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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739995 #
Numero do processo: 10830.003902/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO CREDITÓRIO POSTERIORMENTE RECONHECIDO. Constatado em diligência fiscal que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, mediante pedido de restituição/compensação, cuja o indeferimento ensejou a lavratura do auto de infração, foi posteriormente reconhecido, em montante suficiente para extinção deste débito, cancela-se a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO CREDITÓRIO  POSTERIORMENTE RECONHECIDO. Constatado em diligência fiscal que  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  mediante  pedido  de  restituição/compensação, cuja o indeferimento ensejou a lavratura do auto de  infração,  foi  posteriormente  reconhecido,  em  montante  suficiente  para  extinção deste débito, cancela­se a exigência.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003902/2003­30  Acórdão n.º 1402­00.524  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  SUPERMERCADO  PAULINIA  LTDA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas  em primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se do Auto de Infração, lavrado em 11/06/2003, relativo à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido referente ao 2º, 3º e 4º trimestres de 1998. O crédito tributário  resultante é de R$ 17.970,83, abrangendo principal, multa de ofício e juros de mora.  Conforme  a  descrição  dos  fatos  à  fls.  03,  o  crédito  tributário  foi  lançado  para  formalizar o direito da Fazenda Nacional e corresponde aos débitos informados nos  pedidos  de  compensação  de  fls.  12/15,  cujo  pedido  de  restituição  vinculado  (processo  n.º  10830.004381/98­09)  foi  indeferido  pela  DRF  jurisdicionante,  nos  termos  do  despacho  de  fls.  12/14.  Conforme  a  decisão  proferida  pelo  Setor  de  Orientação e Análise Tributária – Seort ­, a pretensão da requerente de determinar a  base de cálculo do PIS relativo ao período em questão com base no faturamento do  6º mês anterior ao do mês de competência não encontra amparo no entendimento da  SRF, nos termos do Parecer PGFN n.º 437, de 1998. Além disso, assevera a referida  autoridade, que já teria se esgotado o prazo para a contribuinte pleitear a restituição  do supostos recolhimentos de PIS efetuados antes de 21/07/1993.  Inconformada com a autuação, cuja ciência ocorreu em 23/06/2003, a contribuinte  protocolizou, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, impugnação de  fl.  21/45,  em  21/07/2003.  Aduz  em  sua  defesa  as  seguintes  razões  de  fato  e  de  direito:  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  que  sejam  instaurados  a  descoberto  do  competente  MPF,  são  inválidos  e  maculam as providências  fiscais eventualmente adotadas contra a contribuinte. No  presente caso, o auto de infração foi lavrado sem que houvesse um mandado válido  vigorando, pois sequer foi expedido um mandado de início de fiscalização, sendo o  auto  lavrado  na  DRF  e  enviado  por  correio,  sem  qualquer  intimação  prévia  solicitando esclarecimentos. Nesse aspecto, o auditor fiscal, que deveria seguir todo  o procedimento previsto no Decreto n.º 70.235, de 1972, ao encaminhar pelo correio  a autuação desrespeitou o princípio da legalidade, a ampla defesa e o contraditório,  restando  configurado  o  cerceamento  à  defesa.  Diante  do  exposto,  e  conforme  jurisprudência  citada,  é  nulo  o  auto  de  infração  e  inexiste  relação  jurídica  obrigacional;  O processo n.º 10830.004381/98­09, no qual são discutidos os pedidos de restituição  e  compensação  dos  supostos  indébitos  de  PIS,  ainda  se  encontra  pendente  de  apreciação administrativa, fato que mantém suspensa a exigibilidade dos créditos em  questão. Tal situação, entretanto, não se encontra devidamente descrita, motivando o  cancelamento  do  lançamento  por não  conter  um de  seus  requisitos  obrigatórios  (a  perfeita descrição dos fatos);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003902/2003­30  Acórdão n.º 1402­00.524  S1­C4T2  Fl. 3          3 Tendo em vista a compensação pleiteada e por não existir comprovação da alegada  falta de pagamento de tributos e contribuições, o auto de infração deve ser anulado,  com base no artigo 5º LIV e LV da Constituição Federal;  A autoridade fiscal pode até lançar o tributo, mas jamais exigir multa, haja vista que  os  referidos  débitos  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  ou  melhor,  já  estão  constituídos. Em outras  palavras,  o  presente  auto  de  infração,  além de  padecer de  alguns vícios de nulidade, é totalmente desnecessário;  A  multa  aplicada  é  confiscatória  e  seu  lançamento  não  observou  a  legislação  tributária, mormente o art. 63 da Lei n.º 9.430, de 1996.  Diante do exposto, requer­se que seja anulado o auto de infração.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades e procedimentos da  fiscalização, não  implicando nulidade  dos procedimentos as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento.  CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não há que se falar em  afronta  à  legalidade  do  ato  administrativo,  nem  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  a motivação  do  lançamento  encontra­se  devidamente  consignada,  tendo  sido  os  fatos  corretamente  descritos  e  juridicamente  qualificados  pelas  normas no enquadramento legal.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando  de  lançamento  de  ofício  para  a  formalização  de  crédito  tributário  já informado em declaração capaz de configurar a confissão da dívida,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício,  face  ao  instituto  da  retroatividade  benigna,  sempre que não tenha sido verificada a prática das infrações previstas nos arts. 71  a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  NÃO  RECONHECIDO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Indeferido  o  pedido  de  restituição  e,  por  conseqüência,  a  compensação  pleiteada,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  constituição do crédito tributário indevidamente compensado.  Lançamento Procedente em parte.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003902/2003­30  Acórdão n.º 1402­00.524  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  julgamento  deste  processo  está  vinculado  ao  de  n°  10830.004381/98­09,  tal  qual  o  de  nº  10830.0003900/2003­41,  que  foi  objeto  da  Resolução  N.  197­00002,  de  15/09/2008,  cujo  voto  condutor,  da  lavra  da  ilustre  conselheira Selene Ferreira de Moraes, assim dispôs:  A  legalidade  da  presente  autuação  está  diretamente  vinculada  à  decisão  administrativa definitiva exarada no processo n° 10830.004381/98­09. O seu mérito  envolve a análise do direito creditório de PIS, que compete ao Segundo Conselho de  Contribuintes.  A  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  proferiu  a  seguinte  decisão:  "PIS.  TERMO  INICIAL  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO. Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos  Decretos­Leis es 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos  com base na Lei Complementar no. 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco)  anos conta­se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo  direito  de  pleitear  a  restituição,  assim  entendida  a  data  da  publicação  da  Resolução n° 49/95, do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95.  SEMESTRALIDADE.  IMPLEMENTAÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  N°1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N°07/70.  Com  a  retirada  do mundo  jurídico  dos Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  por meio da Resolução n° 49/95, do Senado Federal, prevalecem, em relação  ao PIS,  as  regras  da Lei Complementar  n°  07/70. A  regra  estabelecida  no  parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz  respeito à  base  de  cálculo  e  não  ao  prazo  de  recolhimento,  razão  pela  qual  o  PIS  correspondente  a  um mês  tem  por  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Tal  regra  manteve­se  incólume  até  a  edição  da  Medida  Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do  PIS passou a  ser o  faturamento do mês,  produzindo  seus  efeitos  somente a  partir de 01.03.96. Recurso provido em parte."  A  decisão  do  Segunda  Conselho  de  Contribuintes  afastou  a  preliminar  de  decadência,  mas  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  sendo  necessário  para  a  análise da procedência do presente lançamento, a verificação da liquidez e certeza  do crédito pleiteado e sua suficiência para compensar os débitos objeto da presente  autuação.  Por  conseguinte,  considero  necessária  a  realização  de  diligência,  para  as  providências e verificações a seguir relacionadas:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003902/2003­30  Acórdão n.º 1402­00.524  S1­C4T2  Fl. 5          5 a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando­lhe cópia;  b) verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela recorrente no processo n°  10830.004381/98­09;  c)  analisar  a  suficiência  do  crédito  para  compensar  todos  os  débitos  pretendidos  pela recorrente.  A  autoridade  administrativa  encarregada  do  procedimento  deverá  elaborar  relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  a  recorrente  e  conceder­lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o  processo deverá retomar a este Conselho.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  nos  termos acima propostos.”    Aludido  processo  retornou  de  diligência,  sendo  que  as  conclusões  a  seguir  transcritas, que se encontram às fls. 273 daquele processo, aplicam­se também ao presente:.  PROCESSO: 10830.003900/2003­41   INTERESSADO: SUPERMERCADO PAULINIA LTDA.  CNPJ: 53.942.913/0001­80   INFORMAÇÃO FISCAL  Em atenção à requisição de diligência advinda do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 194/197) informo haver efetuado  os cálculos solicitados, considerando:  1. o critério da semestralidade adotada pelo E. Conselho de Contribuintes — MF;  2. no que se refere aos períodos de apuração compreendidos entre  janeiro de  1989 e junho 1992, os valores de base de cálculo constantes das tabelas de fls.  03/05  do  processo  administrativo  originário  (10830.004381/98­09)  —  fls.  217/219;  3.  relativamente aos períodos  de apuração posteriores a  junho de 1992, os  valores de base de cálculo declarados nas respectivas DIRPJ — fls. 220/222.  Isto  posto,  tendo  em  vista  as  pesquisas  efetuadas  durante  o  presente  procedimento,  concluo  que  o  montante  creditório  passível  de  utilização  nas  compensações  em  estudo,  conforme  cálculos  efetuados  com  o  uso  do  aplicativo  SAPO,  não  suporta  a  totalidade  da  compensação  declarada,  restando não satisfeita a quantia absoluta de R$ 26.305,21 (fls. 223/272).    Nas planilhas do citado demonstrativo que se encontram fls. 246, 254 e 265  do  processo  10830.003900/2003­41,  a  seguir  reproduzidas,  constata­se  que  os  débitos  em  cobrança no presente processo foram extintos quitados:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003902/2003­30  Acórdão n.º 1402­00.524  S1­C4T2  Fl. 6          6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003902/2003­30  Acórdão n.º 1402­00.524  S1­C4T2  Fl. 7          7       Portanto,  apesar  de  o  direito  creditório  reconhecido  ser  insuficiente  para  quitar  todos  os  débitos  que  o  contribuinte  pleiteava  compensar,  os  débitos  lançados  neste  processo devem mesmo ser cancelados, haja vista que foram extintos pela compensação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 10830.003902/2003­30  Acórdão n.º 1402­00.524  S1­C4T2  Fl. 8          8 Fica  a  cargo  da  Unidade  de  origem  implementar  a  aludida  compensação,  juntando­se cópia deste acórdão no processo 10830.004381/98­09, e demais procedimento de  sua alçada.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  as  exigências  da  CSLL  de  que  tratam  o  presente  processo  em  face  da  suficiência  do  direito  creditório reconhecido no processo 10830.004381/98­09.     (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 14/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 13/04/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 16349.000411/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.950
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.277, de 11 de fevereiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  17  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de Cofins do segundo trimestre de 2007, considerou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000411/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.950  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 2o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000411/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.950  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000411/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.950  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000411/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.950  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000411/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.950  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000411/2009­41  Acórdão n.º 3302­00.950  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10730.004319/2003-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE IRRF. SÓCIO. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio de sociedade civil a qual é a fonte pagadora, a compensação do imposto retido na fonte pelo sócio fica condicionada à comprovação do pagamento pela empresa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2000  Ementa:  COMPENSAÇÃO DE IRRF. SÓCIO.   Sendo  o  beneficiário  dos  rendimentos  sócio  de  sociedade  civil  a  qual  é  a  fonte  pagadora,  a  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  pelo  sócio  fica  condicionada à comprovação do pagamento pela empresa.    Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR ­ Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 07/06/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado), Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   2 Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  37/38), para exigir crédito tributário de IRPF, exercício 2000, referente a imposto suplementar  de  R$11.005,42,  acompanhado  de  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  calculado  até  08/2003,  originado  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  na  declaração  de  ajuste anual, tendo sido reduzido o valor do IRRF de R$ 29.940,00 para R$ 18.934,56.  Através  de  dados  do  Sistema  da  Receita  Federal  e  da    Declaração  de  Rendimentos do contribuinte (fls.16), constatou­se que o valor efetivamente retido na fonte foi  de R$ 18.934,56, e não R$ 29.940,00, conforme apresentado na sua declaração de ajuste anual  (fl. 06), assim discriminado.  Fonte Pagadora  IRRF  Fls.  Viação União Ltda   R$   12.180,00   25  Posto Fagundão Ltda   R$     5.580,00   26  Lanchonete Sr. Patriota Ltda   R$     1.174,56   27  TOTAL   R$  18.934,56      Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.01), cujos principais argumentos estão sintetizados pelo relatório do Acórdão de primeira  instância, o qual adoto, nesta parte:  1)  pede  concessão  de  prazo  para  demonstração  dos  itens  2  e  3  de  sua  peça  defensória;  2) por meio dos DARF's, em anexo, comprovaria a retenção de R$ 24.360,00  sobre o pró­labore; 3) o valor de ajuste em sua declaração correspondente a R$ 7.466,81 teria sido  extraviado, porém devidamente pago conforme extrato da conta corrente;  4) a diferença de IRPF no valor de R$ 5.580,00 de sua aposentadoria, também  estaria extraviada.  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  II,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/RJO  II n° 13­17.254, de 27 de  setembro de 2007.  O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 30/01/2008, (fl. 66) e, com  ela  não  se  conformando,  interpôs,  na  data  de  25/02/2006,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.69,  informando  que  solicitou  2ª  via  do  documento  comprovante  de  IRRF,  referente  a  sua  aposentadoria do INSS e acostou os documentos abaixo relacionados:  1.   Recibos  de  pró­labore  emitido  pela  Viação  União,  no  valor  mensal  de  pró­labore  de  R$10.000,00  e  IRRF  de  R$2.030,00  (fls.70/81),  totalizando  um  rendimento  anual  de  R$120.000,00 e IRRF de R$24.360,00;  2.  Microfilmagem  do  cheque  enviado  pelo  Banco  ITAÚ  frente  e  verso,  no  valor  de  R$  7.466,81;  3.  Declaração de Rendimento do Posto Fagundão,  cujo valor do  IRRF  é de R$ 5.580,00,  que se refere ao IRRF,   4.  Comprovante de rendimento da sua aposentadoria, no qual não consta IRRF.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 88 (última).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10730.004319/2003­74  Acórdão n.º 2201­01.004  S2­C2T1  Fl. 2          3 É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  A  questão  em  análise  versa  sobre  a  comprovação  do  IRRF  declarado  pelo  contribuinte na Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2000.  Passemos a  análise da documentação  trazida aos autos pelo contribuinte no  seu Recurso Voluntário:  Item  2  ­  O  cheque  apresentado  não  comprova  qualquer  retenção  apenas  supostamente o pagamento do imposto devido na sua declaração.   Item  3  ­  O  valor  retido  pelo  Posto  Fagundão  já  havia  sido  considerado,  inclusive a decisão de primeira instância expressamente dispôs:  “Analisando­se  o  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  16  e  as  DIRF's de fls. 25, 26 e 27, constata­se que a Viação União Ltda.,  o  Posto  Fagundão  Ltda.  e  a  Lanchonete  Sir  Patriota  Ltda.  retiveram do interessado o imposto de renda na fonte nos valores  de R$ 12.180,00, R$ 5.580,00 e R$ 1.174,56, respectivamente.”  Item  4  ­  Não  há  retenção  na  fonte  sobre  o  valor  recebido  a  título  de  aposentadoria.  Por  último,  analisemos  o  primeiro  item  que  possivelmente  guarda  a  divergência apresentada.  O  contribuinte  apresentou  comprovante  de  pró­labore  pago  pela  Viação  União Ltda no valor mensal de rendimento de R$10.000,00 e IRRF de R$2.030,00, totalizando  um rendimento anual de R$120.000,00 e IRRF de R$24.360,00.  Ocorre  que  o  valor  considerado  pela  fiscalização  como  retido  pela  Viação  União  Ltda.,  foi  o  valor  constante  do  comprovante  de  rendimentos,  no  montante  de  R$  12.180,00.  A diferença é exatamente o valor glosado na dedução (R$24.360,00 ­ R$ 12.180,00  = R$11.005,42)  Assim,  não  há  como  acolher  a  pretensão  do  recorrente  para  que  o  valor  R$24.360,00 seja considerado como retido, pois apenas ficou comprovado a retenção de parte  desse valor, no montante de R$12.180,00.  Mesmo  que  venha  a  ser  alegado  que  efetivamente  o  valor  retido  no  ano­ calendário  de  1999  foi  de R$24.360,00,  conforme demonstrado  nos  recibos  de  pró­labore,  é  entendimento  pacífico  nesse  colegiado  que  o  contribuinte,  como  sócio,  beneficiário  de  pró­ labore, não pode deduzir o valor não recolhido, mesmo que efetivamente retido.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC   4 Isto posto, a possibilidade da compensação do  Imposto de Renda na Fonte,  com  o  devido  na Declaração Anual  de Ajuste,  está  condicionada  a  efetiva  comprovação  do  recolhimento  do  valor  retido,  conforme  dispõe  a  Instrução Normativa  SRF  nº  28,  de  22  de  março de 1984:  “1.  Fica  suspensa  a  eventual  restituição  de  imposto  de  renda,  atribuída  a  diretores  de  pessoas  jurídicas,  sociedades  de  economia  mista  e  empresas  públicas,  quando  essas  pessoas  jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto de  renda que retiveram na fonte.  2.  O  disposto  no  item  anterior  se  estende  a  titular  de  firma  individual e a sócios­gerentes de sociedades.  3.  Cessará  a  suspensão  da  restituição  uma  vez  regularizada  a  situação fiscal da pessoa jurídica”.  Diante  do  exposto,  fica  patente  que  a  lei  estende  a  responsabilidade  de  recolher  a  uma  terceira  pessoa  (responsabilidade  de  terceiros):  sócio,  diretor,  gerente  ou  representante  legal  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento do Imposto de Renda descontado na fonte.   Inclusive,  a  jurisprudência  administrativa  encampa  unanimemente  o  entendimento  da  impossibilidade  de  compensação  do  imposto  retido  na  fonte  pelo  sócio,  quando não efetivado o recolhimento do tributo retido, senão vejamos:  “IRPF ­ SÓCIO ­ GLOSA DE FONTE ­ RESPONSABILIDADE ­  Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio  da  empresa  (fonte  pagadora),  incabível  a  compensação  do  I.R.  Fonte  quando  comprovada  a  inexistência do recolhimento do tributo retido. Recurso negado.”  (4ª  Câmara,  Ac.  104­20394,  Rel.  Remis  Almeida  Estol,  em  02/12/2004)  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  CONTRIBUINTE  DIRETOR  DA  PESSOA  JURÍDICA  QUE  EFETUOU  OS  PAGAMENTOS  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Não  tendo  a  pessoa  jurídica  ­  fonte  pagadora  ­  efetuada a  retenção do  imposto  na  fonte  e nem o  recolhimento  correspondente,  deve  o  seu  sócio  diretor  responder  solidariamente  pelo  pagamento  do  tributo  não  retido.  Recurso  negado.” (4ª Câmara, Ac. 104­20955, Rel.Oscar Luiz Mendonça  de Aguiar, em 11/08/2005)  “IRPF  ­  SÓCIOS DE  SOCIEDADE CIVIL  ­  COMPENSAÇÃO  NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ­ Sendo o beneficiário  dos  rendimentos  sócio  de  sociedade  civil  a  qual  é  a  fonte  pagadora, a compensação do imposto retido na fonte pelo sócio  fica condicionada à comprovação do pagamento pela  empresa.  Recurso negado.” (4ª Câmara, Ac. 104­19989, Rel. Pedro Paulo  Pereira Barbosa, em 13/05/2004)  Diante  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  sendo  o  mesmo  beneficiário  de  pró­labore  e,  por  conseguinte  sócio  da  fonte  pagadora,  diante  da  não  comprovação  do  recolhimento  da  totalidade  do  imposto  retido  indicado  nos  recibos,  não  há  direito a compensação pelo recorrente na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Processo nº 10730.004319/2003­74  Acórdão n.º 2201­01.004  S2­C2T1  Fl. 3          5 Portanto, voto por negar provimento ao recurso.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 07/06/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC

