinde a observância aos requisitos para se beneficiar dos redutores. Com razão à Recorrente. Isto porque para os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, e que não considere a utilização de prejuízo fiscal ou de base negativa de CSLL para quitação de multas e juros, poderão quitar seus débitos imediatamente, independentemente de formalização de adesão, uma vez que a Lei 11.941/2009 é auto-aplicável desde a publicação, que se deu em 28/05/2009. É o se extrai do Manual de Reabertura da Lei nº 11.941/2009, instituída pelas Leis nº 12.865/2013 e nº 12.973/2014, a saber: “INTRODUÇÃO Este manual foi elaborado para ajudá-lo na prestação de informações para negociação da consolidação de débitos administrados pela Receita Federal do Brasil – RFB nas modalidades de parcelamento e pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL da reabertura do prazo de adesão a Lei nº 11.941/2009, pelas leis nº 12.865/2013 e nº 12.973/2014. (…) DO PRAZO E DA FORMA A prestação de informações para a consolidação dos débitos administrados pela RFB deverá ser realizada exclusivamente no sítio da RFB na Internet de 11 a 29/09/2017 (Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017). DO PRAZO E DA FORMA A prestação de informações para a consolidação dos débitos administrados pela RFB deverá ser realizada exclusivamente no sítio da RFB na Internet de 11 a 29/09/2017 (Instrução Normativa RFB nº 1.735/2017). FIQUE ATENTO! O prazo encerra-se às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29/09/2017. Os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da União - PGFN, serão consolidados em momento posterior, em data a ser divulgada no sítio da PGFN na Internet. Se apurado saldo devedor, o Darf para Pagamento de Saldo Devedor da Negociação deverá ser recolhido até 29/09/2017. Considerando a possibilidade de ser apurado saldo devedor para pagamento, como condição de deferimento da adesão ao parcelamento ou ao pagamento à vista com utilização de PF/BCN de CSLL, recomenda-se não deixar Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.296 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10611.000553/2010-16 a confirmação da consolidação para o último dia do prazo, para viabilizar o pagamento tempestivo do Darf de saldo devedor. O contribuinte que deseja incluir o saldo do parcelamento da reabertura no Programa de Regularização Tributária – PRT, Programa Especial de Regularização Tributária – Pert ou Requerimento de Quitação Antecipada – RQA deverá prestar as informações para a negociação da consolidação. O contribuinte que pagou à vista SEM a utilização de PF/BCN de CSLL, não precisa adotar os procedimentos deste manual. Os sistemas da RFB já foram adaptados e a redução do pagamento à vista sem utilização de PF/BCN concedida. Caso tenha recolhido, por engano, nos códigos de receita 3903 e 3910, ver CORREÇÃO E INCLUSÃO DE MODALIDADE DE PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE PF/BCN DE CSLL. As informações para consolidação do parcelamento da pessoa jurídica feito pela pessoa física, formalizado conforme o art. 28 e o ANEXO ÚNICO da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, serão prestadas posteriormente, em prazo a ser definido. Nestes termos, deve ser acolhido as pretensões da Recorrente para afastar da cobrança os juros e multa mantidas pela DRJ. Por outro lado, mantem-se a diferença do valor principal recolhido a menor atinente aos débitos da DI 03/0524826-4, não contestado pela Recorrente, cujo excertos da decisão foi assim apresentados: No que tange à DI nº 03/0524826-4 (fls.92 a 94), a comparação entre as Tabelas "1" e "4", mostra que os recolhimentos do "valor principal", tanto para o II, quanto para o IPI, foram menores do que os valores devidos, conforme quadro seguinte: (...) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da cobrança os valores exigidos a título de juros de mora e multa de ofício calculados sobre o montante do valor extinto pela Recorrente, mantendo-se a cobrança da diferença do principal relativo a DI 03/0524826-4, de seus consectários e da multa sobre a referida diferença apurada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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8195726 #
Numero do processo: 13971.000749/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EQUIPARADOS A INDUSTRIAL. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3401-007.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. MULTA DE OFÍCIO. JUROS SELIC. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Luís Felipe de Barros Reche(suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos adoto o relatório que consta no Acórdão recorrido: Trata-se de Auto de Infração (fls.95/99) e Demonstrativos (fls.100/103), lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da multa do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, não lançado com cobertura de crédito no valor de R$1.405,75. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 07 49 /2 01 0- 00 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000749/2010-00 Em procedimento fiscal de verificação das obrigações tributárias a fiscalização constatou, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls.109/135, que: Item 001 – o estabelecimento industrial da saída de insumos – matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem – MP, PI, ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, o que o equipara a industrial, no período de 31/01/2005 a 31/03/2005, sem lançamento do imposto. O enquadramento legal prevê infração aos artigos: 9º, §4º, 24, inciso II, 34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea “b” e inciso II, alínea “c”, 127, 130, 131, inciso II, 199 e parágrafo único, 200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto 4.544, de 2002 – RIPI/2002, art.1º , inciso II, da Lei nº 8.850, de 1994, na redação dada pelo art.9º da Lei nº11.033, de 2004; Item 002 – o estabelecimento industrial ou equiparado não recolheu ou recolheu a menor o tributo, por ter se utilizado de crédito básico indevido, e após a reconstituição da escrita permanece com saldo credor, no período de 31/01/2005 a 31/03/2005. O enquadramento legal prevê infração aos artigos: 34, inciso II, 122, 127, 130, 164, inciso I, 199, parágrafo único, 200, inciso IV, 202, inciso III e V, do Decreto 4.544, de 2002 – RIPI/2002, art.1º , inciso II, da Lei