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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752394 #
Numero do processo: 13909.000089/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU). ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente faz jus ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.833, de 2003, § 5º do art. 3º, a pessoa jurídica que se enquadre na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo caracterizada como “produção”, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a partir da edição da Lei nº 11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU).  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  §  5º  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo  caracterizada  como  “produção”,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso  (relator),  Fábio  Luiz Nogueira  e  Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS, 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR (fls. 95/96),  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  à  Cofins  não­cumulativa  do  período  de  apuração de 01/04/004 a 30/06/2004 (2º trimestre de 2004), decorrente da aquisição de café em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  depreende­se  da  ementa  a  seguir  transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA'  (CAFÉ CRU). ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente faz jus ao crédito presumido estabelecido pela Lei  n° 10.833, de 2003, § 5º do art. 3º, a pessoa jurídica que se  enquadre  na  condição  de  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  (agroindústria);sendo  caracterizada  como  'produção',  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar e misturar tipos de café para definição de aroma  e  sabor  (blend) ou  separar por  densidade dos grãos, com  redução dos tipos determinados pela classificação , oficial,  a partir da edição da Lei nº 11.051, de 2004, com vigência  a partir de 01/08/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Ressalta  a  decisão  recorrida,  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações  (fls.),  a  interessada  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação, exportação, benefício e rebeneficio de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos  de  terceiros. Constando ainda a  informação no Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais — Dacon (fl. 28) que a atividade econômica da empresa (CNAE­Fiscal) é o "Comércio  atacadista de outros produtos alimentícios"  Entretanto,  apenas  com  a  edição  da  Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004, que incluiu o § 6° ao art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (que substituiu de forma similar o  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS, 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13909.000089/2007­15  Acórdão n.º 3301­00.936  S3­C3T1  Fl. 3.16          3 então art. 3º, § 5º, da Lei n° 10.833, de 2003), posteriormente regulamentada pela IN SRF 660,  de 17 de julho de 2006, com efeito retroativo a partir de 01/08/2004, ao definir o conceito de  produção,  acolheu a atividade exercida pela  interessada como passível de aproveitamento do  crédito presumido, quando da aquisição de pessoas físicas, in verbis:  "Art. 29. Os arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de  2004, passam a vigorar com a seguinte redação:  6º Para os efeitos do capta deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCAL  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blench ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação oficial." (Grifou­se).  Logo,  correto  o  entendimento  da  unidade  de  origem,  no  sentido  de  que  a  contribuinte não poderia  calcular  créditos  presumidos,  nos  períodos  de  fevereiro  e março  de  2004,  vinculados  à  aquisição  de  café  cru  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  ainda  que  os  tenha  processado, mediante  classificação,  limpeza,  secagem,  padronização,  beneficiamento  e  armazenagem  para  comercialização,  pois  não  havia  base  legal  que  sustentasse  a  utilização  desses créditos, a não ser que a contribuinte se enquadrasse na atividade de agroindústria que  produzisse mercadorias de origem animal ou vegetal, nos termos da Lei nº 10.833, de 2003.  Cientificada em 09/06/2010 (AR, fl. 98), a contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  99/115,  em  16/06/2010,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  cumulatividade  como  princípio  constitucional  tem:  ­  por  objetivo  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  o  montante  pago  a  titulo  de  impostos  ou  contribuições  relativo  às  operações  anteriores  e,  ­  por  fonte,  a  ciência  econômica,  sendo  vedado  à  lei  ordinária  alterá­lo,  sem  permissão da própria Constituição Federal.  Ademais,  o § 5°.  do  art.  3º  da Lei  no.  10.833/03,  expressamente permite o  aproveitamento do crédito presumido na hipótese, vejamos:  "Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  § 5º ­ Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05,0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana ou animal poderão deduzir da COFINS, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens e serviços  referidos no inciso II do caput deste artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas  residentes no  País."  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS, 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   4 Conforme consta em seu art. 93, seus efeitos são a partir de 01/fevereiro/04.  Portanto,  ficou  expressa  a  possibilidade  da  Recorrente  em  deduzir  da  COFINS  o  crédito  presumido, calculado sobre as aquisições de pessoas físicas.  A Lei 11.051/04 no § 6° do art. 8° apenas definiu e frisou o que a legislação  já  havia  feito  com  a  edição  da  Lei  10.833/03.  Assim,  na  verdade,  houve  apenas,  uma  adequação  aos  mandamentos  constitucionais,  vez  que,  o  objetivo  constitucional  é  a  desoneração tributária.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso é  tempestivo  e  revestido  das demais  condições  necessárias  à  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  O  cerne da questão diz  respeito  ao disposto no  art.  8º  da Lei nº 11.051, de  2004, apenas esclareceu a situação sobre o direito de crédito da recorrente, ou, de fato, somente  a  partir  de  sua  edição  é  que  a  recorrente  poderia  aproveitar  os  créditos  decorrentes  de  sua  atividade, vejamos, o que dispõe a aludida lei:  "Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto  os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3°  das  Leis  n  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  6°  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01  da NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos de  café para definição de  aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com  redução dos tipos determinados pela classificação oficial.”  De fato, estou convencido de que a Lei 11.051/04, apenas esclareceu que a  atividade da Recorrente também é considerada como "produção", com direito ao creditamento  da  Cofins  não  cumulativa,  nos  termos  do  §  5°.  do  art.  3º  da  Lei  no.  10.833/03,  que  expressamente permite o aproveitamento do crédito presumido na hipótese, vejamos:  "Art.  3° Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2°  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS, 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13909.000089/2007­15  Acórdão n.º 3301­00.936  S3­C3T1  Fl. 4.16          5 §  5º  ­  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2  a  4,  8  a  12  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas  físicas residentes no País."  Portanto, o direito já existia, visto que a Recorrente exerce as atividades de  padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café, posto que a Lei 11.051/04  no § 6° do art. 8° apenas definiu e frisou o que a legislação já havia feito com a edição da Lei  10.833/03.  Assim,  na  verdade,  houve  apenas,  uma  adequação  aos  mandamentos  constitucionais, vez que, o objetivo constitucional é a desoneração tributária.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS, 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO   6 Voto Vencedor  Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta,  em  relação  à  questão  abaixo  relacionada.  O art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 alterou a redação do art. 8º da Lei  nº 10.925/04, nos seguintes termos:  LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.  [...]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto  os produtos  vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos  no  inciso  II  do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  [...]   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  Art. 17. Produz efeitos:  [...]   III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei;  Portanto, há determinação expressa na lei prevendo que o disposto no art. 8º  produza  efeitos  somente  a  partir  de  01/08/2004.  Tendo  em  vista  que  o  pleito  da  recorrente  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS, 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13909.000089/2007­15  Acórdão n.º 3301­00.936  S3­C3T1  Fl. 5.16          7 refere­se ao período anterior ao precitado, não há reparos a fazer à decisão recorrida, negando­ se provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA                    Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS, 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4749345 #
Numero do processo: 13362.000160/2004-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES COM OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS APURADOS DE OFÍCIO. Estando provado nos autos o recolhimento do tributo na modalidade SIMPLES, relativo aos mesmos períodos fiscalizados, sobre os quais justamente nega-se a possibilidade da referida modalidade de apuração, deve o Fisco levar em conta os valores recolhidos em tal sistemática, deduzindo do crédito tributário a ser exigido do contribuinte, conforme nova apuração, considerando para tanto as regras de repartição fixadas na Lei do SIMPLES. Trata-se de abatimento do valor pago sob o Simples do crédito tributário constituído. A imputação/dedução não se confunde com compensação.
Numero da decisão: 9101-001.290
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em face do  Acórdão  n°  105­16.665,  proferido  pela  então  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O auto de infração exige CSLL, relativa aos anos­calendário de 2002 e 2003,  decorrente da exclusão do contribuinte do SIMPLES.  Impugnado  o  lançamento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  considerou o lançamento procedente.   Interposto Recurso Voluntário,  o Acórdão  nº  105­16.665,  por  unanimidade  de votos, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito de compensar os valores  recolhidos pelo SIMPLES, nos termos da seguinte ementa:  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  ­  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  ­  A  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  do  SIMPLES  não  possui  efeito  suspensivo.  COMPENSAÇÃO  ­  DARF/SIMPLES  ­  Para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deve,  antes,  promover  a  subtração  dos  eventuais  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES.  Recurso provido parcialmente.  Em  face  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  argumentando  que  “os  pagamentos  indevidos  efetuados  pelo  contribuinte  na  sistemática  do  SIMPLES  não  podem  ser  utilizados  para  reduzir  o  crédito  tributário  exigido  através de auto de infração, pois tal pretensão: a) ofende os arts. 50, II e 37, caput, da CF, que  determinam  a  obediência,  pelo  agente  público,  aos  ditames  da  lei  e  do  direito;  b)  implica  extinção do crédito tributário em desacordo com o disposto no art. 170, caput, do CTN, o que  não  pode  ser  admitido;  e  c)  não  se  enquadra  em  quaisquer  das  formas  de  compensação  previstas  no  ordenamento  jurídico  (arts.  73  e  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  as  alterações  posteriores, e demais atos normativos atinentes à matéria). Aduz, ainda que a impossibilidade  de  compensação  da  forma  pretendida  pelo  sujeito  passivo  no  caso  não  implica  o  não  reconhecimento de eventual direito de crédito de que seja titular, uma vez que on contribuinte  permanece com a faculdade de requerer a compensação, nos moldes da legislação aplicável no  momento em que fizer o requerimento, ou mesmo a restituição de eventuais valores a que tenha  direito, desde que observado o prazo previsto no art. 168 do CTN.  O  despacho  de  fls.  125/126  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial.  O  contribuinte apresentou suas contrarrazões às fls. 131/134.  É o relatório.      Voto             Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13362.000160/2004­23  Acórdão n.º 9101­01.290  CSRF­T1  Fl. 2          3 Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é  tempestivo e, demonstrada a divergência,  foi dado seguimento  em despacho de admissibilidade.  No  tocante  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial,  o  despacho  de  admissibilidade bem demonstra a divergência:   “A  decisão  recorrida  entendeu  que,  no  caso  de  exclusão  do  SIMPLES, a  fiscalização deve ao lavrar o auto de infração por  outra modalidade de tributação, definido o valor de cada tributo,  deve  diminuir  o  valor  correspondente  a  esse  mesmo  tributo  recolhido  pelo  sistema  SIMPLES.  Já  a  o  acórdão  paradigma  entendeu  de  forma  diametralmente  oposta,  ou  seja  que  o  valor  recolhido pela modalidade do SIMPLES, por ser indevido visto a  exclusão  daquela  forma  de  tributação,  não  pode  ser  deferida  pela autoridade julgadora em processos de exigência de crédito  tributário, mas somente através de declaração de compensação  DECOMP”.  Portanto,  conforme  se  verifica  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  lide em saber se os valores recolhidos pelo contribuinte no SIMPLES devem ser imputados de  ofício  pela  autoridade  fiscal  na  apuração  da  CSLL,  cujo  lançamento  foi  efetuado  após  a  exclusão do contribuinte.   Esclareço que não se discute nos autos a prova dos recolhimentos efetuados  na  sistemática  do  SIMPLES, mas  tão  somente  a  (des)necessidade  de  que  tais  valores  sejam  considerados na apuração da CSLL quando do lançamento de ofício.  Conforme bem elucidou o voto condutor do acórdão recorrido, o SIMPLES  implica  no  pagamento  unificado  de  diversos  tributos  especificados,  dentre  os  quais  está  a  CSLL. A própria legislação do SIMPLES, vigente à época, Lei nº 9.317/96, em seu artigo 23,  estabelecia  qual  o  percentual  dos  pagamentos  a  que  correspondia  cada  tributo.  Do  mesmo  modo,  a  legislação  atualmente  vigente  (Lei Complementar nº  123/2006)  traz  anexos  com os  referidos percentuais.  Não  resta  dúvidas,  portanto,  que  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  SIMPLES devem ser considerados para  fins de apuração de  tributos quando o contribuinte é  excluído  de  tal  sistemática.  Trata­se  de  dever  da  autoridade  fiscal  realizar  a  imputação  dos  pagamentos  efetuados  no  SIMPLES,  sob  pena  de  erro  na  apuração  do  crédito  tributário  constituído de ofício.   Não se trata, portanto, de compensação a ser realizada nos moldes do artigo  73 e 74 da Lei nº 9.430/96, mas de mero abatimento dos valores já recolhidos, razão pela qual  não procede à alegação da Recorrente de violação do princípio da legalidade por ausência de  previsão legal. Para que não fosse efetuado a imputação dos valores recolhidos pela sistemática  do SIMPLES na nova apuração da CSLL, seria necessário que a lei expressamente vedasse e  estabelecesse exceção à própria sistemática de apuração do crédito tributário lançado de ofício.  Nada obstante, não seria, no mínimo razoável, se assim o fizesse.   Na  realização  do  lançamento,  como  consequência  da  exclusão  do  contribuinte do SIMPLES, cabe à autoridade fiscal verificar se é possível efetuar a imputação  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 ao  sujeito  passivo  relativamente  ao  qual  foi  negada  a  relação  jurídica  anterior.  A  desconstituição  jurídica  da  obrigação  anterior  (pagamento  pela  sistemática  do  SIMPLES)  é  implicação lógica da própria negação do fato e da relação jurídica (possibilidade de apuração  pelo SIMPLES), sempre que se tratar de mesmo ente tributante.  Em acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que tratou dos  efeitos da reclassificação fiscal, decidiu­se que o fato que se reporta a um determinado evento e  nega,  por  implicação  lógica,  o  fato  jurídico  tributário  anteriormente  apresentado  deve,  por  decorrência lógica, imputar os efeitos da nova realidade jurídica ao contribuinte envolvido nas  relações  jurídicas,  negada  e  constituída.  