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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741434 #
Numero do processo: 37071.000483/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/12/2006 COMPENSAÇÃO TÍTULOS DA ELETROBRÁS Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, nos termos da Sumula 24 do CARF.
Numero da decisão: 2301-002.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 224          1 223  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37071.000483/2007­01  Recurso nº  150.035   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.085  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Pedido de Compensação ­ Eletrobrás  Recorrente  EXPRESSO JAVALI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/12/2006  COMPENSAÇÃO ­ TÍTULOS DA ELETROBRÁS  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de  obrigações  da Eletrobrás  nem  sua  compensação  com débitos  tributários,  nos termos da Sumula 24 do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela ora Recorrente no intuito  de  liquidar  débitos  previdenciários  com  obrigações  ao  portador  da Eletrobrás,  decorrente  de  devolução do empréstimo compulsório que lhe foi instituído.  Como  a  compensação  pretendida  objetivava  liquidar  débitos  inscritos  em  dívida ativa, os autos do processo administrativo foi encaminhado à Procuradoria Geral Federal  a  qual,  em  parecer  de  fl.  168­169  opinou  pelo  indeferimento  do  pedido  fundamentado  na  ausência de liquidez e certeza do crédito e na sua prescrição.  A Delegacia da Receita Previdenciária de Caxias do Sul acolheu o parecer e  encaminhou o deferimento do pedido ao interessado mediante Ofício de fls 170.  Diante  da  negativa,  foi  interposto  recurso  voluntário  o  qual  repisa  os  argumentos expostos no pedido inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  A questão acerca da utilização de  títulos da Eletrobrás para  a compensação  com  tributos  federais,  incluindo­se aí  as  contribuições previdenciárias  já  foi objeto de vários  julgados desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os quais originaram a Súmula  24, cuja redação é a seguinte:  “Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação com débitos tributários.”  Tendo em vista que a matéria já se encontra sumulada no âmbito dessa Corte,  voto no sentido de CONHECER o recurso voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                           Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 37071.000483/2007­01  Acórdão n.º 2301­02.085  S2­C3T1  Fl. 225          3   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Assinado digitalmente em 30/05/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, 03/06/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4738853 #
Numero do processo: 10680.000506/2001-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 PERÍCIA CONTÁBIL PARA MENSURAR OS JUROS DE MORA QUE INCIDIRÃO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E PARA DEFINIR O PRÓPRIO MONTANTE DO IMPOSTO DEVIDO. MEDIDA DESNECESSÁRIA E PROCRASTINATÓRIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser indeferido, pois seu objeto é alcançado por mera operação aritmética, sendo o imposto devido obtido a partir aplicação da tabela progressiva anual prevista na Lei nº 9.250/95 sobre os rendimentos tributáveis abatidos das deduções legais. E sobre o imposto devido incide os juros de mora à taxa selic (e 1% no mês do pagamento), capitalizado de forma simples, a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação, até o mês do pagamento, tudo na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. A perícia é desnecessária e meramente procrastinatória. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. IRRF. RENDIMENTOS. DEDUÇÕES. VALORES CONFIRMADOS PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. HIGIDEZ. Estando os valores utilizados pela fiscalização na revisão da declaração de ajuste anual comprovados pela documentação acostada aos autos, hígido o procedimento de revisão. MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O litigante não pode discutir a mesma matéria em processo judicial e em administrativo. Havendo coincidência de objetos nos dois processos, deve-se trancar a via administrativa. Em nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU de 22/12/2009), verbis: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial’. ACRÉSCIMOS LEGAIS. TERMO DE INÍCIO DEFINIDO EM LEI, A PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO E EM PRAZO CERTO APÓS A REVOGAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO FISCAL APÓS O PRAZO GRACIOSO PARA REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA DE TRIBUTO QUE TEVE SUA EXIGIBILIDADE OUTRORA SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO APURADO. ACRÉSCIMO LEGAIS (JUROS E MULTA DE OFÍCIO) QUE PODEM EXCEDER O VALOR DO TRIBUTO. CORREÇÃO. A partir do momento em que os provimentos judiciais que favoreciam o contribuinte foram reformados, ele teria 30 dias após a data da publicação da decisão judicial para recolher o tributo sem multa de mora, porém com juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação, na forma dos arts. 61, § 3º, e 63, § 2º, ambos da Lei nº 9.430/96. Ultrapassado o prazo de 30 dias citado sem regularização da pendência junto ao fisco e iniciado procedimento de ofício, deve-se aplicar a multa de ofício sobre o tributo apurado. Por fim, não há qualquer impedimento de que os acessórios (multa de ofício e juros de mora) excedam o principal, até porque o contribuinte pode obstar essa capitalização, bastando efetuar o depósito extrajudicial da exação discutida na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  PERÍCIA CONTÁBIL  PARA MENSURAR OS  JUROS DE MORA QUE  INCIDIRÃO  SOBRE  O  IMPOSTO  DEVIDO  E  PARA  DEFINIR  O  PRÓPRIO  MONTANTE  DO  IMPOSTO  DEVIDO.  MEDIDA  DESNECESSÁRIA  E  PROCRASTINATÓRIA.  INDEFERIMENTO.  O  pedido de perícia deve ser  indeferido, pois seu objeto é alcançado por mera  operação  aritmética,  sendo  o  imposto  devido  obtido  a  partir  aplicação  da  tabela  progressiva  anual  prevista  na  Lei  nº  9.250/95  sobre  os  rendimentos  tributáveis abatidos das deduções legais. E sobre o imposto devido incide os  juros  de  mora  à  taxa  selic  (e  1%  no  mês  do  pagamento),  capitalizado  de  forma  simples,  a  partir  do mês  seguinte  ao  vencimento  da  obrigação,  até  o  mês  do  pagamento,  tudo  na  forma  do  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  A  perícia é desnecessária e meramente procrastinatória.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  IRRF.  RENDIMENTOS.  DEDUÇÕES.  VALORES  CONFIRMADOS  PELA  DOCUMENTAÇÃO  ACOSTADA AOS AUTOS.  HIGIDEZ.  Estando  os  valores  utilizados  pela  fiscalização  na  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  comprovados  pela  documentação acostada aos autos, hígido o procedimento de revisão.  MATÉRIA  SOB  APRECIAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  CONCOMITÂNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE. O  litigante não pode discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  deve­se  trancar  a  via  administrativa.  Em  nosso  sistema  de  direito,  prevalece  a  solução  dada  ao  litígio pela via judicial. Inteligência do enunciado sumular CARF nº 1 (DOU  de  22/12/2009),  verbis:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial’.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  TERMO  DE  INÍCIO  DEFINIDO  EM  LEI,  A  PARTIR DO VENCIMENTO DO TRIBUTO E EM PRAZO CERTO APÓS  A  REVOGAÇÃO DE DECISÃO  JUDICIAL.  PROCEDIMENTO  FISCAL  APÓS O PRAZO GRACIOSO PARA REGULARIZAÇÃO ESPONTÂNEA  DE  TRIBUTO  QUE  TEVE  SUA  EXIGIBILIDADE  OUTRORA  SUSPENSA  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  SOBRE  O  TRIBUTO  APURADO.  ACRÉSCIMO  LEGAIS  (JUROS E MULTA DE OFÍCIO) QUE PODEM EXCEDER O VALOR DO  TRIBUTO. CORREÇÃO.  A  partir  do  momento  em  que  os  provimentos  judiciais  que  favoreciam  o  contribuinte foram reformados, ele teria 30 dias após a data da publicação da  decisão judicial para recolher o tributo sem multa de mora, porém com juros  de mora a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação, na forma dos  arts. 61, § 3º, e 63, § 2º, ambos da Lei nº 9.430/96. Ultrapassado o prazo de  30  dias  citado  sem  regularização  da  pendência  junto  ao  fisco  e  iniciado  procedimento  de  ofício,  deve­se  aplicar  a  multa  de  ofício  sobre  o  tributo  apurado. Por fim, não há qualquer impedimento de que os acessórios (multa  de  ofício  e  juros  de mora)  excedam  o  principal,  até  porque  o  contribuinte  pode  obstar  essa  capitalização,  bastando  efetuar  o  depósito  extrajudicial  da  exação discutida na via administrativa.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 11/03/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Núbia Matos Moura,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira Lima, Acácia Sayuri Wakasugi e Giovanni Christian Nunes Campos.    Relatório  Em  face  do  contribuinte  HERMANN  DE  ALMEIDA,  CPF/MF  nº  001.351.516­00,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  20/10/2000,  auto  de  infração  (fls. 47 a 51). Abaixo, discrimina­se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes  informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento  do crédito:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.000506/2001­50  Acórdão n.º 2102­01.068  S2­C1T2  Fl. 182          3 IMPOSTO  R$ 9.843,49  MULTA DE OFÍCIO  R$ 7.382,61  Abaixo  seguem  as  alterações  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  na DIRPF­ exercício 1999 do fiscalizado (fls. 48 a 50):  FORAM ALTERADOS OS VALORES DAS SEGUINTES LINHAS  DE SUA DECLARAÇÃO:  REND.  /  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  PARA  R$  87.578,64 .(F)  DEDUÇÕES / CONTRIB. Á PREV. PRIVADA E FAPI PARA R$  966,58 .(F)  REND.  ISENTOS  E  NÃO­TRIBUTÁVEIS  PARA  R$  11.700,00  .(F)  O  RESULTADO DE  SUA DECLARAÇÃO FOI MODIFICADO  DE  SALDO  INEXISTENTE  DE  IMPOSTO  A  PAGAR  OU  A  RESTITUIR PARA IMPOSTO SUPLEMENTAR DE R$ 9.843,49.  ALTERAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  PRIVADA E FAPI ­ INCLUSÃO DA DEDUÇÃO DE R$:966,58  DESCONTADA DO CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  ISENTOS  E  NÃO­ TRIBUTÁVEIS EXCLUSÃO DO VALOR DE R$:68.933,03 ATÉ  ENTÃO ISENTO EM VIRTUDE DE AÇÃO CAUTELAR 92.00 ­ 15378 ­0.COM A SENTENÇA DESFAVORÁVEL NÃO HÁ QUE  SE  MANTER  A  ISENÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  OU  FÍSICA  DECORRENTES  DE  TRABALHO  COM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  ­  EM  VIRTUDE  DA  CONCESSÃO  ­  DE­  LIMINAR  ­  EM  AÇÃO  CAUTELAR,  OS  AUTORES  TIVERAM  SUSPENSA  A  DEDUÇÃO  DO  IRRF  DESCONTADO  DOS  PROVENTOS  DE  SUAS  APOSENTADORIAS.  NO  ENTANTO  AS SENTENÇAS, TANTO DA AÇÃO CAUTELAR QUANTO DA  PRINCIPAL,  FORAM  DESFAVORÁVEIS  AO  DECLARANTE.COM  A  SENTENÇA  DA  PRINCIPAL  SENDO  DESFAVORÁVEL REFORMA­SE A ISENÇÃO TORNANDO­SE  TRIBUTÁVEL OS RENDIMENTOS ATÉ ENTÃO  ISENTOS NO  VALOR DE R$:68.933,03.  Como  se  vê  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  colacionou  no  ajuste  anual  rendimentos  que  outrora  haviam  sido  afastados  da  tributação  por  decisões  judiciais  monocráticas proferidas em cautelar preparatória e em declaratória principal, que estenderam  os limites da então vigente imunidade do Art. 153, § 2º, II, da CR88 (não incidirá nos termos e  limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela  previdência  social  da União,dos  Estados  e  dos Municípios,  a  pessoa  com  idade  superior  a  65(sessenta e cinco) anos, cuja renda total seja constituída exclusivamente de rendimentos do  trabalho) a todos os proventos de aposentadoria do fiscalizado, superando a limitação do art.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 6º, XV,  da  Lei  nº  7.713/88,  que,  porém,  foram  revogadas  pelo  poder  judiciário  em  grau  de  recurso.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deduzindo, dentro outros  motivos, que o IRRF considerado na revisão da declaração estava minorado.  O julgamento foi convertido em diligência para que o INSS informasse o real  valor  do  IRRF  sobre  as  aposentadorias  percebidas  pelo  fiscalizado,  quando  a  autarquia  ratificou o IRRF de R$ 1.500,01 (fl. 88). Deve­se anotar que o fiscalizado havia informado o  IRRF de R$ 1.500,01 na declaração de ajuste anual do exercício 1999, mesmo valor utilizado  pela autoridade autuante (fl. 47 e 52).   A 4ª Turma de Julgamento da DRJ­Belo Horizonte  (MG), por unanimidade  de  votos,  considerou  definitivo  na  esfera  administrativa  o  lançamento  referente  à  matéria  objeto de propositura pelo contribuinte de ação judicial e procedente o lançamento em relação  as demais matérias, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 02­16.050, de 18 de outubro de  2007 (fls. 111 a 117).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/11/2007  (fl.  120).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 14/12/2007 (fl. 179).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  após  a  cassação  das  decisões  judiciais  que  o  favoreciam,  o  INSS  passou  a  efetuar  a  retenção  do  IRRF  a  partir  de  outubro  de  1998,  efetuando  uma  retenção  de  R$  2.951,93  nesse  ano­calendário,  isso  agregado  à  outra  retenção  de  R$  1.451,92  sobre  o  13º  salário,  esta  definitiva  na  fonte.  Aqui,  no  ajuste  anual,  deve  ser  considerado  o  IRRF de R$ 2.951,93;  II.  propôs  ação  rescisória  em  desfavor  dos  julgados  desfavoráveis,  estando correta a manutenção dos valores que não sofreram a retenção  do  IRRF  no  ano­calendário  1998  como  rendimentos  isentos.  Nessa  linha, toda a questão ainda está sub judice;  III.  “Deixou  a  Fonte  Pagadora  do  Impugnante  de  informar  que  existia  uma  parcela  ISENTA,  em  decorrência  de  ação  judicial  de  R$  13.067,28  (treze  mil,  sessenta  e  sete  reais  e  vinte  e  oito  centavos)­  meses de janeiro a setembro de 1998­ inclusive” (fl. 134 – transcrição  do recurso voluntário);  IV.  “Esqueceu­se  a  fonte  pagadora  do  IMPUGNANTE  de  ainda  se  referendar  à  pensão  alimentícia  paga  pelo  mesmo  à  YEDA  MARLENE DE ALMEIDA, CPF n.  274.750.936­20,  no  valor  de R$  23.305,36  (vinte  e  três  mil,  trezentos  e  cinco  reais  e  trinta  e  seis  centavos)­  o  que  o  faria  credor  da  D.DELEGACIA  em  R$  2.463,21(dois mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  três  reais  e  vinte  e  um  centavos)” (fl. 134 – transcrição do recurso voluntário);  V.  deve ser ainda considerada a parcela isenta de R$ 11.700,00, para os  contribuintes acima de 65 anos no ano­calendário fiscalizado;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.000506/2001­50  Acórdão n.º 2102­01.068  S2­C1T2  Fl. 183          5 VI.  “Perdeu por completo, o IMPUGNANTE a capacidade contributiva;  o  imposto  aqui  cobrado  pela  D.  DELEGACIA,  tem  o  condão  de  verdadeiro  confisco,  frente  aos  parcos  proventos  recebidos  pelo  IMPUGNANTE  e  frente  a  sua  idade­  hoje  77(setenta  e  sete)  anos­  onde  encontra­se  totalmente  inapto  para  qualquer  tipo  de  trabalho  remunerado” (fl. 136 – transcrição do recurso voluntário);  VII.  os juros de mora à taxa selic, inclusive sobre a multa de ofício, e esta  própria  devem  ser  retiradas  deste  lançamento,  pois  estão  sendo  discutidas  judicialmente,  e  somente  poderiam  incidir  após  a  decisão  definitiva  proferida  pelo  poder  judiciário.  