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Numero do processo: 16366.003274/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.Somente geram crédito de Cofins os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas legais.RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.Disposição expressa de lei veda a atualização monetária ou incidência de juros, pela taxa selic ou outro índice qualquer, sobre os valores objeto de ressarcimento em espécie de Cofins não cumulativa.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.  Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  observado  as  ressalvas  legais.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de Cofins não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Gileno Gurjão Barreto, Alexandre Gomes e Andréa Medrado Darzé, que reconheciam o direito  ao crédito sobre as despesas com equipamentos de proteção individual.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator       Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 EDITADO EM: 02/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Andréa  Medrado  Darzé,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  processo  de  Pedido  de Ressarcimento  de Créditos  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ­ Mercado  Externo,  transmitido  no  dia  03/10/2007, relativo ao 2º trimestre de 2007, apurado no regime de incidência não­cumulativa,  com fundamento na Lei n° 10.833/2003. Posteriormente, a  recorrente apresentou declarações  de compensação vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 385, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas com serviços e produtos relacionados às fls. 373/374 e considerou, para efeitos  de  base  de  cálculo  da  contribuição,  outras  receitas  operacionais  (Grupo  81)  não  computadas  pela recorrente.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  412/423,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, que leio em sessão.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR  deferiu  em  parte  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  06­21.051,  de  18/02/2009,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  COFINS,  o  sujeito  passivo  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação  de serviços.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO.  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos,  por  ela  reconhecidos  de  COFINS  não­cumulativo,  conforme  prevê  a  legislação  aplicável  à  época,  deve  ser  deferido  o  ressarcimento  da  parcela  complementar  do  correspondente  crédito.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos relativos à COFINS, por falta de previsão legal.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 3302­00.874  S3­C3T2  Fl. 475          3 A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  13/03/2010, conforme AR de fl. 446, e, discordando da mesma, ingressou, no dia 13/04/2010,  com o  recurso voluntário de  fls.  447/458, no qual  reprisa os  argumentos da manifestação de  inconformidade, que abaixo resumo no essencial.  1­  insumo  é  uma  combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa de  amortização,  etc.) que  entram na produção de  determinada quantidade de bens ou serviço. Portanto, o conceito de insumo alcança tudo aquilo  que é consumido em um processo, seja para fabricação de bens ou prestação de serviços e/ou  aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual;  Materiais Químicos e de Laboratórios; Materiais de Limpeza; Materiais de Expediente; Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância;  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza; Outros Serviços de Terceiros; Exportação e Gastos Gerais.  2­ A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Londrina/PR  reconhece  o  direito  ao  crédito  da  COFINS  sobre  os  valores  dos  custos/despesas  das  seguintes  rubricas:  Materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e  lubrificantes (Processo nº 16366.000113/2008­61);  4­ o valor a ressarcir deve ser atualizado pela Taxa Selic, conforme previsto  no  art.  39,  §  4º  da Lei  nº  9.250/95. Cita  decisão  da CSRF  sobre  aplicação  da  taxa Selic  no  ressarcimento de crédito presumido de IPI (art. 1º da lei nº 9.363/96);  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial  Voto             Conselheiro Walber José da Silva  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  conheço.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  COFINS  não  cumulativa,  cujo  crédito  pleiteado  foi  aproveitado  para  efetuar  a  compensação  com débitos também da recorrente, devidamente declarados à RFB.  A RFB deferiu parte do crédito pleiteado por ter efetuado a glosa de créditos  sobre  despesas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  e/ou  que  não  existe  previsão  legal, além de incluir receita financeiras na base de cálculo da exação.  Com  relação  aos  créditos,  a RFB  efetuou  a  glosa  em  relação  aos  seguintes  gastos da recorrente:  1. Alimentação;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4 2. Cesta básica;  3. Vale transporte;  4. Assistência médica/odontológica;  5. Uniforme e vestuário;  6. Equipamento de proteção individual;  7. Materiais químicos e de laboratórios;  8. Materiais de limpeza;  9. Materiais de expediente;  10. Outros materiais de consumo;  11. Serviços de segurança e vigilância;  12. Serviços de conservação e limpeza;  13. Outros serviços de terceiros;  14. Exportação  15. Gastos gerais.  Adoto  integralmente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  quando  à  legitimidade das glosas efetuadas pela RFB, aos quais acrescento os argumentos abaixo.  Em  sua  defesa,  a  recorrente  parte  de  um  equivocado  conceito  de  insumo,  tanto  do  ponto  de  vista  fiscal,  como  econômico  ou  fabril.  Em  termos  fiscais,  a  Lei  nº  10.637/2002, em seu artigo 3º, afirma que o contribuinte poderá descontar créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”.  Não  precisa  muito  esforço  de  hermenêutica jurídica para concluir que equivoca­se a recorrente quando afirma que insumo é  tudo “aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social”.  Como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  os  insumos  são  consumidos  ou  aplicados diretamente na produção ou fabricação de bens e produtos. Os outros dispêndios não  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  são  custos  indiretos  e  somente  geram  direito a crédito se houver expressa previsão legal.  Nesse  passo,  as  despesas  realizadas  com  os  bens  e  serviços  acima  listados  não  geram  direito  a  crédito  ou  por  não  se  constituírem  em  insumo  ou  por  existir  expressa  vedação  legal,  quando  forem  insumos,  como  é  o  caso  de  mão­de­obra  adquirida  de  pessoa  física, inclusive via sindicato de trabalhadores.  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção  de  máquinas  industriais,  com  serviços  de  industrialização  prestado  por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por pessoa  jurídica e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar em mudança de entendimento da DRF Londrina.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 3302­00.874  S3­C3T2  Fl. 476          5 Pretende  a  recorrente  que  incida  a  taxa  Selic  no  valor  do  ressarcimento  pleiteado, pelos fundamentos que cita.  Ratifico  o  entendimento  da  decisão  recorrida  de  que  o  art.  13  da  Lei  nº  10.833/2003 veda expressamente  a  atualização monetária ou  a  incidência de  juros  sobre os  valores objeto de ressarcimento.  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Portanto, ao contrário do entendimento da recorrente, há proibição legal para  a  incidência de  juros,  calculado pela  selic ou por outro  índice qualquer,  no  ressarcimento de  Cofins não­cumulativa.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 02/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10140.002425/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. E' vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar n° 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.912
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. E' vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar n° 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSE DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. .2)1 Autentiindo 20/r.*:(.3i E.tnIcio em 1710812011 1 2107120rI c - ANO K1 2 11A01 ' SILVA EDITADO EM: 20/06/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjdo Barreto. Ausente o conselheiro Alexandre Gomes. Relatório Trata os autos de Declarações de Compensação (fls. 02/37) de PIS e COFINS devidos nas competências 01/2003 a 03/2004. A origem indicada para o crédito foi a ação judicial de repetição de indébito n° 2003.60.03.000486-0 (tramitação na la Vara Federal de Três Lagoas/MS), que teria transitado em julgado em 14/04/2003 — conforme indicação nas PER/DCOMP. 0 valor total do crédito indicado foi de R$ 878.919,49. A Recorrente apresentou copias da medida judicial (petição inicial, despacho indeferindo a tutela antecipada, contestação e réplica), as quais foram juntadas As fls. 46/130. ao analisar os documentos trazidos A colação constata-se que a data indicada nas PER/DCOMP como sendo a do trânsito em iulgado da medida 6, em verdade, a data do ajuizamento da ação de repetição de indébito. A tutela antecipada requerida, para promover a compensação imediata dos créditos foi indeferida (fls. 65), com base em jurisprudência e Súmula do STJ que veda a autorização de compensação de créditos tributários por meio de medida liminar. 0 Despacho Decisório da DRF (fls. 137/146) não homologou as compensações pretendidas por entender que não podem ser compensados créditos oriundos de medida judicial antes do transito em julgado favorável ao contribuinte. Propôs, ainda, o encaminhamento para órgão competente para promover o lançamento de multa isolada, com base no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96, consoante previsão contida no art. 18 e seu § 2° da Lei n° 10.833/03, c/c o artigo único do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/02. A Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 158/170), alegando em síntese que o direito à compensação é um direito potestativo e não poderia ser limitado por necessidade de prévio requerimento e/ou autorização perante a autoridade fiscal, ou perante a autoridade judicial. Requereu a homologação das compensações, alternativamente a determinação de suspensão dos autos até decisão definitiva na ação ordinária ou, ao menos, o cancelamento da multa isolada. A DRJ manteve a decisão de não homologar as compensações, em Acórdão assim ementado, verbis: 171C.:;, 1 "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2004 IPI CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. COMPENSACJO COM DÉBITOS DE OUTROS TRIBUTOS. É vedada a compensação de crédito, objeto de discussão judicial, antes do trcinsito em julgado da decisão que o reconhecer. Solicitação Indeferida." 1, '.Y2-' 1 1 PO' VVALLE;':: Vi„ ;,3G.' .ABIOLA CAF.SiAr 530...,‘"/"' 2 369 DF CARE- MF :-.AP.F 1. 370 Processo n° 10140.002425/2004-44 Acórdão n.° 3302-00.912 S3-C3T2 Fl. 2 Em relação ao pedido de cancelamento da multa—isolada, asseverou a Delegacia que é matéria estranha a estes autos, razão pela qual não conheceu do recurso nesta parte. Intimada da decisão proferida pela DRJ a Recorrente apresentou o competente Recurso Voluntário (fls.301/345), que traz as mesmas alegações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, juntando novamente peças da ação judicial que pretende repetir o indébito utilizado para as compensações objeto do presente. o relatório. Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, em parte, exceto no que tange à discussão da aplicabilidade da multa isolada (prevista no com base no artigo 44, inciso II da Lei n° 9.430/96), pois esta não é matéria dos autos, que não contempla eventual formalização da cobrança da penalidade. Na parte conhecida, o Recurso Voluntário apresentado trata de decisão que não homologou compensações declaradas pela Recorrente, sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da apresentação das PER/DCOMP ainda sob discussão judicial. Ou seja, segundo a DRJ, a compensação não foi homologada porque ainda não ocorrera o trânsito em julgado da ação judicial na qual discutia-se a existência dos créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170-A do CTN. Constata-se da análise dos autos que a medida judicial que visa a repetição do indébito tributário foi ajuizada em 14/08/2003. Portanto, após a edição da Lei Complementar no 104/01, que inseriu o artigo 170-A no texto do Código Tributário Nacional. Referido dispositivo legal tem a seguinte redação, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta se aplica aos créditos objeto da discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial de repetição de indébito os créditos dela oriundos não poderiam ser utilizados em procedimento administrativo de compensação. Todavia, a Recorrente não observou tal disposição, apresentando diversas PER/DCOMP's ao longo dos anos de 2003 e 2004. Importa observar, ainda, que foi negada a tutela antecipada requerida pela contribuinte em sua medida judicial, visando autorização para compensar imediatamente os valores discutidos na ação (fls. 65). A negativa se deu justamente porque a jurisprudência (inclusive com edição de súmula pelo STJ) se mostrou contrária autorização liminar para compensação de tributos. em 2. ,),"2011 or DA S;LVA, 1210712011 par i'AF<IOLA CASIANO KERAA DAS 3 Auto€ãicacio digin(:nte E.:1'120:00 I p::r WALLET,: 3050 DA f.j!..VA E:nutdo f.;m W0812011 da Fdm 1 : 1 Impera registrar que, ante a vigência e plena validade da LC 104/01 no momento do ajuizamento da ação judicial, apenas uma determinação judicial que afastasse a aplicação da norma viabilizaria à Recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que não ocorreu in cant.' Contata-se, portanto, que as compensações foram efetuadas pela Recorrente mesmo tendo sido negado seu pedido de tutela antecipada, que visava justamente a autorização judicial para realizar tais compensações, ainda no curso da ação. Assim, não só ao arrepio da Lei, mas também sem qualquer supedâneo jurisdicional, foram efetuadas as compensações ora sob análise. De se destacar que a medida judicial ainda não transitou em julgado, conforme consulta ao andamento processual, no site do Tribunal Regional Federal da 3a Região (os autos aguardam remessa aos tribunais superiores, para análise de Recursos interpostos pelas partes). Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da Recorrente. Assim como não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e a jurisprudência mansa, a respeito da impossibilidade de aproveitamento de créditos tributários, para fins de compensação, quando tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada em julgado. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos expostos. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora ' Somente nos casos em qua a ação judicial foi proposta anteriormente à publicação da LC n° 104/01 é que se permite a compensação independentemente de autorização legal, verbis: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. INAPLICABILIDADE DO DIREITOSUPERVENIENTE. ART. 170-A DO CTN, ACRESCENTADO PELA LC N° 104/2001.COMPENSAÇÃO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.I - A Egrégia Primeira Seção consolidou o entendimento de que, emmatéria de compensação tributária, deve ser observada a legislaçãovigente à época do ajuizamento da ação, não podendo ser julgada acausa à luz do direito superveniente.II - Nesse contexto, tendo a demanda sido ajuizada em 03/02/99, n5ohá como se aplicar o teor do art. 170-A do CTN, acrescido pela LeiComplementar n° 104/2001, inexistindo vedação legal à compensaçãoantes do transit o em julgado. Precedentes: REsp n° 694.211/PR, Rel.Min. DENISE ARRUDA,- DJ de 02/10/2006; AgRg no REsp n° 770.939/SP,Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 19/12/2005 e REsp n° 611.099/SC,Rel. Min. FRANCISCO PECANFIA MARTINS, DJ de 13/02/2006.111 - Agravo regimental improvido." AgRg no REsp 872972 / SP ; Agravo Regimental no Recurso Especial 2006/0169753-0, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 01.02.2007 p. 441. - por JOS.".F DA L VA '3 da 4 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Camara \ CARF-MF ) FL Fl. ,41 Processo n° : 10140.002425/200444 Recorrente : MALULE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. TERMO DE ENCAMINHAMENTO Encaminhem-se, de ordem, os presentes autos a unidade de origem, para ciência à interessada do teor do Acórdão n 2 3302-00.912, demais providencias. Brasilia, 17 de agosto de 2011. Levi nio da Silva Mat. 0105212-8 O •

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Numero do processo: 10240.000954/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação fática alegada pelo contribuinte, informando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Aplicação da Sumula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada somente tem aplicação quando plenamente caracterizada a fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, de forma que a simples omissão de rendimentos não caracteriza nenhuma destas condições, sobretudo na ausência de prática reiterada do ato. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-001.296
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação fatica alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Aplicação da Sumula CARF n° 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA QUALIFICADA. A multa qualificada somente tem aplicação quando plenamente caracterizada a fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, de forma que a simples omissão de rendimentos não caracteriza nenhuma destas condições, sobretudo na ausência de prática reiterada do ato. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, nos termos do voto da Relatora. - Presidente sugi - latora EDITA 0 E :28/11/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. Relatório Contra o contribuinte JOÃO CLOSS JUNIOR, CPF/MF n° 119.954.089-72, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 27/01/2009, auto de infração (fls. 01 a 24), a partir da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente ao ano-calendário 2005, exercício 2006, havendo a ciência do lançamento em 03/06/2009 (fls.25), com o lançamento do imposto de renda pessoa fisica no valor de R$ 1.839.040,15. 0 valor do crédito tributário apurado está assim constituído: i. Imposto R$ 643.380,97; ii. Juros de Mora (cálculo até 30/04/2009) R$ 230.587,73 iii. Multa Proporcional (passível de redução) R$ 965.071,45 iv. Total do Crédito Tributário R$ 1.839.040,15 A multa foi agravada em para 150% porque, segundo o relatório do auto de infração, o contribuinte adotou uma conduta reiterada de jamais prestar qualquer declaração de bens/rendimentos ao Fisco, mediante pedidos reiterados de dilação de prazo (fls. 06 a 07). Nos termos do Auto de Infração (fls.15 a19), e Termo de Verificação Fiscal (fls.02 a 014), os motivos da autuação foram: • Omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica; • Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 0 contribuinte fez esclarecimentos (fls. 47 a 49), aduzindo, em síntese, que o lapso temporal para o cumprimento da entrega de documentos solicitados pelo fisco, deu-se em face da demora da entrega pelas instituições bancárias, dos extratos requeridos. 0 ora recorrente, manifestou-se inúmeras vezes juntando documentos (fls. 135 a 322), alegado que os valores depositados em suas contas-correntes tratavam-se de valores a serem repassados a clientes e peritos, em face de acordos em processos judiciais. 0 contribuinte fez a juntada de cópia de processos, contratos de honorários e acordos firmados com o IPERON-Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Inconformado contribuinte apresenta impugnação 6. exigência tributária em 21/07/2009, as fls. 329/333, de onde se extrai os seguintes argumentos: 2 Processo n° 10240.000954/2009-90 S2-C I T2 Acórchrio n.° 2102-01.296 Fl. 441 a) Que os valores depositados em suas contas-correntes tratavam- se de valores a serem repassados a clientes e peritos, em face de acordos em processos judiciais, logo não poderiam constituir como base de cálculo de imposto. b) Aduz ainda que os pagamentos, foram feitos em duas parcelas pela autarquia IPERON (em jan/2005 e dez/2005); e; c) Que o contribuinte recebeu honorários sucumbência por via bancária, não existindo omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas; d) ) 0 contribuinte não se insurge sobre a multa de aplicada ao processo em tela de 150%, mas pede a improcedência do lançamento. A 2 Turma da DRJ/BEL, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido., em decisão consubstanciada no Acórdão n° 01-15.415,15 de outubro de 2009 (fls. 343 a 350), que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - 1RPF Exercício: 2006 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu tuna presunção legal de omissão de rendimentos que lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados ern sua conta de depósito ou de investimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Pede-se vênia para transcrever o bem fundamentado Voto do Relator da DRJ: "ITENS 3.24 e 3.26: O contribuinte alega que "os documentos n°3 e 8, comprovam a existência clos processos 001.1998.017991-3 (número correto) e 001.1999.000731-7", mas verificando no próprio documento número 3 citado, 11.336, nota-se que o campo "advogado", está vazio, não sendo possível correlacionar com o impugnante. E mesmo que constasse o nome do impugnante, não é possível evidenciar qual seria a funccio de tal documento, pois não demonstra sequer valores em seu conteúdo. Está claro no Oficio n. 230/2009, f1.21=1, emitido pela 2" Vara da Fazenda Pública do Estado de Rondónia, Comarca de Porto Velho, que o processo n.001.1998.071991-3, não consta nos registros, e que o processo n.001.1999.000731-7 ainda não retornou do arquivo geral. Neste caso contribuinte deveria apresentar ao processo os documenlOS que contrarian, esta constatação do Oficio citado. Limitou-se a dizer que o número está incorreto, sendo no de n.001.1998.017991- 3, o certo, mas sem apresentar qual a repercussão desta prova no processo, dizendo qual seria o depósito bancário ou omissão de rendimento a ser exonerado. Idem quanto ao processo que ainda não retornou do arquivo geral, de n.001.1999.000731-7, o qual o contribuinte apenas diz que o documento número 8 comprova sua existência. Analisando o documento de número 8, fl.341, verifica- se que não está assinado e que não apresenta o número do processo mencionado pelo impugnante. Deveria o contribuinte ser mais especifico em sua alegação, enumerando os pontos que tornam o documento válido a exonerar algum valor que compõe sua autuação, seja de depósito bancário ou de omissão de rendimentos. Em razão da reduzida apresentação de documentos que visem comprovar suas razões, e da falta de informações contidas nos mesmos, mantemos a autuação no que se refere aos itens 3.24 e 3.26. DO REGIME DE CAIXA Alega o contribuinte que "a segunda parcela de pagamento aos autores, se deu ern 29/12/2005, impedindo as individualizações naquele exercício, que somente ocorreram em 2006, não podendo figurar como base de cálculo para o exercício de 2005". Note-se que o próprio contribuinte confirma que o pagamento se deu em 2005, fato este que o obriga a incluir tais recebimentos em sua Declaração de Ajuste Anual correspondente a este ano-calendário. Se ocorreram problemas de ordem pessoal do contribuinte, que impediram a contabilização destes valores no ano-calendário 2005, este não podem ser opostos el Fazenda Pública como justificativa para elidir o crédito tributário. Vejamos o que diz o art.38 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, sobre o tema: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo (Lei n°7.713, de 1988, art. 3", § 4°). RIR/94: Art. 38. Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. (grifei) E sobre as convenções particulares, assim se expressa o Código Tributário Nacional - Lei 5.172 de 25 de Outubro de 1966: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas a Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Concluindo, se o contribuinte recebeu rendimentos no ano-calendário 2005, mesmo que seja no dia 31/12/2005, em um domingo, ainda assim deverá oferecer a tributação estes valores em sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2005, descabendo a alegação de que não pôde realizar as individualizações neste exercício. DO VALOR DE R.S513.591,44 Quanto ao valor de R$513.591,44, fl.14, correspondente a um depósito bancário não comprovado, datado de 14/01/2005, alega o contribuinte que é o mesmo apontado como base de cálculo no item 4.1, que trata dos valores recebidos a titulo de honorários de sucumbência, f1.11, e portanto estaria ocorrendo bis in idem ao cobrar-se novamente ern relação a infração de depósitos bancários. É certo que o valor de R$513.591,44, está perfeitamente discriminando pela autuação a .11.14, no Demonstrativo de Depósitos Bancários Não Comprovados. Mas se fôssemos admitir a curta alegação do impugnante, concordaríamos que 4 Processo n° 10240.000954/2009-90 S2-C1T2 11. 442 Acórdão n.° 2102-01.296 este exato valor também se encontra listado nos valores que CO1711)5011 a autuação por omissão de rendimentos, relacionados kf7.1 1, o que de fato não ocorre. Conclui-se que o contribuinte foi incompleto em sua alegação, pois o valor que mencionou como sendo coincidente em duos infrações distintas, de lino só aparece discriminado em urna, a de Depósitos Bancários. Deveria o contribuinte ser mais preciso em discriminar em que processo teria recebido o honorário de sucumbéncia de RS513.591,44, pois é deste tema que trata a infração de omissão de rendimentos da f1.11, onde é visível que tal valor não está relacionado. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Alega o contribuinte que "Não existe omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, visto que somente recebeu honorários de sucumbência por via bancária", é bom frisar que os rendimentos identificados no Auto de lnfração, como sendo de pessoa jurídica, referem-se aos honorários de sucumbência, fls.10/11, que recebeu o contribuinte em razão de causas judiciais em que advogou contra o IPERON — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondónia. Esclarecendo-se então que não origem controvérsia quanto et origem destes valores tributados, pois é do conhecimento da fiscalização que realizou a autuação, que os valores relacionados referem-se a honorários de sucumbência, e não de algum trabalho realizado pelo contribuinte no IPERON. DA CONTA BANCÁRIA DO BANCO DO BRASIL Sobre esta conta bancária, alega o imp ugnante que 'foi utilizada para depósito dos créditos de seus clientes como a única alternativa que o !PERON teria para individualiza-los no cumprimento dos acordos judiciais firmados" Porém, filha o contribuinte em discriminar a quais depósitos está se referindo, lembrando quem em uma autuação por depósitos bancários não basta apenas mencionar fatos que traduzem a versão do reclamante, é preciso que se apresente cada documento que comprova a origem dos depósitos bancários questionados. A partir da compreensão do que ordena a lei que rege esta autuação, o que se espera do impugnante que deseja comprovar a origem de CADA DEPÓSITO arguido pela fiscalização, é que este obedeça ao critério de fazê-lo de farina INDIVIDUALIZADA. Ou seja, apresentando a documentação hábil e idônea que ampare a alegação da origem de CADA DEPÓSITO apontado no Auto de Infra cão. Outra alegação incompleta é a de que "Na segunda parcela, os honorários de sucumbência foram incluídos e pagos via depósitos nos créditos dos clientes do contribuinte, bastando para sua comprovação o cotejamento dos documentos já apresentados". Ora, se a autuação é por depósitos bancários de origem não comprovada, identificados em conta de titularidade do imp ugnante, descabe a menção de depósitos creditados diretamente para seus clientes, o que pode até ter ocorrido, mas não tem o condão de justificar as origens identificadas na conks corrente em nome do impugnante, ou mesmo de isentá-lo da omissão de rendimentos decorrente dos valores percebidos a titulo de honorários de sucumbência. Certamente que, neste item, se o contribuinte desejava comprovar qualquer outra versão, faltou-lhe coletar dados e apresentá-los de,fi)rma objetiva e especifica, de modo a poder exonerar alguns dos valores que estão perfeitamente discriminados 611.14 do Termo de Verificação de Infração Fiscal. DOS ESTORNOS Alega o contribuinte que "os valores de R533.527,28 e RSI 1.892,43, lançados no dia 25/01 e 31/0112005, respectivamente, constituíram estornos de créditos lançados em favor dos clientes do contribuinte por incorreção no número de suas contas-correntes", apresenta ainda as fts.334/335, que embasam sua tese. Ocorre que analisando os documentos apresentados, verifica-se que existe a coincidência com os valores citados pelo impugnante, mas não e possível identificar onde estaria incluso o nome do autuado nos documentos, ou mesmo sua coiner corrente, como está definido a f1.14, em que relaciona-se os depósitos de origem não comprovada. Neste diapasão não é possível acatar a documentação apresentada, fis.334/335, como suficiente a comprovar a origem dos depósitos argüidos pela fiscalização nos dias 25/01/2005 e 31/01/2005, dada a ausência de informações que identifiquem claramente o ocorrido. DOS VALORES DO DIA 14/01/2005 Alega o impugnante que "os lançamentos dos valores no dia 14/01/2005, tratam dos créditos dos clientes do contribuinte já informados â Receita Federal" e a seguir discrimina a quais créditos se refere: 001.1999.000731-7 R$64.768,20 001.1998.017991-3 R$215.53 7,09 Verifica-se que ambos os valores constam do Demonstrativo de Depósitos Bancários Não Comprovados, f1.14, e que ocorreram no dia 14/01/2005, mas se averiguarmos a informação de que tais valores já foram informados à Receita Federal, verifica-se que ambos não constam nem da planilha de depósitos comprovados, f1.10, na qual constam vários depósitos ocorridos no dia 14/01/2005; assim como também não constam da relação de valores identificados como omissão de rendimentos provenientes de honorários e sucumbência recebidos, f1.11. Neste entendimento, e considerada a ausência. De outros elementos de prova, mantemos como não comprovados os valores em questão. DOS VALORES DO DIA 29/12/2005 Alega o impugnante que "Os lançamentos dos valores no dia 29/12/2005, tratam dos créditos dos clientes do contriruinte já informados à Receita Federal, e não podem servir de base de cálculo o tributo lançado", e a seguir discrimina a quais créditos se refere: 001.1999.000731-7 R$131.227,01 001.1998.017991-3 R$215.522,40 Assim como nos valores do dia 14/01/2005, verifica-se que ambos os valores constam do Demonstrativo de Depósitos Bancários Não Comprovados, 11.14, e que ocorreram no dia 29/12/2005, mas se averiguarmos a informação de que tais valores já foram informados à Receita Federal, verifica-se que ambos não constam nem da planilha de depósitos comprovados, f1.10, na qual constam vários depósitos ocorridos no dia 29/12/2005; assim como também não constam da relação de valores identificados como omissão de rendimentos provenientes de honorários de sucumbência recebidos, 11.11. Neste entendimento, e considerada a ausência de outros elementos de prova, também mantemos como não comprovados os valores em questão. Em ambos os casos, tanto dos valores do dia 14/01/2005, como de 29/12/2005, o contribuinte menciona que já informou a Receita Federal sobre os mesmos, mas como foi verificado acima, não consta dos valores apurados como depósitos comprovados, fls.10, ou como de omissão de rendimentos referentes à honorários de sucumbência, f1.11. Não se vislumbra em que outro momento tais valores podem ter sido informados à fiscalização, visto que o contribuinte não apresentou sequer sua Declaração de Ajuste Anual durante dez anos, como assevera o Termo de Verificação de Infração Fiscal, f1.13. DA BASE DE CÁLCULO OFERECIDA 43. 0 contribuinte concorda que "podem fazer parte da base cálculo para o lançamento do tributo o valor de R$513.591,44, excluído os honorários de sucumbência no valor de R$ 8.340,65; e os valores de menor importância lançados nos meses de janeiro à dezembro de 2005, excluindo-se os valores referentes aos créditos dos clientes do contribuinte referentes aos processos apontados em anexo, bem como aos avisos de crédito que caracterizam-se em • estornos (docs.1 e 2)". Sobre tal assertiva é preciso destacar que não é possível sequer apartar o valor de R$513.591,44, para cobrança imediata, visto que o contribuinte pede exclusão do valor R$8.340,65, mas não apresenta a prova de que o valor de 6 Processo n° 10240.000954/2009-90 S2-C I T2 H. 443 Acórdão n.° 2102-01.296 RS513.591,44, tenha se dado em razão de alguma causa que ganhou como parte, e que então deveria ser deduzido de seus rendimentos, o valor de R $8.340,65, que teria pago ao advogado. Além disso, o contribuinte não é especifico quando menciona valores de menor importância lançados nos meses de janeiro a dezembro de 2005, sendo impossivel saber a que valores se refere. E ainda, referente aos estornos que afirma terem ocorrido, já analisamos a questão acima, concluindo que os documentos apresentados, fis.334/335, são insuficiente para comprovar que de fato, se referem aos depósitos bancários questionados do contribuinte, f1.14. 0 contribuinte foi intimado da decisão a quo em 30/11/2009 (fls. 354), cujo qual interpôs recurso voluntário em 23/12/2009 (fls. 357 a 363), repisando os termos da impugnação, a aduzindo ainda que: i. 0 recorrente atuou em vários processos, sendo que todos os seus clientes eram servidores públicos, os quais foram bene ficiados pelas demandas judiciais; Houve a necessidade de centralizar em uma única conta o pagamentos dos créditos, sendo que a alternativa encontrada foi a utilização de um conta-poupança em nome do contribuinte junto ao Banco do Brasil, constituindo em depósito realizados pelo IPERON; Requereu que fosse levando à tributação o montante de R$ 627.054,70 iv. 0 recorrente não se manifesta sobre a multa de 150% aplicada pela fiscalização. Juntou mais documentos (fls. 364 a 438). o Relatório. Voto Conselheira Acácia Sayuri Wakasugi O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima c está devidamente fundamentado. Sendo assim, conheço-o e passo ao exame. O lançamento efetuado pelo Fisco com base em informações obtidas a part . de extratos bancários está totalmente amparado pela legislação tributária aplicável ao caso. 1st\ porque, a legislação tributária permite a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que se verificam depósitos bancários sem que a respectiva comprovação da origem dos recursos por parte do contribuinte, que deverá fazê-lo sempre por meio de documentação hábil e idônea. Nesse sentido, assim já dispunha o artigo 889, inciso II, do RIR/94 (Decreto n° 1.042/94), determinando que o contribuinte devesse atender a contento às solicitações de esclarecimentos por parte do Fisco, do contrário, ensejando ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio, conforme segue: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: (.) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; " Nesta mesma esteira, o atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99 — Decreto n° 3.000/99) concede igualmente ao Fisco a possibilidade de efetuar o lançamento de oficio em casos de não atendimento às solicitações fiscais a contento, de acordo com a redação do artigo 841 deste diploma normativo, a seguir reproduzido: Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Ill - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; Vi- omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo Aplicar-se-6 o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal. (grifo nosso) Não obstante, as disposições normativas acima mencionadas encontram seu fundamento de validade no artigo 149, III, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 111 - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, Processo n° 10240.000954 12009-90 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-01.296 1 • 1. 444 recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juizo daquela autoridade," Portanto, conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais anteriormente mencionados, somente o atendimento, a contento, do pedido de esclarecimentos, tem o condão de eximir o sujeito passivo (contribuinte) do lançamento de oficio. Sendo assim, não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstrar ou comprovar a situação Mica alegada pelo contribuinte, infirmando, por conseguinte, as constatações apontadas pelo Fisco. Ademais, a autuação fiscal com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 24 de dezembro de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Assim dispõe o referido comando normativo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hail e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente a época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica, II - no caso de pessoa fisica„sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira §5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Isto porque, o ônus da prova, neste caso, cabe ao interessado, no caso o contribuinte. Inclusive, nesse sentido, a fim de pacificar a matéria, este egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a Súmula CARF n° 26, que traz a seguinte redação: Súmula CARF n°26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Importa ainda asseverar que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado. Logo, de acordo com os normativos retro mencionados, em casos de omissão de rendimentos, cabe apenas ao sujeito passivo, e não ao Fisco, trazer os elementos de prova de forma a comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta corrente ao longo dos períodos base analisados. Observe-se que o artigo 332 da Lei n°• 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil Brasileiro, estabelece que "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou defesa". A depois, o mesmo Diploma Legal indica em seu artigo 334, inciso IV que "não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". Desse modo, não havendo hierarquia do valor probante dos meios de prova, excetuado o uso de provas ilícitas (art. 5°, inciso LVI da Constituição Federal de 1988), pode- se provar qualquer situação de fato por qualquer via, o que confere ao contribuinte ampla liberdade na produção de provas para a comprovação dos fatos alegados em sua defesa. Com efeito, diante do exposto, verifica-se que para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu artigo 42, já mencionado, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ou seja, o fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte. A presunção de omissão de rendimentos se caracteriza, sobretudo, ante a falta de esclarecimentos da origem dos valores creditados junto ao sistema financeiro. Portanto, o fato gerador decorre da circunstância de tratar-se de dinheiro novo no patrimônio do contribuinte sem que este, regularmente intimado para prestar esclarecimentos, não prove sua origem por meio de documentação hábil e idônea. Deste modo, com tais considerações em foco, nota-se que as alegações do contribuinte são infundadas, pois inexiste comprovação feitas de modo satisfatoriamente, da origem dos depósitos bancários, bastando para o Fisco demonstrar a ocorrência dos depósitos 1 0 Processo no 10240.000954/2009-90 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-01.296 H. 445 de origem não comprovada. De outra banda o contribuinte se contradiz e não justifica suas alegações trazidas em sede recursal, haja vista que alega que os depósitos bancários são oriundos de 'depósitos online', mas traz no bojo de seu Recurso Voluntário (fls. 359) duas planilhas na quais se constata a existencia de dois tipo de depósitos — em dinheiro e deposito online —, havendo um silencio por parte do contribuinte sobre a origem (e conseqüente comprovação) dos depósitos em dinheiro. Outrossim, é estranho considerar que um causídico que percebe em sua conta-corrente (seja do escritório em que milite ou eu sua conta-pessoal), valores tão vultosos e que, nem ao menos tenha juntado aos autos o comprovante de deposito aos seus clientes ou ainda, copia das notas fiscais e ou recibos assinados pelos seus patrocinados quanto a comprovação dos valores percebidos por estes. Isto sem mencionar que poderia ter juntado o seu fluxo de caixa e/ou outro documento contábil que comprovasse as entradas e, respectivas, saídas. Outra sorte não merece a alegação em sede de impugnação, muito bem analisada pelo Relator da DRJ que menciona que: "podem fazer parte da base cálculo paru o lançamento do tributo o valor de R$513.591,44, excluído os honorários de sucumbéncia no valor de R$ 8.340,65; e os valores de menor importância lançados nos meses de janeiro a dezembro de 2005, excluindo-se os valores referentes aos créditos dos clientes do contribuinte referentes aos processos apontados em anexo, bem como aos avisos de crédito que caracterizam-se em estornos (does. 1 e 2)". Sobre tal assertiva é preciso destacar que não é possível sequer apartar o valor de R$513.591,44, para cobrança imediata, visto que o contribuinte pede a exclusão do valor R$8.340,65, mas não apresenta a prova de que o valor de R$ 513.591,44, tenha se dado em razão de alguma causa que ganhou como parte, e que então deveria ser dechcido de seus rendimentos, o valor de R$8.340,65, que feria pago ao advogado. Além disso, o contribuinte não é específico quando menciona valores de menor importância lançados nos meses de janeiro a dezembro de 2005, sendo impossível saber a que valores se refere. E ainda, referente aos estornos que afirma terem ocorrido, já analisamos a questão acima, concluindo que os documentos apresentados, fls.334/335„são insuficiente para comprovar que de fato, se referem aos depósitos bancários questionados do contribuinte,f1.14". Deste modo, diante da total ausência da comprovação das origens dos recursos questionados pelo Fisco, é de rigor a manutenção dos valores que embasaram o lançamento nos termos em que efetuado, já que o contribuinte não logrou êxito em afastar as acusações apresentadas pela fiscalização. Contudo, ainda que não tenha sido objeto tem de impugnação ou de recurso a aplicação de do agravamento da multa para 150%, equivocada foi a aplicação da multa qualificada pela autoridade fiscal, pois ainda a multa qualificada somente tem aplicação quando plenamente caracterizada a fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, de forma que a simples omissão de rendimentos não caracteriza nenhuma destas condições. de maio de 2011. akasugi - Relatora E cediço que a legislação tributária sempre previu sanções ao descumprimento das obrigações fiscais, graduando as multas de acordo com a conduta do cidadão-contribuinte. Atualmente, a Lei n° 9.430/96 é a principal norma disciplinadora das multas punitivas a serem aplicadas no descumprimento das obrigações tributárias federais, nos casos de lançamento de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo. Prevê multa de 75%, nos casos de falta de pagamento, recolhimento após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do art. 44, I. Já o inciso II, deste mesmo artigo ainda impõe a aplicação de multa equivalente a 150% do valor do tributo devido, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da norma n°4.502/1964. Outrossim, cabe sinalar que multa é pena. E sanção imposta ao autor de um ato ilícito, consistente na agressão a um bem jurídico tutelado pelo Estado. Deste modo, tem-se que as multas fiscais, a despeito sanções, medidas repressivas a uma conduta reprovável, isto 6, o não recolhimento de tributos. Tais multas, têm nítido escopo de impor castigo e repreensão ao devedor e, também, um evidente caráter pedagógico e inibitório do não pagamento dos tributos. Nesta medida, a qualificação de multas, por representar não s6 uma sanção ao descumprimento do dever de pagar o tributo, mas também uma repressão a uma conduta fraudulenta, com intuito claramente penal, não pode ser aplicada ao alvedrio do fisco, este deverá motivar a efetiva e clara conduta reiterada do Contribuinte. Mister, ainda, ter-se em vista que o CTN, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte. Assim, a aplicação de sanções qualificadas não poderá jamais, ser tida como regra, sob pena de completa subversão aos direitos encravados na Lei das Leis como cláusulas pétreas, devendo mais haver comprovação cabal da prática reiterada do agente (no caso em tela, do contribuinte). Isto posto, pode-se se depreender dos autos, não se trata de prática reiterada, visto se tratar de fraude, bem como tem-se apenas a omissão comprovada em um exercício, mote do auto infracional ora julgado. Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do contribuinte, para fim de afastar -a-aplicação da multa qualificada, reduzindo a multa de 150% para 75%. 12

