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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760080 #
Numero do processo: 10380.007319/86-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86403
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Recorrida ;: DRF" Efi FORTALEZA IRPJ. REVISA° DE LANÇAMENTO. DECADENCIA. lerme de inicio de fiscaLização não interrompe o prazo :1 1.de lançamento de imposto, quando este i for contado da notificação de lançamento primiLi-- ve. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto per . JATAM)/ ENGENHARIA LTDA.N ACORDAM os Membros da Prdmeira ~ara do Primeiro Con-- selho de Contribuintes, por- unanimidacêde VOtOS !, declarar decadenLe o direito de a Fazenda Nacional efel.uar o Lmlçamento dos exercicios oh-- jobb do litigio (1983 e 1980), nos termos. do relatOrio e voto que pas.- sam a. integrar . e presente julgado. ,. ..'• f L \ .. .. c.' Ikt/Oi. SessE5es, em 22 de abril de 1994 10 : '.\•ÁI05ffilir:0,-.J.02,7---•••-.. ..: 11 . ;.? ,dfironlY..m.Fr' :r0 .. -...... ....... _.,-,,. ,..,....., ......." .. - .. ..,.. ROI3ERIO ofij....1AM OONQALVES • • -- VISTO EM -.... PROCURADOR DA FA, J SE.538AO DE LUIZ FERNANDO 1'..J.,/4-.. 120RAES ZE.NDA NACIONAL 11.6 JUN. 19 94. -,' Participaram, ainda, do presente julgamento,os 'sc ....quintos Conselhei- rosN JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI-. MENTEL, CELSO ALVES FETTOSA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SEBASTIMO i RODRIGUES CABRAL. lip, 1. ,. ti) '...- NINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO cansu...Ho DE CONTRIBUINTES Recurso n' 105051 Processo n 10380/007.319/86-45 AcOrdão n9 101-86.403 REL..ATÓRIO Jatahy Engenharia Ltda., nos aut.os idxml.- tificada, às fls. 226/232, recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita federal de Fortaleza, CE, que considerou proceden- te a exigOncia do imposto de renda de pessoa jurídica, em lançamento de oficio, relativa. aos exercícios de 1983 e 1984, anos base de 1982 e 1903. O contribuinte havia sido autuado em 22.08.86, fls. 02/05, por arbitr.immito de lucros com base na. roceita bruta conhecida, nos períodos base iniciados, r fi:?srmáctiv:milento, em 01,02.81 a 31.01.82 e 01.02.82 a. 31.01.83. Os fundmm .,2ntos da autualOo foral2 o Livro Diário, a que se reporta. o Anexo A das Declaraçbes de Rendimentos nãb conter lançamentosN nab possuir Livro de Inventário de imÓveis destinados à venda e n gb possuir o LALUR. Tempestivamente o opntribuinte solicita. nova análise de sua, omitabilid-iRck?„ entab regularizada, (fls 25). Em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n 70.235/72, o processo foi encaminhado ao autor do feito, para se pronunciar sobre a impugnaçWo. Este, "sponte sua", efetuou. diligCmcias na impugnante, propondo seja j ulgado improcedente a exi- gOncia tributária com base no lucro arbitrado e ci(..,...ntificado o contri- buinte de nova ex,,ncia, com base no lucro real, por saldos credores de cai.....,...iit, conforme fls. 32/33. O Chefe da DivisWo de Tribu.tação local, .--- aprova Parecer n '" 023/87, autorizando a. reabertura de prazo para impu- ganação ou pagamento do crédito tributário recém las.h.,..kdo. O contribt.d..nte impugna o novo 1 Wir.;.aillii.M.d.0!,requerendo perícia. u ....,ntabil, fls. 41/45. Duvido o autuante,f1s. 51/52, que, ic11.1.-- sive formulou questffes para a periela„deforiu -se esta. Designados os peritos da contribuinte e da. Unio, formuladas as questffes, o perito da União julga prej udicada. a. perícia dado que o "Diário" apresentado para exame foi o de n ,,I,,<::'q e o "Di.,-Ário" indicado na deelaracáo de ren- dimentos fora. o de n 04;; outrossim, o Razão também diferia (fis 56/57). Novamente, "sponte sua" o autuante volta a ser manifestar acerca das conclusffes da perícia, propondo se manto-. nha o processo originário pelo lucro arbitrado (fls Julgado o processo, fis 66/80, foi man- tido o arbitramento de lucros, face A impugnação apresentada con-ária i•á exigencia tribut..ária baseada em saldo cr,...ukw- de caixa. is-i • PV( '1R À" k- t ...., MINTSTERTO DA FAZE.NDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE: CONTRIBUINTES Recurso n' 105851 Processo n' 10380/007.319/86-A5 Acórdão n9 . 101-86.403 Emcaminhado recurso a. este Colegiado, fls. 85/95, através do Acórdão n' 101-79.108, fls. 119/124, por unani- midade de votos foi anulada. a decisão singular, dado que, alterado o critério de lançamento, impunha-se a impréscindibilidade de imtimação ao (.....i...nit.ribk..kint,e, para nova impugnação. Em consegKOncia, o recuros de fls. 85/95 dever:i,,a. ser apreciado pela autoridade monocrática, como im -. pugnação. Retornado o processo ao órgão locaJ, a Divisão de Tribut.açãb da DRF, fundada no artigo 29 do Decreto n' 70.235/72, propffe diligências, a fim de confirmarem ou não os arguaw).-- tos expostos pelo ci.mytribuinte (fls 130). Na diligência, efetuada no periodo de 01.10.90 a 26.11.90, fls. 132/166, e relatório de fls. 167/172, con- clue-se que a) os Livros "Diário apresenta- dos para diligencia são os de rf 'S. 10/11, enquanto que na Declaração de Rendimentos, Anexo A, menciona-se o "Diário n 4"N Ir:' ) o Livro "Diário" foi indevi- damente substituído, conforme o comprovariam as fls. 28/31 e 58/61. Em conseqUencia, propffe -se a. tipific.acão como crime de sonegação fiscal, agravando-se a exigência. A autoridade singular aprova a nova exi- gencia, (fls. 173), reabrindo prazo para impugnação, ciente o contri- buinte em 28.12.90, conforme A.R. entre as fls. 12! :5 n 126 do presente, 3 ....ião numerado sequencialmenteno processo. O uNaribuinte apresenta a impugnação de fls. 177/194, na qual, preliminarmente requer o cancelamento do Lml- çamento, dado o dispusUo no artigo 146, alteração de critério jurídico, e artigos 149, 156 e 173 do C.T.N. No Mérito, argumenta. que o detalhamento das diferenças de caixa, constante do relatório da diligencia, indica apenas "como" foram feitas tais retificaç3es, não se seriam irregula- res. Requer perícia con-UM: yil acerca desse pr"I=NÁitraN-i1.:.0. Deferida nova. pericia, indicados os peri- tos da parte e da União e formuladas, pelo autuante e pelo contribwIn- - te as questffes especific.as, os resultados da pericia foram submcdidos à apreciacão do autuante (fls. 2(:8/221). Este, fls. 223/224)N a) informa queN 1) os documentos de fls. 28/31 e 58/61), citados na diligencia de fls. 167/172, não são o "Diário", . sim o "Razão" da pessoa ...itu-idicaN 2) apesar de o Livro Diáro n' . ''''',"4 :411k ... 4 '40E..1.4 , MINISIERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE confRisonvm:-.s Recurso n - 105851 Processo n' 10380/007.319/86-45 Acórdão n9 101-86.403 04 estar. 1....ot.almente em branco, apenas com um Termo Fiscal, a declara-- cáo de rendimentos indica que o "Diário" utilizado foi o de n"" 04g 3) apesar de os dois peritos coinc.i.dirii:..m nas respostas, de que as demonstraçes financeiras cui., tantes dos Diários n's. 10 e 11 coincidem com as das Declaraçaes de Rendimentos de 1983 e 1984, "existiram dois "Diários", números 10 e 11, para. os mesmo periodos base"(SIC)g 4) na quatro questes formula- das pelo auditor. em nome da. Uniab, tres foram coinc.identes. Na n'ão -coincidente, o perito da empresa entendeu, ao arrepio da lei, que a% intimaçbes fiscais foram atendidas. "Ora, está sobejamente comprovado que o contribuinte nab atendeu., nos termos da lei, Aquelas íntima - Oes"g b) propbe a manutenço da cri ir fiscal onnforme relatério de dilig@ncia de fls. 167/172. A autoridade "a quo", fundada. no artigo 711, parágrafo 1', do RIR/80, julga procedente a açao fiscal, com base nos seguintes argumentos, que sintetizo (fls 226/232)N a) o termo de inicio de fisca- lizaçab data. de 06.08.86, "sendo, portanto, viável, a constituiçãO do crédito tributário até 05.08.911g b) a exigOncia tri 1outária foi formalizada por . "RJ.lat....51-io de Dilig@ncia", instrumento que satisfez os requisitos da notificaçWo de 1.1çamento, previstos no artigo 10 do Decreto n' 70.235/72N c) o ário" n' 04 está total- mente em branco, motivo pelo qual foi inicialmente arbitrado o lucro da empresag d) nos "Diários"apresentados (números 10 e 11) bem como no "Razab" exibidos A perIcia nao foram constatado% saldos credores de caixa. e) transfere aos fundamentos da decisao, sint.e.d.i:nmulo, as manifestaçes do autuante acerca. das duas perlcias realizadas, "verbis"N "á luz das informaçbes ante-. riores res .ta. admitir . que os suprimentos de caixa nab e tiram, os custos foram pagos na conveniencia da. empresae e esta deu sumiço ao Razao que denunciava os saldos credores de Caixa. , IncotTformado o obntribuinte recorre, no- f---, vamente a este Conselho, como arrazoado de fls. 237/264, ro qu,,I, em .. . . IV -..\--. -4 410P, MINIUTUMJ DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE: coN.T.R.Twiwn.:...s..3 Recurso n' 105851 Processo n' 103801007.319/86-45 Acórdão n9 101-86.403 sint.e.,,.seN 1.- após tecer breve histórico do proces- so (fls. 237/2470, prel.i.mill,m-mwmite requer seja declarado decadente o lançamento em Lide, dado queN a.- a autoridade monocrática reccwiluN-...(ml como "novo lanç,iRmiento" o Relatório de Diligencias, conforme 05 da. decisão (fls 229 do processo)N b.- a própria autoridade recot.-- rida define o "dies ad quem" para, ceJtitagem do prazo decadencialg c.- o artigo 711 do 1 :? IR/80, pa- rágrafo 2 define o "dies a. quo" para contagem do prazo deciet.-.1cial como segundo a data de notificação de lancamento primitivo, no caso 28.02.83 e 29.02.84, (documentos de fls. 06 e 14)N d.-- o artigo 711, parágrafo 1', do RIR/80, não autoriza o inicio da contagem do prazo decandencial pa- F"-R 06.06.86, como pretendido pela autoridade "a quo n g trata-se de nor.-. ma mais benefica ao contx . i.buj..nt.e, no caso de ocorrer alguma medida prer.mm'atória do Lançamento, antes do termo itlicial fixado para. conta- gem do prazo decadencial pela regra geral, artigo 173, I, do C.T.N.N e.- a sucessão de Lançamentos anulava os anteriores, por disposição expressa ou tácita da amtoridade Lmçadora face ao disposto nos artigos 145, 146 e 149 do C.T.N., prin- L_ cipalmente, houve continua violação do artigo 146 do C.T.N. 2.- No mérito argumenta que o LançammnItx.... é improcedente por falta de substãncia, conforme provas documentais, periciais e ari„...lumentos desevolvidos na fase impugnatória, para os quais, requer . ri.. dos COMO tr,msc:ritos no recurso ora sob exame. 3.-- Insurge-se contra. a imputação de so- negação fiscal, dado que, quanto ao "Di .:.:S.ri.c.,"mii,micionado na declaraçáo de rendimentos, houve simples erro formal,porquanto a. escrituraçáo foi processada nos• "Diarios" n'S. 10 e 11, tendo em visaa ser process...mia eletrorlic:mmiteN arguiu, finamente, outros fatos e colocapf5es desen- volvidas no processo. .. E o relatório. • • ,,t 1 , ,l' • '.