Ademais,  mesmo  que  se  considere  a  data  em  que  o  STF  declarou  a  constitucionalidade  dos  limites  do  art.  6º,  XV,  da  Lei  nº  7.713/88,  qual  seja,  fevereiro  de  1998,  somente  daí  se  poderia  incidir  os  juros  de mora  e  a multa  de  ofício,  sendo que  a multa  de  ofício  somente  poderia  ser  aplicada  se  houvesse  dolo  por  parte  do  fiscalizado,  o  que  não  se  comprovou  nestes autos;  VIII.  as  cominações  vinculadas  ao  imposto  (juros  de  mora  e  multa  de  ofício)  já  excedem  o  valor  principal,  indo  de  encontro  a  todo  ao  principio tributário maior de que o "acessório não pode ser maior do  que o principal”;  IX.  há um fato novo modificativo da questão em foco em decorrência de  recente decisão do STF em Recurso Extraordinário, quando se decidiu  aplicar a  imunidade do art. 153, § 2º,  II, da CR88 para os proventos  auferidos antes da EC nº 20/98.  Alfim,  o  recorrente  pugna  pelo  deferimento  de  uma  perícia  contábil  para  mensurar  os  juros  de mora  que  incidirão  sobre  o  imposto  devido,  bem  como  para  definir  o  próprio montante do imposto devido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  16/11/2007  (fl.  120),  sexta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  14/12/2007  (fl.  179),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em 18/12/2007,  terça­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como discriminado no relatório.  Inicialmente aqui se rejeita o pedido de perícia contábil para aclarar o cálculo  do imposto devido e dos juros de mora incidente sobre o crédito tributário lançado. Trata­se de  mera  operação  aritmética,  com  aplicação  da  tabela  progressiva  anual  prevista  na  Lei  nº  9.250/95  sobre  os  rendimentos  tributáveis  abatidos  das  deduções  legais  para  apuração  do  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 imposto devido. E sobre este incide os juros de mora à taxa selic (e 1% no mês do pagamento),  capitalizado de forma simples, a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação, até o mês  do pagamento, tudo na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Descabido o pedido de deferimento de perícia para mensuração dos valores  acima.  Agora  se  passa  a  apreciar  cada  item  da  defesa,  como  discriminado  no  relatório.   No item I, o contribuinte objetiva majorar o IRRF considerado na apuração  do imposto de renda a pagar.   Deve­se anotar que o fiscalizado havia informado o IRRF de R$ 1.500,01 na  declaração de ajuste anual do exercício 1999, mesmo valor utilizado pela autoridade autuante  (fl. 47 e 52). Assim, em princípio, sobre esse ponto não poderia haver qualquer controvérsia.  Entretanto,  a  autoridade  julgadora  a  quo  converteu  o  julgamento  em  diligência, para que o  INSS  ratificasse ou  retificasse o  imposto  retido sobre os proventos do  autuado. Veio o INSS aos autos e prestou a seguinte informação (fl. 88):  1. Em atendimento à solicitação em epígrafe, vimos ratificar as  informações  constantes  na  DIRF  e  no  Comprovante  de  Rendimentos do servidor aposentado HERMANN DE ALMEIDA,  CPF 001.351.516­00, no ano­calendário de 1998 em relação ao  Imposto de Renda Retido na Fonte, cujo valor é R$1.500,01(um  mil, quinhentos reais e um centavo).  2. Esclarecemos que o valor de R$2.951,93 (dois mil, novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  noventa  e  três  centavos),  informado  pelo referido servidor aposentado, é o resultado do somatório do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  dos  meses  de  novembro  e  dezembro(R$1.500,01)  com  o  do  13"  Salário/Gratificação  Natalina (R$1.451,92), cuja tributação é exclusiva.  Vê­se,  então,  que  a  autarquia  ratificou  o  IRRF  de  R$  1.500,01,  inclusive  sequer controvertido na autuação. Ainda, vendo a ficha financeira do autuado na autarquia (fl.  89),  percebe­se  que,  no  contra­cheque  do  fiscalizado,  somente  passou  a  constar  o  débito  exclusivo de IRRF a partir de novembro de 1998, e não outubro de 1998 como informado pelo  recorrente,  a  indicar  a  correção  da  informação  acima  do  INSS  (veja­se  que  até  o  mês  de  outubro  de  1998,  o  débito  do  IRRF  era  compensado  com  um crédito  equivalente  no mesmo  valor, situação que somente mudou em novembro de 1998).  No ponto, sem razão o recorrente.  No  tocante  à  defesa  do  item  II  (propôs  ação  rescisória  em  desfavor  dos  julgados  desfavoráveis,  estando  correta  a  manutenção  dos  valores  que  não  sofreram  a  retenção  do  IRRF  no  ano­calendário  1998  como  rendimentos  isentos.  Nessa  linha,  toda  a  questão ainda está sub judice), o recorrente não juntou aos autos qualquer decisão judicial que  suspendesse a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, não há qualquer ordem mandamental  que  autorize  o  contribuinte  a  excluir  os  proventos  do  ano­calendário  1998  da  incidência  do  imposto de renda, estando correto, no ponto, a autuação.   Dessa forma, sem razão o recorrente.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.000506/2001­50  Acórdão n.º 2102­01.068  S2­C1T2  Fl. 184          7 No tocante à defesa do item III (“Deixou a Fonte Pagadora do Impugnante  de  informar  que  existia  uma  parcela  ISENTA,  em  decorrência  de  ação  judicial  de  R$  13.067,28( treze mil, sessenta e sete reais e vinte e oito centavos)­ meses de janeiro a setembro  de 1998­ inclusive” ­ fl. 134 – transcrição do recurso voluntário), o recorrente não esclareceu  como  se  chegou  a  tal  parcela  isenta,  pois,  com  a  cassação  da  medida  judicial  que  lhe  beneficiava, somente restaram excluídas do imposto de renda a parcela dos rendimentos até o  limite de  isenção  e  a parcela  isenta  para os  contribuintes  acima de 65  anos,  esta  última que  montou R$ 11.700,00 no ano­calendário 1998 e foi excluída do comprovante de rendimentos  emitido pelo INSS (fl. 7).  Assim, mais uma vez sem razão o recorrente.  Já  no  item  IV  da  defesa,  o  recorrente  pugna  para  que  seja  reconhecida  a  dedução da pensão alimentícia paga.  Ora, como se vê nas fls. 47, 52 e 116, as deduções atingiram o importe de R$  30.620,45, sendo que em tal valor já se encontrava a pensão alimentícia paga pelo recorrente, a  qual,  registre­se,  não  foi  objeto  de  qualquer  glosa  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Assim,  inviável deferir o benefício dessa dedução em duplicidade.  Sem razão o recorrente.  Agora  se  passa  à  defesa  do  item V  (deve  ser  ainda  considerada  a  parcela  isenta de R$ 11.700,00, para os contribuintes acima de 65 anos no ano­calendário fiscalizado).  Observe­se  que  a  autoridade  fiscal  considerou  como  montante  dos  rendimentos  tributáveis  as  duas  aposentadorias  percebidas  do  INSS,  nos  valores  de  R$  84.263,56 e R$ 3.315,08, no montante total de R$ 87.578,64 (fls. 37, 55 c/c a fl. 47), sendo que  na aposentadoria maior já tinha havido a dedução da parcela isenta de R$ 11.700,00 (fl. 37), ou  seja, a autoridade fiscal deduziu do monte total a parcela isenta.  Mais uma vez, sem razão o contribuinte.  Quanto à situação subjetiva deduzida pelo contribuinte na defesa do item VI,  tal  situação  não  pode  ser  aqui  aplicada,  a  uma  porque  somente  o  legislador  poderia  definir  situações abstratas que levassem a não incidência do imposto de renda; a duas porque não há  qualquer lei que obrigue a administração a afastar a imposição tributária, ao argumento de que  essa seria confiscatória, pois se deve lembrar que cabe a administração fiscal, por seus agentes  lançadores e  julgadores,  aplicar a  lei  tributária,  sendo que  eventual  conflito da  lei  aplicada à  espécie  com princípios  constitucionais  somente  pode  ser  acolhido  pelo  poder  judiciário,  que  tem o monopólio para decretar a inconstitucionalidade de leis de modo incidental.  Agora se passa à defesa do item VII (os juros de mora à taxa selic, inclusive  sobre a multa de ofício, e esta própria devem ser retiradas deste lançamento, pois estão sendo  discutidas judicialmente, e somente poderiam incidir após a decisão definitiva proferida pelo  poder  judiciário.  Ademais,  mesmo  que  se  considere  a  data  em  que  o  STF  declarou  a  constitucionalidade dos limites do art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/88, qual seja, fevereiro de 1998,  somente  daí  se  poderia  incidir  os  juros  de mora  e  a multa  de  ofício,  sendo que  a multa  de  ofício somente poderia ser aplicada se houvesse dolo por parte do  fiscalizado, o que não se  comprovou nestes autos).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 A  primeira  parte  da  defesa,  que  o  contribuinte  alega  que  a  está  discutindo  judicialmente, não pode ser aqui debatida, pois a propositura de uma ação rescisória obsta que  este  contencioso  aprecie  a mesma matéria  submetida  ao  poder  judiciário,  em decorrência  da  impossibilidade da concomitância das instâncias, como cristalizado na SÚMULA CARF Nº 1  – “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial’.  Quanto  ao  termo de  início da  incidência das  cominações  legais,  a partir  do  momento  em que os provimentos  judiciais  que  favoreciam o  contribuinte  foram  reformados,  ele teria 30 dias após a data da publicação da decisão judicial para recolher o tributo sem multa  de mora, porém com juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento da obrigação, na  forma dos arts. 61, § 3º, e 63, § 2º, ambos da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  (...)  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Ora, como se apreende dos autos, diversos anos antes do ano­calendário 1998  as  medidas  judiciais  que  favoreciam  o  contribuinte  haviam  sido  reformadas,  sem  que  esse  aproveitasse para regularizar espontaneamente sua obrigação perante a Receita Federal. Assim,  quando  foi  submetido  ao procedimento de ofício  em 2001, não havia mais nenhuma medida  judicial protetiva, sendo de rigor imputar ao fiscalizado a multa de ofício de 75% e os juros de  mora à taxa Selic.  Agora, passa­se à defesa do item VIII (as cominações vinculadas ao imposto  (juros  de mora  e multa  de  ofício)  já  excedem o  valor  principal,  indo  de  encontro  a  todo  ao  principio tributário maior de que o "acessório não pode ser maior do que o principal”).  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10680.000506/2001­50  Acórdão n.º 2102­01.068  S2­C1T2  Fl. 185          9 Os juros de mora e a multa de ofício somente passaram a exceder o principal  em decorrência do longo tempo de tramitação do presente processo administrativo fiscal, não  havendo nenhuma norma legal que suspenda a fluência de tais encargos pecuniários. É verdade  que  o  contribuinte  poderia  ter  feito  o  depósito  administrativo  da  exação  ora  discutida,  impedindo, assim, a fluência dos encargos, porém isso não ocorreu no caso vertente.  Insiste­se que não há qualquer  impedimento de que os acessórios  (multa de  ofício  e  juros  de  mora)  excedam  o  principal,  até  porque  o  contribuinte  pode  obstar  essa  capitalização, como já dito, bastando efetuar o depósito extrajudicial da exação discutida na via  administrativa, o que não ocorreu nestes autos.  Mais uma vez, sem razão o recorrente.   Por  fim,  passa­se  à  defesa  do  item  IX  (há  um  fato  novo  modificativo  da  questão em foco em decorrência de recente decisão do STF em Recurso Extraordinário, quando  se decidiu aplicar a imunidade do art. 153, § 2º, II, da CR88 para os proventos auferidos antes  da EC nº 20/98).  Aqui  o  contribuinte  sequer  especificou  o  número  do  RE  –  Recurso  Extraordinário  acima.  Entretanto,  deve­se  anotar  que  o  RE  faz  coisa  julgada  para  as  partes  ligantes, exceto se o Senado Federal publicar Resolução afastando do mundo jurídico a norma  inconstitucional, o que não aconteceu até o momento com o art. 6º, XV, da Lei nº 7.713/88,  esta que fixou um limite para a isenção dos maiores de 65 anos.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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4741772 #
Numero do processo: 10835.001393/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS AUFERIDOS POR DEPENDENTE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA DECLARAÇÃO DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. ÔNUS DO RECORRENTE COMPROVAR O ERRO DE FATO. Os rendimentos tributáveis recebidos por dependente devem ser tributados na declaração do titular. Como a declaração de dependentes é uma opção do declarante, é seu o ônus de demonstrar o erro nessa informação. No caso, não há qualquer vedação para a inclusão de cônjuge como dependente, e não existe qualquer informação nos sistemas da Receita Federal, nem foram trazidas provas aos autos, de que a dependente apresentou declaração em separado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.146
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  AUFERIDOS  POR  DEPENDENTE.  NECESSIDADE  DE  INCLUSÃO  NA  DECLARAÇÃO  DO  TITULAR.  EXCLUSÃO  DE  DEPENDENTE.  ÔNUS  DO  RECORRENTE COMPROVAR O ERRO DE FATO.  Os rendimentos tributáveis recebidos por dependente devem ser tributados na  declaração do titular.  Como a declaração de dependentes é uma opção do declarante, é seu o ônus  de demonstrar o erro nessa informação.  No  caso,  não  há  qualquer  vedação  para  a  inclusão  de  cônjuge  como  dependente,  e  não  existe  qualquer  informação  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  nem  foram  trazidas  provas  aos  autos,  de  que  a  dependente  apresentou declaração em separado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Fl. 42DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a 8,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  lançar infração de omissão de rendimentos recebidos por dependente, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$1.973,87, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl.  27),  que  foi  lançado  indevidamente  o  rendimento  da  dependente  Lairce  Fernandes  Ferreira,  CPF  no  141.904.318­85,  vez  que  essa  entregou  sua  declaração  de  isento  no  exercício  em  questão  e  que  a  mesma  foi  colocada  na  declaração  do  impugnante,  como  dependente,  por  engano.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 26 a 29):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005   RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES   Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos  do  contribuinte  para  efeito  de  tributação na declaração.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  A retificação da declaração visando a reduzir ou excluir tributo  só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.  Lançamento Procedente    O  julgador de 1a  instância  fundamentou  sua decisão no  fato da  inclusão  de  dependentes  ser uma opção do contribuinte, que o obriga a declarar  seus  rendimentos, e que  não havia informações no sistema da Receita Federal sobre a entrega de Declaração Anual de  Isentos pelo dependente.    Fl. 43DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10835.001393/2006­11  Acórdão n.º 2101­001.146  S2­C1T1  Fl. 37          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2008  (fl.  32),  o  contribuinte apresentou, em 17/09/2008, o recurso de fls. 33 a 34, onde repete os argumentos  da  impugnação,  reforçando  que  sua  esposa  não  é  sua  dependente  e  que  foi  incluída  na  declaração por engano.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  35,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte apresentou sua declaração de ajuste do exercício de 2005 no  modelo  completo,  declarando  rendimentos  de  R$25.682,44,  e  informando  a  Sra.  Lairce  Fernandes Ferreira, CPF no 141.904.318­85, como dependente (fls. 19 e 20).  Entretanto,  a  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Presidente  Prudente,  CNPJ no 55.356.65310001­08,  informou ter pago à dependente a quantia de R$10.776,07 (fl.  21), valor omitido na declaração de ajuste do fiscalizado, fato que motivou o lançamento sob  análise.  Tanto na  impugnação quanto no voluntário, o contribuinte alega que houve  erro  na  declaração,  pois  sua  esposa  não  é  sua  dependente,  e  que  ela  apresentou  declaração  anual de isento.  Entretanto,  não  se  pode  esquecer  que  a  informação  de  dependentes  é  uma  opção  do  declarante,  que  traz  como  bônus  as  deduções  referentes  aos  dependentes,  e  como  ônus a tributação dos rendimentos conjuntos do titular e de seus dependentes.  A  única  possibilidade  de  se  aceitar  os  argumentos  do  recurso  seria  a  comprovação  de  erro  de  fato,  o  que  seria  ônus  do  recorrente.  Contudo,  não  há  qualquer  vedação para a  inclusão de cônjuge como dependente, e não existe qualquer  informação nos  sistemas da Receita Federal (fl. 24), nem foram trazidas provas aos autos, de que a Sra. Lairce  Fernandes Ferreira tenha apresentado declaração em separado no exercício de 2005.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4                               Fl. 45DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 06/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4741650 #
