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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820171 #
Numero do processo: 10650.000841/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - FATO GERADOR - Saídas a título de locação: sujeitas ao imposto a primeira saída e as saídas subsequentes se o produto for submetido a nova industrialização, como é o caso dos autos. Alegações não comprovadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67854
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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PUBLICADO III D. C m i, I, e ft iiih / n o 7L-- : isp‘ . . ; I. : 4-' 4v r r iri• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.650-000.841790-28 mias SeAdoM 28 de fevereirodow . 92 ACORDA0 N . 201-67.854 Recurso nf 87.066 Recorrente INDUSTRIA E COMÉRCIO E LOCAÇÃO PLATINA LTDA. Recosida DRF EM UBERABA - MG. IPI - FATO GERADOR - Saldas a título de locação: su- jeitas ao imposto a primeira saída e as saídas subse güentes se o produto for submetido a nova industrie- 1 lização, como é o caso dos autos. Alegaçées não com- 1 provadas. Recurso negado. 1 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMÉRCIO E LOCAÇÃO PLATINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. i i i i Sala das -essées, em 28 de fevereiro de 1992. I I ROBERTe —4riO /l b/CASTRO - PRESIDENTE 49r _.-- SÉRC 1 8 0-2S ELLOSO - RELATOR \ I S.t 4 é ié! ANTON op • -sie n e .. ; CAMARGO - PROCURADOR-REPRESEN-I ! TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL i VISTA EM SESSÃO DE 22 M A 11992 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Li- 1 NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA LOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONI6 MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÉTANES FONTOURA DE HOLANDA. -02- (2.2 'yfakm4:', 4:Nrw> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.650-000.841/90-28 Recurso NP: 87.066 Acordão N9: 201-67.854 Recorrente: INDUSTRIA E COMÉRCIO E LOCAÇÃO PLATINA LTDA. RELATÓRIO De acordo com o auto de infração de fls. 05, a firma acima nomeada opera no ramo de locação de mesas de bilhar/sinuca sendo que aluga mesas novas (montadas em seu próprio estabelecimen to) e mesas usadas (recondicionados em seu estabelecimento). Ambas essas operações caracterizam-se como de indus- trialização (montagem e recondicionamento). No período examinado (01.01.87 a 31.12.88), a empre- sa deu salda aos referidos produtos assim industrializados, a titia lo de locação, com caracterização do fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados, "ex-vi" do disposto no art. 29, II, c/c a ressalva contida na alínea "a" do inc. II do art. 31 e com o art. 32, tudo do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n9 87.981/82. A fiscalizada deixou de efetuar o lançamento do IPI na ocorrencia das referidas operações de saldas (fatos geradores), o que implicou em falta de recolhimento do citado imposto, visto que dito tributo também não foi escriturado no livro Registro de Apuração do IPI. -segue- -03- .2_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10.650-000.841/90-28 Acórdão ng 201-67.854 Seguem-se os dispositivos do citado regulamento dados como infringidos pela fiscalizada. Esclarece o auto que a quantidade e o valor tributá- vel referentes às mesas novas e recondicionadas saídas em locação em cada um dos periodos de apuração, constam do Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável, anexo ao auto. No anverso do mesmo se acham especificadas as quan tias exigidas, a titulo de imposto, acréscimos legais e multa, in- clusive dispositivos em que se funda a exigancia. Em impugnação tempestiva, diz a autuada que a ativida de básica e única °é a montagem de mesas de jogos, bilhar/sinuca" que compõem seu ativo imobilizado, mesas essas que são distribuídas em diversos pontos onde se praticam tais jogos, sob a forma de loca ção. Por se tratar de montagem de mesas que pertencem ao seu ativo imobilizado, sem qualquer circulação ou transferência eco nanica, nem mesmo alienação a qualquer titulo, dita operação está inclusive isenta do ICM, sujeitando-se todavia, à época, ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Nesse passo, invoca e transcre ve o artigo 80, Decreto-Lei n9 406/68. No caso em tela, prossegue, o que se contesta a in- clusão no auto, como se nova industrialização houvesse, para os ca- sos de retorno de referidas mesas à sede da empresa locadora, para simples reparos, como as avarias comuns que sofrem, tais como panos rasgados, bordas quebradas das mesas, caçapas rompidas, etc. Em tais ocorrancias, as mesas devem retornar à -segue- -04- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo TIO 10.650-000.841190-28 Acórdão nO 201-67.854 da locadora, onde os consertos são executados e muitas vezes as me- sas sofrem nova pintura, quando necessário. Tais fatos ocorrem na sua grande maioria e foram to- dos considerados como de industrialização e incluídos no levantamen to. Inobstante, ainda que devido fosse o IPI, dever-se-ia levar em consideração o credito do imposto referente à matéria pri- ma utilizada e de peças que retornam para conserto. Diante do exposto, entende que A de todo improceden- te o auto de infração, pois não há fato gerador do tributo. Por isso, requer o arquivamento do feito. Informação fiscal, em contestação à impugnação, às fls. 58 e seguintes. Depois de destacar os principais itens da defesa, o autuante invoca os dispositivos do RIPI que dão como caracterizada a ocorrência do fato gerador do imposto na hipótese sob exame. Descarta a alegada incidência única do MS em tais ope rações de locação, com invocação dos pronunciamentos a respeito, da Coordenação do Sistema de Tributação (PNs. 523/70 e 452/71). Quanto ã alegação da inclusão no levantamento de ope- rações de simples conserto, como se de industrialização se tratasse, diz que às fls. 03 dos autos consta demonstrativo apresentado pelo autuado, em resposta a Intimação, informando a quantidade e o custo das mesas novas e das mesas recondicionadas saídas para locação. No verso do referido demonstrativo, consta a definição de mesas reco - dicionadas, ai não incluídas as que hajam sido submetidas a simpl -segue- -05- SÉAVICO PUBLICO VÉDEAAL Processo n4 10.650-000.841/90-28 Aeérdão n4 201-67.854 reparos. Em tal informação, do próprio autuado, se baseou o levanta mento. Quanto ao invocado direito de crédito, basta verifi- car o demonstrativo de fls. 09/10, para comprovar que o IPI referen te á matéria prima aplica, embora não escriturado pelo contribuinte, foi devidamente compensado na apuração, conforme, aliás, determina do art. 98 do AIPI. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos e analisar os principais elementos constantes dosautos, reitera aocor rencia do fato gerador do imposto nas citadas operações de locação, declara estar comprovado nos autos que o levantamento apenas in- cluiu mesas novas e recondicionadas e que o credito do imposto so- bre os insumos aplicados na operação foi considerado. Por essas razões, indefere a impugnação e mantém a exigencia, em todos os seus termos. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente historia os fatos que ensejaram a denúncia fiscal e reitera as ale- gações já apresentadas na impugnação. Diz que a locação, nos moldes em que feita pela re- corrente, não caracteriza o fato gerador do imposto, visto que não há circulação econômica da mercadoria. Reitera que a atividade estã sujeita apenas ao impos- to sobre Serviços de Qualquer Natureza, à época dos fatos, constan- te da respectiva lista, item 72, que transcreve. Invocando caso semelhante, que ocorre com carrinho de supermercados, diz que, no caso das mesas, os reparos não sã -segue- -06- (-.2 C SERVICO PUBLICO MERAt Processo nv 10.650-000.841/90-28 Acórdão nfP 201-67.854 executados no próprio local, face à impossibilidade, dado o peso das mesmas e dificuldade de locomoção. Mas, ainda que para argumentar, válido fosse o pre- texto de que as mesas de bilhar diferem dos carrinhos produzidos pe los supermercados e isentos do IPI, fato que é inaceitável, pois ambos os bens se destinam à industrialização ou comercialização, a pretendida tributação com base em simples reparos revela-se centre ria à hermenêutica. Invoca o item X/ do art. 49 da Lei n g 4.502/64, so- bre a exclusão dos reparos e consertos, do conceito de industriali zação, para dizer que o seu caso ai se acha incluído. Diz mais que inexiste nos autos a prova de que a vol ta das mesas ao estabelecimento da recorrente signifique nova in- dustrialização. Por fim, reitera em que não foi levado em considera- ção o direito de credito a que faz jus. Pede provimento do recurso. É o relatório. -segue- -07- 0.9 (r)- SEPVICO PUBLICO FEDERAL Processo 114 10.650-000.841/90-28 Acórdão n4 201-67.854 VOTO DO CONSEUMEO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Precisamente conforme capitulado pelo autuante (art. 29, II, c/c art. 31, II, "a" e art. 32 - tudo do RIPI/82) a opera- ção em causa, de 1 saida de produtos novos e de saldas subsegláen- tes dos mesmos produtos, depois de recondicionados - tal operação se caracteriza como fato gerador do IPI, ainda que a titulo de lo- cação e devido é o imposto. O quadro de fls. 03. elaborado pela própria recorren te, contem a relação das saldas de produtos novos e de produtos re condicionados, com os respectivos valores, em cujo quadro foi ba- seado o levantamento, para exigência do imposto devido. Por sua vez, o quadro de fls. 09, elaborado pelo au- tuante, demonstra comprovadamente que foi considerado no levanta- mento o crédito do imposto referente ás matérias-primas empregadas na industrialização. Nenhum desses itens foi validamente contestado pela recorrente, que se fixa no fundamento de que a operação de locação está apenas e tão somente sujeita ã tributação pelo Imposto sobre Serviços, tese que vem sendo reiteradamente repelida pela adminis- tração fazenderia. Por essas razOes, voto pelo não provimento do recur- so. Sala d s e , em 28 de fevereiro de 1992. - S2IIÉ GOMES VELLOSO

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4819904 #
Numero do processo: 10630.001101/90-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto, concedida a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00911
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PUBLICADO NO D.) R .2-__L/2 / 19. 'I MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLAN oc. EJAMENTO C /. 1. ,./ inc ^:~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo no 10630.001101/90-29 Sessão de g 25 de janeiro de 1994 ACORDMO no 203-00.911 Recurso no g 93.101 Recorrente:: VICENTE VIANEY PIMENTA DE FIGUEIREDO Recorrida n DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG ITR - REDUÇg0 - Não faz jus à reduçWo do imposto, concedida a título de estímulo fiscal, o contribuinte que estiver inadimplente em relaçWo a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICENTE VIANEY PIMENTA DE FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessaes, m 25 de janeiro de 1994. .....c_. miellr.~ OSVAL.D. etnt.=#: J...zn - Presidente i- ii/e- --1:-.--C--iliCj EL 50 11 ,r .0 ..1. SB - 3ALLUCC :E -- I ..; e :1. ator • • s :EL V :I. O ,Jt. E ER NANDas -- E s ro cu rad c .c l'' "-R C.? p r e sen - ta n te (:1 :l Fa z en d a Na c: j. cwr a I. 1/41:ESTA EM SESSMO DE .2 g ABR 1994 pai- .t. i. ,....i param „ a j. n c:I a ., do presen t v.:. :i ti 1. g amen to ., os Con se 1. hei. 'os Ri:GARD() Lu:: :I: TE: rw DR :t duEs • m AR I. A THE:REZA vAscoiat...1.cas DE Al ME :c DA SER s :i: o 1,:-) yr ANUNS 1: EEE e SE txnar l: no Bo F.; GE::3 T Apt_10,Ry li km cl m/ J. _ •,. ---4-'-, MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'ágg re SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10630.001101/90-29 Recurso no: 93.101 Acdrergo no n 203-00.911 Recorrente: VICENTE VIANEY PIMENTA DE FIGUEIREDO RELATORI O 1 Impugna, tempestivamente, o Contribuinte acima, o lançamento consubstanciado na Notificaçao de fls. 02v referente à •xigencia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITRv da Taxa de Serviços Cadastrais e das Contribui0es (Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG) quanto ao imóvel denominado Fazenda Frovisaov de código 323.080.001.190-8. Alega que desde 1908 nao vem sendo concedida a reduçao do ITR em funçao da produtividade, ao fundamento de que está inadimplente em relaçao ao exercício de 1981, o que nao é verdade, conforme demonstram as certide5es negativas do Cartório de Itabepi e da Comarca de jacinto, e a que foi pedida pela carta° de protocolo do MIRAD-MG, de no 04803 em 1980. Deu entrada de recurso junto ao MIRA» de Salvador em 26.09.88, pedindo a reduçao do ITR, mas nao obteve qualquer soluça°. A Autoridade Monocrática prolatou a Decisab de. fls. 11/12, julgando improcedente a Impugnaçao, sustentando que, com base no art. 11 do Decreto n2 84.685/80, somente faz jus à reduçao do ITR o imóvel rural que nao possua débitos anteriores à data do lançamento, e o documento de fls. 10 prova que existiam, em novembro de 1992, débitos referentes aos anos de 1.988 e 1909, portanto, após o lançamento. . Inconformado com a Decisao, o Contribuinte recorre tempestivamente a este Conselho argQindo que nao desceu o julgador aos meandros do processo, já que o Contribuinte anexara à Impugnaçao os documentos, que ora junta novamente, provando a inexistencia de qualquer débito anterior a 1988p reconhece a existencia de débitos de 1.900 a 1992, em razao de nao ter obtido decisao dos recursos formuladosp entende que lhe assiste direito aos descontos FRU e FRT: referentes aos exercícios de 1988 até 1.992 por ter impugnado os lançamentos. ;4.--- E o relatório, , 11, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '!„NS?( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n01 10630.001101/90-29 Acórd2Ko no: 203-00.911 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GAI.I...UCCI O recurso ê ternpestivo e dele tomo c on he c 1. men to,. o <A o cumcn) to de lis,, '10 informa que O Re c or ren te esLava n ad implcm te „ g ti an to ao :I: TR dos exer c 1. c los de 1988 e :1989 em data an er or ao 1 an ç..am e n to do imposto rceferen te ao e x e r- et ci o de 1990 ,. O prápri.c Con tri. bu nt e reconhece no Re cu so a e x isftn c ia de ta is debit os „ aleg a n O n -I e-los g 1.l :i. 1: a do em ira z de na° ter ai El da „ obtido sol u9tio da defesa que:, .fo mul ou junto AO :INCRA c:.11.1 20.09 88 em r el. a çao ao excarc:[c;io de 1.988 (Vis. 03) 1 •1"ão a rg o Rc• c o r ren :I e t. e r :i.mp kl g nado o [IR do e x e r- c 1 c: :i. o cio 1989 Di. z que nYo O pagou p o ni lie aguar cl a v a sol. kl ç: a o de m p ki g a 9: Wel A ri In 0 e 11 ta Cl a el a11 11 O ao e Ir C c:i.o e 1988.. avidentemen 1.(? I. o Re co re:m ic est: aVa inad P i ente em rei a alo <?( e X C'? r" C. I C: j. o an te r lar guando so r<•v lo a Notifi ca c;:2(o do I TR/90 „ e cl aCOr ti C) C o IP O eS tu:1 do no artigo 11. do Dec r e to no 8 11.685/80 „ f a z us à reduç'ab em questa° I"' el o acima posto „ nego pr ovimen to ao recurso Sala el as Se lisGe s „ yrn'25 de .1 a n e :i. ro de :1994 CELSO A GE .0 LLUCC I