nº8.850, de 1994, na redação dada pelo art.9º da Lei nº11.033, de 2004; Item 003 – o estabelecimento produtor deixou de recolher, ou recolheu a menor o imposto por ter utilizado indevidamente o crédito presumido do IPI, após reconstituição da escrita permaneceu com saldo credor, no período de 31/03/2005. O enquadramento legal prevê infração aos artigos: 34, inciso II, 122, 127, 130, 179, 181 a 189, 199, parágrafo único, 200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto 4.544, de 2002 – RIPI/2002, art.1º , inciso II, da Lei nº8.850, de 1994, na redação dada pelo art.9º da Lei nº11.033, de 2004; Cientificada do lançamento, em 22/02/2010, fl.96, a interessada apresenta em 24/03/2010, a impugnação de folhas 238/243, sendo essas as suas razões de defesa: ingressou com pedido de ressarcimento relativo a créditos básicos e a crédito presumido através de PER/DCOMP, enviado eletronicamente; • o valor autuado correspondeu unicamente ao montante de R$1.874,34 (multa de 75% sobre o valor de notas fiscais com saída sem débito do imposto). Contudo, de forma confusa, a fiscalização misturou apontamentos pertinentes à análise do pedido de ressarcimento do crédito presumido com a autuação no presente caso; • o auto de infração aponta para três tópicos diferentes e apesar da menção nos autos, os valores pertinentes à glosa dos créditos estão efetivamente sendo discutidos nos autos decorrentes da análise da PERDCOMP 00743.97810.240605.1.3.01-0600, tendo sido apontado no próprio Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, que o montante de crédito glosado seria discutido através de processo específico (n° 13971.000750/2010­26); • o auto ora impugnado trata apenas de multa no percentual de 75% sobre valores supostamente não submetidos à tributação, correspondente ao valor de R$ 1.405,75; • na apreciação do pedido de créditos básico/presumido foram analisadas as notas fiscais que geraram créditos no período relativo ao 1º trimestre de 2005. Foi intimada do auto de infração em 22/02/2010, mas eventuais pendências relacionadas aos fatos geradores anteriores a 22/02/2005 já decaíram, pois, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do IPI, o prazo para o lançamento é de cinco anos, contados dos respectivos fatos geradores; • os valores, independentemente de estarem decadentes, não podem prosperar por outras razões. As notas fiscais relacionadas pelo fiscal como saídas de insumos em que supostamente teria ocorrido fato gerador do IPI sem o destaque devido (constantes do Anexo 3 do AI), ao contrário do afirmado pela autoridade fiscal, não comportavam a incidência de imposto; • se tratavam de operações de remessa de insumos para industrialização, além de transferências entre as unidades da Teka de Blumenau para outras unidades da empresa, apontando o CFOP nas notas tal indicação, 5152 e 6152, transferências (entre unidades da mesma pessoa jurídica) de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para outros estabelecimentos da mesma empresa, dentro e fora do Estado de Santa Catarina, conforme previsão de saída com suspensão, nos termos do art.42, X, do RIPI; • indicou equivocadamente, outro CFOP em duas notas fiscais (770677 e 778147), o fato é que todas as notas fiscais tratavam de transferências entre unidades Teka. Todas as operações relacionadas tinham como destinatários outros estabelecimentos da TEKA, que são industriais ou equiparados; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000749/2010-00 • os produtos listados nas notas fiscais indicadas são insumos utilizados pela empresa para a fabricação de seus produtos. Não são produtos fabricados ou importados pela Teka, de forma que a "saída" destes materiais das dependências da Teka pudessem ser considerados como fatos geradores de IPI; • os produtos fabricados pela Teka são todos tributados pela alíquota zero; a exigência fiscal não se mostra cabível. Se o imposto não era devido, quanto mais a multa aplicada em virtude da falta de seu destaque; • não pode prevalecer a aplicação dos juros SELIC quando esta for maior que 1% ao mês, ou de qualquer outra taxa de juros remuneratórios. Tais juros, ditos moratórios, são inaplicáveis, se considerado o ordenamento jurídico­tributário vigente; • requer seja julgado totalmente improcedente o auto de infração ora contestado; que seja reconhecida a decadência do direito de lançar ou exigir os supostos débitos em relação aos débitos anteriores a 22/02/2005, bem como sejam excluídas as parcelas relativas aos juros moratórios excedente a 1% ao mês. Após diversos encaminhamentos, o processo, tendo em vista a determinação contida na Portaria RFB/Sutri nº2.440, de 30 de novembro de 2012, foi transferido em 03/12/2012, para esta DRJ, para julgamento, conforme despacho de encaminhamento de fl.289. A impugnação foi julgada pela DRJ Salvador, acórdão nº 15-032.403, de 30/04/2013, improcedente por unanimidade de votos. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, resumidamente: - nulidade da decisão de primeira instância por não ter sido apreciada a alegação de que se a multa fosse mantida por ausência de destaque do IPI nas notas fiscais de saída não poderia ser mantida a aplicação dos juros Selic quando estes forem maiores de 1% ao mês, ou de qualquer outra taxa de juros remuneratórios sobre a referida multa; - decadência. Na impugnação explica que realizou pedido de crédito básico/presumido referente ao 1º trimestre de 2005, tendo a fiscalização lavrado auto do qual foi intimada em 22/02/2010, sendo assim todos os créditos tributários anteriores a 22/02/2005 já decaíram. A fiscalização exige apenas a multa, já que por ter saldo credor do IPI todo valor supostamente devido foi amortizado, não se aplica o art. 173 I do CTN; - as notas fiscais onde teria ocorrido a saída de insumos sem os devidos destaques não comportavam a incidência do imposto, tratava-se de transferência de insumos entre as unidades, art. 42 do RIPI; - Juros Selic não pode ser utilizada para cálculo de juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes , Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Decadência Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000749/2010-00 A recorrente alega que ocorreu decadência de créditos tributários anteriores a 22/02/2005, já que foi intimada da autuação em 22/02/2010, relativamente ao 1º trimestre de 2005. Além disso a fiscalização exige apenas multa já que por ter saldo credor do IPI todo valor supostamente devido foi amortizado, logo não se aplica o art. 173 I do CTN, e sim o art. 150. A fiscalização decorreu da análise dos Per/Dcomps com ressarcimento de créditos básicos e presumido do IPI. Nos casos de lançamento por homologação, em que há pagamento, o dia inicial da contagem decadencial é o da ocorrência do fato gerador, §4º do art. 150 do CTN, mas nos casos em que não há pagamento deve ser aplicada a regra contida no art. 173 do CTN. Assim é esclarecido no Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008 a) A Súmula Vinculante nº 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - efetivamente - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; (...) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. . 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; No presente caso verifica-se que não houve pagamento, conforme explicado pela recorrente, ela possuía saldo credor, e saldo credor não se confunde com pagamento. Logo correta a aplicação do art. 173 do CTN que estipula como data de inicio da contagem do prazo o 1ºdia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Notas fiscais sem destaque do IPI A recorrente alega que as notas fiscais onde teria ocorrido a saída de insumos sem os devidos destaques do IPI não comportavam a incidência do imposto, já que tratava-se de transferência de insumos entre as unidades, conforme preconiza o art. 42 do RIPI. A fiscalização constatou a ocorrência de operações de saída com destino a outros estabelecimentos industriais ou revendedores de insumos, aplicados no processo produtivo (no caso, matérias-primas e materiais de embalagem), adquiridos ou recebidos de terceiros, que foram efetuadas sem o destaque do IPI devido, não obstante a ocorrência do fato gerador do imposto com alíquota aplicável positiva, relacionadas no Anexo 3, "transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros" (CFOP's 5152 e 6152) e como "outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado" (CFOP's 5949 e 7949). Os materiais envolvidos em tais operações foram classificados sob os NCM's 3402.13.00, 3913.10.00, 3923.21.10 e 4819.10.00, cujas alíquotas para o IPI eram, respectivamente, de 5%, 5%, 15% e 15% à época dos fatos, caracterizando o estabelecimento quanto as operações em questão, em equiparado a industrial. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000749/2010-00 A premissa básica do IPI é a autonomia dos estabelecimentos, para efeito de cumprimento da obrigação tributária, ainda que pertencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica, cabendo a cada um manter sua escrituração fiscal e apurar o imposto devido ou o próprio saldo credor (art.518, IV). Nos termos do §4º do artigo 9º do Decreto nº4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), a seguir transcrito equiparam-se a industrial: Art. 9º. Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais quando derem saída a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações. O art. 42 do RIPI permite a saída com suspensão de produtos, e não de insumos, como fez a recorrente e pode ser verificado nas notas fiscais: Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto: (...) X – os produtos remetidos, para industrialização ou comércio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma; A recorrente apresenta ainda cópias das notas fiscais nº 783162 (fl.93), 783165 (fl.94), emitidas para empresa Centerpharma Indústria Comércio S/A, com suspensão do art. 42, inciso VII, retorno simbólico de produtos industrializados por encomenda, dados dos estabelecimentos adquirentes e mercadorias recebidas, contudo não se vislumbra que tenha sido resultado de retorno da industrialização. Note-se que tais notas não estão relacionadas no anexo elaborado pela fiscalização. Art. 42 Poderão sair com suspensão do imposto: (...) VI – as MP, PI, ME destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos; VII – os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja operação o executor da encomenda não tenha utilizado produtos de sua industrialização ou importação, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados: a) a comércio; ou b) a emprego, como MP, PI, ME, em nova industrialização que dê origem a saída de produto tributado; Conforme concluiu o acórdão recorrido só é possível a suspensão de IPI na remessa de MP, PI e ME, a serem utilizados em industrialização por encomenda quando os produtos resultantes forem enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos. Pelo exposto concluo que não assiste razão a recorrente. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.443 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000749/2010-00 Quanto a alegação de nulidade da decisão de primeira instância por não ter sido apreciada a alegação de que se a multa fosse mantida por ausência de destaque do IPI nas notas fiscais de saída não poderia ser mantida a aplicação dos juros Selic quando estes forem maiores de 1% ao mês, ou de qualquer outra taxa de juros remuneratórios sobre a referida multa. E também que os Juros Selic não podem ser utilizados para cálculo de juros moratórios, temos que também não assiste razão a recorrente. A questão sobre a aplicação de juros Selic aos débitos não pagos é assunto já pacificado no CARF e objeto de súmula de aplicação obrigatória pelos colegiados a teor do disposto no RICARF, ou seja vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019.: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. E Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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8223022 #
