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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724395 #
Numero do processo: 13897.001532/2002-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESSUPOSTOS - CONSISTÊNCIA JURÍDICA - NULIDADE - O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios da Legalidade e da Publicidade, nos termos do art. 37, “caput”, da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais torna nulo o Ato Administrativo de Lançamento e, em conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído. Processo declarado nulo ab initio.
Numero da decisão: 104-23.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do processo ab initio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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QUARTA CÂMARA Processo te 13897.001532/2002-39 Recurso n° 150.788 Voluntário Matéria IRPF Acórdão rt° 104-23.022 Sessão de 25 de janeiro de 2008 Recorrente JOSÉ NIWTON DE FREITAS Recorrida 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - PRESSUPOSTOS - CONSISTÊNCIA JURÍDICA - NULIDADE - O lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios da Legalidade e da Publicidade, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa, o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais toma nulo o Ato Administrativo de Lançamento e, em conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído. Processo declarado nulo ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ N1WTON DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do processo ab initio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA H;LENA COTTA CARDO Presidente - • Processo n° 13897.001532/2002-39 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.022 Fls. 2 K7:$01 tf elt elator FORMALIZADO EM: ti MAR /008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELIjIO BORELLI (Suplente convocado). Ausente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • • Processo n° 13897.001532/2002-39 CCOI/C04 Acórdão n7 104-23.022 Fls. 3 Relatório JOSÉ NIWTON DE FREITAS, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 220.013.018-04, residente e domiciliado na cidade de Cotia, Estado de São Paulo, à Rua Belém, n° 31 - Bairro Jardim Ipê, jurisdicionado a ARF em Cotia - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 24/25, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 33/34. Contra o contribuinte pesa o Aviso de Cobrança de fl. 05 exigindo o pagamento de um crédito tributário de R$ 491,04 a título de cobrança de um imposto de renda na fonte de R$ 292,69, que a autoridade lançadora entende que fora restituído de forma indevida. Inconformado o contribuinte contesta alegando que a cobrança foi efetuada indevidamente no seu nome de seu CPF, já que entregou não entregou Declaração de Ajuste Anual referente à cobrança efetuada e nunca trabalhou na empresa que pagou os rendimentos informados na declaração. Alega, ainda, que os rendimentos foram recebidos pelo seu filho Wellington Aparecido Freitas, que foi funcionário da empresa Levi Straus do Brasil Ind. E Com. Ltda. Entende que está sendo cobrado por recebimento de restituição indevida, entretanto, que nunca recebeu qualquer restituição e que foi informado pela Receita Federal que ninguém resgatou ainda a restituição que está sendo cobrada através do Aviso de Cobrança. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP decide julgar procedente o Aviso de Cobrança mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que os documentos de fls. 02, 14/15 dão conta que, de fato, os rendimentos da declaração em questão foram pagos a outro contribuinte, Wellington Aparecido Freitas, conforme alegado pelo impugnante; - que o procedimento já feito pela autoridade administrativa conforme FAR de fls. 17 já demonstra o cancelamento desses rendimentos. Dessa forma, a restituição toma-se indevida e que foi calculada no importe de R$ 292,69. Segundo consta de fls. 19 tal restituição já foi resgatada o que permite concluir que a exigência de fls. 05 está correta. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/12/05, conforme conta às fls. 27/28, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (02/01/06), o recurso voluntário de fls. 33/34, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 3 . • • Processo n° 13897.00153212002-39 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.022 As 4 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No presente processo a discussão se prende a cobrança de um crédito tributário de R$ 491,04, através do Aviso de Cobrança Conta Corrente Pessoa Física (fl. 05). Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário ressaltar, que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Não tenho dúvidas, que quando se trata de questões preliminares, tais como: nulidade do lançamento, decadência, erro na identificação do sujeito passivo, intempestividade da petição, erro na base de cálculo, aplicação de multa, etc, são passíveis de serem levantadas e apreciadas pela autoridade julgadora independentemente de argumentação das partes litigantes. Faz se necessário esclarecer, que o julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário. Assim sendo, neste processo, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, razão pela qual suscito a preliminar de nulidade do lançamento em razão de o lançamento ter como base o Aviso de Cobrança e não o instrumento legal de constituição de crédito tributário (Auto de Infração ou Notificação de Lançamento). Ora, o lançamento tributário, por constituir-se em Ato Administrativo, está sujeito aos princípios da Legalidade e da Publicidade, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição Federal. É assegurado ao contribuinte, o direito ao contraditório e a ampla defesa, o que somente se verifica quando a matéria tributária estiver adequadamente descrita, com o conseqüente enquadramento legal das infrações apuradas. A falta desses requisitos essenciais toma nulo o Ato Administrativo de Lançamento e, de conseqüência, insubsistente a exigência do crédito tributário constituído. Ademais, é de se levar em conta que tal documento não atende aos requisitos impostos pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como a prática encontra-se ainda dissonante, na medida em que não observa ainda ao que dispõe o artigo 11 do Decreto n° 4 Processo n° 13897.001532/2002-39 CCOI/C04 Acérdão n.• 104-23.022 Fls. 5 70.235, de 1972, pertinente ao procedimento a ser adotado nos Processos Administrativos Fiscais. Em razão do exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DECLARAR a nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2008 N E S d Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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4725597 #
Numero do processo: 13942.000023/96-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A falta de declarações anteriores comprovando a existência de rendimentos tributáveis, isentos, ou tributáveis na fonte, que justificasse a oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, constitui acréscimo patrimonial não comprovado, ensejando a cobrança do IRPF, com as cominações legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10371
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON ANTONIO BOITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'jflDRIGOgS OLIVEIRA PR;ÇF NTE "fkr &" /227i").- C fKlytir Ç2'162 ROSANI R* MANO R A S C RD RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 N0W1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000023/96-13 Acórdão n°. : 106-10.371 Recurso n°. : 14.002 Recorrente : NILSON ANTONIO BOITO RELATÓRIO NILSON ANTÔNIO BOITO, já devidamente qualificado nos autos, recorre da decisão da DRF em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado através de intimação pessoal, que operou-se em 08109/97. O recurso, por sua vez, foi protocolado em 08/10/97 (fls. 126/129), donde se denota a sua tempestividade. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração de fls. 80/81, relativa a Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios de 1991 a 1993, anos- base 1990 a 1992, onde é exigido o pagamento de imposto de renda pessoa física, no montante de 28.691,74 UFIR, correspondente à acréscimo patrimonial à descoberto, sem a devida comprovação de aquisição ou alienação de bens, direitos e créditos. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 84/86), sob os argumentos de que; 1) com relação à aquisição do veículo Ford Del Rey, foi utilizada a renda de pró-labore mais a renda proveniente da venda do veículo Fusca 1.300, ano 1988; 2) com relação ao empréstimo recebido de Nilde Fátima Boito, no valor de Cl 130.000,00, cujo valor foi glosado pelo agente fiscalizador, foi dito que os valores foram recebidos na data de aquisição do veículo (junho/90) e não na data constante do contrato (31/12/90); 3) a aquisição do lote rural em Matelândia derivou da venda de Opala 94, rendas de pró-labore, rendimentos recebidos de pessoas físicas, renda proveniente da agricultura e de um outro empréstimo contratado com a Sra. Nilde Fátima Boito, no valor de Cr$ 1.740.000,00; 4) quanto à aquisição de um veículo 0-20, ano 86, adquirido em 25/04/92, foi dito que seria providenciada junto ao DETRAN cópia do recibo de transferência, constando data e valor da aquisição, para posterior juntada neste processo; 5) a cobrança de juros de mora com base na TRD é inconstitucional. 2 °f(' _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000023/96-13 Acórdão n°. : 106-10.371 Em fls. 117/122, foi proferida decisão julgando o lançamento parcialmente procedente, vez que : 1) com relação à aquisição do veículo Ford Dei Rey foi considerado como comprovada a utilização dos recursos de pró-labore, entretanto, o mesmo não se deu com relação à venda do veículo Fusca 1.300; 2) quanto à aquisição do lote rural de Matelândia, restou incomprovada, vez que os recursos ditos como utilizáveis constituem acréscimo patrimonial do período de novembro/91 a março/92, não acobertando os meses de abril e setembro/91; 3) referente aos empréstimos recebidos da Sra. Nilde Fátima Boito, os contratos juntados não se prestaram a comprovar o efetivo recebimento dos referidos empréstimos; 4) quanto ao veículo 0-20, supra descrito, a juntada anunciada pelo contribuinte de documento solicitado ao DETRAN não aconteceu efetivamente, donde também se afiguram incomprovados os valores e datas de aquisição; 5) quanto à cobrança da TRD, foi a mesma excluída da composição do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, em face do disposto na IN n° 32/97 Cientificado regularmente da decisão em 08/09/97, o contribuinte dela recorre em 08/10/97, às fls 126/129, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões às fls. 132/134. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho. o Relatório. ,149 3 ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000023/96-13 Acórdão n°. : 106-10.371 VOTO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora O recurso foi apresentado tempestivamente, portanto, dele tomo conhecimento. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a cobrança de crédito tributário de Imposto de Renda decorrentes de omissão e falta de comprovação de rendimentos. As alegações do contribuinte não logram modificar a decisão recorrida, em todos os seus termos, conforme será adiante demonstrado. As guias de retirada do pró-labore (fls. 88/112) comprovam parte da renda auferida pelo contribuinte, demonstrando em parte a aquisição do veiculo Ford Del Rey, entretanto, o mesmo não se dá com relação ao lucro proveniente da venda do Fusca 1.300, pois que, quanto a este, nenhuma documentação foi juntada aos autos. O acréscimo patrimonial decorrente da aquisição do Lote Rural em Matelândia também não foi devidamente comprovado, já que o período das rendas invocadas pelo contribuinte para justificação desta compra não coincidem com o período em que a compra deste lote foi efetivamente realizada I 4 C55( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000023/96-13 Acórdão n°. : 106-10.371 Com referência aos empréstimos recebidos da Sra. Nilde Fátima Boito, nos valores de Cr$ 130.000,00 e Cr$1.740.000,00, foram juntadas apenas notas promissórias da mesma em desfavor do contribuinte, o que, per si, nada serve para comprovar isoladamente, sendo necessários ainda documentos suplementares que comprovem o efetivo recebimento dos valores mencionados com a correspondente transferência do numerário, coincidente em datas e valores. Quanto ao veículo D-20, ano 86, já descrito, impugnou o contribuinte a sua tributação informando de solicitação junto ao DETRAN para juntada posterior de cópia do recibo de transferência, constando valor e data da aquisição. Contudo, tal alegação do contribuinte demonstrou-se mais como um ardil para tentar eximir-se desta cobrança do que propriamente uma justificativa séria e fundada, já que, até a presente data, nenhum dos documentos referidos foram juntados e sequer mencionados novamente pelo contribuinte. Quanto à glosa no valor de Cr$ 839.045,00 , não comprovou o contribuinte a origem do rendimento isento e não tributável. Não se pode esquecer de que o acréscimo patrimonial não comprovado, caracteriza-se pela oscilação positiva do patrimônio do contribuinte, sem lastro em rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis e tributáveis diretamente na fonte. É pacífico o entendimento deste 1° Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão n° 105-1.178/85, publicado no DOU de 05111186, quanto a omissão de receitas pelas pessoas jurídicas, que por analogia aplica-se ao caso em tela: "Omissão de receitas - Falta de registro de pagamento de notas fiscais de compra e de despesas - Os pagamentos de valores de 2:1K - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000023/96-13 Acórdão n°. : 106-10.371 compra de bens e de despesas, com a utilização de recursos financeiros de origem não comprovada, autorizam a presunção de que tais recursos sejam provenientes de anterior omissão de receitas? Ademais, os tribunais têm decidido acerca da matéria em questão, manifestando o seguinte entendimento: "DECLARAÇÃO DE BENS E ACÉSCIMO PATTRIMONIAL - A exigência da declaração de bens, corno complemento da declaração de rendimentos, tem a finalidade específica de permitir ao fisco o controle dos rendimentos através da análise da evolução patrimonial. Se dessa análise resulta demonstrado crescimento do patrimônio líquido superior aos rendimentos do contribuinte, é devido o imposto de renda sobre tal acréscimo" ( Ac. n° 64.633-PE, un. da 4 3 Turma do TFR - DJU de 22/08/88) Em arremate, relembrando a questão da incidência da TRD, deve-se realmente excluir do período de fevereiro a julho do ano de 1991 a sua cobrança, vez que extremamente onerosa e irreal índice refletor da inflação. Não é à toa que se tem a vigência da IN n°32/97, a qual deve ser criteriosamente seguida. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe negar provimento, confirmando a decisão n° 0872/97, e mantendo a condenação parcial do recorrente ao recolhimento do imposto apurado, devidamente acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora e demais encargos legais, atualizado até data do seu efetivo pagamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 ROtal4C15 digOWS Stidg 6 15( Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4724869 #
Numero do processo: 13907.000280/99-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece do recurso apresentado fora do prazo legal previsto no Decreto nº 70.235/72 com a redação dada pela Lei nº 8.748/93. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11704
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA BUENO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VVILFRIDO GUS aCrJES PRESIDENTE E EXERCÍCIO •• ROMEU BUENO DE CA AtO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO). _ - - .- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000280/99-25 Acórdão n° : 106-11.704 Recurso n°. : 122.716 Recorrente : PATRICIA BUENO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o recolhimento de multa por atraso na entrega de declaração do IRPF do exercício de 1999. Inconformada, a contribuinte apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento fiscal onde alega ter agido espontaneamente ao entregar sua declaração, invocando os benefícios do art. 138 do Código Tributário Nacional. A delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba manteve o lançamento fiscal sob o argumento de a atividade administrativa de lançamento ser vinculada e obrigatória, sendo certo que a contribuinte estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, tendo feito, contudo, fora do prazo legal e relativamente à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea esse instituto não é aplicável pois nos casos de obrigação acessória tal benefício é inaplicável. Intimada da decisão do Sr. Delegado de Julgamento em 20/04/2.000, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 29/0412.000 onde À reitera suas razões de impugnação. É o relatório. 2 -_ - _ .. . . w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13907.000280/99-25 Acórdão n° : 106-11.704 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Aos Conselhos de Contribuintes, como órgãos de jurisdição em 2a. Instância, cabe apreciar as inconformidades contra decisões de 1a. Instância. O Decreto No. 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei No. 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências, em seu art. 33 estabelece que da Decisão de 1a. Instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. In casu, o recurso apresentado pelo contribuinte, deixou de observar o prazo previsto no mencionado art. 33 do Decreto No. 70.235112, tomando, dessa forma, definitiva a decisão de primeira instância, pois tendo sido apresentado fora do prazo, o recurso não pode ser conhecido. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, deixo de conhecer do Recurso, por não ter sido apresentado dentro do prazo legal estabelecido no art. 33 do Decreto no. 70.235112 com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. • Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 iiRO EU BUENO DE CA ' GO 3 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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4726037 #
Numero do processo: 13963.000513/2002-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS. Admite-se como despesa médica o pagamento de seguro-saúde, indevidamente registrado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, ano-calendário 1999, como Contribuição à Previdência Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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"• - - o C . 4.:í::‘ 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .. 0 . - .,. . ** i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ris. _____ SEXTA CÂMARA es. 2, 0a rn a`Processo n°. : 13963.000513/2002-54 Recurso n°. : 147.295 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : SINÉSIO VOLPATO Recorrida : 4. TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.873 IRPF. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS MÉDICAS. Admite-se como despesa médica o pagamento de seguro- saúde, indevidamente registrado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, ano-calendário 1999, como Contribuição à Previdência Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINÉSIO VOLPATO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar : o presente julgado. c--0 btJOS1- :A ' Ri A ROS PENHA PRESIDENT: 11)(9, hl ar, , ‘ c - 1 ',. E , il E S DE BRITTO r : , • -- / FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA • C. o • 'n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA P4. Processo n°. 13963.000513/2002-54 t5.á ms Acórdão n°. : 106-15.873 Recurso n°. : 147.295 Recorrente : SINÉSIO VOLPATO RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 4 a 7, exige-se do contribuinte a devolução do imposto sobre a renda no valor de R$ 2.293,89, acrescido de multa e juros de mora, decorrente de glosa de deduções com despesas médicas e contribuições à previdência vivada, no ano-calendário de 1999. Cientificado do lançamento, tempestivamente, o contribuinte, protocolou a impugnação de fls. 1 a 3, na qual concorda com as glosas e requere a consideração da despesa médica no valor de R$ 3.616,68, pleiteada indevidamente como contribuições a entidade de previdência privada. A 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 26 a 30, sob seguintes fundamentos: - O impugnante pleiteia a dedução a titulo de despesas médicas do valor de R$ 3.616,68, pago ao HSBC Bamerindus Seguros S/A — CNPJ 76.538.446/0001-36, constante do comprovante de rendimentos de t7. 9, emitido pela Agroavlcula Vêneto Ltda. CNPJ 01.153.928/0001-79. Não há como acolher a pretensão do impugnante. - Os pagamentos efetuados pelo contribuinte a instituições que oferecem cobertura de despesas médico hospitalares, comumente denominadas de seguro-saúde, podem ser deduzidos na declaração de impostos de renda. A dedução, entretanto, está condicionada à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetividade das despesas a este titulo. - O comprovante de rendimentos de fl. 9, emitido pela Agroavícula Vêneto Ltda., não é documento hábil para comprovar despesas médicas, como argüido. O documento menciona pagamentos ao HSBC Bamerindus Seguros S/A, mas dele não se pode concluir que se referem a plano de saúde. 2 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA •t :Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F,1; "1 SEXTA CÂMARA Cã' Processo n°. : 13963.000513/2002-54 Acórdão n°. : 106-15.873 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 21/6/2005 (fl. 104) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 34 a 42, acompanhado dos documentos de fls. 43 a 100, alegando, em síntese: - o relator do acórdão ora recorrido demonstra que os pagamentos efetuados pelo contribuinte a instituições que oferecem cobertura de despesas médico hospitalares, comumente denominadas de seguro-saúde, podem ser deduzidos na declaração de imposto de renda; - o recorrente junta ao recurso os seguintes documentos: carta registrada n° 45532547-5, de 20/06/2005; carta oferta, n° 1/05/001, encaminhada a empresa Agroavícula Vêneto Ltda., em 28/07/1998, detalhando as condições particulares para a implementação do plano Seguro Saúde — Convênio FACISC/SEBRAE; condições particulares do Seguro Saúde Empresarial — 0606, n° 1/05/0359; contrato de adesão n° 0240770; folder informativo Seguro Saúde HSBC; extrato mensal de movimentação do Seguro Saúde HSBC; comprovantes de pagamentos das parcelas mensais do Seguro Saúde HSBC; recibo de pagamento de salários do recorrente, discriminando o desconto em folha de pagamento do Seguro Saúde HSBC; - esses documentos comprovam o pagamento de seguro saúde ao HSBC, portanto, o valor pago deve ser considerado para fins de ajuste de imposto de renda; - esse é o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes (Ac. 104-20.089, Ac. 106-13.944). Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 105, a informação de que não foi apresentado arrolamento de bens e direitos pelo fato de a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00 (art. 7°, § 2° da Instrução Normativa SRF 264, de 2002). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,:. 1.51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N° G • e SEXTA CÂMARA Fls. Processo n°. : 13963.000513/2002-54 e e Acórdão n°. : 106-15.873 4Ctitas‘ VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos legais. Dele conheço. A discussão dos autos, em sede recursal, cinge-se unicamente à consideração das despesas médicas pagas ao HSBC Seguros, por Seguro Saúde, no valor de R$ 3.616,68, registrada indevidamente na declaração de ajuste anual como Contribuição à Previdência Privada e FAPI. A dedução de despesas médicas está disciplinada pelo art. 80 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, ..áprovado pelo Decreto 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a". § 1° O disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, 52°): aplica-se,também,aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitaliza ção,médicas e odontológicas, bem como as entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; lI — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. De acordo com estas regras, a dedução de gastos com tratamentos médicos está condicionada a prova da efetiva realização das despesas. 4 1. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA C • e 'Ne • : ..„p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »ItIC SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13963.000513/2002-54 \tiCarn)sç Acórdão n°. : 106-15.873 Com o fim de comprovar as despesas glosadas, o recorrente juntou aos autos os documentos de fls. 43 a 100. Pela análise destes documentos conclui-se que: - a empresa Agrovêneto-Agrícola Vêneto LTDA., da qual o recorrente é diretor superintendente, firmou contrato denominado de "Seguro Saúde", com a empresa HSBC Seguros (Brasil) Ltda, Centro Operacional de Seguros (fls. 54 a 61); - por este instrumento particular, estava a contratada obrigada a prestar Garantias de Seguro Coletivo de Assistência à Saúde, garantias como consultas médicas, intemações hospitalares tratamento fisioterápico, entre outras; - não obstante ser denominado Seguro Saúde, o contrato versa explicitamente sobre Plano de Saúde Assistencial; - o recorrente e seus dependentes eram beneficiários deste contrato, por se tratar de empregado da empresa contratante; - - embora os pagamentos à Seguradora fossem realizados pela empresa contratante (fls.82 a 93), estes eram descontados dos empregados em folha, cabendo a estes seu real pagamento (fls. 94 a 100). Considerando que o contribuinte pode deduzir o valor pago à empresa ou entidade onde trabalha, no caso de a entidade manter convênio direto para cobrir total ou parcialmente as despesas, acata-se o valor de R$ 3.616,68 consignado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte de f1.9 e comprovado pelos documentos juntados ao recurso, como dedução a titulo de despesas médicas. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe DF, em 22 de setembro de 2006 S ' 11 :4/11D S DE BRITTOr. Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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4728195 #
Numero do processo: 15374.001558/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECISÃO – IMPUGNAÇÃO – FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS.É nula por cerceamento do direito de defesa, a decisão que deixou de apreciar todos os argumentos de defesa levantados pelo autuado na peça impugnatória.