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4819588 #
Numero do processo: 10580.013225/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 31/12/2000 a 31/05/2001, 01/07/2002 a 31/07/2002, 30/09/2002 a 31/12/2002, 31/08/2003 a 30/06/2004. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. BASE DE CÁLCULO. Informações contidas na escrituração entregue pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo e, conseqüentemente, a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de ofício devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento das contribuições autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18605
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 31/12/2000 a 31/05/2001, 01/07/2002 a 31/07/2002, 30/09/2002 a 31/12/2002, 31/08/2003 a 30/06/2004. Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. BASE DE CÁLCULO. Informações contidas na escrituração entregue pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo e, conseqüentemente, a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de ofício devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento das contribuições autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC. Recurso negado.

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Fls.! 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:s• t ,...k SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n° 10580.013225/2004-38I 1 m cor""": I Recurso n° 139.508 Voluntário 'conse0 jior e.s$i___ r _ Matéria COFINS E PIS bt.segund a"" sso.°g°ri de i pajna 0.1 Acórdão n° 202-18.605 Sessão de 12 de dezembro de 2007 1 Recorrente SEVIBA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA BAHIA LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, I 01/04/2000 a 30/04/2000, 31/12/2000 a 31/05/2001, NP - SEGUNDO CONDEM DE CONTRIBUNTES1 Calm:::::::A0ibuqueORMALrq Ementa: en7/t2a0: 02 a 31/07/2002, 30/09/2002 a 31/12/2002, Brasília S 19./ c24 ( r200 g Mat Sim» 94442 , 31/08/2003 a 30/06/2004. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Estando presentes todos os requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n2 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pela contribuinte. BASE DE CÁLCULO. Informações contidas na escrituração entregue pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a I alteração da base de cálculo e, conseqüentemente, a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de oficio devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de oficio, descaracteriza o litígio. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento das contribuições i . autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito1 tributário devido, com os seus consectários legais. 1 \th ( I • Processo n.° 10580.013225/2004-38 Acórdão n.° 202-18.605 Fls. 2 TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n2 550.396— SC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ . / / ‘ * / ANTO 10 CARLOS ATUEM Presidente aduz^ _e.-- MARIA TE SA MARTINEZ LÓPEZ Relatora ---"------------r-- )"BUIP4TES ISF e SIGUM"COiêghivel"elE"RE COil sau0 °RA" tal Brasi a do, Colma Maria de Albuquergus MatS1n,----itfr"- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Antônio Lisboa Cardoso. 1 • Processo n.° 10580.013225/2004-38 Acórdão n.° 202-18.605 PAY - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU INTES Fls. 3 I CONFERE COM O °MURAL I fa rotina. Jati-2W c°10 -24L-6 Calma Maria de Albugo. Relatório ' Mat. Siape 94442 Trata-se da análise de dois autos de infração: um de Cofins e outro de PIS, conforme reprodução do relatório que acompanha a decisão recorrida, a seguir transcrito, por bem sintetizar a matéria: "Trata-se de Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/11) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins relativa aos períodos de apuração de fevereiro, abril e dezembro de 2000; janeiro a maio de 2001; julho, setembro a dezembro de 2002; agosto de 2003 a junho de 2004. O enquadramento legal do lançamento inclui: art. 77, inciso III do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional (CTIV), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; ara. 2°, 3°e 8° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n°1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Em face da edição da Portaria SI?.? n° 6.129, de 02 de dezembro de 2005, ao presente processo foi anexado o processo n° 10580.013226/2004-81, conforme despacho à folha 353. Desta forma, neste processo também se pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (Auto de Infração às folhas 203/209) pertinente aos períodos de apuração de setembro a dezembro de 2002; agosto a dezembro de 2003; janeiro a junho de 2004, cujo enquadramento legal, além dos atos já mencionados, prevê: arts. I° e 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. I", parágrafo único da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Titulo 5, capitulo I, seção 1, alínea itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n." 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2°, inciso I, 3°, 8", inciso I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°e 3" da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. O autuante informa às folhas 04 e 204 que durante o procedimento de venficações obrigatórias constatou divergências entre os valores das contribuições declarados à SRF e os valores apurados com base nas receitas operacionais escrituradas nos livros contábeis e fiscais da empresa, confrontados com os valores constantes dos 'Formulários de Informações Prestadas à SI??' (fls. 17/37 e 217/232). Ressalta o autuante que nos lançamentos de oficio já foram deduzidas as retenções efetuadas por ocasião dos pagamentos realizados por órgãos públicos (fls. 46/90 e 233/238). Os valores apurados pela fiscalização estão sintetizados nos Anexos I, Cofins à folha 13 e PIS à folha 211, e no 'Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada', Cofins às folhas 39/44 e PIS às folhas 240/244. PO - MUNDO CONSELHO DE COPITRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.013225/2004-38 Acórdão n.° 202-18.605 13 roa I Ila j22., ael° Fls. 4 Colma Maria de Albuque ue Mat. sane 94442 Ao presente processo foram ainda anexados os seguintes documentos: Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (ll. 01); Termo de Início (fis. 14/15); Termos de Intimação (fis. 38 e 92/95); DIPJ 2000 (fls. 263/300); DIPJ 2001 (fls. 103/138); alteração contratual (lis. 140/142). Cientificada da exigência fiscal em 21/12/2004 (fis. 03 e 203), a autuada apresenta em 20/01/2005 as impugnações de folhas 145/166 e 307/328, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: Preliminarmente, os Auto de Infração apresentam vícios insanáveis que os tornam nulos de pleno direito, como a precária descrição dos fatos, não se sabendo quais os fatos geradores, as bases de cálculo, como o fiscal encontrou os valores autuados e muito menos quais as operações por ele consideradas, cerceando o direito de defesa da contribuinte e afrontando princípios constitucionais; Igualmente, não há qualquer fundamento para aplicação da multa punitiva, que possui caráter confiscatório e afronta as garantias constitucionais; A taxa SELIC não se presta para cálculo dos juros morató rios, por possuir natureza remuneratória, e sua utilização no Auto de Infração fere os mandamentos contidos no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN e no ,5ç 3° do art. 192 da Constituição Federal." Por meio do Acórdão n2 15-12.151, os Membros da 45 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, por unanimidade de votos, rejeitaram a preliminar de nulidade e consideraram procedentes os lançamentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 31/12/2000 a 31/05/2001, 01/07/2002 a 31/07/2002, 30/09/2002 a 31/12/2002, 31/08/2003 a 30/06/2004 NULIDADE. As argüições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruido com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. MULTA DE OFICIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. I , Processo n.° 10580.01322512004-38 Acórdão n.° 202-18.605 Fls. 5 - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não confraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, apresenta recurso no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) nulidade do auto de infração: aduz ser imprecisa a descrição dos fatos. Alega, à fl. 374, que (sic) "Ora, se a autuação versa sobre divergências entre os valores declarados da COF1NS e do PIS e os valores apurados com base nas receitas operacionais escrituradas nos livros contábeis e fiscais da empresa, hão de ser considerados os valores efetivamente pagos pela Recorrente e, a par disso, demonstradas as receitas utilizadas pelo Sr. Fiscal no cálculo realizado, que indicou a insuficiência no recolhimento, tudo isso em auto de infração claro, objetivo e determinado. Não é contudo, o que se vê nos autos." (ii) sob a rubrica "Da base imponível para a COFINS e o PIS — ' inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98" aduz que (sic) "que a base de cálculo da COFINS e do PIS não é a receita contabilizada no livro fiscal, como pretendeu o Fiscal Autuante, mas sim o faturamento da empresa, ou seja, o ingresso de recursos externos provenientes das atividades desenvolvidas pela empresa." Mais adiante, (sic) "Que a autoridade Administrativa insiste em cobrar o PIS e a COFINS nos termos da Lei n° 9.718/98, que alargou a sua base de cálculo, fazendo-as incidir sobre a receita bruta da empresa." Que, uma vez afastado o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, pelo Judiciário, a base de cálculo continua sendo a definida pela legislação anterior, sendo de todo improcedente o auto de infração. Que é dever da autoridade administrativa não aplicar normas constitucionais. Cita doutrina que entende favorável ao seu entendimento. (iii) sob a rubrica "Cobrança de multa de oficio com caráter confiscatório: afronta às garantias constitucionais" reitera que a multa de 75% é uma afronta direta ao art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. Que (sic) "por mais que assuma caráter punitivo, a multa não pode gerar a incapacidade de agir economicamente, deveria ela ser antes proporcional e corresponder a um valor compatível com a realidade dos fatos". (iv) por último, reitera sobre a impossibilidade de ser utilizada a taxa Selic como juros moratórios. Traz decisão do STJ, de 23/02/2002, favorável ao seu entendimento. Pede a recorrente, ao final, a improcedência total do auto de infração. É o Relatório. W. INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasMa 2L-, az r Calma Maria de Albuquen, (11 Mat. SillPe 94442 Processo n." 10580.013225/2004-38 Acórdão o.' 202-18.605 CONE" DE CONFERE COMO ORGINAL Fls. 6 Brasilia. )2J..9 Maria de Albuque Mat. Siape 94442 Voto Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, as matérias que dizem respeito ao recurso protocolado pela autuada podem ser assim sinteticamente discriminadas: "(i) nulidade do Auto de infração: aduz ser imprecisa a descrição dos fatos. (ii) base de cálculo das contribuições — 'Que a autoridade Administrativa insiste em cobrar o PIS e a COF1NS nos termos da Lei n° 9.718/98, que alargou a sua base de cálculo, fazendo-as incidir sobre a receita bruta da empresa.' - ilegalidade da multa (caráter confiscatório) e da Taxa SELIC." Passo ao exame das matérias. Da suposta nulidade do auto de infração: Reitera a recorrente a nulidade do auto de infração: aduz ser imprecisa a descrição dos fatos. Alega, à fl. 374, que (sic) "Ora, se a autuação versa sobre divergências entre os valores declarados da COFINS e do PIS e os valores apurados com base nas receitas operacionais escrituradas nos livros contábeis e fiscais da empresa, hão de ser considerados os valores efetivamente pagos pela Recorrente e, a par disso, demonstradas as receitas utilizadas pelo Sr. Fiscal no cálculo realizado, que indicou a insuficiência no recolhimento, tudo isso em auto de infração claro, objetivo e determinado. Não é contudo, o que se vê nos autos." Entendo que os reclamos da recorrente não procedem. Em primeiro lugar, porque a teoria das nulidades tem por objetivo defender a interessada contra atos ilegais, destituídos de validade, sem apoio na lei, ou que resultem em preterição do cerceamento do direito de defesa. Não parece ser este o caso, tendo em vista que os valores apurados pela fiscalização foram extraídos dos valores declarados pela própria contribuinte. Compulsando os autos verifica-se que a fiscalização informa, às folhas 04 e 204, que durante o procedimento de verificações obrigatórias constatou divergências entre os valores das contribuições declarados à SRF e os valores apurados com base nas receitas operacionais escrituradas nos livros contábeis e fiscais da empresa, confrontados com os valores constantes dos "Formulários de Informações Prestadas à SRF' (fls. 17/37 e 217/232). Informa o agente público que nos lançamentos de oficio já foram deduzidas as retenções efetuadas por ocasião dos pagamentos realizados por órgãos públicos (fls. 46/90 e 233/238). Os valores apurados pela fiscalização estão sintetizados no Anexo I, Cofins à fl. 13 e PIS à fl. 211, e no "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada", Cofins às fls. 39/44 e PIS às fls. 240/244. ‘')‘fs f MF moco COMEU° DE CONTRNIIMNTEI CONFERE COM O OMINAI Processo n.° 10580.013225/2004-38 D-72121-Acórdão n.