Numero do processo: 16327.915349/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/02/2007 DÉBITO FISCAL DECLARADO E PAGO. RETIFICAÇÃO. A retificação do débito fiscal apurado, declarado na respectiva DCTF e pago tempestivamente, somente é aceita, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando erro na apuração do valor inicialmente apurado, declarado e pago. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Fábio Luiz Nogueira.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  de  débito  de CPMF,  vencido  em  27/02/2007,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  20/24,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  indevido  e/  ou  maior  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência  do  3º  decêndio  de  dezembro  de  2006,  recolhida  em  08/01/2007.  A  DEINF  São  Paulo  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado foi integralmente utilizado  para quitar débito de CPMF declarado na  respectiva DCTF, conforme despacho decisório  às  fls. 18.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  02/08),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “.  .  . alegou que o direito ao crédito decorrente do pagamento a maior não  pode  ser  contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório baseou­se em informações desencontradas, erroneamente prestadas pela  contribuinte. Entende que a não homologação da compensação teve como motivo a  entrega da DCTF original com  informações equivocadas. Informa que apresentou  DCTF retificadora que  já apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária  a  não  admitir o aproveitamento do direito de crédito argumenta que deve ser homologada  a compensação.  Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal vertida  na declaração de compensação, invoca direito constitucional ao aproveitamento do  valor  pago  indevidamente  e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  do  despacho decisório.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 05­32.449, cuja numeração foi posteriormente retificada para nº 05­32.529, datado  de 07/02/2011, às fls. 35/39, sob as seguintes ementas:  “DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.915349/2009­41  Acórdão n.º 3301­01.176  S3­C3T1  Fl. 64          3 ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.”  Ainda  segundo  a  decisão  recorrida:  “.  .  .  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação  ou outro  indício que  indicasse o pagamento  indevido ou a maior  e desse  suporte ao crédito  tributário  aproveitado.  Nenhum  demonstrativo  capaz  de  justificar  a  alegação  de  erro  na  declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que  discriminasse  a  formação  da  base  de  cálculo  que  serviu  ao  pagamento  a  maior  e  a  base  pretensamente correta”.  Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (44/49),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  homologue  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado, alegando, em síntese, que reteve indevidamente CPMF no 3º decêndio de dezembro  de  2006,  declarou  na  respectiva  DCTF  e  recolheu  tempestivamente  o  débito  declarado.  Contudo,  percebendo  a  retenção  indevida  transmitiu  DCTF  retificadora  retificando  o  valor  inicialmente  declarado  o  que  resultou  em  indébito  tributário.  Assim,  mero  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  pode  inviabilizar  seu  direito  à  repetição  do  valor  pago  indevidamente.  Protestou,  ainda,  pela  juntada  posterior  da  tela  do  extrato  que  comprova  a  devolução da contribuição indevidamente retida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  CPMF declarada para o 3º decêndio de dezembro de 2006.  A  recorrente  alega  que  reteve  indevidamente  CPMF  sobre  lançamentos  relativos à movimentação  financeira de  conta corrente de entidade beneficente de assistência  social, imune a essa contribuição, declarou os valores retidos como débito na respectiva DCTF  e o recolheu tempestivamente. Posteriormente, constatado o erro, transmitiu DCTF retificadora  retificando o valor do débito da CPMF inicialmente declarado.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  apresentou apenas e tão somente cópia da retificadora, às fls. 26/27.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Conforme consta do despacho decisório e se constata da decisão recorrida, a  recorrente declarou  na DCTF original  débito  de CPMF,  para  o  3º  decêndio  de  dezembro  de  2006, no valor de R$132.795.609,11, que  foi  liquidado por meio de darf de mesmo valor na  data de 08/01/2007. Já na DCTF retificadora, cópia às fls. 26/27, transmitida em 15/09/2009,  declarou débito de CPMF de R$133.170.292,57, para aquela mesma competência.  Dessa forma, ao contrário do seu entendimento, aquela DCTF retificadora faz  prova contra ela. Conforme se verifica do seu exame, o referido valor foi retificado para mais e  não para menos, ou seja, passou de R$132.795.609,11 para R$133.170.292,57. Assim, não há  que se falar em indébito tributário e sim em diferença a ser recolhida.  Já  com  relação  aos  estratos  apresentados  (fls.  57/60),  do  seu  exame não  se  constata a natureza dos estornos e o motivo.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  citado  e  transcrito  anteriormente,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  demonstrou  a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. Assim não há que se falar em homologação  da compensação do débito fiscal declarado.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 66DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25 /11/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8229506 #
Numero do processo: 10875.000886/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 COFINS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO NO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 4 O DA LEI COMPLEMENTAR 118. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO STJ, DECIDIDA INCLUSIVE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANTO AO PRAZO DE 10 ANOS PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos do artigo 62-A, Parágrafo Primeiro, do Regimento Interno do CARF devem reproduzidos neste Conselho os julgados do STF e STJ, recursos extraordinários submetidos à repercussão geral e recurso especiais na sistemática dos recursos repetitivos - Processos no STF RE 561.908 e RE 566.621. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-001.201
