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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828536 #
Numero do processo: 10945.000136/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: É responsável o transportador quando houver falta de mercadoria estrangeira art. 276 parágrafo 1º amparado em ato de vistoria aduaneira Art 478 parágrafo 1º inciso IV Decreto nº 91.030/85 RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28543
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto cite passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 dezembro de 1996 J A OLANDA COSTA esidente 412t 4,11PY 41I(fr • OEL D' SSUN à O F N~IRA GOMES Re • L.- Cb4r,27, -/;oerfee de Lse AP' /0 ti 4 FE V ¡yd? Procur•one • e• Fazenda Matinal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, N1LTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e GUINÊS ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.161 ACÓRDÃO N° : 303-28.543 RECORRENTE : TRAPE - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RECORRIDA : DREFOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Através do auto de infração, fls 01/03, lavrado contra a empresa TRAPE TRANSPORTES RODOVLÁRIOS LTDA., foi exigido o crédito tributário no valor de R$ 7.337,32, sendo R$ 3861,68 de Imposto de Importação, R$ 1.814,80 de Imposto sobre Produtos Industrializados e R$ 1.840,84 de multa, tudo devidamente disciplinado no art. 1°, parágrafo único c/c art 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66, regulamentado pelo art 86, parágrafo único do Decreto 91.030/85. Cabe à Transportadora a responsabilidade pelo recolhimento dos tributos, de acordo com art 60, parágrafo único do Dec.-lei 37/66 regulamentado pelo art 478, parágrafo 1°, inciso IV do Decreto 91.030/85, juntamente com a multa de 50% sobre o II, conforme o art 521, II, letra "d", do Decreto 91.030/85. Instruem o processo os seguintes documentos: a) solicitação e atendimento da designação de comissão para proceder vistoria aduaneira nas mercadorias referentes à DTA 38011/95, em razão de divergência entre conteúdo declarado e a mercadoria que se encontra no container, às fls 04 e 05 respectivamente; b) DTA-1 e anexo, às fls 06 e 07, emitido pela Alf. Porto de Santos, relativo ao container SCZU-554488-4, cujo peso apurado, na chegada, foi de 27,200 toneladas. No anverso do anexo do DTA-I foi feita a corrigenda de 28.363 kg para 27.200 kg; c) Conhecimento de Embarque n° CAMN-JAXS5M141882, Fatura Comercial e Manifesto de carga. fls 09-11; d) Ficha de Controle de Serviços, emitida pela Estação Aduaneira de Fronteira de Foz do Iguaçu-PR, registrando dados da carga instruída pelo DTA 038011: peso bruto, 34.120 kg; tara, 14.000 kg e peso liquido de 20.120 kg, fls 12; e) Oficio do importador PRIMAVERA S.R.L., designando preposto para assistir à abertura de containeres, fls 13; f) Termo de Verificação lavrado na EAFFI- Estação Aduaneira de Fronteira em Foz do Iguaçu, em razão da abertura do container n° SCZU554488-4, relacionado na DTA n° 38011, em presença do Importador e do Transportador, relacrado para aguardar a realização da vistoria aduaneira, lacre n°21494; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.161 ACÓRDÃO N° : 303-28.543 g) Alteração de Comissão de Vistoria, fls 15-16; h) Termo de Vistoria Aduaneira relativa à carga em trânsito descrita no DTA 038011, fls 17-21; i) Demonstrativo de Conferência Física, fls 24. A empresa autuada, tempestivamente apresenta impugnação ao lançamento (doc fls 38 a 48), aduzindo em síntese: - preliminarmente, deve ser cancelado o lançamento em razão das cláusulas "said no contam" - S.T.C; e "house to house". As referidas cláusulas são extensivas ao transportador rodoviário, as quais foram transcritas na DTA n°038011, de 22/11/95, sem observar que as mercadorias contidas no container CSZU-554488-4 não sofreram nenhum tipo de ressalva que pudesse abalar o fundamento defendido pelo Colendo 3° CC, desde a descarga do navio no Porto de Santos até a entrega do container no destino- Foz do Iguaçu; - depreende-se , com isso, que o container foi embarcado no Porto de Everglades - USA, com destino a Santos, em trânsito para o Paraguai, sob a cláusula "said no contam", ou seja, dizendo conter certa quantidade de mercadoria, cujas especificações eram do total desconhecimento dos transportadores envolvidos; - releva notar, que a mercadoria em questão cumpriu o transporte marítimo, como também o rodoviário, sem apresentar qualquer tipo de irregularidade ou violação que pudesse comprometer, direta ou indiretamente, a qualidade e segurança da carga, conforme restou provado pela auditoria fiscal em Santos, quando asseverou e fez constar do Termo de Vistoria Aduaneira - no campo 16, OBSERVAÇÕES, o seguinte: - "AFTN Elizabeth Gomes da Silva, quando da conclusão do Trânsito, observando a diferença de peso entre aquele embarcado em Santos /SP com 27.200kg e o aportado na Estação Aduaneira de Foz do Iguaçu /PR com 20.120kg, solicitou a presença dos representantes do importador e do transportador para a abertura do referido container para simples verificação preliminar. Tendo constatado a diferença entre o declarado e a mercadoria ali encontrada, O CONTAINER FOI RELACRADO COM O LACRE 21494 e solicitado Comissão de Vistoria, para a conferência física total da mercadoria e apuração dos fatos"; - como o extravio parcial da mercadoria somente foi conhecido pela autoridade fazendária de Foz do Iguaçu, após terem sido rompidos os lacres primitivos: um aposto pelo exportador e outro pelo fisco de Santos, não há porque imputar ao transportador rodoviário qualquer tipo de responsabilidade pelo extravio da mercadoria, neste evento; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.161 ACÓRDÃO N° : 303-28.543 - os membros do Egrégio 3° CC têm reiteradamente reconhecido a ausência de culpa do transportador em casos dessa natureza, cujo principio vem se sedimentando de forma pacifica, consubstanciadas nos acórdãos 302-32.582, de 19/03/93; 302-31.960, de 25/02/91; 302-32.048, de 18/06/91 e 302-31.885, de 17/10/90; - quanto ao mérito, alega que quando o transportador marítimo descarregou o container no Porto de Santos, este já apresentava uma diferença de peso aferida pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp; não se podendo por esse fato ou por qualquer outro, atribuir responsabilidade ao Transportador/ Defendente, deixando de analisar as reais circunstâncias da ocorrência da falta; - o dito container foi no destino - Foz do Iguaçu, submetido a uma vistoria preliminar para verificação de seu conteúdo, em razão de divergência entre o peso declarado no conhecimento rodoviário e o apurado pela Codesp; - ora, esse procedimento adotado pelo auditor fiscal faz crer a qualquer pessoa menos avisada, que o Termo de Abertura é o procedimento legal e que transcorreu em perfeita harmonia com os ditames do Decreto 70.235/72 e dispositivos do Regulamento Aduaneiro; - não se pode emprestar o menor efeito de legalidade, neste caso, aos atos praticados pelo Auditor Fiscal autuante, em virtude da abertura do container a titulo de verificação preliminar. A Vistoria Aduaneira propriamente dita encontra-se prejudicada, com prejuízos irreparáveis na verificação detalhada da situação geral do container, agravada ainda mais pelo fato de não ter sido dado o cunho que lhe é próprio, ou seja, de ser apurada a causa do extravio; - é bem provável, e isso é um grande erro, dizer que a causa do extravio está centrada na diferença de peso, quando na verdade, o fiscal autuante deixou de constatar se no container vistoriado existia espaço suficiente para comportar a mercadoria declarada como faltante, como também de verificar através de documentos em poder do importador se o peso da mercadoria extraviada cobriria a diferença que dera motivo à referida vistoria; - por todas essas razões a Vistoria Aduaneira é virtualmente idónea para o fim de determinar a responsabilidade do Transportador/Defendente, carecendo, ademais, de legitimidade legal, quando ofende os procedimentos normativos do Decreto 70.235/72; - a "solução de braço curto", neste caso, se faz notoriamente presente, considerando que o container descarregou do navio em Santos com seu lacre de origem intacto, tendo ainda recebido outro lacre da fiscalização aduaneira de Santos, para somente , então, ser recebido pelo Transportador/Defendente; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.161 ACÓRDÃO N° : 303-28.543 - o Transportador/Defendente entregou o referido container no local de destino (Foz do Iguaçu) nas mesmas condições que o recebeu, conforme consta asseverado pelo Fiscal Autuante, sem apresentar qualquer tipo de violação; - mesmo assim, prevaleceu a incongruência da fiscalização autuante, que entendeu, não se sabe porque, de penalizar o Transportador/Defendente, imputando-lhe a responsabilidade pelo extravio, quando sabem todos que se está diante de um clássico vício de origem; - se o container fosse vistoriado nas dependências da zona primária do Porto de Santos, certamente o resultado da vistoria seria o mesmo, com relação a falta de mercadoria, e também pela mesma causa, ou seja, diferença de peso, já que em Santos ela tinha sido apurada, mas nunca poderia ser de responsabilidade do transportador Defendente - porém, caso o julgador, por absurdo, assim não entenda, quer a impugnante continuar impugnando. O lançamento deve ser cancelado, porque as mercadorias estavam em trânsito pelo território para o Paraguai, conforme se verifica declarado em todos os documentos apresentados e reconhecidos pelo fisco federal, com amparo no disposto no decreto n° 50.259-A, de 28/01/61; - a mercadoria extraviada não pode ser considerada como importada pelo Brasil, sob pena de se estar cometendo uma imputação sem causa, contrária à lei e as construções pretorianas, que a seguir se reproduz: Imposto de Importação - Mercadoria em trânsito. Acordo Brasil- Paraguai - Falta de mercadoria - Verificação levada a efeito antes do transbordo - inaplicabilidade do Decreto-lei n° 37/66. O trânsito de mercadorias estrangeiras pelo território brasileiro, segundo o regime do acordo Brasil-Paraguai, não constitui fato gerador do Imposto de Importação, não se podendo aplicar o parágrafo único do artigo 1°, do Decreto n° 37/66, à falta de mercadoria verificada anteriormente ao transbordo no porto de entrada. (RT - 556/251) - a mercadoria em questão se destinava a outro país - o Paraguai, com Alfândega e leis próprias, quando muito ajustadas a acordos internacionais. Portanto, se prejuízo houvesse a alguma Receita Federal, este o seria a do Paraguai, devendo ela apurar, e se for o caso , exigir os tributos a que fizer jus. Não podendo em hipótese alguma a Fazenda Nacional exigir mais sobre tributos que claramente não lhe são devidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu considerou o lançamento procedente com os seguintes: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.161 ACÓRDÃO N° : 303-28.543 EMENTA: é responsável o Transportador quando houver extravio ou falta de mercadoria estrangeira, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira - art 478 , parágrafo 1°, inciso IV., Decreto. 91.030/85. O fato gerador do imposto de importação é a internação de mercadoria estrangeira no território nacional. (DL 37/66, art 1°). E que não houve abuso de poder ou arbítrio do fiscal, quando determinou a abertura do container , e que agiu no dever de oficio, de acordo com a deteminação do parágrafo único do art. 284 do Regulamento Aduaneiro. Rejeitando a preliminar arguida e no exame do mérito, no argumento da impugnante que não há fato gerador do Imposto de Importação de mercadoria, nos termos do acordo Brasil - Paraguai, conforme o acórdão do Excelso Supremo Tribunal Federal ao julgar RE 556/251. Não se verifica, no presente caso, violação aos termos do Acordo Brasil-Paraguai, bem como não há discrepância em relação ao julgado do STF, pois a situação nele contemplada era de falta de mercadoria verificada anteriormente ao transbordo no porto de entrada Entende, ainda, a Impugnante , que por se tratar de mercadoria estrangeira destinada a outro pais, o extravio se algum prejuízo cauzasse seria àquele e não ao país de trânsito. Carece a digna defendente do necessário raciocínio sobre a incidência da tributação sobre o consumo; esta deve incidir onde o bem é consumido e não onde deveria ser. Assim, normalmente, desgravam-se as exportações e são agravadas as importações. A mercadoria que ingressa no território nacional em trânsito aduaneiro goza de suspensão de tributos, (art 252 do Regulamento Aduaneiro). Logo existe o fato gerador, que será aperfeiçoado gerando a existência do tributo, se caracterizada a internação da mercadoria, através do seu extravio no território nacional. Desta forma, cabe ao seu transportador comprovar a entrega da carga no Termo de Responsabilidade, conforme prevê o art 276, parágrafo 1°, do Regulamento Aduaneiro. A empresa devidamente intimada, não se conformando com a decisão proferida, recorre a esse Colendo Conselho, alegando o que já alegou na impugnação, e que a DTA n° 038011 de 22/11/95 foi preenchida em desconformidade com os elementos constantess no conhecimento de embarque marítimo, dando origem a uma fictícia divergência de peso, fls 92/93, 157 quilos. Faz um relato dos fatos, e quando a pretensão em decisões reiteradas em acórdãos do Colendo 3° Conselho de Contribuintes, comparando os fatos a elementos novos que alterem a situação contemplada nos acórdãos reportados e 3 decisão obviamente não poderá ser a mesma. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.161 ACÓRDÃO N° : 303-28.543 O transportador não examinou antes do embarque a carga transportada e a divergência de peso entre o apurado pela CODESP em Santos (27.200 kg) e o registrado pela CODAPAR (20.120 kg), embora o lacre aposto no container não apresentasse sinais de violação, o fato é que 7.080 k de carga foi extraviada no território nacional e o Regulamento Aduaneiro no art. 480, parágrafo 2°' prevê: "As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado no caso de vistoria". Caberia ao impugnante ter solicitado uma terceira pesagem e reafirma que a violação não foi detectada em momento algum, ficando portanto, no campo hipotético, inclusive a internação de mercadoria e pelo reconhecimento da cláusula "said to contam" e no mérito alega os fatos já apresentados na Impugnação- A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões ao recurso, concluiu que não merecem amparo as razões do recurso manifestando no sentido que o mesmo seja rejeitado. É o relatório. ( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.161 ACÓRDÃO N° : 303-28.543 VOTO Preliminarmente o contribuinte alega as cláusulas "said to contam" STC e "House to House". Alegando que eram do total desconhecimento dos transportadores envolvidos as quantidades de mercadorias, e que o Fiscal autuante constatou a presença dos lacres apostos pelo embarcador na origem, e que os membros do Terceiro Conselho têm reiteradamente reconhecido a ausência de culpa do transportador, princípio que vem se sedimentando de forma pacífica, e que houve abuso de poder ou arbítrio do fiscal quando determinou a abertura do container. O caso em tela não é o mesmo que o Terceiro Conselho vem acolhendo, e o parágrafo 1° do inciso II do artigo 284, que vistoria os trânsitos de "passagem" previstos no inciso V do parágrafo único do artigo 254, preceitua que a vistoria a se realizar, obrigatoriamente no local de origem, local onde foi feita a vistoria e foram apresentadas as discrepâncias. Voto para negar a Preliminar arguida. Quanto ao exame do mérito: Ficou comprovada, sem nenhuma dúvida, a discrepância no Peso e nas quantidades de mercadorias, conforme demonstrativo de Conferência Física ( fls. 24 ) a falta de mercadoria se deu em território brasileiro, foi caracterizada a internação da mercadoria, através do seu extravio no território nacional. O art 276 do Regulamento Aduaneiro, parágrafo 1° toma a transportadora como responsável por designação expressa já que este responde pelo extravio, o que significa assumir a Responsabilidade do pagamento do tributo pela falta. Pelo exposto voto para negar o recurso Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1996 ,e/ M • NOEL D' ASSUN O FERREIRA GO S - Relator Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.004193/2004-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins. IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento de IPI a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.500
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro dt Miranda; III) em dar provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o “oto vencedor quanto à incidência da taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:00:32Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:00:32Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:00:32Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:00:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:00:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:00:32Z; created: 2009-08-05T19:00:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-05T19:00:32Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:00:32Z | Conteúdo => CCO2/CO3 As. I • . • kna MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...nr!!" ';iX:R:tkr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10935.004193/2004-12 Recurso n° 135.626 Voluntário de contribuinte% Matéria IPI-Ress9363-PF-Coopavel mp-segans3 petirrati da Uni" / de Acórdão n° 203-11.500 Ruem» 4#11 Sessão de 7 de novembro de 2006 • Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CASCAVEL LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE-RS Assunto: Imposto sobre Proditos Industrializados - IN Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 Ementa: AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, não dão direito ao crédito presumido instituído ?ela Lei ' n. 9.363/96 como ressarcimento do PIS e da Cofins. [PI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da tax.: Selic sobre valores MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL objeto de ressarcimento de IN a partir da data da Brasllia, protocolização do pedido. C19/ / / Recurso provido em parte. MariIde Cur 'no de Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro dt Miranda; III) em dar - provimento quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o “oto vencedor quanto à incidência da taxa Selic. , •Processo n.' 10935.004193/2004-12 CCO2/CO3 IAcórdão o.° 203-11.500 Fls. 2 _ ANTON10)EZERRA. NETO Presidente 1 eas I 2 0.1.0 • k,-€ %ta, 1A —tr aei;ZI TO OLI bRA • elatora-Designada Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Eric Morais de Castroe Silva. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL evadia rali os Matilde Cursi‘cle Oliveira Mat. Slape 91650 Processo n.° 10935.004193/2004-12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2ICO3 Acórdão n.• 203-11.500 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 BrasMa / i or C) Matilde Careiro de Oliveira Relatório Mat. Siape 91650 Por bem traduzir o conteúdo do presente processo, reproduzo o relatório do Acórdão DRJ/POA n° 8.770, de 29 de junho de 2006: A interessada manifesta inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, PR, que deferiu apenas parcialmente seu pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPL instituído pela Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, como ressarcimento das contribuições para o PIS e da Cofins, incidentes nos insumos adquiridos no mercado interno e utilizados na industrialização de produtos exportados, relativo ao 1° trimestre de 2003, no valor de R$1.129.639,53. A autoridade fiscal, conforme o Despacho Decisório de fis. 305/309, concluiu por excluir da base de cálculo do benefício, o valor das aquisições à pessoas físicas (produtores rurais) por não terem sofrido a incidência das referidas contribuições, fone na disposição comida no § 2° da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n°419, de 10 de maio de 2004, reconhecendo o direito creditório apenas no valor de R$23.073,42. A inconformidade, conforme arrazoado de fis. 319/330, está vazada, em síntese, nos seguintes termos: a) a razão de ser do benefício é a desoneração dos produtos exportados das ditas contribuições, de forma geral e presumida para todos os produtores-exportadores, não levando em consideração as virias etapas da cadeia produtiva, que a lei n° 9.363/96 estimou em dias não podendo ser outra a interpretação de seu art. 2° quando estabelece que a base de cálculo do beneficio será determinnda lé valido em conta o valor total das aquisições de matérias-primas (11P), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), sem fazer qualquer restrição; b) as instruções normativos expedidas pelo Secretário da Receita Federal (n as. 23/1997, 31312003 e 419/2004), ao restringirem a inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoas físicas, inerpretaram de forma restritiva o beneficio, colidindo frontalmente com o art. 20 da lei instituidora, em flagrante e absoluta ilegalidade, pois como normas complementares à legislação tributária, não podem ir além da Lei, por ser esta o seu limite, que uma vez ultrapassado, representa usurpação das atribuições legislativas, ofendendo o princípio da divisão dos poderes; c) os sobreditos atos normativos, ao negar o beneficio, ofendem o princípio da legalidade insculpido no art. 150, inciso III da Constituição Federal de 1988, pois fazem incidir tributos indevidos e não instituídos em lei. Transcreve jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), e judicial, do Superior Tribunal de Justiça (ST.1), e requer a reforma da decisão. - Processo n.