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Numero do processo: 10865.001692/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputase não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. SALÁRIOEDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE. A compensação não pode ser realizada em razão de suposta inconstitucionalidade, que ainda não foi declarada pelo Judiciário de forma definitiva. CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Não cabe à instância administrativa decidir questões relativas à constitucionalidade de dispositivos legais, competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 2301-002.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Recorrente  BL BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/08/2006    RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.    COMPENSAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. SAT. INCRA. SEBRAE.  A  compensação  não  pode  ser  realizada  em  razão  de  suposta  inconstitucionalidade,  que  ainda  não  foi  declarada pelo  Judiciário  de  forma  definitiva.    CONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.   Não  cabe  à  instância  administrativa  decidir  questões  relativas  à  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.    JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.       Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 145          2 MULTA  MORATÓRIA.  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e Marcelo  Oliveira,  que  votam  em  manter a multa aplicada; e II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro  José  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damiao Cordeiro de Moraes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  08/12/2006,  em desfavor  de BL BITTAR  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.,  correspondente às contribuições devidas à Seguridade Social pelos segurados, arrecadadas pela  empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados.    Relata  o  AFRFB,  em  seu  Relatório  Fiscal  de  fls.  42/44,  que  os  fatos  geradores das contribuições apuradas no presente lançamento ocorreram com o pagamento das  remunerações aos segurados empregados, que constavam nas fichas de registro de empregados,  sendo os descontos verificados pela  fiscalização através das folhas de pagamento de salários,  termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de ferias e GFIP's ­ Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social fornecidos à fiscalização pela própria empresa.    Outrossim,  as  contribuições  incluídas  nesta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  –  NFLD,  declaradas  em  GFIP's,  beneficiam  o  contribuinte  com  a  redução da multa de mora de que trata o §4° do art. 35 da Lei 8.212/91.    Inconformada,  a  ora  Recorrente  ofereceu  Impugnação  de  fls.  47/76,  tendo  sido proferido acórdão de  fls. 86/92, que  julgou procedente o  lançamento, conforme se pode  observar da ementa a seguir transcrita:    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 146          3 PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  JUROS  E  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  COMPENSAÇÃO.    Ocorrido  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias,  exsurge  o  dever  de  recolher  as  respectivas  contribuições  previdenciárias,  descontando­as  dos  segurados empregados a seu serviço e repassando­as aos cofres públicos.  Aplicabilidade  dos  percentuais  de  multa  e  juros  de  mora,  de  acordo  com  a  legislação de regência, às contribuições sociais em atraso.  Não cabe à instância administrativa manifestar­se acerca de inconstitucionalidade  de Lei, cujo julgamento é prerrogativa dos Tribunais Federais.  O exercício do direito de compensação depende da existência do crédito titularizado  pelo  sujeito  passivo,  não  podendo  este,  sponte  própria,  inferi­lo  e  proceder  à  autocompensação.    LANÇAMENTO PROCEDENTE.    Irresignada,  a  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  96/126,  alegando, em síntese:    a) Que  a  multa  imposta  tem  caráter  indevido,  haja  vista  a  declaração  do  débito, a denúncia espontânea e, ainda, a compensação do crédito cobrado  consoante autoriza a Lei 8.383/91;    b) Que é credor dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição  salário  —  educação,  SAT,  SEBRAE  e  INCRA,  e  que  para  o  aproveitamento  dos  referidos  valores  independe  de  autorização  administrativa;    c) Que  a  multa  deve  ser  certa  e  líquida  para  que  goze  de  presunção  de  validade, pois a sua progressividade leva a majoração da alíquota somente  permitida naqueles impostos previstos como progressivos;    d)  Que  somente  seria  possível  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  se  seus  juros  correspondessem a 1% (um por cento), conforme dispõe o §1° do art. 161  do CTN;    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 147          4   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    Os  lançamentos  da  presente  NFLD  referem­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  arrecadadas  pela  empresa  mediante  desconto  na  remuneração  de  seus  empregados, infringindo dessa maneira o art. 168­A, §1°, inciso I, do Decreto Lei n° 2.848/40,  Código Penal, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.983/00 – Crime contra a Seguridade  Social.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.     Desta feita, conclui­se, do acima exposto, que reputa­se impugnada a matéria  relacionada  ao  lançamento que não  tenha sido  expressamente  contestada pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal com esta matéria  relacionado,  restando, pois, definitivamente constituído o  lançamento  na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto a pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como se  sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora de  ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e de  forma correta: se não o fizer, possivelmente este comportamento poderá acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­atendimento  de  um ônus, com a prática de ato­fato caducificante ou ato jurídico impeditivo, ambos  lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 148          5 Da  impossibilidade  de  analisar  inconstitucionalidade  de  contribuições  previdenciárias  do  salário­educação,  SAT,  INCRA  e  SEBRAE  e  correspondente  compensação    O  contribuinte  alega  que  procedeu  à  compensação  de  contribuições  recolhidas indevidamente a título de salário­educação, SAT e das contribuições destinadas aos  terceiros  INCRA e SEBRAE, contudo,  tal argumento não encontra  fundamento na legislação  vigente à época do fato gerador, in verbis:    Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS na  hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.     O Regulamento da Previdência Social  também dispõe sobre a compensação  de contribuições previdenciárias nos seguintes termos:    Art. 247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese  de pagamento ou recolhimento indevido.    No  caso  dos  autos,  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  tivesse  recolhido valores indevidamente que suscitassem compensação.    Isto  porque  a  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  vigente.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  nos  tribunais  superiores,  tendo  o  STF  publicado  a  Súmula  de  n  °  732,  nos  seguintes termos:    SÚMULA Nº 732   É  CONSTITUCIONAL  A  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DO  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB  A  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9.424/96.    Portanto,  totalmente  inócua a alegação da ora  recorrente de que procedeu a  compensações por valores recolhidos indevidamente a título de salário­educação.    Quanto  ao  argumento  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  devida  ao SAT – Seguro  de Acidente  de Trabalho,  verifico  que  a  exigência da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da  Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras:    Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 149          6 a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.    Regulamenta  o  dispositivo  acima  transcrito  o  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999,  com alterações posteriores,  nestas  palavras:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial,  nos  termos  dos  arts.  64  a  70,  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do  mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.  § 1º As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos  percentuais,  respectivamente,  se  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e  cinco anos de contribuição.  § 2º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a  remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde  ou a integridade física.  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.  §  4º A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos  riscos de  acidentes  do  trabalho  compõem  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.  § 5º O enquadramento no correspondente grau de  risco é de  responsabilidade da  empresa,  observada  a  sua  atividade  econômica  preponderante  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer tempo.  (...)  § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a  cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou  creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais,  a  cargo  da  empresa  tomadora  de  serviços  de  cooperado  filiado  a  cooperativa  de  trabalho,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição,  respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  §  12.  Para  os  fins  do  §  11,  será  emitida  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  específica  para  a  atividade  exercida  pelo  cooperado  que  permita  a  concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003).  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 150          7   Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”,  repele­se  a  argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da  norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n° 343.446­SC, cujo relator foi o Min. Carlos  Velloso, em 20.3.2003, cuja ementam passo a transcrever:    “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE  DO TRABALHO  ­  SAT.  LEI  7.787/89,  ARTS.  3º  E  4º;  LEI  8.212/91,  ART.  22,  II,  REDAÇÃO  DA  LEI  9.732/98.  DECRETOS  612/92,  2.173/97  E  3.048/99.  C.F.,  ARTIGO 195, § 4º; ART. 154, II; ART. 5º, II; ART. 150, I.  I  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência.  Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição  para o SAT.  II ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente  aos  desiguais.  III ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da  legalidade tributária, C.F.,  art. 150, I.  IV  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade, mas  de  ilegalidade, matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V ­ Recurso extraordinário não conhecido.”    Assim, os conceitos de  atividade preponderante e grau  risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei. O Regulamento é ato normativo suficiente para  definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da  exação.    Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Não  se  olvida  que  esta  contribuição  tem  natureza distinta das contribuições sociais da Seguridade Social. As competências do INCRA  são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:    DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento Cria o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o  Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que  lhe confere o artigo  55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 151          8 Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),  entidade autárquica, vinculada ao Ministério da Agricultura, com sede na Capital  da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades do  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária  (IBRA), do  Instituto  Nacional  de Desenvolvimento Agrário  (INDA)  e  do Grupo Executivo  da Reforma  Agrária  (GERA),  que  ficam  extintos  a  partir  da  posse  do  Presidente  do  novo  Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e  eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária:  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA);  (Redação dada pela Decreto  Lei nº 582, de 1969)  Il  ­ O  Instituto Brasileiro de Reforma Agrária  (IBRA), diretamente,  ou através de  suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Art.  43.  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  promoverá  a  realização  de  estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio­ econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:  I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma  agrária  com  progressiva  eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­ as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico,  em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias;  III  ­  as  regiões  já  economicamente  ocupadas  em  que  predomine  economia  de  subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada;  IV  ­  as  regiões  ainda  em  fase  de  ocupação  econômica,  carentes  de  programa de  desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério  da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:  I ­ o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização,  da  extensão  rural  e  do  cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos  e  o  patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido  por  um  Presidente  e  um  Conselho  Diretor,  composto  de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão de Planejamento da Política Agrícola;    A  contribuição  ao  INCRA  não  alcança  exclusivamente  a  produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:    DECRETO­LEI Nº 1.146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970.  Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de  23 de setembro de 1955 e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo  55, item II, da Constituição, DECRETA:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 152          9 Art.  1º  As  contribuições  criadas  pela  Lei  nº  2.613,  de  23  de  setembro  1955,  mantidas nos termos deste Decreto­Lei, são devidas de acordo com o artigo 6º do  Decreto­Lei nº  582,  de 15  de maio  de  1969,  e  com o  artigo  2º  do Decreto­Lei  nº  1.110, de 9 julho de 1970:   I ­ Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA:   1 ­ as contribuições de que tratam os artigos 2º e 5º deste Decreto­Lei;   2 ­ 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o  art. 3º deste Decreto­lei.   II ­ Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural ­ FUNRURAL, 50% (cinqüenta  por  cento)  da  receita  resultante  da  contribuição  de  que  trata  o  artigo  3º  deste  Decreto­lei.   Art. 2º A contribuição instituída no " caput " do artigo 6º da Lei número 2.613, de  23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de  1º de janeiro de 1971, sendo devida sobre a soma da folha mensal dos salários de  contribuição  previdenciária  dos  seus  empregados  pelas  pessoas  naturais  e  jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas:   I ­ Indústria de cana­de­açúcar;   II ­ Indústria de laticínios;   III ­ Indústria de beneficiamento de chá e de mate;   IV ­ Indústria da uva;   V ­ Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento  de algodão;   VI ­ Indústria de beneficiamento de cereais;   VII ­ Indústria de beneficiamento de café;   VIII  ­  Indústria  de  extração  de madeira  para  serraria,  de  resina,  lenha  e  carvão  vegetal;   IX ­ Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.     Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:    PROCESSUAL CIVIL ­ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÃO PARA  O FUNRURAL E INCRA ­ EMPRESA URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO  DESTA  PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou  esse  entendimento,  correta  é  a  aplicação  da  Súmula  168  desta  Corte  Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  limitando­se  a  reproduzir  as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência, é inviável o conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se  a  condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o  valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 153          10 Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:    EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO  NO  ARTIGO  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da  Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa  urbana  da  contribuição  social  destinada  a  financiar  o  FUNRURAL.  Precedentes. Agravo regimental não provido.    Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:    Tributário – Contribuição ao Sebrae – Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao  Sebrae  (Lei  nº  8.029/90,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  8.154/90)  constitui  simples  majoração das alíquotas previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e  Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna Carta  tratamento mais  favorável  às micro  e  pequenas  empresas  para que  seja  promovido  o  progresso  nacional.  Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1ª Seção  desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho  de 2003. (TRF 4ª R – 2ª T – Ac. nº 2001.70.07.002018­3 – Rel. Dirceu de Almeida  Soares – DJ 9.7.2003 – p. 274)    No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:    TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A  jurisprudência  renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira  e da  Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a contribuição ao SEBRAE mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição todas as empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.    Assim  também  vem  entendendo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no  Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:    PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 154          11 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de  28.12.1990.  Lei  10.668,  de  14.5.2003. CF,  art.  146,  III;  art.  149;  art.  154,  I;  art.  195,  §  4º.  I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator.  Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As contribuições do art. 149,  CF contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio  econômico e de  interesse de  categorias profissionais ou  econômicas posto  estarem sujeitas à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar. A  contribuição  social do art.  195, § 4º, CF, decorrente de  "outras  fontes",  é  que,  para  a  sua  instituição,  será  observada  a  técnica  da  competência  residual  da  União:  CF,  art.  154,  I,  ex  vi  do  disposto  no  art.  195,  §  4º.  A  contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível  e  contribuintes: CF,  art.  146,  III,  a.  Precedentes:  RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. ­ A contribuição do SEBRAE  Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que  trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º do art. 8º da Lei  8.029/90,  com  a  redação  das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse.    Outrossim, cumpre esclarecer que a apreciação de matéria constitucional em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, notadamente no que trata do  controle da constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário  exercê­la,  especialmente  ao  Supremo  Tribunal  Federal.    Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.    O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:    “A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto,  há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar  uma  lei  por  considerá­la  inconstitucional,  ou  mais  exatamente,  a  de  que  a  autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é  inconstitucional.”    Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 155          12 declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.    Por  essa  razão  é  que  através  de  seu  Regimento  Interno  e  Súmula,  os  Conselhos de Contribuintes se auto­impuseram com regra proibitiva nesse sentido:    Portaria  MF  n°  147,  de  25/06/2007  (que  aprovou  o  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes):  Art.  49.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  no  DOU  de  26/09/2007:  “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de legislação tributária”    Neste  diapasão,  não  sendo  possível  aos  órgãos  administrativos  reconhecer  inconstitucionalidade de norma, qualquer compensação considerando como crédito os valores  supostamente  inconstitucionais  é  indevida,  já  que  sem  qualquer  respaldo  para  afastar  a  incidência das contribuições.    Ocorrendo essa hipótese, os valores compensados serão glosados pelo Fisco,  tendo  em  vista  a  presunção  de  legalidade  da  lei,  cuja  aplicação  somente  pode  ser  afastada  quando for declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta;  quando  for  publicada  resolução  do  Senado  Federal  que  suspensa  a  sua  execução;  ou  ainda  quando  for  proferida  decisão  no  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma  por  inconstitucionalidade ou  ilegalidade, e a extensão dos efeitos da decisão seja autorizada pelo  Presidente da República.    