• i• ._ r . ._,.,,. ......, n. '',, 4 1)I . m...— %II,/ MINISTRTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRiBUIMES 6 Recurso n' ION351 Procesó n' 10380/007.319/86-45 Acardão n9 101-.86.403 VOTO CONSEL1,11EIT,'.0 ROBERTO WILIAM 001-1,-¡¡.(-M......S -- RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada. sua. lerwesti.widade. O longo rel.i.:.ktÓr....i.c.) desta lide, anterior-- mente desenvolvido, faz ressaltar:: a.- que, sobre os mesmos periodos base, ocorreram tres distintos e seqüerites 1~9.mentos do imposto de renda. de pessoa juridica, sendo o crédito tributário, sucessivamente alIA--.,r,:.¡,..-. do g arbiAr,mriento de lucro (fls. 02/05), lucro real ( saldos credores de caixa, com penalidade de 50% (fls. 32/33) e lucro real (saldos cre- dores de caixa), agravado com a ..lifi.z.a.o de sonegaço fiscal. (-fls. 167/172)g b. e ,.s .tar o presente processo eivado de irregularidades, legais, formais e faticas. Entre estas, citam -15QN i. - houve evidentes ..trailsgrí.,i..s- sffes ao artigo 146 da Lei n' 5.172/66, ao mudarem-se os fundamentos jurídicos dos L.Ançamentosg 1.1.- causa, primeira dessas ir- regular-idades em cadeia, foi a aceitaçWo, pela autoridade administrti- va, da apresentaço dos livros . fiscais, mediante recr.mmx....siço dos mes- mos, f1s.25, por . sugesto do próprio autor . do feitog o artigo 149 do C.T.N. na'o preve, „ entre as hipotes.es de revisab de lançamento, aquela. perpetrada pela autoridade "a quong 2.- o autuante, em cumprimento ao disposto no artigo 19 do Decreto n' 70.235/72, em hipótese alguma, poderII, "sponte sua" preceder novas diligOncias *ante ao sujeito pas- sivo, (artigo 17, Decreto n' 70.235/72), inclusive pa ya propor. altera- 4....,o de lançami .lto regularmente constituído e notificado, artigos 141 e 145 do C.T.N. (fls 32/33)g menos, ainda, após a impugnaço do. contribuinte, (fls 41/45), proceder' à análise da. perícia inicial, (fis 63/64), e propor, em conclusXo, o retorno á 1...riluuLair..... -Xo original, pelo lucro arbityadog 2.1. - a Secretaria. da Receita FederaA. tem posiçWo a respeito do assunto, conforme Parecer CST no 2243/85, c'..',ja. ementa explicitag "Diligemcia na fase de preparo do processo fiscal, antes ou apÓs a impugpaço, só poderá. ser promovida mediante di,...ter- .. - minaç.Wo da. autoridade prcii.....a.--a- h : i 'l Itimn ....„T"'.1 Àgg 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso n' 105851 Processo n" . 10380/007.319/86-45 Acórdão n9 101-86.403 flora ou julgadora."Para efeitos do Imposto sobre a Renda, sua execução não e- quivale a segundo exame de livros e documentos". 3.- cabia ao autuante manifes- tar -se, EXCLUSIVAMEI,UE'.., sobre o pedido de perícia constante da impug- nação, não LHE COMPETINDO, porque privativo das autoridades preparado-. ra e julgadora, manifestacão acerca das Dm1clusi.:Yes das perícias, fls. 63/64 e 222/223, (artigos 10, 25 e 29 do Decreto n' 70.235/72); 4.- o autuante informou que, no processo "está sobejamente comprovado que o contribuinte não atendeu, nos termos da lei, às intimaçlies de fls 145, 146, 159 e 160"r. não há qualquer termo lavrado pelo autor da diligOncia, que respalde tal afirmação categórica do autor do feito, nem na perícia, onde houve questão específica, formulada pelo prÓprio autuante, a respeito do as-. sunto. Isto posto, passo ao exame da questão preliminar, suscitada, pela recorrente. Na forma do Código Tributário Nacional, O direito de constituir crédito tributário (artigo 142, C.T.N.), a cadu- cidade do 1.mIçi ...cmi .g.-211to decai em 5 anos, contados das datas fixadas nos illcisos I e TI, artigo 173, da Lei n 5.172/66, além do disposto no artigo 150, parágrafo 4' 5, homologação tática, espécie de decadOncia). :,-- O prazo de cinco anos, antret.anto, an- tecipa-se, favoravelmente ao contribuinteN isto é, anUm-i(Drfrpmlte à.:::„ hipótt,,,e, previstas nos incisos I e II do artigo 173, citado, o prazo decadencial conta-se da data em que se tenha iniciado a. constituição do crédito tributário pela notificacão ao sujeito passivo, de qualquer medid,,. preparatória indispensável ao lançamento (artigo 1 Ilnico, C.T.N., reproduzido no artigo 711, parágrafo 1', do RIR/80. Relativamente ao imposto de renda, além dos dispositivos normativos supra mencionados a bnisLação ordinária, Lei n' 2.862/56, artigo 29, limita, ainda mais, a faculdade de lan- çamento triffiltário face á decadOncia, a saberN "artigo 29 - A faculdade de proceder a novo Limlçamento ou a iwiçamento suplementar,. á revisão do Lançamento e ao exame nos livros e documeri.bps de contabilidade dos contri- ,..• buintes, decai no prazo de 5 ....- 0......i1',co) anos, contados da. -o- Vf4 ..4iih. '' ' 4 I .. ei 8 111131STE1EO DA FAZENDA F'R. I iviE 1 DE' í1iiïR 1 . 1. 1 1 1 %1 1:: 50 n 1, 035 1 1"' r 1-1 r*“:;1"/ / (,),::;f:.:P:..:./()(e) 7 Acórdão n9 101-86.403 tifig.....,.Ação do Lançamento primi.' tivo." Ao culirário da prescriço, artigo 174 do cl ckcl (.73 cl o cl r eito de 1 r i3 intorr 1. ) EEE IEE1III r C.) C.1 O d 1. 1( IIÍ3IjEEI I O r:1. d cl c in011 I::: N o d «iI a f.:j uci ia ra a cr)t ., la ci ciin cl p r O 1 d 1. (. 1 t' fi E Ei lf si: 3 )3. :i t !, / caso 28.02.83 e 29.02.84, conforme doumnentos de fls. 06 e 14N 2.- o termo de inicio de fiscalizaço, de 06.08.86 nXo fund,milenta a constituis:Ao do crédito tributário até 05.08.91, como pretendido (decisãO singular, fls. 230), haia vista quel: 2.1.- antes do termo de inicio, o periodo decadencial já transcorria desde as datas antes mencionadasN parágrafo l arligo 711, do RIR/80, reprodução do parágrafo Omico, artigo 1.73, da Lei n 5.172/66, se antepffe, nãb se sobrepondo, ao disposto nos incisos 1 e .11 do mesmo artigoN 11 Etfa-150 !/ COMO iá ressaltado, de mecanismo que beneficia o su :leito passivo, relativmmIte à contagem do prazo decadenciaLN 3.- nãO procede a tese esposada do que "o lançamento proposto encontra guarita no artigo 711, parágrafo 1 do RIR/80" (fIs 230). O lançamento objeto da pre? .:immIe lide, de 27.11.90, ciencia ao sujeito passivo em 28.12.90, f 1 i. 167/176N a.. extravasa 05 prazos doca denciaís prescritos no artigo 1.73, E, da lei n 5.172/66 e no artigo 29 da 2 b.- fere, ao mesmo tempo, o disposto no artigo 149 parágrafo Onico, do mesmo C.I.N. O RelatÓrio de Diligencia, "que satisfez a lodos 05 requisitos obrigatórios para a notificas:Ao de lançamento como determinado no artigo 11 do Decreto n 70.235/72" (fIs 230), por. o ria .:l de caducidade! Dou provimento ao recurso. Considero es O obieto da decisWo recorrida. E o meu voto. thi -40P • 13 O lk./ 1'1 i 1111 UHHhI1 E/j S RELAÃOR 1'4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:14:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:14:08Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:14:08Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:14:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:14:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:14:08Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:14:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:14:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:14:08Z; created: 2009-07-07T15:14:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T15:14:08Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:14:08Z | Conteúdo => PROCESSO W 13710.000.508/91-36 ,, ,.,. ,, r,•. , .„..,. ;• , t , I IHNI3TÊNIO DA ECOLOU1A 9 FAZENDA E PLANWZIENTO I I PeSseRad de 24 de março 101-83.229....de 19 92 ACORDÃO N2 Recurso n2: : 68980 — IRPF — EXS. DE 1986 A 1990 Recorrente: = ENEIDA REGINA TEIXEIRA VAZ IRecorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula Decorrência - Por força do prin-EI pio da decorrência, o que ficar decidi: do no processo principal serã estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc -e- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos -, de recurso interposto por ENEIDA REGINA TEXEIRA VAZ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro , Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ___-- Sala :das Sess,,óes, em 24 de março de 1992 /7,1/ ,,,----.7 \. i W1 , ,,-1::::,- - PRESIDENTE E RELATO 410 VISTO EM AFONS10---E SO rERREIRA. DE 00-4S - PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: t) R - kAAQ len DA NACIONAL4 V - -r11\ !,..)_.-- Participaram, ainda, o 9resente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen---\ tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. = DAMEFP/DF- SECOB N g 054/90 - Lm- SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.508/91-36 NICUNg0 N9 68980 — IRPF — EXS . DE 1986 A 1990 aq0RDLO ": 101-83.229 - RECORRENTE: ENEIDA REGINA TEIXEIRA VAZ RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RI que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de f1S. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da Qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na 'área do Imposto . de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem • sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de . renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu _ cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua Quota-parte ' no capital soéial daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22..12.88. • A , autoridade julgadora de primeira instância, em newrFP/r, sec om N9 oss 90 SERVW PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13710.000.508/91-36 2. AcóRDÃO M c? 101-83.229 observãncía ao princip io da decorréncia, dispensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30 / 33 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE REDIDA - PESSOA FÍSICA Ap lica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuido do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a na-limas, inclusive as constituídas sob a forma d -é- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 28 - O& 91 e , inconformada, Ingressou em 05.09.91 , com o recurso vo luntãrio de fls. 36/37. Como razOes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal.in L°' A P, o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.508/91-36 3, ACÓRDÃO N9 101-83.229 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, Portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exirência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica de qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico e o mesmo que embasou a exi gencia procedida no processo prin_ _ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neatiele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudencia deste Coleriado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de - ,votos-,, deu 'provimento ao recurso, como faz certo o Acôrdão n9 ," 1 ,f\ SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PPnCFSSO N9 13710.000.508/91-36 4, .ACC5RDÃO N9 101-83.229 101-82.389, assim ementado: "A r?BITRAmPNTO DE LUCPOS - Cooperativas - Escritura c'à-5 sem desta gue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros e procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con:- tabil regular e aplioavel apenas nas hiP&teses le- gais previstas nos incisos I a Vi do arti go 399 do RIR/80, entre as auais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receita segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, nois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da coonerativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." _ Tornado insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em - basador do credito tributaria constituído no processo nrincipal, - que, Por sua vez, constituí a pr6pria base de calculo o creditotri _ butario ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não nodera ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re _ curso. ------- ., . 