°10935.004193/2004-12 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.500 Fls. 4 Defende, ainda, a atualização monetária dos créditos a serem ressarcidos, justificando que, da mesma forma, cue os débitos para com a Fazenda Pública são atualizados, resgiurdando o valor da dívida e prevenindo o enriquecimento sem causc do contribuinte, o mesmo deve ocorrer com os créditos do contribuinte, em razão do princípio da isonomia. Reproduz lições da doutrin2 quanto à correção monetária, aduzindo que a sua incidência sobre os créditos, desde a época em que deveriam ser restituídos, repre.senta fazer valer o Princípio do Justo Ressarcimento, que diz já amplamente reconhecido pelos tribunais, pois, caso contrário, haveria o enriquecimento sem causa da Fazerida Nacional, transcrevendo ementa de julgado do STJ. Encerra pedindo o reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos, apurados na forma da Lei n° 9.363/96, inclusive sobre as aquisições feitas de pessoas físicas e/ou cooperativas, corrigidos monetariamente." Decidindo, a DRJ de Porto Alegr, e/RS não acatou o pleito formulado pela empresa em acórdão assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não são admitidos, no cálculo • do beneficio, os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas Picas, não-contribuintes do PIS e da COFINS, por não terem sofrido o gravame das referidas contribuições, conforme a legislação de regência. CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes ao crédito presumido, objeto de pedido de ressarcimento." Irresignada, a empresa apresentou recurso a este colegiado, repetindo, na sua essência, os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória, pleiteando que, ao menos, lhe seja reconhecida a atualização monetária a partir da data da protocolização do pedido. É o Relatório. MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília., C9( 0 E / Q- . gt Marke Cursux) cla Oliveira Mat Sopa 91650 ,/: MF-SEGUMX) CONCELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10935.004193/2004-12 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.500 Brasília n9,/ r o 61- Fls. 5 . Marido Cu sino ela Oliveira Mat. Bispe 91650 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator • O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Insumos adquiridos de pessoas físicas " O crédito presumido do IPI foi instituído, em virtude da incidência que, no jargão técnico, se diz "em cascata", na cadeia produtiva, do PIS e da Cofins, com o escopo de ressarcir as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais dos valores dessas contribuições pagos pelos fornecedores de seus insumos, para desonerar o produto exportado. Destarte, esse benefício fiscal constituiria verdadeira recuperação de custo tributário ocorrido nos elos anteriores da cadeia produtiva e embutido no custo das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Assim sendo, é correto afirmar que o legislador, ao instituir o benefício, partiu do pressuposto de que os fornecedores de insumos das empresas produtoras e exportadoras teriam efetuado o pagamento do PIS e da Cotins incidentes sobre a receita de vendas para essas empresas ou, dito de outro modo, em relação a essas contribuições, esses fornecedores seriam delas contribuintes. Todavia, o ato legal constitutivo do direito ao crédito presumido do FPI, com efeito, não dispôs expressamente sobre essa qualificação do fornecedor de insumos, limitando- se a fazer restrição às aquisições de insumos no mercado interno. É o que depreende-se dos arts. 1 2 e 22 da precitada Lei n2 9.363, de 1996, que estabelecem, ipsis lineris: • An. 1 A empresa In odutora e exportadora de mercadorias nacionais faro jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares tf 7, de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno de matérias-primas. produtos intennedidrws e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ar. 212 A base de calculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intt rmedidrios e material de embalagem referidos no artigo anterior do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (...) (grifei) Ocorre, porém, que não se pode olvidar que, aliado ao objetivo de tomar os produtos brasileiros mais competitivos no mercado estrangeiro, o crédito presumido de IPI visa exclusivamente à recuperação de contribuições específicas pagas ao Ione() da cadeia produtiva • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - Brasília 9Ji n 1:4 Processo a 10935.004193/2004-12 CCO21CO3 Acere& n°203-11.500 e,I Fls. 6 Mariide A rsino de Oliveira Mat. Siape 91650 •. . . . do produto exportado e certo é que tais contribuições não repercutiram. do ponto de vista jurídico, em operações realizadas com pessoas físicas. Dessa forma, creio não ser a mais adequada a interpretação isolada dos dispositivos que tratam do valor das aquisições para deles inferir a inexistência de restrição quanto à qualificação do fornecedor dos insumos. Impõe-se então o exame de todo o texto legal, para uma interpretação lógico-sistemática, que conduz à conclusão de que o legislador deixa) insculpido, em dispositivos esparsos, o pressuposto de que as aquisições de insumos, para compor a base de cálculo do crédito presumido, deveriam ser feitas de fornecedores contribuintes do PIS e da Cofins e não alcançados por normas isentivas. • Nesse ponto, destaque-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) procedeu a minudente análise do diploma legal em tela, fazendo dele emergir a necessária incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas auferidas pelo fornecedor do insumo, com vista à inclusão, pela empresa produtora e exportadora, do valor desses insumos por ela adquiridos no cômputo da base de cálculo do crédito presumido. Cabe então transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT ri2 3.092/2002: 18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva, o art. I° da Lei n° 9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19. Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do PIS/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ( 'ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o PIS/PASEP e a COFINS, ou seja, oneraram os insumos cor: o repasse desses tributos. 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto signca que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornece& r não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê. textualmente, que serão ressarcidas as contribuições "incidentes" sob, e o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília- e9 o 5 r c4- Processo n.° 10935.004193/2004-12 CCO2/03 • Acórdão n.° 203-11.500 de— Fls. 7 Matilde Cursino de Oliveira • Mat. Sispo 91650 . . . . . do insumo. Sem que tal condição sejo cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei n° 9.363, de 1996, in verbis: 'A ri. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribEições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito. implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspoaderue'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédho presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da • COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art 5° caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n°9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 30 da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: 'A ri. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas q te regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emiti& pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquirir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braille CO( é(m) 5- 04 Processo n. 0 10935.004193/2004-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.500Fls 8. Maddeto de ORvelra Mat. Siape 91650 Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente. o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COF1NS. 46 Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presuma), de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n° 7 e n°8, de 1970, e n° 70, de 1991." Note-se que, mesmo da interpretação isolada do art. 1 g da Lei ng 9.363, de 1996, pode-se extrair, confortne itens 20 e 21 do Parecer supracitado, a conclusão de que a restrição de que o fornecedor dos insumos seja contribuinte do PIS e da Cofins está contida no texto legal. Basta que se focalize a questão da incidência tributária assim estampada no referido art. 12: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nw 7, de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilitacão no processo produtivo. (...)" Essa questão da incidência foi muito bem detalhada em voto vencedor proferido pelo Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis, nesta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que integra o Acórdão ng 203-09.899, de 1g de dezembro de 2004, do qual, para fundamentar meu voto, transcrevo os seguintes trechos: Nos tenncs do art. 2° da Lei n°9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas. produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente ô relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o ar?, 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários • • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERc COM O ORIGINAL • BrasMa O/ I 0'1:1 PrOCCS50 n.° 10935.004193/2004-12 con/co3 Acórdão n.° 203-11.500 fit_ Fls. 9 Matilde Comino de Oliveira Mal. Siape 91650 . . . • . , • • e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2° do art. 2 da IN SRF 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFIN.S", enquanto o art. 2° da IN SRF n° 103/97 informa, expressamente, que "As matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Referidas 1.1ç não inovaram com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitaram a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput do art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado ar?. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A interpretação da recorrente, que dá ênfase à expressão valor total, empregada no ar?. ' 2°, e esquece a referência expressa ao art. 1°, não me parece a mais razoáveL O mais correto é ler os dois artigos em conjunto, para extrair deles a seguinte norma: valor total dos insumos sobre os quais há incidência do PIS e COFINS. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador económico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fencmenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato. '.1 • Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado - , Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Be t o Horizonte, Dei Rey, 2003. p. 1. ; • ME-SEGUNDO CONSC1..F.0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL • Brasília (>9/ i O S". O Processo n.• 10935.004193r2004-12 CCO2CO3 Acórdão n.' 203-11.500 Fls. 10 Marlidia "no de Oliveira 5 . Mal Siape 91650 : . (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; p etensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."' A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenómeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ónus económico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência juríaica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o créditc é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida A presunção não diz respei:o à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficia Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 10935.004193/2004-12 Brasília r-.0 / I °Sr 01 CG02/CO3 Acórdão n.° 203-11.500 Fls. II Matilde Cor& de Oliveira • Mat. Siape sano . . das contribuições, como cooperativas, o crédito presumido não é devido. Os argumentos acima, portanto, servem para ratificar o posicionamento já evidenciado pela DRJ de Porto Alegre, no sentido de que seja excluída da base de cálculo do crédito presumido o valor correspondente às aquisições junto a pessoas físicas. Constitucionalidade e legalidade de normas legais e infralegais No ordenamento jurídico nacional, o controle da constitucionalidade das leis, aplicável à legislação infralegal, sem prejuízo, no caso desta, de sua revogação pela autoridade que a expediu, é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas contrárias à ordem constitucional. Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma-se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade, pois se pressupõe que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Assim, enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, a lei não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. A partir desse momento, portanto, o controle da constitucionalidade é exercido apenas peio Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da , lei é relativa, &vendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, inconstitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. De conformidade com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acres,centado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, abaixo transcrito, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor, em virtude de alegação de inconstituc ionalidade: • Processo n.°10935.004193/2004-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.500 Fls. 12 • "An. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor". O Conselho de Contribuintes tem rejeitado argüições de inconstitucionalidade, por considerar que sua apreciação é atribuição privativa do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONAL IDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidi r sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do an. 102, I, da Constituição Federal, tal competência, é do Supremo Tribunal Federal" Acórdão 201-75948. "TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo". Acórdão 108-07513. "NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE - EXIGÊNCIA DE MULTA - ALEGAÇÃO DE CONFISCO - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, 1, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério c .a Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo an. 50 da Portaria ME n° 103/2002)". Acórdão 108-07387. A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira - 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podgn negar aplicação a urna lei ou um decreto, porque lhes pareça inamnstitucionat A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o pró feto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão ae não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". (g. n.). Assim sendo, enquanto não alterados ou revogados, pelo Poder Executivo, ou declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, devem os atos in.fralegais ser aplicado pelas autoridades administrativas, tanto lançadoras como julgadoras. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasifia (0/u chS 01- Matilde Cu mo de Oliveira Mat. Siape 91650 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 10935.004193/2004-12 BrasOia (4'/ / OS- / C:54 CCO2/CO3 Acórdão rt.° 203-11.500Fls. 13 Matilde Cfi lt; de Oliveira Mat. Siape 91650 Atualização Monetária dos valores objetos do pedido de ressarcimento Inicialmente, há que se deixar claro que os institutos da "restituição" e do "ressarcimento" possuem natureza jurídica distinta: No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, de ingresso de recursos nos cofres do Tesouro, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo, titular da competência para exigir o tributo. Como se v ê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades, enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder a atualização do ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Essa distinção se encontra expressa em vários dispositivos legais, como, por exemplo, no art. 3 9, II, da Lei ri2 8.748, de 09/12/1993, e nos artigos. 73 e 74 da Lei ri9 9.430, de 27/12/1996, que se encontram vazados nos seguintes termos, respectivamente: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada a competência por matéria e dentro de limites de alçada fitados pelo Ministro da Fazenda: (...) • II- julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto Sobre Produtos Industrializados." "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1896, a utilização de créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor truto da restituição ou do ressarcimento será debitado à • conta do tributo ou contribuição a que se referir; An. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios (...)". (destaques meus) De outra parte, o Regulamento do IPI então vigente, Decreto 2.637, de 25/06/98 (revogado pelo Decreto 4.544/2002), cuidava do ressarcimento em seu artigo 168, na Processou? 10935.004193/2004-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.500 Fls. 14 "Subieçãó V— Do Crédito Presumido", enquanto qUe a restituição era tratada do artigo 190, em capítulo próprio, intitulado "Da Compensação e da Restituição do Imposto". Assim, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, o seu crédito decorre do incentivo fiscal acima mencionado, não se originando, portanto, de nenhum pagamento feito indevidamente. E, tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao renunciar à receita sobre a qual teria diteito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros dado o silêncio das normas específicas relativas ao crédito presumido e da referência efetuada tão-somente à repetição de indébito nas normas acima transcritas. Assim, considero que, por não existir previsão leul para a atualização do • crédito presumido de LPI, voto no sentido de manter intacta a decisão recorrida também nesse quesito. Conclusão Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2006. 1 3,,Vstj pDASSI GUERZONI FILWO mE-sEouNoo CONSE CONFERE Cállf) Cr: ernieAI O ORIEINAL tjiNTES Matilde Cursi 6i41 Mat siape ifeereira 1 . a Processo n.° 10935.004193/2004-12 . CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.500 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM C) ORIGINAL Fls. IS Brasília 09 ,/ !1.---Cir.2 61 • . . . .. - Marilde do Oliveira Mat. Stape 91650 Voto Vencedor Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator é passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 2 8383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não ale alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. , Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então: Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórias. . ,, - a..„ ., _. ; 1 , . . , Processo n.° 10935i:10419312004-12 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.500 As. 16 . . , . . . .. . . Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administraçãc tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desampLrado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (RF_sp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: 1 TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. 1, CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (...) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o 1PC, de , outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91: o INPC, de 1 fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a 1 dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são. tespectivarnente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. . (...) 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. / ‘ . 941 . •, 44k lit .. SI :»- C: • - te- VEIRA mr-sEcueowooNFcEoNREscEoutivioonos kciGoinitzisuiwres ...._saLi o g / O ensina -. Matilde C 'no da Oliveira.ft Mat. Siape 91650 Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1

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4827119 #
Numero do processo: 10880.089855/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06608
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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C Processo no 10880.089855/92-21 Ruh e ' , SessWo de g 25 de março de 1994 ACORDAI) No 202-06-608 Recurso no:: 94.776 Recorrente g COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN4 S.A. Recorrida g DM.: EM SÁO PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTMm) - KW° compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delega0Ko legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes., por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro :JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sesse(es, em /5 de março de 1994. / . , HELVIO ::.,:í _DO i . - Presidente0r - -- . ---<----.:%!---- . Auroh:* 3-.....- ._ 33 .... 1::, ',I° fit BE: :I: RO -- Rela to ir / ' ft ADI': :I: • NA QUE IROZ DE CA riVA I... HO --- I"' ir o c t.t rado tr a -Re-, p r. e -- se n 'Lar te d a I ::" a 7. e ri -- cl a Na c i. orlai • V I STA EM sEssrío DE 2 9 R n n in 94 i_k D n 17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. OSVALDO • ANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 . 3g MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,if?,...: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^,4014iw.. Processo no 10880.089855/92-21 Recurso no: 94.776 AcórdWo no: 202-06.608 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORI O Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compbb a Decisão de fls. 06: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e • Contribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, que - o valor mínimo da terra nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado iolobiliárkn - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econbmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de ADR/92; - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91 - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em ..... nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo uma região considerada ínvia e de difícil acesso." -)A. - 35 ..;:tá; Ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,An SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-~ • ':-"3:ca„.s..,-. • Processo no: 10800.089055/92-21 Acórdao no: 202-06.608 A Autoridade Singular " mediante a dita decisgo, indeferiu a impugnação apresentada, sob Os seguintes considerandan "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de calculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 35? do ar 1. 7p do Decreto ng 04.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que ' os VINm, constantes cl €:1 Instruçao Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. :Is.? da Portaria interministerial NEM/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 3g do art. 7g do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980: Considerando que na° cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do contegdo da legislaçgo de regencia do tributo em questão, no caso avaliar. e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN: Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos:". Tempestivamente " a recorrente interpos o Recurso de fls. 09, ande reitera os argumentos de sua impugnaçgo, ressalvando que o seu mérito mgo foi apreciado em primeir• instância. E o relatório. 3 Sça MINISTÉRIO DA FAZENDA itT w? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42"W Processo no: 10880.089855/92-21 Acórdao no: 202-06.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regencia, na qual 5e funda a IN-SRE ng 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTilm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, .tornarmlo-a insusceptível de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender. da recorrente. Por essas razffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 25 de março de 1994. B ENO RIBEIRO 4

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4825506 #
Numero do processo: 10865.001669/91-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Alegada inconstitucionalidade da exigência dessa contribuição. Descabe à autoridade julgadora na esfera administrativa a apreciação da matéria sob esse ângulo. Atualização do débito pela aplicação da TRD - Indevida, no período de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05928
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : FINSOCIAL - Alegada inconstitucionalidade da exigência dessa contribuição. Descabe à autoridade julgadora na esfera administrativa a apreciação da matéria sob esse ângulo. Atualização do débito pela aplicação da TRD - Indevida, no período de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.