• 202-18.605 Fls. 7 Colma Maria de Albuquazt,i Mat. Sia • 94442 Há, desta forma, demonstrativo claro das bases de cálculo das contribuições. É importante destacar que os valores apurados pela fiscalização foram extraídos dos valores declarados pela contribuinte, dos quais a recorrente não se insurge de forma individualizada a um ou outro valor e, sequer faz menção a rubrica contábil, fato este que poderia ensejar uma análise mais acurada sobre os efeitos da inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, proferida pelo Judiciário. No mais, as disposições legais constantes do auto de infração são, sim, exatamente aquelas que, a partir dos fatos constatados, dão suporte ao lançamento fiscal. O exame do ato administrativo, válido para o ato administrativo, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra- estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, o ato administrativo deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, Motivação' é a justificativa do pronunciamento tomado."2 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são 'donos' da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, 'todo o poder emana do povo (..)' (art. 1, parágrafo único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como 'Estado Democrático de Direito' (art. 1, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a 'cidadania' (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam: a (negrito não do original) No presente caso, o lançamento e a decisão emanada pela autoridade de primeira instância estão supridos de motivação. Em momento algum houve cerceamento do direito de defesa da paste que poderia ter apresentado provas de suas alegações. Rejeito conseqüentemente a preliminar de nulidade argüida. Da base imponível para a Cofins e o PIS — inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98. Conforme relatado, sob a rubrica "Da base imponivel para a COFINS e o PIS — inconstitucionalidade da Lei n°9.718/98" aduz que (sic) "que a base de cálculo da COFLVS e I MELRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed.. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14 Ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 3 Curso de Direito Administrativo. II' Ed.. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 MF SEGUNDO CONIELNO DE CONTRIBUINTE: • CONFERE COMO ORMINAL Processo n.° 10580.013225/2004-38 Acórdão n.° 202-18.605 ~ma ajj 02 niarg Fls. 8 Calma Maria de Albuque MM. Siape 94442 do PIS não é a receita contabilizada no livro fiscal, como pretendeu o Fiscal Autuante, mas sim o faturamento da empresa, ou seja, o ingresso de recursos externos provenientes das atividades desenvolvidas pela empresa." Mais adiante, (sic) "Que a autoridade Administrativa insiste em cobrar o PIS e a COFINS nos termos da Lei n° 9.718/98, que alargou a sua base de cálculo, fazendo-as incidir sobre a receita bruta da empresa." Que, uma vez afastado o § 12 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, pelo Judiciário, a base de cálculo continua sendo a definida pela legislação anterior, sendo de todo improcedente o auto de infração. Que é dever da autoridade administrativa de não aplicar normas constitucionais. Cita doutrina que entende favorável ao seu entendimento. É certo que o Poder Judiciário já se manifestou conclusivamente pelo afastamento do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, sendo que a base de cálculo deve incidir pela receita bruta da empresa. No entanto, se por um lado a fiscalização apurou uma determinada base de cálculo justificado em divergências entre os valores declarados e os valores apurados com base nas receitas operacionais escrituradas, deveria ter a contribuinte trazido a composição da base de cálculo, com as exclusões das receitas que porventura não fazem parte da base de cálculo. No entanto, a recorrente, em momento algum, se insurge de forma individualizado contra determinada e possível exclusão da base de cálculo. Não traz planilhas e nem demonstrativos. Há ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo, e conseqüentemente a convicção do julgador. Cabe lembrar que as alegações dirigidas contra o lançamento de oficio devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato objeto do procedimento de oficio, descaracteriza o litígio. Não basta à contribuinte simplesmente alegar que a base de cálculo está em desacordo com a legislação vigente, sem a prova de suas alegações. O ônus da prova cabe a quem alega, e essa oportunidade foi dada à contribuinte por ocasião da impugnação, ficando no entanto omisso quanto a este aspecto, tendo em vista que somente em grau recursal é que a matéria veio à baila. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido e Silva - Vocabulário Jurídico) Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol.2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 "prova é a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Na ausência de provas, há de se afastar a veracidade das informações trazidas pela recorrente. Dos consectários legais: Por último, cabe analisar a multa e a aplicação da taxa Selic. Sob a rubrica "Cobrança de multa de oficio com caráter confiscatório: afronta às garantias constitucionais" reitera que a multa de 75% é uma afronta direta ao art. 150, inc. IV, da Constituição Federal. Que (sie) "por mais que assuma caráter punitivo, a multa não Mf - MUNDO catam DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10580.013225/2004-38 1 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-18.605 222.1_9.2j,„ Fls. 9 Calma Maria da Albuquarq Mat Siage 94442 pode gerar a incapacidade de agir economicamente, deveria ela ser antes proporcional e corresponder a um valor compatível com a realidade dos fatos". Por último, reitera sobre a impossibilidade de ser utilizada a taxa Selic como juros moratorios. Traz decisão do STJ, de 23/02/2002; favorável ao seu entendimento. Alega a recorrente ser ilegal a exigência da taxa Selic. Que, (sic) "os tribunais tem entendido que a multa de mora junto com os juros moratórios é um bis in idem, contrário ao princípio da igualdade, por se tratar de estar duplamente punindo o atraso do contribuinte" (fi.0064). A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo administrativo é tão amplo que abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis. É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual, em alguns casos, determinadas matérias têm sido apreciadas pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo constitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo confraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explícita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos serndo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais". Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário. 5 Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 2), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é responsável pela direção superior da Administração Federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis 4 JUSTEN FILHO, Marçal. Revista Dialética de Direito Tributário n° 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo", p. 72/73. São Paulo 5 Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o artigo 102, I, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. kr- MUNDO CONIIEL*3 DE CONTRIWINTEll CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10580.01322512004-38 Acórdão n.°202-l8.605 Brasília 0.7). .200g Fls. 10 Colma Maria de Albuquerkua Mat. Siar» 94442, doe,C• que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunsão absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou. Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como se depreende do Acórdão n 2 202.13.158, de 29 de agosto de 2001, a saber: "PIS — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — A autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 101, II, "a" e IIL "6", da Constituição Federal. Recurso a que se dá provimento parciaL" Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Nesse sentido, a multa de oficio, é devida enquanto inexistir jurisprudência pacificada em sentido contrário. Por outro lado, no que diz respeito à Selic, fundamentada no art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, há de ser noticiado precedentes jurisprudenciais — AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 — SC, cujo excerto da ementa possui a seguinte redação: "(...)III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública FederaL Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n°9.065/1995." Destarte, a falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007. MARIA TERES MARTíNEZ LÓPEZ 6 Ver a respeito, Acórdão n° 201.72596 do Segundo Conselho de Contribuintes. Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4820040 #
Numero do processo: 10640.001864/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa do Acórdão nº 202-14.422, cujo texto, quanto a semestralidade, passa a ter a seguinte redação: "PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei nº 9.715/98, os indébitos do PIS, até o mês de fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de março de 1996, passou a viger a MP nº 1.212/95 e suas reedições convalidadas pela Lei nº 9.715/98. (...) Recurso provido em parte”. Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão do Acórdão embargado e retificar a ementa, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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' 1n*".% ri. P EIL I ;00 NO D. O. U. 22 CC-MFMinistério da Fazenda 2° d I& 0 2-, .oa- Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C .~.n C hobrica 118 . Processo ni! : 10640.001864/98-17 Recurso n9- : 118.509 __ ali tr.-tr_ r-ti :i- c jt.(315 20 2, - I Lt 11 2Q—— Acórdão n2 : 202-16.452 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Embargado : Relator da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Comércio e Indústria Riviera Ltda. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração acolhidos para retificar a ementa do Acórdão n2 202-14.422, cujo texto, quanto a semestralidade, passa a ter a seguinte redação: MINISTÉRIO DA FAZENDA "PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Com a Segundo Conselho de Contribuintes declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da CON li FERE COM 00 ORIGINAL_ Lei n°9.715/98, os indébitos do PIS, até o mês de fevereiro deBrasía-DF. em 3/ I /O laxa - 1996. devem ser calculados observando-se que a aliquota era CS / de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim consideradalictiacifuji Secretária da Segunde Gemere o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de março de 1996, passou a viger a MP n2 1.212/95 e suas reedições convalidadas pela Lei n2 9.715/98. (..). Recurso provido em pane". Embargos de declaração providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos pelo PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a omissão do Acórdão embargado e retificar a ementa, nos termos do voto do Relator. Sala . as Sessões, em n 7 de julho de 2005. ,- / bli , ),ff ,• „ tom. arlos Atuli Presidente Raimar da Silva A ir i Relator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL_ Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF, em s/ IS Processo n 10640.001864/98-17 uz akafuji Recurso n 118.509 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.452 Embargante : PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de processo retornado à pauta de julgamento, em razão dos embargos de declaração interpostos pelo Presidente da Câmara, em virtude de omissão verificada no acórdão embargado. Os autos vieram a julgamento nesta Segunda Câmara do Segundo de Contribuintes na sessão plenária de 03 de dezembro de 2002, tendo o Colegiado decidido, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. O entendimento da Câmara está delineado no Acórdão n2 202-14.422. O processo diz respeito a pedido de compensação de valores que foram recolhidos no período de janeiro de 1990 a outubro de 1995 (fl. 94). Nesse Acórdão, entendeu-se que a recorrente fazia jus à compensação pretendida porquanto não se encontrava extinto o direito por ela pleiteado, por não haver transcorrido o prazo decadencial; a realização dos cálculos do PIS devido considerando-se como base o faturarnento do sexto mês anterior, sem correção monetária, urna vez declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n 2 9.715/1998; a aplicação da LC n2 07/70 - no mês de outubro de 1995. De acordo com o ernbargante, há no corpo do referido acórdão contradição que deve ser sanada para a adequada continuidade da discussão administrativa na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além disso, aduz o embargante que, o período pleiteado não foi afetado pela declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98, e que a contribuinte não argüiu, em momento algum a questão da semestralidade do PIS, limitando se a pleitear a aplicação da alíquota de 0,50% instituída pela LC n 2 07/70, sem o adicional de 0,25V instituindo pela LC n2 17/73. • 7/4-É o relatório. )( L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM Q titil±.4" Segundo Conselho de Contribuintes BUISIlia-DE em .S112_41.1a1, _05 Fl. • Processo n 10640.001864/98-17 le a afuji Secretária da Segunda Camara Recurso n9. : 118.509 Acórdão n2 : 202-16.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Os embargos de declaração atendem aos requisitos para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da semestralidade. Razão não assiste ao embargante, pois com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, voltou a viger a Lei Complementar n2 07/70 e alterações. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada nas Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "Processo n": 13808.001104/00-61 Recurso n°: 125.386 Acórdão n°: 202-15.526 PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modcações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,sem correção monetária." Desta forma, o acórdão aprovado visa a declaração somente da base de cálculo do PIS, que era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Neste ponto, não merece reparo o acórdão recorrido, uma vez que a semestralidade foi concedida no intuito de declarar a base de cálculo correta para a apuração do indébito, conforme a legalidade vigente, ou seja, a base de cálculo do 6 2 mês anterior ao de ocorrência do fato gerador dessa contribuição. Tal entendimento está pacificado na CSRF, verbis: "Processo n°: 10805.000210/98-18 • Recurso n°:122.677 Acórdão n°203-09.590: PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP n°1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do seno mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). (..)" Na Segunda Turma do STJ, referente ao Processo RESP 553911/CE, que teve como relator o Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, julgado em 17/03/2005 e publicado em 16/05/2005, p. 301, o entendimento é o mesmo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM PI ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bresllia-DF. em 31 i /0 /a3° );;I;h3 > L. Processo n2 : 10640.001864/98-17 Czigereelfriliafuji Recurso O : 118.509 Seuetina da Segunda Câmara Acórdão u2 : 202-16.452 "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO IMPONIVEL - ART. 6°, ,+' ÚNICO, DA LC 07/70 (..)." Quanto ao período pleiteado, jan/90 a out/95, e a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98, passo a expor: Até fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS era cobrada com base na LC n2 07/70 e alterações. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser cobrada com base na Medida Provisória n 2 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n2 9.715/98. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98, ficou suspensa a sua aplicação no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. pois tal declaração de inconstitucionalidade foi feita via controle abstrato, tendo, portanto, efeito ex func. Contudo o que veio a ser declarado inconstitucional não foi a lei, mas tão-somente sua vigência retroativa. O que houve foi que o STF, na ADIN n9 1.417-0, declarou inconstitucional aparte final do art. 18 da Lei n2 9.715/98, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP n2 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: "Art. 18. esta Lei entra em vigor na data de sua publicactio, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1991" Tendo em vista o entendimento do STF de que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n2 7/70, aquele Egrégio Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995". O STF, no Resp n2 232.896-PA, de 02/08/99, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória e não de cada uma reeditada. Então, até que a MP n2 1.212/95 surtisse seus efeitos, no sentido de mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a sistemática estabelecida na Lei Complementar n2 7/70. i. Em face disso, consoante entendimento do STF, declara-se que até o fato gerador de fevereiro de 1996, incluindo, no caso em epígrafe, o Ultimo mês do período abarcado nos autos, que é outubro de 1995, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n2 07/70. Ao contrário do que entende o embargante. Assim entendo que merecem ser feitas estas considerações a se juntar ao acórdão, no sentido de elucidar as inexatidões apontadas pelo embargante, porém, mantendo-se o provimento em parte do pedido objeto do presente processo. Quanto à ementa do acórdão, verbis: "PIS — COMPENSAÇÃO — SEMESTRAL1DADE - Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre janeiro 7 3 a outubr 5, devem ser , , 4 Liz MINISTÉRIO DA FAZENDA . 1. ,2N. Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF. k& Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL — -;vP Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 3/ / /Zoas Fl. Processo te- : 10640.001864/98-17 uz a afuji Sectetana da Segunda Cirnam Recurso ti2 : 118.509 Acórdão n : 202-16.452 calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, . assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1° de março de 1996, passaram a viger, com eficácia plena, as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. (..)" Para deixar bem claro qual norma permanece válida para o período, melhor seria que fosse alterada para: "PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRAL1DADE. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n2 9.715/1998, os indébitos do PIS, até o mês de fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a aliquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de março de 1996, passou a viger a MP n 2 1.212/95 e suas reedições convalidadas pela Lei n2 9.715/98. (.). Recurso provido em pane." Nestes termos, acolho os embargos para modificar apenas a ementa do Acórdão. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. lcc,ekt4N-fiAtc.--) RAIMAR DA SILVALPIGUIAR /

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4821059 #
Numero do processo: 10680.011046/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO EM RAZÃO DOS FATORES FRU E FRE - Depende do adimplemento das obrigações de exercícios anteriores. Incompetente a instância administrativa para apreciação do mérito quanto a fixação do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07252
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Incompetente a instância administrativa para apreciação do mérito quanto a fixação do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPÓLIO DE JONES LUIZ MARTTN BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar I rovimento ao recurso. Sala das Sessõe , - # 8 de nov-jio de 1994 - 401 Helvio Escove e 4, B. cellos - residente aniel C -- a Homem de Carvalho - Relator ct,(61/ A. • 'eiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacio- nal VISTA EM SESSÃO DE 2 7 ARR1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. fclb/ 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.011046/92-14 Recurso a*: 96.803 Acórdão n.": 202-07.252 Recorrente : ESPÓLIO DE JONES LUIZ MARTIN BRAGA RELATÓRIO O contribuinte impugnou o lançamento do 11:R192 pelos seguintes motivos: a) sendo sua propriedade produtiva, não lhe foi concedida a redução do impos- to referente aos FRE e FRU; e b) o VTN fixado para o exercício de 1992 é superior ao preço de mercado e já foram contestados os débitos referentes a 82/84 e 85, tendo sido o imóvel oferecido a penhora. A autoridade recorrida, que manteve integralmente o lançamento, assim moti- vou sua decisão: a) o beneficio da redução de até 30% do valor do IIR, previsto no artigo 8.° do Decreto n.° 84.685/80, em razão do Grau de Utilização da Terra - FRU e do Grau de Eficiên- cia na Exploração da Terra - FRE, só pode ser exercido quando os impostos de exercícios ante- riores, referentes ao imóvel, estiverem devidamente quitados. O contribuinte em questão não se enquadra em situação de usufruir tal beneficio, visto que não possui quitação dos impostos de exercícios anteriores nem se encontra enquadrado nas exceções do artigo 151 do CTN; b) o imóvel não está com a exigibilidade suspensa e a Fazenda Pública não está inibida de promover-lhe a cobrança pelo fato de o imóvel ser objeto do Auto de Penhora, Depósito e Avaliação juntados às fls. 06/07; e c) a IN/SRF n.° 119/92 aprovou a tabela que fixa o V1N para 1992, conforme disposição do parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685/80 e pela Lei n.° 8.022/80. A fixação do VIN para o imóvel foi feito corretamente e foge à competência da administração a apreciação do mérito de tal atividade administrativa, conforme Parecer CST n.° 329/70. Inconformado, o contribuinte, em seu recurso, repisa os argumentos da impug- nação e anexa estudo comparativo dos ITR.'s dos últimos quatro exercícios. É o relatório. 2 ' -„ MINISTÉRIO DA FAZENDA , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10680.011046/92-14 Acórdão /C: 202-07.252 VOTO DO CONSET BEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A decisão recorrida não merece reparo. O contribuinte não preencheu os requisitos necessários à utilização do benefi- cio, em razão do disposto no artigo 11 do Decreto n.° 84.685/80. A penhora do imóvel não se enquadra nas exceções previstas no artigo 151 do CTN. A apreciação dos valores fixados para os VIN's pela IN/SRF n.° 119/92 refo- ge à competência desta Corte. Isto posto, nego provimento no recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 C- • 7‘---1( DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4820572 #
Numero do processo: 10675.001639/00-15
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. SIMPLES REVENDA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM AMBAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não industrializados pela beneficiária deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica e os combustíveis utilizados como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, que não são contribuintes de PIS Faturamento e COFINS, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS A PARTIR DE 01/11/1999. INCLUSÃO. Aquisições a cooperativas, quando realizadas a partir de 01/11/1999, dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei nº 9.363/96 e devem ser computadas na base de cálculo do incentivo, porque a partir daquela data cessou a isenção concedida às cooperativas em geral, que passaram a contribuir para o PIS Faturamento e a COFINS com deduções próprias na base de cálculo das duas contribuições. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.367
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/1111999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que davam provimento; III) por maioria de votos, em dar provimento quanto à incidência da taxa, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis (Relator), Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e IV) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao restante.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Fl. #3t Segundo Conselho de Contribuintes ". 141F-Segwdo Conselho de Conattexentes Processo n2 : 10675.001639/00-15 pub_roi dst Recurso ng : 133.205 %bibe 4,1 Acórdão n2 :203-11.367 P-a-3-:rajdgs .3-t • 1;L:n.o Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS. SIMPLES REVENDA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA OPERACIONAL BRUTA. EXCLUSÃO EM AMBAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, o montante correspondente à exportação de produtos não industrializados pela beneficiária deve ser excluído no cálculo do incentivo, tanto no valor da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. 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Segundo Conselho de Contribuintes iC-kree, •- Processo ri2 : 10675.001639/00-15 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os valores objeto de ressarcimento a partir da data da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao Recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/1111999; II) por maioria de votos, em negar provimento quanto às aquisições a pessoas físicas. 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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.001639/00-15 Recurso 112 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC INCO RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 01, relativo ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, períodos 4° trimestre de 1998, 1° de 1999 e 1° e 2° trimestres de 2000, no valor de R$ 273.307,54, cumulado com Pedido de Compensação. A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia deferiu parcialmente o pleito, conforme a Informação Fiscal de fls. 591/597, vol. II, e o Despacho Decisório de fls. 618/621. A parcela indeferida deve-se ao seguinte: - na apuração do benefício, a autoridade fiscal excluiu da receita de exportação os valores correspondentes a mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, mas os incluiu na receita operacional bruta (levou em conta o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13/98); - no custo dos produtos exportados não foram computadas as aquisições de óleo combustível e lenha, para caldeira e secador, além de produtos químicos. por não terem sido considerados insumos, nos termos do PN CST n° 65/79; - também não foram computadas as aquisições a pessoas físicas e cooperativas. A requerente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 628/649, onde se reporta à legislação que rege o benefício e interpreta que "não só o crédito de PI é presumido, como também, é presumido o índice de aplicação sobre os insumos para obter tal crédito." Defende o direito ao crédito sobre produtos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas, ainda que estes não estejam sujeitos à incidência de PIS e COFINS, e sobre as aquisições de combustíveis e energia elétrica, por serem "as forças que impulsionam o maquinário usado na indústria, e, portando, indispensáveis ao produto final, consumindo-se durante o processo produtivo". No tocante ao valor da receita de exportação, argúi que dela não deve ser glosado --o valor- de - produtos- não- industrializados- pela requerente (simples-revenda); já-que -o direito ressarcimento em tela independe de ter havido ou não industrialização por parte do exportador, ou então a exclusão do valor deve se dar também e concomitantemente na receita operacional bruta. Em seu favor menciona o Acórdão n°202-12304. Ao final também requer a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, até o julgamento final da lide, e a "atualização" dos créditos pretendidos pela taxa Selic, na forma do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. A 3' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 676/686, vol. III, indeferiu a Manifestação de Inconformidade, inclusive no que se refere ao emprego da Selic. Quanto à parcela do débito cuja compensação não foi homologada pelo ór gão de origem, a DRJ informou que se encontra com . eibilidade suspensa, consoante a Lei n° 10.833/2003. ;#1.) ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'etCONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia, Qc O I. 3 tManidesIno d Olivetra Sbpe 91%450 • - . • 2il CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;" Processo n2 : 10675.001639/00-15 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 O Recurso Voluntário de fls. 671/679, tempestivo, repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, acrescentando jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes em favor da aplicação taxa Selic. É o relatório. ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL waswa. 1O / 024 Matilde Cursino de Onvetta Mat. &Dee 91850 4 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 21aCC-NIF MiniStério da Fazenda. .at "z3. f. • .;‹ Segundo Conselho de Contribuintes ...w.rfrit• Brasília (31 Processo n2 : 10675.001639/00-15 Madlde Cursino de Oliveira Mat. Siapo 91650 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS VENCIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das alegações da recorrente, que se dedica à industrialização de soja e seus derivados, cabe investigar se na apuração do benefício deve ser excluída, da receita de exportação, o valor dos produtos não industrializados pela requerente (simples revenda para o exterior), ou se cabe a exclusão de tal valor também da receita operacional bruta; se na base de cálculo do benefício as aquisições de matéria-prima a pessoas físicas e cooperativas devem (ou não) ser consideradas; quais produtos podem (ou não) ser considerados na referida base, com vistas a decidir se os valores de combustíveis, energia elétrica e outros produtos não classificados como insumos, nos termos do PN CST n° 65/79, devem ser computados; e se sobre os créditos a serem ressarcidos incidem os juros Selic. PRODUTOS EXPORTADOS SEM INDUSTRIALIZAÇÃO POR PARTE DO EXPORTADOR (SIMPLES REVENDA): EXCLUSÃO DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO E DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.363, de 16/12/96, cujo art. 1° determina: 'A ri. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,-no mercado intemorde matérias-primasrprodutosintermediários_ e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (..) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I°. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (neeritos acrescentados). Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do LPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor 5 . ofil 4 ,1 ° •-.1.---;;; Miniériaz MF-SEGUNC0DONFCEORNEScEoLtimOoDoEpac CO D / 5- 1----91— n.T CC-MF sto da Fenda 0 2 RIBUINTES n. slY,:-A't Segundo Conselho de Contribuin , Brasillas----- --- Processo n2 : 10675.001639/00-15 Magdaat. s no de OliveiramCurSane 91650 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis in idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). O valor da exportação de mercadorias simplesmente revendidas, adquiridas de terceiros e exportadas sem que tenham sofrido qualquer operação de industrialização pelo exportador, não pode ser incluído na receita de exportação do requerente em virtude do art. 1° da Lei n° 9.363/96, que se refere à empresa produtora e exportadora. Conforme o final do art. 1° em comento, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de -industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado tão-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é sinônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o crédito presumido do EPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, ela própria, as mercadorias a algum processo de industrialização. Como somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados no processo de industrialização é que integram a base de cálculo do crédito presumido, conclui-se que os produtos não industrializados, bem assim os não tributados (NT) conforme a legislação do IPI, não fazem jus ao incentivo. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos com alz'quota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IN. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), isto -érprodutos-que neursãoindustrializadosrpois-neste caso ele não é-contribuitue do IPI. Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n°38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n°313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do benefício em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do benefícimo antes do ADN COSIT n° 13, \ \ ) si.s 6 , . . '44; C.. . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -# CONFERE COMO ORiGNAL 22 CC-MF :c., ',...,- Ministério da Fazenda - .•;"x. Segundo Conselho de Contribuintes Bras ifin._..:_-_14 0 i OS. I 04 Fl.ti -Are- - Processo n2 : 10675.001639/00-15 Ma:Matem° da Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 de 02109/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecido pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo. Estendo seja esta a mens legis. Contudo, o montante correspondente à exportação de produtos não industrializados pela recorrente deve ser excluído tanto no valor da receita de exportação, quanto no da receita operacional bruta, porque a relação dada por esses dois valores visa apurar quanto do produto industrializado foi exportado. No fator que expressa tal relação, a parte é dada pela parcela exportada; o todo, pelo total dos produtos industrializados, na forma da legislação do IPI. Se os produtos oriundos de simples revenda (bem como os NT), não são considerados industrializados, para fins do IPI, não devem integrar o cálculo do incentivo inclusive no denominador da fração. Daí a necessidade de ajuste na receita operacional bruta, que deve ser computada no divisor da fração com exclusão dos produtos não industrializados pelo exportador. Pela exclusão tanto na receita de exportação quanto na receita operacional bruta, dos produtos adquiridos e vendidos ao exterior sem industrialização por parte do beneficiário do Crédito Presumido do 1PI, já decidiu esta Terceira Câmara, no Recurso n° 131359, Acórdão n° 203-11034, julgado em 28/06/2006, relatora a ilustre Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. No mesmo sentido a decisão no Recurso n° 112611, Acórdão n°202-12304, julgado em 06/07/2000, relator o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: EXCLUSÃO Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o benefício foi instituído como ressarcimento do PIS e COFINS incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o benefício. Neste sentido é que o § 2° do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS". Referida IN- não inovou corii - retaçãO- rtet-n°--9.363/96.-Apenas -explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e COFINS podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. 1° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tomando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária. que - difere da incidência nos outros ramos do Direito. i bLi 7 • • • CC-mF Ministério da Fazenda MF-SEGUNcoDOt IFCCIERE4Scaolim0000ERCO toiNNALTFtIGUINTES "r""P Segtmdo Conselho de Contribuintes BrasIlla._—d-Q—J—g 4) Processo n2 : 10675.001639100-15 Mareda Cursmo de orweira mat. Siape 91650 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11367 Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta opressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ("fato gerador"), juriclicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição."2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira. Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência económica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta,- ci-Cliaffiado "contribuinte- de- fato", não deve ser confundido com ocontribuinte de_ direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão económica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da COFINS sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no Apua! Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundamentos do dever de tributar, Bei() Horizonte, De: Rey. 2003, p. 1. 2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito titio. São Paulo, Lejus. 1998. p. 83/84. 8 •MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes z32,`0.75 4r. 91:PProcesso n2 : 10675.001639/00-15 • Maiddo Curva° da arasira Recurso n2 : 133.205 tvlat sim* 9185O Acórdão n2 : 203-11.367 incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do benefício. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e COFINS, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao benefício. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas físicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°, § 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS - cabe transcrever excertos do Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, que informa: "18. Ora, se o produtor/exportador pudesse incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor de todo e qualquer insumo, mesmo não sendo o fornecedor contribuinte do P1S/PASEP e da COFINS, ao argumento de que teria, de qualquer modo, havido a incidência dos tributos em algum momento da cadeia . produtiva, o art. I° da Lei n°9.363, de 1996, restaria sem sentido. 19.Ou seja, qualquer insumo, e não apenas aquele sujeito à 'incidência' do P1S/PASEP e da COFINS, poderia ser incluído na base de cálculo do crédito presumido, pois sempre se poderia alegar a incidência dos tributos em algum momento da cadeia produtiva. 20. Para que seja possível atribuir um sentido lógico à expressão utilizada pelo legislador ('ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições'), pode-se apenas concluir que a lei se referiu, exclusivamente, aos insumos adquiridos de fornecedores que pagaram o P1S/PASEP e a COF1NS, ou seja, oneraram os insumos com o repasse desses tributos. 21.Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do P1S/PASEP e da COF1NS). mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as confribiicçõis 1ntidêjtëf'õbtroiniumc adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 23. Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor/exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, beneficio do crédito presumido. 24.Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do P1S/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5" da Lei n°9.363, de 1996, ir: verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédits, imediato esto rno. d.rodutor exportador, do valor correspondente'. dés 9 - . CC-MF• Ministério da Fazenda• . —0_st Fl. »..k Segundo Conselho de Contribuintes M:rasSEir:UNCDOC)NFVRNESC ICOUIM°0DOERCIGOINN: CONTRIBUINTES Processo IStt- n2 : 10675.001639/00-15 Matilde Curte° de Oliveira Mat. Bispe 91650 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 25.Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26.Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do instinto, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o instinto adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5°, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que signca na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28.Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: 'Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Gritos não constantes do original). 29.Ora, conto dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos instintos adquiridos de pessoas fi'sicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30.Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do-PIS/PASEP e -da COFINS.-Aiógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31.Em suma, a Lei n° 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS 37.Da mesma forma, não procede o entendimento de que a alíquota de 5,37% sobre o valor dos insumos adquiridos significaria que o legislador teria previsto a onera ção média dos ill.SUMOS, considerando toda a cadeia produtiva, e que, ao prever essa oneraçõo média, o legislador teria inchado, no cálculo do crédito presumido, os E/IS/ti/10S adquiridos aos fornecedores que não pagaram o PIS/PASEP e a COFINS. 38.A alíquota de 5,37% foi determinada tomando por média da cadeia de produção nacional duas fases de comercialização anteriores ao fornecimento ao produtor/exportador, sem margem de agregação, exceto a das próprias contribuições, s(S' 10 I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .v.491 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ••• ir Segundo Conselho de Contribuintes i 8"" 40 O Fl -42 Processo n2 : 10675.001639/00-15 Matilde Cursam de Okvalra Mat. Bispe 91650 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 que à época somavam 2,65% em cada fase. Assim, considerando uma hipotética venda, da primeira para a segunda fase no valor de 100 unidades monetárias (u.m.) teríamos a seguinte incidência acumulada: 1) 100 um x 1,0265 > 102,65 u.m.; 2) 102,65 u.m. x 1,0265 > 105,37 u.m.; 3) valor total das contribuições nas duas fases - (105,37 u.m - 100 u.m.) > 5,37 u.m., o que, em percentual, dá os exatos 5,37% estabelecido na lei 39. Lógico está que tal cálculo somente considerou operações entre contribuintes das ditas contribuições, não sendo possível se vislumbrar, dentro desse raciocínio lógico- . matemático, a consideração de participação de não-contribuintes na cadeia de produção/comercialização. 40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insuma 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de uma obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do in,sumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para concé der um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências do PIS-/PASEP erdrCOFINS .05W-é -kW iiisurritii–que- compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor. 46.Em face do exposto, impõe-se a seguinte conclusão: o crédito presumido, de que trata a Lei n° 9.363, de 1996, somente será concedido ao produtor/exportador que adquirir insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições instituídas pelas Leis Complementares n°7 e n° 8, de 1970, e n°70, de 1991." AQUISIÇÕES A COOPERATIVAS: EXCLUSÃO A PARTIR DE 01111/1999 No caso das cooperativas em geral, novo tratamento foi determinado para o PIS Farm-amem° e a COFLNS. nos termos do art. 15 da MT n° 2.158-35. de 24/08/2001. Em vez da isenção, passaram a ser excluídas da base de c . .. • das duas contribuições valores específicos, discriminados no referido artigo. 