Por  outro  lado,  ainda  que  fossem  inconstitucionais  as  contribuições  apontadas,  não  poderia  haver  a  compensação,  tendo  em  vista  que,  em  se  tratando  de  contribuições  destinadas  a  terceiros,  o  INSS  e,  atualmente  a  Receita  Federal,  apenas  é  responsável pelo recolhimento, sendo os valores transferidos aos órgãos correspondentes, não  sendo possível a devolução pelo Fisco de montante do qual não mais dispõe.    Não é por outra razão que o art. 249, do RPS dispõe que “somente poderá ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social, valor decorrente das parcelas referidas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único  do art. 195”, não englobando as contribuições destinadas a Terceiros.    A  Instrução  Normativa  nº  3/2005  também  dispunha,  no  art.  193,  I,  que  a  compensação  deverá  ser  realizada  com  contribuições  sociais  arrecadadas  pela  SRP  para  a  Previdência  Social,  excluídas  as  destinadas  para  outras  entidades  ou  fundos,  vedando  expressamente  a  possibilidade  de  compensar  as  contribuições  previdenciárias  devidas  com  valores destinados a outros fundos.    Por  todo  o  exposto,  não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade,  menos  ainda em compensação de contribuições recolhidas indevidamente.    Da alegação de inconstitucionalidade da progressividade da multa    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 156          13 O  contribuinte  insurge­se  contra  a  progressividade  da  multa,  sob  o  fundamento de  que  representa uma majoração do  tributo,  permitida apenas naqueles  tributos  previstos na CF/88, que são postos de maneira taxativa.    Conforme  já  demonstrado  no  item  supra,  a  apreciação  de  matéria  constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão  revisor  dos  atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal.    Portanto, não merece guarida o argumento exposto pela recorrente.    Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas à seguridade social, arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS e não recolhidas até a data de seu vencimento, inclusive dos débitos objeto de  parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:   a) um por cento no mês do vencimento;  b) equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­ SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:         “SÚMULA Nº 3 ­ É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com  a União decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                       Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).    Da multa aplicada    No  tocante  aos  acréscimos  legais,  salientamos  que  os  mesmos  vêm  determinados pela legislação previdenciária, não possuindo natureza de confisco a exigência da  multa moratória,  conforme prevê  o  art.  35  da Lei  n  °  8.212/1991. Não  recolhendo na  época  própria, o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal  exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no  prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 157          14   Imperioso, contudo, destacar que em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II,  alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da multa,  a existência de penalidade menos  gravosa ao contribuinte. No caso  em apreço,  esse cotejo deve ser promovido em virtude das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu  mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.     Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação,  serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430/96 reza:    Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de 100%, dado o  estágio da cobrança do débito, ao passo que a  nova limita a multa a vinte por cento.    Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se for mais benéfica para o contribuinte.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, para que  seja  aplicada  a multa prevista no  art.  61 da Lei nº 9.430/1996,  se  mais benéfica ao contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, 28 de julho de 2011  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10865.001692/2007­71  Acórdão n.º 2301­002.188  S2­C3T1  Fl. 158          15                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 0/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10183.004383/2006-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. ISENÇÃO. AUXÍLIOMORADIA. A isenção do auxíliomoradia pago por pessoas jurídicas de direito público é restrita aos valores que não integram a remuneração do beneficiário e que são pagos em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, quando não existente imóvel funcional na localidade, não se estendendo a valores pagos a aposentados e a título de 13º salário, ainda que denominados de auxíliomoradia. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para excluir da tributação a importância de R$29.353,89 (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta e nove centavos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF. ISENÇÃO. AUXÍLIO­MORADIA.  A isenção do auxílio­moradia pago por pessoas jurídicas de direito público é  restrita aos valores que não integram a remuneração do beneficiário e que são  pagos  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  quando  não  existente imóvel funcional na localidade, não se estendendo a valores pagos a  aposentados  e  a  título  de  13º  salário,  ainda  que  denominados  de  auxílio­ moradia. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso interposto, para excluir da tributação a importância de R$29.353,89  (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta e três reais e oitenta e nove centavos).  (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana  Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros.        Relatório  Trata­se de Auto de  Infração relativo ao  imposto sobre a  renda das pessoas  físicas,  referente  ao  ano­calendário  2002,  exercício  2003,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  Tribunal  Superior  Eleitoral  ­  TSE,  CNN  00.509.018/0010­04 e Estado de Mato Grosso  ­ Tribunal de  Justiça, CNPJ 03.535.606/0001­ 10, no valor total de R$ 199.058,44, tendo sido informado na declaração de ajuste anual o valor  de R$ 172.090,48.  O  lançamento foi  julgado procedente em primeira  instância e declarada não  impugnada a omissão de rendimentos pagos pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.  Ciente da decisão de primeira instância em 16­01­2009 (fls. 53), o requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  16­02­2009  (fls.  55),  no  qual  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  1.  é magistrado em atividade em Mato Grosso;  2.  a  diferença  decorre  da  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  o  auxílio  moradia que não está sujeito ao imposto, por força do art. 25 da Medida  Provisória 2.037­24/00, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória  nº 2.158­35/01, que não impõe qualquer condição à fruição desse direito,  nem confere à Receita Federal poder regulamentar sobre esse benefício;  3.  em  razão  da  citada  Medida  Provisória,  o  TJ/MT  retificou  a  DIRF  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  excluindo  o  auxílio  moradia  dos  rendimentos tributáveis;  4.  o  Estado  de  Mato  Grosso  não  disponibiliza  aos  magistrados  moradias  oficiais, o que torna legítimo o auxílio moradia a título de indenização, o  que foi informado pelo próprio TJ;  5.  o Ato Declaratório SRF nº 87/99 não têm o condão de limitar o direito à  isenção e afronta o princípio da reserva legal;   6.  decisões  em  processos  administrativos  da  DRF  Cuiabá  reconhecem  o  entendimento  ora  defendido,  bem  como  decisão  do  STJ  cuja  ementa  é  transcrita (fls. 58/59); e  7.  elabora  recálculo do  imposto no qual  exclui  o valor de R$29.353,89 de  auxílio  moradia,  para  justificar  o  pleito  de  restituição  no  valor  de  R$1.168,19.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.004383/2006­41  Acórdão n.º 2802­00.614  S2­TE02  Fl. 75          3 8.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Embora o lançamento tenha se reportado à omissão de rendimentos de duas  fontes pagadoras, a impugnação foi parcial pois não foi impugnada a omissão de rendimentos  do TSE, de  forma que a  insurgência  restringiu­se à  tributação sobre  a verba de R$29.353,90  recebida  a  título  de  auxílio  moradia  de  magistrado.  O  litígio  em  segunda  instância  de  julgamento está limitado a essa mesma questão.  Foram acostados  aos  autos  a DIRF do Tribunal  de  Justiça  de Mato Grosso  (fls. 14) e o Atestado 0233/2006/PAGTO.MAG emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado de  Mato Grosso (fls. 13).   Nesse último documento é informado que o valor informado na DIRF como  rendimento tributável (R$164.032,26), inclui o auxílio moradia no valor de R$29.353,89.  Às fls. 15/16 comprova­se a situação de magistrado em atividade.  A autuação tomou por base a DIRF do Tribunal cujo valor tributável era de  R$164.032,26, portanto, não há dúvida de que parte do valor objeto da autuação (R$29.353,89)  refere­se ao auxílio moradia de magistrado em atividade.  O direito à percepção de auxílio­moradia é estabelecido pelo inciso II do art.  65 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman).  Art.  65.  Além  dos  vencimentos,  poderão  ser  outorgadas  aos  magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens:   ...   II  ­ ajuda de custo,  para moradia, nas  localidades em que não  houver residência oficial à disposição do magistrado.  No caso dos magistrados do Estado de Mato Grosso, essa lei é a Lei Estadual  ­ MT nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, o Código de Organização e Divisão Judiciária do  Estado de Mato Grosso (Coje), que assim dispõe:  Art 215. Nas Comarcas em que não houver residência oficial  para Juiz é concedida ajuda de custo para moradia de trinta  por cento dos vencimentos.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Em havendo o pagamento pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, somente  pode­se presumir que não há  residência oficial  à disposição do magistrado na  localidade, do  contrário seria presumir um pagamento indevido.  Ademais,  das  decisões  proferidas  pelo  STF  em  diversos  mandados  de  segurança  impetrados  contra  decisões  do  Conselho  Nacional  de  Justiça  ­  CNJ  (MS  26.794,  27.460, 27514, 27665, 26550 e 27514) colhe­se a informação de que o Tribunal de Contas do  Estado de Mato Grosso reconheceu a legalidade do pagamento em questão.  Outrossim,  em  razão  do  julgamento  do  recurso  voluntário  constante  do  processo  10183.004155/2006­71  neste  Colegiado  (sessão  de  22  de  setembro  de  2010),  em  recurso  de  minha  relatoria,  foi  possível  constatar  em  despachos  decisórios  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Cuiabá  que  aquela  Unidade  oficiou  ao  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  Mato  Grosso  no  intuito  de  esclarecer  se  é  disponibilizada residência oficial aos magistrados, respondendo o desembargador José Jurandir  de Lima que não há imóveis que sirvam de residência oficial aos magistrados. Refiro­me aos  despachos  decisórios  304/2006,  referente  ao  processo  10183.1502877/2004­20  (item  17)  e  122/2006, relativo ao processo 10183.004693/2005­85 (item 18).  A  comprovação  de  que  o  Tribunal  de  Justiça  de  Mato  Grosso  não  disponibiliza aos magistrados residência oficial atrai a aplicação do art. 215 do Coje daquele  Estado.  Sob o aspecto tributário, o art. 25 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 27 de agosto de 2001, estabelece que  o auxílio moradia em substituição ao direito de uso de imóvel não está sujeito ao imposto de  renda.  Art.25.O valor  recebido de pessoa  jurídica de direito público a  título  de  auxílio­moradia,  não  integrante  da  remuneração  do  beneficiário,  em  substituição  ao  direito  de  uso  de  imóvel  funcional,  considera­se  como  da mesma  natureza  deste  direito,  não se sujeitando à incidência do imposto de renda, na fonte ou  na declaração de ajuste.  Trata­se  de  hipótese  de  isenção  tributária  condicionada  aos  seguintes  requisitos:  1.  valor recebido de pessoa jurídica de direito público;  2.  valor não integrante da remuneração do beneficiário;  3.  valor pago em substituição ao direito de uso de imóvel funcional.  Entendo  que  não  há  espaço  ao  Poder  Executivo  de  estabelecer  outros  requisitos,  mas  tão  somente  regulamentar  os  requisitos  legais.  Não  há  fundamento  legal,  portanto, em exigir a comprovação de pagamento de aluguel, como foi feito com base no Ato  Declaratório da Secretaria da Receita Federal nº 87, de 22 de novembro de 1999.  Neste  ponto,  frise­se  que  o  Ato  Declaratório  mencionado  não  se  encontra  mais divulgado no sítio da Receita Federal na internet.  Porém a questão não se encerra por aqui.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.004383/2006­41  Acórdão n.º 2802­00.614  S2­TE02  Fl. 76          5 A solução deste litígio exige confrontar o caso concreto e cotejar a existência  ou  não  dos  requisitos  legais  para  que  não  haja  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a título de auxílio moradia.  Ressalto, desde já, a importância de uma interpretação acurada do dispositivo  legal de modo que não seja ignorada a menção do texto à exigência de que o auxílio­moradia  isento é aquele não integrante da remuneração e que representa uma substituição ao direito de  uso de imóvel funcional. São requisitos cumulativos.  Do  contrário,  chegar­se­á  a  uma  conclusão  equivocada  de  que  todo  valor  pago sob a denominação de auxílio­moradia é isento.  Vamos  ao  caso  concreto.  O  recorrente  é  magistrado  do  Estado  do  Mato  Grosso em atividade (ao menos no exercício objeto da autuação), recebendo valores de auxílio  moradia, mensalmente e a título de 13º salário (fls. 11).  Importante verificar se o pagamento do auxílio­moradia de fato não integra a  remuneração do beneficiário, uma vez que tornou­se público que o referido Tribunal de Justiça  paga a verba a aposentados, pensionistas e no 13º salário.  Importante mencionar  que o Conselho Nacional  de  Justiça  (CNJ)  instaurou  Procedimento  de  Controle  Administrativo  (PCA)  440/2006  com  o  objetivo  de  suspender  o  pagamento de auxílio­moradia aos magistrados aposentados e pensionistas daquele Estado.  Por  meio  da  decisão  monocrática  proferida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski no Mandado de Segurança 26.550MC­DF, tem­se notícia que o Relator do PCA  440, Conselheiro Alexandre  de Moraes,  consignou  em  seu  voto  condutor  que  "o  pagamento  indiscriminado  do  auxílio moradia  a  todos  os membros  do  Poder  Judiciário  transforma  essa  verba  indenizatória  de  natureza  transitória  em  clara  verba  salarial,  de  natureza  permanente,  ferindo a razoabilidade, pois acaba por desconsiderar sua natureza jurídica e sua natureza legal.  A assertiva de que o auxílio­moradia naquele Estado é pago como integrante  da remuneração e não como substituição ao direito de uso de imóvel funcional é corroborada  por argumentos discutidos nas ações judiciais impetradas pela Associação Mato­Grossense de  Magistrados – AMAM contra as decisões do CNJ.   Nas  referidas  ações,  a AMAM  trata  a verba  como um direito  adquirido  do  magistrado aposentado, como um valor incorporado à aposentadoria.  Igualmente,  o Tribunal  de  Justiça  trata  da verba  como de  natureza  salarial,  quando faz o desembolso como integrante do13º salário, como ocorre nestes autos.  Peço  vênia  para  transcrever  as  expressões  usadas  pela  AMAM  na Medida  Cautelar no Mandado de Segurança 27.511/MT (Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado  em  26/08/2008)  e  no  MS  27.511/MT  (Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  04/02/2010):  “a  manutenção  do  auxílio­moradia  incorporado  à  aposentadoria  ou  à  pensão  consiste em direito adquirido dos magistrados”.  Registre­se que as decisões proferidas pelo STF contra os atos do CNJ não  enfrentaram o mérito do direito à percepção do auxílio­moradia ou sua natureza tributária, mas  apenas  a  competência  do CNJ  para manifestar­se  sobre  atos  administrativos  do  Tribunal  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Justiça já submetidos ao julgamento da Corte de Contas, sem prejuízo de o Tribunal de Contas  rever sua decisão.  Sob o aspecto  tributário, preocupa­me, especialmente, a aferição de um dos  requisitos legais, qual seja: que o valor não seja integrante da remuneração do beneficiário.  Quando  pago  a magistrado  aposentado  e  como  13º  salário  possui  natureza  remuneratória, pois está integrando a remuneração ou os proventos, e não está alcançado pela  isenção  em  comento,  pois  não  se  mora  13  meses  no  ano,  nem  se  usa  imóvel  funcional  na  aposentadoria, portanto, nessas hipóteses, não há que se tratar de direito substitutivo ao direito  de usar residência oficial.  Uma  distorção  desses  pagamentos  é  problema  a  ser  solucionado  em  outras  instâncias, porém não afasta, por si só, a validade dos pagamentos mensais de auxílio moradia  aos servidores em atividade que possuem direito previsto em lei de uso de residência funcional  nem  modifica­lhes  a  natureza,  posto  que,  quando  se  trata  de  pagamento  a  magistrado  em  atividade, o fato de ser pago a todos mensalmente decorre de uma decisão do Tribunal Local –  não disponibilizar imóvel funcional ­, porém isso não afasta, e sim, justifica, o direito previsto  na  Lei  Estadual  e  na  LOMAN  de  conceder  auxílio­moradia  em  caráter  substitutivo  desse  direito.  Se  há  alguma  falha  nessa  sistemática  está  na  lei,  tanto  na  concessiva  do  direito quanto na que outorga a isenção em comento, nesse último caso, se há algum defeito,  estaria na redação do art. 25 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Nas  sessões  de  julgamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  26.794/MS  pelo  STF,  o Ministro Marco Aurélio  (Informativo  STF  nº  588)  contrapôs­se  ao  entendimento  do  CNJ ­ de que o auxílio moradia não é devido aos aposentados e pensionistas e aos que possuem  imóvel  próprio  ­,  por  entender  legítimo  o  auxílio  moradia  independente  de  o  magistrado  possuir imóvel próprio, considerando que “se constataria não estar o valor pago ligado ao fato  de  o  magistrado  possuir,  ou  não,  residência  própria,  cabendo  a  satisfação,  conforme  disciplinado em lei, desde que não se colocasse à disposição do magistrado residência oficial”,  e enfatizou que acrescentar outros requisitos “seria distinguir situações onde o texto não o fez”.  Importa,  ainda,  salientar que a  interpretação dada pelo CNJ ao  inciso  II  do  art.  65 da LOMAN, no  sentido de que  a  ajuda de  custo para moradia  somente  é  aplicável  a  quem  não  possui  imóvel  próprio,  está  fundamentada  nos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade  e  da  não  criação  de  despesas  desnecessárias  para  o  Estado,  aplicando uma interpretação conforme a Constituição.  Entretanto, conforme reconhecido pelo STF (Representação 1.417­7 DF, de 9  de  dezembro  de  1987,  Relator  Ministro  Moreira  Alves),  a  interpretação  conforme  a  Constituição é mais que uma regra de interpretação, é um procedimento próprio do controle de  constitucionalidade.  Como não cabe a esse Conselho manifestar­se sobre a constitucionalidade de  lei, resta presumir sua constitucionalidade e exigir tão somente os requisitos expressos no texto  legal.  São questões delicadas, de um lado há uma questão de direito administrativo  e  moralidade  pública,  outra  de  natureza  tributária,  cabendo  a  esse  Conselho  manifestar­se  unicamente  sobre  essa  última,  sob  a  ótica  de  um  ato  vinculado  aos  ditames  do  art.  25  da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10183.004383/2006­41  Acórdão n.º 2802­00.614  S2­TE02  Fl. 77          7 Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  veio  a  substituir  a  medida  provisória 1.858­8/1999 (e diversas reedições).  Com  isso,  considero  oportuno  a  Exposição  de  motivos  746/MF,  que  acompanhou  a  proposta  de  alteração  da Medida  Provisória  nº  1.858­8/1999,  para  dar­lhe  a  redação  da  Medida  Provisória  nº  1.858­9/1999,  a  qual,  depois  de  sucessivas  reedições,  foi  substituída pela MP 2.158­35/2001, atualmente em vigor por força da Emenda Constitucional  32/2001,  conforme  extraído  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  no  REsp  615.625/MT,  Relatora Ministra Denise Arruda, 17 de outubro de 2006:  "Quanto  ao  artigo  25,  trata­se  de  norma  que  reconhece  a  identidade de natureza entre o direito ao uso de imóvel funcional  e os  valores pagos a  título de auxílio­moradia, em substituição  àquele  direito,  esclarecendo  que  o  tratamento  tributário  aplicável,  corresponde  à  não  incidência  do  imposto  de  renda,  diverge  do  estabelecido  para  situações  semelhantes,  ocorridas  na iniciativa privada, pelo fato de que, neste caso,tal direito tem  a natureza de remuneração, o que não ocorre quando se trata de  pessoa jurídica de direito público."  Em face das disposições do  inciso  II do art. 65 da LOMAN c/c art. 215 do  COJE/MT  e  no  texto  do  art.  25  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  corroboradas  pelas  razões  que  levaram  à  edição  do  art.  25  da  referida Medida  Provisória,  estou  convencido  da  isenção do imposto de renda sobre o auxílio­moradia pago a servidores públicos em atividade  em substituição ao direito previsto em lei de uso de imóvel funcional.  Quanto  aos  despachos  decisórios  citados  pelo  recorrente,  esclareça­se  que  não  foram  trazidos  aos  autos. Ademais,  ainda que  juntados  aos  autos,  não  condicionam esse  julgamento, que deve ser vinculado à legalidade.  No  tocante  ao  pleito  de  restituição,  esclareço  que  caberá  à  Unidade  preparadora encarregada de cumprir esse acórdão.  Com esses fundamentos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  para excluir da tributação o valor de R$29.353,89 (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta e três  reais e oitenta e nove centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11686.000381/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico-tributária / obrigação tributária). DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não-cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02.