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De D-r / /2_4.2)9 / y. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C-*,.-zzáct 'n4~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c R, ci et---- Processo no: 10865.001669/91-02 Sessão de: 07 de julho de 1993 ACORDO No 202-05.928 Recurso no: 90.943 Recorrente : USINA SANTA HELENA S/A - AÇUCAR E ALCEIE& Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP FINSOCIAL - Aleciada inconstitucionalidade da exigencia dessa contribuição. Descabe à autoridade julgadora na esfera administrativa a apreciação da matéria sob esse ángulo. Atualização do débito pela aplicação da TRD - Indevida, no período de fevereiro de 1991 a 30 de julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par USINA SANTA HELENA S/A - AÇUCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relatar. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sessbes, em C /de julho de 1993. / , A /// 40'./dI ...- o/ HELV ,OV‘DO BA-I , LLOS • Presidente OSVALDO TANC' O DE OLIV;;;Etlor . . " /----->> 1) g -E CARLOS DE ALMEIDA LEMOS- Procurador-Represen- 7 , , , tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE1 tinirl993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. ,, 1 hr/jm/cf/gb/ja , +, Á ' •L, „ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tt ,enim. - 4:S • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865.001669/91-02 Recurso no: 90.943 Acórdão no: 202-05.928 Recorrente : USINA SANTA HELENA S/A - AÇUCAR E ALCOOL RELATOR IO Trata-se, segundo descrito no versa do auto de infração de fls. 02, de lançamento decorrente de fiscalização CAA/DIVEG, correspondente à contribuição para o FINSOCIAL- Faturamento, na qual foi apurado falta de recolhimento da referida contribuição, nos períodos de apuração janeiro a setembro de 1991, conforme demonstrativos do principal e acréscimos legais, anexos, por onde se constata a aplicação nas referidos demonstrativos do índice de correção TRD. Segue-se, a guisa de enquadramento legal da exigência, inclusive acréscimos moratórios e multa, uma longa enunciação dos dispositivos que disciplinam a matéria (verso do auto de' infração). Em alentada impugnação tempestiva, cinge-se o Impugnante em consideraçbes de ordem legal, jurisprudencial e doutrinária, em torno da inconstitucionalidade da exigência da referida contribuição, sem contestar os valores originais exigidos. . Na informação fiscal, declara o seu autor que não lhe cabe discorrer sobre a constitucionalidade ou não da legislação, cumprindo-lhe tão-somente aplicá-la, opinando pela manutenção do lançamento, na sua totalidade. Nessa mesma linha de entendimento, a decisão recorrida, invocando o PN-CST no 329/70, diz que a citada coordenação tem iterativamente se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucional idade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, sob esse ponto de vista. Não obstante, invoca e transcreve decisbes judiciais que se manifestam pela inteira constitucionalidade da referida contribuição. Indefere a impugnação e mantêm a exigência. ifrtn4 Em recurso tempestivo a este Conselho, insurge-se recorrente quanto à não-apreciação da matéria pela decisão jr;tr- id : ' a ep 7:ic ri cai :ei :uepiterd:céle julgadora nonr p: std::e onstitucional.. i • -, AA5 4A. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,n :!.jt,:j . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865.001669/91-02 Acórdão no: 202-05.929 Depois de invocar a preliminar de nulidade em face dessa não-apreciação, insiste, quanto ao mérito, na alegação de inconstitucionalidade e já agora também da ilegalidade da exigência. Sempre nessa linha, diz que, do modo como foi estruturada, a exigência corresponde a um verdadeiro imposto e, • como tal, não atende os requisitos básicos contidos no artigo 154, I, do Texto Constitucional, Falta Lei Complementar instituidora dessa Contribuição, o que também já foi decidido pelos tribunais, assim como desrespeito aos requisitos da "não- cumulatividade" e da nãocaracterização do fato gerador e da base de cálculo distintos dos demais impostos previstos no sistema tributário vigente pela nova Carta. Por fim, diz que a inconstitucionalidade argüida é patente e reconhecida inclusive pelos próprios órgãos superiores do Governo Federal. Em seguida, como fato novo, insurge-se contra o índice de correção TRD eleito pelo autuante, para atualizar o crédito tributário que, no seu entender "é absolutamente inaplicável". Diz que o STF manifestou-se frontalmente contrário à utilização da TR como indexador. Que o Ministro relatar da matéria tomou como principal argumento pára acatamento da tese de inconstitucionalidade da TR o fato de a mesma ser uma taxa de Juros, e não um indice que reflete a variação do custo de vida. Diz mais que a Lei na 8.219/91, invocada no Auto de Infração como fundamento legal da exigência de correção pela TR, foi publicada no dia 30 de agosto de 1991. Os critérios nela previstos não podem ser aplicados retroativamente, para atingir periodos anteriores à sua vigência. No caso concreto, o auto de infração diz respeito a fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 1991, sendo que até agosto não existia ainda a lei que embasou a exigência em questão. Conclui se, finaliza, que o critério Y de atualização monetária :utilizado no lançamento é indevido. tt . E o relatório.;‘) .. • . ' ,p:, .; • ,` . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4. 4,t4rW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10865.001669/91-02 . • Acórdão no: 202-05.928 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA No que diz respeito á exigência da Contribuição, manifesto-me inteiramente de acordo com a decisão recorrida, eis que a recorrente limitou-se a argeliçbes de inconstitucionalidade da referida exigência, sem contestar os valores levantados. Sobre a alegação em causa não nos compete emitir pronunciamento, uma vez que, como iterativamente vem se decidindo nas instâncias administrativas, inclusive neste Conselho, "os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto por lhes parecer inconstitucional". Tal matéria lhes foge à apreciação, cingindo-se à competência do Poder Judiciário. No que diz respeito à eleição do índice de correção TRD, pelo autuante, para atualizar o credito tributário, temos que a Lei no 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensação ou a restituição dos valores pagos a título de encargos da TRD, instituídos pela Lei no 8.177/91 (artigo 9o), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da não-aplicação retroativa do disposto no artigo 30 da Lei no 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro de 1991 a 30 de julho de 1.991, quando, então, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória no 298/91 e Lei no 8.218/91. Dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os valores acima referidos. Sal d das Sessbes, em 07 de julho de 1993. e C 1,41)-1-7/IL OSVALDO TANCREDO DE OLIVEI.''. , il a

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Numero do processo: 10875.002442/2004-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.987
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. SÚMULA Nº 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado.

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I 69 !-?- 7., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10875.002442/2004-97 Recurso n° 136.459 Voluntário Matéria ISENÇÃO. ALIQUOTA ZERO. RESSARCIMENTO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Acórdão n° 203-12.987 Sessão de 04 de junho de 2008 Recorrente ABRIC (SOUTH AMÉRICA) S/A Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: INIPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - In Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÕES DE 1NSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. SÚMULA N° 10 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Não gera crédito de IPI, as aquisições oriundas de insumos isentos, imunes ou tributados à aliquota zero, de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON RIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / ary ./14 dIF-SEGUNDO CONSELKO DE CONTRiDUINTES #) A I A DO RI SEINTBURG FILHO CONFERE COM O ORtGiNAL a &adia, n9Ne9 O lí Presidente Matilde Sno de Oliveira Mat. SiGN) 91650 JEAN CLEUTÉly&C)ES-MENDONÇA Relator Processo n° 10875.002442/2004-97 CCO2:CO3 Acórdão n.° 203-12.987 Fls. 170 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. TES Matilde Cursino do Ofiveira Mat. Slapo 91650 • 2 Processo n° 10875.002442/2004-97E5 CCO2 £03" 0Acórdão n.° 203-12.987 •. 13171" Fls. 171 CUI•4",2H/2 CCM O n 04 Y S,/ MariMe C rs,no de OtIvatra Mat. StaPe Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento do saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado no período em epígrafe, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. O Despacho Decisório indeferiu o pedido, e as compensações não foram homologadas, por falta de base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (fls. 44/47). A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo com o princípio constitucional da não- cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento requerido. A DRJ rejeitou o pedido da contribuinte (fls. 72/83), concluindo pelo indeferimento da solicitação da recorrente, ratificando a decisão do Despacho Decisório. A DRJ fundamentou sua decisão nos seguintes pontos: 1) é inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeito à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior; e 2) a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2006 (fl. 85). Inconformada interpôs recurso voluntário, em 04 de setembro de 2006 (fls. 87/104), atacando os seguintes pontos: I) que o principio constitucional da não-cumulatividade do IPI está disposto na Constituição Federal, em seu art. 153, parágrafo 3 0, inciso II, tem por objetivo garantir que a tributação do IPI deva incidir apenas sobre o valor agregado (adicionado) em cada etapa de industrialização do produto; 2) Afirma que seu pedido encontra amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99, no parecer do Mestre Paulo de Barros Carvalho e na jurisprudência colacionada no recurso voluntário; e 3) ainda citando a Constituição - parágrafo 3°, inciso I, art. 153- a Contribuinte afirma que, devido ao Principio da Seletividade, alguns produtos, por serem ess • iais, devem ser menos tributados. 3 Processo n° 10875.002442/2004-97 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.987 Fls. 172 Ao final, requereu o acolhimento e o provimento do recurso voluntário e conseqüentemente o acatamento dos pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI e a homologação das respectivas Declarações de Compensações. ir É o Relatório. -0-i—Lat-- LareCt,IFfRrE",01;1-0-0R1C.I:a. 1 Matilde C o de Otiveira Mat. Siape 91650 . . . • , , . 4 _ Processo n' 10875.002442/2004-97 CCO2 CO3 Acórdao n.° 203-12.987 • tõk.aRt—e-rtfiES Fls. 173 • a -.4...n.:n2UCC(P3r..t.rraiCONFERE COM O ORIGNAL 1 tirodia,...".2—L../..__C> Munida Cu ;no de Oliveira M3S12p091650 . Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. A recorrente pretende o ressarcimento do crédito do IPI relativo a aquisições de insultos isentos, imunes, tributados à aliquota zero e não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados. A respeito do IP1, o Código Tributário Nacional dispõe que: "Art. 49 - O imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinados períodos, entre o imposto referente aos produtos saldos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados." O Principio da não-cumulatividade vem com o intuito de que o mesmo imposto não seja cobrado duas vezes. No caso em tela o produto foi adquirido com aliquota zero, portanto não foi cobrado imposto. Desta forma não há o que ser creditado. A Carta Magna confirma este entendimento de forma expressa em seu art.153, parágrafo 30, inciso II, in verbis: "Art. 153 - Compete à União, instituir imposto sobre: (.) 1V-produtos industrializados 6.) § 3°0 imposto previsto no inciso IV: (.) - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo meu) A Constituição Federal é clara ao expressar que a compensação deve ser feita "com o montante cobrado nas (operações) anteriores". Sendo assim, ratificando o que já foi afirmado, se não houve cobrança anterior, não deve existir compensação. A matéria, objeto do recurso voluntário, já está sumulada no Segundo Conselho de Contribuintes, conforme publicação no Diário Oficial da União de 26/09/2007, verbis: r "SÚMULA N° 10 5 _ St I Processo n6 10875.00244212004-97 CCO2t03 Acórdão n.° 203-12.987 Fls. 174 A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à aliquota zero não gera crédito do IPI" Expositis, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de junho de 2008 ,---1 kx,,,, -'.• il \çit. JEAN CLEUTE7MOES MENDONÇA ,„ -1\ ..— -o cons ,-t.F.0 oc. eunititraum -Es 1,.,- -jE..‘11 CONFERE COM O ORIGINAL C--Marido C . o de Oliveira Mat. Seno 918.50_ _ . • .. . 6 Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002289/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09546
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.