Numero do processo: 11618.000351/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI decai no prazo de cinco anos, contado do encerramento do trimestre de referência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.039
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000351/2003­30  Recurso nº  264.293   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.039  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA INDUSTRIAL DO SISAL ­ CISAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de  solicitar o  ressarcimento de crédito presumido do IPI decai no  prazo de cinco anos, contado do encerramento do trimestre de referência.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO.  O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  A escrituração mantida com observância das disposições legais só faz prova a  favor  do  contribuinte  se  os  fatos  nela  registrados  forem  comprovados  por  documentos hábeis.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2 ALAN FIALHO GANDRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Ausente o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  Companhia  Industrial  do  Sisal  ­  CISAL  apresentou,  em  14/02/2003,  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  de  IPI,  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96, referente ao 4º trimestre de 1997, cumulado com declaração de compensação.  Tal  pedido  foi  indeferido  pela DRF  de  sua  jurisdição,  através  de  despacho  decisório (fls. 22), sob os fundamentos da decadência do ressarcimento e pela não apresentação  das notas fiscais de entrada. A Interessada foi cientificada do despacho em 10/08/2006 (AR às  fls.29).  Inconformada com o indeferimento, apresentou suas razões e argumentos em  manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese:  i)  com supedâneo na  tese dos “cinco  mais cinco”, a não ocorrência da decadência;  ii) a homologação  tácita da compensação e  iii)  quanto  a  não  apresentação  das  notas  fiscais,  que  expirou  o  prazo  de  guardá­las,  e  que  o  ressarcimento está evidenciado na sua escrituração, a qual foi apresentada ao Fisco e faz prova  a seu favor.  A manifestação  de  inconformidade  foi  apreciada  por  colegiado  de  primeira  instância que negou o direito creditório, em acórdão com a seguinte ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRESCRIÇÃO.  O prazo para requerer o ressarcimento do crédito presumido de  IPI prescreve em cinco anos, contados da data de encerramento  do trimestre­calendário de apuração.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11618.000351/2003­30  Acórdão n.º 3302­01.039  S3­C3T2  Fl. 2          3 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  O ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96,  é um estímulo fiscal, de natureza escritural. Trata­se de um instituto distinto da restituição visto  que não decorre de um pagamento a maior ou indevido. A restituição está sujeita as regras de  repetição  de  indébito  prescritas  no  Código  Tributário  Nacional,  enquanto  ao  ressarcimento  aplica­se regra específica, insculpida no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que assim dispõe:  “Art.  1º  As  dívidas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  estadual  ou  municipal,  seja  qual  for  a  sua  natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.”  O prazo para aproveitamento dos créditos do IPI, ao contrário do que sustenta  a Reclamante, é de cinco anos, contado da data do ato ou fato do qual se originarem. Dentro  desse prazo os créditos podem ser escriturados e utilizados na conta gráfica do IPI ou ser objeto  de pedido de ressarcimento.  Neste mesmo sentido é a orientação do Parecer Normativo CST nº 515/1971  (DOU  de  27/08/1971),  e  decisão  do  STJ  (2ª  Turma)  no  RE  nº  48.722­DF  (94.001527­0),  julgamento em 17/06/1996, (DOU de 12/08/1996).  Considerando que o crédito presumido em baila é apurado trimestralmente, o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  qüinqüenal  é  o  último  dia  útil  do  trimestre,  no  caso,  31/12/2007, e que o pedido de ressarcimento só foi apresentado em 14/02/2003, resta decaído o  direito do ressarcimento, posto que apresentado após o qüinqüênio decadencial.  Destarte, no que diz respeito a decadência do ressarcimento, não assiste razão  à Recorrente eis que tal direito decaiu em 31/12/2002.  No  tocante  a  alegação  de  homologação  tácita  da  compensação,  apoiada  na  tese de que o termo inicial do prazo é a data do fato gerador do tributo, não assiste, também,  razão à Recorente haja vista que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (dispositivo que disciplina  a matéria)  estabelece  que  o  termo  a  quo  de  tal  prazo  é  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação, vejamos:  Lei nº 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 Deflui­se da simples leitura do excerto legal acima que os débitos objeto de  pedido  de  compensação  decaem  após  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação. Por óbvio,  caso haja  retificação, esse  prazo  conta­se da data de  apresentação da declaração retificadora.  No  presente  caso  a  declaração  de  compensação  foi  apresentada  em  14/02/2003 e a ciência do despacho decisório (AR às fls. 29) ocorreu em 10/08/2006, portanto,  a administração fazendária apreciou as compesações pleiteadas dentro do prazo de cinco anos,  contado da entrega da declaração.  Dessarte, nesse particular, não assiste razão à Recorrente, não havendo que se  falar  em  homologação  da  compensação,  visto  que  o  indeferimento  ocorreu  dentro  do  prazo  previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  Em  relação a não apresentação das notas  fiscais e que o  ressarcimento está  evidenciado em sua escrituração, a qual faz prova a seu favor, têm­se a ponderar o seguinte:  i)  Noção  cediça,  fatos  controvertidos  e  relevantes  devem  ser  provados,  acostando­se  no  processo  as  provas  necessárias para a comprovação dos fatos alegados pelas  partes;  ii)  Em matéria de prova prevalece o princípio de que o ônus  da  prova  cabe  a  quem  dela  se  aproveita. Nesse  sentido,  temos  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/96  que  estabelece  que  cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Então,  cabe  ao  Contribuinte  a  apresentação  das  notas  fiscais;  iii)  Uma das formas de se provar o fato jurídico é através de  documentos  (art.  212,  II,  da  Lei  nº  10.406/02).  No  presente caso seria através das notas fiscais originais, as  quais não foram apresentadas;  iv)  A escrituração mantida com observância das disposições  legais só faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados,  se  comprovados  por  documentos  hábeis.  (Decreto­lei n.° 1.598/77, art. 9.°, § 1.°);  v)  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  fatos  que  repercutem  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que se opere a decadência de a Fazenda Pública constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.  (Art.  37,  da  Lei  nº  9.430/96,  aplicável  ao  presente  caso  por  analogia);  Portanto, sem razão a Recorrente eis que, por falta de prova, não demonstrou  a liquidez do seu pedido.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, adoto e ratifico as  razões e fundamentos do acórdão de primeira instância.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11618.000351/2003­30  Acórdão n.º 3302­01.039  S3­C3T2  Fl. 3          5 Pelas razões acima aduzidas e sendo o que basta para o deslinde processual,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/06/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

score : 1.0
4740206 #
Numero do processo: 10380.010310/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, II DA LEI N.º 8.212/1991 C/C ARTIGO 283 II, “a” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2006 DECADÊNCIA SALÁRIO INDIRETO NÃO RECONHECIMENTO ART. 173, I DO CTN SUMULA VINCULANTE N. 08 STF O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Em se tratando de auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessória, não há de se falar em recolhimento antecipado, devendo a decadência ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN. Mesmo considerando que parte das exigências que ensejaram o Auto de Infração poderiam encontrar-se decadentes, a existência de uma única falta fora do prazo decadencial (no caso no ano de 2006) é capaz de dar sustentáculo a manutenção da autuação. AUTO DE INFRAÇÃO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA AUTUAÇÃO NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da Decisão Notificação. A autuação encontra-se devidamente fundamentada, tendo no Relatório Fiscal da Infração e da multa aplicada, a autoridade fiscal descrito as faltas cometidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.814
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 134          1 133  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.010310/2007­43  Recurso nº  261.252   Voluntário  Acórdão nº  2401­001.814  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DISPORT NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/08/2007  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  II  DA  LEI  N.º  8.212/1991  C/C  ARTIGO  283  II,  “a”  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO N.º 3.048/99. CONTABILIZAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  Inobservância do artigo 32,  II da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283,  II,  “a” do  RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 30/09/2006  DECADÊNCIA  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NÃO  RECONHECIMENTO  ­  ART. 173, I DO CTN ­ SUMULA VINCULANTE N. 08 STF  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  “Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Em  se  tratando  de  auto  de  infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  há  de  se  falar  em  recolhimento  antecipado,  devendo  a  decadência ser apreciada a luz do art. 173, I do CTN.  Mesmo  considerando  que  parte  das  exigências  que  ensejaram  o  Auto  de  Infração  poderiam  encontrar­se  decadentes,  a  existência  de  uma única  falta  fora  do  prazo  decadencial  (no  caso  no  ano  de  2006)  é  capaz  de  dar  sustentáculo a manutenção da autuação.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  DA AUTUAÇÃO ­ NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da Decisão  Notificação.   A  autuação  encontra­se  devidamente  fundamentada,  tendo  no  Relatório  Fiscal da  Infração e da multa aplicada, a autoridade fiscal descrito as  faltas  cometidas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010310/2007­43  Acórdão n.º 2401­001.814  S2­C4T1  Fl. 135          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.117.643­3, em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, II da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 283, II, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.   Segundo a fiscalização do INSS, analisar a documentação física apresentada  pelo  contribuinte,  bem  como  confrontá­la  com  os  registros  contábeis  escriturados  nos  livros  DIÁRIO  e  RAZÃO,  a  fiscalização  identificou  que  a  empresa  contabilizou  pagamentos  a  pessoas  físicas(autônomos)  nas  seguintes  contas:  3.1.1.02.001.03.02.03  ­  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  ODONTOLÓGICA;  3.1.2.01.002.01.04.19  ­  GASTOS  COM  VIAGENS;  3.1.2.01.002.01.04.24 ­ OUTROS GASTOS.   Tais  escriturações  contábeis  estão  registradas  em  títulos  impróprios  da  contabilidade conforme cópia em anexo, infringindo, portanto, a Lei n. o 8.212/91, art. 32, II,  combinado com o art. 225,II, e, art. 225, II §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. o 3.048/99, não registrando, em contas individualizadas, todos  os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente,  as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­contribuição.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/08/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/08/2007.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 35  a 46.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 79 a 87.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 98. Em síntese, a recorrente alega:  Prazo decadencial  1.  Opera­se na presente Notificação a decadência do direito de  lançar de  todos os débitos  anteriores a 29/08/2002.  Contabilidade  2.  A fiscalização procedeu a uma desconsideração de ato ou negócio jurídico, desvirtuando  os  conceitos  do  direito  privado.  Ademais  desconsiderou  a  escrituração  e  a  considerou  como uma contabilidade geral, sem sopesar os fatos com cada unidade de CNPJ próprio.  3.  Observa­se que a aferição é indireta, haveria de ser realizada a prova cabal da existência  de  infração,  por  aplicação  do  Decreto  Federal  n°  3000/99:  "art.  923  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais";  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Confisco  4.  Não houve por parte da fiscalização qualquer parametrização para a estipulação da multa  decorrente de suposta infração a dispositivo legal, e o fato da mesma assumir valor  tão  alto, verifica­se que a mesma possui nítida feição confiscatória. Por esta razão, existindo  dúvida quanto à feição confiscatória, é de ser aplicado o art. 112 do CTN;  Multa de mora  5.  Com  a  aplicação  das  penalidades  denominadas multas moratórias,  o  contribuinte  já  se  encontra  sob  a  égide  da multa  punitiva,  não  podendo  ser  penalizado  duplamente  pelo  mesmo fundamento. Não pode ocorrer a aplicação de multa moratória,  como aplicadas  nas NFLDs, posto que foram realizadas em conjunto. Todas as notificações lavradas na  ação  fiscal  abrangem  a  penalidade  pelo  descumprimento  da  obrigação,  não  podendo  subsistir o presente auto, por caracterizar o bis in idem;  Fundamentação legal — Cerceamento de defesa  6.  A fundamentação existente no Relatório Fiscal da infração diz respeito ao art. 32, inciso  IV, § 6° da Lei 8212/91. O contribuinte  recolheu  todas  as  contribuições pertinentes  às  verbas devidas.  Importante  salientar que antes da confirmação da  existência ou não de  infração ou de existência ou não de verbas que integram o salário­de­contribuição, não se  pode prosseguir no julgamento da presente autuação.   7.  Impossível  apresentar  em  GFIP  as  informações  veiculadas  em  razão  de  que  todas  as  despesas não integram a remuneração de seus funcionários. Não houve de qualquer modo  a motivação que evidencie a caracterização de remuneração;  8.  