411. • O DE CONTRIBUINTES ,rEIZ.r•s• MF-SEGINF9E°12E4Mt O ORIGINAL 22 CC-MF 'ttÏV Ministério da Fazenda 74‘j, .1/4‘t, Segundo Conselho de Contribuintes 1 Brasília. o , oCt oFl. Processo n2 : 10675.001639/00-15 Marildetrana de Oliveira Mat. Siada 91550 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 Levando-se em conta o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99 — segundo o qual as disposições da referida MP n° 1.858-7/99 são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999 -, desde aquele período de apuração as cooperativas deixaram de ser isentas da COF1NS e pagam o PIS sobre o Faturamento, com as exclusões determinadas para as pessoas jurídicas em geral (Lei n°9.718/98, art. 3°, § 2°), além das específicas. Face à incidência da COFINS e do PIS Faturamento, os insumos adquiridos a partir de 01/11/99 dão direito ao crédito presumido do IPI. No caso em tela, em que o Pedido de Ressarcimento se refere as períodos de apuração 4° trimestre de 1998, 1° de 1999 e 1° e 2° trimestres de 2000, devem ser incluídos na base de cálculo do Crédito Presumido os valores das aquisições a cooperativas realizadas a partir de 01/11/1999. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N° 65/79: EXCLUSÃO Também dever ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem ao óleo combustível e lenha, Para caldeira e secador, além de produtos químicos. Tais produtos, assim como a energia elétrica, não geram créditos do IPI. Na forma do art. 3°, parágrafo Único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do TI, devem ser buscados na legislação do IP'. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do 'PI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIP1/98), o seguinte: An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, ---_ incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não-sré- integrando ao novo-produto, forem_consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIPI/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI/82, e 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, pelo que não integra a base de cálculo do incentivo em tela, cabe destacar, ao lado das decisões já reportadas pela • 12 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 41 b; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-MF &adia / O 5-5 04 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.001639/00-15 MarlIttrsino de Oliveira Mat. Siape 91850 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 decisão recorrida, também a seguinte, desta feita da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Observe-se o texto, com negritos ausentes no original: Número do 201-116029 Recurso: Turma: SEGUNDA TURMA Número do 10670.000787/98-30 Processo: Tipo do RECURSO DO PROCURADOR Recurso: Matéria: - RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos Decisão: termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer , Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IPI - Crédito Presumido - I. Energia Elétrica - Para • enquadramento no beneficio, somente se caracterizam• como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, total ou parcialmente, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IP1. Dai a exclusão _ Ardi ., "ires correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. 13 . _ MF.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 S, CONFERE COM O ORIGINAL - ... 2u CGMF -• '--- . ,,-: Ministério da Fazenda Brasília, do , os* , Cl 4-*,...• :-. ... Fl. tfr ..j.r.;',:"- Segundo Conselho de Contribuintes MadMe Cego de Moira Processo n2 : 10675.001639/00-15 Mat. &leu 91650 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 TAXA SELIC Quanto à incidência dos juros Selic, entendo que não se aplicam aos créditos escriturais do IPI, como são os ora discutidos. Entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento, o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão no 202- 13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no perz'odo entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuzdadfa atualzzaçao desses créditos, a partir de 31.12.95, com basna—taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 . ..3 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçâo constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." AV dr, 14 NIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É- CONFERE COM O ORIGINAL • 212 CC-MF --• yd, Ministério da Fazenda -.7. erasilia. do O S in g- Segundo Conselho de Contribuintes ~Ide 'no de Oliveira Processo n2 : 10675.001639/00-15 Mal Siape 91650 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 10 de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 'PI Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualidnelP, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões articubrein t pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha-Schnzidt, prolator_do_vota.vensedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELJC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELJC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos. nas Circulares &I CE.): nw 2.868 e 2.900/99. ambas no art. 2°, § a saber: "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." ) 15 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,...0 . b.".',..., -n -,- ..",...., Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF ...cc•-:-.. .4 -FI. ''..''P j:4 SÃ" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. O / O C 1 it) 4 56 Processo n2 : 10675.001639/00-15 Mamo C 4 ursino de OiNeIra Recurso n2 : 133.205 Mat. Sag* 91650 Acórdão n2 : 203-11.367 No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SEL1C é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SEL1C e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissados overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (...) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as tOrn s de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELJC reflete, basicamente, as condições instantãneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-pose', embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negrizei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SEL 1C e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas . variáveis. A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica corno um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as to ro 5' praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e. conseqüentemente, a taxa SEL1C. ....141, Ilt ) 16 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilla. / O SI o 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.001639/00-15 Marido 5)Sno de Oliveira Mat. Siape 81650 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n : 203-11.367 Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgork por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a IR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar - a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (IR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em vertinde o emprego da Taxa SELIC coma juros de mora, no ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELJC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadot as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonómica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 17 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O GR iGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Braseiik_JD 0Ç Dl_ MadAsine de OliveiraProcesso n2 : 10675.001639/00-15 Recurso n2 : 133.205 mat. slape 9/650 Acórdão n2 : 203-11.367 do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isortomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, fone no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'piza' a erigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inerciats, passando a economia a apresentar níveis de inflação __significativamente inferiores ao- período-anterior, tendo-sido-crucial-para--isso eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realitneruar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout coun justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IN, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SEL1C com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se Origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) -1-P1 1114 18 a--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2R CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Segundo Conselho de Contribuintes grasnia r O&404- Fl. Processo n2 : 10675.001639/0045 Ma ' rsino de Oliveira Recurso n2 : 133.205 Ma . Sope 91650 Acórdão n2 : 203-11.367 índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO\ SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1.091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanta_aadoção da_TaxaSELIC como indexador monetário,- além de-configurar-uma------ impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredtível para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, possui decisão no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas inclusive de correção monetária, aos créditos do TI. Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97.28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI 6 até 3l.10.2001. 19 20 CC-MF 'C.yt Ministério da Fazenda i Segundo Conselho de Contribuintes -)t";* Processo n2 : 10675.001639/00-15 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acerdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para computar na base de cálculo do Crédito Presumido do 1PI as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/11/1999, bem como para excluir, no cálculo do benefício, os valores dos produtos exportados sem industrialização por parte da recorrente (soja em grão), tanto da receita de exportação quanto da receita operacional bruta. Sala das Sessõe - : 8e o ubrot, e 2006. - E ,"C/1# • • 1.11-rtrars... 1 • BE ASSIS MF-SEGLINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &adia, 'do o ç e• Marilde C reino da Oliveira Mat. Siem 91650 20 MU-SEGUNDO CON'z:ELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GiNAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1.le. P Segundo Conselho de Contribuintes Brasffia e Fl. ad Processo n2 : 10675.001639/00-15 Madde Curei de Oliveira Mat Siape gisso Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA DESIGNADA QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei ri9 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores rft 21 222 CC-MF • Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.001639/00-15 Recurso n2 : 133.205 Acórdão n2 : 203-11.367 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro11989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento parcial do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da da /da protocolização do pedido. -Sala.- oe , em 48-de outubro-de 2006. nS",„4. - • SI t 'fli;' ITOOLP IRA „sã Mr-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERt* com O ORIGINAL Matilde re.no do 011vetra Mat. Siape 9/650 22 Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060800.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

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4820746 #
Numero do processo: 10680.003365/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita: 1) suprimentos: quando não comprovadamente demonstrada a origem dos recursos supridos e a sua efetiva entrega à empresa, a esse título. autorizam presunção de omissão de receitas nos registros fiscais; 2) saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal, conforme Auto de Infração do Estado. Não autoriza presunção de omissão de receita. Mercadorias apreendidas pelo Fisco. Não autoriza presunção de omissão de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68438
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O . U. • puB,ILVD°0 V., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 19 ----- • - , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R nca Processo no 10.680-003.365/90-77 • SessWo de : 24 de setembro de 1992 ACORDAI) No 201-68.438 Recurso no: 85.354 • Recorrente: A. SOARES & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE BH • • FINSOCIAL-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFICIO. Omisso de receita: 1) suprimentos: . quando no comprovadamente demonstrada a origem dos recursos supridos e a sua efetiva entrega à empresa, a esse título, autorizam presunçWo de omissWo de receitas nos registros fiscais; 2) saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal, conforme Auto de InfraciWo do Estado. No autoriza presunçao de omisso de receita. Mercadorias apreendidas pelo Fisco ” No autoriza presuncWo de omisso de receitas. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. SOARES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Citmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos p em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS sAumno WOLSZCZAKp HENRIQUE NEVES DA SILVA e SERGIO GOMES VELLOSO. ' Sala das Sessffes, em 24 de setembro de 1992. •, 4n* ARISTOr- Ec WNTOUdN DE HOLANDA . - Presidente / LINO I MEJOUITA Relator ANTONI] ke.v...:J# AC ES AMARGO - Procurador-Repre- sentante da Fa- - zenda Nacional VISTA EM SESSPO DE 23 OUT 1992 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). • •CL/OVRS/AC/JA • dleo .. .. .gt,.;;'' - ",;,> y,P . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO d, À_ ',., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-003.365/90-77 Recurso No: 85.354 AcórdKo No: 201-68.438 Recorrente: A. SOARES & CIA. LTDA. RELATORIO Diz a Denáncia Fiscal de fls. 02, que a Empresa em referOncia 0 ora Recorrente, consoante fiscalizaçao do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, omitira receita operacional de seus registros fiscais, ocasionando, por conseqUéncia, insuficiéncia na determinaçao da base de cálculo da contribuiç(o ao FINSOCIAL sobre o seu faturamento, nos anos de 1985 e 1987. Conforme documento de fls. 06, a omissao em tela estaria caracterizada a) por suprimento a caixa, no ano de 1985, . mediante empréstimo pela sécia Alice Vieira de Mendonça, da quantia de Cr$ 100.000 ” 000,00 (expresso monetária da época),. em que, devidamente intimada, a empresa no fizera prova da entrada dos recursos supridos, na empresa a esse título, e da sua origem; b) saída, no ano de 1987, do estabelecimento da empresa de mercadorias desacobertadas de documentos fiscais, conforme Conhecimento de Arrecadaçao de n2 685.765, emitido pela Secretaria de Estado (1. Fazenda, no valor de Cz$ 14.980,00. Face a esses fatos, a Empresa foi lançada de oficio da contribuiçao social referida no valor de NCz$ 0,57, que ela teria deixado de recolher. Notificada do lançamento e. intimada a recolher dita quantias corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a Autuada apresentou a Impugnaçao de fls. 09/11, com razefes comuns aos diversos administrativos de determinaçao e exigéncia decorrentes dos mencionados fatos (IRPJ,IRFp FINSOCIAL, etc.). A Autoridade Singular manteve a exigéncia pela Decisao de fls. 21/22, sob os seguintes fundamentos, verbis: • • "Conforme determina o artigo 16 do . Regulamento do FINSOCIAL (RECOFIS) as pessoas • jurídicas obrigadas ã contribuiçao decorrente da venda de mercadorias ou de serviços calcularao o seu valor baseado na receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do IPI e IUM. rj. . 