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 169          1 168  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.000886/2005­79  Recurso nº  872.559   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.201  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 ede novembro de 2011   Matéria  COFINS. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000  COFINS.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  JULGAMENTO  NO  STF  PELA  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  SEGUNDA PARTE DO ARTIGO 4O DA LEI COMPLEMENTAR 118.   ADOÇÃO  DA  ORIENTAÇÃO  DO  STJ,  DECIDIDA  INCLUSIVE  EM  SEDE DE RECURSO REPETITIVO, QUANTO AO PRAZO DE 10 ANOS  PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.  Nos  termos  do  artigo  62­A,  Parágrafo  Primeiro,  do  Regimento  Interno  do  CARF  devem  reproduzidos  neste  Conselho  os  julgados  do  STF  e  STJ,  recursos  extraordinários  submetidos  à  repercussão  geral  e  recurso  especiais  na sistemática dos recursos repetitivos ­ Processos no STF RE 561.908 e RE  566.621.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos  termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.        Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  O  Contribuinte  TRANSPORTADORA  TEGON  VALENTI  S.A,  devidamente qualificado, apresenta o recurso voluntário contra o v. acórdão 05­28.658 da DRJ  de  Campinas­SP  (fls.  119  e  seguintes),  que  indeferiu  parte  do  pedido  de  restituição  /  compensação,  de  valores  pagos  a  título  de  COFINS,  do  período  de  março/00  a  junho/00,  incidentes nas operações de compra de combustíveis diretamente de distribuidora, na condição  de  consumidora  final,  amparada  no  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  006,  de  29  de  janeiro de 1999, conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  15/03/2005, no valor de R$..., de débitos elencados com crédito  que  estaria  alicerçado  nos  recolhimentos  feitos  a  título  de  COFINS,  incidentes  nas  operações  de  compra  de  combustíveis  diretamente de distribuidora, na condição de consumidora final,  nos períodos de apuração março/2000 a junho/2000. Amparou­ se,  a  interessada,  no  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  006, de 29 de janeiro de 1999.  A  DRF  em  Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  DRF/SEORT/GUA  n°  858/2006,  de  fls.  85/88,  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório,  e  homologando  as  compensações  dos  débitos,  até  o  montante  do  crédito  reconhecido,  sob  a  fundamentação  de  que  houve  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos anteriormente a 15/03/2000, nos termos do artigo 168  do CTN e Ato Declaratório n° 96/1996.  Cientificada  desse  despacho  em  18/01/2010  (fl.  99),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  11/02/2010 (fls. 100/104), na qual alegou, em síntese que estava  dentro do prazo prescricional para efetuar a compensação, vez  que, considerando o lançamento por homologação, quando esta  não  sendo  expressa,  somente  após  o  transcurso  de  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  em  que  se  deu  a  homologação  expressa ou tácita..  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  que  teria  sido  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  nos termos da seguinte Ementa:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000886/2005­79  Acórdão n.º 3301­001.201  S3­C3T1  Fl. 170          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000   RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O direito de a contribuinte pleitear a restituição de tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  recurso  voluntário  de  fls.  126  e  seguintes,  o  Contribuinte  pugna  pela  reforma  da Decisão,  sustentando  que  o  prazo  seria  de  10  (dez)  anos,  não  cabendo  o  efeito  interpretativo da parte final do artigo 4o da Lei Complementar 118, que não poderia retroagir  para  alcançar  situações  ocorridas  antes da  sua vigência,  como no  caso,  em que o pedido  foi  apresentado em março de 2005.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira, Relator  O recuso é tempestivo e revestido das demais condições de admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  Os  autos  discutem  pedido  de  restituição  e  compensação  de  parcelas  da  COFINS, em operações de compra de combustíveis diretamente de distribuidora, na condição  de  consumidora  final,  amparado  no  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  n°  006,  de  29  de  janeiro  de  1999.  Ressalte­se  que  não  há  qualquer  questionamento  quanto  ao  direito  do  Contribuinte,  que  foi  reconhecido  pelas  decisões  “a  quo”,  tendo  sido  glosadas  apenas  as  parcelas posteriores a março de 2000, considerando o protocolo do pedido em março de 2005.   Considerando o  protocolo  do  pedido  de  compensação  em março  de  2005  e  como os  fatos geradores  são de março a  junho de 2000,  aplica­se  ao  caso o  artigo 62­A, do  Regimento  Interno  do  CARF,  devendo  ser  reproduzida  no  presente  feito  administrativo  a  solução final do Supremo Tribunal Federal, na  repercussão Geral da matéria – Processos RE  561908  e  566.621  e  os  Julgamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  em  recurso  repetitivo, que consolidaram a tese denominada “cinco mais cinco”, a contar do fato gerador,  para os pedidos apresentados antes da “vacatio legis” da Lei Complementar 118/05, ou seja,  antes de 09 de junho de 2005.  Transcreve­se  a  seguir  a  Ementa  do  Julgado  do  STF,  da Relatoria  da  Em.  Ministra Ellen Gracie, no Recurso Extraordinário 566.621 (destaques acrescidos):  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACATIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.   O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10875.000886/2005­79  Acórdão n.º 3301­001.201  S3­C3T1  Fl. 171          5 Recurso extraordinário desprovido.  Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para afastar a prescrição.   .(ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
8251886 #