As  exigências  descritas  no  Relatório  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  estão a ocultar os dispositivos legais a facilitar o direito de ampla defesa do defendente,  advindo apenas fundamentação genérica. A disparidade de informações dificulta. É que a  motivação  é  caractere  indispensável  do  auto­de­infração,  a  fim  de  que  se  propicie  a  escorreita defesa técnica. Inexiste portanto fato punível, no presente caso. Sob a égide do  princípio  da  legalidade,  a omissão  de  evidências  e o  não  sopesamento  dos  fatos,  torna  írrito o ato, deixando por conseguinte sem possibilidade de defesa a empresa;  9.  O princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório são direitos asseguradores  do Estado Democrático de Direito, onde o administrado, ao ser processado pelo Estado,  tem  o  direito  de  defender­se  do  que  lhe  é  imputado.  Impossibilitado  está  portanto  de  produzir  defesa,  se  não  há  sequer  expressa  previsão  de  texto  legal  ou  autorizativo  de  cominação de infração;  10.  Não pode  ser  a  empresa penalizada por um ato que não deu causa,  haja vista que  está  prejudicada  inclusive  em seu direito de defesa,  por não  ter  subsídios  fáticos que possa  contestar. Dessa forma, o auto­de­infração deve retornar à diligência para resolver o erro,  com retorno de prazo de defesa;  Contribuição do empregado ­ Aferição  11.  No  Discriminativo  Analítico  do  Débito,  revela­se  que  a  fiscalização  aplicou  ainda  a  cobrança de 8% sobre os pretensos valores devidos, como se fosse obrigação da empresa  recolher a  contribuição  devida pelo obreiro na  circunstância do  lançamento  fiscal,  sem  sequer existir a individuação do segurado empregado, o que inviabiliza pela via reflexa, a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010310/2007­43  Acórdão n.º 2401­001.814  S2­C4T1  Fl. 136          5 emissão  de  qualquer  GFIP,  caso  subsista  a  notificação,  visando  dar  cumprimento  à  obrigação acessória.  12.  Não  se  pode  aceitar  a  aferição  indireta,  em  razão  de  que  o  art.  597  da  IN  MPS  n°  03/2005, que afirma que a aferição indireta apenas será realizada quando a fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados, o que não ocorreu no caso concreto;  Aplicação da lei no tempo  13.  Deve­se  por  oportuno  ser  aplicada  a  cada  época,  os  valores  pertinentes  às  épocas  próprias,  já  que,  em  conformidade  com  o  princípio  da  regra  menos  gravosa,  a  cada  período não pode ser aplicada penalidade atual, já que na época da ocorrência da suposta  infração, vigia outra norma. Por esta razão, caso seja mantida a penalidade, pede redução  da multa, em razão do CTN (ar.106, II, "c");  14.  Por fim, requer: a) a improcedência do auto­de­infração; b) primeiramente o julgamento  das NFLDs (improcedente ou decadente) e daí haja a repercussão no presente auto; c) se  mantido o auto seja reduzida a penalidade, tanto em razão da nítida feição confiscatória,  quanto  da  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  ao  contribuinte;  d)  protesta  provar  o  alegado, por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente diligências a  serem  realizadas no curso do processo,  juntadas posterior de documentos, perícia a  ser  realizada nas unidades da empresa.  15.  Peticionou a  recorrente aditivo  ao  recurso no  sentido de  ser declarada  a decadência do  lançamento frente a Súmula Vinculante n. 08.  O recurso foi encaminhado a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 91 e 98.  Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto deste Auto de Infração, entendo cabível a sua apreciação. Em primeiro lugar,  devemos  considerar  que  se  trata  de  auto  de  infração,  que  ao  contrário  das  NFLD,  constitui  obrigação acessória de “fazer” ou “deixar de fazer”, sendo irrelevante a existência ou não de  recolhimentos  antecipados.  Porém,  antes  de  identificar  o  período  abrangido  pela  decadência,  exponha a tese que adoto sobre o assunto.   Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à  decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010310/2007­43  Acórdão n.º 2401­001.814  S2­C4T1  Fl. 137          7 previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Contudo,  entendo  que  desnecessária  a  apreciação  do  prazo  alcançado  pela  decadência quinquenal, uma vez que o valor da multa aplicada no AI em questão, independe do  n.  de  ocorrências,  bastando  uma  única  falta  dentro  de  prazo  não  alcançado  pela  decadência  qüinqüenal  para manutenção  da  autuação. No  caso,  podemos  observar  no  relatório  fiscal  da  infração que a falta persiste no tempo, tendo o auditor anexado cópias de livro contábil do ano  de 2006, fls. 16 a 20, demonstrando a contabilização indevida de pagamentos a pessoas físicas  em contas diversas. Assim, afasto a preliminar de decadência requerida.  QUANTO A NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELO CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.   Quanto a nulidade avençada, cumpre­nos destacar que o procedimento fiscal  atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa.  Destaca­se como passos necessários a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar o cumprimento da legislação previdenciária;   Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições, ou mesmo realizado  fundamentação diversa, descrevendo o recorrente que “a fundamentação existente no Relatório  Fiscal  da  infração  diz  respeito  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  6°  da  Lei  8212/91”,  não  lhe  confiro  razão. Ao  contrário  do  alegado o  relatório  fiscal  da  infração,  fl.  15,  não  apenas  descreve  da  maneira  correta  o  dispositivo  legal  infringido,  qual  seja,  o  art.  32,  II  da  Lei  8212/91,  como  procedeu  o  auditor  a  transcrição  do mesmo,  identificando,  inclusive  por meio  de  anexos  ao  relatório  as  contas  contábeis  em  que  foram  encontrados  registros  de  pagamentos  a  pessoas  físicas.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  ao  mérito  destaca­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos  do  AI.  Não  demonstrou  o  recorrente  a  contabilização  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  em  contas próprias, tecendo argumentos, apenas no sentido da impossibilidade de desconsideração  da escrituração contábil por parte da autoridade fiscal, o que no caso vertente não ocorreu, mas  tão somente a autuação, pelo descumprimento da obrigação de registrar em contas próprias.  MULTA CONFISCATÓRIA  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010310/2007­43  Acórdão n.º 2401­001.814  S2­C4T1  Fl. 138          9 Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, indo  de  encontro  ao  princípio  constitucional  que  veda  o  confisco,  e  em  função  disso  deve  ser  relevada, teço os seguintes argumentos.  A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao  tributo e não à penalidade pecuniária, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse  sentido preceitua o art. 150, IV da Constituição Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  A  empresa  é  obrigada  ao  lançamento  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  do  montante  das  quantias  descontadas,  das  contribuições  da  empresa  e  dos  totais  recolhidos,  conforme previsão no art. 32, inciso II da Lei n ° 8.212/1991.  Ainda de acordo com o Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo  Decreto n ° 3.048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90  dias da ocorrência do fato gerador, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente,  as  rubricas  integrantes  e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação  foi  realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora­Fiscal agiu de acordo com a norma  aplicável, e não poderia deixar de fazê­lo, uma vez que sua atividade é vinculada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como  é de  conhecimento,  a obrigação  acessória  é  decorrente  da  legislação  tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Conforme  descrito  no  art.  96  do CTN,  a  legislação  engloba  não  apenas  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos,  mas  também  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário.  O  relatório  fiscal,  indicou  de  maneira  clara  e  precisa  todos  os  fatos  ocorridos,  havendo  subsunção destes à norma prevista na Lei n ° 8.212/1991.  O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se  transforma em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Pelo  contrário,  na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória,  o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta  última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais  Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n ° 3.048/1999:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhuma  circunstância agravante.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10380.010310/2007­43  Acórdão n.º 2401­001.814  S2­C4T1  Fl. 139          11 ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento.  §  3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.  Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam­se pelo fato  da  importância  dos  esclarecimentos  para  administração  previdenciária.  As  informações  prestadas  auxiliarão  na  fiscalização  das  contribuições  arrecadadas  em  prol  da  Previdência  Social.  No  caso,  o  pagamento  a  pessoas  físicas  constitui  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias, devendo sua contabilização ser realizada em conta própria.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra  objetiva,  isto  é  independe  de  culpa  ou  dolo,  ou  das  circunstâncias  que  geraram  o  descumprimento da legislação.  QUANTO AO VALOR DA MULTA APLICADA  Quanto  à  argumentação  da  recorrente  de que  a multa  aplicada  possui  valor  exacerbado, tendo a autoridade fiscal aplicado penalidade de forma mais gravosa, também não  lhe  confiro  razão.  Conforme  descrito  no  próprio  art.  373  do  RPS,  quanto  ao  reajuste  das  multas:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Destaca­se  que  o  Decreto  5.443/2005  dispõe  acerca  dos  percentuais  de  reajuste de benefícios e que consubstanciado nos índices estabelecidos no referido decreto foi  editada a portaria 822/2005, que assim dispõe:  PORTARIA MPS Nº 822, DE 11 DE MAIO DE 2005 – DOU DE  12/05/2005  O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso  da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso  II, da Constituição Federal,   CONSIDERANDO as Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de  dezembro  de  1998,  e  nº  41,  de  19  de  dezembro  de  2003,  que  modificaram o sistema de previdência social;   CONSIDERANDO  as  Leis  nºs  8.212  e  8.213,  ambas  de  24  de  julho  de  1991,  que  dispõem,  respectivamente,  sobre  a  organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio e  os Planos de Benefícios da Previdência Social;   CONSIDERANDO as Medidas Provisórias nº 2.187­13, de 24 de  agosto  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  da  Previdência Social, e nº 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe  sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005;   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 CONSIDERANDO o Regulamento da Previdência Social ­ RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;   CONSIDERANDO  o Decreto  nº  5.443,  de  9  de  maio  de  2005,  que  dispõe  sobre  o  reajuste  dos  benefícios  mantidos  pela  Previdência Social a partir de 1º de maio de 2005, resolve: (...)  Art. 8º A partir de 1º de maio de 2005:  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a  gravidade  da  infração,  de  R$  1.101,75  (um  mil  cento  e  um  reais  e  setenta  e  cinco  centavos) a R$ 110.174,67  (cento  e  dez  mil  cento  e  setenta  e  quatro  reais  e  sessenta  e  sete  centavos);(grifo nosso)   DA AFERIÇÃO INDIRETA E DA MULTA DE MORA  Foram descritos pelo recorrente fatos alheios ao Auto de infração em questão,  e  acredito  sejam  situações  encontradas  nos  outros  lançamento  realizados  no  mesmo  procedimento fiscal.  Dessa forma, me abstenho de apreciar a multa de mora e a aferição, posto que  no lançamento em questão por se tratar de Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação  acessória a multa imposta não se confunde com a multa de mora (pelo atraso no pagamento de  contribuições)  e  nem  tampouco  existe  qualquer  lançamento  de  contribuição  de  segurados  empregados por aferição.  Assim,  não  só  correto  foi  a  aplicação  do  auto  de  infração  ao  presente  caso  pelo  autoridade  previdenciária,  como  encontra­se  devidamente  fundamentada  a  multa  aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 17/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13896.000589/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 31/01/2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há benefício de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária AFERIÇÃO INDIRETA Em caso de recusa ou sonegação de qualquer informação ou documentação regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá inscrever de ofício a importância que refutar devida, cabendo à empresa ou contribuinte o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 228          1 227  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000589/2008­16  Recurso nº  512.424   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.053  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  Construção Civil: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  G&G AUTO POSTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 31/01/2008  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ELISÃO  DA  RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada  em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na  época  oportuna  persiste  a  responsabilidade.  Não  há  benefício  de  ordem  na  aplicação do instituto da responsabilidade solidária  AFERIÇÃO INDIRETA  Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, a fiscalização deverá  inscrever de ofício a  importância que  refutar devida, cabendo à empresa ou  contribuinte o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade foi negado provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  julgado.  Acompanhou  pelas  conclusões o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente    Liege Lacroix Thomasi ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Wilson  Antonio  de  Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000589/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.053  S2­C3T2  Fl. 229          3   Relatório  A  presente  notificação  lavrada  em  21/02/2008,  trata  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  responsabilidade  solidária  pelos  serviços  prestados  em  obra  de  construção civil,  com a empresa prestadora Zalkind & Teixeira Arquitetos Associados Ltda.,  nas  competências  05/1997  a  10/1997  e  01/1998  e  vem  substituir  a NFLD  n.º  35.441.350­3,  lavrada  em  30/11/2001,  que  foi  anulada  pela  04ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social em 25/05/2005, por ausência de fundamento legal.  O  relatório  fiscal  de  fls.21  a  29,  diz  que  foram  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  ao  devedor  solidário,  de  que  não  houve  ação  fiscal  com  exame  de  contabilidade contra este e que os créditos referentes a prestação de serviço ora tributada não  foram objeto de lançamento anterior. Aduz, ainda que não foram apresentados os contratos de  prestação de serviço.  Após  a  apresentação  de  defesa,  Acórdão  de  fls.  192  a  198,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  do  lançamento  as  competências  de  06/1997  a  10/1997, cujos recolhimentos foram comprovados pela recorrente.