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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728193 #
Numero do processo: 15374.001545/2001-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em precede-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Ts', MINISTÉRIO DA FAZENDA- -7 '-. ra-h', tz ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA,-.. Processo n°. : 15374.001545/2001-51 Recurso na. : 136.456- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1996 Recorrente : 6a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Interessada : MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.040 IRPJ - DECADÊNCIA ACOLHIDA - É cristalino o entendimento de que sendo o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em precede-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Análise do mérito prejudicada. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9----DO, IV L PAD . AN P7ÉSIDENT2 / / /.. . LUIZ ALBER O CAVA MA IRA RELATOR / FORMALIZADO EM: 1f5 Q[7 200h Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .4:4 -.S-Te'̀-> OITAVA CÂMARAt---,iv. Processo n°. : 15374.00154512001-51 Acórdão n°. :108-08.040 Recurso n°. : 136.456 Recorrente : 6° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO A 6a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ I recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, acerca de decisão de primeira instância que julgou improcedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1995, sendo interessada MCD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 31.859.093/0001-38, estabelecida na Rua Cardoso de Morais, 145, sala 1011, Rio de Janeiro/RJ. A referida decisão de primeiro grau (fls. 839/843) apreciou a matéria correspondente a omissão de receitas em razão de diferença existente entre a receita total da revenda de mercadorias, constante dos registros fiscais no valor de R$ 10.298.286,76 — já consideradas as devoluções de vendas — e aquela consignada na respectiva DIPJ, no valor de R$ 9.621.356,63. O fato caracteriza, liminarmente, omissão de receita pela falta dos livros DIÁRIO e RAZÃO das operações comerciais daquele ano-calendário e de esclarecimentos para a referida diferença, embora feitas reiteradas intimações. Gerou-se lançamento de ofício para cobrança de IRPJ e tributação reflexa de IRRF, PIS, CSLL e COFINS. Julgou aquele Colegiado no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada, excluindo a totalidade do lançamento. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001545/2001-51 Acórdão n°. :108-08.040 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator Entendo que não merece prosperar o presente recurso de ofício. É de ser confirmada a decadência suscitada em primeira instância, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e, no caso em exame, a ciência do Auto de Infração data de 19/04/2001 (fl. 34), e corresponde às exigências fiscais do ano-calendário de 1995, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso. Diante do exposto, voto por reconhecer a preliminar de decadência suscitada e negar provimento ao recurso de ofício. Sala d es -.ões - DF, em 10 e novembro de 2004. / LUIZ AL ERTO CAVA M'CERA Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4727117 #
Numero do processo: 14033.000222/2005-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.046
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDAf 'gt.e.i. :Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 14033.000222/2005-72 Recurso n°. : 151.422 Matéria: : CSLL — ano-calendário: 2002 Recorrente : Centrais Elétricas Brasileiras S/A. Recorrida : 4' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : 101- 96.046 COMPENSAÇÃO - PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. ACÓRDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ‘A • E: SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 03 mAi 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ e CAIO MARCOS CÂNDIDO. - . . '. . •. Processo n° 14033.000222/2005-72 Acórdão n° 101-96.046 Recurso n°. : 151.422 Recorrente : Centrais Elétricas Brasileiras S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso Interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A, contra a decisão da 4' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que indeferiu sua manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão da autoridade administrativa da DRF Brasília/DF. A interessada formalizou, Pedido de Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação — PER/DCOMP de fls. 2/5. Conforme elementos contidos nos autos, em 31/07/2002, a empresa recolheu R$ 4.668.087,16 a titulo de CSL estimativa relativa ao mês de junho de 2002. Posteriormente, diz ter constatado que o valor correto que deveria ter sido recolhido naquele mês era de R$ 2.559.397,53, tendo havido recolhimento a maior de R$ 2.108.689,63. esse valor recolhido a maior foi compensado com débito próprio de CSLL-Estimativa, mês de janeiro/2003, tendo sido transmitida a Declaração de Compensação.. A DRF em Brasília não homologou a compensação, motivando a manifestação de inconformidade também indeferida pela DRJ em Brasília. Tanto o Despacho Decisório da DRF como o Acórdão da DRJ apresentam como fundamento para sua decisão, em síntese, o argumento de que, de acordo com a lei, o valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal não pode ser compensado com débitos do meses subseqüentes, em sendo o regime de tributação pelo lucro real anual, pois o valor pago a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Ciente da decisão em 03 de abril de 2006, a interessada ingressou com recurso em 26 do mesmo mês, reiterando sua alegações de defesa, nas quais destaca que não se trata de compensação de valores recolhidos de acordo com a lei, mas sim de valores maiores que os devidos na forma da lei. ..„.. 2 a • Processo n° 14033.000222/2005-72• Acórdão n° 101-96.046 Em 19 de outubro a interessada postulou a juntada aos autos de decisão da Quinta Câmara deste Conselho (Acórdão 105-15.943, de 17 de agosto de 2006), que em pleito idêntico, deu provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. r cee 3 • . Processo n° 14033.000222/2005-72• Acórdão n° 101-96.046 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A matéria objeto deste recurso diz respeito à utilização de crédito tributário passível de restituição, para compensação de débito do sujeito passivo. Consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. O art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Assim, nos termos do art. 165 do CTN, se o montante de R$ 2.108.689,63, recolhido a título de estimativa da CSL do mês de junho de 2002, se caracterizar for passível de restituição, nos termos da legislação de regência, o direito à compensação decorre do mandamento legal contido no art. 74 da Lei 9.430/96. Ou seja, para que se configure o direito à compensação, é necessário e suficiente que o respectivo valor se caracterize como passível de restituição por representar pagamento indevido ou a maior, nos termos da legislação de regência. A especificidade do caso, para fins de definição quanto a ser o valor indevido (ou maior que o devido) decorre do sistema esdrúxulo, estabelecido a partir da Lei 8.541/92 ( Lei n° 8.541192, Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.430/96), para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, segundo o qual o lucro real poderia, à 4 gte . , . : . Processo n° 14033.000222/2005-72 Acórdão n° 101-96.046 opção do contribuinte, ser apurado apenas anualmente, desde que fosse mensalmente pago imposto com base em estimativa. Para a solução do litígio importa definir em que condições o valor pago por estimativa se revela indevido ou maior que o devido. A análise a seguir é feita a partir de dispositivos legais relacionados com a apuração e o pagamento do imposto de renda uma vez que, por expressa disposição legal, as normas de apuração e pagamento previstas para o imposto de renda aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro. Por ter como ponto de partida o lucro apurado segundo a lei comercial, tradicionalmente, o período-base de incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas sempre foi de um ano. Na tentativa de implementar o imposto sobre bases correntes, a Lei n° 8.383/91 reduziu o período-base de incidência para um mês. Avaliando o ânus representado pela imposição de levantamento de balanços mensais, a Lei 8.541/92 deu opção ao contribuinte de pagar o imposto devido a cada mês sobre uma base estimada, apurando o lucro real apenas ao final do ano-calendário. Esse sistema foi mantido pelas Leis 8.981/95 e 9.430/96, com a particularidade que, a partir dessa última lei, o período-base deixou de ser mensal e passou para trimestral. No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que 5 01 r.: .. 1. • Processo n° 14033.000222/2005-72 Acórdão n° 101-96.046 tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 40); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano-calendário (art. 35. O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam, de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral l ) ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição específica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais. 1 0 que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. 6 • • Processo n° 14033.000222/2005-72 Acórdão n° 101-96.046 De fato, o art. 2° da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada més, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano- calendário. § 30 O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o Imposto devido no período é Inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento Dor estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. 7 • Processo n° 14033.000222/2005-72 Acórdão n° 101-96.046 No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de junho de 2002 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 28 de março de 2007 ). SANDRA MARIA FARONI 8 Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001119/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEDUÇÕES DE DESPESAS COM MÉDICOS - Se restabelece a dedução de despesas com tratamento odontológicos pleiteadas na declaração de rendimentos do exercício de 1992, ano - base 1991, por ausência de provas de que os recibos apresentados pelo contribuinte são inidôneos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10829