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O. U. 1 e De/ 05.. igsr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C d_uuitic Rubrica Processo : 10950.002289/96-13 Acórdão : 202-09.546 Sessão 17 de setembro de 1997 Recurso : 102.067 Recorrente : WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das 6e' õ , em 17 de setembro de 1997 AilhI / of unclus Neder de Lima ' si L ente 40% ,A11 Ant f# .-a •„.0\ yasava Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. cgf/ 1 jO A Oa MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4,Z1V" Processo : 10950.002289/96-13 Acórdão : 202-09.546 Recurso : 102.067 Recorrente : WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI RELATÓRIO WALDEMAR OVIDIO ZAVATINI, inscrito no CPF sob o n° 106.615.229-20, proprietário da Fazenda Chaparral, com área de 438,7ha, no Município de Campina da Lagoa - PR, inscrita na Receita Federal sob o n° 0882054.6, inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que o preço de mercado da propriedade, inclusos benfeitorias e melhoramentos, é de R$ 2.500,00 por alqueire paulista, portanto, muito superior ao atribuído pela Receita Federal; b) reclama que trabalha em regime familiar, sem empregado, contribuindo para a previdência mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização. O art. 149 da CF/88 regula a intervenção no domínio econômico e de interesse da categoria profissional, entretanto, não deve pagar tal contribuição porque não optou por essa profissão; e c) o art. 195, inciso 7°, "nos mostra que os agricultores sãoS isentos da contribuição para a Seguridade Social e as entidades beneficentes de assistência social que a atendem as exigências estabelecida em Lei, ela não diz contribuições sindicais, como está claro na Constituição Nacional de 1988 art. 8° inciso 5° que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter filiados a sindicatos". A decisão monocrática manteve o lançamento com base no art. 3° e seus §§ da Lei n° 8.847/94, que dispõe sobre a fixação do VTNm, e na IN SRF n° 42/96, que estabelece o VTNm para todos os municípios do País. Entende que, interpretando o § 4° da citada lei, o laudo técnico somente serve para que a autoridade possa alterar o VTNm por norma complementar à lei. Em relação à Contribuição Sindical regulada pelo Decreto-Lei n° 1.166/71 e pelo art. 580 da CLT, a mesma foi recepcionada pela CF/88, no art. 149. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - dn••• "tkvc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 50-'7 Processo : 10950.002289/96-13 Acórdão : 202-09.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado em 25 de março de 1997, na DRF em Maringá - PR, é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que o lançamento foi realizado com base no VTNm, a sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico demonstrando que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, portanto, a impugnação deve estar acompanhada dos elementos comprobatórios do novo valor do seu imóvel rural. Nestas condições, o pedido encontrará amparo legal no § 40, art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94, que autoriza: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto, é fundamental que o laudo técnico indique os critérios utilizados e os elementos comparativos com a identificação individualizada, de forma precisa e específica dos bens avaliados, assinados por profissionais da área como engenheiros civis, engenheiros agrônomos, engenheiros florestais, médicos veterinários (quando se tratar de criação/engorda de animais), etc., ou entidades públicas ou privadas de reconhecida capacitação técnica, acompanhada de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, se for o caso, e de conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnica (NBR 8799). O valor da avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo da terra nua, excluindo-se do valor total do imóvel rural as construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, com prova das fontes pesquisadas, anexando-se ao laudo juntamente com os métodos avaliatórios utilizados. Quando se tratar de animais de grande ou pequeno porte, as informações deverão estar acompanhadas de declaração de entidade pública, com base em ficha de controle de vacinação contra a febre aftosa, de doenças epidêmicas ou endêmicas que o contribuinte declarar ao órgão, movimentação e controle interno de animais, etc., e quando pertencentes a terceiros os respectivos instrumentos contratuais. 3 1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nr,709VP • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kk4V Processo : 10950.002289/96-13 Acórdão : 202-09.546 Se houver alteração a ser realizada em área de exploração agrícola, agropecuária, florestal, reservas legais, indígenas, área de preservação ambiental, etc., as informações deverão estar acompanhadas de projetos ou laudos fornecidos por entidades públicas como os das Secretarias de Agricultura, Secretarias de Meio-Ambiente, Certidões de Registro de Imóveis, quando sujeitos à averbação, Empresas Públicas que controlam o setor, Bancos Regionais de Desenvolvimentos, etc. Não tendo sido apresentado o competente Laudo Técnico de Avaliação, seguindo as condições acima estipuladas, conforme determina a legislação tributária e do CREA, que possa comprovar a superavaliação do Valor da Terra Nua - VTN de seu imóvel rural, impossibilita o atendimento do pleito da recorrente, apesar do entendimento esposado pela autoridade monocrática ser contrário à jurisprudência mansa e pacífica das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidem pela possibilidade da autoridade administrativa alterar o VTN ou o VTNm no processo contencioso. É possível, ainda, que o Laudo Técnico de Avaliação fosse, com as correções necessárias e nas condições acima expostas, encaminhada na fase recursal, no entanto, o pretenso documento apresentado pelo recorrente não preenche os requisitos relativos à determinação legal, impossibilitando, daí, qualquer alteração pleiteada. Quanto à Contribuição à CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do 1TR se refere à Contribuição Sindical, compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,frct-",,,y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-e.k.:.; Processo : 10950.002289/96-13 Acórdão : 202-09.546 Como se vê da Notificação de Lançamento do ITR/95 de fls. 02, está revestida das formalidades legais, portanto, o contribuinte é devedor das Contribuições ao Sindicado do Empregador. Portanto, toda categoria econômica ou profissional, anualmente, está obrigada a contribuir para a entidade a que pertencer, compulsoriamente, e, estando o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural: "Art. 1° - Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: II- empresário ou empregador rural: a) a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região." Por conseguinte, o art. 149 da CF/88 recepcionou tal contribuição, ao determinar: "Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Por todas estas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, e Là7 de setembro de 1997 IP4j0 ANTONI • n 43•,' ASAVAt , 5

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4825798 #
Numero do processo: 10880.000559/98-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, na égide da Lei Complementar nº 7/70, era o faturamento do sexto mês precedente à competência considerada para efeito de exigência do referido tributo. PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez L6pez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R
Nome do relator: César Piantavigna
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SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS, na égide da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês precedente à competência considerada para efeito de exigência do referido tributo. PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS INI°5 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez L6pez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que afastavam a decadência pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II) por maioria de votos, em dar provimento para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ^to tomo Wejerra Netb MINISTÉRIO DA FAZENDA Presidenfé 2° Conselho d ContrLt ulnes =TEU- CO:4 0 C; -"MAL dei/ amalha, t'í I 010 lelb E , .04119"S. i.rdc de Assis Relator-Desig do Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaallinp 1 • 'e 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4.:4" Segundo Conselho de Contribuintes '% n (ibrt‘i. Processo n° : 10880.000559/98-94 Recurso n° : 128.752 Acórdão n° : 203-10.725 Recorrente : COPERSUCAR — COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE- AÇUCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Pedido de Restituição (fl. 01) protocolizado em 14/01/98, cumulado com pleito de compensação (fl. 02), postulou o reembolso de R$ 80.493.000,00. O fundamento do pedido consistiria no equívoco dimensionamento da base de cálculo do PIS, que ao invés de haver levado em consideração o faturamento do sexto mês anterior à competência considerada para a cobrança ("semestralidade"), tomou por base o faturamento condizente ao mesmo mês reputado relevante para a exigência fiscal. Novos pleitos de compensação foram deduzidos nos autos (fls. 162/182, 184) — substituição. Decisão (fl. 1062), baseada em despacho decisório (fls. 1053/1061), (i) reputou caduco o crédito proveniente do indébito relacionado ao período de 04/88 a 12/90, face ao transcurso do qüinqüênio dos respectivos fatos geradores (tendo excetuado os depósitos judiciais concernentes ao período de 01/89 a 09/94); (ii) recusou o reconhecimento da "semestralidade" suscitada pela contribuinte; (iii) negou a devolução das importâncias que, exigidas a título de PIS com alíquota de 0,65%, não superassem a dívida representada pela alíquota de 0,75% à base de cálculo (Lei Complementar n° 7/70), e, finalmente; (iv) deferiu a restituição de valores pagos a título da citada contribuição que, calculados pela alíquota de 0,75%, revelassem recolhimentos excessivos então feitos sob a alíquota de 0,65%. Homologação (fl. 1436) de compensações em montante compatível com o crédito reputado existente (R$ 4.380.005,56). Manifestação de Inconformismo (fls. 1449/1458) sustentou a inocorrência de prescrição na hipótese aqui enfrentada, e a inevitável observância à semestralidade propugnada pelo parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 7/70. Decisão da instância de piso manteve incólume o deferimento, apenas parcial, do pleito da contribuinte. Recurso voluntário renovou os argumentos deduzidos na impugnação deduzida nos autos. É o relatório, no essencial. (.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Contrfkolfltne COPUEREjOré. O C..::::VAL Brasília ClD 06 PP %%To 2 4 .4)‘!k CC-MFif.e. Ministério da Fazenda s'fr Segundo Conselho de Contribuintes Fl.MINISTÉRIO DA FAZENDA;„. 2° Conselho de Convit,ffictes CONFERE CO: ; O : Processo n° : 10880.000559/98-94 Brasília _CL/ 06 I Ofr Recurso n° : 128.752 Acórdão n° : 203-10.725 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA Não vejo como considerar caduco o crédito suscitado pela contribuinte, em vista do entendimento do STJ sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está um:forme na Seção do STI que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançado pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/0312001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. 500.231/RS. l a Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004) Deveras: focando-se o paradigma judicial referido é de concluir que nenhuma das competências a que o crédito se associa foi encampada pelo prazo decadencial. Basta verificar que o pleito foi deduzido em 14/01/1998 (fl. 01), e se relacionou a recolhimentos efetuados a partir de 04/88. Retroativamente a decadência seria configurada caso a contribuinte houvesse postulado crédito baseado em pagamento feito antes do período de 01/88. Tal situação, entretanto, não se demonstrou caracterizada nesses autos. 3 . ,• , . ,.,. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF--• .c---49- 2* Concelho de. Contróuir ;et n. rfrt.T.,;75" Segundo Conselho de Contribuintes CV:ESE CO:i. C Brasília, (TO I OG I Processo n° : 10880.000559/98-94 Recurso n° : 128.752 4 VISTO Acórdão n° : 203-10.725 Assim, acolho a argumentação da empresa arredando, de conseguinte, a decadência ventilada na decisão de piso. Via reflexa, o crédito ventilado pela contribuinte deve ser dimensionado compreendendo todos os recolhimentos realizados, comprovados no presente feito administrativo. A pretensão da empresa, baseada na semestralidade, também desponta procedente. A questão já é demasiadamente conhecida deste sodalício. Tem, em seu seio, como também na esfera judicial, pleno acolhimento, razão pela qual se mostra procedente a pretensão da contribuinte. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO E RECURSO CONTUNDENTES. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. Havendo impugnação e recursos contundentes, que deixam evidente o pleno conhecimento da matéria objeto do lançamento, não há que se falar em cerceamento, sequer comprometimento, do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRATAMENTO DA RECEITA OMITIDA. Quando devidamente intimado, o contribuinte trouxer alegações desprovidas de qualquer suporte comprobatório, fica caracterizada a omissão de receita pela existência e manutenção depósitos em conta-corrente à margem da escrituração fiscaL IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A DISTRIBUIÇÃO INCONDICIONADA DO LUCRO. Para os casos de contratos sociais em que constam cláusulas de distribuição automática ou incondicional do lucro, fica legitimada a exigência do imposto de renda com fundamento no artigo 35, da Lei n° 7.713/88. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até o advento da MP 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6°, da Lei Complementar n°07/70. Precedentes do STJ e da CSRF. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (1° Conselho de Contribuintes. 7* Câmara. Recurso 138661. Processo 10070.001551/96-27. Sessão de 03/12/2004. Rel. Cons. João Luiz de Souza Pereira. Acórdão 107-07586) Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário para efeito de afastar a decadência salientada na decisão da instância inferior, e acolher a semestralidade, de modo que se apure o crédito da empresa levando em conta, como base de cálculo do PIS (Lei Complementar n° 7/70, parágrafo único do artigo 6°), o faturamento do sexto mês precedente à competência considerada para efeito da exigência do referido tributo, sem qualquer correção monetária ou indexações de quaisquer naturezas ou espécies. IISala ,, , '1,essões, em 26 de janeiro de 2006. 1 - C "E...‘"N' ' r AVIGNA 4 Ministério da Fazenda MINISTÉMO C. FAZENDA 22 CC-MF 'ror r et,rvei COttrr7.-!..13$ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ÀÀL Processo n° : 10880.000559/98-94 BrazLia. OG Recurso n° : 128.752 Acórdão n° : 203-10.725 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 14/01/1998, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n• 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0700. Entendimento consagrado pela I° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ,r Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, ReL MM. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). (4741411, 5 acre:13.7:01cgiOD; Ao F; : , ::E detg..C:71 . • . r CC-MFr...• *--'":; - Ministério da Fazenda r Cnn r; tr, r12, Cor.:r.-. jr •••• I'e, -C:4 t n.P- Segundo Conselho de Contribuintes ." . 'i.t> 'i•`) t r i.j Processo n° : 10880.000559/98-94 Recurso n° : 128.752 VISTO Acórdão n° : 203-10.725 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da aedo nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. E que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n°1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n°10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 14/01/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.8831RJ, r Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da r Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325,' Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os 'Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Interessado: l a TURMA/DAI-CURITIBA/PR sp te, 6 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF 1-,--Cr Segundo Conselho de Contribuintes 2* Cone-Pin da Contribuintes Fl. CO NFERE:9:i O ORIGIffifiL C)U41"Processo n° : 10880.000559/98-94 . — Recurso n° : 128.752 Acórdão n° : 203-10.725 VIS recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos. RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionãidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu tr. • 'to em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." Sê 7 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*CC-MF ir» Ministério da Fazenda 2* Cr ^o e - Cor' ‘,,i...tes '21,--••:'t Segundo Conselho de Contribuintes CMT...1" O Fl. &usina / I 06 — Processo n° : 10880.000559/98-94 Recurso n° : 128.752 VISTO Acórdão n° : 203-10.725 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto ,aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido – A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tomar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra – Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à . diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para • —tação de repetição de indébito advinda ga, 8 . . . . y.e. n ''..% 22 CC-MF i Ministério da Fazenda n. tiP 3E Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.000559/98-94 Recurso n° : 128.752 Acórdão n° : 203-10.725 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tunc da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tunc, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 14/01/1998, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 14/01/1993. Sala das Sessões, em 26 de 'aneiro de 2006. aom i "I "-Sjiltil,_.„.ser,„•//-2r, stiesSiler Er C • d• >ft' - AS DE ASSIS I MINISTÉRIO DA Fé-1770MA CC:*:ZE GC„ i (: ':.:, •:::1AL Brazi:in, Pb LOC Ca VISTO 9 Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1

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4827802 #
Numero do processo: 10925.000445/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO. A comprovação de Drawback Suspensão, fora do prazo por falha administrativa, mas comprovado que as Exportações foram efetuadas dentro do prazo do Ato Concessório. O contribuinte não perderá o benefício fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28578