Vale  transcrever  trecho  de  acórdão  que,  apesar  de  tratar de situação fática distinta, bem assevera a necessidade de imputação de ofício quando se  altera a realidade jurídica, e brilhantemente segrega a natureza da imputação daquela relatva à  compensação:  “se  afastados  os  efeitos  do  suposto  pagamento  de  prêmio  na  subscrição  de  debêntures  e  tributados  pelo  fisco  os  valores  registrados  como  atribuídos  à  controladora  a  título  de  participação,  os  valores  assim  registrados  pela  beneficiária  devem nela ser tratados como lucros recebidos da investida, sem  tributação. Se referidos valores foram oferecidos à tributação na  beneficiária,  porque  titulados  como  rendimentos,  devem  ser  agora  deduzidos  do  valor  tributável  decorrente  da  glosa  das  amortizações  do  prêmio,  independentemente  de  formalidades,  pois não se trata de repetição de indébito ou de compensação de  créditos, mas sim de reclassificação dos fatos” 1.  A imputação de ofício não causa prejuízo ao fisco, ao contrário, efetuá­la é  dever  da Administração Tributária  ou  tarefa  jurisdicional,  dos  poderes  típicos  e  atípicos,  no  controle  de  legalidade  dos  atos  públicos.  A  imputação  é  uma  função  administrativa.  Não  devem  ser  tomados  os  atos  administrativos  de  forma  isolada,  posto  que  é  juridicamente  relevante o conjunto de atos que  implicam no poder e no dever outorgado pelo ordenamento  jurídico, visando a um determinado fim. A Administração Pública só se vale do poder em vista  da  obtenção  do  fim,  na  medida  e  no  limite  que  o  ordenamento  jurídico  lhe  impõe.  Tem  a  Administração, assim, o poder de cobrar e o dever de imputar para que alcance a finalidade da  exação sem o locupletamento ilícito.   No  presente  caso,  se  ocorreu  a  negativa  de  apuração  pela  sistemática    do  SIMPLES, é dever da autoridade fiscal, quando da constituição do novo fato jurídico tributário,  considerá­la  para  efeito  de  imputação  dos  valore  já  recolhidos  na  quantificação  do  crédito  tributário já constituído.  Por  fim,  no  sentido  do  quanto  apontado  é  a  jurisprudência  deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Acórdão nº 1803­00.311:  “(...) COMPENSAÇÃO (SIC) DE VALORES RECOLHIDOS NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES  COM  OS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS APURADOS DE OFÍCIO. Estando provado nos  autos  o  recolhimento  do  tributo  na  modalidade  SIMPLES  ,  relativo  aos  mesmos  períodos  fiscalizados,  é  certo  que  a  legislação  de  regência  confere  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  os  valores  assim  determinados,  até  o  mês  de  sua                                                              1 Trecho do voto do Conselheiro Luiz Martins Valero, prolatado no acórdão nº 107­09587, sessão de 17 /12/2008,  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 13362.000160/2004­23  Acórdão n.º 9101­01.290  CSRF­T1  Fl. 3          5 exclusão de oficio, com débitos fiscais ­ inclusive os constituídos  em lançamento de oficio. Assim deve o Fisco levar em conta tal  direito, deduzindo do crédito tributário a ser exigido os valores  recolhidos pelo contribuinte de  forma unificado, observando as  regras de partição fixadas no art. 23 da Lei n° 9.317/96. (...)”  Acórdão 1103.00.229:  “(...) DEDUÇÃO DO RECOLHIMENTO SOB O REGIME DO  SIMPLES  O  caso  é  de  mero  abatimento  do  valor  pago  sob  o  Simples  do  valor  das  autuações,  e  que  não  se  confunde  com  compensação . O abatimento é de rigor. (...)”  Acórdão 1801­00.064:  RECOLHIMENTO INDEVIDO, COMPENSAÇÃO (SIC). Por se  tratar  o  Simples  de  uma  forma  simplificada  e  unificado  de  pagamento de impostos e contribuições, que mantêm identidade  com os tributos correspondentes, deve ser reconhecido o direito  à contribuinte, em face da exclusão do Simples , de compensar,  no  presente  lançamento,  os  valores  já  recolhidos  sob  aquela  sistemática.   Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                                  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10314.012230/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 31/12/2007 LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídicotributária o ônus probandi incumbi ei qui decit (a quem afirma). Cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato jurídico tributário imputado ao contribuinte. À mingua de prova de sua ocorrência, não há como prosperar a exigência tributária. No caso, a multa regulamentar. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 104          1 103  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012230/2010­11  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  3302­01.407  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  MULTA ­ INFRAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  MEGADATA DIST DE PRODS DE INFORMÁTICA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 31/12/2007  LANÇAMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Na relação jurídico­tributária o ônus probandi  incumbi ei qui decit (a quem  afirma).  Cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  imputado ao contribuinte. À mingua de prova de sua ocorrência, não há como  prosperar a exigência tributária. No caso, a multa regulamentar.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 105DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  Trata o presente de auto de infração (multa regulamentar)  lavrado em razão  da prática, pela recorrente, de interposição fraudulenta na importação.  Ciente do  lançamento,  a  empresa  recorrente  impugnou o  lançamento,  cujas  razões de defesa estão consignadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão.  A DRJ em São Paulo II ­ SP julgou improcedente o lançamento, recorrendo  de  ofício  a  este  CARF,  nos  termos  do  Acórdão  nº  17­47.796,  de  26/01/2011,  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE PROVAS.  O Decreto 70.235/72 dispõe que o auto de infração deve conter a  descrição dos fatos e o enquadramento legal (artigo 10, incisos  III  e  IV),  bem  como  ser  instruído  com  todos  os  “termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis  à comprovação do ilícito” (artigo 9º, caput).  É  ônus  da  autoridade  fiscal  apresentar  as  provas  dos  fatos  constituintes do direito da Fazenda.  Houve  omissão  da  autoridade  autuante,  o  que  fulmina  o  lançamento.  O processo foi remetido ao CARF para julgamento do recurso de ofício e, na  forma regimental, foi distribuído para relatar.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso de ofício atende às disposições legais e dele conheço.  Como  relatado,  trata  o  presente  de  auto  de  infração  de multa  regulamentar  lavrado  contra  a  empresa  MEGADATA  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  em  razão  da  importação  de  produtos  da  marca  MIRAGE,  cuja  distribuição é de exclusividade da empresa SOSECAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Em  sua  defesa,  a  empresa  autuada  alega  que  à  época  das  importações  a  empresa  SOSECAL  ainda  não  possuia  o  registrodefinitivo  da  marca  MIRAGE  e,  portanto,  antes do registroqualquer empresa poderia importar produtos da marca MIRAGE e, ainda, que  foi  feito  contrato  com a SOSECAL permitindo o uso da marca MIRAGE pela  autuada. Faz,  ainda, prova dos recursos financeiros utilizados na importação (extratos bancários).  A decisão recorrida, após fazer um resumo das disposições legais aplicáveis à  matéria, conclui que os elementos essenciais para caracterizar a interposição alegada no auto de  infração são os seguintes personagens:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10314.012230/2010­11  Acórdão n.º 3302­01.407  S3­C3T2  Fl. 105          3 A  presença  de  um  adquirente  oculto,  que  negocia  com  o  exportador,  determina  o  que  será  comprado,  a  quantidade,  preço, etc... e que arca com o ônus financeiro da operação.  A presença do importador interposto, que realiza os trâmites do  despacho de importação como se estivesse importando por conta  própria.  Nas razões de decidir, a Turma de Julgamento argumenta:  Assim, para a caracterização da interposição, deve haver provas  da existências dessas duas pessoas nas respectivas condições ou,  alternativamente, ser aplicada a presunção do art. 23, V, § 2º do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  [...]  Cabe  esclarecer  aqui  que,  salvo  hipótese  de  importação  de  produtos  contrafeitos  do  art.  544  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 4.543/02), qualquer empresa pode importar produtos  de marca registrada, originais, sem que isso se caracteriza como  um  ilícito  aduaneiro.  Não  há  qualquer  norma  tributária  que  impeça que uma empresa  importe produtos da marca MIRAGE  ou qualquer outra marca e os comercialize no mercado nacional.  O que há de fato, na esfera do direito privado, é a possibilidade  do  detentor  da  marca  acionar  na  justiça  tal  importador  por  violação ao direito de propriedade. Importante destacar que tal  iniciativa  é privativa  do  detentor  da marca  nos  termos  do  art.  199 da Lei nº 9.279/96 (Lei de Marcas e Patentes), e não resulta  em  qualquer  interferência  na  esfera  de  atuação  da  Aduana  brasileira. (grifos do original)  [...]  Compulsando os autos, não há qualquer elementos de prova que  comprove  a  infração  imputada.  Não  há  provas  de  que  o  real  adquirente  na  importação  tenha  sido  a  SOSECAL.  Não  há  provas  de  que  a  SOSECAL  tenha  arcado  com  os  custos  financeiros  da  operação.  Não  há  provas  da  transferência  financeira  da  SOSECAL  para  a  MEGADATA  realizar  as  importações.  Não  há  provas  da  relação  negocial  direta  entre  SOSECAL e o  exportador estrangeiro. Enfim, não há nada que  comprove  ser  a  SOSECAL  a  real  adquirente.  Também  não  há  provas  de  que  a  MEGADATA  operou  como  importadora  de  fachada. A fiscalização apresenta em síntese a pesquisa no site  do INPI.  Os  fatos  e  as  razões  de  direito  narrados  na  decisão  recorrida  são  absolutamente fiéis e, portanto, não há reparos a fazer.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 108DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4752355 #
Numero do processo: 10880.906955/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 ALEGAÇÃO GENÉRICA E IMPERTINENTE. O Processo Administrativo Fiscal não se presta a discussão de tema “em tese”, cuja ocorrência não tenha sido demonstrada. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA FÍSICA E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO STJ. Com a edição do art. 62A do RICARF, as decisões proferidas pelo STJ submetidas ao rito do art. 543C do CPC devem ser seguidas pelo CARF. Assim, o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 não apresenta a restrição contida na IN SRF nº 23/97. Destarte, o condicionamento do incentivo fiscal aos nsumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins, exorbita dos limites impostos pela lei ordinária. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS LEGÍTIMOS RESISTIDOS PELO FISCO. Deverão ser corrigidos pela taxa Selic os valores devidos e resistidos pelo fisco, desde a formulação do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.825
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa:  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  E  IMPERTINENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  não  se  presta  a  discussão  de  tema  “em  tese”, cuja ocorrência não tenha sido demonstrada.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOA  FÍSICA E COOPERATIVAS. RECURSO REPETITIVO STJ.  Com  a  edição  do  art.  62­A  do  RICARF,  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  submetidas  ao  rito  do  art.  543­C  do CPC  devem  ser  seguidas  pelo CARF.  Assim, o crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96 não apresenta  a  restrição  contida  na  IN  SRF  nº  23/97.  Destarte,  o  condicionamento  do  incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação  pelo PIS e pela Cofins, exorbita dos limites impostos pela lei ordinária.  TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. APLICABILIDADE AOS CRÉDITOS  LEGÍTIMOS RESISTIDOS PELO FISCO.  Deverão  ser  corrigidos  pela  taxa  Selic  os  valores  devidos  e  resistidos  pelo  fisco, desde a formulação do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento,   Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.906955/2008­23  Acórdão n.º 3301­000.825  S3­C3T1  Fl. 193          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López. Sustentou pela parte o Advogado Hexandro Barreto Borges OAB nº. 196401­ SP    Relatório  MARFRIG  FRIGORÍFICOS  E  COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  S/A,  devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 151/171,  contra o acórdão nº 14­27.249, de 21/01/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  fls.  144/149v,  que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, relativa à solicitação de ressarcimento do crédito presumido  de IPI, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos (fls. 144v/145):  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI  e  homologou as compensações declaradas até o  limite do crédito  deferido.  A  Contribuinte  apresentou  diversas  Dcomp  pretendendo  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito­ presumido de IPI estabelecido pela Lei nº 10.276/2001, cálculo  alternativo,  referente  ao  3º  Trimestre  do  ano  de  2003,  no  montante  de  R$  20.348.540,94,  sendo  R$  14.588.777,00  de  crédito presumido e R$ 5.759.763,94 de correção monetária.   A  DRF  de  origem  deferiu  parcialmente  o  crédito  e,  conseqüentemente, homologou as compensações até o  limite do  crédito  concedido,  no montante  de R$  11.873.380,82  (glosa  de  R$ 8.475.160,12), pelos motivos abaixo expostos:  a)  Aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes do PIS e da Cofins (R$ 2.715.396,18);  b)  Atualização  monetária  do  crédito,  no  valor  de  R$  5.759.763,94 (demonstrada na planilha, anexo I, fls. 61/62).  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alegou, em resumo, o seguinte:  Considerando a data em que as Dcomp foram apresentadas (de  30/03/2004  a  30/06/2004)  e  tendo  em  vista  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  parte  destas  compensações  foi  proferido em 30/06/2009, sendo a ciência dada em 31/07/2009,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.906955/2008­23  Acórdão n.º 3301­000.825  S3­C3T1  Fl. 194          3 resta  evidente  que  os  “débitos  glosados  foram  atingidos  pela  decadência”, determinada pelo artigo 150, § 4º do CTN;  Assim,  considerando  que  se  tratam  de  Per/Dcomp  transmitida  em 2003, verifica­se que decaiu o direito do Fisco de proceder o  lançamento dos débitos objeto da compensação em comento, vez  que  ultrapassou  os  cinco anos  do  prazo  estabelecido  no  artigo  150, § 4º do CTN;   O  incentivo  fiscal  estipulado  pela  lei  visou  incentivar  as  exportações  com  desoneração  da  tributação  e  via  de  conseqüência,  do  custo  dos  produtos  brasileiros  exportados,  devolvendo às empresas produtoras/exportadoras os valores que  foram recolhidos à título de contribuições sociais – PIS e Cofins;  Independente  da  ocorrência  ou  não  de  incidência  das  contribuições  na  etapa  anterior,  as  aquisições  de  matérias­ primas  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  de  pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo benefício.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  23/97  restringe  claramente  o  incentivo fiscal criado pela Lei nº 9.363/96, ferindo os princípios  basilares  insculpidos  na  Constituição  Federal  e  agindo  em  flagrante e absoluta ilegalidade .  A  lei  estabelece  que  a  base  de  cálculo  é  o  valor  total  das  aquisições de matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem, sem exclusões.  A jurisprudência administrativa emanada pela Câmara Superior  confirmam a ilegalidade da IN SRF 23/97;   Em  situação  análoga  ao  presente  caso,  houve  reparação  normativa  do  equivoco  adotado  para  o  PIS  não­cumulativo  previsto na Lei 10.637/2002, que teria onerado demasiadamente  o adquirente de produtos de pessoas físicas. Ainda que o artigo  1º da citada lei  tenha a princípio restringido a possibilidade de  crédito  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  físicas,  mereceu  reparo,  por  meio  da  MP  nº  107/2003,  que  expressamente incluiu tais créditos da vedação;  A aplicação de fator de atualização monetária configura medida  de  irrefutável  obediência  aos  princípios  gerais  do  direito,  em  especial  ao  princípio  da  isonomia.,  sendo  cabível  a  analogia  com  o  disposto  no  artigo  66,  3º,  da  Lei  nº  8.383/1991,  dispensados aos institutos da restituição ou compensação.  Por  fim,  solicitou  a  reforma da  decisão  para  se  reconhecer  aq  decadência da exigência constante dos Per/Dcomp apresentados  até  30/06/2004  e  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  bem  como  a  atualização  monetária  deste  crédito  pela  aplicação  da  taxa Selic, convalidando totalmente as compensações realizadas.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.906955/2008­23  Acórdão n.º 3301­000.825  S3­C3T1  Fl. 195          4 O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  São  glosados  os  valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  pois, conforme a legislação de regência, os  insumos adquiridos  devem sofrer o gravame das referidas contribuições.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incabível a  concessão  do crédito  presumido  acrescido  de  juros  de mora pela taxa SELIC.