Numero da decisão: 103-22.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade de "despacho decisório " de fls. 175/176; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada decisão de primeira instância observado o rito processual preconizado no Decreto n° 70.235/72, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Sr.Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, inscrição OAB/RJ n°117.900.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : DECISÃO – IMPUGNAÇÃO – FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS.É nula por cerceamento do direito de defesa, a decisão que deixou de apreciar todos os argumentos de defesa levantados pelo autuado na peça impugnatória.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade de "despacho decisório " de fls. 175/176; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada decisão de primeira instância observado o rito processual preconizado no Decreto n° 70.235/72, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Sr.Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, inscrição OAB/RJ n°117.900.

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(INCORPORADA POR SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A). Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n° : 103-22.168 DECISÃO — IMPUGNAÇÃO — FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS É nula por cerceamento do direito de defesa, a decisão que deixou de apreciar todos os argumentos de defesa levantados pelo autuado na peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. (INCORPORADA POR SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de cerceamento do direito de defesa; declarar a nulidade de "despacho decisório " de fls. 175/176; e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja prolatada decisão de primeira instância observado o rito processual preconizado no Decreto n° 70.235/72, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Sr.Luiz Felipe Krieger Moura Bueno, inscrição OAB/RJ n°117.900. _ -- --'--: --__ —----- ,,,,,,-;,-:,:-..„~",....-,4",,,,,,- ---- --:.------- 101 "re 1, R O D-,,N el .Er- NEUBER 111 .RESIDENTE ALEXANDR ..: á 13 loSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 133 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas/1 8/11/05 1 (b)) =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA. ;o, .1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 15374.001558/00-41 Acórdão n° : 103-22.168 Recurso n° : 138.358 Recorrente : SUL AMÉRICA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S.A. (INCORPORADA POR SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A). RELATÓRIO Versa o presente processo sobre exigência de crédito tributário formulada à interessada acima identificada por meio do Auto de Infração de fls. 77/81, referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL e os acréscimos legais pertinentes, em razão dos fatos descritos às fls. 70/76. 2. Intimada da exação em 07/06/2000 (fl. 79), a sucessora da interessada impugnou tempestivamente às fls. 84/137, juntando as peças de fls. 138/171. 3. Segundo informação do autuante, às fls. 70 e 75, existe ação judicial em curso na 5a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme se denota da cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.0018665-9 (doc. de fls. 63/65). 4. Segundo o "Despacho Inominado DRJ/RJO N'", de 13 de maio de 2001, em ambos os processos - ação judicial e procedimento administrativo - o tema versa acerca do mesmo objeto. Nestas condições, conclui a Decisão, "...a apreciação da peça impugnatória fica prejudicada em face do disposto no § 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.737/1979, combinado com o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980 e disciplinado, no âmbito administrativo, pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03 de 14/02/1996. Nos tempos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, importa, por parte da interessada, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efe'to de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Acas/1 8/1 1 /05 2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 15374.001558/00-41 Acórdão n° : 103-22.168 Isto posto, DEIXO DE CONHECER da impugnação de fls. 84/137 e DECLARO definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário lançado. A multa de ofício e os juros moratórios deverão ser exonerados se a interessada comprovar ter efetuado, antes do início da ação fiscal, depósito do montante integral do tributo exigido, empreendendo-se, inclusive, a respectiva multa de mora e demais acréscimos legais devidos até a data do depósito, conforme previsto no inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional.' lrresignada com a Decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento, a sucessora da autuada requereu a correção do que chamou de "lapso manifesto" da decisão acima transcrita tendo em vista que ela deixara de apreciar outros argumentos de defesa que não estariam submetidos ao exame do Poder Judiciário. Apelo este que não mereceu qualquer manifestação por parte da autoridade Administrativo-fiscal. Veio o Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos fáticos e jurídicos: Que a decisão recorrida teria deixado de apreciar os itens 5 a 11 da impugnação as seguintes matérias preliminares, prejudiciais ao exame de mérito, quais sejam: - declaração de nulidade do ato administrativo que instaurou o processo tendo em vista erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; a improcedência do lançamento, tendo em vista a desconsideração dos pagamentos efetuados pela autuada no exercício de 1996 e a impossibilidade de acrescentar os juros calculados à taxa SELIC ao crédito tributário apurado; a incorreção de ter sido o crédito tributário formalizado com a multa de ofício, quer porque, à época da lavratura do auto de infração, a exigibilidade do já referido crédito tributário estava suspensa, quer porque a responsabilidade por penalidades não pode ser transferida ao sucessor. Preterindo, por via de conseqüência, o lídimo direito de defesa, nos moldes do artigo 59, inciso II c/c o artigo 31, ambos do Decreto 70.235/72, e o artigo 5°, XXXIV e LV, da Constituição Federal. Afirma inexistir a renúncia da autuada à esfera Administrativa, por conta da impetração do Mandado de Segurança Preventivo, uma vez que este tipo de ação não está arrolada na legislação de regência (Decreto-Lei n° 1.737/79; Lei 6.830/80 e ADN COSIT 3/96) dentre os tipos de ação capazes de fazer nascer a renúncia à discussão da matéria concomitante na esfera administrativa. Acas/1 8/1 1/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001558/00-41 Acórdão n° : 103-22.168 Que ao que concluiu a Delegada da Receita Federal de Julgamento, a medida judicial proposta, pela ora recorrente, não teria o mesmo objeto do lançamento ora discutido, uma vez que no WRIT, não se objetivou à anulação ou a declaração de nulidade do crédito tributário ou do ato declarativo da dívida — até porque, à época, da impetração ele não existia — ou, ainda, a restituição do pagamento indevido, porque pagamento não houve, mas somente depósito. Conclui afirmando a inexistência de qualquer identidade entre o objeto do Mandado de Segurança Preventivo e objeto do lançamento recorrido, posto que no Mandamus a impetrante esta a discutir a inconstitucionalidade da lei e na via administrativa vindica-se o cancelamento do lançamento em razão de nulidades por vícios intrínsecos atinentes ao lançamento. E, ainda, que a propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração não caracteriza renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa, uma vez que o direito à discussão na esfera administrativa somente nasce com a notcontrariamenteificação regular do lançamento, sendo inteiramente ilógico e injurídico aventar de renúncia antes desse momento. n É o relatório. I Acas/1 8/1 1/05 4 ,, . ,,, n*:,,N MINISTÉRIO DA FAZENDA '74.„1,.n,';:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 15374.001558/00-41 Acórdão n° : 103-22.168 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório e abstendo-se das demais questões discutidas nos presentes autos, a matéria que deve ser analisada por esta E. Câmara, diz respeito tão somente a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela Recorrente em razão da não apreciação, pela Delegada de Julgamento do Rio de Janeiro, de matérias prejudiciais de mérito e de mérito, não analisada pela decisão recorrida. De fato, quando de sua impugnação, tempestiva, além de outras questões de mérito, a Recorrente insurgiu-se também contra a exigência da CSLL relativa aos anos-calendário de 1995,1996 e 1997, por entender que existia no lançamento as seguintes deficiências que o maculavam de nulidade, quais sejam: a) erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; b) a improcedência do lançamento, tendo em vista a desconsideração dos pagamentos efetuados pela autuada no exercício de 1996 e a impossibilidade de acrescentar os juros calculados à taxa SELIC ao crédito tributário apurado; c) a incorreção de ter sido o crédito tributário formalizado com a multa de ofício, quer porque, à época da lavratura do auto de infração, a exigibilidade do já referido crédito tributário estava suspensa, quer porque a responsabilidade por penalidades não pode ser transferida ao sucessor. Entretanto, por ocasião da Decisão recorrida, a Delegada da Receita ,, Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, deixou de analisar todos os argumentos í iacima enumerados, importando, portanto, tal situação, zm preterição do direito de \ i )( I) i Acas/1 8/11/05 5 , , ..á' 1...:4 -24' .• -?', MINISTÉRIO DA FAZENDA,;,.,,, • :: ,,,o • zYi),,,,,,:!,s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 15374.001558/00-41 Acórdão n° : 103-22.168 defesa e, por conseguinte, em sua nulidade, tendo em vista o disposto no inciso II, art. 59 c/c o artigo 31, ambos, do Decreto n° 70.235/72. "Art. 59. São nulos: ... II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. , 3 -- Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as . exigências. Assim, dúvidas não restam que a decisão recorrida não foi proferida na forma da lei, devendo, por conseguinte, ser anulada. De notar-se, por derradeiro e, a título de informação, que o patrono da recorrente, da Tribuna, trouxe a informação de que outro auto de infração foi lavrado, desta feita, escoimado dos vícios formais e materiais que, eventualmente, permeiam o auto de infração sob exame e, que o valor nele exigido está sendo pago via parcelamento especial, fato que deve merecer atenção especial da autoridade julgadora a quo, quando da prolação da nova decisão. CONCLUSÃO Desta forma, voto no sentido de acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa e anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões D , m 09 de novembro de 2005Sessões Ai 1 i is\ ALEXANDR B A 'BOBA JAGUARIBE , Acas/1 8/1 1 /05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4723779 #
Numero do processo: 13888.003417/2005-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recuso negado.