4sra2.a. (DE) , À de 277~, de 1992. , MAD, • i SI F/1 RELATORAf _ ` Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000355/89-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de recei ta ou qualquer outro procedimento - que implique na redução do lucro 11 quido do exercício, estará sujeit-a- ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã alíquota de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decre- to-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no pra cesso decorrente, ante a íntima re- lação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 1991 Ageh- URGEREI'liftwqrfacre;--PRESIDENTE 4shri • 13 I RELATOR V.v. DAMEFP/DF-- SECOD N 064/90 t-1 AFONSO - SO FERREIRA DE MPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Sr. Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. .14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10850/000.355/89-56 2. wgcustso N9 : 60.850 AÇORDAOPO: 101-81.434 RECORRENTE: PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA. RELATÓRIO PUPI CONFECÇÕES INFANTIS LTDA., com sede em São José do Rio Preto-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lan çamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a refe rida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10850/000.354/89-93, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 12/20, tendo a in- teressada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces- so principal. . A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 41/43 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. . 4. Segue-se às fls. 47/50 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. 7)7 'DmiErP/or ',Ecoe p49 0G5/90 J4Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850/000.355/89-56 3. Acórdão n9 101-81.434 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.810, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10850/000.354/89-93, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.273, de 11.03.91, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas distribuídas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con firmado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto,~ •vimento ao recurso. ENTE -- REITOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01065.001129/84-48
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS (MG) OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - PROVA PRO DUZIDA PELO FISCO ESTADUAL - Os fatos descri tos em auto de infração estadual, por conte- rem declarações prestadas por agente do Po- der Público presumem-se verdadeiros até pro- va em contrãrio, sobretudo quando a própria fiscalizada, declara, por escrito,na fase de - fiscalização, que não contabilizara pagamen- tos por que tinham sido custeados por recur- sos "do extra -caixa". O pagamento da exigên- cia formulada pelo fisco estadual implica , também, no reconhecimento da exatidão dos le t vantamentos efetuados na onortunidade. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - DIFE- RENCA DE IMPOSTO DECORRENTE DE ALIQUOTAS DI- FERENTES - O pagamento de imposto em exercí- cio posterior ao de competência de receitas, em virtude de inexatidão contábil, e no qual vigore alíquota inferior autoriza a cobrança da diferença de imposto, juros de mora, cor- reção monetária e multa de lançamento de ofi cio sobre o valor da correção monetária(CTN:, art. 144 e Decreto-lei n9 1.598/77, arts. 49 a 79, c/c art. 171 do RIR/80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ROTAS DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso,n s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul ado ç/2t9 , fif Sala das =eS.,..--, GDF1, em 19 de fevereiro de 1286 il I AMADOR OU 'E 'O E RNANDE Z - PRESIDENTE., V.V. CARLOS ALBERTO GONCALVEb NUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO e'ES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2G FE v igwo ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. - 2 -- 4 4.Là, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065-001.129/84-48 RECURSO N9: 89.963 ACÓRDÃO N9: 101-76.441 RECORRENTE ROTAS DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. RELATORI O ROTAS - DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA. recorre a este Colegiado contra a decisão de fls. 50/53, do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis, 1 MG„ que manteve, em parte, o auto de infração contra ela lavrado ãs fls. 5. A autuação teve por base omissão de receitas carac terizada pela salda de mercadorias desacobertadas de documentação' fiscal, apurada pelo fisco estadual, no ano-base de 1980, exerci-- cio de 1981 e postergação de imposto por inexatidão contábil quan- to ã escrituração de receitas do período-base de 1981 escrituradas no período seguinte, base do exercício de 1983. Os cálculos referentes ã postergação (f is. 3/4) fo -- ram refeitos (f Is. 23), ensejando reabertura de prazo para defesa em relação ao agravamento da exigência inicial (f is. 30/31). Em sua defesa (f Is. 8/14 e 32/38), a empresa, em resumo, sustenta que a presunção de omissão de receitas tem por ba se a declaração por eia firmada de que, em 1980, teria deixado de contabilizar Cr$ 1,200.000, relativosa fretes pagos a terceiros, o que não poderia gerar diferença de imposto a cobrar porque a falta de registro da receita seria contrabalançada pela falta de apropria ção do custo, como já decidiu o Primeiro Conselho de Contribuintes. No que respeita ã- postergação do imposto, assevera que somente poderia oferecer ã tributação a quantia apurada pelo °I DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16peti) PROCESSO N9 1065-001.129/84-48 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.441 fisco estadual quando do lançamento do crédito tributário, setem bro de 1982, pois, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda,a receita gerada no ano de 1982 deve ser paga no exercí- cio seguinte. A diferença de allquota de 30% para 35% é descabida porque a disponibilidade econômica ou jurídica só se completou na data do balanço, 31/12/82, quando já estava em vigor o Dec:lei n9 1.967/82 que fixara em 30% a alíquota do imposto de renda para o exercício de 1983. Cita jurisprudência em favor de sua tese. O julgador de primeira instância (fls. 50/53) sus tenta a validade do, lançamento com base em levantamento efetuado pe lo fisco estadual, tendo sido este conclusivo na espácie e bem assim a autuada aceita e paga a exigência. Mais ainda, a própria empresa de clara textualmente não haver contabilizado as despesas porque as pagara com recursos "do extra-caixa", deixando patente o desvio de receitas da contabilidade. A postergação de pagamento de imposto ê inques tionável porque a obrigação tributária principal surge com o fato gerador (CIN art.113, § 19) e não com o lançamento como pretende a impugnante, estando a postergação de imposto disciplinada no art. 171 do RIR/80. Discorda da cobrança de multa de lançamento de ofício sobre a parcela de imposto postergado. Na fase recursal (fls. 55/64), a empresa reitera argumentos já expendidos em sua impugnação. Alega que sua contabili dade ê regular e, de acordo com o art. 99, do Decreto-lei n91598/77, prova em seu favor, cabendo ao fisco a contraprova. Diz que o fato de haver pago a exigência do fisco estadual não importa em reconhe- cer sua procedência, bem como jâ demonstrara que os fretes não contabilizados nunca provocariam "estouro" de caixa. Cita jurispru- dência em prol de suas posiçÕes / É o relatório PROCESSO NO 1065-001.129/84-48 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-76.441 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: i Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. I O exame dos autos revela que a empresa, nos exer cicios sociais de 1980 e de 1981 omitira receitas operacionais, uma vez que efetuara pagamento de despesas com "recursos extra-caixa" e cuja origem não se dignou explicitar nem perante a fiscalização, nem perante o julgador de primeira instância e tampouco diante do Cole- giado. Atente-se para o fato de que a recorrente conta- bilizou a receita omitida no ano-base de 1981, deixando, todavia , de regularizar a sua escrita em relação ã quantia de Cr$ 1.200.000, desviada da escrituração no período-base de 1980, como seria o cor- reto. Autuada, posteriormente, pelo fisco federal, quer fazer_crer,que niQbouvedesvio_derecei,t4s, que não houve "estouro" de caixa em dezembro de 198Q, porque os pagamentos inseridos em sua 1 declaração de fls. 18 se referiam a todos os meses e não apenas à- quele mês. I Ora, ao declarar que os pagamentos não foram con _ tabilizados porque foram custeados com "recursos do • extra-caixa" 1 (fls. 181, a suplicante está. confessando que omitira receitas opera cionais de igual valor, fruto de saída de mercadorias sem nota fis- cal. Ao mesmo tempo, põe-se a descoberto, no caso, da postergaçãode que trata o art. 99, § 29. do Dec.