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  onde  alega  em  síntese:  a)  que foi comprovado o efetivo recolhimento por meio da  documentação acostada;  b)  a decadência qüinqüenal;  c)  a impossibilidade da aplicação da solidariedade;  d)  a desobediência a Ordem de Serviço N.º 165/97, pois o  percentual aplicado deveria ser de 20%  e)  a ilegalidade da aferição indireta;.  f)  que a prestadora recolheu as contribuições não podendo  ser  cobrada  a  exação  da  recorrente  sob  pena  de  recolhimento em duplicidade.  Requer  a  improcedência  do  lançamento,  o  cancelamento  da  autuação  e  o  arquivamento dos autos.  Não foram oferecidas as contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  Da Preliminar  Refere­se  o  crédito  tributário  a  contribuições  previdenciárias  referentes  a  responsabilidade  solidária  nos  serviços  de  construção  civil,  nas  competências  de  05/1997  a  10/1997 e 01/1998.  A notificação foi lavrada em 21/02/2008, com ciência pelo sujeito passivo em  22/02/2008,  e  substitui  outra  datada  de  30/11/2001,  que  foi  anulada  pela  04ª  CaJ  do  CRPS  através do Acórdão n.º 1096, de 25/05/2005, fls. 150/153, por vício formal, uma vez que não  continha o fundamento legal que embasou o arbitramento.  Desta  forma,  o  novo  lançamento  está  respaldado no  disposto  pelo  art.  173,  inciso II, do Código Tributário Nacional e não há que se falar em decadência, pois quando a  NFLD  primitiva  foi  lavrada,  as  competências  em  comento,  não  estavam  fulminadas  pela  decadência:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.(grifei)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Do Mérito   O levantamento do crédito previdenciário obedece à legislação de regência, e  quanto à solidariedade, o dispositivo legal pertinente é o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, sendo  que,  a  partir  da  edição  da  mesma,  inexiste  qualquer  dúvida  a  respeito  da  responsabilidade  solidária das pessoas jurídicas e esta só é elidida pela comprovação do recolhimento prévio das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluídas em nota fiscal ou fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  a  teor  do  §  3º  do  art.  31  da  Lei  n.º  8.212/91,  acrescentado pela Lei n.º 9.032/95.  A  obrigação  da  tomadora  de  comprovar  o  recolhimento  pelo  executor,  decorre da redação original do art. 31 da Lei n.º 8.212/91, quando estabelecia que :   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000589/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.053  S2­C3T2  Fl. 230          5 “O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,...responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações decorrentes desta  lei,  em relação aos  serviços a ele  prestados...”.  Desta  forma,  a  responsabilidade  solidária das  pessoas  jurídicas  só  é  elidida  pela  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluídas  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  conforme disposto no § 3º do art. 31 da Lei n.º 8.212/91, acrescentado pela Lei n.º 9.032/95:   “A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluídas em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura”.  Logo,  o  tomador  deve  demonstrar  que  foram  efetuados  os  recolhimentos  específicos sobre a mão de obra dos serviços contratados de outra empresa. Outrossim, como a  responsabilidade é pelas obrigações decorrentes da lei, não é necessário antes o cumprimento  de ação fiscal contra o devedor originário, para depois se cobrar do devedor solidário, em face  de  entre  as  obrigações  legais  encontrar­se  atinente  à  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições previdenciárias em relação aos serviços a ele prestados.  De acordo com a legislação tributária e previdenciária o  INSS tem o direito  de  escolher  e  de  exigir  o  valor  total  das  contribuições  devidas  de  determinado  devedor  solidário,  sem  que  este  tenha  qualquer  benefício  de  ordem,  considerando  a  determinação  contida no parágrafo único do artigo 124 do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Como  a  solidariedade não  comporta  benefício  de ordem,  pode o  débito  ser  exigido de qualquer dos co­obrigados, ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços  e admitida a retenção das importâncias devidas para garantia do cumprimento das obrigações  para com a Seguridade Social.   Portanto,  no  caso  presente,  como  a  recorrente não  comprovou,  por  hora  da  auditoria  fiscal,  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  a  cada  fatura  ou  nota  de  prestação  de  serviços,  a  fiscalização  tomou  por  base,  para  o  levantamento,  o  valor  contido  nas  notas  fiscais  com  a  incidência  do  percentual  de  40%,  sobre  as  notas  fiscais  de  prestação de  serviço,  na  forma  estabelecida pelo  INSS, na Ordem de Serviço  INSS/DAF n.º  165/97.  O  percentual  citado  refere­se  ao  salário  de  contribuição  constante  da  nota  fiscal  de  serviço, o qual se constitui em base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 É  de  se  notar  que  o  relatório  fiscal  de  fls.  21  a  29,  diz  que  não  foram  apresentados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  pelas  notas  não  se  pode  vislumbrar  a  utilização de equipamentos ou materiais, o que motivou a aplicação do percentual de 40%. O  relatório também aduz que as guias de recolhimento apresentadas na matrícula da obra foram  devidamente  abatidas do valor  lançado e  a decisão  recorrida  se manifestou pela procedência  parcial  do  lançamento,  justamente  para  que  fossem  aproveitados  os  recolhimentos  efetuados  pela prestadora, já que quando da defesa a mesma comprovou possuir contabilidade regular.  Assim, é improcedente a alegação da recorrente de que o débito foi recolhido,  conforme  os  documentos  que  acosta,  pois  os  recolhimentos  efetuados  pela  prestadora,  com  efeito,  foram  aproveitados,  mas  não  elidiram  totalmente  o  débito,  enquanto  que  os  demais  documentos juntados não se referem ao crédito lançado nesta notificação.  Quanto  a  utilização  da  aferição  indireta,  é  de  se  notar  que  a  contribuição  previdenciária  é  espécie  tributária  cuja  modalidade  de  lançamento  é  denominada  por  homologação  ou  autolançamento,  com  previsão  legal  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional. Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o  procedimento  e  homologá­lo.  No  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  Auditor­Fiscal  examina  diretamente  documentos,  livros  contábeis  e  fiscais,  bem  como  outros  elementos  subsidiários,  e,  com  estes  elementos  postos  a  sua  disposição,  verifica  se  o  lançamento  foi  corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando­o.   Em caso de  recusa ou sonegação de qualquer  informação ou documentação  regulamente requerida ou a sua apresentação deficiente, o auditor deverá inscrever de ofício a  importância  que  refutar  devida,  cabendo  à  empresa  ou  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário. A prerrogativa de arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, bem como,  aferir  indiretamente  a  contribuição  previdenciária  devida  e  lançá­la  de  ofício,  encontra  embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3º, 4º e 6º da Lei n 8.212/91 são  corolários:    CTN  "Art.  148. Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  em  consideração,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial."  Lei 8.212/91  "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13896.000589/2008­16  Acórdão n.º 2302­01.053  S2­C3T2  Fl. 231          7 aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  alterada  pela  Lei nº 10.256/01)  (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  (...)  §6  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  faturamento  e  o  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário."  Desta forma, reitero que a falta de apresentação dos contratos de prestação de  serviço  e  demais  documentos  hábeis  a  comprovar  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  decorrente  da  responsabilidade  solidária,  permitiu  a  apuração  do  crédito  por  aferição indireta.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/02/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/05/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743462 #
Numero do processo: 19740.000237/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO ANALISADO ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. Constatado que o direito creditório foi indeferido em decisão definitiva constante de processo administrativo anterior, descabe novo exame em razão do fenômeno da preclusão, que se opera, devendo-se adotar a decisão anteriormente tomada.
Numero da decisão: 1202-000.568
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000237/2007­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.568  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  BB INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Ementa:   DIREITO  CREDITÓRIO  ANALISADO  ANTERIORMENTE.  PRECLUSÃO.  Constatado  que  o  direito  creditório  foi  indeferido  em  decisão  definitiva  constante de processo administrativo anterior, descabe novo exame em razão  do  fenômeno  da  preclusão,  que  se  opera,  devendo­se  adotar  a  decisão  anteriormente tomada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Jorge Celso Freire da Silva, Nereida de Miranda  Finamore Horta, Luis Tadeu Matosinho Machado.  Relatório     Fl. 543DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 2          2 Tomo a liberdade, com a devida vênia da turma, em transcrever, na íntegra o  relatório produzido pela 9ª Turma da DRJ/RJ, no acórdão 12­25.947, por bem registrar os fatos  processuais, a saber:  Trata­se do PER/DCOMP n° 29511.76396.280906.1.7.02­8128 (fls. 7/10), no  qual é informado o seguinte:  1.1 — na página 1 (fl. 7): a) que foi transmitido em 28/09/2006, b) que retifica   de n° 19267.37565.280604.1.3.02­0534 (fls. 2/6) e c) que o tipo de crédito é e  saldo negativo de IRPJ;  1.2 — na página 2 (fl. 8),   a) que se trata de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004 já informado  no PER/DCOMP n° 25041.08596.270204.1.3.02­6595,   b) que o valor do saldo negativo é de R$ 6.365.115,36,   c)  que  o  crédito  original  na  data  de  transmissão,  bem  como  o  utilizado  na  DCOMP é de R$ 7.854,24;  1.3  —  na  página  3  (fl.  9),  que  o  débito  é  de  2319­01  IRPJ —  Entidades  Financeiras/Estimativa  Mensal,  com  vencimento  em  30/06/2004,  no  valor  de  R$  8.415,03; e  1.4 —  na  página  4  (fl.  10),  demonstrativo  com  o  resumo  das  informações  anteriores.  2.  A  retificação  levada  a  efeito  pelo  PER/DCOMP  de  fls.  7/10  altera,  na  declaração original apresentada em 28/06/2004 (fls. 2/6), a informação de crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ  em outro PER/DCOMP e  indica  o  n°  deste PER/DCOMP  inicial (n° 25041.08596.270204.1.3.02­6595), bem como modifica o valor do saldo  negativo de R$ 7.854,24 para R$ 6.365.115,36 (ver fls. 3 e 8).  3.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  41,  a  Deinf/RJO/Diort  decidiu  considerar  como  não  declarada  a  compensação  pretendida  pela  Interessada,  com  base no Parecer n° 051/2007 (fls. 35/40), assim fundamentado:  3.1 — o contribuinte pretende compensar débito de IRPJ com crédito relativo  a saldo negativo de IRPJ apurado no ano de 2003;  3.2  —  em  Despacho  Decisório  exarado  pela  DRF/BSA/Diort  (fls.  20/23),  datado de 06/10/2004, nos autos do processo n° 10166.011862/2004­61, há o relato  de  que  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  2003  (exercício  2004)  foi  objeto de análise de pedido de compensação realizado pelo contribuinte no processo  n°  10166.005506/2003­27,  quando  se  constatou  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Interessada, não há saldo negativo de IRPJ, mas sim saldo de imposto a pagar;  3.3  —  assim,  a  DRF/BSA/Diort  indeferiu  os  pedidos  de  compensação  em  razão da inexistência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano de 2003  (exercício 2004);  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 3          3 3.4 — a  Interessada apresentou: a) Manifestação de Inconformidade que foi  julgada  improcedente  pelo Acórdão DRJ/BSA n°  13.559  (fls.  24/26)  e  b)  recurso  voluntário improvido pelo Conselho de Contribuintes (fls. 27/32); e   3.5  —  em  face  da  transmissão  do  PER/DCOMP  retificador  (fls.  7/10)  em  28/09/2006,  a  legislação  aplicável  é  a  IN SRF  n°  600/2005,  que  estabelece  que  a  compensação  relativa  a  crédito  não  reconhecido  pela  Autoridade  Administrativa,  ainda que pendente de decisão definitiva, será considerada não declarada, conforme  art. 26, § 30, XI e 31, § 1°, I, da IN.   4.  A  Interessada  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  06/09/2007  (fl.  45).  5.  Os  acórdãos  da  DRJ  de  Brasília  e  da  3ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  basearam­se  na  impossibilidade  de  examinar,  em  novo  processo,  matéria já julgada por decisão irrecorrível em processo anterior (ver 5º parágrafo do  voto da DRJ à fl. 26 e a ementa do Conselho na fl. 27).  6. Inconformada, apresentou, em 18/09/2007, pedido de reconsideração de fls.  46/50 e anexos de fls. 51/154, no qual alega, em síntese:  6.1 — que, embora a DRF/BSA/Diort tenha encontrado saldo a pagar para o  ano de 2003 de R$ 1.472.211,87, neste ano, apurou­se, na realidade, saldo negativo;  6.2 — que o saldo negativo do IRPJ está assim composto:  Demonstrativo do Saldo Negativo de 2003 ­   IRPJ Devido — ficha 12 da DIPJ = R$13.349.762,06  Darf pagos — código 2319 = R$10.558.397,28  Compensação de anos anteriores = R$1.403.229,80  IRRF de terceiros = R$6.133.034.45   IRRF — auto retenção = R$182.841,02  Suspensão — Mandado de Segurança 1999.34.00.003084­6 = R$1.437.374,87  Saldo Negativo = R$6.365.115,36  6.3 — que o julgador pode detectar erro ou omissão em lançamento e saneá­ lo. Assim, mesmo que ocorra a intempestividade ou o silêncio do sujeito passivo, a  Fazenda deve revisar de oficio o lançamento, segundo o art. 149 do CTN, no caso de  comprovação ou descoberta de fato desconhecido que afete a autuação realizada; e   6.4  —  que  a  constatação  de  que  a  Receita  equivocou­se  ao  considerar  a  composição  do  saldo  negativo  do  IRPJ  é motivo  suficiente  a  ensejar  a  revisão  de  oficio.   7. Por meio de novo Despacho Decisório de  fl. 161 elaborado com base no  Parecer n° 067/2007 (fls. 157/160), o Delegado da Deinf/RJO decidiu conhecer do  recurso  interposto,  mas  negar­lhe  provimento,  sob  os  mesmos  fundamentos  antes  apontados,  tendo  observado  que,  em  nenhum  momento,  no  recurso  interposto,  questionou­se a razão pela qual a compensação foi considerada não declarada.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 4          4 8.  A  Interessada  tomou  ciência  deste  novo  Despacho  Decisório  em  26/10/2007 (fl. 164).  9.  Mais  uma  vez  inconformada,  a  Interessada  apresentou,  em  14/11/2007,  pedido de reconsideração, endereçada ao Superintendente da 7 a Região Fiscal, de  fls. 165/166 e anexos de fls. 167/174, no qual alega, em síntese:  9.1 — que o valor do IRRF encontrado pela DRF/BSA está equivocado; e  9.2 — que é atribuição do SRRF rever de oficio os erros apontados.  10. A SRRF da 7a Região, por sua vez, decidiu anular a decisão da Deinf, por  entender  que,  em  razão  de  a  declaração  de  compensação  retificadora  possuir  a  mesma  natureza  da  original,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente  na  data  de  apresentação da DCOMP original (haja vista que é nesse momento que a obrigação é  adimplida),  a  qual  não  previa  o  instituto  da  compensação  não  declarada,  que  só  ingressou na legislação em 30/12/2004, com a Lei n° 11.051/2004 (fls. 178/182).  