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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O contribuinte não perderá o beneficio fiscal. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, Levi Davet Alves e João Holanda Costa, e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os mesmos Conselheiros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aeen\C/I0C r Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 1997 ItOCURADOIDA4MAL DA MUNIDA NACO-AL Cfromnsetril r•prenmaçao Extvelvdleled JO 7 0 OLANDA COSTA 1•13 ren.n.rn L5y: esidente ulaclj,Ati -tçLX rad COnt RbRIZ POSTES traantace se rena ~NO MANOEL D'ASt ÃO FERREIRA GO‘IES Relatar-- - O 7 mpt i 1997, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLL FRANCISCO RITTA BERNARDINO, SÉRGIO SILVEIRA MELO e ANELISE DAUDT PRETO. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.140 ACÓRDÃO N° : 303-28.578 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS BRUNO LTDA RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMIS RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração para exigir o crédito tributário equivalente a 14.965,17 UFIR referente ao Imposto de Importação, 1PI vinculado a Importação e a multa capitulada no art 364, II do Regulamento do IPI e juros de mora pelo não cumprimento do Ato Concessório de Drawback Suspensão n° 1916-93/00016- - O de 14/12/93 (doe fls 18, com aditivo às fls 21), que concedia incentivo para importação de 1.200 kg de fios de aço liga inoxidável marca Boehler EAS 2 IG (AWS ER 308 L), em carretéis redondos de 1,00 mm e 6.000 kg de idêntico material na bitola de 1,20 mm, com suspensão do Imposto de Importação e do IPI vinculado, desde que fossem utilizados na produção de 30 rotores e estatores para refinadores de massa para papel, a serem exportadas até 13/12/94, prazo máximo concedido pela SECEX (fls 21). Esgotado o prazo para comprovação das exportações, a SECEX emitiu o Relatório de Comprovação de Drawback n°0137-95/000008-1 de 31/01/95 (fls 16), no qual informa a não utilização das mercadorias importadas ao amparo do ato concessório sob referência, nos produtos exportados, conforme os tipos e quantidades mencionadas Em ação fiscal, constatou-se que foram importadas, instruídas pelas Declarações de Importação (DIs) n° 000918, de 05/04/94 (lis 22 a 25), n° 001690 de 10/06/94 (fls 30 a 33), n°002100 de 21/07/94 (lis 34 a 38) e n° 002775 de 09/09/94 (fls 26 a 29), todas as mercadorias permitidas pelo ato concessério supramencionado. O contribuinte foi intimado (fls 14) a apresentar documentos referentes a nacionalização das mercadorias importadas e não utilizadas, em produtos exportados, relativas ao Ato Concessório de Drawback n° 1916-93/00016-0, DARFs, referentes ao recolhimento do crédito tributário e Declaração Complementar de Importação (DCI). A autuada informou (fls 15) que não foram recolhidos os tributos, não possuindo portanto os DARFs, nem apresentou DCI. Foi lavrado o Auto de Infração que instrui este processo (fls 01 a 13). O contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls 43 a 44, onde alega: a) Atua no ramo metalúrgico, fabricante de máquinas e equipamentos sob encomenda, a partir do exercício de 1984 vem disputando uma pequena parcela do mercado externo, exportando parte de seus produtos para diversos países do mundo; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.140 ACÓRDÃO N° : 303-28.578 b) os produtos exportados são de confecção semi-artesanal e fabricados em sua maioria com aços de ligas especiais, matéria prima que no Brasil é monopolizada por poucos fabricantes, o que toma o seu preço muito alto; c) a fim de reduzir os custos de produção, para maior competitividade no mercado externo, optou pela importação da matéria prima com a utilização dos incentivos do Drawback; d) sempre procurou cumprir com os termos do Drawback, comprovando corretamente perante o órgão competente, as exportações efetivadas; e) além disso a empresa mantém seus compromissos tributários, tanto na área Federal, Estadual e Municipal rigorosamente em dia; O tratando-se de uma empresa de pequeno porte, com a área administrativa acumulando cargos e compromissos, ocorreu uma falha do departamento de importações, que deixou de apresentar a comprovação do Drawback n° 19 16- 93/00016-0 dentro do prazo hábil, dando origem ao Auto de Infração que integra este processo; g) o Drawback em referência foi concedido em 14/12/93, com prazo de comprovação prevista até o dia 13/12/94. Por um lapso da pessoa responsável pelo setor, não foi solicitada a prorrogação, nem se procedeu a comprovação; h) o material importado com a suspensão dos tributos, foi devidamente utilizado na fabricação de equipamentos e peças que foram exportadas dentro dos prazos estipulados conforme comprovam os documentos "cópias das Res e Bis anexos", porém o processo para a devida averbação pelo DECEX foi entregue fora do prazo, quando já havia sido baixado o A.C. (SIC) e feita a comunicação às Delegacias competentes; i) assumem a responsabilidade da comprovação fora de prazo; j) pela atual politica cambial, as exportações já estão amargando uma defasagem da ordem de 10%, o que significa que os exportadores estão abrindo mão de seus lucros para trazer as divisas necessárias ao pais. Pede a reconsideração do fato e isenção da autuada da penalidade imposta, uma vez que não houve má-fé, as exportações foram devidamente efetivadas e as divisas oriundas delas se somaram ao superávit comercial do pais. Por força da documentação e das alegações, foi solicitada a diligência de fls 176, que resultou nos comprovantes de exportação de fls 182 a 213, não averbadas junto à SECEX. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 118.140 ACÓRDÃO N° : 303-28.578 Diante desse fato, foi solicitada nova diligência às fls 216 e 219, onde se pede o encaminhamento de oficio à SECEX, para verificar se aquele órgão, responsável pela emissão de relatório de comprovação das exportações, tornou definitivo e único o primeiro relatório de comprovação (fls 16). A resposta anexada às fls 223 declara que o relatório de comprovação de Drawback n°0137-95/000008-1 emitido em 31/01/95, referente ao Ato Concessório n° 1916-93/00016-0 emitido em 14/12/93, tendo como exportador, Indústria de Máquinas Bruno Ltda. inscrita no CGC n° 86.551.363/0001-30 é definitivo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC julgou o lançamento procedente com a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E II'! VINCULADO AUTO DE INFRAÇAO ANO 1995 DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO 1. Beneficiária do regime, na modalidade de suspensão, deverá comprovar as exportações compromisçailfis, perante a SECEX, até trinta dias após o término do prazo de exportação, na forma estabelecida por aquela Secretaria. 2. Na hipótese de o inadimplemento ocorrer em virtude de outras condições previstas no ato de concessão (diversa do inadimplemento do compromisso de exportar), deverá a beneficiária pleitear, regularização junto a SECEX. 3. Constitui atribuição da Secretaria da Receita Federal a aplicação do • regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela beneficiária, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente. 4. O reconhecimento do beneficio é atribuição da SNE. Não reconhecido o beneficio por aquela entidade, a autoridade lançadora da Secretaria da Receita Federal, deverá proceder o lançamento do crédito tributário e das cominações dele decorrentes. Iii E nos documentos juntados aos autos a impugnante deixou de provar o reconhecimento pela SNE; não reconhecido o beneficio a autoridade lançadora, estava legalmente obrigada a proceder os lançamentos que efetuou, e os pedidos de reconsideração e de isenção da penalidade feitos pela impugnante , não podem ser atendidos por falta de previsão legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N" : 118.140 ACÓRDÃO N° : 303-28.578 O contribuinte inconformado com essa decisão interpôs recurso voluntário a esse Conselho, alegando em síntese, que reporta às razões contidas na impugnação com todos os documentos apensados; que a sentença não foi feliz em sua interpretação estando a merecer reforma; que o próprio e ilustre Delegado reconhece não ser a norma (Portaria n° 594/92) clara o suficiente para adotar posição de que a não comprovação dentro do prazo, equivale ao não cumprimento do compromisso assumido pela beneficiária, como querer penalizar por uma omissão voluntária mas reconhecida, e prontamente, quando requerida a comprovar o fez, como comprovam os documentos de fls 185 a 213; que a reexportação foi procedida e consumada, nos exatos termos do capitulado no art 319 do Regulamento Aduaneiro e do art 13, 1 da Portaria MEFP 594/92, gerando assim a indiscutível presunção de boa-fé do contribuinte; requer que seja interpretado conforme preceitua o art 112 do CTN que, ao definir as infrações e penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida e, finalmente, requer e espera seja a mesma julgada improcedente. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões nas fls 268, alegando que é correta a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento e que a decisão recorrida deve ser mantida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.140 ACÓRDÃO N° : 303-28.578 VOTO A grande polêmica desse processo é se o contribuinte deve pagar o crédito tributário de 40.706,45 UFIRs, conforme consta no auto de infração, em virtude de não ter sido comprovado perante a Secretaria Nacional de Economia a efetiva exportação dos produtos em cuja elaboração foram utilizadas as mercadorias importadas nas condições e prazos ali estabelecidos, como preceitua o artigo 10 da Portaria n° 594/92 ou se devemos aceitar as alegações do contribuinte que, por tratar-se de uma empresa de pequeno porte com a área administrativa acumulando cargos e compromissos, ocorreu uma falha do departamento administrativo; não foi solicitada a prorrogação e nem se procedeu a comprovação, dentro do prazo, mesmo tendo a empresa cumprido o Compromisso de Exportação devidamente comprovado nos autos de fls 182 a 213 pelo julgador de l' instância e que julgou que o reconhecimento do beneficio é atribuição do SNE. O principio que predomina no processo administrativo é o principio da verdade material no sentido de se descobrir se ocorreu ou não fato gerador, no regime drawback suspensão, a condição resolutiva do regime é a exportação, e se realizando a exportação, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato, e isenção é uma exclusão do crédito tributário, pelo exposto não posso deixar de dar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 1997 —a • I' 11/4 • FERREITÁMES - Relator = _ Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014942/92-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07911
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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C; ---- IR ubris.....................0 Processo n° : 10980.014942/92-42 Sessão de : 06 de julho de 1995 Acórdão n° : 202-07.911 Recurso n° : 97.639 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CARAJÁS LTDA. Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - IMÓVEL ENCRAVADO EM RESERVA INDÍGENA - Alegações não comprovadas são incapazes de infirmar a exigência fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CARAJÁS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. uSala das Sessões, em 06 • = j lho de 1995 / , ' AI Helvio E ov . do Bar ellos Preside te ..)Z .,. . Jos( de 41 • , 'a Coelho Rela Ir //Adriana Que'. • _ e ' falho Procurado , -Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garófano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. i , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Y • Processo n° : 10980.014942/92-42 Acórdão n° : 202-07.911 Recurso n° : 97.639 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CARAJÁS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima, através da Notificação do ITR192, com vencimento para 04.12.92, fls. 03, foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA-CONTAG, no valor de Cr$ 1.944.150,00, referente ao imóvel "Gleba Altamira VI - Projeto Trairão", localizado no Município de São Félix do Xingu-PA, cadastrado no INCRA sob o Código 044 024 048 283 5, com área de 1.388,0ha. Em Impugnação apresentada em 04.12.92, às fls. 01, a interessada alegou que o imóvel em tela não mais lhe pertencia, pois havia sido desapropriado pelo Governo Federal, em virtude do Decreto n° 98.865/90, da Portaria FUNAI n° 220/90 e do Parecer/FUNAI n° 15/91, que considerou a área como indígena. Às fls. 11, o FISCO intimou a contribuinte a realizar as seguintes provas, no prazo de vinte dias: - prova de que a área do imóvel encontra-se encravada na respectiva área desapropriada, mediante certidão fornecida pelo órgão desapropriador; - prova de baixa junto ao INCRA e no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca onde se encontra registrado o imóvel (Certidão). Em virtude da intimação retro, solicitou o impugnante, às fls. 13, a prorrogação do prazo, supra concedido, tendo a autoridade fiscal indeferido esse Requerimento às fls. 15. O julgador de primeira instância, considerando que a contribuinte não apresentara provas para fundamentação do pleito em questão, decidiu negar razão à impugnação do sujeito passivo, em Decisão datada de 21.06.94 (fls. 16 a 18), assim ementada: 2 (49 e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES afr*-4, Processo n° : 10980.014942/92-42 Acórdão n° : 202-07.911 "ITR - EXERCÍCIO DE 1992 - A impugnação, formalizada por escrito deve ser apresentada, instruída com os documentos em que se fundamentar ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.( Decreto n' 70.235/72)." Diante dessa decisão, recorreu a interessada, tempestivamente, a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 23 a 25), reafirmando a razão da primeira impugnação e acrescentando ao processo cópias dos seguintes documentos: - Título Definitivo de Propriedade do Imóvel (em nome do recorrente), fls. 32; - Decreto if 98.865/90, fls. 33; - Portaria n2 220/90,fls 34 e 35; - Parecer d- 15/91, fls. 36 a 39. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4,-4V‘P Processo n° : 10980.014942/92-42 Acórdão n° : 202-07.911 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. É certo, e dúvidas não há, que as cópias dos novos documentos juntados aos autos na fase do recurso apenas comprovam "a interdição da área destinada a garantir a vida e o bem estar dos indígenas que ali habitam, nos locais indicados na Portaria constante de fls. 34 e seguintes, da FUNAI." (grifo nosso). O recorrente em nenhum momento logrou comprovar que o imóvel, objeto do Lançamento de fls. 03, esteja situado em área definitivamente reconhecida como reserva indígena. Os documentos capazes de comprovar a situação defendida pelo recorrente, solicitados pela repartição de origem ainda na fase de preparo do processo, conforme Intimação de fls. 11, não foram apresentados pelo interessado. A impugnação da exigência deve ser instruida com os documentos em que se fundamentar, segundo o disposto no art. 15 do Decreto d- 70.235/72. Em assim sendo e o que mais dos autos constam, nego provimento ao presente recurso, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1995 1. JOSÉ DE • L D • COELHO 4

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4826495 #
Numero do processo: 10880.045277/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para a sua interposição na via administrativa. Precedentes do STJ. IPI. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada omissão de receitas em auditoria fiscal, é cabível o lançamento de ofício do imposto. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Constatada a falta de recolhimento de tributo, em razão de omissão de receita apurada pela fiscalização, serão exigidos por meio de auto de infração, a multa de ofício e os juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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O. u. Processo 112 : 10880.045277/93-11 C D. _112. ../....p,p. / .0 I - ......... Recurso n2 : 128.634 C 40è., Acórdão n2 : 202-16.884 Rubrica — Recorrente : IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - INEXISTÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para a sua IGI MINISTÉRIOsegu ild Segundo Conselho ° eDA e FAZENDA tri i u i nt es interposição na via administrativa. Precedentes do STJ. ° n RN.,zAL CONFERE COM- o 5- IPI. AUDITORIA DA PRODUÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. Braoja-DF. em123.1, e u a 4 )"' 4. ui. .; c u- Takat Apurada omissão de receitas em auditoria fiscal, é cabível oo lançamento de ofício do imposto. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.Secretérts de Se9u"d •—• Cima,* Constatada a falta de recolhimento de tributo, em razão de omissão de receita apurada pela fiscalização, serão exigidos por meio de auto de infração, a multa de oficio e os juros moratórios, previstos, respectivamente, nos arts. 44 e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala e .. essões, em ' 1 de fevereiro de 2006. •. tono Carlos Atu Presidente i /r,tw-- d/t4- C^ 7) / i ar—ia Cristina Roza da 6ostP- elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 ♦, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF j1k---W,;;:é, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.;;;',f: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CONA O ORIGINAL, .>-,: •;-; Brasília-DF. em /aI5 15" I G0v Processo n2 : 10880.045277/93-11 Recurso n2 : 128.634 C euza Takafuji Acórdão n2 : 202-16.884 SeCretána da Segunda Cálnars Recorrente : IPIRANGA AÇOS ESPECIAIS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 2 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, referente à constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente de irregularidades constatadas na realização de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa jurídica - Pj 134), UFIRs, 97,50 (multa), autos de infração decorrentes por 'tributação reflexa (Imposto de Renda Retido na Fonte 163), PIS/Faturamento (ti. 191) e Finsocial/Faturamento 220)), por intermédio dos quais (A. I. reflexos) foi constituído o crédito tributário no valor total de 100.832,62 UFIRs, il. 136, e auto de infração do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (11. 249), valor de 21.053,74 UFIRs em virtude das irregularidades, no auto de infração, principal, IRPJ - consistentes na "Omissão de Receitas — Diferença de Estoque" no ano-calendário de 1990 e no Auto de Infração do IPI, "Falta de Lançamento do IPI no ano calendário de 1990". A descrição da infração e as bases legais do lançamento do IRPJ encontram-se à fl. 135 e a do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, encontram-se alf. 250. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 138 a 139, acostada por vários documentos e impugnação do IPI fls. 253 a 260, acostada pelos documentos, fls. 261 a 317, onde, nas peças impugnatórias, após mencionar a descrição dos fatos dos Autos de Infração, expõem as razões de sua defesa nos seguintes termos: Do Imposto de Renda Pessoa Jurídica: 1 - Relata a peça fiscal ora impugnada que em decorrência de "levantamento de produção" efetuado com base em elemento subsidiário para efeitos de legislação do IPI, teria sido apurado uma "diferença de estoque" considerada como "omissão de receita operacional" de valor inferior ao do 'Prejuízo" apurado no Balanço do ano-base de 1990, por isso se justificando a aplicação da "multa decorrente da inobservância de obrigação acessória que retarde ou impossibilite o conhecimento, pelo Fisco, de condições essenciais da ocorrência do fato gerador ou da constituição do crédito tributário, preenchimento incorreto do livro de Apuração do Lucro Real relativo ao Prejuízo Fiscal apurado indevidamente, conforme Termo em anexo, etc. 2 - Ao simples enunciado já se percebe a inconsistência da acusarão de "infração" à legislação do Imposto de Renda , que se baseia única e exclusivamente na pretensa apuração de uma "diferença insignificante de 0,46%" da quantidade de matéria prima industrializada no ano de 1990, apuração esta que, como exaustivamente comprovado na impugnação apresentada contra o auto de Infração referente ao IPI no processo- matriz e ora juntada à presente como docs. 2 a 9, decorreu da utilização de um "método de fiscalização" precário e inaplicável à atividade industrial da Requerente, além de eivado de erros e omissões em sua elaboração. Decorrendo de "conclusões" totalmente inseguras derivadas de um "levantamento fiscal" que além de falho e arbitrário , acha-se eivado de erros e omissões em sua elaboração, a acusação de infração à legislação do Imposto de Renda e o conseqüente 2 ♦, . t , • „ 31h. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF •~• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO ORIGINAL Brasília-DF, em Mó / s 2090 Processo n9- : 10880.045277/93-11 euza a afuji Recurso n2 : 128.634 Secretária da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.884 lançamento ex officio nela fundado não reúnem a menor possibilidade jurídica de subsistir. Nessas condições, reiterando como razões de impugnação ao auto de Infração ora contestado as mesmas razões e provas produzidas no processo-matriz do In que seguem anexadas como docs. 2 a 9, é a presente para requerer a V.Sas. que se digne de receber, de processar e de apreciar essas razões de IMPUGNACÃO e em as acolhendo, se digne de julgar INSUBSISTENTE o auto de Infração ora contestado, cancelando o lançamento de multa e acréscimos, por manifestamente ilegais. Do Imposto sobre Produtos Industrializados 1. Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", anexa ao Auto de Infração, relata o d AFTN autuante que o lançamento ex officio do IPI ora contestado, seria: "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada Omissão de Receita Operacional caracterizada por diferença apurada em inventário final de produtos da empresa. com base em levantamento conforme descrito no Termo de Verificação n° 02, lavrado em 09/08/93, anexo, ocasionando por conseguinte, a falta de lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados" (sic Auto de Infr. IPI). - Com a devida venia, o relato feito no Auto de Infração ora examinado sugere que a 'falta de lançamento do IPI" nele acusada seria uma "decorrência" da anterior constatação de "omissão de receita operacional", quando o "Termo de Verificação n° 02" atesta justamente o contrário ou seja, que a suposição de ocorrência de "omissão de receita operacional" é que foi construída sobre a "diferença " que teria sido apurada no inventário final de produtos, mediante o "levantamento fiscal" elaborado nos moldes do artigo 343 do RIPI/82. • Realmente. 2. Conforme relata o aludido "Termo de verificação n° 02", a Requerente dedica-se à industrialização e à comercialização de "aços especiais " e no exercício dessas atividades, adquire barras e rolos de ferro e aço comuns, classificados na Posição NBM 72.00 tal como saídos das fundições e industrializa os produtos adquiridos mediante a utilização de processos térmicos e mecânicos de recozimento e normalização, de trefilação, de corte, de laminação, de endireitamento, de polimento e de retificação, alguns dos quais eventualmente exercidos em estabelecimento de terceiros (re - laminação, descascamento e forjamento) e todos destinados a transformá-los nos "aços especiais" objeto do seu comércio. Relata ainda a peça fiscal que, fundando-se no "Resumo da Movimentação de Compras e Vendas de 1990" elaborado pela Requerente com base nos registros e documentos fiscais (cf docs 2 a 45 anexos), cuja exatidão atesta, e após consideradas as QUANTIDADES EM QUILOS dos produtos constantes do Estoque inicial (1.307.532 Kg - cf. doc 2) das Compras (5.341.321 Kg. - doc. 2 ), de Vendas de Produtos, de Sucatas, de material de 2° qualidade e Rara exportação (5.711.910 Kg - cf. doc. 2), de Devoluções de Compras (13.394 Kg) e de Vendas (175.394 Kg) e as "quantidades PERDIDAS " (tanto as vendidas como Sucatas - "perdas na produção') quanto aquelas perdidas a título de beneficiamentofora da empresa - "perdas externas" - (5.478 Kg - cf. doc. 2), o d AFTN autuante "depreendeu" que "OCORREU UMA DIFERENÇA NO ESTOQUE DE MATÉRIA PRIMA E DE PRODUTOS DA EMPRESA DE 63.869 Kz " (sic Termo de Verificação n° 02). 3 1, • • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGINAL, Fl. Brasilia-DF. em / ,P I s leWb Processo 132 : 10880.045277/93-11 C euza a afujiRecurso n2 : 128.634 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.884 Em'suma, o "Termo de Verificação n o 02" enuncia que efetuado um levantamento fiscal em que foram consideradas as QUANTIDADES TOTAIS em QUILOS de produtos entrados, saídos e estocados num total de 13.643.016 QUILOS, teria sido apurada uma "diferença" de 63.869 QUILOS no ESTOQUE FINAL , diferença esta que corresponde a 0.46% do total de QUILOS manipulado pela Requerente em todo o exercício de 1990. 3. Expóndo o método de apuração (levantamento físico), o "elemento subsidiário" adotado (PESO em QUILOS) e o resultado decorrente de sua aplicação ("diferença" de 0,46% do total), o Termo de Verificação Fiscal deixa também exposta a inconsistência das acusações fiscais de 'falta de pagamento do IPI" e de "omissão de receitas operacionais" assentadas apenas na exígua "diferença" apontada (0.46%1. Realmente. 4. O " levantamento físico" da produção, mediante o confronto do peso dos produtos entrados, saídos e em estoque em Indústria de transformação de produtos de grande porte, constitui um método extremamente precário de apuração da produção e já em face de sua natureza e da falta de precisão dos instrumentos de aferição (balanças) do parâmetro (quilo) que utiliza, tem de admitir uma margem de tolerância nos resultados derivados de sua elaboração. De fato, os produtos objeto do comércio e da indústria da Requerente - ferro e aço em barras com 6 metros de comprimento e espessura entre Z5 e 5,00 cm - obviamente NÃO SÃO, NEM PODEM SER pesados em balanças de PRECISÃO como as utilizadas para a pesagem de produtos de pequeno porte e que indicam frações de gramas ou quilos. Referidos produtos são usualmente pesados em balanças rodoviárias mecânicas com a capacidade de 30.0 toneladas e cuja menor divisão é de 5.0 kg ou, mais modernamente, em balanças eletrônicas de mais precisão com a mesma capacidade de pesagem (30 ton.) e cuja menor divisão é de 1.0 kg. Qualquer seja o tipo de balança utilizada, tanto na sua entrada, quanto na sua saída de um estabelecimento, referidos produtos são pesados SOBRE O VEICULO TRANSPORTADOR em conjunto com este, sendo o seu PESO LIQUIDO traduzido NA DIFERENÇA verificada entre o PESO BRUTO do veículo CARREGADO e a "TARA" do veículo, isto é, o peso APROXIMADO do veículo DESCARREGADO, apontado em sua carroçaria. Da falta de precisão das balanças utilizadas, como da precariedade do método de pesagem empregado decorre que na prática comercial, constatam-se e toleram-se divergências entre os pesos apurados para a mesma carga em duas balanças diferentes. E atenta a essa realidade a Portaria MTIC n° 063 de 17/11/44 baixada Justamente para "regular as pesagens nas transações comerciais" e ainda em vigor, oficialmente estipula uma tolerância de 0,5% para MENOS na pesagem de um conjunto de mercadorias de um mesmo fornecedor (cf. item 4.2 - letra b - Port. cit.), de sorte que, se na pesagem feita por ocasião da ENTRADA dos produtos adquiridos em seu estabelecimento for constatada uma DIFERENÇA DE PESO A MENOR, que não exceda a 0.5% do peso total indicado na Nota Fiscal do fornecedor, a Requerente não pode formular qualquer reclamação quanto à diferença, sendo legalmente obrigada a aceitar e a registrar como quantidade RECEBIDA, o peso TOTAL indicado na Nota Fiscal do fornecedor. •\'‘ 4 • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'k::1:.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGLOW Brasilia-DF, teb. /.~o Processo n2 : 10880.045277/93-11 Recurso n2 : 128.634 éeldt4dafujiSecretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.884 Releva, outrossim, notar que admitindo a imprecisão de pesagens feitas em balanças de grande porte, a própria legislação tributária expressamente admite no comércio internacional uma diferença de 5% no PESO do produto importado a granel (cf art. 169 - DL n° 37166 e Parecer Normativo CST n° 05/80 in DOU-I de 22/02/80, pág. 3338). Reconhêcendo essa mesma realidade, tanto a jurisprudência Judicial (cf Acórdãos STF no RE n° 51.742 -SP in DJU 13/09/79, pag. 6813; no RE n° 87078-4-MA in DJU 24/09/79, pag. 6253; Acórdãos TFR na AC n° 33.108-SP in DJU 18/3/74, pag. 1467; na AP n° 33.150-SP in DJU 27/5/74, pag. 3582; na Rem. Ex Of. n° 80.799- RS in DJU 24/04/86 pag. 6353; nos EAC n° 24.182- SP e n° 29.473-MG, resp. in DJU 24/1/69, pag. 154 e DJU 11/09/80, pag. 6837; nos REO n° 51.472-SP e n° 58.523-SP, resp. in DJU 27/06/69 e DJU 6/08/80, pag. 5612, etc.) como a Jurisprudência Administrativa há muito firmadas, vem CONDENANDO pretensões fiscais deduzidas com base apenas em "diferenças insignificantes" apuradas em levantamentos fiscais da espécie, assim consideradas "diferenças" de até 2% da quantidade total da matéria prima estocada, adquirida industrializada ou movimentada durante o exercício no• interior da empresa fiscalizada. (cf. Acórdãos n° 52.104, n° 59.008 e n° 54.624 do 2° Conselho de Contribuintes, respec. in DOU-IV de 12/09/72, pág. 1057, in DOU-I de 26/11/79, pag. 17.565 e DOU-I de 05/06/81, pág. 10532; Acórdão n° 202-02.464 de 18/05/89 da 2° Câmara do 2° Cons. Contr.; Acórdãos n° 071, n° 284, n° 415 e n° 417, todos da 3° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, publs. respec. DOU-IV de 15/08/75, pág. 1401, DOU-IV de 07/11/75, pág. 1803 e DOU-IV de 14/04/76, pág. 551, etc; Acórdãos n° 66.434 e n° 66271 da I° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes in DOU-IV de 13/07/76, pág. 1061, etc). Pelas mesmas razões, embora reconhecendo a legitimidade do levantamento fiscal baseado em "elementos subsidiários" a Jurisprudência é unânime em recusar pretensões fiscais fundadas APENAS em "diferenças" DE PESOS apuradas em levantamentos fiscais (Acórdão TFR no EAC n° 24.182- SP in DJU 24/1/69, pag. 154; no REO 58.523-SP in DJU 6/08/80, pag. 5612; na Rem. Ex Officio n° 80.799-RS in DJU 24/4/86, pag. 6353; na AC n° 69813-MG in DJU 19/12/85, pag. 23784, etc) e desamparadas de outros elementos idôneos de convicção (Acordãos n° 201-66.590/90 da 1° Cam. 2° CC; n° 58.971 de 21/6/79 do 2° CC; n° 201-67.165/91 - 1° Câmara; n° 59.493 do 2° Cons. Contr. In DOU-I - 26/5/81, pag. 9661; n°58.991 do 29 CC. In DOU- I de 13/11/79, pág. 16.849; n° 166 da 3° Cam. 2° CC in DOU-IV de 04/11/75, etc). No caso concreto, a "diferença" de 0.46% (63.869 kg) foi apurada com base apenas no confronto entre os PESOS em QUILOS da matéria prima ENTRADA, ESTOCADA E SAIDA que constava dos registros e documentos fiscais relacionados no "Resumo de Movimentação de Compras e Vendas do ano de 1990" (docs. 2 a 45 anexos) e não encontra NENHUM OUTRO "elemento de convicção" a confirmar a sua existência, sendo certo que no "Termo de Verificação" o d. AFTN não aponta qualquer irregularidade na escrita fiscal ou contábil de Requerente. Ora, os PESOS constantes dos documentos fiscais relacionados no referido "Resumo" refletem as PESAGENS feitas nas ENTRADAS da matéria prima numa BALANÇA RODOVIÁRIA MECÂNICA e nas SAÍDAS dos produtos industrializados numa BALANÇA RODOVIÁRIA ELETRÔNICA, ambas com capacidade de 30 toneladas, sendo que na primeira, a menor divisão é de 5,0 kg e na segunda, a menor divisão é de 1.0 kg, sendo as pesagens feitas com as mercadorias SOBRE O VEICULO TRANSPORTADOR. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "IA-;1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM„0 ORIGIV&L., F I. Brasilia-DF. em , /õ /G.~0 Processo 112 : 10880.045277/93-11 Recurso n2 : 128.6341 Wiatiekcifuji Acórdão n2 : 202-16.884 Secretária da Segunda Camara Logo, admitindo-se nas duas pesagens a aplicação do "índice de tolerância" fixado pela Portaria MTIC n° 063/44 (0,5% a menor), ou seja, admitindo-se que tanto nas ENTRADAS dos 5.341.321 kg adquiridos, quanto nas SAÍDAS dos 5.711.910 kg vendidos OS PESOS REAIS fossem 0.5% INFERIORES aos pesos constantes dos documentos e registros fiscais, a "diferença" de 63.869 kg apurada no levantamento fiscal já,deixa praticamente de existir... Outrossim, no caso concreto, a "diferença" apontada (63.869 kg) corresponde a 0,46% da quantidade total dos produtos estocados, adquiridos, industrializados e movimentados no interior da empresa no exercício de 1990 (13.643.016 kg - cl doc. 2), correspondendo a 0,96% do total da quantidade de matéria prima utilizada no processo de industrialização no decorrer do exercício (6.648.853 kg = compras + estoque inicial - cf. doc. 2 anexo), o que obviamente impõe a sua conceituação como "diferença INSIGNIFICANTE " que só pode ser atribuída à insegurança do método utilizado na sua apuração e que se mostra totalmente inidônea para fundamentar até mesmo uma SUPOSICÃO de ocorrência de saídas de produtos industrializados ou de receitas omitidas à escrituração e à tributação. E assim sendo, somente resta concluir não somente pela insegurança e precariedade do método de fiscalização utilizado (levantamento fiscal baseado exclusivamente no peso dos produtos constante dos documentos e registros fiscais), mas também pela irrealidade da "diferença" apurada em decorrência de sua utilização no caso concreto. Mas, como se isso não bastasse. 5. Além de carecer de idoneidade em razão da comprovada ' insegurança do único elemento em que se baseiou (peso dos produtos), o levantamento fiscal em tela ainda ostenta outros defeitos em sua elaboração, que invalidam a sua conclusão. De fato. 5.1 - É cediço e consta de atos normativos (v. PN-CST n° 45/77 etc) que toda matéria prima submetida à industrialização sofre perdas e quebras no decorrer dos processos industriais utilizados, daí resultando alguns subprodutos economicamente aproveitáveis (sucatas, cavacos, aparas, etc) e outros totalmente inutilizáveis (como desperdícios, resíduos, etc) que devem ser levados em consideração nos levantamentos físicos da produção. Não ignorando tais fatos e atos, no "Termo de Verificação n° 02" o d. AFTN autuante afirma que no levantamento elaborado teria computado as "Quantidades Perdidas , tanto as vendidas como sucatas (perdas na produção) quanto aquelas perdidas a título de beneficiamento FORA da empresa (perdas externas)" Discriminando entre as "quebras" consideradas apenas as Quantidades de retalhos e refugos vendidos como SUCATAS (116.460 kg— cf Doc. 37/38.anexos) e as quantidades perdidas em processos de beneficiamento executados FORA DA EMPRESA (Perdas Externas - 5.478 kg - cf. docs. 2 e 45 anexos) o d. Fiscal autuante está certificando que NÃO COMPUTOU no levantamento, as quantidades das PERDAS de matérias primas, ou seja as quantidades dos DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS inservíveis que resultaram da aplicação dos processos de industrialização executados NO INTERIOR do estabelecimento da Requerente. Realmente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda; CONFERE CO510 ORIGINAI,/ Fl. VV-its-',w, Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em_L__45 Jg2e Processo n2 : 10880.045277/93-11 euzaatafuji Recurso n2 : 128.634 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.884 5.2 - A atividade industrial da Requerente consiste basicamente na transformação de ferro e aço comuns em "aços especiais " utilizados pela indústria de ferramentas e de peças para veículos . É até intuitivo e o Termo de Verificação n° 02 confirma, que a industrialização executada pela Requerente exige o emprego de processos térmicos, químicos e mecânicos destinados à normalização da matéria prima em bruto e à sua adequação às medidas e bitolas requeridas pela indústrias consumidoras de "aços especiais ". Referidos processos iniciam-se com o RECOZIMENTO e NORMALIZACÃO dos rolos e barras de aço comum em fornos elétricos que geram um RESÍDUO denominado de "carepa" que representa uma perda média de 0,31% no peso da matéria prima utilizada . A seguir, a matéria prima é submetida aos processos de PONTEAMENTO (usinagem das pontas de rolos e barras a serem trefiladas, da qual resultam cavacos e pontas vendidas como SUCATAS) e de DECAPAGEM, que consiste na remoção da camada de ferrugem ou de carepa da superfície do aço, mediante a aplicação de uma solução de ácido sulfúrico (112504) que em contato com o óxido de ferro (Fe0) gera água (H20) e sulfato de ferro (FeSO4 ), que é um sal e um RESÍDUO que depois de tratado é jogado no esgoto e que corresponde a cerca de 9,39% do peso da matéria prima com bitola de 1 polegada submetida à decapagem. Após o "ponteamento" e a "decapagem", a matéria prima é submetida à "TREFILACÃO" que consiste num processo de "estiramento a frio" para uniformização da bitola da barra ou rolo, que provoca o seu alongamento. Em decorrência da "trefilação" há necessidade do CORTE das pontas das barras, para ajustá-las ao tamanho padrão, operação esta que é efetuada por SERRA ou CISALHAMENTO, da qual resultam não somente pontas, retalhos e aparas que são vendidas como "SUCATA " mas também PERDAS da matéria prima traduzidas na LIMALHA E RESÍDUOS inaproveitáveis correspondentes à fatia da superfície da barra que foi desgastada em toda a sua espessura pela passagem da serra, resíduos estes que são varridos para o lixo e podem ser estimados em 0.015°o do peso da barra serrada em barras de 1000 mm de comprimento. Em seguida, a matéria prima é submetida ao processo de ENDIREITAMENTO que consiste na sua passagem por roletes, para acerto de sua retinilidade. Seguem-se as operações de "POLIMENTO" com a passagem da matéria prima por discos ou roletes BRUNIDORES para eliminação da rugosidade superficial e de "RETIFICACÃO" que consiste na sua passagem por ROLOS ABRASIVOS que, mediante a abrasão de 0.30 mm de sua superfície, eliminam defeitos superficiais e dão precisão às medidas externas do produto, operações estas de cuja aplicação resulta uma "BORRA PASTOSA ABRASIVA", constituída por óleo, água e RESÍDUOS do material desbastado e de abrasivos, e que depois de tratada é jogada no esgoto por não ter qualquer utilidade econômica. A seguir é feito um "controle de qualidade" das características químicas, fisicas e metalográficas do produto assim industrializados, sendo os "reprovados" submetidos à nova industrialização ou vendidos como material de 2° qualidade. Por conseguinte, E. Julgador, diante da breve descrição das etapas de industrialização NÃO HÁ COMO NEGAR que no decorrer dos processos de industrialização executados no INTERIOR do estabelecimento da Requerente, ALÉM das "QUEBRAS " da matéria \j'\ 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Consemo de Contribuintes yÌ - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 QRIGIN,A1.7 Fl. Brasilia-DF. em_á_416 Processo 112 : 10880.045277/93-11 euztktzfuji Recurso n2 : 128.634 Secretária de Segunda Cirnam Acórdão : 202-16.884 prima traduzidas nos "cavacos", "aparas", "retalhos", 'Pontas", etc, que por serem, economicamente utilizáveis, podem ser vendidos como "sucatas", OCORREM também "OUTRAS OUEBRAS" ou "PERDAS REAIS" de matéria prima, traduzidas nos "RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS" como "carecas", "limalhas", "sais", "borras", "pó de serra" , etc que por serem desprovidos de qualquer utilidade ou valor econômico são simplesmente varridos para o lixo. 5.3 - No "levantamento" elaborado, o d. AFTN autuante reconheceu e computou a ocorrência de "QUEBRAS" em relação à matéria prima (perdas na produção) que .