-lei 1598177, simplesmente porque não atendeu a seu pressuposto básico que ã o registro das operações' cuja prova o dispositivo asseguraria. Por outro lado, o lançamento não teve como supor te omissão de receitas evidenciada por omissão de compra para que a empresa pudesse alegar que a falta de dedutibilidade contrabalan- çaria a receita. A evidencia esta no levantamento efe )lado pelo fis co estadual e na própria declaração da fiscalizada. i .. , PROCESSO N9 1065.001.129/84-48 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-76.441 No máis t a utilização pelo fisco federal de prova produzida pelo fisco estadual de fatos que caracterizem infra ção ao Regulamento do Imposto de Renda é inteiramente valida. Os levantamentos realizados e as declaraçOes prestadas pelo fiscal do Estado, na qualidade de agente do Poder Público, em relação às ocor rências descritas no auto de infração por ele lavrado,presumem-se verdadeiros até prova em contrario. E, quanto mais, na medida em que a autuada não contesta a exigência formalizada, o que importa no reconhecimento da exatidão dos levantamentos efetuados na oportuni- dade. Mas, para contesta-los perante o fisco federal a interessada teria de comprovar, desde logo, a improcedência dos levantamentos em que se assentara o auto estadual; não o fazendo , as conclua -cies finais do processo em curso na area estadual, quanto ma-teria de fato, devem ser adotadas pelo julgador federal. Ora, com o pagamento, p8s-se termo ao processo no âmbito estadual, acolhendo-se como finais a conclusão inserta no auto de infração não contestado. Igualmente, não assiste razão à sociedade no que se refere à postergação de imposto, uma vez que em se tratando de receitas do ano-base de 1981, o fato gerador do tributo correspon - dente ter-se-ia completado em 31112181, pertencendo as receitas ao exercício de 1982, quando vigorava a allquota de 35%. Tendo sido es criturada ao ano-base de 1982, por inexatidão contabil, somente foi oferecida à tributação no exercício de 1983, quando vigorava a ali- quota de 30%, estabelecida pelo art. 24 do Dec.-lei n9 1967182, pa- ra produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 1983. O CTN em seu art. 144 e o Decreto-lei n9 1598177, art. 69 (matriz legal do art. 171 do RIR/80) não deixam dúvidas so- bre a cobrança da diferença de imposto, correção monetaria e juros de mora. O primeiro, ao dispor que "O lançamento reporta- se a data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vi- gente, ainda que posteriormente revogada ou modificada", não deixa dúvidas de que a aliquota de imposto seria a estabelecida no art 19 do Decreto-lei n9 1704, de 23/10/79 (D.O. 241101791, que era a lei vigente na ocorrência do fato gerador da receita do ano-base /d1 1980.19 PROCESSO N9 1065.001.129/84-48 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-76.441 O Decreto-lei n9 1598177, art. 69, §§ 49 a 79, por seu turno, em obediência a esse mandamento da lei nacional, es- tabelece regras para recompor os resultados dos exercícios afetados pela ocorrência de inexatidão contábil, prevendo como fundamento pa ra lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária' ou multa quando resultar da inobservância do principio da autonomia dos exercícios, 1) a postergação do pagamento do imposto para exer- cício posterior ao em que seria devido; 2) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. Nesse "desideratum", estabele- ce que o lançamento se fará pelo valor líquido, depois de compensa- da a diminuição do imposto lançado em outro período-base. Evidentemente que, como estabelece o art. 79, do Decreto-lei 1598/77, alem da cobrança de imposto, ou diferença de imposto haverá também a cobrança de correção monetária e juros de mora. Se a cobrança se faz por procedimento de oficio sobre o valor da correção monetária que nada mais é do que parcela do imposto em sua nova tradução monetária,,caberá ainda a multa de lançamento de oficio (Ac. 101-65652, dentre inúmeros outros). A jurisprudência citada pela defesa não tem lu- gar na espécie, notadamente o Ac. 101-75.952 que, alem de tratar de situação diversa, ainda se fundamenta no princípio consagrado no art. 144 do CTN de que a lei aplicável ao lançamento é a vigente na ocorrência do fato gerador. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so./1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006432/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00830.052283/83-94
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAZ SOARES FILHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Brimerio Con- selho d ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs Sala das S:-s: L s L), em 19 de janeiro de 1984. #1, IVuIh AM A DOR OU • 411, N ÂNDEz PRESIDE TE (7: INHO RRANO FILHO RELATOR VISTO EM AGOSTINHO • S PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. •.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9-0830-052.283/83-94 RECURSO N9: - 42.357 ACÓRDÃO N9: - 101-74.988 RECORRENTE N9: BRAZ SOARES FILHO RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Av. Orozimbo Maia, n9 626, Campi nas, São Paulo, inconformado com a decisão singular de fls. 15 e 16, que manteve integralmente a exigência tributaria contida no Auto de Infração de fls. 8. Esta ê a irregularidade detectada pela fiscalização: "Rendimentos distribuídos pela empresa PLANINVEST I- MÓVEIS S/C LTDA., caracterizado pela contabilização de supostas despesas de ComissOes, à empresa Cartel Empreendimentos e RepresentaçOes Comerciais S/C Limi tada, conforme cõpia do Auto de Infração anexo, con- tra a primeira empresa. Participação do sOcio Braz Soares Filho e esposa Leni Maneta A. Soares, no ca- pital social da empresa, 5%." As alegações da defesa assim podem ser resumidas: 1 - A fiscalização considerou as notas frias,mas não percebeu que elas se referem a serviços prestados de intermediação nas vendas de lotes de terreno. 2 - As notas se referem a comissões realmente pagas. Portanto, a fiscalização não pode transportar culpasde terceiros sob DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16130/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.283/83-94 3. ACÔRDÃO N9 101-74.988 a empresa. 3 - Este processo'é ilegal por se referir a reflexo de tributação e depender diretamente do auto principal, que ainda es tá em julgamento. 4 - A impugnante não concorda com a multa. A decisão recorrida manteve o Auto de Infração,"con- siderando que se trata de mera decorrência de lançamento efetuado con tra a Pessoa Jurídica na forma preceituada no artigo 647 do Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80". Em seu recurso de fls. 19 e 20, o contribuinte diz ainda: - que foi verificada a existência legal da empresa emitente das notas; - que a firma emitente das notas não estã obrigada a solicitar autorização, visto que ela 'é prestadora de serviços; - que não hã nenh, f a prova cabal infirmando a opera- íf realizada com a firma Carte //5" É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.283/83-94 Acórdão n9 101-74.988 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo e decorrente de um outro instaurado con- tra PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA. Por isso, o que foi decidido neste último processo produz um reflexo lógico e natural, assim como toda causa produz um efeito, tornando-se a decisão do recurso n9 87.996 um prejulgado para o presente julgamento. Ora, em sessão do dia 12 de dezembro de 1983,o recur so da empresa PLANINVEST IMÓVEIS S/C LTDA., foi julgado pelos mem- bros desta Câmara, que acordaram, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esta e a ementa do Acórdão n9 101-74.881: "IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NOTAS FRIAS - - Tendo uma empresa, para respaldo de suaescritacon- tãbil, utilizado Notas Fiscais de outra inidOnea,que possui talonãrios sem a devida autorização e que con fessou vender tais notas sem prestar serviços, esta fraudando o fisco e, com tais Notas Fiscais, sem de- monstrar a efetiva prestação dos serviços, subtraiu uma parcela de seu lucro tributãvel." Este relator, em seu voto, disse que a em presa deve- ria demonstrar que os serviços, registrados e calçados pelas Notas Fiscais, existiram. No entanto, sua defesa só ficou em dizer que tu- do foi escriturado conforme as Notas Fiscais. Jã disse que ela deve- ria dizer que serviços foram estes, qual o planejamento e porque fo- ram efetuados. Não tendo nada especificado a respeito de tais servi- ços, nem de sua necessidade, nem de sua finalidade, foi-lhe negado provimento. Foi dito ainda que, tendo 'querido ludibriar o Fisco com Notas Fiscais Frias, era legal a aplicação da multa de 150%. No presente processo se trata de Diretor da empresa, como consta - ao Auto de' Infração. Portanto, não pode dizer que não conhecia da tra ação da empresa. Por isso, a ele também é aplicado a mesma multa t,e/ 7 V.V. Ante o -, post,, nego provimento ao recurel7,a Alf ik IP ":410 rd, `Te • I `". O s " • • NO FILHO - RELAT R e"".:# i É I [ , .. . . - . 1- . . í 1 t, - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4735041 #
Numero do processo: 36984.000618/2006-94
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.632
Decisão: ACORDAMos membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Kleber Ferreira Araújo
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. , Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAMos membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . i imidade de votos, em dar provimento ao recurso. / "‘ ELIAS S . , 4 ' ,, -:" REIRE - Presidente \Q5k - a 9,/ ‘ \ KLEBER FERREIRA DE A' ' ÚJO — Relator \ t , Processo n°36984.000618/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.632 Fl. 597 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2.33\ Processo n°36984.000618/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.632 Fl. 598 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a pessoa física acima identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, em razão de descumprimento da legislação previdenciária no âmbito do órgão público em que atuava como dirigente. É o relatório. 3 Processo n° 36984.000618/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.632 Fl. 599 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se hodiemamente considerar a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que i permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à ; legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; (.) Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão não posso deixar de transcrever excerto do Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 4‘073)\ Processo n°36984.000618/2006-94 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.632 Fl. 600 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. Voto, assim, pelo provimento do recurso, Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2009 - 5 KLEBER FERREIRA DE ÚJO - Relator

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Numero do processo: 10820.000045/90-03
Data da sessão: Sat May 13 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81501
Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Recorrente: BLUE HEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA (SP) IRPJ - RECEITA. :OU RECUPERAÇÃO DE DES- PESAS - DevolUção da •arCela de corre ca.() monetaria do imposto roclamadain constitucional pelo Supremo Tribunal Federal - Tratamento contábil - Tendo o Decreto-lei n9 2.471 80 determinado a restituição da parcela de correção monetária do imposto proclamado in- constitucional pelo egrégio .upremo Tribunal Federal, nos termos da IN/ /SRF 190/88, item 4, deve a mesma ser considerada como receita ou recupera- ção de 'despesa naquele ano-base, as- sim como deve ser computada a varia- ção monetária ativa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pdr BLUE HEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi,- mento ao recurso, noÈ termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala as Sessões, em 13 de maio de 1991 U'ijkL WEI'A LOPrS • - PRESIDENTE fr---'44‘-dlOSÉ P1-_pdp AA,..n L DE ALCKMIN — RELATOR VISTO EM elWak f S FERRE DE CAMPOS r° PROCURADOR DA FA— I n _ SESSÃO DE: 0 T ZENDA NACIONAL _ v.v. ,/ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de .Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen tel e Cândido Rodrigues Neuber. • p;- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • PROCESSO N° 10820/000.045/90-03 RECURSO N9 : 97.845 ACORDA° NS: 101-81.501 RECORRENTE: BLUE HEART INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "IRPJ - DESPESAS RECUPERADAS. Contabiliza-se como receita ou recuperação de despesas o valor da atualização do IRPJ/87, restituída nos ter- mos do artigo 10 do DL. n9 2.471/88. IRPJ - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. A atualiza cão dodireito a restituição da correção mone-a ria do IRPJ/87 (DL. 2.323/87, art. 18), deve ser computada na determinação do resultado do exercício." Sumariando a espécie, a autoridade julgadora monocrá tica assim se expressou: "A contribuinte, acima qualificada, foi intima- da a recolher, a título de IMPOSTO DE RENDA - PESSOA • JURÍDICA, o montante equivalente a 1.411,08 BTNF, o qual, somado aos acréscimos legais incidentes, perfaz um credito tributário consolidado no montante de 2.243,62 BTNF, conforme Auto de Infração de f1..01. 2. A imputação fiscal decorre de não se ter compu- tado, no resultado do exercício, a recuperação e a vaLiclçau munelraLia aLiva dueoiLeitLe da aLualização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, restituída • nos termos do artigo 10 do Decreto-lei n9 2.471 8 . 0 , Sts-eneesoolla/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.045/90-03 3. Acórdão n9 2_01-81.501 fundamentando-se a exigência no item 4 da IN-SRF n9 190/88 e nos artigos 157, § 19, 172, 173 e 387, inci so II, do Regulamento aprovado pelo Decreto no 85.450/80. 3. Dentro do prazo legal, a contribuinte, irresig- nada, deu entrada à impugnação de fls. 04/06, na qual, com base nas razões expostas, pugna pelo cance lamento do credito tributário exigido. 4. Manifestando-se na fase regimental estabelecida pelo artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o responsá- vel pelo lançamento pronunciou-se no sentido de ser mantida a exigência fiscal, por entender serem impro cedentes as alegações da impugnante." Por outro lado, apreciando as razões da impugnação, o julgador singular manteve integralmente a exigência, -salientan- do: "5. Dispõe o artigo 254, inciso I, do RIR/80 que, na determinação do lucro operacional, deverão ser in cluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índice ou coefi- ciente aplicáveis, por disposição legal ou contra- tual, dos direitos de credito do contribuinte. 6. Ademais, definiu o PN-CST n9 18/84 que cumpre à pessoa jurídica apropriar, ao resultado de cada e- xercício, observado o regime de competência, as va- riações monetárias ativas auferidas nos respecitvos períodos. Isso significa que essas variações devem ser apropriadas ainda que a pessoa jurídica não as tenha recebido, ou seja, o ganho potencial deverá, tamBem, compor o lucro do exercício. 7. Finalmente, veio a IN-SRF n9 190/88 que disci- plinou,com base no artigo 10 do Decreto-lei n9 2.471/88, a forma de restituição da atualização mone tãria do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica relativo ao exercício financeiro de 1987 (período,--base de 1986), indevidamente paga com base no artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87, que teve sua inconstitucio- nalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Es tabeleceu essa Instrução, em seu item 4, o tratamento contábil a ser observado pelas pessoas jurídicas no balanço correspondente ao período-base encerrado em 1988, que deveriam registrar como: a) - receita ou recuperação de despesa, a soma ' dos valores da correção monetária indev' (5 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.045/90-03 4. Acórdão n9 101-81.501 das parcelas mensais do imposto; e b) - variação monetária ativa, a atualização monetária dos valores referidos na letra anterior. 8. Como se vê, resume-se a discussão de mérito ã questão da pertinência ou não das determinações con- tidas: no item 4 da IN-SRF n9 190, de 22.12.88. Aspec tos como "dever de escriturar", "apuração de result-à- do", "ajustes no lucro líquido", na verdade não es- tão sendo discutidos. Questiona-se, isto siM, acompe- tência legal do Sr. Secretário da Receita Federal pa ra baixar normas sobre assunto que, visivelmente, diz respeito a matéria de Interesse fiscal... ISTO POSTO e CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, CONHECO DA IMPUGNAÇÃO, por tempestiva, para, no méri to, INDEFERI-LA, determinando a manutenção, na ínte- gra, do lançamento consubstanciado no Auto de Infra- ção de fls. 01." ! Inconformada, .a empresa interpôs recurso a este Cole_ giado, sustentando que na hipótese não houve configuração concreta de fato subsumível ã hipótese de incidência estabelecida em lei. Na realidade esta somente se verificou no ano-base de 1989, no mo- mento em que a contribuinte recebeu efetivamente o numerário. Neste passo, argumenta que a edição do Decreto-lein9 2.471/88 não significa que o valor a ser restituído devesse ser in_ clúído no resultado do exercício, isto porque somente o recebimen- to do numerário representaria aumento de patrimônio. Lembrou, a propósito, o caso do empréstimo compulsó- rio, cuja devolução ainda não foi definida pela Secretaria da Fa- zenda. Isto posto, requereu o provimento do recurso, para cancelar a exigência fiscal. É o relatório. *-)1 J . . ., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.045/90-03 5. Acórdão n9,101-81.501 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator O recurso foi interposto com guarda do prazo legal e atende os pressupostos processuais, razão porque dele tomo, conheci mento. No que pertine à matéria de mérito, não procede a irresignação da contribuinte. Com efeito, o art. 157 do RIR/80 es- tabelece que a contribuinte deve manter escrituração com observân- cia das leis comerciais e fiscais. A apuração do lucro líquido se dá nos termos da lei comercial, conforme acentua o notável FRAN MARTINS, em seus "COMENTÁRIOS À LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS", vol. II, tomo II, Ed. Forense, 1978: "Em comentário ao art. 130 do Decreto-lei no 2.627/40, Trajano de Miranda Valverde explica que, em termos de atividade empresarial na qual se com- preende a solidariedade dos exercícios sociais, 'o excedente do complexo do ativo sobre o complexo do passivo é que constitui o lucro real ou líquido'. Acrescenta, mais, que tal resultado, e não simples- mente o resultado do exercício, deverá ser distri- buído aos acionistas conforme a lei e os estatutos. Esta. colocação de Valverde está, hoje, explicitada no art. 189 da lei que manda deduzir do resultado do exercício antes de qualquer participação, os pre- juízos acumulados." E continua mais adiante: "A existência de lucro líquido não implica na exis- tência de dinheiro em espécie que o represente. Cons titui o lucro líquido representação contábil de um fenómeno económico, verificado pela existência de elementos do ativo patrimOnial que o integram. Nor- malmente, o lucro líquido está representado por valo res das mais diversas naturezas, tais como mercado- rias, matérias-primas, móveis, imóveis, duplicatas a receber etc." Do exposto, verifica-se que a exigência fiscal encon /Ai , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/000.045/90-03 6. Acôrdão n9 101-81.501 tra .expresso respaldo legal, sendo improcedente a argüição .. feita._ pela recorrente. A "J Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. / 10 \ x dig, - -.111 ‘ÉÁÁ-ZAA-' nii.,,' 'Sr EDUARDO RAN - L IP ALCKMIN - RELATOR ,7 U ..7 7 _ , " , 1 _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.004930/2003-11
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação. PIS e COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § I' do artigo 3' da Lei n° 9,718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam o relator pelas conclusões, relativamente à decadência.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. Nos termos do art. 150 § 4 do CTN é de 5 anos, a contar do fato gerador, o prazo que dispõe a Fazenda para cobrar tributos sujeitos a lançamento por homologação. PIS e COFINS. ALARGAMENTO BASE DE CÁLCULO. 9.718/98. Deve ser reconhecida e aplicada de oficio por qualquer autoridade administrativa a declaração de inconstitucionalidade do § I' do artigo 3' da Lei n° 9,718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Walber José da Silva/ e José Anton'í) Francisco acompanharam o relator pelas conclusões, relativamente à decadência,. / 1 7 Wal,bei/kSé,da Sjivl. /Presidente /t/OTP/1/ Ai'exandr ome Relator EDITADO EM: 18/10/201, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gudão Barreto Relatório Por fielmente retratar a matéria tratada no presente processo, transcreve-se o relatório produzido pelo acórdão recorrido: 4. O processo em exame versa sobre dois lançamentos de oficio efetuados contra a contribuinte acima, de PIS (fl. 246/248) e de COTINS (fl 615/617) em virtude da constatação de irregularidades relativas a estas contribuições. 