Numero do processo: 10850.724753/2015-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T19:53:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T19:53:19Z; Last-Modified: 2020-05-11T19:53:19Z; dcterms:modified: 2020-05-11T19:53:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T19:53:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T19:53:19Z; meta:save-date: 2020-05-11T19:53:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T19:53:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T19:53:19Z; created: 2020-05-11T19:53:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T19:53:19Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T19:53:19Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.724753/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.683 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente L. MARCATO CONTABILIDADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 47 53 /2 01 5- 41 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724753/2015-41 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724753/2015-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724753/2015-41 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724753/2015-41 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724753/2015-41 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724753/2015-41 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.683 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724753/2015-41 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.904520/2014-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que fique apurado devidamente o valor e a própria existência do crédito. Vencidos os conselheiros Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator) e Márcio Robson Costa, que entendiam pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que fique apurado devidamente o valor e a própria existência do crédito. Vencidos os conselheiros Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator) e Márcio Robson Costa, que entendiam pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP, por meio da qual o contribuinte de busca a quitação de débito da COFINS (PA 03/2014) com créditos de pagamento a maior da mesma contribuição (PA 01/2014). Despacho Decisório da DRF/Belo Horizonte não homologou a compensação, em razão dos créditos informados estarem integralmente alocados a débitos da Recorrente, conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados. Inconformada, a Recorrente impugnou o referido Despacho Decisório, alegando, em síntese, que os créditos teriam origem em apuração errônea da COFINS relativa à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 04 52 0/ 20 14 -4 9 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 competência de 01/2014, “por não ter incluído quatro notas fiscais, sendo: duas de venda de energia, uma de compra de energia e uma de serviços tomados de intermediação de negociação de compra e venda de energia, considerados insumos à atividade de trading de energia, nos termos da lei 10.833/2003”. Em seguida, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por considerar que o contribuinte não trouxe aos autos documentos que evidenciassem o erro alegado, limitando-se a apresentar planilha elaborada à parte de documentação contábil/fiscal oficial. Acrescenta que a DCTF foi retificada somente após a ciência do Despacho Decisório. Apresentado Recurso Voluntário, repisa as alegações feitas na impugnação acerca da falta de apropriação do crédito referente à inclusão de notas fiscais relativas ao período de janeiro/2014, que resultariam em crédito no valor de R$ 59.390,99. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da comprovação do direito creditório A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente traz a esta Instância Revisora documentos após a fase de instrução. É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar- se-á a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 52/150 que carregam correlação lógica com o direito pleiteado, dentre os quais destaco notas fiscais de compra de energia elétrica do período de apuração janeiro/2014. Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação de erro no preenchimento da DCTF, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação que revele crédito a ser compensado. Pelo império da Verdade Material, urge o recebimento das provas juntadas às e- fls. 52/1150 no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. - Grifos no original. 2 Da liquidez e certeza do crédito As Contribuições ao PIS e COFINS, em razão da não-cumulatividade prevista no texto constitucional do artigo 195, §12, autoriza a tomada de crédito com insumos e despesas que compõem o processo produtivo da contribuinte. Portanto, há de se fazer um juízo sobre quais gastos são geradores de crédito. A avaliação deve ser feita individualmente, à luz do que decidiu a Primeira Seção do STJ no Recurso Especial 1.221.170-PR, na sistemática de representativo de controvérsia geral, que vincula este julgamento por força do art. 36, VII do RICARF: O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.(REsp 1.221.170-PR. Primeira Seção. Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. DJe 24/04/2018). – grifado. Por essencial ou relevante deve ser entendido os gastos sem os quais o desenvolvimento da atividade empresarial ficaria prejudicada. Ainda, há de se observar que o aresto vergastado fora publicado em data anterior ao julgamento do STJ e, da mesma forma, antes do Parecer Normativo Cosit 5/2018. Portanto, há de se apreciar o mérito recursal sob a orientação do novel entendimento sobre créditos das contribuições PIS/COFINS. Há de se destacar que o direito a crédito emerge dos gastos no curso do processo produtivo, admitidas ressalvas quando determinado gasto é de tamanha relevância que, mesmo após o processo produtivo, deve ser incorporado aos créditos de PIS/COFINS. Para tanto, quando se trata de fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de modo que as alegações aventadas nos autos alcancem elevado grau de verossimilhança. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações articuladas. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 Regressando aos autos, verifico que as notas fiscais trazidas aos autos, em especial às e-fls. 52/136 somadas à planilha de cálculo de e-fl. 151 são elementos probatórios suficientes a demonstrar as alegações trazidas em Recurso Voluntário. Nesta toada, pela interpretação do conceito de insumo exarado pela jurisprudência consolidada do STJ, bem como o objeto social da Recorrente, é possível identificar a correlação da aquisição de energia elétrica com a revenda, sendo assim atividade essencial ao exercício do objeto social da contribuinte. Portanto, devem ser revertidas as glosas referentes à aquisição e revenda de energia elétrica por tratar-se de atividade atinente ao objeto social da Recorrente. 