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  151/171,  repisando  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados  em  relação  à:  a)  ocorrência de decadência visto que as Dcomp foram transmitidas até 30/06/2004, tendo sido a  empresa  intimada  do  Despacho  Decisório  da  DRF  em  31/07/2009;  b)  necessidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  norma;  c)  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  decorrente de aquisições de pessoas  físicas  e cooperativas, visto que a  restrição  ao benefício  decorre apenas da IN SRF nº 23/97, sendo irrelevante a incidência em etapa anterior e, d) por  fim, requer a atualização monetária do crédito.  Seu pedido encontra­se registrado nos seguintes termos:  DO PEDIDO   Face ao exposto,  requer  seja  recebido e processado o presente  recurso,  acatando  os  argumentos  consignados  para  que  seja  DADO PROVIMENTO, a fim de:  i)  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  consoante  disposição  do  artigo  151,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional;  ii) reformar a r. decisão no que tange aos débitos glosados, a fim  de  reconhecer  o  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  das  aquisições  realizadas  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  bem  como  a  atualização  monetária  do  crédito  e  taxa  selic,  homologando  totalmente  as  compensações  realizadas  pela  empresa.  É o Relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.906955/2008­23  Acórdão n.º 3301­000.825  S3­C3T1  Fl. 196          5 Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Inicialmente,  conforme  registra  a  interessada  em  seu  pedido,  o  presente  processo encontra­se com a exigibilidade suspensa com supedâneo no art. 151, III, do CTN, c/c  o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, em decorrência do recurso apresentado.  Conforme  mencionado  anteriormente,  a  contribuinte  pleiteou  crédito  presumido de IPI, com fulcro na Lei nº 10.276/01, modalidade alternativa ao previsto na Lei nº  9.363/96,  referente ao 3º  trimestre de 2003, no valor de R$20.348.540,94. A DRF de origem  reconheceu  o  valor  de  R$11.873.380,82,  efetuando  a  glosa  de  R$8.475.160,12,  sendo:  R$2.715.396,18 por se tratar de aquisições de pessoas físicas e cooperativas, não contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  e  R$5.759.763,94  por  se  referir  a  atualização  monetária  do  crédito  pleiteado.  A  interessada  aduz  a  ocorrência  de  decadência,  visto  que  as Dcomp  foram  transmitidas  até  30/06/2004  (fl.  84  e  154),  tendo  sido  a  empresa  intimada  do  Despacho  Decisório da DRF em 31/07/2009 (fl. 87v). A recorrente transcreve as considerações do relator  do voto condutor do acórdão, o qual registra:  ‘No  entanto,  em  que  pesem  os  argumentos  levantados  acima,  cabe  esclarecer  que  os  débitos  informados  nas  DCOMP,  pela  contribuinte,  foram  totalmente  compensados  com  o  crédito  deferido no presente processo, conforme documentos de  fls. 87,  88 a 98 e 100, fato que torna inútil a discussão.’  Na sequencia, a recorrente argumenta que:  Contudo,  verifica­se,  que  na  hipótese  de  restarem  débitos  nas  DCOMP's,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  os  mesmos encontram­se fulminados pela decadência, uma vez que  conforme apontado pelo I. Julgador, o prazo para homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  será  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  de  compensação.  [...]  Pois  bem,  considerando  que  se  tratam  de  Per/dcomp's  transmitidas em 2003, verifica­se que decaiu o direito do Fisco  de  proceder  o  lançamento  dos  débitos  objeto  da  compensação  em  comento,  vez  que  ultrapassou  os  cinco  anos  de  prazo  estabelecido  pelo  §  4º,  do  artigo  150,  do  Código  Tributário  Nacional.  Conforme mencionou o acórdão recorrido, de se registrar tratar­se de débitos  declarados, não havendo que se cogitar de se proceder ao lançamento ou de contagem de prazo  decadencial para a constituição de crédito tributário. Nesses casos ocorre a homologação tácita  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.906955/2008­23  Acórdão n.º 3301­000.825  S3­C3T1  Fl. 197          6 da compensação declarada, consoante o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela  Lei nº 10.833/03, que assim dispõe:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003.  Todavia, a interessada somente argumenta, em tese, sem apresentar quaisquer  elementos que possam demonstrar algum prejuízo, ratificando, assim, a conclusão da instância  a quo, sobre a matéria, a qual encontra­se consignada nos seguintes termos (fl. 145v):  No  entanto,  em  que  pesem  os  argumentos  levantados  acima,  cabe  esclarecer  que  os  débitos  informados  nas  DCOMP,  pela  contribuinte, (exceto a dcomp 07768.85211.041104.1.3.01­5667,  que foi transferida para outro processo, por referir­se a crédito  apurado em outro período), foram totalmente compensados com  o  crédito  deferido  no  presente  processo,  conforme  documentos  de fls. 87; 88 a 98 e 100, fato que torna inútil a discussão.  Assim  sendo,  visto  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  não  se  presta  a  discussão de temas “em tese”, passa­se à analise do próximo item.    A  interessada  insurge­se  contra  a  não  apreciação  das  alegações  de  inconstitucionalidades.  Em  relação  à  necessidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  norma, este Conselho já se manifestou por meio da Súmula CARF nº 2, no seguinte sentido:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  em  relação  a  este  tema,  este  Conselho  não  está  autorizado  a  se  manifestar.  Quanto às glosas decorrentes das aquisições de pessoas físicas e cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  tenho  me  manifestado  no  sentido  de  que  a  lei  não  autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao  Pis e à Cofins no fornecimento ao produtor exportador.  O  crédito  presumido  é  uma  forma de  compensação  pelos  tributos  pagos  na  etapa  anterior.  Nesse  diapasão,  verifica­se  que  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  restringe  o  benefício ao “ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições”.  O  estímulo  concedido  foi  materializado  como  crédito  presumido  calculado  sobre o valor das notas  fiscais de aquisição de  insumos de contribuintes  sujeitos às  referidas  contribuições sociais.  Esse  entendimento  é  reforçado  através  do  que  dispõe  o  art.  5º  da  Lei  nº  9.363/96,  abaixo  transcrito,  o  qual  prevê  o  imediato  estorno  a  ser  promovido  pelo  produtor  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.906955/2008­23  Acórdão n.º 3301­000.825  S3­C3T1  Fl. 198          7 exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da  contribuição que havia sido paga.   Art.5oA  eventual  restituição,  ao  fornecedor,  das  importâncias  recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1o,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.  Portanto, não foi a IN SRF nº 23/97 que limitou a utilização dos créditos, e  sim a própria Lei nº 9.363/96 instituidora do benefício.  Na mesma toada, entendo indevida a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento  de créditos de IPI, pois, a uma, pela inexistência de previsão legal; a duas, pela impropriedade  de se aplicar, por analogia, a taxa Selic prevista no art. 39, § 4o, da Lei 9.250/95, aos casos de  restituição, ou seja, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior, dada a natureza  distinta  dos  institutos;  a  três,  por  se  tratar  de  um  instrumento  inadequado  no  caso  de  uma  economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real.  Contudo, por meio do REsp 993.164­MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado em 13/12/2010, o STJ pronunciou­se de outro modo, conforme registram as razões de  decidir postas nos seguintes termos:  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  [...]  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.906955/2008­23  Acórdão n.º 3301­000.825  S3­C3T1  Fl. 199          8 atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009; REsp  1008021/CE,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em 12.12.2006, DJ  15.02.2007; REsp 617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e REsp  586392/RN,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  [...]  Em relação a aplicação da taxa Selic a mesma decisão consigna:  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob pena de  enriquecimento  sem causa do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  [...]  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.906955/2008­23  Acórdão n.º 3301­000.825  S3­C3T1  Fl. 200          9 Por fim, o referido acórdão registra:  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  O acórdão restou assim ementado:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  Ademais,  neste  sentido  já  havia  se  pronunciado  o  Superior  Tribunal  de  Justiça, por meio da Súmula STJ nº 411, de 25/11/2009, que assim dispõe:  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando há oposição ao  seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco.  Por outro lado, a Portaria MF nº 256/09, com as alterações introduzidas pela  Portaria MF nos 446/09 e 586/10, que aprova o Regimento Interno do CARF, passou a dispor  do seguinte modo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Portanto, vez que a decisão citada fora proferida em conformidade com o rito  previsto no art. 543­C, deverá ser seguida por este colegiado. Ressalte­se que a correção dos  valores  pleiteados  somente  se  aplica  à  pretensão  legítima  quando  resistida  pelo  fisco. Neste  passo,  somente  créditos  remanescentes da  compensação declarada,  são passíveis de  correção  em relação aos valores oriundos de aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito da  recorrente ao  crédito oriundo de aquisições de pessoas  físicas  e cooperativas, bem  assim,  da  aplicação  da  taxa Selic,  somente  sobre  estes  valores  (créditos  de pessoas  físicas  e  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10880.906955/2008­23  Acórdão n.º 3301­000.825  S3­C3T1  Fl. 201          10 cooperativas), desde o pedido efetuado pela contribuinte, em relação aos crédito remanescentes  das compensações declaradas.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/04/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/04/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13851.001721/2003-19
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO PARA EXTINÇÃO DO DIREITO — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo de cinco anos para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.
Numero da decisão: 1102-000.161
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgamento. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior, que consideram não extinto o direito do contribuinte.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: SANDRA FARONI
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Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que, nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgamento. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Júnior, que consideram não extinto o direito do contribuinte. --- SANDRA FARONI — Presidente e Relatora EDITADO EM: o 7 j u 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Carlos Passuello, Marcelo Cuba Neto (suplente convocado) e Valmir Sandri (Conselheiro Substituto). Processo n° 13851.001721/2003-19 S1-C1T3 Acórdão n.° 1102-00.161 Fl. 2 Relatório A interessada, em 15 de outubro de 2003, apresentou declaração de compensação de créditos de saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL do ano-calendário de 1995 com débitos de outros tributos vencíveis em 10 e 15 de outubro de 2003. A Delegacia da Receita Federal em Araraquara, SP, por meio do despacho decisório de fls. 75/80, não homologou a compensação declarada pela contribuinte em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. Em manifestação de inconformidade dirigida à DRJ de Ribeirão Preto, a interessada alegou ter apresentado a declaração de compensação bem antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, e que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em definitivo, o entendimento de que, nos casos de homologação tácita de (indevido) pagamento antecipado de tributo, a contagem do prazo previsto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) somente se inicia com a efetiva extinção do (preteriso) crédito tributário, que se dá com o decurso do qüinqüênio estabelecido no art. 150, §1°, daquele "Codex". Acrescentou que se a fiscalização utiliza as regras de decadência e prescrição disciplinadas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 para o lançamento das contribuições, deve ser reconhecido idêntico prazo para o contribuinte pleitear o que recolheu indevidamente ou a maior. A Turma de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade, confirmando o despacho decisório da DRF. Ciente da decisão em 30 de janeiro de 2008, a interessada ingressou com recurso em 14 de fevereiro alegando, em síntese, impossibilidade jurídica de aplicar de forma retroativa a Lei Complementar 118/2005, e reiterando as alegações declinadas perante a DRJ. É o relatório. •• 2 Processo n° 13851.001721/2003-19 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.161 Fl. 3 Voto Conselheira Sandra Faroni, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Cuida-se de pedido de restituição, cumulado com declaração de compensação, indeferido por estar extinto o direito de pleitear a restituição. A compensação pressupõe a existência de um direito creditório a ser utilizado para extinguir os débitos. E o reconhecimento desse direito creditório tem um prazo para pleiteado. O Código Tributário Nacional assim trata desse direito creditório: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 3 Processo n° 13851.001721/2003-19 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.161 Fl. 4 1 - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. Independentemente de qualquer consideração em torno da Lei Complementar n° 118, o CTN prevê, como rega geral, em casos de pagamento indevido ou a maior, que o direito de pleitear a restituição se extingue com o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito. Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento por homologação, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo extingue o crédito sob condição resolutória , o que significa dizer que, feito o pagamento, os efeitos da extinção do crédito se operam desde logo, estando sujeitos a serem resolvidos se não homologado o procedimento do contribuinte, expressa ou tacitamente. Não se desconhecem as manifestações do STJ no sentido de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos é a data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, todavia, peca pela falha de dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. O pleito no sentido de acatar o prazo de 10 anos previsto nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, não pode ser considerado, por falta de previsão legal. Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da referida norma. Nego provimento ao recurso. Sandra Faroni 4

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Numero do processo: 14120.000287/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. Descabida a pretensão da Recorrente de suscitar a não observância ao conceito legal de faturamento para fins de determinação da base de cálculo utilizada, quando o lançamento se baseou exclusivamente em informações fornecidas pela própria autuada em sua DIPJ, referindo-se apenas a Receitas de Prestação de Serviços, e, ainda, estando zerados todos os campos correspondentes às demais receitas bem como às exclusões e deduções legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Esse entendimento é o que restou pacificado no STJ em sede, inclusive, de recurso repetitivo, o que obriga sua adoção pelos membros do Carf, na forma do artigo 62-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. No caso, nenhum lançamento foi atingido pela decadência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Não presentes os pressupostos de nulidade listados no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como tendo sido o auto de infração fundamentado, dentre outros, em dispositivos do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, os quais fazem menção às leis nos quais se baseiam, de se afastar a nulidade arguida. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR TER SIDO NEGADA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa quando se nega o pedido de perícia sob a argumentação de necessidade de produção de provas e respostas a quesitos formulados sem que se tenha verificado sua completa desnecessidade. No caso, o auto de infração está lastreado única e exclusivamente em informações fornecidas pelo próprio autuado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, a Recorrente pretendeu, primeiro, debater questões envolvendo o alargamento da base de cálculo do contribuinte em clara discrepância com a motivação do lançamento, que, em momento algum, alcançou outras receitas que não apenas as decorrentes da prestação de serviços, consoante constou da DIPJ. Em seguida, arguiu a inconstitucionalidade do percentual de 75% da multa de mora por suposta violação ao princípio do não confisco. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-001.722