5 Esclareça-se que o presente processo, que inicialmente continha apenas a documentação relativa ao lançamento do PIS, recebeu por anexação os autos do processo n 19515.004932/2003-19 correspondente a CUPINS em virtude do disposto na Portaria SRF n " 6129/2005, consoante registrado no despacho a fl. 351 6 Quanto ao auto de infração de PIS (fls. 246/248), complementado pelos demonstrativos anexos às fls 241/245 e 249, e conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (/1 237/240) verifica-se que .fi)i apurado pelo Auditor Fiscal, divergências entre os valores apurados com base nos livros contábeis e aqueles informados nas DIPJ referentes aos anos calendário de 1997 a 2002 de débitos mensais nos meses' de dezembro/1997 a fevereiro/1998, abril e maio/1998, julho, outubro e dezembro/1998, dezembro/I999, março e junho/2000, novembro/2001, janeiro a março/2002 e de maio a novembro/2002 relativamente às contribuições ao PIS e os informados nas DCTF 7 No que se refere ao auto de infração da COFINS (fls. 615/617), complementado pelos demonstrativos anexos às fls. 610/614 e 618, e conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fl 606/609), da mesma . forma, verifica-se, divergências entre os valores apurados com base nos livros contábeis e aqueles infirmados nas DIPJ referentes aos anos calendário de 1997 a 2002 de débitos mensais nos meses de dezembro/1997 a fevereiro/1998, abril e maio/1998, julho, outubro e dezembro/1998, dezembro/1999, março e junho/2000, novembro/2001, janeiro a março/2002, e de maio a novembro/2002 relativamente às contribuições ao COFINS e os informados nas DCIF 8„ De acordo com o termo de intimação n" 2 (fl. 108) para o PIS e termo de intimação n" 3 (ft 470) paro a COFIAIS o .fiscal autuante solicitou ao contribuinte que esclarecesse as diferenças entre o débito apurado com base na i*IllIação prestada pela peticionária, o débito declarado em DCTF e o crédito apurado pelo recolhimento constante dos relatórios, apresentados cem anexo nas respectivas intimações, tanto para o PIS quanto Mrà, a CUPINS Através da intimação n" 5 ('/1.532) a .fiscalizaçàq ainda solicitou infbrmação sobre unia relação de notas fiscais 2 Processo n" 19515.004930/2003-11 Acórdão n " 3302-00592 S3-C3T2 Fl 2 relativas à prestação de serviços no Brasil para empresas domiciliadas no exterior, eido recebimento foi em dólar. O Contribuinte atendeu as intimações (fi% 117/221), U15'479/531) e (534/.590), respectivamente. 9. Com base nestas informações e após os respectivos ajustes considerando as informações prestadas pelo contribuinte, a fiscalização elaborou os respectivos autos de irifrações, cujos créditos tributários lançados, compostos pela contribuição, multa proporcional e juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazem os montantes de R$ 42.361,02 no caso do PIS e R$ 190.596,74 no caso da COFINS, 10. Inconlbrinada, a empresa apresentou em .28/01/2004 as impugnações anexas às fls. 2.51/259 (PIS) e .11.s. 6.2.2/630 (COFINS), acompanhadas respectivamente dos documentos juntados as fls _260/344 e 631/715, nas quais apresentam, em Síntese, as seguintes alegações: 11, Preliminarmente, alega que de acordo com o art. 150 do Código Tributário Nacional, para os lançamentos compreendidas entre dezembro de 1997 a novembro de 1998 acorreu a decadência, pois o referido artigo determina uni prazo de cinco a contar da ocorrência do fato gerador_ Cita acórdão do Conselho de Contribuinte para embasar sua alegação. 1.2. Informa também a peticionaria, que as diferenças apuradas entre dezembro de 1997 e junho de 2000 referem-se tão somente à utilização de critérios distintos entre aquele utilizado pelo Agente Fazendário e aquele empregado pela impugnante, pois tais divergências ocorreram emrfunção da operacionalização do sistema contábil e gerencial utilizado à época pela impugnante e afirma que seguiu estritamente os mandamentos legais vigentes, utilizando-se de subsídios lícitos e eficientes para a apuração adequada de seu faturamento mensal e base de cálculo das referidas contribuições. 13.Quanto as diferenças apuradas em novembro de 2001, tanto para o PIS quanto para a COF1NS, afirma que não houve neste período insuficiência de recolhimentos destas contribuições, em virtude de que no período de janeiro de .2000 a outubro de .200.2 a impugnante incluiu na base de cálculo das contribuições receitas provenientes de exportação, sobre as quais não haveria a referida incidência tributária, assim, para o mês de novembro de 2001 a empresa adotou o procedimento de excluir, integralmente o montante referente às receitas de exportação do período mencionado Diz que para apresente caso poderia ter se utilizado da sistemática de compensação de tributos dispostas na Lei n" 8 383/1991 realizando inclusive, a atualização monetária destes créditos pela taxa SELIC, no entanto, optou pelo ajuste o qual não resultou em recolhimentos insuficiente..? contribuições em comento. 14. No que se refere as diferenças apuradas entre .janeiro novembro de 2002, a impugnante alega também que\o_ recolhimentos foram em total consonância com a legislação / gli" 3 vigente e que tendo verificado o equívoco cometido nos anos de 2000 e 2001, procedeu a ajustes para a apuração da base de cálculo das contribuições perfeitamente adequada aos inandamentos legais aplicáveis, não havendo portanto qualquer exclusão indevida ou em duplicidade, ou seja não há insuficiência de recolhimentos das contribuições. 15. Por fim, diante do exposto requer seja . julgado improcedente o auto de infração, cancelando-se a exigência fiscal das contribuições e o respectivo arquivamento dos autos Após análise dos argumentos lançados nas Impugnações apresentadas, a DRJ de São Paulo I/SP, entendeu por bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FiS/PASEP Pei iodo de apuração; 01/12/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/11/2002 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Constatada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é. de se manter o lançamento, "ex vi legis" DECADÊNCIA. DESCABIMENTO - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído FUNDAMENTAÇÃO - PROVAS De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de . fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão do lançamento COMPENSAÇÃO ART 66 DA LEI 8383/91. AUSÊNCIA DE COMPROt/AÇÃO DO REGISTRO CONTÁBIL A simples alegação de que os débitos lançados poderiam ter sido compensados anteriormente não basta para atestar sua extinção. A compensação autorizada pelo art. 66 da lei 8 383/91 deve ser realizada na escrita contábil do contribuinte, não bastando a suposta existência de recolhimentos indevidos (nem sequer comprovada nos autos) para conduzir à conclusão de que houve compensa 00. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Perlado de apuração 01/12/1997 a 28/02/1998, 01/04/098 a 31/05/1998, 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/10/1998 a 31/1041998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/03X20C 0ç a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2002\ i 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/11/2002. 4 Processo n" 19515.004930/2003-11 S3-C312 Acórdão n 3302-00.592 Fl 3 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, "ex vi legis" DECADÊNCIA. DESCABIMENTO - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao COFINS decai após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído FUNDAMENTAÇÃO - PROVAS, De acordo com a legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de . fato e de direito em que se !andamento, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir A ',lera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para a revisão do lançainento COMPENSAÇÃO. ART 66 DA LEI 8.383/91, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO CONTÁBIL A simples alegação de que os débitos lançados poderiam ter sido compensados anteriormente não basta para atestar sua extinção. A compensação autorizada pelo art. 66 da lei 8..383/91 deve ser realizada na escrita contábil do contribuinte, não bastando a suposta existência de recolhimentos indevidos (nem sequer comprovada nos autos) para conduzir à conclusão de que houve compensação. Irresiginada com a decisão pralatada, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário reprisando os argumentos lançados na Impugnação. É a relatório. Voto Conselheiro Alexandre Gomes, Relatar O presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. O presente processo é oriundo de auto de infração relativos ao PIS e a COFINS nos períodos de apuração: 01/12/1997 a 28/02/1998, 01/04/1998 a 31/05/1998, 01/07/1998 a .31/07/1998, 01/10/1998 a .31/10/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/0.3/2000 a .31/0.3/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2001 a .30/11/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/11/2002, tendo o contribuinte sido cientififlo em 29/12/2003. O lançamento efetuado tem por base divergências entre os valores aptlra o com base nos livros fiscais, os informados nas DIPJ do período e os lançados nas De , V apresentadas, Foram utilizadas ainda as informações prestadas pelo contribuinte em planilha fornecida ao agente fiscal. Antes de adentrannos no mérito do lançamento propriamente dito ha duas questões que devem ser analisada preliminarmente, quais sejam a decadência e a inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS das receitas financeiras auferidas pela Recorrente. (i) Da decadência A despeito do PIS e da COFINS se tratarem de contribuições previdenciárias a muito a sua natureza de tributo já foi reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência. Da leitura do art. 149 da CF, inserido no Capítulo 1, denominado Sistema Tributário Nacional, pelo qual se atribuiu competência à União para instituição de contribuições sociais, senão vejamos: "Ar/ 149 compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts 146, III, e 150, 1 e III, e sem pre'lltlIZO do previsto no art 195, . n,ç' 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Ao determinar a competência da União para legislar sobre contribuição previdenciária, espécie do gênero contribuição social, a Constituição registrou expressamente que estas deveriam observar o disposto no art. 146, III, que assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar • ) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre. ) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribiltários," Sobre o assunto trazemos os importantes ensinamentos de Hugo de Brito Machado', que assim afirma: "Pensamos que as contribuições autorizadas pelos artigos 149 e 195 da vigente Constituição na verdade são espécies de tributo, seja porque se enquadram no conceito implícito na Constituição que a final pode ser considerado um conceito praticamente universal de tributo, seja porque correspondem ao conceito consubstanciado no art. 3" do Código Tributário Nacional que a final nada mais é do que uma forma de expressão daquele conceito implícito no Estatuto Básico.." Assim, possuindo natureza jurídico-tributária as contribuições previdenciárias a que se refere o art. 195 da Constituição estão automaticamente sujeitas às determinações \ In As Contribuições no Sistema 'Tributário Brasileiro, Coordenador FIt\t'go de prito Machado — São Paulo: Dialética/Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET,2003 p / 6 Processo n" 19515 .004930/2003-11 Acórdão n.' 3302-00,592 S3-C3T2 F 1 4 constantes no art. 146 da Constituição Federal, que assegura que somente a Lei Complementar disporá sobre as matérias relativas à decadência e prescrição. Isto significa que, embora a Lei 8.212/91, em seu art. 45 estabeleça prazo de dez anos para a constituição dos seus créditos, esta imposição não pode prevalecer sobre a legislação de caráter complementar, no caso, sobre as determinações do Código Tributário Nacional, que regula inteiramente a matéria em seus arts, 150, 168, 173 e 174. Especificamente sobre, tema colhe-se decisão do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITU('IONA-LIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991, OFENSA AO ART 146,111, B, DA CONSTITUIÇÃO I.. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declara tória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito, todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida à descoufbrmidade entre estado de fato e estado de direito, .já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória 2, As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária.. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212 de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconsiitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97, CPC, arts. 480-482; RISTI, art. 200)." (AgRg no RE,sp 616.348/MG; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 2003/0229004-0. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI PROEIRA TURMA D.IU 14.02 .200.5 p 144. RDDT vai 115, p 1644 6r,Y\ 7 Por fim, a respeito da inconstitucionalidade do art. 45 e 46 da Lei 8,212/91, recente decisão do Pleno do E. STF colocou fim a discussão editando inclusive súmula vinculante, que assim restou redigida: SUMULA 8 - SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5" DO DECRETO-LEI N" 1..569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 .DA LEI N" 8 212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Afastada a aplicação dos dispositivos inconstitucionais, buscamos no CTN solução para a questão. Via de regra, o CTN estabelece que o lançamento tributário deve observar o art. 173 do Código 'Tributário Nacional, que determina: "Ari, 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ,sido efetuado, 1.1 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio .formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágralb único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento Referida regra, no entanto, comporta exceções para os casos em que os tributos estão sujeitos ao pagamento através do regime de homologação, como é o caso das contribuições discutidas nestes autos. Nestes casos, aplicável o prazo estabelecido pela redação do art 150 do Código Tributário, senão vejamos: "Ari 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4" Se a ki não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar cla ocorTência cio fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude simulação." (grilbu-se) Neste sentido é a jurisprudência do E. STJ, comovemos a seguir: TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONI\RIBIJINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO..\ a Processo o" I 9515 004930/2003-11 Acórdão o.° 3302-00,592 S3-C3T2 El 5 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte desacompanhado do pagamento no vencimento, não se aguarda o decurso do prazo decadencial para o lançamento. A declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Precedentes. 2 O termo inicial da prescrição, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecido como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada 3. Cuida-se de Imposto de Renda de Pessoa Física-IRPF ano- base 1.995, exercício 1996, caso em que o pagamento da refèrida exação poderia ser realizado em parcelas até o mês de setembro de 1996 Assim, o prazo prescricional começou a correr em outubro de 1996 e consumou-se em outubro de 2001. Como a execução . fiscal foi ajuizada em setembro de 2003, ocorreu a prescrição do tributo executado 4 Recurso especial provido.2 Este Conselho de Contribuintes também já decidiu neste sentido: Ementa:PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de cficio, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a .fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.. (Número do Recurso: 154203 Câmara :PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:10875.005130/2003-54 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO. Relatar Vahnir Sandri Decisão Acórdão 101-96613 Data da 06/03/08.) Em dezembro de 2008, o Pleno do antigo Conselho de Contribuintes, consolidou o entendimento que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, pela Fazenda Nacional, tem seu inicio no mês seguinte à ocorrência do fato gerador, independente da realização do pagamento, nos termos dos § 1°c 4" do artigo 150 do CTN, 3 No presente caso, a Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 29/12/2003, estando atingidos pela decadência todos os lançamentos anteriores a 29/12/1998. ai) Da correta base de cálculo do PIS e da COFINS. Receitas Financeirus. Resp n° 789.443-SC (2005/0173276-6) Relator Ministro Castro Meira 3 RE 201-12 / 531 - Processo 10980.003190/2002-54; RE 201-122746 - Processo 10280.(056 ,72/00-21; RE 201- 123568 - Processo 13891.000209/00-29; RE .301-125569 - Processo 10805.002709/98-24 / 9 Verificando os fimdamentos legais do presente auto de infração bem como da planilhas de cálculo juntadas ao autos pela fiscalização vislumbra-se a aplicação do conceito de receita bruta para a base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do §1° do art. rda Lei 9.718/98, Da análise da tabela denominada APURAÇÃO DO PIS/PAESP (tis 223 a 229) nota-se que foram somadas às receitas de vendas e de serviços as receitas financeiras auferidas para composição da base de cálculo do PIS e da COF INS, Assim, no período de vigência da Lei 9.718/98, o presente auto de infração utilizou a base alargada para o cálculo das contribuições lançadas. Em relação à questão do alargamento da base de calculo a questão encontra- se pacificada no E. STF, que decidiu no seguinte sentido: CONS.T1TUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", § 1`; DA LEI N" 9 718, DE 27 DE' NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente, TRIBUTÁRIO - INSITTUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e .fiirmas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSIITUCIONALIDADE DO § I" DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9,718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n" 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços É inconstitucional o § 1" do artigo 3" da Lei n" 9 718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RE 346.0841PR.. Relator(a): Mia. ILMAR GALVÃO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Julgamento: 09/11/2005 Órgão Julgador .: Tribunal Pleno) Do voto do Relatar do Acórdão, Ministro Marco Aurélio, destaca-se: "Vale dizer que se está diante de diploma normativo cujo § 1 do art. 3 veio à luz sob o signo da inconstitucionalidade parcial, ao fazer compreender no conceito de receita bruta do contribuintes entradas outras diversas do produto da venda de mercadorias e seiviços, instituindo, por . conseqüência, nova .fbiate destinada a garantir a manutenção da seguridade social , o que somente por lei complementar poderia se feito validamente, como previsto no § 4 do referido art. 195 da Carta": Importante ressaltar que, embora o julgador administrativo faleça de competência para declarar a inconstitucionalidade de lei,\o Regimento interno deste Conselho, em seu art. 62, parágrafo único, inciso I, assim prescreve:- \. 10 Processo n" 19515.004930/2003-11 S3-C3T2 Acárdào o 0 330200592 R. 6 Art. 6.2, Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob , fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único. O disposto no capa! não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Neste sentido o antigo Conselho de Contribuintes vinha afastando a incidência das contribuições sobre as receitas que não sejam decorrentes do faturamento da empresa, senão vejamos: ASSUNTO,' CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração.' 31/08/1998 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. É preciso que o contribuinte comprove os Mos alegados, ou ao menos traga aos autos provas circunstanciais ou indícios suficientes para que se requisite a perícia contábil. A não apresentação de documentos suficientes ourfatos objetivos neste sentido tornam verdadeiras as alegações da Fiscalização. COFINS LEI N" 9.718/98 (ALARGAMENTO DE BASE) INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC O recente ,julgamento de inconstitucionalidade da Lei n" 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorada pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida e aplicada de ofício=qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. Acertada a aplicação da taxa Selic. Recurso provido em parte (Acórdão 201-81.031. Relatora FABIOLA CASSIANO KERA,MIDAS) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Data do fato gerador: 31/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o Pleno do STF declarada, de .forma definitiva, a inconstitucionalidade do 4 I" do art. 3," da Lei n" 9.718/98, pode o Segundo Conselho de Contribuinte iiplicar esta decisão para afdstar a exigência do PIS e da ColinS\ sobre receita de deságio. Recurso provido (Acórdão. 