Numero da decisão: 104-22.912
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos inidôneos para comprovar despesas médicas, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1º CC nº 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Recuso negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:k' QUARTA CÂMARA Processo n° 13888.003417/2005-51 Recurso n° 153.303 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 e 2001 Acórdão n° 104-22.912 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente SÉRGIO ROBERTO SIGRIST Recorrida 5aTURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo emitido por profissional habilitado é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante da constatação de que o contribuinte lançou mão de documentos iniclôneos para comprovar despesas médicas, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2, DOU 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26,27 e 28/06/2006). Recuso negado. ri\ - , te . Processo n.° 13888.0034 I 7/2005-51 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.912 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO ROBERTO SIGRIST. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..._ XR-1-&,Lc-CliiÀ AMARIA HELENA COTTA CARDOZtY Presidente Ripti")?C4ÀLO PER.42? 1& \e‘fLDRO P UE! BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: 22 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Processo n.° 13888.003417/2005-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.912 Fls. 3 Relatório Contra SÉRGIO ROBERTO SIGRIST foi lavrado o auto de infração de fls. 34/40 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa fisica — IRPF no valor de R$ 5.861,35, que, acrescido de multa proporcional e juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 15.757,98. Infração A infração está assim descrita no auto de infração: DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS — Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Verificação Fiscal de 02/12/2005. No referido Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/33 a autoridade lançadora detalha a matéria tributária e relaciona, por profissional, os valores glosados, a saber: ADRIANA JAQUELINE VELO, R$ 2.000,00 em 1999 e R$ 3.000,00 em 2000; DENISE MOLINA PASSONI, R$ 3.000,00 em 1999; ANA PAULA DUTRA ALVES, R$ 3.000,00 em 1999; REGINA MAURA C. MACHADO, R$ 2.031,00 em 2000; RAQUEL MARTINS COSTA, R$ 2.372,00 em 2000,00; RODRIGO DE OLIVEIRA RIGHETO, R$ 3.000,00 em 2000, ROSANE RUSCHEL GALVANI, R$ 1.000,00 em 2000 e CARLOS EDUARDO CARVALHO DE FEITAS, R$ 1.911,00, em 2000. Esclarece, também, que em relação a este último foi expedido ato declaratório declarando inidôneos os recibos por ele emitidos. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 47/66 na qual aduz, que as glosas foram feitas com base em meros indícios, induzida pelo procedimento junto ao profissional Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, que constatou a inidoneidade dos recibos por ele emitidos, conforme Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Argumenta que a constatação de inidoneidade de documentos emitidos por determinado profissional não autoriza a glosa das demais despesas médicas, uma vez que tal conduta poderia colocar em dúvida serviços prestados por outros profissionais. Diz que a conduta de glosar as despesas médicas foi arbitrária e ilegal, por ser imprescindível que se proceda a uma exaustiva investigação, pois somente no auto de infração bem fundamentado será capaz de se resguardar os interesses do Fisco e propiciar garantia ao principio constitucional da ampla defesa e o contraditório; que seria necessário comprovar de maneira direta e conclusiva a glosa efetuada por meio do recibo considerado ideologicamente falso. Tal ilegalidade toma o lançamento passível de anulação; Defende cada uma das deduções glosadas com os argumentos a seguir arrolados: 1) ano-calendário: 2000, valor R$ 1.911,00 - embora tenha ficado constatado que o recibo emitido pelo Sr. Carlos Eduardo de Freitas, CPF n° 081.994.768-77, foi considerado inidôneo, devido à existência da Súmula de Documentação Tributariamente Processo n.° 13888.003417/2005-51 CC01/034 Acórdão n.° 104-22.912 Fls. 4 Ineficaz elaborada contra esse profissional, mediante processo administrativo de n° 10850.002847/2004-11, desconhecia a falsidade ideológica do recibo emitido; 2) anos-calendário: 1999 e 2000, valores R$ 2000,00 e R$ 3.000,00 - a dentista Adriana Jaqueline Velo, CPF n° 175.573.508-12, declara realizado tratamento dentário no contribuinte, referentes aos meses de janeiro a abril do ano de 1999 e de junho a novembro do ano de 2000, embora estivesse desobrigada da entrega de declaração de ajuste anual; 3) ano-calendário: 1999, valor R$ 3.000,00 - as despesas com a fisioterapeuta Denise Molina Passoni, CPF n° 458.756.718-07, também declarou ter realizado tratamento fisioterápico no contribuinte, nos meses de janeiro a agosto de 1999 e estava desobrigada da entrega de declaração de ajuste anual; 4) ano-calendário: 2000, R$ 1.000,00 — refere-se a despesas pagas à dentista Rosane Ruschel Galvani, CPF n° 028.060.408-41, que declarou ter realizado tratamento odontológicos no contribuinte, nos meses de junho e dezembro do ano de 2000 e que o valor recebido consta de sua declaração de ajuste anual; 5) em relação aos recibos emitidos pelos profissionais Ana Paula Dutra Alves, Regina Maura C. Machado, Raquel Martins Costa, e Rodrigo de Oliveira Righeto, limitou-se a informar que os citados profissionais não foram localizados; Insurge-se contra a multa aplicada, nos percentuais de 75% e 150%. Aduz que o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, veda a utilização de tributo com efeito de confisco e pede sua redução para 20%/. Contesta a utilização da taxa Selic que diz ser ilegal por fugir ao limite máximo constitucional de 12% ao ano, daí porque requer que os juros sejam aplicados de apenas a base de 1% ao mês; Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que de acordo com a legislação aplicável ao caso, a qual transcreve, cabe ao beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado; - que, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só dos pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos serviços prestados pelos profissionais, através de odontogramas, laudos médicos, etc.; - que, com relação às despesas relativas ao suposto tratamento efetuado com o profissional Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, existe a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, homologada pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto/SP, que considerou imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do Processo n.° 13888.003417/2005-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 10422.912 Fls. 5 imposto de renda pessoa fisica, conforme informação de fls. 25 e processo administrativo n° 10850.002847/2004-11; - que a Súmula em questão foi o resultado de Processo Administrativo que se originou de constatações fáticas, concretas, decorrentes de procedimento de fiscalização que comprovou a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos pelo profissional durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica; - que, sendo a prestação dos serviços médicos ou odontológicos realizados pelo profissional e o pagamento dos serviços uma atividade bilateral, todos os usuários dos recibos considerados inidôneos estão envolvidos na operação e suas responsabilidades dizem respeito à utilização dos referidos documentos para reduzir a base de cálculo do imposto devido nas respectivas declarações de ajuste, com valores que não foram comprovadamente recebidos e de serviços que não foram comprovadamente prestados pelo profissional; - que, portanto, quanto ao psicólogo Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, os recibos de fls. 24 não podem ser aceitos, em razão da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, o que impõe a aplicação da multa qualificada de 150%; - que quanto à dentista Adriana Jaqueline Velo, embora a mesma tenha reconhecido o tratamento dentário (fls. 67), não confirmou se recebeu o pagamento e tampouco forneceu elementos de prova para corroborar a efetividade dos serviços, por isso, a dedução não pode ser restabelecida; - que em situação idêntica enquadra-se a fisioterapeuta Denise Molina Passoni, relativamente aos seus recibos emitidos no ano-calendário 1999. - que a odontóloga Rosane Ruschel Galvani, embora tenha confirmado o tratamento odontológico, não juntou quaisquer outros elementos para corroborar sua afirmação, tais como fichas dentárias e outros meios, nem os efetivos pagamentos, e, portanto, a declaração apresentada, por si só, não é suficiente para ser aceita como meio de prova; - que no tocante às profissionais: Ana Paula Dutra Alves, Regina Maura C. Machado e Raquel Martins Costa e ao profissional Rodrigo de Oliveira Righeto, o próprio contribuinte reconhece que os referidos profissionais não foram localizados e nem todos os recibos foram apresentados, o que leva à conclusão de que as deduções foram glosadas corretamente. - que ainda que improvável, é possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento, mas ao assim proceder, o contribuinte suporta o ônus de não poder comprovar a efetividade do pagamento, quando instado a fazê-lo; - que não procede o pleito de nulidade do lançamento de oficio posto que todos os requisitos formais do lançamento foram observados e ao autuado foi garantido o amplo direito ao contraditório e ampla defesa; - que no tocante à multa de oficio, trata-se de penalidade pecuniária aplicada em decorrência das infrações cometidas, no caso, dedução indevida da base de cálculo e não se enquadra na situação a que se refere o inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco; st". Processo n.° 13888.003417/2005-51 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.912 Fls. 6 - que, ademais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade fiscal aplicá-la; - que em relação à parte do lançamento com multa agravada, esta se refere à glosa das despesas declaradamente pagas a Carlos Eduardo Carvalho de Freitas, cujos recibos foram declarados inidõneos, levando à conclusão de que tal dedução foi pleiteada indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa, de modo a reduzir o montante do imposto devido no ano-calendário 2000, o que impõe a mantença da multa qualificada de 150%; - que quanto aos juros cobrados com base na taxa Selic, trata-se de exigência baseada em disposição expressa de lei. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que foi efetuado. GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Manadas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona- se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi- los, como se constata nos autos tais elementos. MULTA DE OFICIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar JUROS DE MORA. TAXI SELIC. LEGALIDADE. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa Selic devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso Processo n.° 13888.003417/2005-51 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.912 Fls. 7 Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2005 (fls. 91), o Contribuinte apresentou, em 23/05/2006, o recurso de fls. 93/101 no qual reitera as alegações da impugnação e acrescenta novas alegações. Sobre a glosa das despesas declaradas como pagas a Adriana Jaqueline Velo, apresenta ficha dentária, com detalhamento dos serviços prestados. Em relação à profissional Denise Molina Passoni apresenta cópia da ficha de consulta, com todas as informações referentes ao tratamento. Referente à profissional Rosane Ruschel Galvani junta cópias do plano de tratamento e orçamento. Quanto aos demais profissionais reitera que não conseguiu localizá-los ou não pôde trazer elementos adicionais, mas, mesmo assim, defende a manutenção das deduções, ao argumento, em síntese, de que os recibos são documentos hábeis a comprovar a efetividade da despesa. É o Relatório. Processo n.