Numero da decisão: 3201-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; 2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte de mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte inter company). Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2007 a 30/09/2007  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS.  O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico­tributária / obrigação tributária).   DESPESAS  DE  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO  CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO.   Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da  Cofins,  não­cumulativos,  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF No. 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 205DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário nos seguintes termos:  1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  no  tocante  à não  inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de  crédito  presumido do ICMS;   2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany).  Vencidos  os  conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação da COFINS – Não Cumulativa (fls. 1/4), em relação a créditos da Contribuição  referentes ao 3º trimestre de 2007, em decorrência da venda no mercado interno com alíquota  zero, com base no disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005, no valor de R$ 6.534.756,94.  A DRF – Porto Alegre, por meio do Despacho Decisório No. 195/2009 (fls  94),  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$  5.299.506,55, restando indeferido um saldo no valor de R$ 1.235.250,39.   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis :  Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido  de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de Cofins  não cumulativa.  O  interessado  discorda  da  glosa  parcial,  alegando  não  ter  realizado  alienação  onerosa de  créditos de  ICMS a  terceiros,  conforme afirma a  fiscalização, a quem  incumbiria o ônus de provar tal alegação. Considera que exigir de sua parte prova  em  contrário  seria  inviável,  pois  se  trataria  de  prova  negativa.  Esclarece  que  a  empresa seria  titular de  incentivo  fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do  Sul,  que  consistiria  em  um  desconto  dos  valores  devidos  a  titulo  de  crédito  presumido  de  ICMS  na  ordem  de  75%  sobre  o  valor  incidente  nas  saídas  Fl. 206DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 3201­000.754  S3­C2T1  Fl. 119          3 interestaduais de fertilizantes, conforme documento que anexou a sua manifestação.  Conclui, então, que a questão aqui seria diferente da exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições. Afirma, ao final, que tal crédito presumido não seria um  ativo  e  nem constituiria  receita,  renda ou  faturamento  a  ensejar  a  incidência  das  contribuições.  Não se conforma, também, com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre  fretes  de  transferência  entre  matriz  e  filiais  ou  entre  filiais,  pois  entende  tratar­se de etapa essencial â atividade da empresa, que possui unidades produtivas  em diversos municípios do pais.  Para  embasar  seus  argumentos,  o  manifestante  discorre  sobre  as  dimensões  continentais do Brasil,  cita diversos municípios nos quais possui  filiais  e comenta  sobre a importância que o agro­negócio teria para o país, além disso, considera que  a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  conforme calculado e pensamento diverso esbarraria em inconstitucionalidade. Cita  e  transcreve  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  SRFB  que  entende  como  favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o procedimento adotado estaria  de acordo com o Art. 30 da Lei 10.833/03.  Isso posto, requer que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade,  com o reconhecimento do direito a constituir e descontar créditos de PIS e Cofins  decorrentes de fretes de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos,  bem  como  sejam  excluídos  os  créditos  de  ICMS  da  base  de  cálculo  destas  contribuições.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre ­ RS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa, proferindo o  Acórdão nº 10­25.016 (fls. 135/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa: CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de  direitos de  ICMS compõe a  receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o  PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória  451, de 15 de dezembro de 2008.  FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  A  Recorrente,  inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância administrativa,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 144/ss), por meio do qual  reitera  os  argumentos  já  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes  termos, em apertada síntese:  (i)  Receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  –  crédito  presumido do ICMS.   ­ Alega  que  não  realizou  qualquer  alienação  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  embora tal seja o pretenso fato constitutivo da imposição tributária. A fiscalização enganou­se  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     4 ao visualizar o crédito de ICMS decorrente de benefício fiscal concedido pelo Estado do Rio  Grande do Sul;  ­ Trata­se de benefício em decorrência de termo de concessão firmado junto  ao  Governo  do  Estado,  com  o  seguinte  objeto:  para  cada  saída  tributada  pelo  ICMS  sobre  fertilizantes vendidos para fora do Estado, fica a Recorrente autorizada a se creditar de 75% do  ICMS destacado na nota fiscal;   ­ As notas fiscais de saída são emitidas com o ICMS integral, posteriormente,  a Recorrente lança um crédito equivalente ao benefício que é de 75% sobre a saída, sendo que  este foi o crédito glosado pela fiscalização;   ­  Este  é  o  motivo  de  a  fiscalização  ter  encontrado  créditos  de  ICMS  contabilizados.  Mas  essa  mera  contabilização  de  créditos  de  ICMS  não  tem  o  condão  de  autorizar  concluir­se  que  esses  créditos  decorreram  de  alienação  a  terceiros.  Se  houvesse  alienação de créditos de ICMS a terceiros, haveria a recorrente de lançar redução do seu saldo  de  ICMS mediante o  recebimento de um valor correspondente,  situação não encontrada pelo  Sr. Fiscal;  ­ O  fato  da  contratação  do  beneficio  fiscal  ficou  comprovado  por meio  da  juntada do "Termo de Acordo" firmado entre a empresa e o Estado do Rio Grande do Sul, na  data de 10 de julho de 2006;   ­  Afirma  que  isso  não  é  um  crédito,  não  é  receita  nem  faturamento,  correspondendo apenas à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da  empresa;  ­ Por fim, aduz que se assim não for da compreensão deste Órgão julgador, se  considerar­se  que  houve  alienação  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  impõe­se  destacar  o  seguinte:  a Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008,  em seus  artigos 7°,  8°  e 9°  desonera da incidência do PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS, devendo ser  aplicada retroativamente nos termos do artigo 106 do CTN.  Requer,  assim,  seja  provido  o  Recurso  para  excluir  os  créditos  de  ICMS  referidos da base de cálculo das contribuições.  (ii)  Créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  intercompany de mercadoria  ­ Entende que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito  de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não são taxativas, pois sua própria  redação  segue  um  padrão  exemplificativo  e  porque  deixam  de  prever  notórias  despesas  inerentes e necessárias à atividade empresarial;  ­ Por estas  razões é que a  interpretação da não­cumulatividade, conforme a  Constituição,  leva  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias à produção do resultado econômico, inclusive as referentes ao frete de mercadorias  intercompany;  ­ A despesa de  frete  de  produto  acabado  intercompany  equivale  a parte  do  transporte  se  a mercadoria  fosse  vendida  diretamente  pela  unidade  remetente  ao  comprador,  hipótese  em  que  a  despesa  total  desse  frete  poderia  ser  computada  para  a  constituição  do  crédito  relativo  a  PIS  e  COFINS. Diante  dessas  circunstâncias,  considerando  que  o  frete  da  venda  direta,  pela matriz  ao  cliente  (localizado muitas  vezes  em  outra  extremidade  do  pais)  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 3201­000.754  S3­C2T1  Fl. 120          5 geraria  direito  à  constituição  do  crédito  de PIS  e COFINS,  inevitável  é  concluir  que  o  frete  parcial  à unidade  em outro  estado deva gerar o mesmo direito,  se a mercadoria  acaba  sendo  vendida pela unidade destino;   Requer,  por  fim,  que  seja  provido  o  Recurso  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  de  constituir  e  descontar  crédito  de  PIS  e  COFINS  referente  aos  fretes  de  transferência de mercadorias entre suas unidades, seja produto acabado seja matéria prima.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  da  COFINS não cumulativa, com base no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, que abaixo transcrevo:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.    Conforme  consta  do Relatório  supramencionado,  as  duas  questões  a  serem  enfrentadas referem­se:   (i) à inclusão, ou não, na base de cálculo da COFINS de receitas decorrentes  do crédito presumido do ICMS;   Fl. 209DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     6 (ii) à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo  do transporte intercompany de mercadoria.  Passemos à análise da primeira questão arguida.   A priori, devemos entender qual é a natureza jurídica do crédito presumido  do ICMS. O Fisco Estadual concede o crédito presumido sobre operações de comercialização  interestadual de produtos (fertilizantes), na forma de um incentivo fiscal, para estimular o setor  (vide Termo de Acordo – fls. 128/ss – cláusula primeira: concessão de crédito presumido no  montante de 75% o do ICMS sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais  de fertilizantes de produção própria).  Este  crédito  presumido  será  lançado na  escrituração  fiscal  da  empresa  para  ser compensado com ICMS devido pela empresa. Portanto, neste caso parece­me claro que não  há  ingresso  novo  de  receita,  mas  mera  redução  de  custo  no  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim, é inequívoco que “incentivo fiscal” não pode ser confundido com ingresso de receita.   Destaque­se  que,  efetivamente,  não  restou  comprovado  nos  autos  a   transferência  dos  citados  créditos  de  ICMS  à  terceiros,  como  argumentou  a  Recorrente.  A  fiscalização afirma que “o contribuinte efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros”(fls. 17) sem, entretanto,  apresentar qualquer elemento probante que comprovasse esta afirmação.   O ônus da prova  cabe  às partes,  nos  termos do  que dispõe o  artigo 333 do  CPC, verbis:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  As  partes  devem  desincumbir­se  de  provar  os  fatos  que  alegam.  Ao  autor   cabe  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  no  caso,  o  Fisco  alegou  que  o  crédito  presumido  foi  transferido  à  terceiro,  mas  não  provou;  ao  réu,  cabe  provar  os  fatos  modificativos, extintivos e impeditivos do direito que o autor assevera ter, entretanto, não cabe  à Recorrente, por sua vez, fazer prova de fato que alega não existir, uma vez que não há como  fazer prova de fato inexistente (prova negativa).   Contudo, mesmo se a Recorrente houvesse transferido os créditos de ICMS à  terceiros,  entendo que  também não haveria a  incidência da COFINS. A  legislação do  ICMS,  em atendimento ao princípio da não­cumulatividade, permite que o contribuinte credite­se dos  valores já recolhidos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Nos casos em que o montante  dos  créditos  supera  o  montante  dos  débitos,  o  contribuinte  apura  um  saldo  de  “ICMS  a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido para terceiros, nos casos em que a própria empresa não tem como realizar seu saldo  de créditos. Portanto, mesmo no caso de cessão de créditos à terceiros não há que falar receita  nova auferida, mas de mera operação patrimonial, onde o contribuinte utiliza­se dos créditos de  ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento para com seus fornecedores,  por exemplo. Não há como tratar “créditos de ICMS” como mercadorias.     A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata" da  incidência de  alguns  tributos  (como  é o  caso do  ICMS), permitindo­se,  em cada  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 3201­000.754  S3­C2T1  Fl. 121          7 uma  das  etapas  do  processo  produtivo,  a  dedução  do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias a sua industrialização.     O  princípio  da  não­cumulatividade  encontra­se  insculpido  no  próprio  texto  constitucional (artigo 155, § 2º , inciso I, alínea "a"), que assim dispõe:    “§ 2º  O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I­  será  não­cumulativo,  compensando­se  a  que  foi  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  .serviços  com  o montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  A  Lei  10.833/2003  dispõe  que  a  COFINS,  não­cumulativa,  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  consideradas a  receita  bruta  auferida  com a  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Entendo  que  os  “créditos  presumidos  do  ICMS”,  por  se  tratarem  de  mero  incentivo  fiscal  que  servirão  de meio  de  pagamento  de  ICMS  a  recolher, não  se  tratam de  receitas  auferidas  pela  empresa,  portanto,  estão  fora  do  campo  de  incidência  da COFINS,  não devendo compor, assim, a sua base de cálculo.  Veja  que  não  há  a  subsunção  do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).  Houve,  uma  economia  no  pagamento de ICMS, uma mera redução de custos de impostos a pagar pela compensação do  crédito presumido, e não o auferimento de receitas.   Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte e do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  ­ Recurso No. 262.320– Acórdão No. 3401­00.774, sessão de 26/05/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DO 'PI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     8 RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO,  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ­ Recurso No. 130.419 – Acórdão No. 201­79.967, sessão de 24/01/2007:  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.   Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.   A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá  ser oferecida à tributação do PIS.   RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa.  Recurso  provido em parte.  E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ:  ­ AgRg No. REsp 1229134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Fl. 212DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 3201­000.754  S3­C2T1  Fl. 122          9 Agravo regimental improvido  ­ Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  Em  conclusão,  no  meu  entendimento  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da COFINS os valores decorrentes de crédito presumido do ICMS.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     10 ***  A segunda questão a ser enfrentadas refere­se (ii) à possibilidade de obtenção  de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte intercompany de mercadoria.  Entendo que a razão, neste caso, está com o Fisco. Vejamos.  Como  bem  destacou  o  voto  condutor  do Acórdão  da DRJ  –  Porto  Alegre,  restou evidente que se  tratam de fretes não vinculados à operações de venda, uma vez que a  própria  Recorrente  confirma  que  calculou  créditos  sobre  fretes  entre  seus  próprios  estabelecimentos (“transporte  intercompany de mercadoria”). Nos  termos da norma que rege a  matéria,  nem  todo  o  custo  de  produção  pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição,  mas  apenas  aqueles  expressamente  prescritos  no  art.  3º.  da  Lei  10.833/2003,  dentre os quais não se encontram as despesas de transporte entre estabelecimentos da mesma  empresa.   A hipótese  tratada nos  autos  não  pode  ser  confundida  com  aquela hipótese  prevista no  inciso  IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, o qual prevê o cálculo de créditos sobre  valores de frete nas operações de venda, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  A  redação  da  lei  é  extremamente  clara,  e  não  comporta  interpretações  extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o  ônus for suportado pelo vendedor. No caso, a própria Recorrente informa que não se trata de  operação de venda, mas sim meras transferências entre estabelecimentos de sua propriedade.  Portanto, não há base legal para a pretensão da Recorrente.  Neste sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ:  ­ REsp 1147902 / RS de 18/03/2010:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.   2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não­ cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11686.000381/2008­47  Acórdão n.º 3201­000.754  S3­C2T1  Fl. 123          11 bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.   4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.   5. Recurso Especial não provido    No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  por  suposta  violação  das  matrizes  constitucionais  de  competência  tributária,  extraída dos artigos 195, I, b e 239, da não­cumulatividade aplicável às referidas contribuições  (art.  195,  §  12),  e  dos  princípios  da  isonomia  tributária  e  do  não­confisco,  consagrados  no  artigo 150, II e IV, todos da Constituição Federal, entendo que o Contencioso Administrativo  não é a instância competente para a discussão destas matérias.   Na  esfera  administrativa  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  nos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).   Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucionalidades já declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente  previstas  no  termos  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  ***  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  objetivos de admissibilidade para o fim, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL nos  seguintes termos:  1. Dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base  de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS   2.  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos da empresa (transporte intercompany).  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     12                               Fl. 216DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE

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Numero do processo: 10940.000979/2004-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2002, 2003 INDEFERIMENTO DE RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO DE DCOMP. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Embora as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tenham competência para apreciar recurso contra atos de indeferimento de retificação ou cancelamento de DCOMP, na medida em que este afeta o objeto do ato de nãohomologação da compensação, os argumentos da recorrente apenas poderiam ensejar representação à autoridade competente para revisão de ofício do ato questionado. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA RETIFICAÇÃO OU CANCELAMENTO. LEGALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Verificandose que o ato administrativo foi editado por servidor competente, fundouse em motivos evidenciados nos autos e previstos como impedimentos à retificação ou cancelamento de DCOMP, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência à interessada. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO INCLUÍDAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. ACUSAÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. Mantémse o reconhecimento parcial do direito creditório se a recorrente não logra desconstituir as constatações fiscais de que receitas financeiras deixaram de ser incluídas na apuração do lucro tributável, mas ensejaram a dedução do correspondente imposto de renda retido na fonte. IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso, em sua maioria, não foram acompanhadas dos juros de mora devidos, referiamse a tributos já reconhecidos como saldos a pagar na DIPJ, ou foram declaradas já com o cômputo da multa de mora.
Numero da decisão: 1101-000.476