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por unanimidade de votos.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÕES E DEDUÇÕES. Descabida a pretensão da Recorrente de suscitar a não observância ao conceito legal de faturamento para fins de determinação da base de cálculo utilizada, quando o lançamento se baseou exclusivamente em informações fornecidas pela própria autuada em sua DIPJ, referindo-se apenas a Receitas de Prestação de Serviços, e, ainda, estando zerados todos os campos correspondentes às demais receitas bem como às exclusões e deduções legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003 DECADÊNCIA. PIS/PASEP. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CINCO ANOS. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Esse entendimento é o que restou pacificado no STJ em sede, inclusive, de recurso repetitivo, o que obriga sua adoção pelos membros do Carf, na forma do artigo 62-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. No caso, nenhum lançamento foi atingido pela decadência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. Não presentes os pressupostos de nulidade listados no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como tendo sido o auto de infração fundamentado, dentre outros, em dispositivos do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, os quais fazem menção às leis nos quais se baseiam, de se afastar a nulidade arguida. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR TER SIDO NEGADA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA. Não há cerceamento ao direito de defesa quando se nega o pedido de perícia sob a argumentação de necessidade de produção de provas e respostas a quesitos formulados sem que se tenha verificado sua completa desnecessidade. No caso, o auto de infração está lastreado única e exclusivamente em informações fornecidas pelo próprio autuado. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. De acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No caso, a Recorrente pretendeu, primeiro, debater questões envolvendo o alargamento da base de cálculo do contribuinte em clara discrepância com a motivação do lançamento, que, em momento algum, alcançou outras receitas que não apenas as decorrentes da prestação de serviços, consoante constou da DIPJ. Em seguida, arguiu a inconstitucionalidade do percentual de 75% da multa de mora por suposta violação ao princípio do não confisco. Recurso Voluntário Negado

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PIS­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIUDADE ­  DECADÊNCIA ­ INCONSTITUCIONALIDADES  Recorrente  ENERTEL ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  EXCLUSÕES E DEDUÇÕES.   Descabida  a  pretensão  da  Recorrente  de  suscitar  a  não  observância  ao  conceito  legal de  faturamento para  fins de determinação da base de cálculo  utilizada,  quando  o  lançamento  se  baseou  exclusivamente  em  informações  fornecidas pela própria autuada em sua DIPJ, referindo­se apenas a Receitas  de  Prestação  de  Serviços,  e,  ainda,  estando  zerados  todos  os  campos  correspondentes às demais receitas bem como às exclusões e deduções legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  PIS/PASEP.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTOS.  TERMO  DE  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento não foi antecipado pelo contribuinte, deve ser aplicado o disposto  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  como  termo  inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Esse entendimento é  o  que  restou  pacificado  no STJ  em  sede,  inclusive,  de  recurso  repetitivo,  o  que obriga sua adoção pelos membros do Carf, na forma do artigo 62­A do  Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010.   No caso, nenhum lançamento foi atingido pela decadência.     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2003 a 30/09/2003  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA.  Não presentes os pressupostos de nulidade listados no artigo 59 do Decreto nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  bem  como  tendo  sido  o  auto  de  infração  fundamentado, dentre outros, em dispositivos do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002, os quais fazem menção às leis nos quais se baseiam, de se  afastar a nulidade arguida.  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA POR TER SIDO NEGADA PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Não há cerceamento ao direito de defesa quando se nega o pedido de perícia  sob  a  argumentação  de  necessidade  de  produção  de  provas  e  respostas  a  quesitos  formulados  sem  que  se  tenha  verificado  sua  completa  desnecessidade.  No  caso,  o  auto  de  infração  está  lastreado  única  e  exclusivamente em informações fornecidas pelo próprio autuado.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.   De  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  caso,  a  Recorrente  pretendeu,  primeiro,  debater  questões  envolvendo  o  alargamento da base de cálculo do contribuinte em clara discrepância com a  motivação do lançamento, que, em momento algum, alcançou outras receitas  que não apenas as decorrentes da prestação de serviços, consoante constou da  DIPJ. Em  seguida,  arguiu  a  inconstitucionalidade do  percentual  de  75% da  multa de mora por suposta violação ao princípio do não confisco.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso por  unanimidade de votos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Adriana Oliveira e Ribeiro, Odassi Guerzoni Filho, Fernando  Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000287/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.722  S3­C4T1  Fl. 191          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  cientificado  a  um  dos  sócios  da  autuada  em  7/08/2008  pela  via  dos  Correios,  para  a  exigência  de  PIS/Pasep  [regime  da  não­ cumulatividade] relacionado aos períodos de apuração de janeiro a setembro de 2003.  Segundo  o  autor  do  procedimento,  os  valores  do  PIS/Pasep  devido  nos  referidos  meses  não  teriam  sido  recolhidos  e  nem  declarados  em  DCTF,  não  obstante  constassem da DIPJ entregue pela autuada em 27/07/2004.   Alegou  ainda  que,  malgrado  suas  tentativas  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos  quanto  a  esse  fato,  o  contribuinte  não  teria  sido  localizado,  mesmo  no  endereço informado nos cadastros da Receita Federal do Brasil, de sorte que todo o lançamento  está calcado nas informações constantes da DIPJ, mais especificamente, da “Ficha 21, Cálculo  da Contribuição p/ PIS/Pasep”.  Na  sua  Impugnação,  em  apertada  síntese,  a  autuada,  preliminarmente,  suscitou  a nulidade  do  procedimento  fiscal,  sob  a  alegação  de  que  o mesmo  padeceria  dos  requisitos de validade, notadamente por conta de a fundamentação ter sido genérica [os artigos  mencionados teriam sido citados de maneira vaga], e pelo fato de não ter restado comprovada  falta  de  recolhimento  imputada.  Além  disso,  o  Fisco  não  teria  demonstrado  as  deduções  cabíveis, de modo que pudesse aferir a legalidade da base de cálculo utilizada. Contestou ainda  a menção pelo Fisco às infrações ao Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, quando, a  se ver, deveria haver menção à lei. Deu pela falta também, de menção à legislação do Pasep, o  que caracterizaria a imprecisão da fundamentação utilizada. Por conta desses argumentos, teria  havido violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, vez que, conclui, ficou a mercê  de  hipóteses  sobre  a  real  pretensão  do  Fisco,  de modo  que  não  tem  segurança  sobre  o  que  exatamente lhe está sendo exigido.  Em seguida, reclamou a aplicação da regra prevista no § 4º do artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional,  segundo  a  qual  o  prazo  de  que  dispõe  a  Fazenda  Pública  para  constituir de oficio o crédito tributário relacionado a contribuições sujeitas ao lançamento por  homologação é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o que implicaria em ter­ se  como  atingidos  pela  decadência  os  lançamentos  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  agosto de 2003.   Quanto  ao mérito  propriamente  dito,  a  Impugnante,  após  tracejar um  breve  histórico  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  adentrar  na  temática  que  trata  das  limitações  constitucionais do poder de tributar, invocar o respeito ao princípio da capacidade contributiva,  concluiu  que,  verbis,  “não  se  pode  incluir  na  base  de  cálculo  do  Pis,  valores  que  não  demonstrem  correlação  com  seu  critério  material,  o  que  não  fora  demonstrado  no  presente  caso, em razão de o Agente Fiscal não buscar elementos concretos, por meio de documentos  que revelem o faturamento e a  receita da empresa  Impugnante, mas por pautar­se apenas em  meras declarações (sic), sem nenhuma verificação de sua veracidade.”  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Contestou ainda a utilização do percentual de 75% utilizado para a aplicação  da multa de oficio, sob o argumento de que o mesmo revela caráter confiscatório, pugnando,  ad argumentandum, pela sua redução ao patamar de 10%, por ela considerado como razoável.  Referindo­se à intimação do auto de infração, mais especificamente à redução  da multa de oficio nos percentuais de 50% [no caso do pagamento do débito até o vencimento  da  intimação]  e  de  40%  [no  caso  de  parcelamento  do  débito  requerido  no  prazo  legal  da  intimação], a Impugnante vislumbrou uma clara violação ao princípio da igualdade e a volta  do “solve et repete”, por conta do que considera um “tratamento diferenciado ou privilegiado”  àquele contribuinte que deixa de impugnar um lançamento de oficio.  Insurgiu­se  também  contra  a  utilização  da  taxa  Selic  como  fator  de  atualização do débito, por falta de amparo legal, postulando, ad argumentandum, que os juros  moratórios sejam calculados à razão de 1% ao mês.  Por fim e alegando ter sua defesa cerceada, repete o pedido de realização de  uma perícia  contábil  para que  se verifique  se houve de  fato  a  realização do  fato  gerador da  autuação  e  se  os  valores  declarados  na  DIPJ  por  ela  própria,  Impugnante,  estão  mesmo  corretos. Indicou o perito e formulou quesitos.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande/MS, manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada:  “PRELIMINAR.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  PIS.  DECADÊNCIA.  Acatando  o  entendimento  exposto  na  Súmula  Vinculante  n°  8,  o  direito  de  constituição  do  crédito  .  tributário.relativo  as  contribuições  sociais  decai  em  5  anos  contados  do.  .primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  .  constituído,  quando  não  se  verifica o recolhimento antecipado do tributo.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Arguições  de  inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já  houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da  lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua  aplicação.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO  A  MENOR.  Cabível  lançamento  de  oficio  do  tributo  quando  o  sujeito  passivo  não  efetuar  ou  efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do tributo devido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido “  No  Recurso  Voluntário  a  Recorrente,  em  relação  à  matéria  “Nulidade”,  observou que a instância recorrida não teria levado em conta para decidir o disposto nos artigos  10 e 11 (sic) do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, notadamente o inciso IV, que trata  da obrigatoriedade do auto de infração conter “a disposição legal infringida”. No mais, repetiu  os termos de sua impugnação.  Em relação aos temas “ilegalidades e inconstitucionalidades”, que não foram  conhecidos  pela  instância  ora  recorrida,  a  Recorrente  entende  que  o  julgador  não  pode  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000287/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.722  S3­C4T1  Fl. 192          5 menosprezar o texto constitucional e que, portanto, deveria analisar o caso concreto e deixar de  aplicar determinada norma ao verificar que a mesma é inconstitucional.  Quanto à decadência, repetiu, com mais ênfase, os argumentos de que a regra  a ser utilizada no presente caso seria a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, e  não a do inciso I, do artigo 173.  No mérito, repetiu a argumentação de que o Fisco, observando, verbis, “EM  MOMENTO ALGUM VERIFICA­SE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE LANÇAMENTO DE PIS  QUE  A  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  TENHA  PROVADO  A  INVERACIDADE  DOS  REGISTROS  ESCRITURAIS  DA  EMPRESA  Recorrente”  [destaques  do  original],  para  reclamar pela aplicação da regra do § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Por  fim,  repetiu os mesmos argumentos da  impugnação em relação à multa  de oficio, aos juros de mora, não mais reclamando, todavia, pela suposta violação ao principio  da igualdade e da volta ao “solve et repete” em relação às reduções oferecidas pelo Fisco no  caso de pagamento do débito no prazo de trinta dias da ciência do auto de infração.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6   Voto             A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  26/07/2010,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  24/08/2010.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Preliminares  Nulidade  Basicamente, o argumento da Recorrente para que seja decretada a nulidade  do auto de  infração está na forma com que  foi  fundamentada  a  infração, qual  seja, de modo  vago e impreciso, o que não lhe permitiria saber exatamente o quê lhe está sendo exigido.  A Recorrente não tem razão.  Primeiro,  porque  não  se  concebe  que  da  motivação  dada  pelo  Fisco  e  constante do auto de infração não se consiga captar com clareza o que realmente deu origem ao  lançamento, senão vejamos [fl. 4]:  “ [...]   Os valores cobrados através do presente auto de infração foram apurados pela  empresa e constam da DIPJ da empresa, na ficha "21 ­ Cálculo da Contribuição para  o PIS/PASEP ­ Regime Não­Cumulativo", linha "44 _ CONTRIBUIÇÃO PARA O  PIS/PASEP A PAGAR". Os  referidos valores  não  foram  recolhidos ou declarados  em DCTF.  [...]”  Com  outras  palavras,  e  numa  linguagem  mais  simples,  de  modo  que  a  Recorrente possa compreender, a autoridade fiscal quis dizer que o auto de infração foi lavrado  para exigir, cobrar o valor do PIS/Pasep que ele próprio, contribuinte, indicou ser devido na sua  DIPJ.  Ou,  ainda,  trata­se  do  PIS/Pasep  que,  mesmo  declarado  como  sendo  o  devido  pelo  contribuinte, não foi por este recolhido aos cofres públicos.  E,  segundo,  que,  não  obstante  fossem  citados  pelo  Fisco  dispositivos  do  Decreto nº 4.544, de 2002, como infringidos/base legal, que não a lei, isso não tem o condão de  invalidar  o  lançamento,  porquanto  da  leitura  de  cada  um  deles  é  perfeitamente  possível  se  compreender  os  motivos  da  autuação,  e  propiciar  a  defesa,  senão  vejamos.  No  artigo  2º,  identifica­se  o  fato  gerador  da  contribuição,  no  caso,  o  auferimento  de  receita;  no  artigo  3º,  identificam­se os contribuintes sujeitos à incidência; no artigo 10 a indicação de que a base de  cálculo corresponde ao faturamento da empresa [receita bruta], no artigo 22, são demonstradas  as  exclusões  e  deduções  gerais  da  base  de  cálculo;  e,  por  fim,  no  artigo  51,  fixam­se  as  alíquotas para a apuração do valor devido.  Além  disso,  e  por  conta  de  não  ter  conseguido  intimar  o  contribuinte  a  esclarecer  as  razões  do  não  recolhimento  do  PIS/Pasep,  valeu­se  da  regra  do  art.  835  do  Decreto nº 3.000, de 1999 [Regulamento do Imposto de Renda], a seguir transcrito:  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000287/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.722  S3­C4T1  Fl. 193          7 “Art.835.  As  declarações  de  rendimentos  estarão  sujeitas  a  revisão  das  repartições  lançadoras,  que  exigirão  os  comprovantes  necessários  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 74).  §1º A revisão poderá ser feita em caráter preliminar, mediante a conferência  sumária do  respectivo  cálculo  correspondente à declaração de  rendimentos,  ou em  caráter definitivo, com observância das disposições dos parágrafos seguintes.  §2º  A  revisão  será  feita  com  elementos  de  que  dispuser  a  repartição,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  aos  contribuintes,  ou  por  outros  meios facultados neste Decreto (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 74, §1º).  §3º Os pedidos de esclarecimentos deverão ser respondidos, dentro do prazo  de  vinte  dias,  contados  da  data  em  que  tiverem  sido  recebidos  (Lei  nº  3.470,  de  1958, art. 19).  §4º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará  sujeito  ao  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  841  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 74, §3º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III)”  Neste ponto, faço uma ressalva no sentido de que o Auditor­Fiscal poderia ter  se dado ao trabalho de empreender esforços para ir além de simples intimações enviadas pelos  Correios e por Edital, de modo se ver diante de alternativa outra que não a de apegar­se à regra  do § 4º acima transcrito e fazer a autuação com base na DIPJ tão somente.  