& VENDIDA como "SUCATA" (116.460 kg — cf. docs. 37/38) incluindo-as entre as VENDAS de produtos (5.711.910 kg), assim como reconheceu e COMPUTOU as "PERDAS EXTERNAS", ou seja, as " perdas do beneficiamento executado FORA DA EMPRESA" (5.478 kg - cl docs. 2 e 45 anexos) comprovadas pelos docs. 46 a 57 anexos. Mas não considerou, nem computou no levantamento as "PERDAS" da matéria prima ocorridas nas operações de industrialização realizadas no INTERIOR da empresa , (recozimento, normalização, decapagem, serradura, polimento, retificação), PERDAS estas traduzidas na "carepa" (0,31%), nos resíduos da decapagem (0,39%), na limalha (0,015%), na borra pastosa abrasiva (0,23%) e nos demais desperdícios decorrentes da manipulação industrial da matéria prima. 5.4 - Por conseguinte, E. Julgador, está PROVADO pelo que consta do próprio "Termo de Verificação" e dos 57 docs. anexos, que o d. AFTN autuante NÃO COMPUTOU no levantamento que elaborou as " PERDAS" de matéria prima ocorridas nos processos de industrialização executados NO INTERIOR DA EMPRESA no exercício de 1990, omissão esta que iá estaria INVALIDANDO o trabalho fiscal. Observe-se que as porcentagens ora reivindicadas para essas "perdas" e "desperdícios" NÃO COMPUTADAS no levantamento fiscal são muito inferiores às porcentagens de "perdas" que o d. AFTN considerou PROVADAS em relação à matéria prima objeto de industrialização FORA DA EMPRESA (cf. docs. 2, 45 a 57) e que ainda assim, SE tivessem sido computadas no levantamento fiscal em relação à quantidade total da matéria prima industrializada no interior da empresa, as aludidas porcentagens absorveriam a insignificante "DIFERENÇA" de 0,46% apontada como resultado do levantamento fiscal ora discutido. E assim sendo, torna-se forçoso concluir que não somente o levantamento fiscal elaborado acha-se eivado de OMISSÃO que o invalida, como a "diferenca" nele apurada simplesmente NÃO EXISTIU 6. Em conclusão, E. Julgador, o levantamento fiscal elaborado no caso concreto acha-se eivado de erros e omissões que o tornam totalmente imprestável para alicerçar uma conclusão segura quanto a eventuais "diferenças" e um lançamento suplementar de imposto e multa, pois além de se basear exclusivamente num "elemento subsidiário "(peso das matérias primas) visivelmente PRECÁRIO em face da imprecisão dos instrumentos e métodos de pesagem utilizados no ramo de atividades da empresa, ainda ostenta OMISSÕES que comprometem irremediavelmente o seu resultado (cf. Acórdão n° 201-67.165/91 da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes). E ainda que assim não fosse, já por se tratar de um método meramente indiciário de apuração, a insignificante "diferenca de 0.46%" nele apurada careceria da segurança que se exige para a formulação de uma acusação de "falta de pagamento do imposto". 8 • • 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ,0" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ORIGINA* Fl. 2' -2 Brasília-DF. em /d5 I 2. Processo n2. : 10880.045277/93-11 4.4fCleuza a afuji Recurso 112 : 128.634 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.884 7. Nessa condições, por todo o exposto e protestando por audiência do órgão Técnico Competente para a confirmação das porcentagens de "quebras" alegadas no processo industrial, é a presente para requerer a V. Sa. que se digne de receber e de mandar processar essa razões de IMPUGNACÃO instruídas pelos 57 documentos anexos e em as apreciando e acolhendo, se digne de julgar INSUBSISTENTES a acusação de infração e o lançamento ex officio ora impugnado, CANCELANDO as exigências de imposto, multa e acréscimos, por ilegais. Alfim, em resumo, pede seja declarada a improcedência de todos os lançamentos. Neste processo de n°10880.045277/93-11, foram juntados por anexação os processos de n° 10880.040276/93-58, n° 10880.045278/93-83, n° 10880.045284/93-86 e n° 10880.045286/93-10, todos de responsabilidade da autuada, V FI. 327. A competência para julgamento destes processos foi transferida para a DRJ/BSB/DF, através da Portaria SRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na ementa e na decisão, a seguir transcritas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1990 Ementa: MULTA REGULAMENTAR - É cabível a aplicação da multa prevista no art. 723 do RIR/80, quando a contribuinte entregar a Declaração de Rendimentos - IRPJ — com informações inexatas em relação aos prejuízos fiscais. OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza omissão de receitas a diferença no estoque final apurada através de levantamento físico em auditoria fiscal, mormente se a interessada não lograr comprovar a origem dessa diferença. ESTOQUES — São admitidas "quebras" no estoque em percentuais razoáveis desde que comprovadas e contabilizadas. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI. Constatada a omissão de receitas em auditoria fiscal há que se efetuar o lançamento do IPI - MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio aplicada no exercício financeiro de 1990 (100%) deve ser reduzida para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) conforme determina o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e ADN COSIT N° 01/97. - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD — Deve ser excluída ' a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 — 1N SRF n° 32 de 09.04.97. Lançamento Procedente em Parte". "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n.° 10880.045277/93-11 - IRPJ e dos processos decorrentes por tributação reflexa e, ainda, do processo n° 10880.045286/93-10 - IPI, ACORDAM os julgadores da 2° Turma da DRJ em Brasília, por unanimidade de votos, JULGAR procedente o lançamento do IRPJ, e parcialmente procedentes os demais lançamentos, dos processos juntados por anexação a este e; 9 • • ;32 íg'" MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO ogiGrd- Fl. Brasília-DF. em iniu. I 5 Processo n2 : 10880.045277/93-11 neuza 4àfuji Recurso n2 : 128.634 Seeretina da Segunda Camaro Acórdão n2 : 202-16.884 processo (10880.0405277/93-11) nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O relator a quo, por sua vez, assim concluiu seu voto: "Por derradeiro, friso, em que pese os argumentos da interessada, concluo que efetivamente ocorreu a omissão de receitas no valor de Cr$ 36.991.522,23, no ano calendário de 1990. V fl. 135. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica- se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Daí, os autos de infração do IR FONTE, PIS/Faturamento e FINSOCIAL, são mantidos na tributação uma vez não ter havido nenhuma contestação específica, por parte da autuada, que já não tenha sido apreciada juntamente com a impugnação ao IRPJ. DO AUTO DE INFRAÇÃO - IPI — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O lançamento do IPI, decorre, exatamente do valor das omissões de receitas, apuradas no auto de infração do IRPJ. Assim sendo, registro que, ratifico todo o explicitado quando da apreciação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Portanto deve ser mantida a exigência fiscal do IPI em sua íntegra. Vale consignar por fim que, as multas, no exercício de 1990, quando aplicadas no percentual de 100 %, devem ser reduzidas para 75 %, por força do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e ADN COSIT n° 01/97 e deve ser excluída a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, conforme a IN SRF n° 32 de 09.04.97." Intimada a conhecer da decisão em 19/05/2003, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/06/2003, dois recursos voluntários. O primeiro recurso voluntário, de fls. 370 a 409, refere-se ao Processo n 2 10880- 045.277/93-11, no qual consta o lançamento de oficio do IRPJ e os lançamentos reflexos do PIS, Finsocial e IRRF. O segundo recurso voluntário, de fls 412 a 448, refere-se ao Processo n2 10880.045286/93-10, no qual consta o auto de infração relativo ao IPI. Ambos os recursos voluntários contêm em seus termos as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, acima reproduzidas, complementando-as com os seguintes argumentos: a) prescrição intercorrente, em face da paralisação do processo administrativo por prazo superior a cinco anos. Cita doutrina e jurisprudência; b) considera que há dúvida, em face das circunstâncias materiais do fato. Cita o art. 112, II, do CTN, aduzindo que, quando a interpretação dos fatos gerar dúvidas, esta deverá ser feita de maneira mais favorável ao contribuinte; c) alega que a fiscalização "cometeu vários equívocos na aferição da diferença de estoques, sem qualquer respaldo fático ou legal e que acabou por também lançar os valores decorrentes como omissão de receita.". E que não cabe ao .0 . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - Ministério da Fazenda CONFERE CO W O ORIGILJA, 4 ,,,14( Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 45 Fl. I o Processo n2 : 10880.045277/93-11 eMp kttfu ji Recurso n2 128.634 Secretaria de Segunda Camara : Acórdão n2 : 202-16.884 aplicador da lei ordinária presumir a ocorrência do fato. Cita doutrina e jurisprudência judicial, destes Conselhos e do TIT; d) pelo fato de que "meras presunções, interpretações, conclusões ou indícios, são elementos insuficientes para caracterizar a ocorrência de fato gerador, sujeitando os contribuintes ao recolhimento de qualquer tributo. "; e) No recurso de fls. 370 a 409, pugna: a. pela improcedência dos autos reflexos e, por via de conseqüência, do descabimento da multa de oficio; b. pela inconstitucionalidade declarada da majoração da alíquota do Finsocial; c. pela ilegitimidade da multa isolada do Imposto de Renda; d. pelo descabimento da incidência da TR e da Selic no cálculo dos juros moratórios. Cita jurisprudência; e. pelo cancelamento do auto de infração e de seus lançamentos reflexos; O No recurso de fls. 412 a 448, alega: a. "A falta de fundamentação necessária à manutenção das exigências de IPI relativas à omissão de receitas, já que todas estão baseadas na presunção de que houve diferença de estoque, sem que tenham sido observadas as condições necessárias à utilização da dita presunção."; b. descabimento da multa, em razão do descabimento da autuação; c. descabimento da TR e da Selic no cálculo dos juros moratórios, tendo em vista que ambas possuem natureza jurídica remuneratória e não indenizatória. Cita jurisprudência e doutrina. E, ainda, que deve ser observada a restrição do art. 161, § 1 2, do CTN para aplicação de juros moratórios; d. requer a reforma da decisão recorrida e o cancelament6 do auto de infração. Protesta pela sustentação oral perante os Conselhos de Contribuintes. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 492. À fl. 494, consta despacho exarado pelo relator designado da 5 ! Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, devidamente aprovado pelo presidente, no qual requer o encaminhamento dos autos a este 22 Conselho, argumentando que: "O crédito tributário lançado relativo a IPI tem o mesmo substrato fálico que levou ao lançamento do IRP.I e reflexos, qual seja, a omissão de receitas operacionais, por diferenças apuradas em inventário final de produtos da empresa. No entanto, é de competência do 2° Conselho de Contribuintes analisar e julgar processos administrativos relativos ao IPI 11 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contnbuintes 22 CC-NIFMinistério da Fazenda CONFERE COM,0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BraSill8-DF. emie Processo n2 : 10880.045277/93-11 /euza a afaii Recurso n2 : 128.634 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.884 Como a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, aos processos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula, devem estes autos ser encaminhados ao E. 2° Conselho de Contribuintes para julgamento do IPI" É o relatório. • 12 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF , k,'K Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0W0 OBIGIV& Fl. Brasilie-DF, em ‘00 I Processo n2 : 10880.045277/93-11 Aziltküfuji Recurso n2 : 128.634 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.884 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. A primeira matéria a ser enfrentada, com vistas a dirimir dúvidas acerca da competência para enfrentamento da lide presente nestes autos, é se primeiramente deve ser analisada a exigência fiscal relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI por este Segundo Conselho ou, se ao revés, a exigência relativa ao IRPJ e seus reflexos, dentre eles também a exigência relativa ao IPI, deve ser enfrentada, primeiramente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. O art. 72 da Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, assim dispõe sobre a competência do Primeiro Conselho: • "Artigo 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições,(...)" E o artigo seguinte dispõe sobre a competência do Segundo Conselho: "Artigo 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1 - Imposto sobre Produtos Industrializados (1P1). inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002) (..)" Portanto, verifica-se que não existe previsão normativa para que o Primeiro Conselho de Contribuintes julgue a exigência tributária relativa ao IPI como decorrência de lançamento de exigência tributária relativa ao IRPJ, nem vincula a decisão do Primeiro à decisão do Segundo. Por outro lado, o Decreto n2 70.235, de 06/03/1972, estabelece no art. 9 2, § 12: "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, as quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1° Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração." 13 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em 10 / .5- /2,n :_ jï 44tá. Processo n2 : 10880.045277/93-11 áza afuji Secretária da Segunda CâmaraRecurso n2 : 128.634 Acórdão n2 : 202-16.884 Transcrevo abaixo o precioso legado deixado pelo então conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro acerca da interpretação da exceção estabelecida no § 1 2 do art. 92, o qual trata da formalização em um mesmo processo de duas contribuições sociais distintas e desvinculadas de qualquer tributo. Mutatis mutandis, aplica-se ao presente processo o raciocínio engendrado: "Da análise integrada do caput e do § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72, na sua redação atual, atentando para o fato de que o § 1° estabelece a exceção ao disposto no caput, fica evidente que a regra geral ali fixada é de que deverão ser formalizados em processos autônomos os autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, sendo que a exceção para a formalização de exigências distintas num só processo, por certo, só poderá ocorrer na estrita observância dos requisitos previstos no § I°. Dissecando essa norma excepcionadora, verifica-se que dentre seus requisitos cumulativos assume como principal aquele que diz respeito a uma relação implicacional que tem como ponto de partida sempre um imposto (stricto sensu) se e quando (I) a apuração dos fatos em que se verificar a prática de infrações a dispositivos legais a ele relativos implicar na a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições e, adicionalmente, (II) a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, bem como (III) as exigências forem relativas a um mesmo sujeito passivo. Por aí já se vê a impossibilidade de constarem de um único processo, como na hipótese dos autos, exigências de contribuições sociais distintas não vinculadas à exigência de nenhum imposto, requisito principal para que isso possa ocorrer na dicção do § 1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72. Tanto isso se afigura como verdadeiro que já houve duas tentativas de mudança dessa regra processual, com vistas a suprimir o mencionado requisito principal, a saber: Medida Provisória n° 232, de 30/12/2004, art. 10 (revogado pela Medida Provisória n° 243, de 31/03/2005): § Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Medida Provisória n° 75, de 24/10/2002 (rejeitada pelo Congresso Nacional): § 1.