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULINO NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 12,11,sg77e ' RIGI S DE OLIVEIRA • "14:4 NTE / rato NeE DE BRIM r- -f ORA FORMALIZADO EM: 21 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, em todas as sessões a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA.. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001119/93-35 Acórdão n°. : 106-10.829 Recurso n°. : 118.434 Recorrente : JOSÉ PAULINO NETO RELATÓRIO JOSÉ PAULINO NETO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME n° 008.122.001-44, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos do Notificação de fls.01, do contribuinte exige-se um crédito tributário correspondente a 968,57 UFIR, decorrente da glosa de deduções a título de "despesas médicas" , no valor de Cr$ 1.400.000,00, pleiteadas na declaração de rendimentos exercício 1992, ano-base 1991. Inconformado, requereu o cancelamento do lançamento apresentando as cópias dos recibos anexadas às fls.214. Seu requerimento foi examinado pelo Delegado da Receita Federal que, sob o amparo do art. 149 do C.T.N., reviu de ofício o lançamento para agravar a multa aplicada de 100% para 300%, prevista no inciso III do art. 728 do R.I.R/80. Do resultado dessa revisão de ofício foi notificado em 13/02195 (AR de f1.20, verso) e, tempestivamente, apresentou a impugnação, juntada às fls. 23/24. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 29/34, assim ementada: 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001119/93-35 Acórdão n°. : 106-10.829 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Exercício de 1992, Ano-base 1991. PAGAMENTOS A MÉDICOS, DENTISTAS, PSICÓLOGOS E DESPESAS DE HOSPITALIZAÇÃO Mantém-se a glosa da dedução de despesas odontológicas relacionadas na declaração de rendimentos, não comprovadas, por ser praticante da comercialização de recibos `frios" o emitente do documento. Nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64, aplica-se a multa fixada no inciso II do art. 4° da Lei n°8.218/91. Mantém-se, a glosa de despesa médica efetuada, durante o ano de 1992, passível de dedução, somente, no exercício seguinte o ora analisado." Cientificado em 07/10/96, dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 39/44, instruido pela cópia da sentença n° 964/95 proferida na Ação Penal n° 94.2718-4. Suas razões podem assim serem resumidas: - o único documento que os profissionais médicos entregam aos seus clientes é o recibo de pagamento pelos serviços realizados e este foi apresentado; - não se pode querer que o contribuinte apresente ficha médica e laudo pericial posto que: o primeiro constitui-se em controle próprio do profissional médico e o segundo deveria ser realizado mediante exigência e permissão da Receita Profissional, por profissional indicado; - o próprio profissional informou que muitos dos recibos que emitiu são de clientes seus, afirmação esta aceita pela Receita Federal como legitima, já que fez uso dela como fundamento para suas decisõe -• 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001119/93-35 Acórdão n°. : 106-10.829 - a sentença proferida na Ação Penal movida pelo Ministério Público a pedido da Secretaria da Receita Federal, julgou improcedente a denúncia e absolveu José Paulino Neto do cume de sonegação fiscal; - caracterizada a autenticidade dos recibos apresentados, resta claro que a glosa é descabida da mesma forma a multa de 300% é inaplicável. Consta às fls. 50/51, informação assinada pelo Chefe da Divisão de Julgamento de Tributos sobre a Renda e Contribuições - DIRCO. É o Relatóri *a 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001119/93-35 Acórdão n°. : 106-10.829 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O lançamento, aqui discutido, teve origem na glosa do valor de Cr$ 1.400.000,00, utilizado pelo contribuinte, na Declaração de Rendimentos exercício 1992, como dedução a título de despesa odontológicas. Na descrição dos fatos, constou que o valor deduzido a título de despesas odontológicas foi glosado porque o contribuinte não provou a efetiva prestação dos serviços. A prestação de serviço foi questionada em razão de que, em diligência feita no consultório do profissional indicado como beneficiário do pagamento, constatou-se que não havia correspondência entre a ficha do paciente com os recibos fornecidos aos mesmos. Além do que, em interrogatório realizado no Juízo Federal da 10"., Vara, no dia 10/09/93 (fls. 15/16), o profissional indicado confessou que "muitos dos recibos são de clientes do acusado, contudo muitos outros lhe pediram recibos para amigos, para abater em imposto de renda..."4„ 5 _ - — — — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001119/93-35 Acórdão n°. : 106-10.829 Com isso, além do imposto, foi imputada ao abatente, ora Recorrente, a multa agravada de 300% de acordo com o art. 149 do C.T.N., e inciso II, art. 4° da Lei 8.218/91, que assim determina: 'AI?. 4° - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos art. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades penais cabíveis." Contra o recorrente foi instaurado, a pedido do Ministério Público, processo criminal que recebeu a sentença , cuja cópia foi anexada às fls. 58/60, que julgou improcedente a denúncia, sob os seguintes fundamentos: "A responsabilidade que o Ministério Federal busca imputar ao réu, infere-se à prática do crime tipificado no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, por haver, supostamente, prestado declaração falsa à Receita Federal quando da apresentação da sua Declaração de Imposto de renda (ano-base 1991), com o intuito de diminuir o valor do imposto devido, mediante abatimento de despesas com tratamento odontológico que não teria existido. O Ministério Público Federal apoiou sua acusação em um conjunto de indícios que, em tese, seria bastante para autorizar o lastreamento de decreto condenatório .São eles: a reiterada prática de mercancia ilícita de recibos por parte do dentista Maglione Sales do Nascimento; a inexistência de ficha clínica ou de qualquer outro registre do denunciado no consultório daquele; e, ainda, os altos valores abatidos a título de tratamento odontológico. A jurisprudência é pacífica, entretanto, no sentido de que a condenação lastreada em indícios só é possível quando estes se apresentarem de tal forma veementes que sejam capazes de formar e embasar a convicção do juiz neste sentido. 517 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001119/93-35 Acórdão n°. : 106-10.829 Observo, porém, que no presente caso a Defesa trouxe aos autos elementos que se não desmentem os fatos narrados na exordial acusatória, são aptos a ensejar dúvida quanto a sua real ocorrência. Demonstrou-se ser razoável admitir-se que o abatimento efetuado poderia corresponder em verdade a despesas com tratamento odontológico prestado pelo dentista em questão. Tendo sido interrogado perante este juizo, o réu negou a comissão delitiva, afirmando que efetivamente submeteu-se ao tratamento dentário com o dentista Maglione Sales do Nascimento, referente ao abatimento apontado em sua declaração de imposto de renda, tendo procurado tal dentista em função da proximidade de sua residência com o consultório onde aquele clinicava no Guará. A defesa fez juntar aos autos cópia da impugnação que apresentaram na esfera administrativa da glosa efetuada na declaração de renda do denunciado — indeferida em primeira instância — e, ainda, cópia do recurso ao Conselho de Contribuintes, demonstrando sua indignação diante da não aceitação do abatimento que reputava legitimo, ao contrário de muitos outros denunciados por esta mesma conduta que se apressaram a quitar a divida, denotando que concordavam com a glosa da receita federal (fls. 19/34). Ademais, o acusado residia no Guará, sendo-lhe mais cómodo consultar-se com um dentista que morasse perto de sua residência. Dessa forma, com os contra-indícios trazidos aos autos pela defesa, não há como se estabelecer a certeza necessária a autorizar uma condenação, eis que aproveita a ré o beneficio da dúvida (in dublo pro reo). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e absolvo José Paulino Neto das penas cominadas à prática do crime tipificado no art. 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, em conformidade com o disposto no artigo 386, inciso 14, do Código de Processo Penat"(grifei) Dessa forma e considerando que a autoridade lançadora não juntou provas, no processo administrativo, diferente das já apreciadas no juízo criminal, em nome do princípio constitucional da LEGALIDADE, que norteia o Processo Administrativo Fiscal() Ner). 