°13888.003417/2005-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.912 Fls. 8 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a matéria em discussão prende-se à admissibilidade dos recibos e outros elementos apresentados pelo contribuinte como prova da efetividade da despesa e, conseqüentemente, da manutenção ou não das glosas efetuadas. Conforme tenho reiteradamente me posicionado nesta Câmara, posição que tem sido prestigiada pelos demais ilustres Conselheiros, penso que em condições normais os recibos são documentos hábeis a comprovar as despesas cuja dedução é pleiteada na declaração. Porém, diante de indícios de que tais recibos podem não representar serviços efetivamente realizados e pagos, é lícito ao Fisco exigir provas adicionais, tais como comprovantes da transferência de recursos para o prestador dos serviços (cópia de cheques, transferência bancária, etc.) e da efetiva prestação dos serviços, como laudos e exames que atestem a necessidade dos mesmos. Veja-se como exemplo, os seguintes julgados: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÕNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. (Ac. 104-21838, de 17/08/2006) DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. (Ac. 102-46467, de 22/03/2006) Note-se que a Lei não especifica qual o documento hábil a comprovar a despesa, mas apenas que esta deve ser comprovada. Assim, não se pode dizer de antemão, como regra geral, que o recibo, ainda que complementado por declaração do profissional, seja, por si só, prova suficiente da despesa. Em condições normais, quando há proporcionalidade entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados e não se vislumbra nenhum outro indicio de que possa ter havido qualquer irregularidade, não há porque recusar o recibo como prova; situação diversa, contudo, é quando há indícios de que o Contribuinte não incorreu efetivamente na despesa cuja dedução pleiteia. Não se pode desprezar o fato de que é comum a prática de emissão de recibos iniclôneos ou emitidos graciosamente por alguns profissionais inescrupulosos, os quais são utilizados por alguns contribuintes para pleitear deduções indevidas, fato, aliás, verificado çs» . • Processo n.°13888.003417/2005-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.912 Fls. 9 neste caso em relação ao profissional Carlos Eduardo de Freitas cujos recibos por ele emitidos foram declarados initlôneos. Diante dessa realidade, pretender que o Fisco, como regra, admita o recibo como prova da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário, implica em favorecer a prática desse tipo de infração. Poder-se-ia argumentar, em sentido contrário, que caberia ao Fisco comprovar a inidoneidade dos recibos e de que não houve a efetiva prestação dos serviços. Entretanto, considerando a hipótese de acordo entre o profissional emitente dos recibos e aquele que pretende se beneficiar da dedução indevida, tal prova é de dificil senão de impossível produção. Por outro lado, a possibilidade de comprovação da efetividade do pagamento por parte do Contribuinte não deveria ter nenhuma dificuldade, pois se trata apenas de demonstrar a transferência dos recursos de sua titularidade para a do profissional, o que poderia ser feita mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora não haja obrigatoriedade de que os contribuintes realizem seus pagamentos por meio de operação bancária, podendo fazê-lo em espécie, convenhamos que tal prática nos dias atuais, tratando-se de valores expressivos, é extravagante, para dizer o mínimo. Assim, em conclusão, penso que no exame da prova da efetividade da prestação dos serviços devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto. Posto isso, passo ao exame do caso sob análise. Quanto aos indícios que justificam a exigência de provas adicionais da prestação dos serviços e dos pagamentos, este caso é emblemático: além da elevada proporção da despesa em relação ao total dos rendimentos, que nos dois anos ultrapassa os 20%, há provas nos autos de que um dos profissionais emitia recibos considerados inidôneos e em relação a outros sequer o Contribuinte apresentou os recibos. Nessas circunstâncias, os recibos apresentados, mesmo quando acompanhados de declarações por partes dos profissionais, não é suficiente para se comprovar a despesa. Para tanto é preciso examinar o conjunto probatório carreado aos autos. Assim, em relação às deduções as quais o Contribuinte pretende comprovar apenas com os recibos e com declaração dos profissionais, sem outros elementos que demonstrem a efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos efetuados, de pronto é de se manter a glosa. Quanto aos demais, passo a examinar os elementos trazidos aos autos. Na fase recursal o Contribuinte apresentou fichas dentárias expedidas pela profissional Adriana Jaqueline e plano de tratamento expedido pela profissional Rosane Ruschel, ambas odontólogas. O que chama a atenção é que, com base nesses documentos, o Contribuinte realizava, simultaneamente, em 2000, tratamento dentário com duas profissionais distintas e, apesar dos valores expressivos desses tratamento, não foi capaz de comprovar um único pagamento, com cópia de cheque ou outro meio. Não vejo como, diante dessas circunstâncias, dar crédito aos documentos trazidos aos autos. Processo n.• 13888.003417/2005-51 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.912 Fls. 10 • Da mesma forma, quanto às profissionais da fisioterapia. Segundo os documentos de fls. 102 e 107,0 Contribuinte fez, entre os meses de janeiro a julho de 1989, 60 sessões de fisioterapia com uma profissional e em janeiro e julho fazia sessões ao mesmo tempo com outra profissional, tendo pago a esta última por esses serviços R$ 1.140,00 e R$ 1.080,00, nesses dois meses, respectivamente. Apesar disso, o Contribuinte não apresentou nenhum exame ou laudo que atestasse a necessidade de tantas sessões de fisioterapia que, não é preciso ser especialista para saber, só seria demandado em situações muito específicas. E, da mesma forma, o Contribuinte não logrou comprovar a efetividade de um único pagamento sequer. Diante desses elementos, concluo que o Contribuinte não logrou comprovar a efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos, razão pela qual é de ser mantidas as glosas. Quanto à multa de oficio, a alegação do Recorrente de que a sua aplicação tem natureza confiscatória não aproveita à defesa. É que a sua aplicação teve por base disposição expressa de lei, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, de modo que acolher a alegação da defesa implicaria em negar validade a norma regularmente inserida no ordenamento jurídico o que, como se sabe, reforge à competência deste colegiado. A matéria, aliás, já foi objeto de súmula, a saber: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (publicada no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006) É certo também que o princípio da vedação ao imposto com efeito de confisco se dirige ao legislador que, ao instituir normas impondo exações, deve ponderar sobre a repercussão financeira dessas normas, e não ao aplicadora da lei. Quanto à qualificação da penalidade, a utilização de documentos comprovadamente inidôneos configura a hipótese de evidente intuito de fraude, conforme referido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964, como expôs com clareza a decisão recorrida. Finalmente, quanto aos juros com base na taxa Selic, a matéria já foi pacificada neste Conselho de Contribuinte que editou súmula a respeito, o que dispensa maiores considerações, verbis: Súmula CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (publicada no DOU. Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006). Conclusão . • • Processo n.° 13888.003417/2005-51 CCOI/C04 Acórdão n.°104-22.912 Fls. 11 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 RO P EgbdelAPFah13%/17 ettAiL ULO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15224.001837/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.531
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de II contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , CAI ç)\- JUDITH DO AM' RAL ARCONDES ARMANDO- Preside te ,n C LUCIANO LOPES II) ; IDA MORAES - RilatorP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1 Processo n° 15224.001837/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.531 Fls. 64 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1/5, para exigência da multa no valor de R$ 5.000,00, em decorrência de descumprimento pelo depositário de obrigações impostas pela legislação aduaneira. • Conforme descrição dos fatos, fls.2, constatou a fiscalização que a carga amparada pelo conhecimento aéreo consignado às fls.2, teve seu armazenamento efetuado no sistema MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea ', do Decreto-lei n" 37/66. Cientificado do lançamento em 4/10/2004, fls.], o sujeito passivo insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 3/11/2004, a impugnação de fis. 19/24, a seguir reproduzida em apertada síntese: 3.1 — ratifica data e horário de chegada do vôo benz como o número do correspondente Termo de Entrada; 3.2 — informa que os volumes constantes do mencionado vôo foram despaletizados, e as informações registradas no SISCOMEX MANTRA, nas datas e horários discriminados na impugnação; 3.3 — foi autuada sob a alegação de desrespeito à determinação estabelecida no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94; 3.4 — somente após as companhias aéreas informarem e desconsolidarem as cargas no sistema MANTRA é que a depositária poderá extrair print do termo de Entrada para proceder a despaletização dos equipamentos aeronáuticos com respectiva triagem, classificação (natureza do produto), indícios de avarias, pesagem, armazenamento e efetivo registro de dados verificados no sistema e levando em consideração que diariamente, ocorre a nível nacional, a interrupção para backup do SISCOMEX MANTRA, das 00:00 às 02:00 da manhã; 3.5 — nesse período foram recebidos simultaneamente, número bastante significativo de vôos para o terminal de carga; 3.6 — o SISCOMEX MANTRA vem apresentando inconsistências em suas operações rela *vas aos encerramentos dos vôos pela depositária, conforme anexos; 2 Processo n° 15224.001837/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.531 Fls. 65 3.7 — a depositária é responsável pelo armazenamento da carga no prazo de doze horas, conforme prescreve o artigo 14 da IN SRF n° 102/94, no entanto o ,sç 1" do citado artigo, estabelece que o prazo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas; 3.8 — no MANTRA, o prazo estabelecido para realizar a armazenagem de carga é de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, dentro desse prazo,. A carga armazenada não é considerada como armazenagem fora do prazo; 3.9 — não se vislumbra qualquer intenção da depositária em desacatar a legislação, vez que somente a autoridade fiscal é competente para realizar qualquer alteração no sistema MANTRA; 3.10 — destaca que está promovendo a expansão de sua área logística do terminal de Cargas III, realizado assim investimentos de grande monta que visam maior segurança e rapidez com o mínimo manuseio de cargas; ampliação de Efetivos Orgânicos e Terceirizados, bem como a aquisição de novas linhas de rack 's, para atender a crescente demanda de vôos cargueiros e para oferecer um atendimento com excelência a toda a comunidade aeroportuária, e em especial, aos órgãos intervenientes nas operações de comércio exterior, estes de vital importância para o Pólo Industrial de Manaus; 3.11 — ocorrendo a aplicação de penalidades, dada a máxima vênia, acontecerá um excessivo rigor na aplicação das normas, desnecessário entre dois órgãos que trabalham em conjunto; 3.12 — ao final que seja recebida a presente impugnação, julgando improcedente a autuação e conseqüentemente o cancelamento da multa aplicada; 3.13 — requer ainda ser notificada na dependência aeroportuária de Manaus/AM, cujo endereço está indicado na peça de defesa. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR n° 9.742, de 07/12/2006, fls. 36/43, assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/2004 CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO. É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o desctunprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA. Lançamento Procedente. 3 • Processo n° 15224.001837/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.531 Fls. 66 O contribuinte foi intimado da decisão supra, fls. 43, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e depósito extrajudicial de fls.46154. Às fls. 57/58 é complementado o depósito realizado, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso interp sto. É o Relatório. 1111 111 4 Processo n° 15224.001837/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.531 Fls. 67 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, o recorrente busca afastar a aplicação de multa por ter ultrapassado o prazo de armazenamento de carga. Em que pese a irresignação da recorrente, entendo não merecer acolhimento, já que efetivamente ultrapassou o prazo previsto na legislação, não tendo comprovado nenhum fato que pudesse afastar a incidência daquela obrigação acessória. Neste sentido bem decidiu a decisão recorrida: Do Controle de Carga Desembarcada Destinada a Armazenamento Conforme relatado, trata o presente processo de armazenamento de cargas e seu registro no MANTRA em prazo superior ao estabelecido no artigo 14 da Instrução Normativa SRF n" 102/94, ensejando a aplicação da multa disciplinada no artigo 107, inciso IV, alínea "r, do Decreto-lei n" 37/66. Ressalte-se que os dados apurados pela fiscalização, dispostos na descrição dos fatos, tais como: n" do termo de entrada, n" do conhecimento aéreo correspondente e respectivas data e hora de armazenatnento, demonstrados através do extrato acostado pela autoridade autuante, de ,f1s.7, são ratificados pela defesa, residindo a lide: a) na divergência quanto ao prazo para armazenagem no MANTRA, que segundo seu entendimento é de 24 (vinte e quatro) horas e não 12 (doze) horas como apurou a fiscalização; b) e ainda considerações quanto ao número elevado de vôos e tempo de backm do SISCOMEX MANTRA, razões segundo a qual teriam motivado o descumprimento dos prazos pelo depositário. Dispõem as normas de regência da matéria: Código Tributário Nacional: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. àç 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ,sç 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nek previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 5 • Processo n° 15224.001837/2004-51 CCO3/CO2 - Acórdão n.° 302-39.531 Fls. 68 áç 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei,). Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. "rifei,). Decreto-Lei n" 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 29.12.2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n" • 10.833, de 29.12.2003) a) (..); b)) (..); c) ) (..); d) ) (..); e) (..); e J) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;(grifei)". Constata-se que o dispositivo legal em comento remete à Secretaria da Receita Federal a disciplina da forma e prazo para a prestação, pelo A depositário, das informações nele explicitadas. Em cumprimento à determinação acima gizada, a SRF regulamentou a matéria através da IN/SRF n o 102/94, com o escopo de normatizar os procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior, nos seguintes termos: IN/SRF n° 102/94: "Art. 1" O controle de cargas aéreas procedentes do exterior e de cargas em trânsito pelo território aduaneiro será processado através do Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA e terá por base os procedimentos estabelecidos por este Ato. § I° O MANTRA constitui parte do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX instituído pelo Decreto n" 660, de 25 de setembro de 1992. § 2° A manifestação de carga referida no art. 6", bem como o registro1 de armazenamento efetivado pelo depositário e o correspondente visto 6 • Processo n" 15224.001837/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.531 Fls. 69 dessa armazenagem realizado pela fiscalização aduaneira, cumulativamente, desobrigam a utilização da Folha de Controle de Carga - FCC de que trata o item 1 da Instrução Normativa SRF n° 63, de 22 de junho de 1984. § 3° Nos casos de inatividade do Sistema, o controle de cargas terá por base a citada FCC e será lavrado termo de entrada no momento da chegada de veículo, quer esteja ou não transportando carga. § 4° As operações realizadas durante o período de inatividade do Sistema deverão ser nele registradas imediatamente após o reinkio de seu funcionamento, dispondo cada usuário, para tal, de até doze horas contadas: I - (..); 111/ III _ para o depositário, após o término da operação do transportador e, quando houver, da operação do desconsolidaclor de carga. REGISTRO DE CHEGADA DE VEÍCULO E TERMO DE ENTRADA Art. 9° O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, sinuiltaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos nianifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. § 1" A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 4111 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2° Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. § 3° A chegada do veiculo caracterizará, para efeitos fiscais, o fim da espontaneidade prevista TIO art. 138 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 10. Quando do registro da chegada do veiculo, ocorrerá, via Sistema, a abertura do termo de entrada. Parágrafo único. A abertura do termo de entrada, para efeitos legais, equivalerá á formalização de que trata o parágrafo 1" "in fine" do art. 31 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 5 de março de 1985. CONTROLE DE C RGA DESEMBARCADA DESTINADA A ARMAZENAMENTO 7 e n Processo n° 15224.001837/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n,' 302-39.531 Fls. 70 Art. 12. O transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário, que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. § I° O registro de armazenamento, no Sistema, será processado pelo depositário, à vista da carga. § 2° (..); Art. 13. O AFTN visará, no Sistema, o armazenamento de todas as cargas recebidas pelo depositário. Parágrafo único. Quando não houver divergências entre os registros de armazenamento e os contidos no manifesto informatizado, o visto de que trata o "capte deste artigo se dará automaticamente pelo Sistema, salvaguardado o direito da fiscalização de, a qualquer momento, questionar a correção dos referidos registros e, quando couber, adotar as medidas pertinentes. Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1' O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. "(grifei). Constata-se da leitura da norma em destaque que os procedimentos de controle aduaneiro de carga procedente do exterior deverão ser processados no MANTRA na forma e prazos por ela disciplinados, inclusive quanto aos procedimentos a serem adotados pelos usuários quando da inatividade do sistema. Analisando-se os fatos à luz de regência da matéria constata-se que não assiste razão à impugnante quanto à alegativa de que estaria amparada pelo prazo excepcional de 24 horas previsto no ás' 1" do artigo 14 da IN em referência. Com efeito, a dilação cio prazo a que se refere o ,sç 1" em destaque depende de ato do Chefe da Unidade, inexistindo no presente processo, conforme se depreende da análise da peças dos autos o ato em comento que autorize a adoção do prazo excepcional pelo depositário, tampouco demonstra a impugnante a suposta inatividade do sistema alegada na defesa, no período a que se referem os fatos apurados e por conseqüência a adoção das providências dispostas nos §§ 3"e 4" do artigo 1". Some-se ainda que suas alegações quanto à quantidade de vôos, igualmente não podem ser acolhidas, visto que desprovidas de qualquer elemento probatório que justifique a intempestividade do registro da carga. Dispõe o Código Tributário Nacional, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva. Esta é a lição que emana do seu artigo 136, nos seguintes termos: 8 Processo n° 15224.001837/2004-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.531 Fls. 71 Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Infere-se da leitura do dispositivo acima que impera no Direito Tributário o princípio da responsabilidade objetiva, segundo o qual constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos legais ou normativos. Conclui-se, portanto, que o elemento volitivo não integra o tipo legal nas normas que definem infrações tributárias. Insista-se que, em consonância com o art. 136 do CTN, para a legislação aduaneira não é necessário a presença do elemento volitivo para caracterizar se houve ou não uma infração. Nesse sentido preconizam as disposições inseridas no artigo 499, do "RA: Art. 499 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou 410 involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (DL 37/66, art. 94). No caso dos autos, tratando-se de cominação de penalidade, submetida ao campo da reserva legal, nos termos do artigo 97 do CTN, e verificando-se a tipicidade do caso em tela, (descumprimento pelo depositário do prazo para informação do armazenanzento da carga), e ainda não tendo o impugnante apresentado qualquer elemento de prova ou argumento com força suficiente para elidir a exigência, infere-se que não há reparos no feito fiscal. Ante o exposto, voto po negar provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 18 'e junho de 2008 111 LUCIANO LOP S D r MEIDA MOR ES — Relator 9

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Numero do processo: 13888.002435/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38529
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relatora. 411 1 JUDIT . f • ARAiL MARCONDES AR • 'O - Presidente t_.ELENA TRA 4.0-.---trak," d(a~: TI-1 MÉ CIA H NO D'AMORIM - Relatora Processo n.° 13888.002435/2005-15 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.529 Fls. 54 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 13888.002435/2005-15 CCO3/CO2 Acónito n.° 302-38.529 Fls. 55 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 33, que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de RS 200,00 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 2° trimestre(s) do ano calendário de 2004. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido O auto: Lei n°5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional -CTN), art. 113, § 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n°73, de 1996, art. 4° c/c art. 2'; IN SRF n°126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n°118, de 1984; Decreto-lei n° 2124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: • Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. • Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normalização básica para o perfeito entendimento do caso. • A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontánea exclui por Ointeiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. É a síntese do essencial." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DR.1/12P0 re 12.088, de 07/04/2006, proferida pelos membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita - a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Processo n.° 13888.002435/2005-15 CCO3/CO2 Acórdâo n.° 302-38.529 Fls. 56 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRL4S. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontánea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do inicio de ação fiscal. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância, conforme Aviso de Recebimento- AR, à fl. 41 em 23/05/06; a interessada apresentou, em 23/06/06, o recurso voluntário, às fls. 43/49. Não foi protocolado arrolamento de bens e direitos tendo em vista o § 7° do art. • 2° da 114 SRF if 264, de 20/12/2002. Consta, nos autos, à fl. 51, observação que o recurso voluntário é intempestivo. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 52 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. n 151'É o Relatório. • • • • Processo n.° 13888.002435/2005-15 CCO3CO2 Acérdâo n.