2 /f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO „. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no 10.680-003.365/90-77 AcórdMo no 201-68.438 Pela decisWo proferida no processo principal, cópia anexa, foi julgada procedente a aço fiscal instaurada contra a empresa em causa. Desta forma, é legitima a exigOncia contida no presente, por se tratar de procedimento decorrente." A citada decisWo proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que tem por base, entre outros, os fatos que embasam a exigOncia objeto do presente recurso, apresenta, os seguintes fundamentos, quanto a esses fatos: Irrelevante é a capacidade económica e financeira da sócia que efetuou o empréstimo, nUo bastando a indicaçWo de venda de imóveis em datas e valores no coincidentes com os suprimentos, devendo ser demonstrada a efetiva transferOncia das disponibilidades particulares para o patrimÓnio da pessoa jurídica. • o registro na contabilidades por si só, sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie nWo é meio de prova. Quanto à omisso de receita caracterizada por saídas desacobertadas por documentaçWo fiscal, afirma a defendente que as mercadorias retornaram à matriz, onde foram corretamente escrituradas nos estoques. No curso da açWo fiscal solicitou-se do contribuinte a apresentaçffo da prova do ingresso das referidas mercadorias na empresa através do • livro "Registro de Entradas" as autuantes verificaram que as mesmas no retornaram ao estoque das lojas. Como a impugnante no apresentou nenhuma prova que pudesse elidir o feito, deverá ser mantida a tributaçWo deste item." Cientificada dessa decisWo, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as d;-/— 422 J\..,''.4 ,~1g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo no 10.680-003.365/90-77 •Acórdffo no 201-68.438 razffes de fls. 26/32, idênticas ás da citada impugnaçWo e comuns . aos apontados diversos administrativos. Em relaçWo aos fatos que fulcram o presente 1 . administrativo, a Recorrente sustenta, em resumo: , a) no concernente ao Suprimento a Caixa: - o suprimento a Caixa, por sócios da Empresa, por Si só, nWo caracteriza omissa° de receita; a norma legal própria somente admite que a autoridade lançadora proceda ao arbitramento de lucro, com base no suprimento, desde que a escrita da Empresa evidencie indícios de omisso de receitas e isso n(o foi demonstrado pela fiscalizaçWo. b) quanto à omissa° baseada no Termo de Apreensffo emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Geraisn -inexiste base legal para presumir que as mencionadas mercadorias tenham sido vendidas, e, omitidas a registro a receita dessa venda; - as mercadorias apreendidas pelo Fisco do Estado retornaram à Empresa. Caberia ao Fisco demonstrar que elas nWo retornaram; a Recorrente foi cerceada no seu direito de defesa, vez que teve negada, pela instância singular o pedido de perícia que formulara, com vistas a demonstrar que as mercadorias em questWom efetivamente retornaram ao estoque; - segundo o AcórdWo no 103-04.526/87 do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes "no pode prosperar a presunçWo de omiss'So de receitas baseada unicamente em prova emprestada pelo fisco estadual que no é conclusiva quanto a saldas de mercadorias nWo escrituradas". -E o relatório. 05- • . . . r - r' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'2›,....4 Processo no 10.680-003.365/90-77 . AcórdWo no 201-68.438 . . : VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA • ' . A Denúncia Fiscal está devidamente descrita nos . autos, à vista do Auto de infraçao e da folha de continuaçao de Auto de Infraçao de fls. 06. Entretanto, nenhum documento foi trazido aos autos, quer pela • iscalizaçao, quer pela Recorrente. E isso se impunha, eis que os administrativos de exigencia e . determinaçao de iinpostos e de contribui es sociais (PIS- FATURAMENTO e FINSOCIAL-FATURAMENTO), ainda que fundamentados nos mesmos fatos, serao autônomos (art. 92 do Decreto nq 70.235/72), devendo as impugnaçUes ser instruídas com elementos de convicçao que tiver o Contrihuinte. Além do que, por ter o recurso efeito devolutivo e face a que as instancias revisoras sao autónomas, cada administrativo deve estar devidamente instruido, já que inexiste, conforme reiteradamente tem decidido este Colegiada a precedencia do. relativo ao IRPJ sobre os demais e muito menos de que deste (administrativo do IRPJ) decorrem exigencia referentes às contribuicaes ociais devidas sobre o faturamento das empresas. Aos autos, como afirmei, nenhum documento foi trazido, quer pela fj.scalizaçao, quer pela Recorrente. Todavia, tendo em vista os Termos da Denúncia Fiscal e das razffes de defesa, tenho: I) - quanto ao suprimento a caixa por sócia da Recorrente. A jurisprudencia reiterada dos órgaos coletivos da Administraçao Fiscal e do próprio Poder Judiciário é no sentido de que os suprimentos a caixa, para que nab evidenciem omissa° de receita nos registros fiscais e contábeis, e no sentido de que esses suprimentos devem ter comprovadamente demonstrada a efetiva entrega à empresa dos recursos supridos e da sua origem. Se no atendidas, concomitantemente, essas condiçffes a presunçao é de que " na verdade, esses suprimentos expressam receitas à margem dos registros fiscais e que dela nunca saíram, vindo a exteriorizar •se com (:3 registros a suprimento. Essa prova nao pode ser feita com a simples demonstraçao de que o supridor tinha condiOes econômicas suficientes ao suprimento, até mesmo que o fato de ele ter tido recursos suficientes durante o ano, nao . demonstra que o supridor, à época do suprimento, tinha esses recursos e de seu património eles saíram para a Empresa. Realmente o suprimento a caixa por sócio da Empresa, por si só, nao autoriza presunçao de que ele decorre de receitas à margem dos registros fiscais e contábeiá. Porém, se esses suprimentos no atenderem aos princípios expostos,çà presunçao legal è de que decorrem de receitas omitidas. m . W.1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.680-003.365/90-77 AcórdMo no 201-68.438 • II)- quanto à omisso baseada no Termo de ApreensWo emitido pela Secretaria da. Fazenda do Estado de Minas Gerais, relativamente a mercadorias que a Recorrente dera saída de seu estabelecimento desacompanhadas de notas fiscais. A fiscal :i. nWo anexou aos autos , cópia desse termo. A fiscalizaçWo somente se refere a Conhecimento de ArrecadacWo emitido pelo Fisco do Estado. • Tenho, assim, como verdadeira a afirmativa da Recorrente, desde a impugna0o, que esse conhecimento diz respeito a Auto de infraço, com apreensWo de mercadorias, por desacompanhadas de nota fiscal. Isso nWo foi contestado pelas autuantes ou pela Autoridade Recorrida. No vejo, portanto, por esses fatos, demonstrada a venda de mercadorias sem nota fiscal, eis que se apreendidas pelo Estado essas mercadorias, para que ficasse comprovada a posterior sua venda, e, portanto, a omisso das receitas dessa venda, caberia ao Fisco fazer prova cabal disso, o que poderia ter sido feito através do estoque e dRs respectivas vendas. O que na se pode é querer que a Recorrente reincorpore essas mercadorias ao estoque, uma vez que se elas saíram sem nota fiscal e, pois, sem registros, para os efeitos fiscais elas no saíram do estoquem • ou sejam este nWo se viu escrituralmente reduzido. Por isso mesmo a Empresa no tinha como dar entrada no Registro de Entrada daquilo que no estava registrado no Livro Registro de Saída. NO vejo prova de convencimento da venda de mercadorias sem o respectivo registro. A infracWo à legislacWo do ICM ficou devidamente comprovada com a apreensWo da mercadoria desacompanhada de documenta0o fiscal, eis que o fato gerador daquele imposto é a saída da mercadoria do estabelecimento. Mas isso no autoriza presunçWo de que essa mercadoria fora posteriormente vendida e sua receita no registrada. A exigOncia de contribuiceles sociais sobre faturamento de mercadorias nWo pode ser feita com base em mera suposiçWo por contrariar a lei. A saída do estabelecimento de mercadorias desacompanhadas de documentaçWo fiscal nWo é fato gerador da contribuiçWo em tela. SWo estas as razffes que me levam a dar provimento em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de Cz$ 14.980,00, referente à acusacSo de ter a Empresa dado saída a mercadorias desacompanhadas de documentaçao fiscal. • E o meu voto. Sala das ,ss.es, em 24 de setembro de 1992. -- rne. rLINO . - QUITA

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4820187 #
Numero do processo: 10650.001150/90-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. nº 147, parágrafo 1º, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06669
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. Ul 2 . 0 De,..12±/t—i 19..— til C , ;:te k i40,:-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . 4. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...4%...,÷ Processo no 10650.001150/90-32 Sessão de n 27 de abril de 1994 ACORDNO Np 202-06.669 Recurso noe 95.915 Recorrente ARNALDO ROSA PRATA Recorrida u DRF EM UBERADA - MG ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em deciarapo de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificaçâo da deciaraçWo for apresentada antes da netifica0o impugnada (art. 147, parágrafo lq, do 0TN). Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por ARNALDO ROSA PRATA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro 00SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 27 d , abril de 1994. / Ã't /5 H ELV :I: O E:SC . V E )0 BA R C ly...LOS - P r y.?s :I d en te 2:1•1 1114‘.4..e...4/ ADRI-NA QUE—C: DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE:1 7 tin1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, ("às Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASTO CAMPELO BORGES e 303E CABRAL. GAROEM°. fcibt 1. _ 3 ti 9. 1 . '31.,... i MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 t1 ,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESLq,0,-H* c1V• Processo no 10650.001150/90-32 • Recurso no: 95.915 AcórdWo no: 202-06.669 Recorrente: ARNALDO ROSA PRATA RELATORI O . O Recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITS/90 e acessórios relativamente ao imóvel inscrito nó INCRA sob o Código 050 024 266 3:173 com área de 4.356,0 ha, alegando existir processo sobre o imóvel junto ao INCRA. A Autoridade Singular julgou procedente o dita lançamento ao fundamento, ver bis 'Nos termos do artigo 31 da Lei no 5.172, de 25/10/66 - CTN, o contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. • No caso presente, embora o reconhecimento formal do Domínio pelo INCRA tenha sido efetivado apenas em 31/08/92 (fls. 66/67), desde 03/10/62 o contribuinte detém o Titulo Definitivo do imóvel, concedido pelo Serviço de Terras da Secretaria de Obras, Terras e Aguas do Estado do Pará. Tanto é verdade que o contribuinte cao tardou em cadastrá-lo junto ao INCRA, sendo que a última atualiza0o ocorreu em 15/10/02, conforme Deciara0o Anual para Cadastro de Imóvel Rural - DA, juntado por cópia à fls. 36. Hem seria necessário tanto, pois o simples fato de se possuir um imóvel localizado fora da zona urbana do município, ainda que de forma precária ou que nele existam invasores, é suficiente para caracterizar de forma irrefutável o fato gerador do ITS, WiXo demandando qualquer. outro fator, tal como reconhecimento formal do domínio, forma de utilizaçWo/exploraçáo da terra, etc., para que se possa fazer incidir o impos .t.o. . Neste sentido, existe inclusive ampla jurisprudOncia emanada dos nossos tribunais." 2 _ 3 143 . . •',•,;1 *,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •... , w... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ist:» Processo no 10650.001150/90-32 AcórdWo nou 202-06.669 Tempestivamente., o Recorrente interpfls o recurso de fls. 79/06, acompanhado dos documentos de fls. 87/104, onde, em síntese, nato contesta os fundamentos da decisgo recorrida, porém discorda do valor do lançamento, fazendo uma cronologia dos fatos envolvendo o domínio da área e tecendo consideraçffes sobre suas condiçffes de exploraç go e conseqüente valor por hectare. E o relatório. i I 3 , 3 (1 (4 • ,-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ào? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~÷- Pro~-2 11 o no 10650.001150/90-32 Acórdão no: 202-06.669 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO o lançamento do ITR, e acessórios, é processado com base em deciaraflo apresentada, para esse fim, pelo proprietário ou detentor a qualquer titulo, do imóvel (Decreto n2 72.106/73, art. 21). Dos autos se observa que o Recorrente nWo recadastrou o imóvel a tempo do lançamento do ITR/90. Este Colegiado„ em reiteradas decis&es, firmou o entendimento de que, quando se tratar de lançamento com base em deciaraao do sujeito passivo, a retifica0o dessa declara0o, visando reduzir o imposto, somente é admissivel quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro em que se funde, apresenta o pedido antes de ser notificado do lançamento. E o que dispffe o art. 147, parágrafo 12, do CTH. Âssim sendo, procede o lançamento do ITR/90 efetuado com base nas informaçSes cadastrais do imóvel até enEtio existentes e segundo os critérios legais vigentes, eis por que voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 27 de abril de 1994. ._ ANTOI iv Id: ' • •teS B ENO RIBEIRO 4

score : 1.0
4822080 #
Numero do processo: 10768.024079/88-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IAA - Contribuição e Adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%. Reincidência não-caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte.