Poderia, por exemplo, ter ido ao local que consta como sendo o endereço da  empresa nos cadastros da Receita Federal; poderia tentar o contato telefônico junto ao número  que  consta  da  Ficha  02  da DIPJ  [fl.  18],  bem  como  junto  aos  sócios  da  empresa  que  estão  listados na Ficha 49 da DIPJ [fl. 22].  Mas, ainda que o procedimento do Fisco mereça essa ressalva, isso, por si só,  não tem o condão, como dito, de tornar nulo o lançamento, vez que claramente identificada a  sua motivação, bem como os dispositivos que tratam da obrigação de recolher a contribuição  em comento.  Quanto  à utilização de um decreto  e não de uma  lei,  vale observar que  em  todos os dispositivos do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, citados pelo Fisco há a  menção expressa de onde foram retirados, ou seja, qual a Lei que lhes dá sustentação.  De se afastar, portanto, a nulidade arguida pela Recorrente.  Cerceamento do direito de defesa – pedido de perícia  No  último  tópico  de  seu  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  alega  que  a  negativa da DRJ ao seu pedido de perícia para a produção de provas implica em cerceamento à  sua defesa. Seu argumento é o de que o auto de infração teria sido calculado por “presunção,  não passando de cifras ilusórias que não refletem a realidade”.   Vejamos os quesitos que ela formulou:  “1) Consta no auto de infração os requisitos exigidos pelo art. 142 do Código  Tributário Nacional? 2 ­ No auto de infração consta à natureza do débito tributário  ora cobrado? Em caso positivo, quais são os tributos efetivamente cobrados? 3) Qual  foi 6. base de cálculo eleita? E a alíquota aplicada? 4) Como o Fisco chegou ao valor  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 apurado? 5) Os valores cobrados pelo agente fiscal servem como parâmetro para a  tributação da empresa via PIS/PASEP? Ou seja, demonstra efetivamente receitas e  faturamentos ou não? 6) O agente fiscal realizou a redução das despesas legalmente  dedutíveis?  7)  Quais  os  encargos  financeiros  incidentes  sobre  o  suposto  crédito  tributário? 8) Qual (is) é (são) a (s) contribuição (ões) que está (do) sendo cobrada  (s)?”  Primeiramente,  de  se  esclarecer,  ou  repetir,  que,  se  houve  “presunção”  no  lançamento,  a mesma  se  deu  quando  o  Fisco  “presumiu”  como  verdadeiras  as  informações  prestadas pelo contribuinte na sua DIPJ, pois, à mingua de outros dados, é de lá que se origina  o  lançamento,  ou  seja,  é  na  DIPJ  que  consta  a  base  de  cálculo  [Receitas  de  Prestação  de  Serviços] e o valor da contribuição devida [calculada pelo contribuinte].  Então, a não ser que a Recorrente disponha de documentos realmente capazes  de reformar ou retificar o que ela própria fez constar da DIPJ, o que, fosse o caso, já deveria ter  sido  objeto  de  uma  declaração  retificadora,  ou mesmo,  de  se  trazer  por  ocasião  do Recurso  Voluntário um fiapo dessas “provas”, observa­se que não há necessidade alguma de se recorrer  a um expert para obter as respostas aos quesitos formulados, vez que, às escâncaras, estão elas  nos documentos trazidos ao processo pela autoridade fiscal.   Trata­se  o  pedido  de  perícia,  portanto,  de  uma  pretensão  completamente  descabida e que deve ser rechaçada.  Questões de mérito  Inconstitucionalidade de leis  O  entendimento  da  Recorrente  e  o  julgado  por  ela  colacionado,  de  que  deveriam, sim, as autoridades de julgamento enfrentar as imputações de inconstitucionalidade  de leis, restam superados em face do enunciado da Súmula CARF nº 2, consolidada no Anexo  III  da Portaria CARF nº  106,  de  21  de dezembro  de 2009,  segundo  a qual  "O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Aliás, e apenas à guisa de argumentação, e sem bem compreendi a motivação  da Recorrente quando discorreu sobre esse tema, pretendeu ela trazer para o debate a questão  do “alargamento da base de cálculo” considerada inconstitucional pelo STF.  Ora,  consoante  veremos  mais  adiante,  no  tópico  específico,  o  valor  da  contribuição que está sendo exigida teve como base de cálculo apenas e tão somente as receitas  de prestação de serviços; nenhuma outra além delas, o que torna estéril qualquer enfrentamento  sobre tal matéria.  De se negar provimento, pois, à pretensão da Recorrente quanto a este tema.  Decadência  De se repetir aqui que estamos diante de uma situação em que o contribuinte  foi flagrado pelo Fisco numa situação de inadimplência em relação ao PIS/Pasep dos períodos  de apuração de janeiro a setembro de 2003.   De fato, como visto e revisto acima, informou dever o PIS/Pasep sem que o  tivesse recolhido aos cofres públicos e sem que tivesse confessado tais débitos em suas DCTF.   Em outras palavras, e, em resumo: o contribuinte não fez nenhum pagamento  do PIS/Pasep para os períodos de apuração em questão.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000287/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.722  S3­C4T1  Fl. 194          9 Ora,  já  restou pacificado no âmbito do Carf, até por conta do entendimento  do STJ manifestado em sede de apreciação de recursos  repetitivos, o que, na  forma do novo  regimento do Carf, nos obriga a segui­lo, que, diante da ausência de pagamento antecipado, a  regra  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  os  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  deve  ser  a  do  inciso  I,  do  art.  173,  do  Código  Tributário  Nacional, em detrimento daquela constante do § 4º do artigo 150 do mesmo Código.  Aliás, nem mesmo a Recorrente se apercebeu disso, vez que os dois julgados  do  STJ  que  colacionou,  supondo­os  em  seu  favor,  apontam  para  isso,  senão  vejamos  a  reprodução abaixo das ementas constantes da peça recursal à fl. 163:  “TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  (ART.  150  §  40  E  173  DO  CTN)  ­  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4°, do CTN). 2.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado,  ou  há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação  é  que  se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN  ­  3.  Em  normais  circunstancias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial provido.  (STJ ­ RESP 279.473 ­ SP ­ 2. T. ­ Rel. Min. Eliana Calmon ­ DJU 8.4.2002)  TRIBUTÁRIO  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo  artigo  150,  §  4°,  do Código  Tributário Nacional,  de modo  que  o  prazo  para  esse  efeito  será  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador  (a  incidência  da  regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela  em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não  for antecipado, já não será caso de lançamento por homologação, situação em que a  constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional. Recurso especial conhecido e improvido.  (RESP  199.560/pargendler)  (STJ  ­  RESP  172.997  ­  SP  ­  la.  T.  ­  Rel. Min.  Humberto Gomes de Barros ­ DJU 1.7.1999 ­ p. 125)” (grifei)   E tal regra, a do inciso I, do art. 173, dispõe que o prazo decadencial de cinco  anos se inicia somente no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário  poderia  ser  constituído.  Adaptando­o  ao  presente  caso,  temos  que  o  primeiro  dia  do  prazo  decadencial seria em 1º de janeiro de 2004 e o último dia seria em 31 de dezembro de 2008.   Assim,  tendo  o  auto  de  infração  cientificado  ao  contribuinte  em  agosto  de  2008, não há que se falar em decadência para nenhum período de apuração.  Base de cálculo – “outras receitas” (?)   A  Recorrente  traz  para  o  debate  o  conteúdo  e  o  alcance  da  expressão  “faturamento”, como se  tivesse o Fisco  levado em conta na apuração do PIS/Pasep devido a  existência de outras receitas que não apenas aquelas decorrentes do faturamento da empresa.   Não foi isso o que ocorreu.  O único  item do faturamento da empresa, consoante ela própria  indicou em  sua DIPJ é a Receita de Prestação de Serviços, encontrando­se zerados  todos os campos das  demais  receitas  e das deduções ou  exclusões,  o  que poderia  justificar o  “inconformismo” da  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Recorrente  quanto  à  utilização  dos  conceitos  legais  de  faturamento  e  quanto  a  um  não  aproveitamento das deduções ou exclusões legais.  Envereda  pelo  cipoal  doutrinário  que  trata  da  delimitação  do  poder  de  tributar, dentre outros, para, aos grifos e em letras maiúsculas registrar, verbis:  “EM MOMENTO ALGUM VERIFICA­SE NO AUTO DE INFRAÇÃO DE  LANÇAMENTO DE  PIS QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TENHA  PROVADO  A  INVERACIDADE  DOS  REGISTROS  ESCRITURAIS  DA  EMPRESA.”  A Recorrente está cobertíssima de razão neste ponto, vez que a autuação está  toda ela calcada nas informações prestadas pela autuada na sua DIPJ, o que, de forma diferente  à  compreensão da Recorrente,  justifica o  argumento da DRJ de que a  autoridade  fiscal  nada  mais fez que prestigiar/observar a regra do § 1º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598/77, segundo  o qual “A escrituração mantida com observância das disposições  legais  faz prova a  favor do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais”.  Ora,  pergunto  eu,  o  que  está  insinuando  a  Recorrente?  Que  suas  próprias  informações  constantes  da  DIPJ  não  merecem  crédito?  Que  estão  erradas?  Que  dentre  as  “Receitas de Prestação de Serviços” existem outras  receitas que não podem ser consideradas  como faturamento? Que deduções e exclusões legais não foram consideradas?  Mas, se forem afirmativas as respostas a todas essas perguntas, por que não  carrear para o processo  um  fiapo de prova que  seja para demonstrar o  que  está pretendendo  dizer?  Não!  Optou  por  discorrer  sobre  temática  [conceito  de  faturamento,  presunções, arbitramento etc.] que não corresponde ou que não justifica ser debatida no âmbito  deste  processo,  porque,  como  dito  e  repetido  alhures,  a  autuação  se  baseou  única  e  exclusivamente em informações fornecidas pelo próprio contribuinte.  Salta  aos  olhos  a  obstinação  da  Recorrente  em  pretender  confundir  os  membros deste colegiado quando afirma, à fl. 170, verbis, que “O lançamento do PIS efetivado  pelo Auditor­Fiscal da receita federal e que ora se impugna,  leva em consideração os valores  declarados  ao  Fisco  com  base  nos  valores  declarados  na  DIPJ  e  efetivamente  pagos”.  (sic)  (grifei)   Como assim, “efetivamente pagos”?  Quer  dizer  que  o Auditor­Fiscal  sequer  verificou  nos  controles  internos  da  Receita Federal a existência de tais pagamentos, e, desta forma, incorreu em gravíssimo erro ao  afirmar ter ocorrido o contrário?  Com efeito!  Disparate  maior,  o  que  confirma  a  minha  suposição  de  que  a  Recorrente  defendeu­se  imaginando  outro  tipo  de  situação  ou  de  outro  auto  de  infração,  visto  que  em  completa dissintonia com o teor deste lançamento, é o que consta nas considerações finais de  mérito do Recurso Voluntário, à fl. 172, verbis:  “[...]  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 14120.000287/2008­81  Acórdão n.º 3401­01.722  S3­C4T1  Fl. 195          11 Diante do exposto, o presente Auto de Infração não deve prevalecer, tendo em  vista  que  se  baseia  em presunção,  ou  seja,  apurado  um  suposto  faturamento com  base  na movimentação  de  caixa,  presumiu­se  omissão  de  receita  operacional  e  lançaram­se  os  tributos  incidentes  sobre  estas  receitas,  bem  como  as  multas  sancionatórias.”(grifei)”.   Ora, como visto alhures, o faturamento no qual se baseou a autuação é o que  consta da rubrica “Receita de Prestação de Serviços” e não há qualquer menção nos autos de  que  o mesmo  tenha  sido  baseado  em  “movimentação  de  caixa”,  de  sorte  que, muito menos  ainda, há que se dar crédito à afirmação da Recorrente de que estamos diante de uma “omissão  de receitas”.  Em face do exposto, de se negar provimento quanto à questões de mérito.  Multa de oficio de 75%  De  se  repetir  aqui  que  este  Colegiado  está  impedido  de  pronunciar­se  a  respeito de inconstitucionalidade de dispositivos legais utilizados pelo Fisco, no caso, por conta  de alegada violação ao principio constitucional que veda o confisco em face do percentual de  75% da multa de oficio, a teor do enunciado da Súmula CARF nº 2, consolidada no Anexo III  da  Portaria  CARF  nº  106,  de  21  de  dezembro  de  2009,  segundo  a  qual  "O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  De não se conhecer, portanto, o Recurso Voluntário quanto a esta matéria.  Utilização da taxa Selic  Outra súmula que deve aqui ser invocada é Súmula CARF nº 4, consolidada  no Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21 de dezembro de 2009, segundo a qual "A partir  de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais".  De  se  manter  intacta,  pois,  a  utilização  da  taxa  Selic  como  forma  de  atualização do débito constituído de oficio.  Conclusão  Em face de todo o exposto, de se negar provimento ao recurso.                                Fl. 209DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11080.000572/2003-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICAIRPF. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 10.174, DE 2001.SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de sobrestamento. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de sobrestamento o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF.  Ano­calendário: 1999  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  N.  10.174,  DE  2001.SÚMULA  CARF Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  preliminar  de  sobrestamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Relator),  Pedro Anan  Junior  (suplente  convocado)  e Gonçalo Bonet Allage. No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação à preliminar de  sobrestamento o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator­Designado.  EDITADO EM: 29/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior  (suplente convocado), Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte [fls.  420/471], com fundamento nos artigos 7º, inciso II e §1º, e 15, do Regimento Interno a CSRF,  aprovado pela Portaria MF n. 147/2007.  A fiscalização constatou a ocorrência das seguintes irregularidades:  ­  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  valores  creditados  em  contas  de  depósito ou de investimento, mantidas em instituições mediante documentação hábil e idônea a  origem dos recursos utilizados nessas operações. O enquadramento legal da infração consta do  art. 42, da Lei n. 9.430/96, art. 4º da Lei n. 9.481/97 e art. 21, da Lei n. 9.532/97.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 271/311).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  o  lançamento, nos termos da seguinte ementa [fls. 314/328]:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário.   Exercício: 1999   Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  Inexistindo  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade do lançamento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000572/2003­13  Acórdão n.º 9202­01.941  CSRF­T2  Fl. 2          3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.  Exercício: 1999   Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOSBANCÁRIOS  DE  ORIGEMNÃOCOMPROVADA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  LEGISLAÇÃOQUEAMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. A  teor  do  que  dispõe  o  art.  144,  §  1°  do  Código  Tributário  Nacional,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação imediata, sendo incabível falar­se em irretroatividade  de lei que amplia os meios de fiscalização.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­SELIC.  Lançamento Procedente." (fls. 314/315).  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 342/396).  A  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  negou  provimento ao recurso do contribuinte (fls. 402/414). Eis a ementa:  NULIDADE  ­  NORMASPROCESSUAIS  ­  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  tampouco  de  nulidade  do  lançamento,  ausentes as causas delineadas no Decreto n°.70.235, de 1972.  QUEBRA  DE  SIGILOBANCÁRIO  ­  Iniciado  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  podesolicitarinformaçõessobreoperaçõesrealizadaspelocontribui nteeminstituiçõesfinanceiras,  independente  de  autorização  judicial, nos termos assentados na legislação tributária.  LANÇAMENTO ­ NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO  ­  A  lei  editada  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  aplica­se  quando  instituir  novos  critérios  de  apuração  ou  processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação  das autoridades administrativas, nos termos do § 1° do art. 144  do CTN.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOSBANCÁRIOS  ­  Caracteriza­ se como renda presumida a existência de depósitos  e  créditos  bancários,  de  origem  não  comprovada  pelo  contribuinte, na forma do artigo 42 da Lei de n°. 9.430, de 1996.  