11.  A  questão  foi  novamente  submetida  à  análise  da  Deinf  —  Parecer  n°  066/2008 de  fls.  183/185  e Despacho Decisório  de  fl.  186— que  decidiu  por não  homologar a compensação, em virtude de já haver decisão definitiva, nos autos do  processo  n°  10166.011862/2004­61,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  relacionado ao saldo negativo do IRPJ de 2003.  12.A  Interessada  tomou  ciência  deste  último  Despacho  Decisório  em  04/02/2009 (fls.192).  13.  Inconformada,  mais  uma  vez,  a  Interessada  interpôs,  dessa  feita,  Manifestação de Inconformidade de fls. 193/199 e 202/206 e anexos de fls. 207/443,  sob a seguinte alegação:  13.1 — que efetivamente possui saldo negativo de IRPJ no ano de 2003 de R$  6.365.115,36,  utilizado  para  compensação  no  processo  10166.011862/2004­61  e  neste, conforme quadro de fl. 194;  13.2 — que, demonstrada a existência do crédito, não há motivo para que se  deixe de encaminhar novo pedido de compensação que  tenha por base a utilização  desse saldo negativo;  13.3  —  que,  no  momento  da  elaboração  do  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  em  28/06/2004,  não  tinha  conhecimento  da  equivocada  decisão  do  processo n° 10166.005506/2003­27, ocorrida em 22/10/2004; e  13.4 ­ que o saldo negativo do IRPJ pode ser demonstrado, conforme item III  de sua Manifestação de Inconformidade (fls. 196/205).                              A DRJ assim julgou improcedente o pedido, adotando a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO  ANALISADO  ANTERIORMENTE.  PRECLUSÃO.  Constatado  que  o  direito  creditório  foi  indeferido  em  decisão  definitiva  constante de processo administrativo anterior, descabe novo exame em razão  Fl. 546DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 5          5 do  fenômeno  da  preclusão,  que  se  opera,  devendo­se  adotar  a  decisão  anteriormente tomada. Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido     A  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  em  razão  da  existência  prévia  de  julgamento  definitivo,  no  âmbito  administrativo, sobre o mesmo saldo negativo de 2003, conforme a seguir se  transcreve:  Posteriormente,  no  processo  n°  10166.011862/2004­61,  a  DRF/BSA  novamente  decide  pela  improcedência  do  pleito  da  Interessada em relação ao reconhecimento do direito creditório  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2003,  em  razão  de  este  crédito  já  ter  sido  objeto  de  análise  realizada  quando  dos  pedidos  de  compensação  constantes  do  processo  n°  10166.005506/2003­27  (ver  Despacho  Decisório/DRF/BSA/Diort  de  fls.  20/23).  A  Interessada,  então,  apresenta Manifestação de Inconformidade que sofreu a análise  da  4  a  Turma  da  DRJ  em  Brasília,  que,  por  unanimidade  dos  votos,  indeferiu  o  recurso  sob  o  seguinte  fundamento  (Acórdão  DRJ/BSA n° 13.559, de 19/04/2005, às fls. 24/26):  Todavia  (s  m  j),  entendo  que  neste  processo  (10166.011862/2004­61),  a  empresa  recorrente  não  pode  mais  questionar  alterações  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  nos saldos negativos de IRPJ e CSLL, quando apreciou pedidos  de compensação feitos no proc. n° 10166.005506/2003­27, pois  o  seu  direito  de  se  manifestar  sobre  aquelas  alterações  se  encontra  precluso,  haja  vista  naquela  oportunidade  ter  sido  dado prazo de  trinta dias contado da ciência daquele despacho  decisório, para a contribuinte se manifestar sobre a decisão que  homologou  parcialmente  as  compensações  de  saldos  negativos  de IIZPJ e CSLL apurados nas DIPJ dos anos­calendários 1998  a 2003.  19.  A  questão  ainda  foi  examinada  pela  3a  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  que,  a  exemplo  da  DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  pelos  mesmos  fundamentos,  tendo,  inclusive,  reproduzido  trecho  do  voto  vencedor  da  DRJ/BSA  (Acórdão  n°  103­22.850,  de  24/01/2007, às fls. 27/32).  A  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  tempestivamente,  argumentando que:  ­ em 28.09.2006 apresentou PER/DCOMP retificadora, alterando o valor do  crédito de saldo negativo do IRPJ, de 2003;  ­  saliente  que  não  lhe  é  negado  o  direito  a  compensação,  cujo  direito  foi  apenas indeferido por preclusão em face a decisão administrativa definitiva;  ­ no entanto,  comprovado o crédito, não há  impedimento para o  apreciação  do pedido, mesmo porque no momento de elaboração do novo PER/DCOMP, em 28/06/2004  Fl. 547DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 6          6 não tinha conhecimento da decisão junto ao processo nº 10166.005.506/2003­27, ocorrida em  22.10.2004  (fls.  227);  e  a  Recorrente  somente  foi  notificada  de  tal  decisão  após  seis meses  decorridos dela;  ­  perante  tal  fato  o  CTN  nos  arts.  145,  III  e  149  determinam  a  revisão  de  ofício,  sendo  o  seu  caso  uma  das  hipóteses  neles  prevista,  ou  seja,  deve  a  autoridade  fiscal  acolher a  retificadora e proceder a  revisão de ofício, uma vez demonstrado erro de  fato pelo  contribuinte;  ­ reforça ainda a inteligência do art. 54 da Lei nº 9.784/99, que estabelece o  limite temporal de cinco anos para a administração anular atos administrativos, a contar da data  que foi comunicado da decisão administrativa;  ­ negar­se a revisão de ofício, em face a comprovada demonstração de fatos e  documentos,  que  justificam  erro  de  fato,  configura  invasão  do  direito  de  propriedade,  resultando no enriquecimento ilícito do Poder Público.  Assim,  transcrevo parte final das  razões recursais, para elucidar a discussão  nestes autos, como se segue:  E,  nesta  ordem  de  ideias,  o  agente  fiscal  ao  analisar  os  pedidos  de  compensação  formulados  no  processo  n°  10166.005506/2003­27,  deixou  de  reconhecer determinados valores (alguns expressivos) recolhidos pelo contribuinte e  por terceiros em nome do contribuinte, senão vejamos:  5.1 — DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE 2003:  As  planilhas  abaixo  demonstram  a  constituição  do  saldo  negativo  apurado  pelo Recorrente no ano de 2003, bem como a forma de sua utilização:   a)  IRPJ — base de cálculo antes da despesa de CSLL  53.542.076,07  b)  Despesa de CSLL  5.749.499,47  c)  base de cálculo do IRPJ com MS  47.792.576,60  d)  a alíquota de 15%  7.168.886,49  e)  Adicional  4.755.257,66  f)  IRPJ antes das deduções  11.924.144,15  g)  (­) Programa de alimentação do trabalhador  11.756,96  h)  (­) DARF  10.558.397,28  i)  (­) IRRF utilizado no período  4.996.722,56  j)  (­) IRRF não utilizado no período  1.319.152,91  k)  (­) compensação — saldo negativo  1.403.229,80  l)  saldo negativo  ­6.365.115,36  Valor do  crédito  original  (R$)  Valor do crédito  original com  compensado  (R$)  valor do  crédito  atualizado  compensado  (R$)  tributo compensado  data da  compensação    saldo do  crédito  original  a compensar  (R$)  n°  PER/  DCOMP  Processo    6.365.115,36  2.442.544,87  2.497.990,64  IRPJ/jan/04  27/02/2004  3.922.570,49  (1)  10166.011862/2004­61  3.922.570,49  258.767,79  267.436,51  IRPJ./jan/04  11/03/2004  3.663.802,70  (2)  10166.011862/2004­61  3.663.802,70  592.746,86  612.603,88  PASEP/COFINS/fev/04  15/03/2004  3.071.055,84  (3)  10166.011862/2004­61  3.071.055,84  175.436,07  181.313,18  IRPJ/fev/04  31/03/2004  2.895.619,77  (4)  10166.011862/2004­61  2.895.619,77  1.290.725,25  1.351.776,55  PASEP/COFINS/mar/04  14/04/2004  1.604.894,52  (5)  10166.011862/2004­61  1.604.894,52  1.238.043,64  1.296.603,10  IRPJ/mar/04  27/04/2004  366.850,88  (6)  10166.011862/2004­61  366.850,88  358.996,64  380.213,34  COFINS/abr/04  13/05/2004  7.854,24  (7)  10166.011862/2004­61  7.854,24  7.854,24  8.415,03  IRPJ/mai/04  28/06/2004  0,00  (8)  19740.000237/2007­30    6.365.115,36               (1) 25041.08596.270204.1.3.02­6595  (5) 41852.11472.140404.1.3.02.1233  (2) 03819.81022.110304.1.3.02.3100  (6) 19404.71677.270404.1.3.02.2293  Fl. 548DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 7          7 (3) 05770.27804.150304.1.3.02.0080  (7) 36787.00778.130504.1.3.02.8206  (4) 24789.51455.310304.1.3.02.1197  (8) 19267.37565.280604.1.3.02.0534  5.2 — DO VERDADEIRO VALOR DA APURAÇÃO PARA O IRPJ/ 2003:   Para melhor demonstrar os equívocos cometidos pelo auditor fiscal ao analisar  o processo n° 10166.005.506/2003­27, separamos por grupos os valores em análise:  a) IRPJ devido — Tanto o Recorrente quanto a RFB identificaram o mesmo  valor devido de IRPJ para o exercício de 2003, qual seja de R$ 13.361.519,02 (fls.  244/253).  b)  PAT — Também não  existe  divergência  entre  os  valores  utilizados  pelo  Recorrente e os aceitos pela RFB — R$ 11.756,96 (fls. 244/253).  c) Imposto de Renda Mensal pago por estimativa ­  Na  linha 12, da  ficha 12, da DIPJ/2004  (fls.  247),  o Recorrente  informou o  valor  de R$  16.958.349,64. Abaixo  decompomos  o  valor  para melhor  compará­lo  com os registrados pela RFB:  R$  IRRF utilizado no exercício 4.996.722,56  DARF — código 2319 10.558.397,28  Compensações 1.403.229,80  Somatório 16.958.349,64  ­ IRRF utilizado no exercício — O imposto retido na fonte está devidamente  declarado nas linhas 07, da ficha 11 (mensal), da DIPJ/2004 (fls. 258/261), e o seu  não  reconhecimento  constituiu­se  no  maior  equívoco  cometido  pelo  auditor  ao  analisar o valor devido para aquele exercício, eis que se desconhece qualquer motivo  que possa legitimar à RFB desconsiderar o direito de fruição dos valores retidos na  fonte.  Observe­se  que  o Recorrente  demonstra  por meio  de  documentos  recebidos  dos  fornecedores,  DARF  de  auto­retenção  e  extratos  contábeis(fls.  263/388),  a  existência de R$ 6.315.875,47 de IRRF, enquanto a RFB considerou apenas o valor  não utilizado no exercício (R$ 1.319.152,91), ou seja, todo o IRRF utilizado durante  o  ano  de  2003  (R$  4.996.722,56),  informado  na  ficha  11,  ao  que  parece,  não  foi  localizado nos sistemas de dados da Receita Federal.  Embora alguns valores de IRRF (R$ 1.291.934,21) do ano­calendário de 2002  tenham  sido  registrados  no  ano  de  2003  em  virtude  de  que  as  fontes  pagadoras  encaminharam  os  comprovantes  apenas  em  meados  do  primeiro  semestre  do  ano  seguinte,  somente  os  comprovantes  de  2003,  considerados  em  2003,  montam  R$  4.559.199,57 (fls. 263/388).  E mais, o valor total informado e identificado pela RFB foi exatamente igual  ao não utilizado pela empresa no ano de 2003 e constante na linha 08, da ficha 12,  da DIPJ/2004 (fls. 247).  Fl. 549DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 8          8 Parece razoável crer que a RFB esqueceu de verificar os valores informados  como IRRF na ficha 11, da DIPJ/2004, e ignorou o excesso de fonte constante nos  registros da Receita Federal para o Contribuinte no período.  Tal  demonstração  inequívoca  do  desacerto  cometido  quando  da  análise  do  IRPJ  declarado  é  suficiente  para  a  reconsideração  de  ofício  do  valor  correto  do  crédito  do  Recorrente  para  aquele  exercício,  numa  aderência  à  predominância  da  essência sobre a forma, até porque, como se manifestou o CARF no acórdão n° 302­ 38551 — quando da cobrança por parte da Receita de alíquota superior a 0,5% para  o FINSOCIAL dos anos de 1989 a 1992— trazer as burras do Erário um dinheiro  que  não  lhe  pertence  caracterizaria  enriquecimento  ilícito  do  Estado  às  custas  do  Contribuinte  ­  quanto  mais  no  presente  feito  ao  desconsiderar  valores  de  IRRF  facilmente verificáveis nos sistemas da própria Receita, transformou­se o direito do  Recorrente ao valor de R$ 6.365.115,37 em um saldo a pagar de R$ 1.472.211,97.  O  art.  147,  §  2°  do  CTN,  prevê  que  "os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a  que competir a revisão daquela", isso para os casos de erros cometidos pelo sujeito  passivo em declaração, motivo maior deve ter no caso em que o erro é cometido pela  própria Receita Federal.  d)  DARF  recolhimento  por  estimativa  —  O  auditor  fiscal  encontrou  os  valores referentes aos pagamentos realizados com o código 2319 totalizando no ano  R$ 10.558.397,28 (fls. 249/253).  e) Compensação de anos anteriores — Os equívocos cometidos no exercício  de 2003 ocorreram igualmente nos anos anteriores, em maior ou menor grau, o que  levou  ao  não  reconhecimento  dos  valores  utilizados  pelo  Recorrente  como  compensação sem DARF, conforme abaixo:  Mês utilização Valor (R$) origem crédito Anexo  Jan/03 938.363,72 SN IRPJ 1998 a 2002 8  Mar/03 290.490,42 SN IRPJ 1998 a 2002 8  Abr/03 174.375,66 SN IRPJ 1998 a 2002 8  Total 1.403.229,80  f) IRRF não utilizado no período — Identificado pela RFB o valor informado  pelo Recorrente de R$ 1.319.152,91 (fls. 247/248).  Dedução da Despesa de CSLL da base de cálculo do IRPJ — O Recorrente é  parte  integrante  do MS  n°  1999.34.00.003084­6,  onde  a  sentença,  ao  conceder  a  segurança, possibilitou às  impetrantes a deduzirem o valor da despesa de CSLL da  determinação  do  Lucro  Real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  para  o  ano  de  2003,  cujo  valor  apurado  de R$ 1.437.229,80  correspondente  a 25% da  despesa  de CSLL do  ano de 2003, conforme linha 38 da ficha 17 da DIPJ/2004 (fls. 427).  Na  análise  do  processo  n°  10166.005506/2003­27  (fls.  229  —  item  8),  o  auditor fiscal assim se manifestou:  "8. (..); 2) Valores suspensos indevidamente, devido a liminar em Mandado de  Segurança  Processo  n°  199934000030846,  ocorre  que  tal  MS  apenas  garantiu  o  direito  de  a  impetrante  deduzir  o  valor  da CSLL da  determinação  do Lucro Real,  base  de  cálculo  do  IRPJ,  portanto  não  foi  determinado  nenhum  valor  de  crédito  Fl. 550DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 9          9 tributário para que a impetrante pudesse compensar com débitos próprios, conforme  cópia da decisão judicial anexa às fls. 340 a 345. (...)."  Já o MS n° 1999.34.00.003084­6 (fls. 421 — item 14), assim determina:  "14.  Diante  do  exposto,  ACOLHO  o  pedido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  /°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.316/97  e,  em  conseqüência,  a  inexistência  da  respectiva  relação  jurídica,  possibilitando  as  impetrantes  deduzirem  os  valores  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  da  determinação  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  (IPRJ)."  Observe­se  que  foi  concedido  integralmente  o  pleito  dos  impetrantes.  E  quanto a afirmativa fiscal de que o MS n° 1999.34.00.003084­6 apenas garantiu o  direito de a impetrante deduzir o valor da CSLL, indagamos:  "Se  a  Receita  reconhece  que  o  Juiz  garantiu  o  direito  aos  contribuintes  de  deduzir a despesa de CSLL da base de cálculo do IRPJ, o que levou o agente fiscal a  desconsiderar esse efeito (da dedução da base) quando da apuração do IRPJ dos anos  de 1999 a 2003?"  Diante  dos  fatos  geradores  já  declarados,  bem  como  dos  pagamentos  e  compensações efetuadas, verificou­se um excesso nos meios de extinção do crédito  devido, apurado extrajudicialmente, mediante declarações ou outra forma que viesse  a  ser  acordada  com  a  Receita.  Deste  modo  é  que  se  afirma  que  no  MS  n°  1999.34.00.003084­6 discutiu­se  tão somente a dimensão da base de cálculo e não  eventuais recolhimentos a maior.  Isso  equivale  dizer  que  o  MS  efetivamente  não  gera  créditos,  eis  que  ao  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  opera­se  uma  diminuição  do  direito  da Receita  Federal  em  exigir  tributo,  e  não  outra  coisa.  