Numero da decisão: 202-03990
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ACORDA() N.0202-03.990 Recurso n.° 83.795 Recorrente ASSUCAREIRA CEARENSE S/A. Remada DRF EM FORTALEZA/CE.(SUP. REG. IAA en PE) IAA - Contribuição e Adicional. A fal- ta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais,inclusive da mui 1 ta de 50%- Reincidência não carateriza da.Recukso a que se dá provimento em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSUCAREIRA CEARENSE S/A. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%. Ausente o Conselheiro ADERITO GUEDES DA CRUZ (B,slente). i Sala das Sets:es, em Olide janeiro de 1991. i / HELVIO %* jdOlydr El,- ENO BAR ' LOS - PRESIDENTE )4 2 EB . TIANIKO'llES , QU , R . . '. LATOR ; • JOSL fARLOS P . I.MEir LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE Yr DA FAZENDA NACIONAL VIST EM 5E51, 0 DE)210 AR 199Z Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JEFER- SON RIBEIRO SALAZAR, ELIO ROTHE, ALIJE SANTOS JONIOR, ANTON/O CAR _ LOS DE MORAESe OSCAR LUIS DE MORAIS. 4! • _ •,(91iW> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N2 10.768-024.079/88-89 Recurso N9: 83.795 Acauã° NES 202-3.990 Recorrente: ASSUCAREIRA CEARENSE S/A RELATÓRIO Conforme consta da Notificação n0 648/83 e do Termo de Verificação, de 26/08/83 (fls. 02 e 03), a ora recorrente deixou de recolher a contribuição e o adicional incidentes sobre a saída dos seus produtos ali descritos,referentes ã safra de 1973/1974,e no pe rodo de 02/08/73 a 19/02/74. A notificada, defendendo (fls. 05), em síntese e subs- tância alega e requer o que se segue: que não procede a exigência no seu todo, porque falta-lie mwxaro.legal, a par de ser abuso de autori dade exigir o crédito objeto da notificação, considerando as condi- ções de crise que atravessa oSetor do Açúcar e do Álcool. Replicando, ceio a informação fiscal (fls. 06),p ugnan- do pela confirmação da exigência e propondo a elevação da multa pa- ra 100%, ao argumento de a notificadá é reincidente. A reincidência da ora recorente foi afastadas ã mingua de prova,nos autos. -segue- 37' SERVICO PUBLICO FEDERAL -03- Processo n4 10.768-024.079/88-89 Acórdão n4 202-03.990 A decisão singular (fls. 081 julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigéncia,impondo a multa de 100%, consideran - do a notificada reincidente, alem do principal e os acréscimos de juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 44, S 14 do Decreto /10 62.388, de 12.03,68; art. 11 c/c o art. 12 da Resolução n4 2.005/68, do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool, e arts. 44, 64 e 11, do Dec.lei n4 308/67. Depois de intimada e no prazo legal, a notificada in- terpôs, contra essa decisão de 14 grau, o recurso voluntário, de fls. 14,onde reeditou as razões da defesa e enfatizou, em síntese, que a decisão recorrida viola, a Constituição Federal e nega vi . gência ã letra da lei federal, a par de ser absurda a exigência das contribuições constantes da peça notificatõria, com os acres - cimos ali indicados e confirmados na decisão de 10 grau. É o relatório. -segue- , L.;1)3 .„.,,iço PUBLICO FEDERAL -04- Processo n2 10.768-024.079/88-89 Acórdão n4 202-03.990 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAWARY A hipOtese,ora em exame, encontra inúmeros preceden- tes em ambas as Câmaras do 22 Conselho de Contribuintes, dos quais são exemplos estes Acórdãos: 202-03.863, de 09.11.90; 202-02.405, de 20.08.89; 202-02.403, de 28.04.89; 201-65.648, de 22.09.89 201-65.801, de 10.11.89, e 201-65.825, de 12.12.89). Trata-se de não recolhimento de contribuição e adi - cional, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA. Os fatos ense jadores do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-se com a legislação pertinente. A reincidência não resultou compfovadae a exiqãncia da quele período de 73/74 não mais podia prosperar, porque fulminada pela decadência (art. 173 do CTN), posto que a notificação e. de 26.08.83 (fls. 02). Isto posto c por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário,para reduzir a multa a 50%, confirmando-se, quanto ao mais, a decisão sinqular,por ~judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1991. .. 4o S Trf-) /\\,:AREll.tSAÃO DO GEAdy /I I)

score : 1.0
4821872 #
Numero do processo: 10746.001035/2004-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Walber José da Silva
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GOVERNO DO ESTADO DC3 TOCANTINS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 0ÁfaCtiLt.a. lOsdl"\--4-aria Coelho Marques Presidente É Walb José da S Iva Rela Nur Suf.:7111—;I:;:i..T.::-.. -Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio ` Taveir' a e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo =ca. José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano • Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 — CC-MFtej Ministério da Fazenda Fs.: • SEGtw uo x1:-.3;7::sugrits .0. Segundo Conselho de Contribuinte CCNFL r1 3Fl. O G — t 11. Processo n2 : 10746.001035/2004-38 Recurso n2 128.892 . . . Acórdão n2 : 201-79.391 Recorrente : GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS RELATÓRIO No dia 16/2/2004 o GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS, utilizando o aplicativo PER/Dcomp, efetuou Pedido de Restituição de Contribuição para o Pasep, seguido de Declarações de Compensação, também de Pasep, relativo aos meses de janeiro a agosto de 2004. O crédito pleiteado refere-se a recolhimento da mesma contribuição, descontada dos repasses do FPE no período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1996, no valor total de RS 16.666.467,09. A DRF em Palmas - TO, em sede de preliminar, indeferiu o pleito do recorrente e não homologou as compensações, alegando decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Ciente da decisão acima, o Governo do Estado do Tocantins ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 106/120) alegando, em sua defesa, que: 1 - o prazo prescricional para pleitear a restituição do PIS/Pasep, recolhido com base nos Decretos-Leis n9s 2.445 e 2.449, de 1988, conta-se a partir da decisão do STJ (29/5/2001), que dirimiu a controvérsia pertinente à semestralidade da base de cálculo da exação. Antes desta decisão não se poderia falar em direito à restituição do indébito; 2 - para os tributos lançados por homologação, o prazo para recuperação do indébito tributário é de 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 3- a base de cálculo do PIS, e por analogia a do Pasep, até da edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, conforme jurisprudência administrativa e judicial. A Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/BSA ri 2 11.668, de 22/10/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 28/02/1996 Ementa: Repetição de Indébito - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Base de Cálculo - Semestralidade LC 07 e 08/1970 - Prazo de Recolhimento - Base de Cálculo - Semestralidade 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturan:ento. O art. 6" da Ler Complementar 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributos.' So.'/Ji7açà.- ...ty rkfe-lcir • io 22 CC-MF Ministér daFazendaitt ME • SEGWOGtrr" tix-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo ni : 10746.001035/2004-38 "tília. IL 40 _I Recurso n2 : 128.892 Acórdão n2 : 201-79391 Sueli Toienzn., da cruzKis. Si tine 91751 O recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 18/11/2004, conforme termo de fl. 130. Sem inovações relevantes, o contribuinte interpõe o presente recurso voluntário (fls. 133/159). Nos termos do disposto na IN SRF n-2 093/98, foi dado seguimento ao recurso voluntário sem o arrolamento de bens. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/3/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 168. É o relatório. t"- (‘ • • • • • • r..r. •••• • Ministério da Fazenda Mi: • SE'SUNDC. c.1.1n1TEs 22 CC-ME n. Segundo Conselho de Contribuintes ce,Nr:z....RE ...•............. —' Processo e : 10746.001035/2004-38 C ' as at— .55.. . Recurso n2 : 128.892 Sueli Tnlenduo i‘lz:uies da Cruz Acórdão : 201-79.391 Nsai. v i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. • Como relatado, o governo do Estado do Tocantins apresentou, em 16/2/2004, Pedido de Restituição de Pasep descontado do FPE entre janeiro de 1992 e fevereiro de 1996 e, também, Pedidos de Compensação de PISTPasep. A DRF em Palmas - TO, em sede de preliminar, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações efetuadas, alegando que decaiu o direito de o recorrente pleitear a restituição em tela. Por óbvio, não foram analisadas as razões de mérito. O Governo do Estado do Tocantins, não se conformando com a decisão, ingressou com manifestação de inconformidade, atacando as razões do indeferimento de seu pleito e, também, alegando razão de mérito, qual seja, a semestralidade da base de cálculo do Pasep. A DRJ em Brasília • - DF analisou as razões relativas à decadência e, também, razões de mérito, especificamente as relativas à semestralidade da base de cálculo do Pasep. Entendemos que não há lide quanto ao mérito do pedido do recorrente, razão pela qual analisarei unicamente os argumentos relativos à extinção do direito de pleitear a restituição de Pasep pago com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Antes de analisar os argumentos do recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capa), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (grifei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como já frisei, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha A WiF • SEGUNDO coNsamc.,, CONTR!SLINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda — CDNFE.Rn I"; n. Segundo Conselho de Contribuintes BraSii13, 35 jo to g Processo n2 : 10746.001035/2004-38 tt-f- Recurso n2 128.892 Sueli Toleniino Men917%1 des da Cruz : Si..,e Acórdão n2 : 201-79.391 revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há, na legislação tributária, previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de inicio para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, capta, e § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos . do Código Tributário Nacional. • Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS/Pasep somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, .com o decurso do prazo de Cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se - refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito • se considera extinto, que foi definido no § 1 2, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento". . Conforme disposto no parágrafo Supra, o crédito referente aos tributos lançados • por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser • suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. • • De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (...) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe _ . pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo • acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA.. Vocabulário Jurídico, vol. I e R, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Dessa forma, de acordo com o disposto acima, tem-se que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. A condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a . extinção do crédito tributário. Não havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de oficio, desfaz-se a situação concretizada na data do pagamento — a da extinção do crédito tributário. Na mesma direção, é imperioso destacar trecho encontrado na doutrina, de autoria do mestre e doutor pela Pontificia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, professor Eurico Marcos Diniz de Santi, em sua tese de mestrado, cujo título é Decadéncia e prescrição no direito tributário — Aspectos teóricos, práticos e análise de decisões do STY: "Improcedência da tese dos dez anos do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário: A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no ST.1. em função da interpretação das . 5 .• • , CC-MF -• -• , Ministério da Fazenda MF Sr:GUNDO COM= :C". CIA-93SLUNTES Fl. 1•3', -4".1.ft. Segundo Conselho de Contribuint CONFERE:C:1.. ":: :•• " in • a.c..íra` 4.0 ca)0,G Processo u2 : 10746.001035/2004-38 • Recurso ng : 128.892 R145 • Sueli 'Faleçamo `.1eruies da Cruz Acórdão n2 201-79.391 expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos Arts. 150, § 4° e 168, Ido CIW, não procede em razão dos motivos seguintes. O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente do ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a titulo do tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como "dies a quo" do prazo de cinco, e não dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de • forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção no étimo do pagamento." Se o fundamento jurídico da tese apresentada é que a extinção do crédito • tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a . • restituição antes do prazo de cinco para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' •. • pela homologação. Corroborando cOrn o que aqui se discute está o Parecer PGFN/CAT/N 2 1.538, de • 18 de outubro de 1999: "Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento • diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- . se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se _ concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão." • O mestre Aliomar Baleeiro consignou que a restituição de tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "(...) seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", considerando ainda que "Os tributos . resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais freqüentes - de aplicação do inciso .1, do art. 165". (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 10' ed. Ver. E atual, 1991, p. 563). Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi • publicada a Lei Complementar ri 118, de 9/2/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, • • defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a . • matéria. Reza o art. 3 2 da Lei Complementar n'2118/2005: "Art 3°- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei ti2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 12 do art. 150 da referida Lei." 1:\-‘ 6 . . • • . • r/,.?: CONTRIBUINTES 22 CC-MF .47,:'À Ministério da Fazenda r"F - tEcuNN; CONFERE CC . :;s: Fl. etjr.-: Segundo Conselho de Contribuinte Processo n' : 10746.001035/2004-38 is Recurso n2 : 128.892 Sueli tiAtniles Cd Cruz Acórdão a2 : 201-79.391 M.A Siert:9; 73i Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 42, verbis: "Art. 4t Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3s, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n e 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei). O citado art. 106, inciso I, do CTN regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos 'dispositivos interpretados;" A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar II 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. • Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. . Sala das Se.. ões, em 2' de jUnho de 2006. r I WALBE • JOSÉ DA ,ILVA • • • . , . Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1 _0116500.PDF Page 1

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