PROVA  ­  Compete  ao  contribuinte  comprovar,  de  forma  inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ A cobrança de juros de mora  em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não  estando, portanto, em desacordo com a legislação posta.  Preliminares rejeitadas. Recurso negado.  O contribuinte, então, interpôs o presente recurso especial de divergência [fls.  420/471], tendo abordados os seguintes pontos:  nulidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei n. 10.174, de 2001; e  omissão de rendimentos com base exclusivamente em depósitos bancários.  Relativamente à matéria constante da alínea “a”, o contribuinte indica como  paradigma o Acórdão 106­15.535 [fls. 432/469]:  IRPF  —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  —  DEPÓSITOSBANCÁRIOS  —  LANÇAMENTOCONSTITUÍDOEMRAZÃO  DA  LEI  N°  10.174/2001  —  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃORETROATIVA. A  regra do artigo 11, § 3°,  da Lei  9.311/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.174, de 09  de janeiro de 2001, não pode ser aplicada de  forma retroativa.  Estava  expressamente  vedada  a  utilização  pela  SRF  das  informações  referentes  à CPMF para  a  constituição  de  crédito  tributário relativo a outras contribuições ou impostos, no que se  refere  aos  fatos  geradores  do  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  ocorridos  até  a  data  de  publicação  da  referida  Lei  n°  10.174.  Recurso provido.  No  que  tange  à matéria  constante  do  item  “b”  ­  omissão  de  rendimentos  com base exclusivamente em depósitos bancários – o contribuinte indica como paradigma os  Acórdãos CSRF/01­04.198 e 106­14.035 [fls. 433/434 e 470/471]:  CSRF/01­04.198  OMISSÃO  DE  RECEITA  —  DEPÓSITO  BANCÁRIO  –  Não  merece  prosperar  o  lançamento  calcado  em  depósitos  exclusivamente bancários em  face da  jurisprudência assente no  Colegiado.  Ac. 106­14.035  IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – SINAIS EXTERIORES  DE RIQUEZA ­ A  tributação com base em extratos bancários,  por sinais exteriores de riqueza, somente é cabível com a efetiva  comprovação  da  renda  consumida  através  da  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  Recurso de ofício negado.  Conforme o despacho de fls. 474/477, deu­se seguimento apenas a primeira  matéria [nulidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei n. 10.174, de 2001].  Ato  contínuo,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  que  repisa  os  argumentos constantes do decisum recorrido [fls. 479/490].  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000572/2003­13  Acórdão n.º 9202­01.941  CSRF­T2  Fl. 3          5 O  sujeito  passivo  foi  intimado  do  despacho  que  deu  parcial  seguimento  ao  especial interposto, fl. 494, entretanto, manteve­se silente.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada.  A  divergência  jurisprudencial  que  deve  aqui  ser  analisada  refere­se  à  nulidade do lançamento pela aplicação retroativa da Lei n. 10.174, de 2001.  Peço vênia para utilizar os argumentos apresentados pela i. Conselheira Suzy  Hoffmann quando do  julgamento do Especial  interposto no processo n.  10830.003826/2001­ 09.  Nesse  sentido,  fixo  a  análise  quanto  à  aplicabilidade  retroativa  da  lei  n°  10.174/2001, que veio conferir  redação ao artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311/96, para dispor no  seguinte sentido.:  Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação  §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  resguardará,  na  forma  da  legislação  aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário  relativo  a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura  existente,  observado  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)  Em  recente  julgado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  enfrentou  a  questão  da  possibilidade de utilização, pelo fisco, de dados sigilos dos contribuintes, para a constituição de  créditos tributários, independentemente de prévia autorização judicial. No acordo, procedeu­se  à  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  voto  do  relator,  Ministro  Marco  Aurélio:  “Defiro a ordem para afastar a possibilidade de a Receita Federal ter acesso  direto  aos  dados  bancários  da  recorrente. Com  isso,  confiro  à  legislação  de  regência­  lei  n°  9.311/96, Lei Complementar n° 105/01 e Decreto n° 3.724/01­  interpretação conforme à  Carta  Federal,  tendo  como  conflitante  com  esta  a  que  implique  afastamento  do  sigilo  bancário  do  cidadão,  da  pessoa  natural  ou  da  jurídica,  sem  ordem  emanada  do  judiciário”.   A  ementa  do  julgado,  proferido  no Recurso Extraordinário  n°  389.808,  é  a  seguinte:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 “SIGILO DE DADOS­ AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII  do  artigo  5°  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção­  a  quebra  do  sigilo­ submetida ao crivo de órgão eqüidistante­ o Judiciário­ e, mesmo assim, para efeito de  investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS­ RECEITA FEDERAL. Conflita com a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal­  parte  na  relação  jurídico­ tributária­ o afastamento de sigilo de dados relativos ao contribuinte”.   No presente  caso,  tem­se  que  a  fiscalização  baseou­se  em dois métodos  de  investigação para a apuração da omissão de receitas:  “ACRÉSCIMO  (VARIAÇÃO)  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO­  Neste  método, onde são elaborados os demonstrativos mensais de evolução patrimonial, procura­se  verificar se os dispêndios são  justificados pelos  rendimentos declarados pelo contribuinte. Se  os  dispêndios  superam  as  origens  declaradas  (rendimentos  tributáveis  já  oferecidos  à  tributação, isentos e não tributáveis), fica caracterizada a omissão de receitas.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM­  A  partir de 01/01/1997 o art. 42 da Lei 9.430/96 considera como omissão de receita os valores  creditados  em  contas­correntes  sem  comprovação  da  origem,  como  segue:  “Caracterizam­se  também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações”.  Destarte, tem­se que a autoridade fiscal valeu­se da faculdade conferida pelo  artigo  11,  §3°,  da  Lei  n°  9.311/96,  sem,  contudo,  prévia  autorização  judicial,  em  choque,  portanto, com a decisão do STF.  Pois bem, como se sabe, o regimento interno do CARF prevê, em seu artigo  62­A, que:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma matéria,  até que  seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B. {2}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou  por provocação das partes. {2}  No  âmbito  do  STF,  há,  ainda,  contudo,  à  espera  de  julgamento,  com  repercussão  geral  já  reconhecida,  recurso  extraordinário  (RE  n°  601.314)  que  trata  especificamente da matéria versada no presente recurso especial. Veja a ementa resultante da  análise da repercussão geral pelo STF:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000572/2003­13  Acórdão n.º 9202­01.941  CSRF­T2  Fl. 4          7 MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  (RE 601314 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI,  julgado em 22/10/2009, DJe­218 DIVULG 19­11­2009 PUBLIC  20­11­2009 EMENT VOL­02383­07 PP­01422 )   Por  outro  lado,  tem­se,  também,  recurso  especial  (Resp  n°  1.134.665­ SP),  tramitado sob o procedimentos dos recursos repetitivos, em que se decidiu no seguinte sentido:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. QUEBRA DO SIGILO  BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO 144, § 1º, DO CTN.  EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  ensejador da tributação, regendo­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada (artigo 144, caput,  do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica  imediatamente ao lançamento tributário a legislação que, após a  ocorrência do fato imponível, tenha instituído novos critérios de  apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão pela qual a Lei 8.021/90 e a Lei Complementar 105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que os fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000572/2003­13  Acórdão n.º 9202­01.941  CSRF­T2  Fl. 5          9 (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  806.753/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado  em  14.02.2007,  DJ  05.03.2007;  e  EREsp  608.053/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  09.08.2006,  DJ  04.09.2006).  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  15. In casu, a autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da  CPMF para  apuração do  imposto  de  renda  relativo ao  ano  de  1998, tendo sido instaurado procedimento administrativo, razão  pela qual merece reforma o acórdão regional.  16. O Supremo Tribunal Federal, em 22.10.2009, reconheceu a  repercussão  geral  do Recurso Extraordinário  601.314/SP,  cujo  thema  iudicandum restou assim  identificado:  "Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de  procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial.  Art. 6º  da Lei Complementar 105/2001." 17. O  reconhecimento  da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543­B, do  CPC,  não  tem  o  condão,  em  regra,  de  sobrestar  o  julgamento  dos recursos especiais pertinentes.  18.  Os  artigos  543­A  e  543­B,  do  CPC,  asseguram  o  sobrestamento  de  eventual  recurso  extraordinário,  interposto  contra acórdão proferido pelo STJ ou por outros  tribunais, que  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 verse  sobre  a  controvérsia  de  índole  constitucional  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pela  Excelsa  Corte  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  nos  EREsp  863.702/RN,  Rel.  Ministra  Laurita  Vaz,  Terceira  Seção,  julgado  em  13.05.2009,  DJe  27.05.2009;  AgRg  no  Ag  1.087.650/SP,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.08.2009,  DJe 31.08.2009;  AgRg  no REsp  1.078.878/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, julgado em 18.06.2009, DJe 06.08.2009; AgRg no REsp  1.084.194/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado  em  05.02.2009,  DJe  26.02.2009;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  805.223/RS,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Quinta  Turma,  julgado  em  04.11.2008,  DJe  24.11.2008; EDcl no AgRg no REsp 950.637/MG, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  13.05.2008,  DJe  21.05.2008; e AgRg nos EDcl no REsp 970.580/RN, Rel.  Ministro  Paulo  Gallotti,  Sexta  Turma,  julgado  em  05.06.2008,  DJe 29.09.2008).  19. Destarte, o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento da  repercussão geral do thema iudicandum, configura questão a ser  apreciada tão somente no momento do exame de admissibilidade  do apelo dirigido ao Pretório Excelso.  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)   Diante  desse  panorama,  impende  definir­se,  aqui,  se  é  de  se  sobrestar  o  processo em tela, até que seja julgado o recurso extraordinário acima, aplicando­se o artigo 62­ A, §1°, do Regimento Interno do CARF. Ou se, por outro lado, em face da decisão do STF que  deu  interpretação  conforme  a  Constituição  à  Lei  n°  10.174/2001,  demandando  autorização  judicial  para  a quebra do  sigilo bancário pelo Fisco,  é de  se  aplicar o  caput  do  artigo 62­A,  dando­se provimento ao  recurso especial do contribuinte. Ou, ainda, se a aplicação do artigo  62­A deve resultar no não provimento do recurso do contribuinte, em razão da decisão do STJ.   A  saída  que  pode  figurar  como  a mais  correta  é  o  sobrestamento  do  feito,  uma vez que o tema específico em questão se encontra pendente de julgamento perante o STF,  ainda  que  em  face  do  julgamento  do  STJ,  nos  termos  do  artigo  62­A,  §1°,  do  Regimento  Interno do CARF.  Entretanto,  restei  vencido  em  relação  à  preliminar  de  sobrestamento  suscitada,  em  que,  o  colegiado  por  maioria  de  votos  afastou.  Portanto,  passo  ao  exame  do  mérito da matéria posta a julgamento [retroativa da Lei n. 10.174, de 2001].  Preclaros Conselheiros, quanto análise do mérito da matéria acima apontada,  curvo­me  ao  entendimento  consignado  no  enunciado  da  Súmula  CARF  n.  35,  que  assim  dispõe:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000572/2003­13  Acórdão n.º 9202­01.941  CSRF­T2  Fl. 6          11 informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Diante  do  exposto,  vencido  quanto  à  preliminar de  sobrestamento  do  feito,  por entender subsumir a situação em análise ao disposto no art. 62­A do Regimento  Interno,  aprovado pela Portaria MF n. 259/2009, no mérito, voto por negar provimento ao recurso do  contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12   Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Designado  Peço venia para discordar do ilustre relator quanto ao entendimento de que o  processo deva ser sobrestado, nos termos do art. 62­A, § 1o do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pelo fato de o tema específico estar pendente  e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. Esclareça­se que a referida discordância se  resume à preliminar de sobrestamento, pois, no mérito, acompanho o relator.  Com efeito, o Regimento Interno do CARF possui dispositivo que determina  que, caso o STF sobreste o julgamento dos recursos extraordinários sobre uma matéria, até que  seja proferida decisão nos termos do art. 543­B do Código de Processo Civil, o CARF também  o  faça  com  relação  a  recursos  voluntários,  de  ofício,  especiais  ou  extraordinários  sobre  a  mesma matéria. Nesse sentido, cabe referência ao § 1º do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   (grifos na transcrição).  Ocorre  que,  no  caso  dos  autos  em questão,  a matéria  discutida  é  relativa  à  possibilidade  de  acesso,  pela  fiscalização,  à  informação  de  conta­corrente  bancária  de  contribuinte.  Vejamos,  então,  a  situação  do  julgamento  dessa  questão  junto  ao  Supremo  Tribunal Federal:  (a)  Há  decisão  proferida  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  n°  389.808  considerando  que  o  acesso  da  Receita  Federal  a  dados  bancários  conflita  com  a  Carta  da  República, que considera a proteção do sigilo e da privacidade como regra, sendo a quebra do  sigilo uma exceção a cargo exclusivo do Poder Judiciário.  (b) Tal decisão  (i) não foi exarada na sistemática prevista no art. 543­B, da  repercussão  geral,  e  (ii)  até  o momento  desta  sessão  de  julgamento  não  havia  transitado  em  julgado.  (c) Não foi trazida ao processo prova no sentido de que o Supremo Tribunal  Federal tenha sobrestado o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.000572/2003­13  Acórdão n.º 9202­01.941  CSRF­T2  Fl. 7          13 (d) Há, sobre o tema, ainda à espera de julgamento, o Recurso Extraordinário  RE  n°  601.314,  com  repercussão  geral  reconhecida,  porém  sem  decisão  colegiada,  nem  determinação de sobrestamento.  Assim,  não  havendo  decisão  definitiva  em  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão  Geral  reconhecida,  que  defina  como  inconstitucional  o  acesso  à  informação  bancária  pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  deve  ser  considerada presumidamente  constitucional  a  legislação  que  permite  esse  acesso.  Adicionalmente,  não  tendo  sido  comprovado o sobrestamento pelo STF do julgamento dos recursos sobre o tema, não cabe o  sobrestamento pelo CARF.  Pelos  motivos  acima,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  sobrestamento suscitada.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos.                      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR , Assinado digitalmente em 13/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4751008 #
Numero do processo: 10640.003335/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, procedimentos e critérios legal e normativo adequados na apuração do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. SÚMULA CARF Nº 40 A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.906