°302-38.529 Fls. $7 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Os autos do processo dão conta de que a interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 23/05/2006, conforme se verifica no Aviso de Recebimento-AR, à fl. 41; no entanto o recurso voluntário foi apresentado na unidade da SRF somente em 23/06/2006, ultrapassando portanto, os 30 dias de prazo para apresentação do citado recurso. Consta, nos autos, como já relatado, à fl. 51, observação da extrapolação de prazo de mais de 30 dias na apresentação do recurso voluntário. O Decreto ri2 70.235/1972 dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. o Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do recurso, ocasionando a perempção. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 iwi_AieLa—lrx+rt o dakrtstNA Yr\ MÉal ELENA TRAJANO D'AMOR1M — Relatora o Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000638/2005-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - ORGANISMO INTERNACIONAL DA ONU - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por Organismo Internacional da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. (Precedente da CSRF/MF) MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA CONDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a •integrar o presente julgado. • /7 JOSÉ RIBAMAR :iF/OS PENHA PRESIDENTE ql2)1LIC:Y E OL fmi:iWis-TOCSX=Lr RELATORA FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 MHSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA è.v jir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;::?:%; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela Recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. 2 44--, MINISTÉRIO DA FAZENDA 722- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 Recurso n° : 152.062 Recorrente : RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA CONDE RELATÓRIO O auto de infração de fls. 48 a 56 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 5.483,98, a título de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, e multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, no valor de R$ 5.196,24, em face de haver sido constatada omissão de rendimentos do trabalho, recebidos de fontes no exterior, no ano-calendário 2002, com o seguinte enquadramento legal: artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigo 6° da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 10/05/2002, e artigos 55, VII, 995 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 2. A multa isolada, por falta de recolhimento do carnê-leão, tem o seguinte fundamento legal: artigo 8° da Lei n°7.713, 22/12/1988, c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e artigo 957, parágrafo único, III, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999. 3. Cientificado do lançamento, em 30/08/2005, o sujeito passivo apresentou, em 16/09/2005, a impugnação de fls. 65 a 87, acompanhada dos documentos de fls. 88 a 104. 4. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) acordaram por dar o lançamento como procedente, por entenderem que o sujeito passivo não se enquadra na categoria de funcionário de programa desenvolvido no Brasil por Organismo Internacional da ONU, portanto, não goza de isenção do imposto sobre a renda incidente sobre os vencimentos recebidos das Nações Unidas, por se enquadrar na categoria de empregado contratado. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -Srá it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 5. Intimada em 03/05/2006, a autuada, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens constante no processo administrativo n° 11853.000684/2006-29, exigido pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. 6. Na petição recursal o sujeito passivo, após breve escorço dos fatos que envolvem a demanda, apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: I — o disposto nos incisos I e III do artigo 50 da Lei n° 4.506, de 1964, destina-se a servidores estrangeiros, já o inciso II aplica-se aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois, caso contrário, não se justificaria a menção aos estrangeiros nos demais incisos; II — a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário, que prevalece sobre a legislação pátria, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, com o objetivo de isentar a percepção dos rendimentos, independentemente da categoria do servidor; III — o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica submeteu-se a processo legislativo próprio e incorporou-se ao direito pátrio como lei especial, encontrando consagração no artigo 98 do Código Tributário Nacional; IV — ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros de Organismos Internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil é trazer esses servidores para o campo da ilegalidade; V — o Acordo Básico determina a aplicação das normas convencionais em relação às "Facilidades, Privilégios e Imunidades" aos funcionários e peritos de assistência técnica, deixando evidenciado que não estabelece distinção entre servidores no que toca à fruição daqueles benefícios, f4 --7`?4•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA C MARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 VI — da interpretação integrada da legislação que disciplina a matéria, extrai-se que não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregaticio, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 07/12/1946; VII — as normas jurídicas internacionais especiais que disciplinam os privilégios e imunidades das agências especializadas das Nações Unidas, a assistência técnica e a cooperação técnica a serem mantidas entre os países membros e a ONU foram elaboradas em panorama diverso da realidade atual, e as transformações ao longo do tempo exigem que, quando da sua aplicação, faça-se a sua conciliação com a realidade dos fatos atuais; VIII — o Artigo VI — Técnicos a Serviço das Nações Unidas — Seção 22, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estende aos técnicos os privilégios nela previstos, independentemente dos funcionários citados no artigo V; IX — a Seção 22 da mesma Convenção cita a título exemplificativo — não numerus clausus — privilégios e imunidades específicos para quando tais técnicos estão em viagem, pois não haveria razão para ser citada novamente a isenção de impostos nessa Seção, porque há a previsão em dispositivo próprio da Convenção; X — o caput da mencionada Seção 22 traz, no final, a expressão "em particular" para enumerar privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; XI — o argumento da obrigatoriedade de ser prestada a informação prevista na Seção 18 é totalmente superado, pois somente se aplica aos funcionários contratados sem conhecimento do governo brasileiro, além de que, se houve, foi prestada ao governo brasileiro, cabendo à Secretaria da Receita Federal trazê-la aos autos, como suposto elemento de prova; 4 5 4IO-1• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 XII — vários casos idênticos à espécie foram submetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes e à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda que, durante sete anos, reconheceram a isenção do imposto sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função especifica naquele organismo internacional, com vinculo empregaticio; XIII — a matéria chegou ao Tribunal Regional Federal da i a Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção do imposto sobre referidos rendimentos; XIV — está tendo os rendimentos pagos pelo Organismo Internacional tributados de oficio e, ao mesmo tempo, está sendo penalizada com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o imposto sobre a renda (camê-leão) sobre esses mesmos rendimentos, sendo que aplicação concomitante das penalidades agride as disposições legais que regulamentam a matéria, devendo ser afastada a multa isolada. 7. Ao final, requer seja declarado insubsistente o lançamento, ou, em não sendo reconhecida a isenção, seja afastada a multa isolada. E o Relatório. (.1 6 -1:0-1.•4&- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tis? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=1 ,';': SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise trata do auto de infração lavrado contra o sujeito passivo, que teve como objeto o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), incidente sobre rendimentos recebidos, no ano-calendário de 2002, de Organismo Internacional, em decorrência de programa implementado no Brasil pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do imposto a título de carnê-leão. A defesa do sujeito passivo se funda no entendimento de que tais verbas estariam acobertadas pela isenção inscrita no artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Decreto n°3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, que assim determina: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; li - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111 - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens li e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (destaques da transcrição) A matéria em exame, não é nova para este colegiado. 7 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA Ap; 47- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzr 4 ..r.z74."=”J•• SEXTA CÂMARAricg-tea>. Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 Primeiramente, houve o entendimento no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que os rendimentos percebidos em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional ligado à ONU, independente da função exercida, efetiva ou temporária, por força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, seriam isentos. Contudo a questão foi submetida à apreciação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando da instalação da sua Quarta Turma, em razão de recurso interposto pela Fazenda Nacional, na sessão de 15 de março de 2005, quando foi alterado o entendimento até então firmado, veiculado em voto vencedor da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão CSRF/04-00.004, cujos termos estão resumidos na ementa a seguir transcrita: IRPF. RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998. Não se comprovando a ocorrência de pagamento indevido de tributo, não há que se falar em restituição (art. 165, inciso I, do CTN). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD DA ONU. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Naquela ocasião, entendeu a Corte Administrativa que, analisando-se o artigo 5°, II, da Lei n° 4.506, de 1964, resta claro que os incisos I e III são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. Por outro lado, a norma inscrita no inciso II menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que poderia conduzir ao juízo de que ali estariam incluídos aqueles servidores os domiciliados no Brasil. 1 31,"‘N• MINISTÉRIO DA FAZENDA e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Sob esse pórtico, não haveria sentido a lei determinar que um cidadão brasileiro, domiciliado no pais, tenha seus rendimentos submetidos à tributação como se fora residente no exterior. Com efeito, resta de tal interpretação, que o inciso II do artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, ao contrário do que à primeira vista pode parecer, não abrange os domiciliados no Brasil. De outra banda, argumenta o sujeito que a aplicação do dispositivo legal em foco à espécie se tem reforçada pelo cumprimento da exigência por ele veiculada, no sentido de que a isenção seja concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Tratando-se da operacionalização de programa de Organismo Internacional ligado à ONU há o "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim determina: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a `Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. (destaques da transcrição) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':S4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00063812005-91 Acórdão n° : 106-16.328 As facilidades, privilégios e imunidades acima reportados devem seguir os ditames do comando do artigo V.I.a, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, que preceitua: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.