O  saldo  negativo  porventura  evidenciado decorre exclusivamente do excesso no emprego dos meios de extinção  do crédito fiscal previsto no art. 156 do CTN, utilizados pelo Recorrente, a saber:  a) pagamento — DARF — R$ 10.558.397,28;  b) compensação/dedução — IRRF — R$ 6.315.875,47  c) compensação — Saldo Negativo — R$ 1.403.229,80  Assim,  se  o Recorrente  apurou  imposto  pago  a maior  que  o  devido  em  um  período,  sua origem não decorre da utilização de um suposto valor permitido pelo  MS (o que não corresponde à concessão da ordem deferida) e, sim em conseqüência  de recolhimentos realizados além do devido.  Atrelar  a  existência  de  saldo  negativo  de  um  exercício  a  utilização  da  permissão dado pelo MS é escolher deliberadamente afrontar a decisão judicial em  benefício de amarras meramente operacionais em detrimento da essência e do direito  material,  em  clara  opção  pelo  apego  excessivo  da  forma,  regra  não  aplicável  ao  processo administrativo fiscal.  Analisemos um caso hipotético abaixo:  R$  (=) Base de cálculo do IRPJ 4.000,00  Fl. 551DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 10          10 (­) despesa de CSLL 200,00  (=) Base de cálculo do IRPJ — com MS 3.800,00  (+) IRPJ devido 950,00  (­) pagamento — DARF 950,00  (=) valor a pagar / (saldo negativo) 0,00  Até  esse  ponto,  não  existe  valor  a  cobrar  ou  crédito  para  o  sujeito  passivo,  porém se incluirmos IRRF, recolhido por terceiro, teremos o seguinte quadro:  R$  (=) Base de cálculo do IRPJ 4.000,00  (­) despesa de CSLL 200,00  (=) Base de cálculo do IRPJ ­ com MS 3.800,00  (=) IRPJ devido 950,00  (­) Pagamento — DARF 950,00  (­) I RRF 50,00  (=) valor a pagar / (saldo negativo) ­50,00  Resumindo,  foi  somente  reconhecido  os  pagamentos  referentes  ao  IRPJ  estimativa,  a  parte  do  IRRF  não  utilizada  no  exercício  e  o  valor  do  PAT  (R$  11.899.307,15),  desconsiderando  o  IRRF  utilizado  durante  o  exercício  (R$  4.996.722,56),  as  compensações  de  anos  anteriores  (R$  1.403.229,80)  e  a  dedutibilidade originada do Mandado de Segurança (R$ 1.437.374,87).  Para completar,  exigiu­se do Recorrente  (fls. 429/430)  além do valor de R$  1.472.211,87,  referente  ao  IRPJ  devido  em  2003,  pela  apuração  da  Receita,  após  todas as desconsiderações acima analisadas, mais R$ 496.197,87 em razão do MS,  de  fevereiro/2003,  e  R$  174.375,66,  referente  a  compensação  sem  DARF  de  abril/2003, ou seja, na hipótese do Recorrente recolher tais valores restará um saldo  negativo  de  R$  670.573,53  para  o  exercício  de  2003,  tomando­se  por  base  tão  somente os cálculos apurados pela Receita Federal.  Por  fim,  vale  consignar  que  tanto  a  DRJ  quanto  o  CARF  à  época  não  reconheceram os  créditos pleiteados pelo BB­BI,  ora Recorrente pelo  simples  fato  de  não  os  terem  sequer  analisados,  ante  a  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  no  processo  n°  10166.005506/2003­27,  muito  embora  os  demais  processos tivessem manifestação tempestiva.  A  DEINF/DIORT  quando  da  análise  recomendada  pela  Superintendência  Regional  da  r Região  Fiscal,  limitou­se  em  registrar  os  decisórios  proferidos  pela  DRF/BSA  e  o  CCMF  nos  processos  n°  10166.005506/2003­27  e  n°  10166.011862/2004­61, passando sempre longe do cerne da discussão, qual seja, os  equívocos cometidos quando da análise do valor de IRPJ devido pelo Recorrente no  ano­calendário de 2003.  Fl. 552DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 11          11 Com  isso,  reduziu­se  sobremaneira  o  direito  creditório  010  do  Requerente  relativo aos anos­calendários de 1998 a 2003, cujos demonstrativos e comprovantes  trazidos aos autos (fls. 238/427).  Assim,  uma  vez  demonstrado  que  o  Recorrente  é  de  fato  e  de  direito  possuidor  do  crédito  que  se  pretendeu compensar,  cujo  direito  é  reconhecido  pelo  próprio  Fisco,  inexiste  razões  para  o  não  provimento  do  pedido  de  compensação  regularmente formalizado em 28.09.2006.”  Eis o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal,  dele  tomo  conhecimento.  Toda a discussão se cinge na possibilidade de se  reexaminar matéria que  já  foi objeto de apreciação pela administração tributária federal.  É  fato  incontestável,  inclusive confessado pela Recorrente, que no processo  no.10166.011862/2004­61, discutiu­se, mesmo perante perda do prazo para a manifestação de  inconformidade da Recorrente, naquele processo, o saldo negativo de 2003, como se pode ler  no  voto  condutor  do  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva,  da  3ª.  Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho de Contribuintes:  A turma a quo bem destacou o exame da consistência do crédito  pleiteado em outro processo administrativo:  "Inicialmente, vale registrar que o ponto capital para o deslinde  da questão,  em análise,  implica no  reconhecimento ou não das  compensações  de  débitos  de  IRPJ  estimativa, CSLL  estimativa,  Pis e Cofins apurados no período de janeiro a maio de 2004, no  valor  de  R$  8.200.753,05,  com  pretensos  créditos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  na  DIPJ  dos  anos­ calendário 2002 e 2003, no valor total de R$ 8.024.976,31.  No  despacho  decisório  (fls.  75/78)  consta  informação  que  as  declarações de compensação, objetos deste processo, não /foram  homologadas, porque os créditos tributários relativos aos saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  nas  DIPJ  dos  anos­ calendários  2002  e  2003  foram  retificados  quando  da  apreciação  dos  pedidos  de  compensação  feitos  no  processo  10166.005506/2003­27,  e os  valores  reconhecidos  no  despacho  decisório e planilhas (fls. 54/67), utilizados para quitar parte dos  débitos apurados naquele processo.  Todavia (smj), entendo que neste processo (10166.011862/2004­ 61), a empresa recorrente não pode mais questionar alterações  efetuadas pela autoridade administrativa nos saldos negativos de  IRPJ  e CSLL,  quando  apreciou  pedidos  de  compensação  feitos  no  proc.  n°  10166.005506/2003­27,  pois  o  seu  direito  de  se  Fl. 553DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 12          12 manifestar  sobre  aquelas alterações  se  encontra  precluso,  haja  vista  naquela  oportunidade  ter  sido  dado  prazo  de  trinta  dias  contado  da  ciência  daquele  despacho  decisório,  para  a  contribuinte  se  manifestar  sobre  a  decisão  que  homologou  parcialmente  as  compensações  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL apurados nas DIPJ dos anos­calendário 1998 a 2003 (vide  fl. 63).  Assim, haja vista a perda de prazo para contestação no primeiro  processo  (10166.005506/2003­27),  operou­se  a  preclusão,  no  âmbito  do  processo  administrativo  regulado  pelo  Decreto  70.235/72,  acerca  da matéria  ora  questionada  pela  recorrente.  Nessa  condição,  a  decisão  adotada  naquele  processo  é  definitiva. Correto o entendimento da turma recorrida.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Confira­se  às  fls.  29  e 30 dos presentes  autos,  onde se  encontra o  relatório  dos fatos e argumentos da Recorrente, no processo acima aludido, constituindo­se idênticos aos  mesmos ora relatados, o que corrobora que o pedido da Recorrente tem o mesmo fundamento  fático, objeto da decisão colegiada em segunda instância reproduzida anteriormente.       É  certo  que  o  Decreto  no.  70.235/72,  em  seu  art.  42  dispõe  que  se  considera definitiva a matéria não contestada no prazo, vale dizer, não se pode mais questionar,  dentro da competência do processo administrativo fiscal federal, a situação decisiva em relação  ao que há preclusão do prazo de defesa e a decisão administrativa firmou­se como definitiva, o  que  não  afasta  possibilidade  do  contribuinte,  legitimamente  inconformado,  submeter  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  tal  decisão,  ao  abrigo  do  direito  constitucional  nesse  sentido  (art. 5, inciso XXXV da CF).  Em havendo coincidência fática e fundamentação jurídica deste processo com  o  decidido  no  processo no.  10166.011862/2004­61  (Acórdão  103­2.850,  de  22  de  janeiro  de  2007,  da  3ª. Câmara  do  antigo  Primeiro Conselho  de Contribuintes),  cujo  voto  condutor  foi  acima  transcrito,  s.m.j,  não  se  pode mais  rediscutir,  neste  presente  processo,  toda  a matéria  fática e de direito já apreciada naquele processo.  Ante o exposto, considerando que o pleito neste processo já foi apreciado em  antecedente decisão administrativa, em caráter de definitividade, sou por negar provimento ao  recurso voluntário.  Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                Fl. 554DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 19740.000237/2007­30  Acórdão n.º 1202­000.568  S1­C2T2  Fl. 13          13                 Fl. 555DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 13 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 13811.002367/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-001.169
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.170,00.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA TINOCO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEDUÇÕES. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, DAR parcial  provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de  R$ 10.170,00.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 28/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13811.002367/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.169  S2­C1T2  Fl. 72          2     Relatório  Contra  MAURÍCIO  PEREIRA  DA  SILVA  TINOCO  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 06/10, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  1998,  exercício  2000,  no  valor  total  de  R$ 12.771,88,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até julho de 2003.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  dedução  indevida  de  pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 14.000,00 e dedução indevida de imposto de renda  retido na fonte, no valor de R$ 3.237,93.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­22.656,  de  27/09/2007,  fls.  32/36,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer a glosa de  imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 3.237,93.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  em  22/01/2008,  fls.  45,  o  contribuinte  apresentou,  em  21/02/2008,  recurso  voluntário,  fls.  51/56,  no  qual  traz  as  alegações a seguir resumidas:  Em  conformidade  com  a  cópia  da  petição  de  separação  consensual  firmada  juntada  às  fls.  22/25,  em  13/07/1993,  o  Recorrente  separou­se,  ficando  estipulado  na  cláusula  terceira  do citado instrumento que este pagaria pensão alimentícia para  a ex­cônjuge e para seu filho.  Neste contexto, durante o decorrer do ano de 1998, o Recorrente  pagou, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 14.000,00.  Os  pagamentos  eram  realizados  através  de  Doc's  e  depósitos  bancários na conta­corrente da alimentada Mônica.  Entretanto,  quando  da  atuação  pelo  Auditor  Fiscal,  tendo  em  vista  o  tempo  decorrido,  o  Recorrente  não  possuía  mais  os  comprovantes de pagamento das pensões.  Assim,  não  lhe  restou  outra  alternativa,  senão  a  apresentação  dos  extratos  bancários  de  sua  conta­corrente  junto  ao  Banco  Itaú S/A, demonstrando os débitos realizados a título de pensão  alimentícia.  (...)  O Recorrente informa, ainda, que não obteve na época da defesa  o  extrato  bancário  para  comprovar  os  valores  suportados  a  título de pensão alimentícia nos meses janeiro a março de 1988,  uma vez que a instituição financeira não forneceu para o mesmo.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13811.002367/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.169  S2­C1T2  Fl. 73          3 De qualquer forma, visando realizar o princípio da verdade real  que  é  buscada  no  processo  administrativo  fiscal,  o  Requerente  diligenciará  atrás  dos  documentos  necessários  para  a  comprovação das transferências a título de pensão alimentícia.  Em 13/03/2008, o contribuinte apresenta nova petição solicitando a  juntada  de  comprovantes  de  transferências  bancárias,  realizadas  em  favor  da  alimentada  Monica  Trindade Tinoco.  É o Relatório.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13811.002367/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.169  S2­C1T2  Fl. 74          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se neste voto tão­somente da infração de dedução indevida de pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de R$ 14.000,00,  dado  que  a  infração  de  dedução  indevida  de  imposto de renda retido na fonte foi considerada improcedente pela decisão recorrida.  Na  fase  de  impugnação  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  da  sentença  judicial, fls. 21/25, onde restou homologado o pedido de separação consensual, que estabelece  o  pagamento  de  pensão  alimentícia,  no  valor  de  Cr$ 30.000.000,00  (trinta  milhões  de  cruzeiros) para o cônjuge varoa e para o filho menor. Trouxe, ainda, extratos bancários de sua  conta­corrente referente aos meses de abril a dezembro de 1998.  A decisão  recorrida manteve  integralmente  a  glosa  da  pensão  judicial,  pois  entendeu  que  com  base  na  documentação  juntada  aos  autos,  não  era  possível  relacionar  os  débitos em conta­corrente com pagamentos de pensão alimentícia a ex­esposa do contribuinte.  No  recurso,  o  contribuinte  afirma  que  diligenciaria  junto  a  instituição  financeira  para  providenciar  cópia  dos  comprovantes  de  transferências  bancárias.  Assim  procedendo, juntou aos autos, em 13/03/2008, documentos, fls. 59/69.  Dos  referidos documentos  restou comprovado que durante o ano­calendário  de 1998 o contribuinte transferiu para sua ex­esposa a quantia de R$ 10.170,00.  Logo, deve­se restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor  comprovado pelo contribuinte.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.170,00.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                              Fl. 78DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13811.002367/2003­16  Acórdão n.º 2102­01.169  S2­C1T2  Fl. 75          5   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 28/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 29/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

score : 1.0
4739941 #