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 98          1 97  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.003335/2010­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.906  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  EDILSON REZENDE CAPPELLE  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não pode ser acolhida a argüição de nulidade por cerceamento do direito de  defesa se foi adotado, pelo Fisco, procedimentos e critérios legal e normativo  adequados  na  apuração  do  tributo  os  quais  foram  descritos  na  autuação  permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas  no  auto  de  infração,  de  modo  a  desenvolver  plenamente  suas  peças  impugnatória e recursal.  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  SÚMULA CARF Nº 40  A apresentação de  recibo  emitido por profissional para o qual haja Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003335/2010­88  Acórdão n.º 2102­01.906  S2­C1T2  Fl. 99          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em NEGAR provimento ao  recurso.  Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 63 a 66:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  de  fls.01/08,  lavrado  pela  Fiscalização em 04/11/2010, contra o contribuinte retro identificado, que resultou na  cobrança do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente  aos  exercícios  financeiros  de  2006  e  2007,  no  montante  de R$19.571,37,  sendo  R$7.757,27  de  imposto  de  renda, R$8.283,76  de multa  proporcional  (passível  de  redução), e R$3.530,34 de juros de mora calculados até 29/10/2010.  O  lançamento  efetuado  decorreu  da  apuração,  pela  autoridade  revisora,  da  infração  “dedução  indevida  de  despesas  médicas”,  ocorrida  durante  os  anos­ calendário  de  2005  e  2006,  nos  valores  de  R$  20.131,92  e  R$  8.120,98,  respectivamente,  tudo  conforme  expresso  no  item  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fls.07/08  –  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  contestado – e Relatório Fiscal de fls.09/12.  Foi aplicada a multa proporcional agravada para 150 % (cento e cinqüenta por  cento) sobre a  fração do imposto de renda  incidente sobre a “dedução indevida de  despesas médicas” relativa à profissional liberal Dra. Valéria Fátima Fonseca, por  ter concluído a fiscal autuante que se encontra configurado, em tese, nessa parcela  da infração, a ocorrência de crime contra a Ordem Tributária, conforme expresso no  Relatório  Fiscal  acima  mencionado.  À  fração  restante  do  imposto  de  renda  foi  aplicada a multa proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Em sua peça impugnatória de fls.46, instruída com os elementos de fls.47/60,  o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese,  que: 1) “O Auto de Infração se baseia na não­entrega dos documentos solicitados  ao  contribuinte:  comprovação  de  despesas  como  exames  e  outros,  além  de  identificação das  pessoas que  foram  submetidas  ao  tratamento”,  conforme Termo  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003335/2010­88  Acórdão n.º 2102­01.906  S2­C1T2  Fl. 100          3 de Intimação Fiscal Nº 02; 2) Solicitações estas feitas ao contribuinte após lavratura  do  Auto  de  Infração  e,  portanto,  “não  teve  tempo  legal  após  o  recebimento  do  referido termo”; 3) Inadmissível e inaceitável um Auto de Infração que seja emitido  antes de o contribuinte receber as solicitações feitas pela Receita Federal e assim não  permitir ao autuado prestar os esclarecimentos no prazo previsto em lei.   Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhadas de provas suficientes  para comprovar a efetiva prestação dos serviços e pagamento das despesas médicas declaradas,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2006, 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  somente  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  com  a  confirmação do efetivo desembolso.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fl. 89,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume no seguinte:  I.  Que não foram acatadas as provas apresentadas;  II.  Que não teve tempo legal para apresentar provas e  III.  Pede que a União solicite e marque um período para apresentação das provas.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR  Tanto na Impugnação como no Recurso, o contribuinte concentra suas razões  apenas nos fatos que houve cerceamento do seu direito de defesa pela autuação ter sido lavrada  antes de ter recebido uma intimação complementar da fiscalização, que não teve oportunidade  hábil para apresentação de provas e pede que lhe seja dada essa oportunidade.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003335/2010­88  Acórdão n.º 2102­01.906  S2­C1T2  Fl. 101          4 Da análise dos autos, verifica­se que o interessado foi intimado via Termo de  Intimação  Fiscal  Nº  01  de  24/08/2010,  cópia  apensada  às  fls.22/23,  por  ele  recebido  em  09/09/2010, segundo AR­Aviso de Recebimento anexado a fls.24 e com base nos documentos  e provas trazidos aos autos fez­se o lançamento.  O fato de uma intimação complementar, em razão de tentativas frustradas de  se encontrar o contribuinte, ter sido entregue após lavratura do auto, em nada prejudica a sua  defesa, fundamentalmente, pela fato que ao contribuinte foram dadas oportunidades em todas  as  fases  processuais  do  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instâncias,  as  condições  necessárias  para  apresentação  de  provas  das  suas  alegações,  contudo,  preferiu  apenas  repetir  as  mesmas  razões  protelatórias  sem  juntar  documentos  comprobatórios  ou  qualquer  fundamento  que  pudesse  desconstituir  o  mérito  do  lançamento  ou  do  acórdão  recorrido.  Portanto, não há in casu justificativa para o deferimento do pedido de juntada  de  provas  pleiteada,  não  se  podendo  olvidar  que  é  da Recorrente  o  ônus  de  provar  os  fatos  extintivos e modificativos do direito da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16, inciso III, do  Decreto nº 70.235/72, c/c o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, que subsidia o  Processo Administrativo Fiscal.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  Para o  exame da  questão  de mérito  transcrevem­se  a  seguir os  dispositivos  que regulam a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003335/2010­88  Acórdão n.º 2102­01.906  S2­C1T2  Fl. 102          5 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Conforme  se  depreende  dos  dispositivos  acima,  cabe  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Neste processo, discute­se as seguintes glosas:  a)  Valéria Fátima Fonseca, psicóloga: R$6.000,00 (ano­calendário 2005)  e R$6.000,00 (ano­calendário 2006). Recibos Sumulados, fl. 20/21 e 29  a 31 e 36 a 39.  b)  PLASC (Santa Casa da Misericórdia de Juiz de Fora), nos valores de  R$1.131,82  (ano­calendário  2005),  fl.  34, R$1.261,01  (ano­calendário  2006), fl. 41, Achiles de Almeida Cruz Filho, médico, R$ 220,00 (ano­ calendário  2006),  fl.  40  e  ao Hospital  Santa  Isabel, R$  639,97  (ano­ calendário  2006),  fl.  40.  Trata­se  de  despesas  com  beneficiário,  Sra.  Rosana  Vidigal  Santiago  Cappelle,  não  dependente  das  respectivas  DIRPF.  c)  Sarah  Gonçalves  Calçado,  fisioterapia,  R$6.000,00  (ano­calendário  2006),  fls.  32  a  33  e Alessandra Carvalho, médica, R$7.000,00  (ano­ calendário  2006),  fl. 35.  Itens  onde  faltam  provas  da  efetividade  da  prestação  do  serviços,  ausência  da  comprovação  dos  desembolsos  e  recibos sem identificação dos beneficiários dos serviços.  Em relação ao item b), não há o que se discutir sobre as glosas, pela falta de  previsão  legal,  uma  vez  que,  somente  são  dedutíveis  despesas  do  próprio  declarante  e  seus  dependentes, conforme artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  O  contribuinte,  desde  o  início  dessa  fiscalização,  para  comprovar  a  efetividade das despesas juntou apenas os recibos indicados.  Ora,  somente  a  apresentação  destes  recibos  não  solidificam  uma  contraposição  minimamente  suficiente  para  rebater  as  provas  e  razões  que  embasaram  o  lançamento, não reforçando em matéria de prova a substância que se procura.  A  opção  não  usual  pelo  pagamento  em  espécie,  de  todas  as  despesas  glosadas, embora lícita e permitida, implica na ampliação da dificuldade do contribuinte provar  o pagamento, com os riscos inerentes ao exercício da vontade individual.  Como bem salientou, o julgador recorrido: Dadas as quantias envolvidas,  é pouco provável que os pagamentos tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003335/2010­88  Acórdão n.º 2102­01.906  S2­C1T2  Fl. 103          6 foram,  em  remota  possibilidade,  é  certo  que  os  saques  correspondentes  seriam  de  fácil  identificação  em  extratos  bancários,  haja  vista  que  o  impugnante  informou  em  suas  DIRPF/2006  e DIRPF/2007  “rendimentos  tributáveis”  recebidos  exclusivamente  de  pessoas  jurídicas,  as  quais,  s.m.j.,  fazem os pagamentos  dos  vencimentos de  seus  funcionários  e aos  prestadores de serviços por meio de créditos em contas/correntes dos beneficiários.  A comprovação citada no Decreto acima deve ser feita com a apresentação de  documentos auxiliares para formar um conjunto probante convincente, como a apresentação de  cópias  de  cheque e/ou  extratos  bancários  ou,  ainda,  exames,  fichas  de  atendimento  e  laudos  médicos atestando e justificando o serviço prestado, o que até este ponto do processo não foi  feito.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele,  mas  sim  o  fenômeno  econômico  que  está  por  detrás  dele.  Não  pode  o  contribuinte  alegar simples forma jurídica, pleiteando a aceitação de simples recibos, como comprovação de  despesas médicas pleiteadas, se o fenômeno econômico não ficar provado.  Mais uma vez, é oportuno citar o art. 333 do Código de Processo Civil:  Art.  333  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Conclui­se, portanto, que o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o  reconhecimento do fato.  Além  disso,  menciono  a  seguir  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes  relativas à matéria, para reforçar o entendimento aqui manifestado:  IRPF  –  DESPESAS MÉDICAS  – DEDUÇÃO  –  Inadmissível  a  dedução  de  despesas  médicas,  da  declaração  de  ajuste  anual,  cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação  de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais  comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada.  Legítima, portanto, a glosa dos valores correspondentes, por se  respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac.  1o CC 104 – 16647/1998)  Desta  forma,  permanecem  não  comprovadas  as  despesas  médicas  e,  por  conseguinte, não merece reparos a decisão de primeira instância.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10640.003335/2010­88  Acórdão n.º 2102­01.906  S2­C1T2  Fl. 104          7                 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 11/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/ 2012 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 07/05/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10970.000098/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. PARECER E ATO DECLARATÓRIO PROCURADORIA. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo Parecer PGFN/CRJ n° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n° 03/2011, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Auxílio Alimentação in natura, in casu, Cestas Básicas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA VALE/ TIQUETE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. Com fulcro no artigo 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91, as verbas pagas aos segurados empregados a título de auxílio alimentação somente não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando concedidas in natura, não alcançando, portanto, aquelas fornecidas em pecúnia vale/ tíquete refeição. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.270
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir do levantamento as contribuições incidentes sobre as cestas básicas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. AUSÊNCIA INSCRIÇÃO NO PAT. NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA DO STJ. PARECER E ATO DECLARATÓRIO PROCURADORIA. APLICABILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo Parecer PGFN/CRJ n° 2117/2011 e Ato Declaratório PGFN n° 03/2011, os valores concedidos aos segurados empregados a título de Auxílio Alimentação in natura, in casu, Cestas Básicas, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA VALE/ TIQUETE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. Com fulcro no artigo 28, § 9º, alínea “c”, da Lei nº 8.212/91, as verbas pagas aos segurados empregados a título de auxílio alimentação somente não integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando concedidas in natura, não alcançando, portanto, aquelas fornecidas em pecúnia vale/ tíquete refeição. LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. NULIDADE. NÃO APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. Na esteira da jurisprudência dominante no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal MPF, não tem o condão de ensejar a nulidade do lançamento, entendimento que, apesar de não compartilhar, adoto em homenagem à economia processual. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2 Na  esteira  da  jurisprudência  dominante  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a existência de eventuais irregularidades  na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, não tem o condão de  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  entendimento  que,  apesar  de  não  compartilhar, adoto em homenagem à economia processual.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às  instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de  nulidade; e  II) no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para excluir  do  levantamento as  contribuições incidentes sobre as cestas básicas.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10970.000098/2010­61  Acórdão n.º 2401­002.270  S2­C4T1  Fl. 255          3 Relatório  AUTO  VIAÇÃO  TRIÂNGULO  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este Conselho da decisão da Decisão da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão n° 09­ 31.227/2010, às fls. 189/200, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal referente às  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  pela  notificada,  correspondentes  a  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEBRAE,  SEST  e  SENAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  assim  considerado  o  auxílio  alimentação  (Tíquete Refeição/Alimentação  e Cesta Básica)  concedido  sem  a  devida  inscrição/convênio no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, infringindo o disposto  no artigo 214, inciso III, parágrafo 9o, do RPS, em relação ao período de 11/2008 a 07/2009,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 25/27.  Trata­se de Auto de Infração (Antiga NFLD), lavrado em 03/03/2010, contra  a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 143.768,24 (Cento e  quarenta e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  constituído adotando­se os valores constantes das Notas Fiscais de aquisição de cestas básicas  e de repasse de vale tíquete alimentação/refeição.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  207/247,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  em  razão  de  vícios no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, o qual não trouxe em seu bojo a indicação  precisa do tributo a ser fiscalizado, na forma que exige o artigo 7°, § 1°, da Portaria RFB n°  11.371/2007,  além  de  ter  sido  prorrogado  indevidamente,  sem  a  observância  aos  prazos  constantes  da  legislação  de  regência.  Em  defesa  de  sua  pretensão  colaciona  doutrina  e  jurisprudência reforçando a nulidade do lançamento.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  repisa  os  argumentos  lançados  em  sua  defesa  inaugural,  a  propósito  do  seu  inconformismo  quanto  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação fornecido aos seus segurados empregados.  Insurge­se contra o presente  lançamento,  com arrimo no artigo 28, § 9º,  da  Lei nº 8.212/91, por entender que o auxílio alimentação concedido pela empresa aos segurados  empregados  não  se  equipara  à  remuneração,  de  maneira  a  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  inexistência  dos  requisitos  necessários  à  caracterização de salário.  Opõe­se  à  caracterização  dos  valores  pagos  aos  segurados  empregados  a  título de Vale­Refeição e Cesta Básica como salário de contribuição, aduzindo para tanto que  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4 aludida  verba  não  possui  natureza  salarial,  não  podendo  mero  ato  administrativo  formal  (inscrição no PAT) suprimir seu cunho indenizatório, consoante se positiva da jurisprudência  de nossos Tribunais Superiores, impondo seja decretada a improcedência da pretensão fiscal.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  transcreve  no  bojo  da  peça  recursal  jurisprudência  judicial  a  respeito  do  tema,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  empresa,  especialmente julgados do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando o caráter indenizatório da  verba  em  comento,  mormente  quando  concedido  in  natura  em  observância  a  Convenções  Coletivas de Trabalho, consignando não possuírem natureza remuneratória.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  por  considerá­la  confiscatória  e  abusiva,  sendo,  por  conseguinte,  ilegal  e/ou  inconstitucional,  devendo  ser  excluída  do  crédito  em  questão.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10970.000098/2010­61  Acórdão n.º 2401­002.270  S2­C4T1  Fl. 256          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator    Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE ­ MPF  Em sede de preliminar, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do  lançamento, por entender haver vícios no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, o qual não  trouxe em seu bojo a indicação precisa do tributo a ser fiscalizado, na forma que exige o artigo  7°, § 1°, da Portaria RFB n° 11.371/2007, além de ter sido prorrogado indevidamente, sem a  observância  aos  prazos  constantes  da  legislação  de  regência.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento, traz à colação doutrina e jurisprudência reforçando a nulidade do lançamento.  