3 Da glosa dos valores referentes a nota de serviços No que toca à nota fiscal de e-fl. 69/70 referentes à prestação de serviço, melhor sorte não assiste à Recorrente. A “prestação de serviço” a que se refere as notas fiscais de e-fls. 69/70, tendo como prestadoras as empresas AGA Engenharia S/S Ltda e Ágata Consultoria e Participações S/S Ltda referem-se a serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional e intermediação de negócios, de modo que os valores não se enquadram na essencialidade/relevância necessária para os créditos da contribuição Cofins. Portanto, voto pela manutenção das glosas das notas fiscais representativas de tomada de serviços. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de energia elétrica. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. Uma vez que se encontram satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência material deste colegiado para a análise do Recurso Voluntário, deste conheço. A teor do relatado, o cerne da questão consiste em saber se as provas apresentadas para comprovação do indébito tributário confirmam a existência do direito creditório, no valor pleiteado pela pessoa jurídica. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o acervo contém diversas notas fiscais de entrada e de saída de produtos e serviços, além de planilha elaborada pelo contribuinte. As notas fiscais não registradas, que teriam gerado o crédito, segundo a Recorrente, seriam as seguintes: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 1. NF Venda — n° 252 — MMX Mineração e Metálicos S/A — R$ 122.895,94; 2. NF Venda — n° 286 — Liquidação CCEE — R$ 56.279,50 3. NF Compra — n° 4184 — Eneva Comercializadora de Energia Ltda — R$ 88.485,05 4. NF Serviços Tomados — n° 2014/78 — Ágata Consultoria e Participações S/S Ltda — R$ 872.150,83. A primeira dúvida surge quando se constata que há notas fiscais emitidas em datas posteriores a Janeiro/2014, considerando que a alegação trazida na defesa refere que o crédito teria se originado em erro no registro daquelas, no referido PA 01/2014. Outro aspecto importante diz respeito à sistemática de apuração de créditos do PIS-COFINS, que deve ser feita por meio do EFD-Contribuições. Por isso, a simples apresentação de nota fiscal não conduz diretamente ao valor do crédito a que teria direito o Recorrente. Ao se dar conta de equívoco quanto à inclusão de notas fiscais, o contribuinte deve retificar toda a apuração mensal no EFD-Contribuições. Portanto, apenas se pode verificar se novas notas fiscais de saída e de entrada gerararão créditos ou débitos, após estas serem levadas ao regime de apuração mensal contido na aludida EFD-Contribuições, que substituiu a extinta DACON. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, há indício da existência do crédito, mas não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se como base os registros contábeis/fiscais da Recorrente: (1) Verificar se as notas fiscais referidas no Recurso Voluntário, grafadas em amarelo na planilha apresentada pelo contribuinte (fl. 151) e citadas acima, foram incluídas na apuração da contribuição em referência, para o PA 01/2014, após a alegada retificação da EFD-Contribuições, ou se as notas fiscais em menção já constavam da apuração, antes da retificação promovida; (2) Verificar a que período de competência se referem as notas fiscais em alusão, considerando que estas não foram emitidas em Janeiro/2014; (3) Com base na última EFD-Contribuições transmitida para Janeiro/2014, identificar se existe crédito em favor da Recorrente em decorrência do registro das notas fiscais grafadas na Planilha apresentada pela Recorrente (fl. 151) e, em caso de resposta positiva, qual o valor total deste crédito, correspondente à COFINS do PA 01/2014 . (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.077 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.904520/2014-49 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.909458/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada.
Numero da decisão: 3401-007.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/01/2001 COMPENSAÇÃO VIA DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO. Nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, o sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º da referida norma complementar. Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do art. 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, permanecendo como forma de extinção dos débitos aquela originalmente informada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.900080/2010-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 94 58 /2 00 9- 56 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909458/2009-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior da COFINS, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira – SP não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: não há que discutir o mérito da compensação propriamente dita, pois as compensações se deram entre tributos da mesma espécie, com autorização por sentença judicial transitada em julgado, sendo as mesmas homologadas pela própria Receita Federal por meio do Processo Administrativo nº 13840.000316/2004-93; por falha de controle interno da Manifestante, apesar da compensação efetuada, os valores devidos a título da COFINS acabaram sendo indevidamente recolhidos; também em decorrência do engano geral pela indefinição acerca dos critérios de atualização dos valores a serem compensados, as compensações acabaram por não ficarem perfeitamente demonstradas em função das sucessivas retificações da DCTF; o sistema da Receita Federal não localizou mais de um crédito vinculado, ou seja, DARF e compensação, para o mesmo débito; a última DCTF Retificadora, transmitida em 30 de outubro de 2009, ser a única forma de se demonstrar que houve excesso de créditos vinculados ao débito da COFINS, e que gerou, por decorrência, pagamento a maior da COFINS através de DARF; e, por fim, que demonstrada a insubsistência e improcedência da não homologação da compensação declarada, requer seja integralmente homologada a compensação e caso seja necessário, seja o presente processo convertido em diligência para análise do processo administrativo nº 13840.000316/2004-93. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Foi exarado acórdão com a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito pleiteado decorrente do pagamento realizado foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando crédito disponível. Cabível a não homologação da Declaração de Compensação, por inexistir o crédito nela vinculado. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909458/2009-56 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PRAZO FINAL PARA APRESENTAÇÃO. Prazo para retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de o contribuinte pleitear a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no que concerne às contribuições sociais. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-RPO, apresentou Recurso Voluntário, defendendo a existência do crédito, tecendo algumas considerações sobre o processo administrativo n° 13840.000316/2004-93 (em especial, sobre a correção monetária do crédito nele discutido), repelindo a decisão que desconsiderou a retificação da DCTF em 2009, alegando a impossibilidade de cobrança de juros e multa, e incluindo pedido de diligência, além de anexar documentos. É o relatório. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909458/2009-56 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.267, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DO MÉRITO Alega o recorrente que tem direito ao crédito pleiteado pois extinguiu débito tributário em duplicidade, através de pagamento com DARF e também por meio de compensação com crédito que lhe era devido. Assim, pede a repetição do indébito, com a restituição do valor que teria sido pago de forma indevida ou a maior, no caso, através do DARF anexado aos autos. Contudo, ao analisar a demanda em questão, observo que a Declaração de Compensação nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900, por meio da qual o contribuinte utilizou o suposto crédito, objeto da controvérsia, somente foi transmitida para a Secretaria da Receita Federal em 09/02/2009. Conforme bem observado pelo Acórdão da DRJ, o prazo para pleitear pedido de restituição ou de ressarcimento é de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou a maior, nos termos do art. 168, inciso I, da Lei nº 5.172, de 1966 - CTN. Acerca deste prazo para repetição de indébito, assim dispõe o artigo 168 do CTN: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. As hipóteses de que trata o inciso I do artigo 168, referem-se ao caso de pagamento indevido ou maior (que é a presente situação), ou de erro na determinação do sujeito passivo ou no cálculo do tributo: Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909458/2009-56 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Portanto, o prazo para se pleitear a restituição se extingue com o decurso de prazo de cinco anos, contados, no caso de pagamento indevido ou a maior, da data da extinção do crédito tributário. O pagamento que o contribuinte reputa como indevido, e para o qual pede a repetição do indébito, foi realizado na data de 14/11/2000. Logo, o direito à sua restituição prescreveria (não se trata de prazo decadencial, mas sim prescricional) em 14/11/2005. Contudo, observe-se que o contribuinte apresenta, em 31/08/2005 (portanto, dentro do prazo prescricional), Pedido de Restituição (PER) do crédito aqui discutido (às fls. 177/180). A DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (às fls. 02/07), vinculada ao referido PER, foi transmitida em 09/02/2009, o que é permitido nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008: Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Logo, procedente o argumento do recorrente, neste ponto específico. Entretanto, ocorre que o trânsito em julgado da Ação Ordinária (Processo Judicial nº 94.0024168-2) que garantiu ao contribuinte os créditos utilizados na compensação alegada se deu em 20/05/1999, mas a retificação da DCTF do 4º trim/2000 para informar a extinção dos débitos tributários via compensação, e não mais via pagamento, somente ocorreu na data de 30/08/2005 (fls. 177/180). Tendo em vista que o prazo para o contribuinte retificar sua DCTF coincide com o prazo homologatório de 05 anos atribuído à Fazenda Nacional (§4° do artigo 150 do CTN), e que já havia passado esse prazo desde o trânsito em julgado até a apresentação da retificadora, esta não pode ser considerada, Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909458/2009-56 permanecendo como forma de extinção dos débitos o pagamento via DARF. Observe-se que, conforme afirma o próprio recorrente, a compensação realização deu-se nos moldes da Instrução Normativa – SRF nº 21/97, vigente à época, ou seja, as compensações deveriam ter sido realizadas diretamente na DCTF, tendo em vista que se referiam a tributos da mesma espécie Portanto, o débito de COFINS referente ao 4º trim/2000 foi extinto através de pagamento (modalidade de extinção do crédito tributário), e não por compensação. Tal conclusão é óbvia, pois não é possível realizar a compensação de um débito que já se encontra extinto. Se houve pagamento em duplicidade, este se deu quando da compensação via DCOMP nº 12605.48957.090209.1.3.04-3900 (objeto do Despacho Decisório sob análise), restando ao contribuinte, caso ainda seja possível, pleitear nova utilização deste crédito via compensação (a restituição está prevista apenas para “pagamento” indevido). Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. II – DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA Alega o recorrente que a exoneração dos juros e da multa deverá ser reconhecida, pois a Recorrente não incorreu em mora, tendo apresentado o pedido de compensação, ora tratado como PER/DCOMP, tempestivamente em relação ao vencimento do débito tributário compensado, extinguindo-o sob condição resolutória. Entretanto, a cobrança dos acréscimos legais está prevista em lei para o caso de atraso no pagamento de tributos. Como a compensação realizada pelo contribuinte não foi homologada, por inexistência do crédito, os débitos indevidamente compensados permanecem em aberto, não tendo ocorrido a sua extinção até a presente data. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DA DILIGÊNCIA No contexto apresentado no tópico I – DO MÉRITO, resta evidente a desnecessidade de realizar diligência “para que se comprove a homologação da compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL com os valores devidos a título de COFINS referentes ao período de outubro de 2000”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.279 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.909458/2009-56 IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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