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso relativo ao indeferimento de retificação/cancelamento de DCOMP e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  INDEFERIMENTO  DE  RETIFICAÇÃO  OU  CANCELAMENTO  DE  DCOMP. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Embora as  Turmas  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tenham  competência para apreciar recurso contra atos de indeferimento de retificação  ou cancelamento de DCOMP, na medida em que este afeta o objeto do ato de  não­homologação  da  compensação,  os  argumentos  da  recorrente  apenas  poderiam  ensejar  representação  à  autoridade  competente  para  revisão  de  ofício  do  ato  questionado.  INOBSERVÂNCIA DOS  REQUISITOS  PARA  RETIFICAÇÃO  OU  CANCELAMENTO.  LEGALIDADE.  RECURSO  NÃO CONHECIDO. Verificando­se que o ato administrativo foi editado por  servidor  competente,  fundou­se  em  motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos  como  impedimentos  à  retificação  ou  cancelamento  de  DCOMP,  nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência à interessada.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  RECEITAS  FINANCEIRAS  NÃO  INCLUÍDAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  ACUSAÇÃO  NÃO  DESCONSTITUÍDA.  Mantém­se  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  se  a  recorrente  não  logra  desconstituir  as  constatações  fiscais  de  que  receitas  financeiras  deixaram  de  ser  incluídas  na  apuração  do  lucro  tributável,  mas  ensejaram  a  dedução  do  correspondente  imposto  de  renda  retido na fonte.  IMPUTAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  AOS  DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não  há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso, em sua  maioria, não foram acompanhadas dos  juros de mora devidos, referiam­se a  tributos já reconhecidos como saldos a pagar na DIPJ, ou foram declaradas já  com o cômputo da multa de mora.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 660          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso relativo ao  indeferimento de retificação/cancelamento de DCOMP e  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Marcos Shigueo Takata e Nara Cristina Takeda Taga.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 661          3   Relatório  NORSKE SKOG PISA LTDA,  já qualificada nos  autos,  recorre de decisão  proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Curitiba/PR que,  por  unanimidade  de  votos,  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE  a  compensação  de  créditos  relativos a saldo negativo de IRPJ apurado nos anos­calendário 2002 e 2003.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Trata  o  presente  processo  das  declarações  de  compensação  a  seguir  elencadas,  relativas  à  compensação  de  débitos  de  IRRF  e  IRPJ  com  utilização  de  direito  creditório oriundo do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2004 – ano­calendário  de 2003:  [PER/DCOMP  nº  19382.87103.120104.1.3.02­0505  e  PER/DCOMP  nº  25357.87080.270204.1.3.02­2046]  2.  Tendo  em  vista  a  relação  existente  com  a  matéria,  haja  vista  parte  do  saldo  negativo de IRPJ do exercício de 2004 decorrer de valores devidos por estimativa  do ano­calendário de 2003 cuja quitação se deu mediante compensação com o saldo  negativo  de  IRPJ  do  exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  conforme  declaração  prestada  pela  interessada  (fl.  132),  foram  juntados  aos  autos,  para  análise em conjunto, os PER/DCOMP abaixo relacionados:  [...]  3. O Serviço de Orientação e Análise Tributária­Seort da DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  proferido  em  21/12/2005  (fls.  485­497),  após  recalcular o saldo do IRPJ a pagar/restituir dos exercícios de 2002 (R$ 335.523,79  de  IRPJ a pagar),  2003  (R$ 1.826.258,15 de  saldo negativo de  IRPJ)  e 2004  (R$  1.113.196,10  de  saldo  a  pagar),  deferiu  apenas  o  direito  creditório  de  R$  377.538,26,  acrescidos  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  e  homologou  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  nº  19382.87103.120104.1.3.02­0505  (IRRF  incidente  sobre  Juros  Sobre Capital  Próprio­Residentes  no Exterior)  até  o  limite do direito creditório reconhecido.  4. Tendo esse direito creditório sido suficiente apenas para extinguir a parcela de  R$ 514.296,39 (valor original) do débito de IRRF com código de receita 9453­1 do  período  de  apuração  31/12/2003  (vencimento  em  02/01/2004),  foi  emitida  carta  cobrança  (fls.  506­507)  exigindo o pagamento do  saldo de R$ 1.757.985,16 desse  débito  de  IRRF  (fl.  504),  além do  valor  integral  dos  débitos  de  IRPJ devidos por  estimativa dos meses de janeiro a maio/2003 e janeiro/2004, no valor original total  de R$ 3.390.703,35 (fl. 505).  5. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal (AR recebido  em 11/01/2006, à fl. 508), a reclamante, por intermédio de seu representante legal  (mandato à fl. 529), apresentou, em 10/02/2006, a manifestação de inconformidade  de fls. 509­520, instruída com os documentos de fls. 521­525, cujo teor é sintetizado  a seguir.  5.1.  Aduz  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003  tiveram  origem  em  retenções  de  IRRF  incidentes,  em  quase  sua  totalidade,  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  juros  sobre  o  capital  próprio e dividendos auferidos; que a autoridade fiscal equivocadamente concluiu  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 662          4 que os rendimentos relativos a dividendos recebidos da Pisa Papel de Imprensa S/A  sobre lucros apurados em 1995 deveriam ter sido oferecidos à tributação do IRPJ  no ano­calendário de 2001.  5.2. Alega  que  a Pisa Papel  de  Imprensa  S/A  recolheu R$ 663.545,23  a  título de  IRRF sobre dividendos pagos à interessada, que utilizou a prerrogativa prevista no  art. 2º,  § 1º,  alínea “b”, da Lei nº 8.849, de 1994, alterado pela Lei nº 9.064, de  1995, para compensá­los com o IRRF devido sobre os juros sobre o capital próprio  creditados aos seus sócios no exterior, procedimento este expressamente permitido  pelo art. 2º da IN SRF nº 12, de 1999.  5.3.  Contesta  a  tributação  pelo  IRPJ  dos  dividendos  auferidos  em  2001,  no  montante de R$ 8.412.397,00, porquanto a hipótese de incidência prevista no art. 2º  da  Lei  nº  8.849,  de  1994,  trata  exclusivamente  do  IRRF,  razão  pela  qual  não  poderia ser estendida como fundamento para cômputo de tais rendimentos na base  de cálculo do IRPJ.  5.4.  Argúi  que  os  dividendos  foram  efetivamente  pagos  (regime  de  caixa)  à  interessada em 2001, mas já haviam sido propostos pela Pisa Papel de Imprensa em  exercícios anteriores; que, de acordo com os princípios que regem a melhor prática  contábil, os dividendos auferidos já estavam registrados contabilmente como saldos  a receber nas suas demonstrações contábeis (regime de competência); que caso os  juros  sobre  os  dividendos  fossem  contabilizados  e  tributados  somente  em  2001,  haveria  inobservância  do  período  de  apuração  e  conseqüente  postergação  dos  tributos devidos.  5.5. Assevera que, no que tange à incidência do IRPJ sobre os dividendos recebidos  pela pessoa  jurídica, o fundamento legal não é o mesmo que rege a incidência do  IRRF; que se deve observar o disposto no art. 43, § 2º, do Decreto­lei nº 5.833, de  1943, e art. 70 da Lei nº 3.470, de 1958, os quais constituem a base legal do art. 379  do RIR de 1999; que, portanto, não há que se cogitar a incidência do IRPJ sobre os  lucros recebidos na forma de dividendos, quando oriundos de sociedade que já os  tenha tributado.  5.6. Relata que a diferença de IRPJ do ano­calendário de 2001 foi compensada de  ofício no Despacho Decisório com os saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário  de 2002 e 2003; que em razão da compensação de ofício  realizada e conseqüente  desconsideração dos PER/DCOMP, os débitos cuja compensação havia sido por ela  declarada estão sendo exigidos equivocadamente.  5.7. Ao final, requer a desconsideração da cobrança do saldo de IRRF sobre juros  sobre  o  capital  próprio  e  dos  valores  de  IRPJ  devidos  por  estimativa,  ante  sua  flagrante  ilegalidade;  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  em  especial  a  produção  de  perícia  contábil  para  demonstrar  que  os  procedimentos  por  ela  adotados  estão  adequados  à  legislação  tributária,  homologando­se assim a compensação declarada nos autos.  6.  Em  28  e  29/12/2005  a  interessada  apresentou  as  seguintes  declarações  de  compensação retificadoras e os pedidos de cancelamento:  [...]  7. Considerando que essas declarações de compensação e pedidos de cancelamento  não haviam sido analisados no Despacho Decisório proferido  em 21/12/2005  (fls.  485­497),  a  DRF­Ponta  Grossa  emitiu  o  Despacho  Decisório  nº  193/2007,  em  17/04/2007 (fls. 563­567), cientificado por via postal em 20/04/2007 (AR à fl. 568),  por meio do qual não admitiu tais PER/DCOMP com fundamento nos arts. 58 e 62  da IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, haja vista ter havido aumento do valor  dos  débitos  informados  nas  declarações  retificadoras  e  não  se  enquadrar  nas  hipóteses para cancelamento pelo sujeito passivo de declaração de compensação.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 663          5 8.  Foi  concedido  prazo  de  dez  dias  para  apresentação  de  reclamação  quanto  à  legalidade ou mérito da decisão, conforme previsto no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  porquanto  entendeu  não  caber  discussão  administrativa  pelo  rito do Decreto nº 70.235, de 1972.   8. Em 03/05/2007 foi protocolado ofício, datado de 02/05/2007, encaminhado pela  interessada, que ressalta que a apresentação de petição por via postal é aceita no  âmbito do processo administrativo fiscal e que deve ser considerada como data de  protocolo  a  de  postagem  no  correio  (Ato  Declaratório  Normativo  nº  19/1997),  e  apresenta  requerimento  para  prorrogação  do  prazo  para  interposição  do  recurso  por mais dez dias (fls. 569­570).  9.  Tendo  esse  pedido  de  prorrogação  do  prazo  sido  indeferido  pela  DRF­Ponta  Grossa, conforme Comunicado Sacat/Saort nº 318/2007 (cientificado por via postal  em 08/05/2007, à fl. 571), em face da inexistência de previsão legal autorizadora, a  contribuinte  apresentou,  em  16/05/2007,  recurso  administrativo  (datado  de  14/05/2007, às  fls. 572­577) ao Despacho Decisório nº 193/2007, cujas alegações  são sintetizadas a seguir.  9.1.  Argúi  que  o  recurso  está  sendo  apresentado  considerando  a  prorrogação  de  prazo requerido na forma prevista no art. 59, § 2º, da Lei nº 9.784, de 1999; que a  decisão recorrida seria  flagrantemente  ilegal  em  face de  cerceamento de defesa e  que  o  recurso  aplicável  seria  a  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão,  com  efeito  suspensivo;  que  o  procedimento  indicado na decisão  recorrida seria absolutamente  ilegal, pretendendo deturpar  o  procedimento  administrativo  e  dificultar  a  defesa;  que  é  evidente  a  falácia  da  motivação ao se pretender afirmar que como houve o reconhecimento do crédito em  oportunidade anterior, não se estaria perante situação de negativa de homologação  de pedido de compensação.  9.2. Aduz que a compensação nada mais é do que o encontro entre um crédito e um  débito, sendo instituto jurídico que se caracteriza por esses dois elementos e pelos  aspectos temporais; que, ao afirmar que um débito não pode ser quitado, na prática  indeferiu a homologação de compensação, decisão de natureza jurídica distinta da  que a r. decisão recorrida pretendeu invocar; assim, em caráter preliminar, requer  o  reconhecimento  da  natureza  da  r.  decisão  ora  recorrida,  com  a  reabertura  do  prazo  para  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  e  submissão  do  presente procedimento ao devido processo legal tributário.  9.3.  Acrescenta  que  a  IN  SRF  nº  460,  de  2004,  veda  a  inclusão  ou  aumento  do  débito nas retificações de Declarações de Compensação; que, no caso concreto, o  que  se  percebe  é  que  os  débitos  compensados  permaneceram  exatamente  com  os  mesmos  valores;  que  a  finalidade  da  norma  em  questão  é  proibir  a  inclusão  de  novos débitos ou o aumento de seus valores, buscando garantir a segurança jurídica  do  sistema  tributário,  evitando  que  pedidos  de  compensações  sejam  alterados  posteriormente para inclusão de débitos não levados até então ao conhecimento da  Receita Federal;  que  definitivamente  não  é  o  que  acontece  nos  autos,  pois  o  que  houve foi apenas dificuldade da composição dos débitos, mas seu montante não foi  alterado em nenhum dos exercícios considerados.  9.4. Conclui que, ainda que a conclusão da r. decisão recorrida fosse correta, seria  o caso de se reconhecer os pedidos de retificação como novas DCOMP, o que não  aconteceu;  que,  como  não  houve  autuação  fiscal,  existiria  denúncia  espontânea  relativamente aos débitos, sobre os quais incidiria apenas juros de mora calculados  pela  taxa  Selic;  que,  como  esse  é  o  mesmo  índice  de  correção  dos  créditos,  não  haveria nenhuma diferença para a homologação das compensações.  10. A DRF/Ponta Grossa expediu o Comunicado Sacat/Saort nº 359/2007 (fl. 578),  cientificado por via postal em 22/05/2007 (fl. 579), por meio do qual, com base no  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 664          6 ADN Cosit nº 15, de 1996,  indeferiu o seguimento da reclamação apresentada em  face dela não caracterizar impugnação.  11. Em 26/06/2007, a interessada apresenta recurso conta o Despacho Decisório nº  193/2007e  ao Comunicado Sacat/Saort  nº  359/2007, no  qual  reitera  as  alegações  apresentadas em 16/05/2007 e acrescenta as a seguir sintetizadas (fls. 582­593).  11.1. Requer reconsideração da r. decisão recorrida e o conhecimento do recurso  administrativo  de  14/05/2007  como  manifestação  de  inconformidade;  discorre  acerca  da  tempestividade  do  recurso,  da  inexigibilidade  de  depósito  prévio  e  da  possibilidade de posterior juntada da procuração do representante legal.  11.2.  Argúi  que  ainda  que  a  definição  do  prazo  de  10  dias  fosse  válida,  também  seria  regular  e  tempestivo  o  recurso  ora  apresentado,  posto  ter  protocolado,  em  02/05/2007,  pedido  de  prorrogação  do  prazo;  que,  é  flagrante  a  ilegalidade  da  decisão  administrativa  que  negou  a  prorrogação  do  prazo,  pois,  considerando  a  teoria dos motivos determinantes, o motivo que fundamentou o indeferimento não é  legalmente  legítimo; que ainda que  fosse admitida a fixação do prazo  inicial para  recurso  em  10  dias,  impunha­se  o  deferimento  do  pedido  de  prorrogação,  de  maneira que o presente recurso seria tempestivo.  11.2.  Acrescenta  que  a  própria  autoridade  administrativo  comete  ato  falho  ao  indeferir  o  recurso  apresentado  em 14/05/2007,  porquanto  o Despacho Decisório  193/2007 consignou não ter havido decisão de não­homologação de compensação,  mas  de  decisão  de  não­admissão  da  compensação;  que  a  não­homologação,  por  expressa previsão legal (art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996) é passível de manifestação  de inconformidade, no prazo de 30 dias, enquanto a não­admissão seria passível de  recursos simples, a ser interposto no prazo de 10 dias (Lei nº 9.784, de 1999); que o  Comunicado  Sacat/Saort  nº  359/2007  considera  intempestivo  o  recurso  administrativo, porquanto interposto em 20 dias, mas expressamente reconhece que  se  trata  de  manifestação  de  inconformidade;  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade (ou recurso administrativo) seja apreciada por esta DRJ; que, não  sendo esse o entendimento, requer o recebimento da presente petição como recurso  voluntário e sua remessa ao Primeiro Conselho de Contribuintes.  12. É o relatório.  A  Turma  julgadora  acolheu  parcialmente  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que:  •  Inicialmente  assim  demonstrou  o  direito  creditório  de  R$  377.538,26,  reconhecido à contribuinte ao final do ano­calendário 2003:  Exercício de 2002, ano­calendário 2001:  (+) IRPJ alíquota 15% + adicional      R$ 5.379.756,21  (­ ) imposto de renda retido na fonte     R$ ­2.490.007,72  (­ )imposto de renda mensal pago por estimativa  R$ ­2.554.224,70   (=) imposto de renda a pagar      R$ 335.523,79.  Exercício de 2003, ano­calendário 2002:  (+) IRPJ alíquota 15% + adicional      R$ 0,00  (­ ) imposto de renda retido na fonte     R$ ­518.346,55   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 665          7 (­ ) imposto de renda mensal pago por estimativa  R$ ­1.307.911,60   (=) imposto de renda a restituir      R$ ­1.826.258,15.  Exercício de 2004, ano­calendário 2003:  (+) IRPJ alíquota 15% + adicional      R$ 1.740.901,76  (­ ) imposto de renda retido na fonte     R$ ­139.466,62   (­ ) imposto de renda mensal pago por estimativa  R$ ­488.239,04   (=) imposto de renda a pagar      R$ 1.113.196,10   ===============  .Direito creditório deferido        R$ 377.538,26    •  Relatando os  débitos  compensados  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2003, bem como aqueles vinculados ao saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  2002,  a  autoridade  julgadora  descreveu  as  alterações  promovidas  neste  segundo  grupo  de  compensações,  em  razão  das  retificações  e  cancelamentos  de DCOMP promovidos  duas  semanas  antes  de  a  interessada  ser  cientificada,  por  via  postal,  em  11/01/2006  (AR  à  fl.  508), do despacho decisório que resultou na homologação parcial daquelas  compensações.  •  E,  circunstanciando  novamente  a  não­admissão  dos  PER/DCOMP  retificadores  e  dos  pedidos  de  cancelamento,  bem  como  as  petições  apresentadas  pela  contribuinte  contra  esta  decisão,  declarou  sua  incompetência  para  apreciá­los,  em  face  de  o  art.  174,  III,  do  Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela  Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, dispor que somente compete às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento­DRJ  o  exame  de  manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das  autoridades  competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  à  redução  de  tributos  e  contribuições.  Por  sua  vez,  a  referida  manifestação  de  inconformidade  somente está prevista contra atos de indeferimento de direito creditório ou  de não­homologação de compensação.  •  Acrescentou, ainda, que tais questionamentos deveriam seguir do rito da Lei  nº  9.784/99,  tendo  a  DRF/Ponta  Grossa,  corretamente,  não  tomado  conhecimento  dos  recursos  apresentados  intempestivamente,  até  porque  inexistia base legal para o pedido de prorrogação de prazo apresentado pela  contribuinte.  •  Apreciando,  assim,  a  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  análise  dos  documentos  de  compensação  antes  de  sua  retificação/cancelamento,  retificou  a  decisão  proferida  pela  DRF/Ponta  Grossa,  ante  a  inclusão  indevida das apurações do ano­calendário 2001, que não foi informado como  crédito em nenhum dos PER/DCOMP em análise, razão pela qual o saldo de  imposto  a  pagar  ali  apurado  deveria  ser  exigido  mediante  lavratura  de  competente auto de infração. De toda sorte, ressaltou o fato de os lucros ou  dividendos apurados pela empresa controlada Pisa Papel de Imprensa S/A  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 666          8 no ano­calendário de 1995 e distribuídos no de 2001 não estarem sujeitos à  incidência do IRPJ pela interessada, conforme disposto no § 1º do art. 388  do RIR de 1999.  •  Em conseqüência, promoveu a imputação do saldo negativo apurado no ano­ calendário 2002 (R$ 1.826.258,15,  ressaltando a  redução de prejuízo fiscal  neste período, em razão da apuração de falta de  tributação de  rendimentos  financeiros no montante de R$ 151.344,42) às estimativas do ano­calendário  2003  com  ele  compensadas  por  meio  das  DCOMP  originalmente  apresentadas  em 12/08/2005,  acrescidas  de multa  e  juros  de mora  até  esta  data, apurando o que demonstrado abaixo, na “Tabela 4”:  Discrim.  ESTIMATIVAS IRPJ COMPENSADAS C/ SALDO NEGATIVO IRPJ EXERC.2003  Vencimento   Selic.Acum.  até ago/2005  Débito Atualizado até 12/08/2005  Imposto  Multa  Juros  Total               Compens:              . janeiro  28/02/2003  43,64%  1.229.593,04  245.918,61  536.594,40  2.012.106,05  . fevereiro  31/03/2003  41,86%  420.442,93  84.088,58  175.997,41  680.528,92        1.650.035,97  330.007,19  712.591,81  2.692.634,97  Insuf.saldo :              . fevereiro  31/03/2003  41,86%  187.141,91  37.428,38  78.337,61  302.907,90  . março  30/04/2003  39,99%  833.531,47  166.706,29  333.329,23  1.333.566,99  . abril  31/05/2003  38,02%  201.848,41  40.369,68  76.742,77  318.960,86  . maio  30/06/2003  36,16%  499.769,05  99.953,81  180.716,49  780.439,35        1.722.290,84  344.458,16  669.126,10  2.735.875,10                      3.372.326,81  674.465,35  1.381.717,91  5.428.510,07  •  Concluiu que as estimativas não cobertas por tal compensação deveriam ser  cobradas  com  base  nas  declarações  de  compensação  apresentadas  em  12/08/2005,  que  constituem  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  mediante emissão de carta cobrança, conforme dispõem os §§ 6º a 8º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 2003,  razão  pela qual não caberia a glosa do montante de R$ 1.722.290,84, na apuração  do saldo negativo do IRPJ do exercício de 2004, ano­calendário de 2003,  conforme Solução de Consulta Interna nº 18, de 13/10/2006.  •  Passando à apuração do saldo negativo de  IRPJ no ano­calendário 2003, a  autoridade  julgadora  destacou  a  constatação  de  falta  de  tributação  de  rendimentos  financeiros  no montante  de R$  232.086,26,  com  conseqüente  majoração do  IRPJ devido  (alíquota de 15% + adicional) no exercício de  2004 de R$ 1.733.946,21 para R$ 1.740.901,76, e, confrontando este débito  com  as  estimativas  recolhidas  (R$  488.239,04)  e  compensadas  (R$  3.372.326,81),  bem  como  com  o  IRRF  (R$  139.466,62),  reconheceu  à  contribuinte  direito  creditório  de  R$  2.259.130,71  naquele  período,  imputado  ao  débito  de  IRRF  de  juros  sobre  capital  próprio  apurado  em  31/12/2003, e compensado com aquele crédito.  •  Manifestou­se  contrariamente  ao  pedido  genérico  de  produção  de  provas,  ressaltando  o  fato  de  os  elementos  dos  autos  serem  suficientes  para  a  formação  de  convicção  sobre  a  matéria  e  considerando  não  formulado  o  pedido de perícia.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 667          9 Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/08/2008  (fl.  631),  a  contribuinte postou recurso voluntário, tempestivamente, em 23/09/2008 (fls. 638/657).  Relata que, estando no rol das empresas que desfrutam de longa tradição no  cenário  econômico  nacional,  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  cumprir  suas  obrigações  perante  o  Poder  Público,  notadamente  no  tocante  ao  cumprimento  das  suas  obrigações  tributárias,  com  a  máxima  lisura,  menciona  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  tiveram origem em retenções de IRRF, em sua quase totalidade incidente sobre os rendimentos  de aplicações financeiras de renda fixa,  juros sobre o capital próprio e dividendos auferidos  nos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003, e que na auditoria destes valores pelo AFRF, não  foram identificadas irregularidades nesses saldos de negativos de IRPJ.  Mas,  na  análise  dos  créditos  de  IRRF,  o  respeitável  AFRF  concluiu  equivocadamente  que  os  rendimentos  auferidos  pela  NSPISA,  relativos  a  dividendos  sobre  lucros  de  1995  oriundos  da  Pisa  Papel  de  Imprensa  S/A  (CNPJ  n.°  79.229.309/0001­45),  deveriam  ter  sido  tributados  pelo  IRPJ.  Entende  que  esta  foi  a  razão  de  ter  sido  lavrado  Despacho Decisório, em face do qual foi apresentado Manifestação de Inconformidade.  Passa,  então,  a  abordar  a não­admissão  de  retificações  das Declarações  de  Compensação, afirmando que procedeu às retificações em atendimento a intimação da própria  Receita Federal do Brasil, sem alteração dos créditos, mas apenas com sua realocação. Destaca,  também,  as  conclusões  da  autoridade  preparadora  de  que  parte  dos  débitos  compensados  passou a ser vinculada a créditos de contribuições sociais, tratados no processo administrativo  nº 10940.003033/2005­68.  Questiona, então, os  fundamentos da decisão que  indeferiu as  retificações e  cancelamentos de DCOMP assim procedidos, bem como discute o prazo para apresentação do  recurso contra tal decisão, e  reporta­se aos  fundamentos da decisão recorrida para argüir que  houve cerceamento ao seu direito de defesa, na medida em que o indeferimento de DCOMP lhe  confere  direito  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual,  se  indeferida,  enseja  recurso  voluntário.  Entende  falaciosa  a  afirmação  de  que,  como  houve  o  reconhecimento  do  crédito em oportunidade anterior, não se estaria perante situação de negativa de homologação  de  pedido  de  compensação.  Em  seu  entendimento,  ao  afirmar  que  um  débito  não  pode  ser  quitado,  a  r.  decisão,  na  prática,  indeferiu  a  homologação  da  compensação,  decisão  de  natureza jurídica bem diferente daquela que a r. decisão recorrida pretendeu invocar.  Acrescenta que o recurso administrativo protocolado em 14/05/2007 deveria  ser  recebido como manifestação de  inconformidade,  e que  sua  apresentação  se deu em vinte  dias  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Ressalta  o  ato  falho  da  autoridade  administrativa  ao  indeferir o recurso da Recorrente, supostamente por ser  intempestivo, e acrescenta que nesta  decisão é  reconhecido expressamente que a petição da recorrente se  trata de manifestação de  inconformidade.  Defende que não  incorreu nas vedações  impostas à  retificação de DCOMP,  pois o valor total do débito permaneceu igual. Aduz que o crédito utilizado de janeiro a março  de 2003 também permaneceu o mesmo, e que somente houve alteração do crédito em abril e  maio/2003, circunstância que não é vedada pela IN 460/2004.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 668          10 Alternativamente ao indeferimento das retificações, os pedidos deveriam ter  sido  recebidos  como  novas  DCOMP,  com  conseqüente  denúncia  espontânea  dos  débitos,  sujeitos  apenas  a  aplicação  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC,  sem  qualquer  outro  efeito  prático, pois os créditos também seriam atualizados por este índice.  Reconhece  que  a  decisão  original  foi  realmente  proferida  antes  das  retificações, mas aduz que a própria homologação parcial da compensação declarada já seria  suficiente  para  a  reanálise  da  questão  como  um  todo.  