°. As exigências de que trata o caput, formalizadas em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, contendo todos os autos de infração ou notificações de lançamento, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova". Em face da situação em exame merece ser reproduzida a citação de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22° ed. - p. 101), acerca dos atos administrativos, realizada pela ilustre conselheira Maria Teresa Martinez López no voto condutor do Acórdão n° 202-11503 (R. 101403) ao examinar caso semelhante ao presente: Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE C0P40 ORIGIVAV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. • Processo n2 : 10880.045277/93-11 euza a afuji Recurso n2 : 128.634 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.884 Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Conclui-se, destarte, que realmente comportam a juntada por anexação efetuada pela autoridade administrativa preparadora, dos processos reflexos ao processo de IRPJ, sendo que, os autos de fl. 179 referem-se à exigência do IRRF, os de fl. 208, referem-se à exigência do PIS e os de fl. 237 referem-se à exigência do Finsocial. Entretanto, da análise acima efetuada, tanto do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, quanto do art. 92 do Decreto n9 70.235/72, descabe a anexação da exigência do IPI, efetuada à fl. 321. De todo o exposto, cumprindo o rito processual devido, o presente voto deveria ser proferido no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora efetivasse o desanexação dos autos de IPI do presente processo, remetendo-o a este Conselho e os demais ao Primeiro Conselho de Contribuintes. No entanto, existe uma circunstância que deve ser ponderada e sopesada em relação a este procedimento. É consabido e ministrado pela doutrina de escol que dentre as funções do direito processual, é pertinente atentar para a sua função jurídica, que é a de servir como um instrumento do direito material, em que pese detenha total autonomia em relação a este. O direito processual administrativo, particularmente no que se refere ao Direito Tributário, tem como escopo dirimir a lide surgida entre o Estado — sujeito ativo da relação jurídico-tributária e o Particular — sujeito passivo desta mesma relação. A função prevalente dos órgãos julgadores existentes na esfera administrativa é a de revisar o ato administrativo formalizador da exigência do crédito tributário contra o qual se rebelar o sujeito passivo. Dentre os fatores que asseguram a efetiva prestação administrativa da atividade de julgamento das divergências entre Fisco e Contribuinte está a maior celeridade possível no pronunciamento definitivo da autoridade administrativa julgadora competente. No caso dos autos ora analisados, verifica-se que tal fator já foi há muito desprezado. . \\( 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE com,o Fl. ORIGINA Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10880.045277/93-11 dáljKtfuji Secretária da Segunda cima.. Recurso n2 : 128.634 Acórdão 712 : 202-16.884 Entre as autuações, cuja fiscalização foi iniciada em 30/04/1993, cientificada a recorrente em 10/08/1993, e a decisão da autoridade julgadora a quo, proferida em 26/12/2002, transcorreu lapso temporal assaz distendido, mais precisamente, fluindo para dez anos. Como se pretende abordar mais adiante a preliminar de prescrição intercorrente, não é este o ponto em,questão neste momento. A abordagem pretendida neste momento é acerca da validade de se cumprir rigorosamente o rito processual previsto, remetendo os autos à autoridade administrativa preparadora, como acima aventado, com desprezo, desta vez, pelos princípios constitucionais estabelecidos no art. 37, os quais devem reger a atividade pública, mormente os princípios da moralidade e da eficiência, bem como o princípio geral de Direito, relativo à celeridade da prestação jurisdicional administrativa. A Lei n2 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem aplicação subsidiária ao Decreto n2 70.235/72, conforme determina o seu art. 69. A referida lei estabelece normas básicas visando, primordialmente, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. A realização deste mister dar-se-á, dentre outros, pela atuação conforme a lei e o Direito, pelo atendimento a fins de interesse geral, objetividade no atendimento do interesse público, e, aqui se destaca, pela adequação entre meios e fins. Toda essa argumentação, que se procurou fincar respaldo em preceitos normativos, tem a finalidade de dar arrimo ao entendimento ora defendido, no sentido de que descabe observar o rito processual determinante da remessa dos presentes autos à Unidade de origem para os procedimentos de sua competência, em razão de sua especial condição no que se refere ao lapso temporal decorrido. A remessa para simples desanexação antes do julgamento, a meu ver, desatende totalmente os interesses tanto da Fazenda quanto da recorrente. Não é possível postergar mais a decisão do litígio. Portanto, entendo que a matéria relativa ao IPI deve ser enfrentada no presente julgamento, devendo-se determinar que o acórdão firmado deverá ser inserido no Processo n2 10880.045286/93-10, anexado a este, devendo, após, remeter os autos à Unidade de origem para que efetue a desanexação e remessa dos demais autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, acompanhado de cópia deste acórdão. Com esse entendimento, passo à apreciação das matérias postas no recurso voluntário, relativas ao auto de infração do 1PI, constantes às fls. 412 a 448. Quanto à preliminar relativa à prescrição intercorrente, entendo não assistir razão à recorrente. Em feliz análise elaborada pela conselheira Anelise Daudt Prieto, atualmente presidente da 32 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto e abaixo reproduzo, fica decididamente esclarecida a inocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo: 16 . . •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF- Ministério da Fazenda CONFERE cog /0 o Fl.zs?;P.;71S,, Segundo Conselho de Contribuintes brasilia-DF. em /~!__%0 •Processo n2 : 10880.045277/93-11 dái4actfuji Recurso n2 : 128.634 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.884 "A origem da prescrição intercorrente está no processo civil, mais especificamente no CPC, artigo 267, II, que estabelece o término do processo, sem julgamento de mérito, quando ele ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes. No caso do processo administrativo fiscal, não há que se falar em prescrição intercorrente pois, de acordo com o disposto no CTN, artigo 151, inciso III, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Se o fisco fica impedido de exigir o crédito tributário, não há como se falar em desleixo. Não há sentido em o fisco ir a juízo para mover uma ação de execução se o crédito não tem certeza, exigibilidade e liquidez. Nesse sentido, o artigo 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva. Tavares Paes esclarece que "A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando o lançamento não possa mais ser contestado administrativamente". (Comentários ao Código Tributário Nacional, 4.° ed., São Paulo: Malheiros, 1994). Somente com o trânsito em julgado administrativo torna-se possível a impetração de ação para cobrança e, por isso, é a partir desse momento que começa a correr o prazo prescricional. O Tribunal Pleno do STF no RE 94.462, em sede de embargos ao recurso extraordinário, decidiu: "Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos e recebidos."(ERE n.° 94.462/SP, DJ de 17/12/82, Relator Ministro Moreira Alves) Na mesma direção tinham caminhado as decisões do STF no RE 91.019/SP, Relator Ministro Moreira Alves, no RE 93.871/SP, Primeira Turma, DJU de 20/10/81, Relator Ministro Neri da Silveira, RE 95.273, DJU de 27/10/81, Segunda Turma, Relator Ministro Djaci Falcão e no RE 93.749/RJ, DJU de 02/04/82, Primeira Turma, Relator Ministro Neri da Silveira, no RE 93/SP, de 27/10/81, Segunda Turma, Relator Ministro. Em 27/04/84 foi publicada, ainda, a decisão da Segunda Turma no Agravo Regimental 96.616/RJ, cujo Relator era o Ministro Francisco Rezek, com •seguinte ementa: "Tributário. Prescrição e Decadência. No intervalo entre a lavratura do auto de infração e a decisão definitiva de recurso administrativo de que tenha se valido o contribuinte não corre ainda o prazo de prescrição (CTN, art. 151,111) tampouco o de decadência, já superado pelo auto, que importa lançamento do crédito tributário." Estou de pleno acordo com Antonio da Silva Cabral (op. Cit.p. 240/241) ao afirmar que com esse entendimento o STF terminou com a chamada prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,0 ORIGIVAV Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bresilia-DF. em /45 / Processo n2 : 10880.045277/93-11 ce7J4Veuza a afuji Recurso n2 : 128.634 Secretária de Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.884 "A doutrina do STF pode ser assim sintetizada: I - só se pensa em decadência se ainda não houve lançamento; caso contrário, o prazo será de prescrição; II - ocorrerá a prescrição, por sua vez: a) no caso de a Fazenda não cobrar o crédito constituído definitivamente pelo escoamento do prazo para o contribuinte interpor qualquer recurso, prazo este que, atualmente, está fixado em cinco anos após a constituição definitiva do crédito , tributário; b) no caso de a Fazenda não cobrar o crédito tributário no quinqüênio que se suceder à decisão do recurso administrativo. Com este entendimento, o STF disse claramente não admitir a tese daqueles que querem ver ocorrida a decadência, na hipótese de a administração não julgar os recursos apresentados pelo contribuinte, no prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador ou a partir do momento em que, por lei, poderia ter efetuado o lançamento; deixou de lado, igualmente, a tese daqueles que pretendem ver ocorrida a prescrição caso decorram cinco anos, após a apresentação da impugnação, sem que a Fazenda tenha julgado qualquer recurso administrativo." O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o real alcance do disposto no artigo 174 do CTN, no julgamento do RESP 239106/SP, Segunda Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24/04/00: "Tributário. Artigo 174 do CTN. Constituição definitiva do crédito. Prescrição. Dies a quo. A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para a sua interposição na via administrativa. Precedentes. Recurso Especial a que se dá provimento." A jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes tem sido, também, no sentido da impossibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente no decurso do procedimento administrativo fiscal. Assim decidiu o Primeiro Conselho nos acórdãos 108-06853, 103- 19862, 101-93264, 108-06878, 107-06597, 106-12670, 108-06046, 108-06734, 105- 12943, 105-13406, 105.12694, 105-13710, 105-12944, 108-06328, 108-06062, 108- 06706, 108-06058, 108-06736, 108-06731, 108-06751, 108-06060, 106-10689, 108- 0681b e 102-42693 e o Segundo Conselho com os acórdãos 201-72035, 203-04404 e 203-02815, 201-73615 e 202-07929. Transcrevo, a seguir, as ementas de alguns desses julgados, ou excertos das mesmas: "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário. A definitividade da constituição ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito, não ocorre a prescrição." (Acórdão 105-13710, de 22/01/02) "IRPF. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. Existente o crédito tributário, não há que se falar em decadência. A prescrição intercorrente também inexiste. Ela só pode ocorrer quando cabível a ação de execução, adequada para a cobrança do crédito tributário, a Fazenda Nacional tiver ingressado em juízo e descurar-se dé ato processual que deva praticar, mantendo-se inerte por mais de 05 anos, de acordo com o artigo 174 do CTN." (Acórdão 102-42693, de 18/02/98) "(..) DECADÊNCIA. A decadência só é admissível no período anterior à lavratura do Auto de Infração, uma vez que, com essa lavratura, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), não havendo, pois, que se falar em decadência. Não se configura, no curso do processo administrativo fiscal, a prescrição intercorrente, pois as impugnações e recursos, na esfera administrativa, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, 151, Hl) e o prazo prescricional não flui em 18 •Il MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes„ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGIrot Fl. Brasília-DF. em 5- 1 Processo n2 : 10880.045277/93-11 C4z4ki;rifuji Recurso n- : 128.634 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.884 obséquio ao principio da "actio nata", que comanda o instituto da prescrição, enquanto pendente o recurso administrativo. (..)" (Acórdão 201-72035, de 15/09/98) "PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Rejeita-se a tese exposta face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 94.462/SP, de 06/10/82)." (Acórdão 101-93264, de 09/11/00) Não há dúvida de que é um absurdo este processo ter permanecido por mais de nove anos com a Procuradoria da Fazenda Nacional no Amazonas mas, à vista de todo o exposto, entendo não existir fundamento legal para declarar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal." O disposto no último parágrafo acima reproduzido aplica-se integralmente aos presentes autos. Causa indignação, como efetivamente causou na recorrente, a permanência do processo por prazo superior a nove anos para ser julgado na primeira instância administrativa, porém, como já concluído ali, não existe fundamento legal para declarar a ocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo fiscal. Cumpre, agora, apreciar o mérito relativo à autuação do IPI. A recorrente rebela-se contra a decisão recorrida por entender que o trabalho fiscal baseou-se em meras presunções. Relata o processo produtivo, como reproduzido no relatório da decisão a quo e aduz que o Fisco não considerou as perdas e desperdícios de matéria-prima ocorridas nas operações de industrialização realizadas no interior da empresa. E mais, que a diferença apurada é insignificante, que o lançamento está baseado em elemento subsidiário visivelmente precário em face da imprecisão dos instrumentos e métodos de pesagem, concluindo: "A falta de fundamentação necessária à manutenção das exigências de IPI relativas à omissão de receitas, já que todas estão baseadas na presunção de' que houve diferença de estoque, sem que tenham sido observadas as condições necessárias à utilização da dita presunção." • O argumento utilizado pela recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, está calcado na alegada falta de substância dos elementos de apuração utilizados e na insignificância da diferença encontrada. Combate, também, a utilização da TR e da Selic como juros moratórios. Entendo que os argumentos contrários à metodologia de apuração da omissão de receita que resultou no auto de infração, como bem fundamentou a decisão recorrida, não encontram eco nas provas acostadas aos autos. Isso porque, no Termo de Verificação n2 02 (fls. 18 a 21), o fiscal autuante relata os fatos constatados a partir do exame dos livros e documentos fiscais que arrimam a escrituração e informa haver apurado uma diferença de estoque de 313.174 kg. Levado o fato ao conhecimento da recorrente para que se manifestasse, esta apresentou um "Resumo da Movimentação de Compras e Vendas de 1990", declarando que houve uma diferença no estoque de matéria-prima e de produtos da empresa de 63.869 kg, sendo esta a diferença acatada pelo fiscal para efetuar a apuração do valor da omissão de receita. 19 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coo ORIGIVAL∎ Fl. Brasília-DF, em /b / 5 /t--wt-, Processo nc2 : 10880.045277/93-11 Recurso n2 : 128.634 Citiza ikáfuji Secretária da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.884 Verifica-se que, indagada, a recorrente apresentou, às fls. 11 a17, o fluxograma de produção, a listagem de matéria-prima e produto acabado e as perdas incorridas no processo produtivo, tanto internas quanto as externas. Entretanto, tais elementos não influenciaram na apuração da omissão de receita. Consta-à fl. 89 o referido resumo da movimentação de compras e vendas em 1990, elaborado pela recorrente e assinado pelo gerente administrativo financeiro. Portanto, não cabem reparos nos fundamentos do voto da decisão recorrida, às quais são agregadas algumas observações, em reforço. Relata a autoridade fiscal que a recorrente apresentou o resumo acompanhado das relações dos documentos fiscais que basearam a sua execução. Que efetuou minucioso exame de tais documentos que culminaram na sua convicção da exatidão do aludido levantamento. Portanto, conforme bem colocado na decisão recorrida, existe a diferença apurada, confirmada pela recorrente, porém não procedem as alegações relativas aos fatos e circunstâncias narrados no recurso e que, por isso, não são capazes de introduzir elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do feito fiscal, por estar arrimado em declaração prestada pela própria recorrente. Realmente o art. 142 do CTN dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível". Não se verifica qualquer ofensa ao referido artigo. A fiscalização, por meio do levantamento efetuado e demonstrado pela recorrente, devidamente acompanhado da documentação de espeque, verificou ter havido a ocorrência do fato gerador, determinou a matéria tributável, calculou o tributo devido e aplicou a penalidade cabível que já está determinada na legislação tributária. Ao contrário do que concluiu a recorrente, havendo cabimento da autuação quanto ao principal, também o há quanto à imposição da multa de oficio lançada e retificada pelo Acórdão recorrido de 100% para 75%, nos termos da legislação em vigor. Relativamente aos juros aplicados e mantidos pela decisão recorrida, tem-se que a TR foi excluída pelo Acórdão da decisão a quo no período em que foi considerada indevida, ou seja, 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme jurisprudência consolidada. Quanto à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. No presente caso, os arts. 84 da Lei n2 8.981, de 01/01/95, c/c o art. 13 da Lei n2 9.065/95 e os arts. 26 da MP n2 1.542/96, 30 da MP n2 1.770/98 e reedições e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96 dispõem de forma diversa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. 20 • a. . , ,,-,,á'. ;.k MINISTÉRIO DA FAZENDA -.... ..,.k-;i,L:,rp. - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF 4t':-.=';,,' "Vt CONFERE COM O ORIGINAI, Fl. 41 114 Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em M 15 110eti --,-- L. Processo n2 : 10880.045277/93-11 leuza aCzfuji Recurso n2 : 128.634 Secretária da Segunda Carnal a Acórdão n2 : 202-16.884 Observe-se que, relativamente aos débitos da Fazenda Nacional para com o contribuinte, esta também é a taxa aplicada, até que seja efetivada, por parte do órgão tributante, a restituição ou compensação do tributo. Desta forma, a aplicação da taxa Selic, com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, não sofre de qualquer mácula de ilegalidade. Com todas essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Deve o presente relatório e voto ser incluído no Processo n 2 10880.045286/93-10, o qual deverá ser desanexado do Processo n2 10880.045277/93-11, que contém o auto de infração de IRPJ e seus reflexos, mantendo-se cópia no presente processo, o qual deverá ter seu curso processual retomado de forma correta, junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. Gim- . 6 t i c,, A CRISTINA RO DA COSTA/1/IARI II 21 Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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