201\40299.. Relatar Walber José da Silva) / 11 Assim, a receitas estranhas ao faturamento, denominadas pela fiscalização como outras receitas, relacionadas na planilha elaborada pela fiscalização nas folhas 223 a 229 devem ser excluídas da base de cálculo apurada pela fiscalização, refazendo-se os lançamentos efetuados com base nos novos valores apurados (iH) No mérito. Alega a Recorrente que no período de 12/1997 a 0612000 não existem recolhimentos a menor a serem lançadas pois as diferenças apontadas pela fiscalização decorrem de "equivoco por parte da fiscalização que, erroneamente, elegeu como base de cálculo das contribuições valores ainda não matinados pelas exclusões que a própria legislação permite" Sem razão a recorrente neste tópico., Cumpre destacar as razões de decidir expostas no acórdão recorrido, qua aqui utilizo como razão de decidir: .31 No presente processo, a fiscalização, a partir dos elementos de que dispunha, tais como as planilhas de fls 88/106 no caso do PIS e 450/468 da COFINS, bem como as explicações de fls. 117/221 para o PIS e fls. 479/531 e 534/590 estas solicitadas através da intimação de fl. 532, acatou as alegações e efetuou o lançamento, fazendo constar no Auto de Infração e no Termo de Verificação, os esclarecimentos de como foi obtida a base de cálculo e o cálculo do valor das contribuições 32 Contudo, a impugnante, para comprovar as alegadas incorreções infbrmou que se referem, no caso do período de dezembro de 1997 a junho de 2000, tão somente à utilização de critérios- distintos entre aquele utilizado pelo Agente Fazendário e aquele empregado pela impugnante anexando vários documentos (fls. 286/342) para o PIS e (fl. 654/413) para a COFINS, a partir dos quais tenta dar suporte à sua argumentação .33. A impugnante não aponta qualquer motivo para as alegações acima, simplesmente alega genericamente que as diferenças apuradas são em decorrência da utilização de critérios distintos entre aquele utilizado pelo Agente Fazendário e aquele empregado pela impugnante Utiliza-se, em parte, da chamada negativa geral desatendendo o princípio da impugnação especificado, que rege o Direito processual Já em relação a diferença apurada em novembro de 2001, alega que a diferença apurada pela fiscalização, no valor de RS 1.180,370,77, diz respeito a créditos levantados no período de 01/2000 a 10/2002 que seriam decorrentes de receitas provenientes de exportação que foram indevidamente adicionadas a base de cálculo do PIS e da COFINS Afirma que não utilizou a sistemática disposta na Lei n" 8.383/91, optando por reduzir a base de cálculo do mês de novembro de 2001, Também se razão o recorrente, uma vez a compensação não pode ser alegada como matéria de defesa, devendo, para ter validade,' r4eitar as determinações legais atinentes e estar devidamente registrada na escrituração contábiL\ 12 Xlex'and-r Processo n" 19515 004930/2003-11 S3-C312 Acórdão n " 3302-00,592 Fi 7 A este respeito, com razão, assim ponderou o acórdão recorTido: 38. Como se pode observar, para que a compensação tenha valor legal, não basta alegar que se realizou ou que poderia ter realizado nos termos do art. 66 da lei 8.383/1991, Ainda que esteja comprovada a existência de indébitos aptos a ser utilizados nesse gênero de procedimento, é imperioso apresentar a documentação em que tais operações foram registradas. Naturalmente, tratando-se de pessoa jurídica, a documentação adequada é a própria escrita contábil da empresa, a qual constitui o suporte apropriado para a comprovação das variações patrimoniais. 39. EM outras palavras, a mera alegação de que os débitos das contribuições poderiam ter sido compensados, não basta para atestar a extinção do crédito tributário. A compensação deve estar consignada na escrituração contábil por meio de lançamentos específicos feitos na época propícia que vinculem cada débito ao respectivo indébito com ele compensado, de modo que a autoridade administrativa tenha condições de verificar a regularidade do procedimento. A não ser assim, não haveria como controlar tais operações, e os mesmos créditos poderiam ser utilizados deforma indevida mais de uma vez. 7Por todo o eposto,/v7oto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário/para (i) reconheer a decadência em relação aos lançamentos anteriores a 11/98, (ii) determinar, de ofi'feio a exclusão da base de cálculo apurada pela fiscalização os valores relacionados riâ plaffill 'as e fis/223 a 229, denominados de outras receitas auferidas, tendo em vista a dec . aráção e ncalsti7cionalidade do § 1", do art. 3 0, da Lei 9,718/98, I/// II 13

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4760201 #
Numero do processo: 10768.047145/86-17
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Recorricl a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) DECORRÊNCIA - LUCROS - Apurada omis- são de receita na pessoa jurídica, cu- ja tributação veio a ser confirmada pe lo Colegiado, igual sorte colhe o fei- to decorrente instaurado contra o sd- cio, referente a lucros considerados automaticamente distribuídos, desde clue- neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexo dos valores im- providos no processo principal. (Legis lação aplicavel antes da vigência d6 Dec. lei n9 2.065/83). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interposto por MANUEL DA ASSUNÇÃO RAJA0- ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- naresargüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 19 de outubro de 1989 URGEL-PEREI' À LO OESIDENTE w.ivLAT - FRANCISCO DE0S - VISTO EM AFONSO n 1 FERREIRA D --''OS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL b jA; Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: v.v. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL. VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEI= ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pnocERm N9 10.768-047.145/$6-1.7 RECURSO N9: 55.856 ACÓRDÃO N9: 101-79.351 , RECORRENTE : MANUEL DA ASSUNÇÃO RAJÃO. í RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra CE- REALISTA ROCHEDO COMERCIO, INDÚSTRIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., onde foi detectada omissão de receita caracterizada na existência'' de "passivo fictício" na conta "Fornecedores" do balanço encerrado em 31.12.82, no valor de Cr$ 59.863.800, teve o sócio ,MANUEL DA ASSUNÇÃO RANÇO, incluido na sua declaração de rendimentos apresenta da para o exerc. de 1983, ano-base de 1982, a quantia de 7.183,656 , que corresponde ao valor obtido mediante multiplicação' do percentual de sua participação no capital social, sobre o montan te considerado omitido. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1 ' 01/02 a título de lucros considerados automaticamente distribuidos, por força do disposto no'art. 34, inciso I do RIR/80. Na impugnação interposta contra a exigência, o inte- ressadoarguiu a preliminar de que o dispositivo legal no qual se - amparou o autuante (art. 34, inciso I do RIR/80) é conflitante com o CTR, entendendo que o CTN, revogou, neste aspecto, a legislação ' do Imposto de Renda. Por outro lado, os fatos que originaram o " passivo fictício" na conta "Fornecedores", foram contabilizados e.pagos no ano seguinte. Assim, de acordo coin o art. 43 do CTN, o fato gerador consumou-se em janeiro de 1983, e, por consequência, seus efeitos /2 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.768-047.145/86-17 Acórdão 119 1 cy1 7 9 35 surgiriam somente a partir da citada data, ou seja, no ano-seguin- te ao da autuação. Quanto ao mérito, sustenta que o lançamento relati- vo ao ano de 1982 decorrente da constatação da existência de "pas sivo fictício" na empresa, (balanço encerrado em 31.12.82), da qual 6 sócio com a participação de 22%, não tem respaldo no CTN. Informa, ainda, que recolheu o imposto de renda apu rado na sua declaração apresentada para o exerc. de 1983, ano-ba- se de 1982, de acordo com a legislação vigente. Faz citação de Acórdão do Tribunal Federal de Reour sos relativo a arbitramento de lucros e ao lançamento reflexo na pessoa física dos sócios. Por derradeiro esclarece que a correção monetária do imposto não é exigida atualmente e postula a improcedência do Auto. Após a informação fiscal do autor do procedimento , veio a decásão de 19 grau mantendo integralmente a exigência oons tante do Auto de Infração, nos termos da referida informação. No apelo interposto ao colegiado, onde postula a reforma da aludida decisão, o apelante argui três preliminares, a saber: ta. - Somente após a decisão proferida no processo matriz, caso a mesma lhe seja desfavorável, é que poderá a pessoa física ser penalizada; 2a. - Tratando,se de lançamento reflexo do exarado contra a pessoa jurídica, relativo ao ano de 1982, lhe assiste o direito de arguir a decadência, pois se passaram sete anos. 3a. - O crédito tributãrio no valor originário de Ncz$ 2.46, é inferior ao custo de adminstração e cobrança, deven- , 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL processo n9 10.768-047.145/86-17 Acórdão n9 101-79.351 do ser cancelado, nos termos do art. 13 do Dec. lei n9 2163/84. No mérito repete as alegações de que não pode ser penalizado enquanto não julgado o processo principal e cita en.,e tendimento jurisprudencial sobre o cancelamento da exigência. r o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do crédito tributário constante deste processo, está relacionada com a omissão de re-- ceita detectada no processo principal instaurado contra a pes- soa jurídica, apurada no ano -base de 1982, que e considerada au tomaticamente distribuida aos sócios, a título de lucros, con- forme previsão contida no inciso I do art. 34 do RIR/80, respei tado o percentual de participação de cada um, no capital da em- - presa. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrên- cia, (processo n9 10.768-047.160/86-01), que a empresa Cerealls ta Rochedo -• Com. Ind. Importação e Exportação Ltda. cometeu,no ano de 1982, exercício de 1983, omissão de receita, consubstan- ciada em "passivo fictício" existente na conta "Fornecedores"do balanço encerrado em 31.12.82. O processo principal no qual foi apurada aquela o missão de receita, jã foi julgado por esta Camara, em grau de Recurso Voluntário (Recurso n9 94.588), havendo a mesma, a una- nimidade de votos, confirmado a irregularidade apontada, confor me nos informa o Acórdão n9101-79.270 de 17.10.89. - portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se houvecu não omissão de receita, eis que tal fato foi ieconhe cido pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no pro cesso matriz. //n /' 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL P rOC e S SO n9 10.768-047.145/86-17 Acórdão n9 101-79.351 Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em re lação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. As questões preliminares arguidas no recurso, não merecem acolhimento, por isso que: 19 - O processo matriz já foi julgado em 1 e instâncias; 29 - Não houve decadência do direito de lançar re lativamente ao exercício de 1983, ano-base de 1982, eis que o Auto de Infração foi lavrado em 24/11/86, quando ainda não de- corridos cinco anás contados do primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 39 - Q crédito tributário passivel de cancelamen- to, é de valor originário inferior a Cz$ 500,00, hoje Ncz$ 0,50, que não é o caso dos autos. Na esteira dessas conderações, rejeito as preli- minares arguidas e no mérito, n=, -• .rovimento a. recurso. FRANCISCO DE ASSIS V M RANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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