Se  houve  erro  na  apropriação  dos  créditos  aos  débitos,  a  análise  inicial  deveria  ser  anulada,  até  porque  parte  dos  débitos  compensados com os créditos não existe, de modo que a própria apropriação como realizada  foi indevida.  Reconhece  que  parte  da  ilegalidade  na  apreciação  da  compensação  foi  corrigida pela DRJ/Curitiba, com a desconstituição da compensação de ofício e da revisão do  saldo negativo do ano­calendário 2001. Todavia, a tributação dos rendimentos financeiros em  2002 e 2003 subsiste ilegal, por absoluta falta de motivação, além de o crédito reconhecido ter  sido  imputado  a  débitos  incorretos,  em  razão  da  retificação  da  composição  dos  débitos,  inclusive com a alteração do crédito utilizado para quitação.  Assevera  que  considerados  os  débitos  efetivamente  compensados,  a  compensação seria  totalmente homologada,  até porque houve denúncia  espontânea, de modo  que  somente  os  valores  principais  dos  débitos,  acrescidos  da  Taxa  SELIC,  poderiam  ser  considerados para a compensação e não a multa moratória.  Requer,  assim,  a  anulação  da  r.  decisão  recorrida,  para  que  seja  reconhecida a necessidade de revisão integral dos procedimentos de compensação tributária.   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 669          11 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  cumpre  apreciar  a  pretensão  da  contribuinte  de,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário,  discutir  a  admissibilidade  das  retificações e cancelamentos de DCOMP por ela promovidos.  A  referida  conduta  se deu  em 28/12/2005,  entre a  conclusão da análise das  compensações  pela  autoridade  preparadora  (21/12/2005)  e  sua  ciência  à  contribuinte  (11/01/2006), e resultou na apresentação dos documentos juntados às fls. 534/562, apreciados e  rejeitados por meio do despacho de fls. 563/567 com fundamento na Instrução Normativa SRF  nº 460/2004, que assim dispõe:  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa  PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não  será  admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor  do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à  SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  capta,  o  sujeito  passivo  que  desejar  compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova  Declaração de Compensação.  [...]  Art.  62.  O  cancelamento  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  à  SRF,  seja  ela  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel),  somente  será  admitido  na  hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados na Declaração  de Compensação.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  deferimento  do  Pedido  de  Cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  por  total  inexistência  do  crédito,  deverá  ser  promovido  o  lançamento  de  oficio dos  créditos  tributários  não  lançados de  oficio  nem confessados.  A  contribuinte  foi  cientificada  que  deste  despacho  decisório  não  cabe  discussão  administrativa  pelo  rito  do  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  por  falta  de  previsão  legal.  Havendo  reclamação  quanto  à  legalidade  ou  mérito  da  decisão,  dentro  do  prazo  de  10  (dez)  dias  contados da data em que dela for cientificado, a reclamação será recepcionada e analisada à  luz  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  Após  pleitear,  e  ver  indeferido  pedido  de  prorrogação de prazo,  a  contribuinte  apresentou  nova petição que  foi  declarada  intempestiva  (fls. 568/578).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 670          12 A  autoridade  julgadora  recorrida  apontou  dispositivos  regimentais  e  normativos  para  declarar  sua  incompetência  para  apreciar  atos  de  não­admissão  dos  PER/DCOMP  retificadores  e dos  pedidos  de  cancelamento. Contudo,  a  própria  lei  apresenta  obstáculos à discussão destas decisões administrativas no âmbito do contencioso administrativo  especializado, instituído pelo Decreto nº 70.235/72.  Isto porque, com a edição da Lei nº 9.784/99, o contencioso administrativo  passou a observar suas regras, exceto quando disciplinados por lei própria:  Art.  1o  Esta  Lei  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção  dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  [...]  Art.  69.  Os  processos  administrativos  específicos  continuarão  a  reger­se  por  lei  própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  E,  até  então,  o  Decreto  nº  70.235/72  tratava,  apenas,  da  discussão  dos  lançamentos  tributários  no  âmbito  das  instâncias  administrativas  especializadas  (DRJ,  Conselhos de Contribuintes, Câmara Superior de Recursos Fiscais):  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  devolução  do  prazo  para  impugnação  do  agravamento  da  exigência  inicial,  decorrente  de  decisão  de  primeira  instância,  o  prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência  dessa decisão. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)   [...]  Art.25.O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:   I ­ em primeira instância:  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)   b) às autoridades mencionadas na legislação de cada um dos demais tributos ou, na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção  regional  ou  local  da  entidade  que  administra o tributo, conforme for por ela estabelecido.  II  ­  Em  segunda  instância,  aos  Conselhos  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § 1º.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 671          13 § 1° Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de ofício e voluntário, de  decisão de primeira instância, observada a seguinte competência por matéria:  [...]  III ­ 3° Conselho de Contribuintes: tributos estaduais e municipais que competem à  União nos Territórios e demais tributos federais, salvo os incluídos na competência  julgadora de outro órgão da administração federal;  [...]  §  4º  O  recurso  voluntário  interposto  de  decisão  das  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  no  julgamento  de  recurso  de  ofício  será  decidido  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Com  a  alteração  da  Lei  nº  9.430/96  pela  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003, passou a existir previsão legal expressa no sentido de que a  não­homologação  de  compensações  também  seria  objeto  de  apreciação  no  contencioso  administrativo especializado:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o  A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada mediante a  entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.(Incluído  pela Lei  nº  10.637,  de  2002)  [...] §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  deverá  cientificar  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo  a  efetuar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado  o  disposto  no  §  9o.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  O  ato  de  não­homologação,  porém,  é  formalizado  em  face  de  uma  determinada  DCOMP  considerada  sujeita  à  apreciação  da  autoridade  administrativa  competente. O ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos de DCOMP é anterior a  esta  apreciação,  e  presta­se,  justamente,  a  impedi­la  em  relação  às  novas  informações  ali  veiculadas, fazendo prevalecer a declaração anterior.  Assim, o ato de indeferimento de retificações ou cancelamentos não integra o  ato  de  não­homologação  passível  de  discussão  no  contencioso  administrativo  especializado.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 672          14 Trata­se  de  providência  paralela,  que  pode  até  repercutir  no  ato  de  não­homologação  da  DCOMP,  mas  que  se  sujeita  à  discussão  administrativa  no  âmbito  do  contencioso  administrativo geral.  Caso  houvesse  recurso  pendente  de  apreciação  pelas  autoridades  administrativas  definidas  na  Lei  nº  9.784/99,  poderia  até  se  cogitar  de  sobrestar  o  presente  julgamento,  para  se  aguardar  a  definição  acerca  de  qual  DCOMP  deveria  prevalecer  como  veículo da compensação promovida pela contribuinte. Todavia, como visto, a contribuinte não  apresentou  tempestivamente  seu  questionamento,  razão  pela  qual  o  indeferimento  tornou­se  definitivo.  Todavia,  registre­se  que,  caso  presente  causa  de  nulidade  absoluta,  sua  declaração se imporia independentemente de recurso do interessado. De fato, neste sentido é a  Lei nº 9.784/99:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da  data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé.  § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar­se­á  da percepção do primeiro pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida  de  autoridade  administrativa que importe impugnação à validade do ato.  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público  nem prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados pela própria Administração.  No  presente  caso,  porém,  não  se  vislumbra  qualquer  defeito  insanável  que  pudesse  ensejar  a  ilegalidade  do  ato  de  indeferimento  de  retificação/cancelamento  das  DCOMP, dado que este:  •  foi  praticado  por  autoridade  competente  (Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  da DRF Ponta Grossa,  com competência delegada por meio  da Portaria nº DRF/PTG nº 119/2006);  •  enuncia motivos que se confirmam no detalhamento das situações de  fato  expostas  nas  DCOMP  originais  e  retificadas  (embora  o  contribuinte  não  tenha,  em principio,  aumentado o montante  global  de débitos a serem compensados com os créditos a que se refere este  processo, considerando individualmente cada declaração retificadora  em relação à sua respectiva DComp retificada, o aumento do débito  compensado, ou a inclusão de débito novo se verifica), assim como os  pedidos  de  cancelamento  não  evidenciam  a  total  inexistência  do  crédito ou dos débitos  informados na Declaração de Compensação,  na medida em que veicularam compensação de débitos que passaram  a constar das DCOMP retificadoras;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 673          15 •  reporta­se  a  retificações  e  cancelamentos  promovidos  após  a  elaboração  do  despacho  decisório,  condutas  que  não  se  confundem  com as  retificações  sugeridas durante o procedimento de análise das  compensações  (fls.  394/395  e  419/420)  e  expressamente  rechaçadas  pela  contribuinte  naquele  mesmo  momento  (fl.  397/398),  ou  acolhidas,  inclusive  resultando no cancelamento  regular da DCOMP  nº 04500.22035.120805.1.7.02­4550, excluída das análises que serão  aqui debatidas (fls. 428/429).  •  foi regularmente cientificado ao interessado.  Portanto,  mesmo  para  além  das  atribuições  legalmente  previstas,  não  há  motivos  para  se  representar  à  autoridade  competente  para  revisão  de  ofício  do  ato  de  indeferimento das retificações/cancelamentos, porque nenhum vício nele se verifica.  Esclareça­se, ainda, que:  •  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  o  fato  de  a  autoridade  administrativa  ter denominado de manifestação de inconformidade o  recurso  interposto  contra  o  indeferimento  das  retificações  e  cancelamentos,  não  impõe  a  sua  apreciação  no  contencioso  administrativo especializado, pois a competência deste é definida por  lei,  e  tendo  por  referência  o  ato  questionado,  e  não  a  denominação  dada ao recurso contra ele interposto;  •  admitir os pedidos de retificação como novas DCOMP, como sugere a  recorrente,  acabaria  por  duplicar  os  débitos  indicados  em  ambos  os  documentos,  e  a  consequente  exigência  daqueles  que  restassem  descobertos  depois  da  imputação  do  crédito,  que  não  poderia  ser  reconhecido em duplicidade;  •  a  alegação  de  denúncia  espontânea  na  compensação  dos  débitos  apresentada  sob  a  hipótese  de  se  admitir  os  pedidos  de  retificação  como novas DCOMP é reafirmada na abordagem relativa à execução  da  compensação  parcialmente  homologada  pela  autoridade  administrativa,  e  assim  será  objeto  de  análise  neste  voto,  mais  à  frente.   Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  na  parte  em que  questiona o  indeferimento  das  retificações  e  pedidos  de  cancelamento de DCOMP.  Passando  ao  mérito,  importa  esclarecer,  inicialmente,  que  considerando  a  reconstituição promovida na decisão recorrida, somente subsiste divergência relativamente ao  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2003,  que  a  contribuinte  considerou  ser,  em  sua  DIPJ,  R$  1.733.946,20,  ao  passo  que  a  autoridade  administrativa  o  recalculou  para  R$  1.740.901,76,  como abaixo demonstrado:      Fl. 15DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 674          16 Período  Apuração   Pleiteado    DRF    DRJ   2001  IRPJ Apurado    ­    5.379.756,21     ­   IRRF    ­    (2.490.007,72)    ­   Recolhimentos    ­    (2.554.224,70)    ­   Saldo Negativo    ­    335.523,79     ­   2002  IRPJ Apurado    ­     ­     ­   IRRF   (518.346,55)   (518.346,55)   (518.346,55)  Recolhimentos   (1.307.911,60)   (1.307.911,60)   (1.307.911,60)  Saldo Negativo   (1.826.258,15)   (1.826.258,15)   (1.826.258,15)  2003  IRPJ Apurado   1.733.946,20    1.740.901,76    1.740.901,76   IRRF   (139.466,62)   (139.466,62)   (139.466,62)  Estimativas Comp.  (3.372.598,50)    ­    (3.372.598,50)  Recolhimentos   (488.239,04)   (488.239,04)   (488.239,04)  Saldo Negativo   (2.266.357,96)   1.113.196,10    (2.259.402,40)    Total   (4.092.616,11)   (377.538,26)   (4.085.660,55)  A decisão recorrida já havia cuidado de excluir os efeitos dos resultados do  ano­calendário 2001 na apuração dos saldos negativos dos períodos subseqüentes, bem como  de  admitir  na  apuração  do  ano­calendário  2003  as  estimativas  compensadas,  ainda  que  pendentes de homologação definitiva.   Em  verdade,  divergências  semelhantes  foram  constatadas  na  apuração  do  IRPJ  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  as  quais  foram  assim  descritas  pela  autoridade  administrativa no despacho decisório de fls. 493/494:  Em  relação  ao  ano­calendário  2002,  o  valor  de  R$  151.344,42  referente  a  aplicações financeiras de renda fixa junto à Norske Skog do Brasil Ltda e à Norske  Skog Florestal Ltda (fl. 456) não consta do detalhamento das receitas financeiras da  fl.  93.  O  interessado  argumenta,  conforme  item  2.2  b,  que  este  valor  foi  contabilizado  como  receita  financeira,  estando  integralmente  computado  na  ficha  06­A,  linha  24,  da DIPJ  2003.  Contudo,  conforme  cópia  desta  ficha  apresentada  pelo  próprio  interessado  à  fl.  469,  o  valor  constante  nesta  linha  é  de  R$  7.415.746,58. Este valor  foi desdobrado pelo próprio postulante à fl. 92, sendo as  receitas de aplicações financeiras desta tabela novamente desdobradas à fl. 93. Não  há  nestas  tabelas  nenhum  valor  de  rendimento  auferido  junto  a  estas  empresas.  Além  disso,  o  próprio  interessado  informa  à  fl.  402  que  este  valor  não  está  computado  no  valor  de  R$  3.977.195,84.  Desta  forma,  a  DIPJ  2003  deveria  ser  retificada de oficio,  tributando­se  este  valor. Ocorre que, neste ano­calendário de  2002,  o  interessado  apresentou  lucro  real  negativo  (fl.  36),  que,  mesmo  acrescentado­se  o  valor  de  R$  151.344,42,  permanecerá  negativo.  Assim,  não  afetará o valor de saldo negativo de IRPJ para este ano.  No  que  se  refere  ao  ano­calendário  2003,  ocorreu  um  problema  semelhante  ao  descrito  no  parágrafo  anterior.  O  contribuinte  não  tributou  o  valor  de  R$  232.086,26, que é  referente a  rendimentos  financeiros obtidos  junto à Norke Skog  Florestal Ltda. Como pode ser visto, comparando­se a tabela da fl. 473 com as de  fls. 92 e 93, estes rendimentos não compõe a linha 24 da ficha 6A da DIPJ­2004 (11.  478), ao contrário do que alega o interessado. Além disso, este informa à fl. 402 que  este  valor  de  R$  232.086,26  não  está  contido  dentro  do  valor  de  R$  375.482,75.  Desta  forma,  a DIPJ  2004  deve  ser  retificada  de  oficio,  tributando­se  este  valor.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 675          17 Com o auxílio da  tabela abaixo,  fez o recalculo do  IRPJ, que  foi majorado de R$  1.733.946,21 para R$ 1.740.901,76.  Contudo, a recorrente nada opõe, objetivamente, contra estas divergências. O  único  aspecto  material  por  ela  abordado  refere­se  à  tributação  de  dividendos  pagos  sobre  lucros de 1995 oriundos de Pisa Papel de Imprensa S/A, reprisando argumento deduzido em 1a  instância  e  assim  apreciado,  mesmo  depois  de  se  declarar  a  impossibilidade  de  revisão  da  apuração do ano­calendário 2001 nestes autos:  De  qualquer  forma,  cabe  observar  que  não  haveria  como  se  alterar  o  resultado  tributável do exercício de 2002, ano­calendário de 2001, em face de os lucros ou  dividendos apurados pela empresa controlada Pisa Papel de Imprensa S/A no ano­ calendário de 1995 e distribuídos no de 2001 não estarem sujeitos à incidência do  IRPJ pela interessada, conforme disposto no § 1º do art. 388 do RIR de 1999, haja  vista deverem ser registrados como diminuição do valor de patrimônio líquido do  investimento, ou seja, sem influenciar as contas de resultado.    Em  verdade,  a  interessada  apenas  se  reporta  à  tributação  dos  rendimentos  financeiros, efetivamente questionados em 2002 e 2003, para afirmar que houve absoluta falta  de  motivação  que  torna  a  r.  decisão  insustentável,  argumento  que  não  subsiste  frente  à  descrição da irregularidade acima reproduzida. Frente ao procedimento fiscal desenvolvido e às  provas  reunidas  para  inclusão  daqueles  rendimentos  na  base  de  cálculo  dos  períodos  analisados,  cumpria  à  interessada  trazer  provas  que  desconstituíssem  a  conclusão  fiscal,  subsistindo esta na ausência daquelas.   No mais, a recorrente apenas volta a mencionar que os débitos quitados via  compensação  são  indevidos,  dada  a  retificação  rejeitada  pela  autoridade  administrativa,  que  esta Relatora entende excluída da competência deste órgão julgador.  Por  fim,  alega  que  houve  denúncia  espontânea,  de  modo  que  somente  os  valores principais dos débitos, acrescidos da Taxa SELIC, poderiam ser considerados para a  compensação e não a multa moratória.  Pretende a interessada, portanto, ver aplicado o disposto no art. 138 do CTN  à sua conduta. Porém, está ali disposto:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  E,  no  presente  caso,  não  se  verificam  várias  das  premissas  assim  estabelecidas:  •  não  houve  pagamento, modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  prevista no art. 156,  I do CTN, distinta da compensação, prevista no  inciso II do mesmo artigo;  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 676          18 •  boa  parte  das  compensações  não  foram  acompanhadas  dos  juros  de  mora:  o  por  meio  da  DCOMP  nº  27620.01984.120805.1.3.02­1977,  em  12/08/2005  foi  compensado  apenas  o  valor  principal  do  débito de R$ 1.229.593,04, vencido em 28/02/2003;  o  por  meio  da  DCOMP  nº  32453.23225.120805.1.3.02­3020,  em  12/08/2005  foi  compensado  apenas  o  valor  principal  do  débito de R$ 478.312,66, vencido em 31/03/2003;  o  por  meio  da  DCOMP  nº  33898.76129.120805.1.3.02­3614,  em  12/08/2005  foi  compensado  apenas  o  valor  principal  do  débito de R$ 3.165,98, vencido em 31/03/2003;  o  por  meio  da  DCOMP  nº  04310.83420.120805.1.3.02­3855,  em  12/08/2005  foi  compensado  apenas  o  valor  principal  do  débito de R$ 115.010,94, vencido em 31/03/2003;  o  por  meio  da  DCOMP  nº  38766.13492.120805.1.3.02­6210,  em  12/08/2005  foi  compensado  apenas  o  valor  principal  do  débito de R$ 11.095,26, vencido em 31/03/2003;  o  por  meio  da  DCOMP  nº  15404.75791.120805.1.3.02­7505,  em  12/08/2005  foi  compensado  apenas  o  valor  principal  do  débito de R$ 833.831,47, vencido em 30/04/2003.  •  na DCOMP nº 19392.87103.120104.1.3.02­0505, a multa de mora foi  computada pela própria contribuinte, que acrescentou a parcela de R$  59.988,23  ao  valor  principal  de  R$  2.272.281,55,  relativo  a  IRRF  (código 9453) vencido em 02/01/2004 e compensado em 12/01/2004  (fl. 09);  •  os  débitos  de  estimativas  de  IRPJ  vencidos  de  31/03/2003  a  30/06/2003,  e  compensados  apenas  em  12/08/2005,  já  haviam  sido  informados como saldos a pagar na DIPJ original apresentada para o  ano­calendário 2003 (fls. 50/51), a ensejar circunstância semelhante à  tratada na Súmula 360 do STJ (O benefício da denúncia espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo).   •  excluídos  os  débitos  referidos  nos  dois  itens  acima,  resta  apenas  a  compensação do débito de R$ 18.079,54, formalizada na mesma data  do vencimento (27/02/2004).  Portanto, ainda que superado o fato de não se tratar, aqui, de pagamento, mas  sim  de  compensação,  o  fato  é  que  nenhum  dos  débitos  compensados  em  atraso  reúne  os  requisitos previstos no art. 138 do CTN, para se cogitar de sua aplicação. Em conseqüência, é  desnecessário discutir se esta aplicação permitiria, ou não, a exclusão da multa moratória.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 677          19 Por  oportuno  consigne­se  que  os  casos  nos  quais  o  Superior  Tribunal  de  Justiça já se manifestou favoravelmente à exclusão da multa moratória, no rito do art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil,  tratavam  apenas  de  pagamento,  como  se  constata  das  ementas  a  seguir transcritas:  •  Resp nº 1.149.022 – SP (Questão relativa à configuração de denúncia  espontânea – artigo 138, do CTN – na hipótese em que o contribuinte,  após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  –  antes  de  qualquer  procedimento do fisco –, noticiando a existência de diferença a maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente),  transitado  em  julgado  em  01/09/2010:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração parcial do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e Resp 962.379/RS, Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a  impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.   Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 678          20 denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional."   6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .   7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  •  RESp  nº  962.379  (Configuração  ou  não  de  denúncia  espontânea  relativamente a tributo federal sujeito a lançamento por homologação  – PIS/COFINS –, regularmente declarado pelo contribuinte – DCTF,  mas pago com atraso), transitado em julgado em 30/04/2009:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo"  .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS– GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.  Recorde­se, também, que sob o mesmo rito, a aplicação do art. 138 do CTN  foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça em caso de parcelamento, consoante ementa do  acórdão proferido no REsp nº 1.102.577, transitado em julgado em 26/06/2009:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de  parcelamento de débito tributário.  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/2008 do STJ.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de NÃO CONHECER  do  recurso  na  parte  em  que  questiona  o  indeferimento  das  retificações  e  cancelamento  de  DCOMP, e, no mais NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 20DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 10940.000979/2004­91  Acórdão n.º 1101­00.476  S1­C1T1  Fl. 679          21                               Fl. 21DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA

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