7 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001119/93-35 Acórdão n°. : 106-10.829 VOTO por dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução pleiteada e cancelar a multa de 300% aplicada. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999 A /15,41., 4 Ir/ A ENdn ES DE BRITTO 8 tit7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001119/93-35 Acórdão n°. : 106-10.829 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 21 JUN 1999 • têlQlJES DEOLlVElRA PR: S NTE DA SEXTA CAMAFtA Ciente em 22 JUN 1999 PROCURA O" 4A " • • DA n •- IONAL 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001528/99-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS - Não se admite a presunção de omissão de receitas que esteja baseada exclusivamente nas diferenças apuradas entre os totais mensais faturados pelo fornecedor e os totais mensais contabilizados pelo contribuinte, tendo em vista que esta diferença se explica pelo fato da escrituração das compras é feita pela interessada na data do efetivo recebimento das mercadorias e não na data do faturamento. PIS - COFINS - IRRF - CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgado improcedente o lançamento do auto principal, a mesma sorte devem ter os autos reflexos. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 347: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUINTA CÂMARA cs--ES: Processo n° : 15374.001528/99-75 Recurso n° : 136.519- EX OFFíCIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Recorrente : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessado : NOVA TEXAS VEICULOS LTDA. Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.402 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE COMPRAS EFETUADAS - Não se admite a presunção de omissão de receitas que esteja baseada exclusivamente nas diferenças apuradas entre os totais mensais faturados pelo fornecedor e os totais mensais contabilizados pelo contribuinte, tendo em vista que esta diferença se explica pelo fato da escrituração das compras é feita pela interessada na data do efetivo recebimento das mercadorias e não na data do faturamento. PIS - COFINS - IRRF - CSLL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Julgado improcedente o lançamento do auto principal, a mesma sorte devem ter os autos reflexos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 6° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. decl / ' • .É CLÓVIS- g ES PRESIDENTE 61aUrdale DANIEL SAHAGOFF RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 15374.001528/99-75 Acórdão n° : 105-14.402 FORMALIZADO EM: 21 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO 41-e1 03 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 15374.001528/99-75 Acórdão n° : 105-14.402 Recurso n° : 136.519 Recorrente : 6° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Interessada : NOVA TEXAS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A empresa Interessada, NOVA TEXAS VEÍCULOS LTDA., já qualificada nos autos deste processo, foi autuada por Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 205.505,03 (fls. 46 a 51), Contribuição para o PIS, no valor de R$ 6.101,99 (fls. 114 a 119), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 16.440,40 (fls. 120 a 124), Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 287,707,01 (fls. 125 a 130) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 82.202,01 (fls. 131 a 136), todos os valores acrescidos de juros de mora e multa proporcional, perfazendo o crédito tributário total de R$ 803.094,55 (fls. 001). A autuação principal de IRPJ refere-se a omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação de compras efetuadas de terceiros (fls. 47), sendo tributada a diferença entre os totais mensais das notas fiscais emitidas pelo fornecedor e os totais mensais contabilizados pelo contribuinte. A Interessada impugnou as autuações (fls. 146 a 148) alegando que não deixou de contabilizar as compras realizadas junto a FIAT AUTOMÓVEIS S/A, mas não conseguiu comprovar a contabilização total das compras junto a montadora, por motivos justos, pois o prazo concedido para a comprovação seria exíguo e estando a empresa em concordata, enfrentava dificuldades financeiras e não dispunha de pessoal para atender a exigência de comprovar a contabilização de todas as compras de 1995, constantes de uma listagem de 55 folhas. Alegou, mais, que as supostas diferenças que deram margem à autuação corresponderiam às notas fiscais emitidas em um mês e contabilizadas no mês subsequente, por estar a montadora localizada em Betim - MG e ela, interessada, no Rio de Janeiro, sendo que os demonstrativos de fls. 47 e 148 comprovariam suas alegações. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 15374.001528/99-75 Acórdão n° : 105-14.402 Em 10 de abril de 2003, a 6 a Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, proferiu o Acórdão DRJ/RJ01 N° 3.708, julgando o lançamento improcedente, conforme Ementas abaixo transcritas: "OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO TOTAL DE COMPRAS EFETUADAS. Improcede a presunção de omissão de receitas baseada exclusivamente em diferenças entre os totais mensais faturados pelo fornecedor e os totais mensais contabilizados pela interessada, dado que tais diferenças decorrem do fato de a interessada efetuar a escrituração das compras pela data de recebimento das mercadorias, ao invés de fazê-lo pela data do faturamento, fato não considerado na elaboração dos demonstrativos que embasam a autuação. PIS. COFINS. IRRF. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz. Lançamento Improcedente." A r. autoridade "a quo" recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. 49 Ana / É o relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 15374.001528/99-75 Acórdão n° : 105-14.402 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A r. decisão de primeiro grau não merece qualquer reparo, pois de fato o enquadramento legal utilizado pelo autuante não tem qualquer relação com os fatos descritos e nenhum dos artigos do RIR autorizam a autuação por presunção de omissão de receitas, ante a falta de comprovação das compras efetuadas, ainda mais quando se verifica que a interessada, pelo tipo de atividade exercida, justifica que as diferenças obtidas pelo AFTN resultam da contabilização das aquisições pela data de recebimento das mercadorias, não havendo na planilha demonstrativa das diferenças apuradas qualquer ajuste nas mercadorias faturadas pelo fornecedor em um mês e apenas recebidas pela interessada no mês seguinte. Quantos aos autos reflexos, também deve ser mantido seu cancelamento eis que o acessório segue o principal, razão pela qual julgado improcedente o auto principal, o mesmo destino deverão ter os decorrentes. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se na integra a decisão de primeira instância e que julgou improcedente o lançamento fiscal. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. „62,7(Aecvd_o_44 DANIEL SAHAGOFF 1 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13975.000156/00-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. É nulo o Auto de Infração que não identifique claramente os motivos de sua emissão e, sendo o caso, não expresse os motivos de rejeição, desqualificação ou desconsideração da prova documental apresentada em atendimento de intimação, assim impedindo ou dificultando o exercício do direito constitucional de ampla defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 301-30515
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da DRJ.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. É nulo o Auto de Infração que não identifique claramente os motivos de sua emissão e, sendo o caso, não expresse os motivos de rejeição, desqualificação ou desconsideração da prova documental apresentada em atendimento de intimação, 410 assim impedindo ou dificultando o exercício do direito constitucional de ampla defesa do sujeito passivo. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, mantendo a decisão da DRJ, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLSER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROSSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve Presente Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. blIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.515 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADO : ÁLAMO PRENSADOS DO BRASIL S.A. RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A recorrente, tempestivamente, contesta o lançamento do ITR197, por entender que a autoridade administrativa cerceou o seu direito de ampla defesa, eis que intimada (fls. 06) a apresentar documentação probante relativamente à DIAT/97, adimpliu com o seu compromisso, conforme documentos de fls. 08/27 anexos. Argúi sucintamente em sua defesa: Mesmo sem a motivação (tipificação) necessária e desprovida de fundamentação (enquadramento legal) a autoridade processante procedeu à lavratura do AI/MPF n° 0920400/60029/00 por falta de recolhimento do ITR, sob a alegação de glosa de 814,4 ha. de área de utilização limitada (reserva legal interesse ecológico), apurada em procedimento de malha, eis que a documentação oferecida não foi consistente para inibir a autuação; a autuante afrontou a legislação pátria a qual exige que o ato administrativo de lançamento seja devidamente fundamentado, sob pena de nulidade; no presente caso, houve a inversão do ônus da prova, conforme os preceitos insculpidos no § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393/96, com a • redação dada pela MP n° 1.956-54/2000, uma vez que há presunção de veracidade nas declarações do contribuinte, cabendo ao Fisco o ônus de provar o contrário do declarado pelo contribuinte no DIAT. Pleiteia a nulidade do lançamento constante no Auto de Infração. Sendo este julgado procedente, requer também a produção de provas, inclusive perícia técnica, e, por fim, requer a reavaliação do Valor da Terra Nua. A Decisão DRJ/FNS n° 840/01, julga o lançamento nulo ante a ausência de tipificação, conforme ementa adiante subscrita: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE. É nulo o Auto de Infração que não identifique claramente os motivos de sua emissão e, sendo o caso, não expresse os motivos de rejeição, desqualificação ou desconsideração de prova documental apresentada em atendimento de intimação, assim impedindo ou dificultando o exercício do direito constitucional de ampla defesa do sujeito passivo." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.515 A Autoridade julgadora fundamenta a sua manifestação nos autos argüindo que a causa do ato de oficio deu-se em decorrência da inexistência de tipificação e aduz: Nesse sentido, a NE conjunta SRF/COTEC/COSAR/COSIT n° 990004/99, na descrição do Parâmetro 14 da Malha, caso dos autos, assim refere como ação esperada: Ação: Intimar o contribuinte a comprovar a informação mediante documentos hábeis e idôneos (Grifado o original). Que em atenção à Intimação fiscal, o sujeito passivo apresentou vários documentos comprobatórios da declaração selecionada, em • malha, para a fiscalização. Que assiste razão ao contribuinte quando em sua impugnação, argúi expressamente em seu favor o art. 37, CF/88. Que não existe no Auto de Infração qualquer declaração sobre os documentos apresentados, fundamento imprescindível para que o contribuinte pudesse contestar, acatando, assim, a pretensão do mesmo quanto ao cerceamento de defesa. O julgador a quo trouxe também, à baila, julgados dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dão todo o suporte para a pretensão do recorrente, dos quais destaca-se o adiante, in verbis: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DO FATO. O Auto de Infração deve descrever com clareza e objetividade os • fatos que estão sendo imputados ao sujeito passivo, inclusive mencionando especificamente o correto enquadramento legal, afrontando dispositivos da Carta Magna e do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (Ac. N° 101.89.390, DOU de 26/04/1996, p. 7.121, Rel. Cons. Jezer de Oliveira Cândido). No mesmo sentido, Ac. N°101-89.307/91/407, DOU de 26/04/1996, pp. 7.117/21. Por fim, com base nos autos a autoridade administrativa de Primeira Instância, julga nulo o lançamento constante no Auto de Infração em decisão DRJ/Florianópolis/SC de n° 840/2001. É o relatório. MF - • e'?"7"ifffinnrontr1buintell Eloy de Medeiros President° 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.515 VOTO Trata-se de recurso de oficio por ter a autoridade julgadora de Primeira Instância constatado ausência de tipificação para a infração imputada ao contribuinte e do cerceamento ao amplo direito de defesa. A impugnante intimada a apresentar documentos probantes relativamente à DIAT/ITR197, o fez, oportunamente, não sendo os mesmos considerados. • Destarte, a autoridade processante constituiu o AI/MPF n° 0920400/60029/00 por falta de recolhimento do ITR, sob a alegação de glosa de 814,4ha. de área de utilização limitada (reserva legal e interesse ecológico), apurada em procedimento de malha. Preliminarmente, é mister da autoridade administrativa constituir cuidadosamente, no estrito dever legal, o ato que resulta na imputação ao contribuinte, relatando os fatos objetivamente, diagnosticando e tipificando devidamente a infração para, finalmente, após contextualizada a situação promover o enquadramento legal. In casu, o ato administrativo carece da motivação necessária, encontrando-se o lançamento desprovido da comprovação dos elementos que lhe deu origem, deixando sem guarida a fundamentação argüida, fato esse que, indubitavelmente, o leva à condição de nulidade. • Ademais, a autoridade julgadora de Primeira Instância primou pela decisão prolatada, a qual não merece reparo e da qual me solidarizo. Nesse passo, me permito utilizar parte do bem construido decisum para ilustrar o meu entendimento, selando, assim, a participação deste julgador, litteris: "É de se considerar a norma NE conjunta SRF/COTEC/COSAR/COFIS/COSIT n° 9900004 de dezembro de 1999. — Ação: Intimar o Contribuinte a comprovar a informação mediante documentos hábeis e idôneos. Alterar os dados para os valores efetivamente comprovados, excluindo a informação declarada, no caso de ausência de comprovação. Se não houver divergência, conformar os dados declarados. (Negritei) Isto posto, tomo conhecimento do recurso de oficio, por ser tempestivo, e estar de acordo com as normas vigentes para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, assim, a decisão a quo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.009 ACÓRDÃO N° : 301-30.515 É assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 MOACYR E •Y DE MEDEIROS - Relator . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13975.000156/00-99 Recurso n°:124.009 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência dO Acórdão n° 301-30.515. Brasília-DF, 10 de junho de 2003. • Atenciosamente, Eloy de Medeiros • Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000294/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFÍCIO - A multa de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei nº 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inciso II, letra “c” do CTN. (DOU-22/05/97)
Numero da decisão: 103-18433
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-18.368 de 25.02.97, excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento de ex officio de 100% para 75% (cem por cento para setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:32:56Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:32:56Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:32:56Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:32:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:32:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:32:56Z; created: 2009-08-04T15:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T15:32:56Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:32:56Z | Conteúdo => a• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.294/95-51 RECURSO N° : 07.151 MATÉRIA : IRPF - EXS: 1990 A 1992 RECORRENTE: ANDRÉ BUSARELLO RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE :28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N° :103-18.433 R..'SA Vt:•320. ÏAs IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. MULTA DE OFICIO - A multa de ofico de 100% deve ser convolada ao percentual de 75% tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, combinado com o disposto no artigo 106, Inc. II, letra "c" do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ BUSARELLO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.368, de 26.02.97; excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991 e convolar a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Murilo Rodrigues da Cunha Soares e Cândido Rodrigues Neuber, que não admitiram a uniformização do percentual de arbitramento dos lucros. DID• - • • R ~BER 13 " : 'ENTE PI - • MACHADO CALDEIRA - LATOR FORMALIZADO EM: 28 ABR 1997 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.294/95-51 ACÓRDÃO N :103-18.433 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Leiria Meira e Actor Luis de Saltes Freire. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.294/95-51 ACÓRDÃO t4 :103-18.433 RECURSO N°.: 07.151 RECORRENTE: ANDRÉ BUSARELLO RELATÓRIO ANDRÉ BUSARELLO, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 45/50. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa MALBU INDUSTRIAL TÊXTIL LTDA., CGC n° 75.307.959/00001-73 que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1990 a 1992, gerando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 13971/000.289/95-11, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 110.943 e julgado nesta mesma Cãmara, logrou provimento parcial para reduzir os percentuais de arbitramento, convolar a multa de 100% para 75% e, excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, conforme Acórdão n° 103-18.367, de 26/02/97. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando ainda, a impossibilidade da tributação automática reflexa na pessoa dos sócios. É o relatório. A) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971/000.294/95-51 AC6RDA0 N : 103-18.433 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, urna vez improcedente a argüição preliminar. A rejeição da preliminar de impossibilidade da tributação automática fica afastada pela própria redação do artigo 403 do RIRMO, embasador da autuação, que explicita a presunção legal de distribuição do lucro arbitrado aos sócios. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exigência com o decidido no processo matriz, reduzir a multa de ofício de 100% para 75% e, excluir na cobrança dos juros de mora a parcela calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), em 28 de fevereiro de 1997 çiwir _mAT-F HADO CALDEIRA - REATOR Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.000976/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EX TARIFÁRIO. Importações realizadas fora do prazo de vigência do ato administrativo que instituiu o "ex" não se beneficiam da redução tarifárias. Precedentes. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.