Numero do processo: 13807.004302/2002-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO CRÉDITOS DE IPI. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe à empresa recorrente provar a regularidade dos créditos escriturados à vista das notas fiscais de entrada. À mingua de prova, indeferese o pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO  CRÉDITOS  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe à empresa recorrente provar a regularidade dos créditos escriturados à  vista das notas fiscais de entrada. À mingua de prova, indefere­se o pedido de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho Gandra  e  Gileno Gurjão  Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.    Relatório     Fl. 266DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 No dia 07/05/2002 a empresa GRÁFICA ROMITI LTDA, já qualificada nos  autos,  apresentou Pedido de Ressarcimento de  créditos básicos de  IPI, previsto no art. 11 da  Lei no 9.779/99 e na IN SRF no 33/99, relativo ao primeiro trimestre de 2002.  No  dia  13/12/2004  transmitiu  PER/DCOMP  declarando  a  compensação  de  débitos com o crédito pleiteado.  A  RFB  indeferiu  o  pleito  da  recorrente  porque  esta  não  logrou  provar  a  existência dos créditos pleiteados.  A empresa  interessada  tomou ciência desta decisão  e,  não  se  conformando,  ingressou com manifestação de  conformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados  no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A 8a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto ­ SP indeferiu o pleito  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  14­30.047,  de  06/07/2010,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  IPI. CRÉDITOS ALEGADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os créditos de  IPI devem ser escriturados com esteio em notas  fiscais  que  lhes  confiram  legitimidade.  À  falta  dos  documentos  fiscais, restam não comprovados os créditos e, em conseqüência,  inabilitados  para  serem  utilizados  em  ressarcimento  ou  compensação.  A  empresa  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2010,  AR  de  fl.  156,  e  interpôs  recurso  voluntário  em  16/09/2010,  no  qual  repisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade de que:  1­  é  de  5  (cinco)  anos  o  prazo  para  RFB  efetuar  glosa  de  créditos  de  IPI  devidamente  escriturados  (art.  149,  V  e  VII,  parágrafo  único,  do  CTN).  O  prazo  para  administração rever seus atos também é de 5 (cinco) anos (art. 1º da lei nº 9.873/99);  2­  o  pedido  de  ressarcimento  se  entende  como  pedido  de  compensação  e  como  transcorreu  mais  de  5  (cinco)  anos  para  homologar  a  compensação  ocorreu  o  prazo  decadencial;  3­ nos  termos dos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, a administração  tem 30  (trinta) dias para decidir sobre processo administrativo e, no caso concreto, a decisão demorou  6 anos e 6 meses, trazendo prejuízos à recorrente;  4­  o  prazo  legal  para  guardar  notas  fiscais  é  de  5  (cinco)  anos,  ficando  preclusa a solicitação da Fiscalização feita em 20/10/2008 (art. 150, § 4º do CTN);  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13807.004302/2002­93  Acórdão n.º 3302­00.923  S3­C3T2  Fl. 258          3 5­  os  documentos  apresentados  (planilhas)  pela  recorrente  são  suficientes  para dar sustentação ao pedido de ressarcimento e à sua escrituração contábil e fiscal;  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  em  07/05/2002  a  empresa  recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  básico  de  IPI  e  no  dia  13/12/2004  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação de débitos vinculados aos créditos pleiteados.  Para  apurar  o  crédito  pleiteado,  no  dia  21/10/2008  a  RFB  solicitou  a  apresentação das notas fiscais de aquisição, no que não foi atendido pela recorrente, que alegou  não mais possuir as notas fiscais solicitadas e que havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos  para  guardar  documentos  fiscais  e,  portanto,  não  havia  a  obrigação  de  guardar  as  referidas  notas fiscais até a data da solicitação da RFB.  À  mingua  da  comprovação  do  crédito  pleiteado,  em  14/11/2008  a  RFB  indeferiu o pedido de ressarcimento da recorrente e não homologou a compensação declarada  no dia 13/12/2004.  Em sua defesa,  preliminarmente,  alega a não obrigatoriedade de  guardar  as  notas fiscais por prazo superior a 5 (cinco) anos e a RFB tinha o prazo de 5 (cinco) anos para  efetuar a glosa do crédito escriturado e, também, 5 (cinco) anos é o prazo para a administração  rever seus atos.  Alega, ainda, que ocorreu a homologação da compensação declarada porque  o pedido de ressarcimento deve ser entendido como pedido de compensação e transcorreu mais  de 5 (cinco) anos entre a data do pedido de ressarcimento e a data da ciência da decisão que o  indeferiu.  Por  fim,  entende  a  recorrente  que  as  planilhas  apresentadas  substituem  as  notas  fiscais  como  prova  dos  elementos  contidos  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal  e,  portanto, como prova do crédito pleiteado.  Sem razão a recorrente.  Antes  de  adentrar  nas  questões  específicas  trazidas  à  baila  pela  recorrente,  devo assinalar que, como derivação direta da legislação tributária que rege a espécie, o direito  ao  ressarcimento de  crédito  escritura! de  IPI,  previsto  em abstrato na  lei,  vincula­se  a que o  titular  da  pretensão  tenha  mantido  e  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 comprovar  sua  condição de detentor dos  créditos pleiteados,  bem como exiba documentação  que dê suporte a sua escrita e controles.  Assim, o que tem relevo na presente discussão é saber se ficou demonstrada  pela recorrente a liquidez e certeza dos créditos em tela, sendo que somente quando cabalmente  comprovada a existência de  tais créditos é que os mesmos seriam passíveis de ressarcimento  em espécie ou de compensação. Somente créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional  podem ser entregues ao contribuinte ou utilizados em compensação (art. 170 do CTN).  Conforme  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  é  dever  do  contribuinte  conservar  a  respectiva  documentação  (art.  264  do  RIR/1999).  No  caso  em  tela,  as  notas  fiscais  que  embasaram  a  escrituração  dos  créditos  pleiteados  deveriam  ser  conservadas  pela  recorrente  enquanto  pendente seu pedido de ressarcimento, posto que os prazos assinalados em seu recurso não se  aplicam ao caso concreto, pelos fundamentos da decisão recorrida, que adoto.  Também carente de respaldo legal é a alegação da recorrente de que ocorreu  a homologação da compensação declarada em 13/12/2004 porque o pedido de ressarcimento se  entende  como  pedido  de  compensação  e  o  pedido  de  ressarcimento  foi  decidido  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  de  sua  apresentação.  Não  há  na  legislação  tributária  federal  previsão  para  esta  transmutação  pretendida  pela  recorrente.  O  prazo  para  a  administração  homologar  as  compensações  feitas  pelos  contribuintes  conta­se  da  data  da  entrega da competente declaração de compensação (art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96).  Por  último,  ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  as  planilhas  por  ela  apresentadas não substituem as notas fiscais de aquisição. Como bem disse a decisão recorrida,  a  escrituração  deve  ser  feita  à  vista  do  documento  fiscal  (art.  190  do  RIPI/2002).  Só  os  registros fiscais não são suficientes para provar o direito pretendido.  Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão da RFB de indeferir o  crédito da  recorrente  foi  preferida dentro do prazo previsto no  art.  49 da Lei nº 9.784/99. A  instrução  processo  foi  concluída  no  dia  03/11/2008  (fl.  64)  e  a  decisão  ocorreu  no  dia  14/11/2008 (fl. 68). Portanto, dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no referido art. 49.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                            Fl. 269DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13807.004302/2002­93  Acórdão n.º 3302­00.923  S3­C3T2  Fl. 259          5     Fl. 270DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13056.000294/2005-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS/PASEP. EXPORTAÇÕES. DESPESAS NÃO CLASSIFICÁVEIS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE Não são passíveis de ressarcimento créditos decorrentes de despesas com serviços adquiridos de pessoas físicas, de despesas administrativas e comerciais no caso concreto. O conceito de insumo depende da inserção da despesa ou custo no processo produtivo da empresa de acordo com a sua atividade econômica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.927
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000294/2005­99  Recurso nº  237.794   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.927  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2011  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO  Recorrente  AGRO LATINA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS/PASEP.  EXPORTAÇÕES.  DESPESAS  NÃO  CLASSIFICÁVEIS  COMO  INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE  Não  são  passíveis  de  ressarcimento  créditos  decorrentes  de  despesas  com  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  de  despesas  administrativas  e  comerciais no caso concreto. O conceito de  insumo depende da inserção da  despesa  ou  custo  no  processo  produtivo  da  empresa  de  acordo  com  a  sua  atividade econômica.   Recurso Voluntário Negado.                                 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (Assinado Digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM:  09/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).         Fl. 121DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 3302­00.927  S3­C3T2  Fl. 2        2 Relatório    Adota­se o relatório do acórdão da 2ª Turma da DRJ­PORTO ALEGRE/RS n°  10­10.066, de 11 de outubro de 2011:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  nãocumulativo. A Delegacia de origem do processo reconheceu parcialmente o direito  creditório.  2.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  manifestação  de  inconformidade, onde discorda da glosa efetuada,  insurgindo­se contra a inclusão na  base de cálculo do PIS não­cumulativo das receitas provenientes de transferências de  ICMS. Defende a legitimidade do direito creditório oriundo de aquisições efetuadas de  pessoas físicas, dedespesas financeiras, administrativas, comerciais e industriais.    Naquela  ocasião,  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre­RS,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  a  manifestação de inconformidade improcedente e manteve a glosa efetuada por entender que:  ­ Nos termos dos artigos 3°, II, § 3°, I da Lei 10.637/2002 e 3°, II, §3°, II da Lei  10.833/2003,  nem  todo  custo,  despesa  ou  encargo  que  concorra  para  o  faturamento mensal,  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS poderá ser considerado  crédito a deduzir;  ­ As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 são expressas ao dispor que apenas os bens  e serviços adquiridos de pessoas jurídicas darão direito a crédito das contribuições;  ­ Com o advento da Lei 10.865/2004, inexiste a possibilidade de se descontar os  créditos de natureza financeira;  ­ Não existe respaldo legal para que seja possível descontar créditos decorrentes  de bens e serviços de natureza comercial ou administrativa;   ­  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade e legalidade da legislação vigente no país.  Intimado  em  09/11/2006,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/12/2006.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  100/107,  com  intuito de reformar o acórdão a quo, alegando em suma que:  (i)  No  que  tange  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  ­  a  vedação  de  aproveitamento dos créditos oriundos de aquisição de bens e serviços de pessoa física viola o  princípio da não cumulatividade previsto na Constituição Federal, não podendo ser restringido  pela  legislação  infraconstitucional,  quais  sejam,  as  Leis  n°s  10.637/2002,  10.833/2003  e  10.865/2004, principalmente após o advento da Emenda Constitucional n° 41.   Ademais, destaca que a Lei n° 10.865/2004 só teria eficácia a partir de julho de  2004,  em  virtude  do  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  insculpido  no  art.  195,  §6°  da  Carta Magna, sendo que, de acordo com o relatório fiscal, "os valores dos créditos a esse título  referentes aos meses de fevereiro a julho de 2004 foram computados pela fiscalizada no mês  de agosto do mesmo ano"   Fl. 122DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 3302­00.927  S3­C3T2  Fl. 3        3 (ii)  Quanto  aos  créditos  de  despesas  financeiras,  industriais,  administrativas  e  comerciais  –  deve  ser  garantido  o  direito  constitucional  do  contribuinte  em  na  apuração  da  referida contribuição o montante de PIS incidente nas operações anteriores, independentemente  das restrições ao crédito impostas pelas Leis n°s 10.637/2002, 10.833/2004 e 10.865/2004.  Por  fim,  ressalta  que  as  aludidas Leis  não  encontram guarida  no  ordenamento  constitucional, pois tratam de matéria reservada a Lei Complementar.  É o Relatório.    Voto               Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  Trata­se  de  indeferimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado  sobre  exportações realizadas.  Dos insumos tipificados nas Leis nº 10.637/2002, 10.833/2003, posteriormente modificadas  pela Lei nº 10.865/2004  A  Recorrente  alega  que  a  vedação  instituída  pelas  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003,  posteriormente modificadas  pela  Lei  nº  10.865/2004,  violariam  o  princípio  da  não­cumulatividade.   Todavia, nesse caso, não assiste razão a Recorrente.  As  leis  acima  mencionadas  estabeleceram  regras  com  a  finalidade  de  regulamentar a  cobrança não­cumulativa  relativamente às contribuições ao PIS e a COFINS,  atendendo  a  demanda  do  setor  produtivo  da  economia,  com  o  objetivo  de  aumentar  sua  eficiência.  Por  essa  sistemática  os  contribuintes  a  ela  sujeitos  podem  apurar  créditos  correspondentes  à  aplicação  das  respectivas  alíquotas  sobre determinados  custos,  para  serem  descontados do que for apurado a título de PIS e COFINS. Para a apuração desses créditos foi  adotado o critério de listar os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou à respectiva  função  de  INSUMO  utilizado  na  produção  de  bens  e  serviços,  para  a  sua  dedutibilidade.  Obviamente, ser insumo de uma determinada atividade não impõe a que esse mesmo bem ou  serviços seja insumo de uma outra determinada atividade econômica.  Entendo  que  o  termo  insumo,  deve  ser  interpretado  de  forma  extensiva,   como  sendo  aqueles  bens  e  serviços,  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  no  caso  concreto,  sejam direta e efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços, seja na pré, na produção, ou na pós­produção.  Por fim, no que concerne ao princípio da não­cumulatividade em relação às  contribuições ao PIS e à COFINS, este diverge da previsão constitucional originária em relação  ao  IPI  e  ao  ICMS,  dependendo,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS  de  regulamentação  por  lei  infraconstitucional,  o  que  ocorreu  com  a  edição  das  Leis  nº  10.637/2002,  10.833/2003,  posteriormente modificadas pela Lei nº 10.865/2004, não havendo que se falar em violação ao  referido princípio no caso em tela.  Assim temos que a aplicação do princípio da não­cumulatividade do PIS e da  COFINS  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços  não  implica  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13056.000294/2005­99  Acórdão n.º 3302­00.927  S3­C3T2  Fl. 4        4 estender  sua  interpretação,  de modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição  todos  e  quaisquer custos da empresa despendidos no processo de industrialização e comercialização do  produto a ser fabricado.  A  própria  recorrente  afirma,  às  fls.  53  que  “7 —  Para  fins  apuração  dos  créditos,  foram  computados  créditos  sobre  aquisições  de  insumos  de  serviços  de  pessoas  físicas,  bem  como,  sobre  valores  de  despesas  financeiras,  despesas  administrativas  e  comerciais.”,  sobre esses valores  foram procedidas as glosas,  e não  foram demonstrados nos  autos do processo a inserção desses serviços no respectivo processo produtivo.  Por todo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                   É como voto,    (Assinado Digitalmente)                     GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 124DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Assinado digitalmente em 08/07/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 08/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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