(destaques da transcrição) Depreende-se das normas transcritas que a isenção de impostos sobre' salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU. to ,izt‘ AL-e: MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;sí;f1'.›1>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 Por outro lado, a redação da Seção 17, trazida à colação, não deixa dúvidas de que o "funcionário' a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 50 da Lei n° 4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário. Com efeito, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Os contratados em decorrência do programa do Organismo Internacional são técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não havendo fundamento legal que lhes permita usufruir as mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU. Esse entendimento se fortalece frente à redação do artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que trata dos privilégios ou imunidades necessárias aos técnicos para o desempenho de suas missões, quando a serviço das Nações Unidas, que assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tsítk?k?j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. (destaques da transcrição) Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Fica, assim, demarcada a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Diante do exposto, por não se tratar o sujeito passivo de funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, mas sim, de técnico, residente no Brasil, a serviço de programa implementado por Organismo Internacional ligado àquela Organização, não há como reconhecer a isenção pleiteada. Impende ainda que sejam feitas considerações no tocante à multa isolada aplicada por falta de recolhimento do carnê-leão, referente aos rendimentos de trabalho sem vínculo empregaticio recebidos de pessoas jurídicas. Na espécie, referida penalidade foi aplicada em concomitância com aquela que diz respeito à falta de oferecimento dos rendimentos auferidos à tributação, ou seja, o objeto do lançamento. Essa matéria já foi enfrentada por este colegiado que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistir a referida multa isolada conjuntamente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. Isto porque tal fato afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalização, vez que, estando o 13.•:.1:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA. r;;;;;; .r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÁMARA Processo n° : 14041.000638/2005-91 Acórdão n° : 106-16.328 contribuinte punido com a referida multa de oficio, não há como lhe imputar outra penalidade sobre a mesma base de cálculo. Dessarte, com as presentes considerações e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de isolada exigida em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. --frVA aYt+E- OLíMthl. OLAN D-"At41 13 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002323/2005-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. SUPRESSÃO DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO FATURAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES APÓS A EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM OS VALORES LANÇADOS. Recurso Parcialmente Provido
Numero da decisão: 107-08.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir as parcelas pagas no regime do Simples, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto, que apenas admitiam a dedução do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, alocados no recolhimento de Simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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EXCLUSÃO. ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO REGULAR. COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. SUPRESSÃO DE PARCELA CONSIDERÁVEL DO FATURAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES APÓS A EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM OS VALORES LANÇADOS. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por, DEL MONDO CONFECÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir as parcelas pagas no regime do Simples, vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima e Jayme Juarez Grotto, que apenas admitiam a dedução do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, alocados no recolhimento de Simples, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z • MAR' ••••4rf VINICIUS NEDER DE LIMA PIWSIDENTE ---s HUG C • ' a • OTERO R • Tr. FORMALIZADO EM: 3 0 mAl2007 4w:á 14, • MINISTÉRIO DA FAZENDA t_.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :13971.002323/2005-15 Acórdão n° : 107-08.997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 -4/A.45. •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.002323/2005-15 Acórdão n° : 107-08.997 Recurso n° : 150.947 Recorrente : DEL MONDO CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada por extrapolar o limite de faturamento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, sendo os créditos tributários concementes ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), lançados por arbitramento, face a não manutenção de escrituração regular pelo contribuinte. Impugnação ao lançamento às fls. 157-158, nestes termos: "Quanto aos anos-base 2000 e 2001, concordamos em parte com os lançamentos apresentados pela autuante, ressalvamos no entanto que o crédito referente aos pagamentos do simples não foram computados para efeito de créditos junto à SRF. Exercício 2003 ano base 2002 — Quanto à exclusão da empresa do simples relativamente ao exercício acima, temos discordância, uma vez que não foi detectado pela autuante qualquer fato significativo como nos anos base anteriores (2000 e 2001). Concluímos então que o trabalho apresentado, merece ressalvas quanto ao mérito e conteúdo, uma vez que o contribuinte não teve a compensação efetiva dos valores recolhidos no simples sobre a autuação em pauta." 3 „ . ,..4',41k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q;-1,e› SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.00232312005-15 Acórdão n° : 107-08.997 O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) nestes termos: "Exclusão de Ofício. Lucro Arbitrado. Lançamento Não Impugnado. Exclusão Definitiva. Pagamentos feitos sob o regime do Simples. Excluída do Simples, com efeito retroativo, em caráter definitivo, poderá a pessoa jurídica requerer à autoridade administrativa a restituição/compensação dos pagamentos indevidamente feitos ao Simples. Exclusão de Ofício. Prática reiterada de infração à legislação tributária. Início dos efeitos da exclusão. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. No caso de exclusão de oficio por prática reiterada de infração à legislação tributária, a exclusão produz efeitos a partir do mês da ocorrência de tal fato. Lançamento procedente.” Recurso voluntário às fls.186 e 187, restringindo-se à pugnar pela redução do percentual da multa aplicada (150%) e consideração dos valores recolhidos sob a sistemática do Simples para compensação dos valores lançados em seu desfavor. Relatados. 4 4 • k, MINISTÉRIO DA FAZENDA • A4p.ri: dl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;;P;115 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002323/2005-15 Acórdão n° : 107-08.997 VOTO Conselheiro — HUGO COREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. As questões suscitadas pela Recorrente na peça de impugnação restringem-se, como dito, à redução do percentual da multa de oficio (de 150% para 75%) e à contabilização dos valores adimplidos sob a sistemática do Simples para abatimento do crédito tributário apurado pela autoridade lançadora. Como consta do relatório de autuação e da decisão objurgada, a aplicação de penalidade pecuniária (multa de oficio) no percentual de 150% deveu-se ao reiterado cometimento de infrações à legislação tributária e, principalmente, pelo intuito de fraudar o Fisco, posto que nos exercícios fiscais em questão (2000, 2001 e 2002) deixou a Recorrente de declarar a maior parte de seu faturamento, omissão essa que ensejou recolhimento de exação muito inferior ao devido. O fato é esclarecido pela autoridade lançadora: "As multas a serem aplicadas em procedimento de oficio se encontram disciplinadas no artigo 44 da Lei 9.430/96. Tal dispositivo determina que, no caso de presença de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 30 de novembro de 1964, as multas aplicadas serão de 150%. No caso presente a contribuinte omitiu, invariavelmente, parcelas expressivas de seu faturamento na apuração do SIMPLES, através do 5 4* • -ra. MINISTÉRIO DA FAZENDA • : ,tp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f2f,-61> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002323/2005-15 Acórdão n° : 107-08.997 não oferecimento à tributação da totalidade das receitas registradas em seus livros de saídas. No ano de 2000, deixou de oferecer à tributação do SIMPLES mais de 77% das receitas escrituradas em seus livros fiscais, conforme valores expressos na tabela 01 deste termo. Diante da magnitude dos valores deixados à margem da tributação no ano de 2000, bem como à vista da continuidade do comportamento adotado, não há como classificar como não intencional ou fruto de erro a postura adotada, ainda mais se considerado o resultado obtido pela contribuinte, qual seja, a economia tributária por ela alcançada, conforme valores apurados nos autos de infração lavrados. Em conseqüência, as multas de ofício foram aplicadas neste procedimento no percentual de 150% para as ocorrências do ano de 2000, em virtude da presença do evidente intuito de fraude, inclusive na apuração reflexa das contribuições. Quanto aos anos de 2001 e 2002, as multas foram aplicadas no percentual de 75%." Nessa linha, a multa agravada somente foi aplicada no exercício em que houve gritante intuito de fraude da Recorrente, que subtraiu da tributação mais de 75% de seu real faturamento. Aplica-se, à hipótese, a regra do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, assim vertida: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 6 . . , -• MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.4 • ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;W>. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13971.002323/2005-15 Acórdão n° : 107-08.997 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Comprovada a intenção da Recorrente de subtrair substancial parcela de seu faturamento da tributação, legitima, nos termos do que prescreve o art. 44, II, da Lei n°. 9.430/96, a aplicação da penalidade majorada. Por fim, decidiu a Delegacia de Julgamento de Florianópolis que, excluída a Recorrente do Simples, os pagamentos realizados após a exclusão (com efeitos retroativos) configuram pagamentos indevidos, devendo ser restituídos pelo procedimento descrito no art. 74 da Lei n°. 9.430/96 — pedido de restituição. Ora, trata-se de regra matriz que para fins de lançamento deverá a autoridade fiscal deduzir eventuais créditos intimamente ligados ao fato gerador do tributo. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a dedução dos recolhimentos efetuados na sistemática do SIMPLES para abatimento do crédito tributário constituído pelo lançamento em foco. Negar esse direito configura-se claramente lançamento em duplicidade, visto que existem valores efetivamente recolhidos sob a sistemática do SIMPLES. Nessa linha, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, mantendo a multa de 150% e determinando a dedução dos valores pagos na sistemática do SIMPLES com os tributos lançados. 7 . . . . r. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA r;:zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;tzl $5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.002323/2005-15 Acórdão n° : 107-08.997 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 25 de abril de 2007. HUG C REIA OTERO 8 Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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