Numero da decisão: 303-30518
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR EX TARIFÁRIO. Importações realizadas fora do prazo de vigência do ato administrativo que instituiu o "ex" não se beneficiam da redução tarifária. Precedentes. 1111, RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio e ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 JOÃO O ' COSTA Presid nte Nj26N IZ BART7II Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRTETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tmc3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.330 ACÓRDÃO N° : 303-30.518 RECORRENTES : DRJ/CURITIBA/PR E RENAULT DO BRASIL S.A. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Lançamento de Ofício, decorrente de ação fiscal, na qual apurou-se que a Recorrente incorreu em descumprimento ao pagamento de Imposto de Importação, pela da importação de 3 máquinas para utilização em processo produtivo automobilístico de marca Toyoda, modelos GC63M-T, G70M-T e G70MT e periféricos, registrados na DI 00/1216702-3, classificados na Tarifa Extrana Comum sob o código NCM 8460.21.00. Conforme consta do Auto de Infração, o importador solicitou o "ex" tarifário para a mercadoria, com pedido de redução de alíquota de 18% para 4%, submetido ao Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior. Contudo, apurou-se que o pedido não gerou o correspondente Decreto Presidencial que dá efetividade à aplicação de nova alíquota, pelo que, a mercadoria importada deve ser tributada pela alíquota de 18%. O lançamento refere-se ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, devido pelo não reconhecimento do "EX", somado aos acréscimos legais devidos. A exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados enquadrou- • se nos artigos 2; 15; 16; 17; 20 inciso I; 23 inciso I; 28; 32 inciso I; 109; 110 inciso I alínea "a" e inciso II alínea "a"; 111 § único inciso II; 112 inciso III; 114; 117; 118 inciso I alínea "a"; 183 inciso I; 185 inciso I; 438 e 439 do RIPI198, aprovado pelo Decreto 2.637/98. Quanto ao Imposto de Importação, enquadrou-se nos artigos 1; 77 inciso I; 80 inciso I alínea "a"; 83; 86; 87 inciso I; 89 inciso II; 99; 100; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 444; 499; 500 incisos I e IV; 501 inciso III; e 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Ressalte-se que consta do Auto de Infração, que o importador recolheu garantia em Guia de Recolhimento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à ordem e à disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa competente, nosJ termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.330 ACÓRDÃO N° : 303-30.518 Ciente quanto ao Auto de Infração, a Recorrente apresentou tempestiva Impugnação, alegando em síntese que: i) Não há similares nacionais aos equipamentos importados, pelo que, em março de 2000, formulou junto ao Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, pedido de redução de alíquota do Imposto de Importação, de 18% para 5%.; ii) "passados mais de 6 (seis) meses do protocolo do pedido, a Impugnante promoveu, antes da publicação da Portaria concessiva do beneficio, a importação das máquinas e equipamentos que estavam abrangidos pelo pedido protocolado no Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Todavia, para resguardar o seu direito de recolher os impostos incidentes na operação com a alíquota do "ex tarifário", promoveu, na exata data do registro da Declaração de Importação, o depósito administrativo da diferença do imposto (cópia do depósito inclusa — doc. 03)."; iii) "em 27 de dezembro de 2000 a Portaria concessiva do regime "ex tarifário" foi publicada no Diário Oficial da União, reduzindo a alíquota não para 5%, mas para 4% (quatro por cento)", face à que, a alegação da autoridade fiscal de que não foi editada a legislação necessária à redução da alíquota do Imposto de Importação não pode prosperar, devendo o Auto de Infração ser cancelado; iv) "a competência para definições da alíquota escapa da d. autoridade aduaneira, desde o protocolo do pedido de "ex- tarifário". Com efeito, determina o artigo 153, § 1°, da Constituição Federal que o Chefe do Poder Executivo detém a competência para alterar as alíquotas do imposto de importação, nos limites e condições definidos em lei."; v) "a concessão do "ex tarifário" em momento posterior ao desembaraço das máquinas e equipamentos já mencionados produzirá efeitos desde o momento em que requerido, relativamente ao requerente, atingindo portanto os desembaraços praticados a partir daquela data, precisamente porque presentes seus requisitos de admissibilidade."; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.330 ACÓRDÃO N° : 303-30.518 vi) "a expedição de novo ex-tarifário tem, relativamente a quem o solicitou demonstrando presentes seus pressupostos, um caráter de declaração de reconhecimento de direito pré- existente, isto é, de direito subjetivo alcançado pelo preenchimento das condições a serem verificadas posteriormente por ato da administração."; vii) "no momento em que foi concedido o beneficio, não foi criado novo direito, mas reconhecido que o contribuinte atendia aos requisitos e às condições previstas na lei. O ato é meramente declaratório do direito e não constitutivo. Daí porque pode-se afirmar que, embora a Portaria passe a vigorar de determinada data, os seus efeitos são verificados desde que houve o atendimento às exigências legais para a obtenção da redução da aliquota, relativamente a quem pleiteou o beneficio.", seu entendimento, bem como o da jurisprudência do Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça e ainda do Conselho de Contribuintes, as quais cita; viii) conclui que sendo a norma válida, eficaz e estando amparada por seus efeitos legais, é detentora do direito de desembaraçar os equipamentos já referidos com o pagamento da aliquota de 4%, fixada pela Portaria 465/2000, razão pela qual se demonstra descabida a exigência fiscal. Pelos fundamentos apresentados, requer pela insubsistência da Notificação Fiscal e seu conseqüente cancelamento. 111 Conforme consta da Notificação 36/2001, juntada às fls. 91, foi realizado lançamento complementar, referente ao Imposto de Importação, cujo Auto de Infração foi juntado às fls. 35/38. Novamente notificada, a Recorrente vem Impugnar os lançamentos, reiterarando sua argumentação, e aduzindo em preliminar, que o lançamento complementar é nulo, pois "deveria constar no campo "valor do crédito tributário apurado" somente o valor dos juros de mora, e não o somatório do valor originário do tributo e dos juros.", caracterizando desta forma, duplicidade na cobrança do mesmo tributo. Com relação aos juros de mora e atualização monetária, alega que os mesmos não são devidos, posto que a exigibilidade do crédito tributário encontrava-se suspensa em decorrência do depósito administrativo efetuado pela Recorrente. Aduz que "de acordo com o disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, da Lei n° 4 : . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.330 ACÓRDÃO N° : 303-30.518 9.703/98, combinado com o disposto no artigo 39, parágrafo 4 0, da Lei n° 9.250/95, no momento do levantamento dos valores (pela empresa ou por força de conversão em renda da União) o valor depositado estará acrescido dos juros SELIC."; Por fim, argumenta que caso seja mantida a cobrança da exigência fiscal, a cobrança da taxa de juros SELIC deve ser afastada, pois sua incidência em matéria tributária viola os princípios constitucionais da legalidade e da indelegabilidade de competência, infringindo ainda os princípios da anterioridade e da segurança jurídica. Requer pela nulidade do Auto de Infração Complementar face a duplicidade de cobrança do imposto, ou pelo acolhimento dos argumentos iP apresentados em sua primeira peça impugnatória, para que seja cancelada a exigência fiscal, bem como a cobrança de juros proporcionais à Taxa SELIC. Em julgamento de primeira instância, a autoridade da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, julgou procedente em parte a ação administrativa, sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 15/12/2000 Ementa: LANÇAMENTO. NORMA APLICÁVEL. O lançamento rege-se pela norma vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que posteriormente revogada ou modificada. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. Impõe-se o cancelamento de parte da exigência quando restar II comprovado que houve duplicidade de lançamento relativamente à mesma base de cálculo, a mesmo fato gerador e a mesmo imposto. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Os equipamentos denominados máquina para retificar metais, com comando numérico, classificadas na posição 8460.21.00, à época do fato gerador, eram tributadas à alíquota de 18% a título de Imposto sobre a Importação. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 19/01/2001 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do IPI é o valor da mercadoria importada acrescida do Imposto sobre a Importação; assim, ocorrendo s .* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.330 ACÓRDÃO N° : 303-30.518 alteração no cálculo desse, impõe-se a exigência da diferença daquele imposto. Lançamento Procedente em Parte." Irresignado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, tempestivamente, Recurso Voluntário, reiterando com ênfase ainda maior, toda a argumentação expendida na inicial. Atenta para o fato de não ser devido o prévio Depósito Recursal, tendo em vista o recolhimento dos valores discutidos, antes mesmo do desembaraço da mercadoria. • Junta aos autos em sua defesa, cópia do Acórdão 301-28.885, proferido pela Primeira Câmara deste Eg. Conselho e ainda da Apelação em Mandado de Segurança 41613, cuja tramitação se deu no Tribunal Regional Federal da 3. Região. É o relatório. 010 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.330 ACÓRDÃO N° : 303-30.518 VOTO A questão central ora posta em julgamento não é inédita. Em síntese a Recorrente pretende que o "ex" tarifário a ela concedido pela Portaria 465/2000 seja aplicado a importação levada a cabo anteriormente à vigência de referida norma, a qual deferiu o regime tributário especial. À Recorrente não assiste razão. Noto que o art. 144 do Código Tributário Nacional é taxativo: " Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".( grifèi ) Outrossim, conforme mencionado, este Egrégio Tribunal Administrativo já teve a oportunidade de julgar litígios conceitualmente análogos ao dos presentes autos, vide, exemplificativamente: "EX TARIFÁRIO - Criado pela Portaria MEFP 281/94, com vigência até 31/12/94 — Mercadorias importadas fora do prazo de vigência do mesmo, não se beneficiam da redução tarifária para 0% (zero por cento) do imposto de importação estabelecida pelo citado dispositivo legal. A solicitação de beneficio fiscal indevido não incide na multa do inciso Ido art. 4° da lei n°8.218/91.• Recurso provido parcialmente" (Acórdão 301-28669, proferido à unanimidade de votos pela C. 1' Câmara deste Conselho) (grifei) "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR - Para efeito de cálculo do Imposto de Importação de mercadorias despachadas para consumo deve ser aplicada a aliquota em vigor na data do registro da DI ".(Acórdão n° 303-28053, proferido à unanimidade de votos por esta C. 3' Câmara) (grifei) Entendo que a classificação fiscal do produto importado, à época da ocorrência do fato gerador - quer se reporte à entrada do produto em território nacional quer no registro da DI, ex vi dos artigos 86 e 87 do Regulamento Aduaneiro - - não era a pretendida pela Recorrente, visto que o "ex" tarifário por ela postulado entrou em vigência posteriormente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.330 ACÓRDÃO N° : 303-30.518 Ante o exposto, e o que mais nos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário de fls. 110/123. Outrossim, ratifico a decisão singular no que se refere à constatação de existência de lançamento de I. I. em duplicidade, e mantenho a exoneração do valor respectivo, razão pela qual NEGO PROVIMENTO também ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 N3 5ON L BAR171,I - Relator 1111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 15165.000976/21-66 Recurso n.°: 124.330 , TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.518. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã and Costa Presidplte da Terceira Câmara • Ciente em:

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Numero do processo: 13891.000043/98-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS - DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA ATUALIZAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A dedutibilidade de despesas relativas a variações monetárias passivas se subordina à comprovação da efetividade das obrigações da pessoa jurídica a serem atualizadas. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE CUSTOS E DESPESAS - DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO OBJETO DA ATUALIZAÇÃO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A dedutibilidade de despesas relativas a variações monetárias passivas se subordina à comprovação da efetividade das obrigações da pessoa jurídica a serem atualizadas. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que dava provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000043/98-81 Recurso n° :131.641 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1994 a 1997 Recorrente : DAVOLI DIESEL LTDA. (SUCEDIDA POR IRMÃOS DAVOLI S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO) Recorrida : 5a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.166 CSLL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ..1 DAVOLI DIESEL LTDA. (SUCEDIDA POR IRMÃOS DAVOLI S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO) - ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Carlos - Passuello, que dava provimento. VERC DO HEN ;' QUE DA SILVA - PRESIDENTE .. LUIS ZA- GLED OS N\5BREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 17 SET 2LO3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, FERNANDA PINELIA ARBEX e NILTON PÊSS. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000043/98-81 acórdão n° :105-14.166 Recurso n° :131.641 Recorrente : DAVOLI DIESEL LTDA. (SUCEDIDA POR IRMÃOS DAVOLI S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO) RELATÓRIO DAVOLI DIESEL LTDA (SUCEDIDA POR IRMÃOS DAVOLI S/A - IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO), já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela 5a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, consubstanciada no Acórdão de fls. 127/131, do qual foi cientificada em 13/05/2002 (Aviso de Recebimento - AR às fls. 139), por meio do recurso protocolado em 10/06/2002 (fls. 140). CONTRA a Contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (A.I.) de fls. 01/09, para a formalização da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativa aos anos-calendário de 1993 a 1996, correspondentes aos exercícios financeiros de 1994 a 1997, resultante da glosa de compensação indevida de bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Trata o presente litígio, de exigência reflexa ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), formalizado no Processo n° 13891.000042/98-19, no qual foi efetuada a glosa de despesas financeiras e de variações monetárias relativas a contrato de mútuo firmado com a empresa ligada CONSTRUTORA DAVOLI LTDA, originado de serviços que teriam sido por esta prestados à autuada, sem comprovação de sua efetividade. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 94/98, na qual a autuada requer que seja julgado improcedente o Auto de Infração lavrado, com fundamento nos argumentos constantes da impugnação apresentada contra a exigência contida no Processo n° 13891.000042/98-19, relativo ao IRPJ, dito matriz ou principal. g e\ , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13891.000043/98-81 acórdão n° : 105-14.166 Às fls. 112/126, foi anexada cópia do Acórdão prolatado pelo órgão julgador de primeira instância relativo ao processo matriz, onde se concluiu pela procedência do lançamento correspondente ao IRPJ. Quanto ao presente litígio, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP concluiu, igualmente, pela procedência da tributação reflexa, conforme Acórdão de fls. 127/131, em função de se afigurar correto o lançamento, em vista do que dispõe a legislação acerca da matéria, além de invocar o princípio de causa e efeito, que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Através do recurso de fls. 140/145, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, trazendo os mesmos argumentos contidos no recurso voluntário apresentado no processo principal, exceto a alegação acerca do permissivo legal da compensação de bases negativas da CSLL, cuja impertinência já foi demonstrada no julgado recorrido, tendo em vista a observância de tal fato na formalização da presente exigência. Às fls. 146 a 150, constam documentos relativos ao arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, formalizado nos termos da legislação vigente; o referido arrolamento passou a ser controlado no Processo n° 13840.000510/2002-15, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, de acordo com o despacho de fls. 151. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000043/98-81 acórdão n° :105-14.166 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de lançamento reflexo à exigência do IRPJ formalizada no Processo n° 13891.000042/98-19, o qual foi objeto do Recurso Voluntário autuado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob o n°131.720, a mim distribuído. No processo principal, julgado na Sessão de 13 de agosto de 2003, votei no sentido de negar provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-14.165, devendo ser adotada a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Com efeito, a glosa de despesas financeiras e de variação monetária relativas a débitos da autuada com empresa ligada, originados de serviços que teriam sido por esta prestados, sem, no entanto, restar comprovada a efetiva realização dos serviços, objeto do lançamento do IRPJ, repercute diretamente nas bases de cálculo da CSLL, justificando as alterações procedidas de ofício, as quais resultaram na glosa de bases negativas indevidamente compensadas, em razão de sua inexistência, após as retificações levadas a efeito no procedimento fiscal. Como a Contribuinte não logrou infirmar a acusação fiscal, a conseqüência lógica é a manutenção da presente exigência em decorrência da procedência do feito no que concerne ao lançamento do IRPJ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13891.000043/98-81 acórdão n° :105-14.166 Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma decidida no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. ,--, ....... LUIS GQ4GA\&D--ãROS NóBk J 5 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000150/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Ainda que por delegação de competência, a decisão proferida por autoridade incompetente padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira, instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Itt."-t..a: Segundo Conselho de Contribuintes ').:,;(ti-ske Processo n° : 15374.000150/00-16 Recurso n° : 118.950 Acórdão n° : 202-14.518 Recorrente : C.R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPE- TÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Ainda que por delegação de competência, a decisão proferida por autoridade incompetente padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: C.R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 acte 4n:heti:10b ort?ér Presidente 1W Nb.-4:ordeiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rzer 't Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 15374.000150/00-16 Recurso n° : 118.950 Acórdão n° : 202-14.518 Recorrente : C.R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO O processo em epígrafe originou-se com o Auto de Infração de fls. 127/133 lavrado em decorrência de fiscalização determinada pela DRF/RIO/RJ, no qual a interessada acima identificada foi intimada a recolher exação relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor equivalente a RS40.587.210,66, acrescido de multa e encargos moratórios. Inconformada com o auto de lançamento, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: (i) conforme afirmado na peça de acusação, encontra-se amparada contra a exigência da contribuição, em face do Mandado de Segurança concedido pelo Juiz da 16 Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; (ii) embora o mérito da questão tenha sido submetida ao descortino do excelso Poder Judiciário, as demais questões, que se encontravam fora daquela apreciação, devem ser examinadas na esfera do Poder Executivo, especialmente sobre o montante da base de cálculo; (iii) a Instrução Normativa n° 126/88 consignou que deve ser excluído da base de cálculo do PIS o valor das receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes, desde que o destinatário do repasse seja contribuinte regular do PIS/PASEP; e (iv) o autuante não se apercebeu que os valores das receitas e despesas constantes nos balancetes mensais apresentavam valores cumulativos. A Decisão DRJ/RJO n° 3462/00 deferiu parcialmente o pedido, ementada da seguinte forma: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30703/1996 a 30/12/1998 Ementa: AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas, consoante ADN COSIT n o 3/1 996. Todavia, há que se retificar o valor do crédito tributário a ser consolidado administrativamente, no que concerne ao erro efetivamente comprovado em sua apuração. pf 2 •. 4:41A.4t. 22 CC-MF - ••• €r:. ; Ministério da Fazenda Fl. yT tT Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.000150/00-16 Recurso n° : 118.950 Acórdão n° : 202-14.518 MULTA DE OFÍCIO - Não Cabe lançamento de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso V do art. 151 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Não satisfeita com a concessão parcial do seu pedido, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, pedindo a exclusão da base de cálculo da receita de repasses. Observa- se, por relevante, que nesta assentada também subiu à apreciação deste Colegiado o Recurso de Oficio, parcela da decisão apreciada em favor da interessada. É o relatório. 3 2° CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. fr -1 • Processo n° : 15374.000150/00-16 Recurso n° : 118.950 Acórdão n° : 202-14.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Do exame dos autos, observa-se situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja, a competência da Auditoria Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, para prolatar a decisão que deferiu parcialmente a manifestação de inconformidade apresentada. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento que lhe delegou a competência para assim proceder. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal (PAF) inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n°4980, de 04/10/94. A manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra a decisão que lhe negou o direito pleiteado instaura a fase litigiosa do processo administrativo, e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com o indeferimento da pretensão do sujeito passivo. Nesse caso, é imprescindível que a decisão seja exarada com total observância dos preceitos legais, e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24/08/2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamentos da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o artigo 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93. Esse artigo demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Aliás, nesse particular, é valioso salientar que este Colegiado vem adotando, com bastante propriedade, voto da lavra da Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, consubstanciado no Acórdão n° 202-13.617, cujas razões adoto como se aqui estivessem transcritas em sua integralidade. Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/RJ/07/1999 a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4 et", 2° CC-ME -jr.4--,yw Ministério da Fazenda ail Fl. 'lg,11-t-Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 15374.000150/00-16 Recurso n° : 118.950 Acórdão n° : 202-14.518 Registre-se, por oportuno, que a decisão administrativa de primeira instância foi proferida já sob a égide da Lei n°9.784/99, ou seja, em agosto de 2002. Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). E tal vicio insanável contamina os demais atos dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles'. Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob os auspícios do seguinte pressuposto processual: tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos então praticados. Ante o exposto, voto pela anulação do processo, a partir da decisão recorrida de primeira instância administrativa, inclusive, para que outra seja proferida, em boa forma e dentro dos preceitos legais. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 DAL I 'À CO ' i° • DE M • • NDA, I "Direito Administrativo Brasileiro", 17* edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Hely Lopes Meirelles 5

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4725238 #
Numero do processo: 13924.000112/96-51
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70: — O artigo 6° da Lei Complementar 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição. Recurso não provido. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, no ano de 1993, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN, face à revogação da norma. Recurso provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: Jose Carlos Passuello
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA =2/ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA <4~ Processo n.°. : 13924.000112/96-51 Recurso n.°. : 107-116887 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA e FAZENDA NACIONAL Interessada : FAZENDA NACIONAL e SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA. Recorrida : SÉTIMA CAMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 10 de agosto de 20.04. Acórdão n.°. : CSRF/01-05.066 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70: — O artigo 6° da Lei Complementar 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição. Recurso não provido. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, no ano de 1993, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN, face à revogação da norma. Recurso provido. Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Recurso especial do Contribuinte provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do contribuinte , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima e Carlos Alberto Gonçalves Nunes que negaram provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.•7 ---7--- ,—_, -- (__-----..----) MANOEL AN' • NIO G DELHA DIAS PRESIDENT'' , ' gn JOSÉ CAR OS PíASSUELLO A RELATO-- Processo n.°. :13924.000112/96-51 2 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.066 FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA ,LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE LEI4A MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO A iGUSTO MARQUES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, i 'cadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. frá' , 2 Processo n.°. :13924.000112196-51 3 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.066 Recurso n.°. : 107-116887 Interessada : FAZENDA NACIONAL e SAN RAFAEL SEMENTES E CEREAIS LTDA. Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Constam do presente processos dois recursos especiais, ambos de divergência, o primeiro interposto pela Fazenda Nacional e o segundo pelo contribuinte. Originaram-se da decisão prolatada pela 7a Câmara 1 consubstanciada no Acórdão n° 107-06.241, de 18.04.2001, assim ementado (fls. 799), nos itens que interessam: "7R/0W-A VI' (-1 r-IrrIRRPNTP PIS — INSUBSTÊNCIA DO LANÇAMENTO — O lançamento de PIS que não observa todos os ditames da Lei Complementar 7/70 não pode prevalecer." (Item objeto do recurso especial da Fazenda Nacional). A interposição de embargos de declaração provocou novo julgamento, este consubstanciado no Acórdão n° 107-06.804, cuja ementa, na parte que interessa foi assim produzida (fls. 884): "NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatado no Acórdão n° 107-06.241 a existência de pontos sobre os quais a Câmara devia se pronunciar, acolhem-se os embargos declaratórios, interpostos pelo sujeito passivo, e procede-se os ajustes correspondentes, no aresto embargado. IRPJ — RETROATIVIDADE BENIGNA ART. 106 DO CTN — A retroatividade de que trata esse dispositivo não se aplica à revogação do art. 44 da Lei n° 8.541/92, que vigeu à plenitude no período que antecedeu, sendo consabido que, nos termos do art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado". Outrossim, o fato de o citado artigo -' i estar no título "das penalidades" não significa que so -nte,possa ser aplicado para o lançamento de multas P;1 ivas,p is a i W.i i---5 3 , Processo n.°. :13924.000112196-51 4 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.066 apresentação de atos legais dispositivos em Títulos, Capítulos, Seções, etc. não permite a que se atribua aos mesmos interpretação diversa da que se lhe deva dar, abandonando-se os termos em que se encontram redigido, impedindo, dessa forma, a plena aplicação da norma às situações que define. (Item objeto do recurso especial do contribuinte) O primeiro recurso especial, interposto pela Fazenda Nacional (fls. 818 a 830), com amparo no inc. II, do art. 32, do Regimento, teve seu seguimento apoiado no Despacho Presi n° 107-171/01, limitado à matéria de apreciação da sennestralidade do Pis Faturamento (fls. 855 a 857), em 30.10.2001. O contribuinte apresentou contra-razões (fls. 866 a 872), pela manutenção da decisão recorrida, que lhe favorecia. O paradigma adotado foi o Acórdão n° 108-05.638 (Recurso n° 117.233), sob a ementa: "PIS — BASE DE CÁLCULO — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — O artigo 6° da Lei Complementar 7/70 tem como melhor interpretação referir-se a prazo de recolhimento da contribuição. Recurso parcialmente provido." O segundo, interposto pelo contribuinte, que constou de processo com documentação parcial e que levou o n° 13924.000013/99-12 (fls. 21 a 30), e que está reproduzido (fls. 894 a 904), cuja admissibilidade foi acolhida pelo I. Presidente da 7a Câmara, pelo Despacho Presi n° 107-018/03 (fls. 910 a 912), limitado à apreciação da exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte do exercício de 1993, baseado no Acórdão n° 108-06.101, acolhido como paradigma (fls. 911), assim ementado: "IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — A Tributação prevista no artigo 44 da Lei 8541/1992, tem natureza de penalidade aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei 9249/1995 que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado referente às receitas omitidas, não se sujeitam a fonte." O pedido da recorrente está situado nos limites de seu - èd'-rimenton / (fls. 903): 4 Processo n.°. :13924.000112/96-51 5 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.066 "Isto posto, requer-se que o presente RECURSO ESPECIAL seja recebido e processado na forma regulamentar, cancelando-se o IRRF dos autos do processo administrativo n° 13924.000112/96-51, relativamente ao ano-calendário de 1993, por medida de inteira justiça." Ambos recursos tem fiel espelho nas ementas das decisões paradigmas, sendo matérias repetidamente discutidas neste Colegiado. Assim, se apreseiya_oycesso para julgamento. 1/ / É o relatório. ' 5 Processo n.°. :13924.000112/96-51 6 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.066 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. Ambos os recursos foram adequadamente interpostos, devendo ser conhecidos. Pela ordem de interposição, inicio com o exame do recurso especial da Douta Procuradoria. A questão já está pacificada neste Colegiado, a cuja corrente majoritária me filio, a qual entende que a semestralidade enfocada não se refere ao prazo de recolhimento mas tão somente ao referencial de mensuração da base de cálculo. Nessa mesma sessão encaminho meu voto, no recurso n° 108- 120.754, pela definição assim formulada. A questão foi adequadamente posicionada nos votos que instruíram o presente recurso. Deles colho os argumentos já explicitados neste Colegiado em sessões anteriores, acompanhando a corrente majoritária segundo a qual o PIS se subsume, no âmbito de seu fato gerador, aos valores correspondentes ao faturamento do período correspondente a seis meses antes, isso até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No âmbito do Colegiado trago excertos que refletem a posição dominante: Número do Recurso: 201-114511 Turma: SEGUNDA TURMA , 6 Processo n.°. :13924.000112/96-51 7 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.066 Número do Processo: 10855.001995199-04 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):VENANPEÇAS LTDA Data da Sessão: 11/11/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.519 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE. Já pacificado que até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento ocorrido seis meses antes do fato gerador sem correção monetária. Recurso negado. Número do Recurso: 121173 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10835.000424/99-91 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PAJÉ LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 11/06/2003 14:00:00 Relator: Jorge Freire Decisão: ACÓRDÃO 201-76998 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n°7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido em parte. Confirmo posições anteriores que entendem ser o prazo de seis meses apenas referencial ao valor a embasar a cobrança e não prazo de pagamento. Assim, neste item proponho que se negue prov ento ao recurso especial da Fazenda Nacional, com manutenção da decisão recorrid,à fke /77- / 7 Processo n.°. :13924.000112196-51 8 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.066 O recurso especial interposto pelo contribuinte se limita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, relativamente ao ano-calendário de 1993. A empresa tributa seus resultados com base no lucro real. A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão n° 107-06.241, retificada pelo Acórdão n° 107-06.804, relativamente ao IRPJ e CSLL manteve a tributação por considerar a existência de omissão de receitas. É de se ver apenas se o IRRF pode ser cobrado relativamente ao ano-calendário de 1993 com base no artigo 44 da Lei n° 8.541/92. A recorrente baseou seus argumentos de defesa nos Acórdãos 108- 06.101, 108-06.049, 108-05.985 e outros, correspondentes a decisões da 8a Câmara, justamente a Câmara que inaugurou e aperfeiçoou a tese por ele adotada. Efetivamente ganhou força o entendimento de que não é exigível o imposto de renda na fonte nos casos como este constatado no processo, cujo afastamento quando ocorre a exigência formalizada em auto de infração decorre da retroatividade benéfica diante da forte conotação de penalidade que permeia a norma impositiva. Sendo posição reiterada dessa Câmara Superior é desnecessário alongar-se sobre a discussão que já conta com inúmeros precedentes. A ementa trazida do Acórdão n° 108-05.985 bem definiu, inclusive com relação ao ano de 1993, objeto do presente lançamento, o entendimento majoritário do Colegiado, quando assim foi ementado: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Ilegítima a exação com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92, no ano de 1993, nos termos dos artigos 106 e 112 do CTN , face à revogação da norma." Poder-se-ia pretender, diante da revogação da nom): aplicar-se percentuais vigentes em outras normas, anteriores, o que não é $4.)ssível diante da rik \ 8 Processo n.°. :13924.000112/96-51 9 Acórdão n.°. : CSRF/01-05.066 impossibilidade pela falta de competência deste Colegiado em proceder a novo lançamento. Assim, comungando com o entendimento esposado nos votos citados relativos a decisões prolatadas na 8 a Câmara, bem como diante da posição desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, penso que o lançamento deva ser cancelado, provendo-se dessa forma o recurso especial interposto pelo contribuinte. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer ambos os recursos e, relativamente ao recurso especial da Fazenda Nacional, negar-lhe provimento e, com relação ao recurso especial do contribuinte, dar-lhe provimento. Sala das 5.essõe - DF, em 10 de agosto de 2004. JOSOARLOS PASSUELLO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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