Não obstante compartilhar com o entendimento da recorrente, no sentido de  que  eventual  vício  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  enseja  a  nulidade  do  feito,  conforme  já manifestamos  em  inúmeras  oportunidades,  o  certo  é  que  a  jurisprudência  atual  deste Colegiado e, principalmente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, afasta a mácula no  lançamento decorrente de pretensas irregularidades naquele ato, consoante se infere do julgado  com sua ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 1999  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  Recurso  voluntário  negado.”  (2ª  Turma  da  CSRF,  Processo  nº  10280.001818/200355  –  Acórdão  nº  9202­01.757  –  Sessão  de  27/09/2011)  Assim,  em  homenagem  à  economia  processual,  nos  quedamos  ao  posicionamento  majoritário  deste  Egrégio  Conselho,  o  qual  não  acolhe  a  nulidade  do  lançamento  decorrente  de  eventuais  irregularidades  na  emissão  do  MPF,  razão  pela  qual  deixaremos  de  analisar  pontualmente  os  vícios  suscitados  pela  recorrente,  uma  vez  restar  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 totalmente  infrutífero  o  exame  destas  questões,  o  que  impõe  seja  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade argüida.  MÉRITO  Consoante  se  positiva  dos  autos, mais  precisamente  do Relatório  Fiscal,  às  fls.  25/27,  o  crédito  tributário  objeto  da  presente  Autuação  fora  constituído  com  base  nas  remunerações dos segurados empregados, assim considerado o auxílio alimentação concedido  in natura (cestas básica) e a partir de tíquetes/vales, aos funcionários da contribuinte, em razão  da  não  comprovação  da  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  infringindo o disposto no artigo 214, inciso III, parágrafo 9o, do RPS.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  substancial  da  exigência  fiscal,  aduzindo  para  tanto  que  as  verbas pagas pela empresa aos segurados empregados, auxílio alimentação, não se equiparam  àquelas  que  compõem a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  tendo  em vista  a  inexistência dos requisitos necessários à caracterização de salário­de­contribuição.  A  corroborar  sua  pretensão,  elabora  substancioso  arrazoado  contemplando  com especificidade o auxílio alimentação, trazendo à colação as normas de regência, doutrina e  jurisprudência em defesa de seu entendimento, concluindo estar fora do campo de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sobretudo  quando  concedido  in  natura,  a  partir  de  determinações  contidas  em  Convenções  Coletivas  de  Trabalho,  onde  restou  consignada  a  natureza indenizatória de tais verbas.  Em face da jurisprudência dos Tribunais Superiores e, recentemente adotada  pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, como restará demonstrado adiante, impõe­se a  análise da presente demanda apartando as formas de fornecimento do auxílio alimentação: 1)  Cestas Básicas; e 2) Vale/Tíquete Refeição, senão vejamos:  1) FORNECIMENTO ALIMENTAÇÃO IN NATURA – CESTAS BÁSICAS  Afora  a  vasta  discussão  a  propósito  da  matéria,  deixaremos  de  abordar  a  legislação de regência ou mesmo adentrar a questão da natureza/conceituação de aludida verba,  uma vez que o Superior Tribunal de  Justiça vem,  reiteradamente,  afastando qualquer dúvida  quanto  ao  tema,  reconhecendo  a  sua  natureza  indenizatória,  conquanto  que  concedido  in  natura, independentemente da inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT,  na linha da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.  Aliás,  acolhendo  a  jurisprudência  uníssona  no  âmbito  do  STJ,  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  se  manifestou  no  sentido  da  não  incidência  de  contribuições previdenciárias  sobre o auxílio alimentação  fornecido  in natura,  ainda que não  comprovada a inscrição no PAT, em vista da evidente natureza indenizatória de referida verba,  pacificada  no  âmbito  do  Judiciário.  É  o  que  se  extrai  do  Parecer PGFN/CRJ/N°  2117/2011,  com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10970.000098/2010­61  Acórdão n.º 2401­002.270  S2­C4T1  Fl. 257          7 Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado  Ato  Declaratório  n°  03/2011,  da  lavra  da  ilustre  Procuradora  Geral  da  Fazenda  Nacional,  dispensando  a  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições  previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura, senão vejamos:  “    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.   ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO”  Na  esteira  da  jurisprudência  uníssona  dos  Tribunais  Superiores,  uma  vez  reconhecida  a natureza  indenizatória  do Auxílio Alimentação  concedido  in  natura,  inclusive  com reconhecimento formal da falta de interesse de agir da Procuradoria da Fazenda Nacional  (sujeito  ativo da  relação  tributária) nos  casos que  contemplem  referida questão,  não  se pode  cogitar na incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, independentemente da  inscrição  no  PAT,  o  que  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  julgado  improcedente em parte a exigência  fiscal em comento, em relação a alimentação  fornecida a  partir de Cestas Básicas.  2)  FORNECIMENTO  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA,  VALES  E/OU  TÍQUETES   Por  outro  lado,  relativamente  ao  auxílio  alimentação  em  pecúnia  e/ou  concedido a partir de Tíquetes/Vales, a  jurisprudência de nossos Tribunais Superiores e, bem  assim, deste Colegiado, não  reconhece a natureza  indenizatória, mormente por não encontrar  amparo  na  legislação  de  regência,  a  qual  prescreve  as  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Antes  de  adentrar  as  questões  de mérito,  é  de  bom  alvitre  trazer  à  baila  o  disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, in verbis:  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     8 “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias””  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Extrai­se dos dispositivos legais supracitados que qualquer espécie de isenção  que  o  Poder  Público  pretenda  conceder  deve  decorrer  de  lei  disciplinadora,  sendo  sua  interpretação literal e não extensiva, como requer a contribuinte.  Por  sua  vez,  as  importâncias  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  estão  expressamente  listadas  no  artigo  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário­ de­contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  (Atualmente Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ­  MTE,  conforme a MP nº 103, de 01/01/03, convertida na Lei n 10.683,  de 28/05/03)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 do Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  alterada pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº  9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97.  Ver  alínea  “f”, V,  §  9º  do  art.  214  do  Regulamento,  Dec. nº 3.048/99 e a Lei nº 10.218/01)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS; (Acrescentado pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10970.000098/2010­61  Acórdão n.º 2401­002.270  S2­C4T1  Fl. 258          9 3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Acrescentado pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Acrescentado pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário; (Acrescentado pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  8.  recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Acrescentado pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. [...]”  De  fato,  observados  os  requisitos  legais,  as  parcelas  concedidas  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação  não  integram  o  salário  de  contribuição.  Entrementes,  restando  afastada  a  necessidade  de  inscrição  no  PAT,  consoante  demonstrado  alhures, o pressuposto essencial à referida não incidência é que seja concedido in natura, como  se  extrai  do  artigo  28,  §  9º,  alínea  “c”  encimado,  bem  como  dos  dispositivos  legais  abaixo  transcritos:  “    Lei 6.321/76  Art.1º ­ As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável  para  fins  do  Imposto  sobre  a  Renda,  o  dobro  das  despesas  comprovadamente  realizadas nos períodos base, em programas  de  alimentação  do  trabalho,  previamente  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho na forma em que dispuser o Regulamento desta Lei.  [...]  Art.  3º  ­ Não  se  inclui  como  salário de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do trabalho.” (grifamos)  Na hipótese dos autos,  a contribuinte  forneceu parte do auxílio alimentação  em  pecúnia,  por meio  de Vales  e/ou  Tíquetes  Refeição,  não  se  enquadrando  no  permissivo  legal  acima  transcrito,  o  qual  contempla  o  benefício  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias somente quando concedida in natura.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  da  contribuinte,  seu  inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em comento, no que  tange  a  alimentação  concedida mediante Vales  ou Tíquetes,  tendo  a  autoridade  lançadora  e,  bem assim, o julgador recorrido, agido da melhor forma, com estrita observância da legislação  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     10 de  regência,  não  se  cogitando  na  improcedência  do  lançamento  na  forma  requerida  pela  recorrente.  Com  efeito,  ao  admitir  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre as verbas retro, pagas aos segurados empregados em total afronta aos dispositivos legais  que  regulam  a matéria,  teríamos  que  interpretar  o  artigo  28,  §  9º,  e  seus  incisos,  da  Lei  nº  8.212/91, de forma extensiva, o que vai de encontro com a  legislação  tributária, como acima  demonstrado.  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  Vale/Tíquete  Alimentação/Refeição  sem  levar  em  consideração  os  preceitos  legais  que  disciplinam o tema, não há se falar em não incidência de contribuições previdenciárias sobre  referidas verbas, por  se caracterizarem como salário de contribuição,  impondo a manutenção  do feito.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Mais  a  mais,  relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  arguidas  pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela  fiscalização, bem como a multa ora  exigida encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a  declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 10970.000098/2010­61  Acórdão n.º 2401­002.270  S2­C4T1  Fl. 259          11 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram  o presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância.  Assim, em relação ao auxílio alimentação fornecido a partir de Vales ou  Tíquetes, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi  dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     12 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine parcialmente em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  excluindo o auxílio alimentação fornecido a partir de Cestas Básicas (in natura), pelas razões  de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/03/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10120.002408/2010-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGIME JURÍDICO. O direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7° do art. 195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme sacramentado pelo Comunicado do Senado Federal SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PERDA DO DIREITO À ISENÇÃO. A percepção direta ou indireta de remuneração, vantagens ou benefícios, sob qualquer forma ou título, pelos diretores, conselheiros, sócios, instituidores, benfeitores, ou equivalentes, de Entidade Beneficente de Assistência Social, implica a suspensão automática do direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 da Lei nº 12.101/2009, durante o período em que se constatar o descumprimento do requisito essencial em apreço, devendo a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrar o auto de infração relativo ao período correspondente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.597
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, quanto à preliminar de nulidade do procedimento, por maioria, que não houve o reconhecimento da mesma, nos termos do voto do Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Foram vencidos, na preliminar, os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C3T2  Fl. 575          1 574  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002408/2010­93  Recurso nº  001.597   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.597  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGIME JURÍDICO.  O direito à isenção de contribuições previdenciárias de que trata o §7° do art.  195 da Constituição Federal foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212,  de 24 de julho de 1991, conforme sacramentado pelo Comunicado do Senado  Federal SM/N° 805/91, de 12 de agosto de 1991.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  PERDA  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO.   A percepção direta ou indireta de remuneração, vantagens ou benefícios, sob  qualquer  forma ou  título, pelos diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores,  benfeitores, ou equivalentes, de Entidade Beneficente de Assistência Social,  implica  a  suspensão  automática  do  direito  à  isenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  da  Lei  nº  12.101/2009,  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  do  requisito  essencial  em  apreço,  devendo  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrar  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Recurso Voluntário Negado      Fl. 963DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  quanto  à  preliminar  de  nulidade  do  procedimento,  por  maioria,  que  não  houve  o  reconhecimento  da mesma,  nos  termos  do  voto  do Conselheiro Marco André Ramos Vieira.  Foram  vencidos,  na  preliminar,  os  Conselheiros Arlindo  da Costa  e  Silva  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior.  Quanto  ao  mérito,  por  unanimidade,  foi  conhecido  parcialmente  e,  na  parte  conhecida, foi negado provimento ao recurso, nos  termos do voto do Conselheiro Arlindo da  Costa e Silva.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Arlindo da Costa e  Silva.   Ausência momentânea: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas     Relatório  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008.  Data da lavratura do AIOP: 19/03/2010.  Data da Ciência do AIOP: 08/04/2010.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas a outras entidades  e fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados que lhe  prestaram serviços durante o período de apuração, apuradas com base nas folhas de pagamento  e na contabilidade, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 288/291.  Informa  a  fiscalização  tratar­se  de  instituição  de  natureza  filantrópica,  beneficente de assistência social, em gozo de isenção das contribuições patronais de que tratam  os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91.  Relata  a  Autoridade  Lançadora  que,  da  análise  da  contabilidade,  contas  311020034  e  321020022,  houve­se  por  constatado  que,  no  período  de  março/2007  a  dezembro/2008, a entidade recorrente efetuou pagamento de honorários em contraprestação às  atividades  exercidas  pelos  seus  diretores,  pagos  através  de  Recibos  de  Pagamento  ao  Contribuinte  Individual – RPCI. Concluiu a fiscalização que a entidade recorrente infringiu a  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002408/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.597  S2‐C3T2  Fl. 576          3 legislação  de  regência,  razão  pela  qual  desconsiderou  sua  condição  de  entidade  isenta  de  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  promovendo o lançamento das contribuições objeto do presente Auto de Infração de Obrigação  Principal.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 509/521.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  545/552,  julgando  procedente  o  lançamento tributário e mantendo o crédito assim lançado em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/04/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 554.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  923/939,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Inconstitucionalidade formal do art. 55 da Lei nº 8.212/91, atual art. 29 da  Lei nº 12.101/2009;  •  Não  ocorrência  da  hipótese  prevista  no  inciso  IV  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91;  •  Que sobre o valor da multa de ofício não pode incidir juros SELIC;    Ao fim, requer a improcedência do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 12/04/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 09  de maio do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Argumenta o Recorrente que sobre o valor da multa de ofício não  pode incidir juros SELIC.  Tal alegação, todavia, não poderá ser objeto de deliberação por esta  Corte Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação  da Corte de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com efeito, compulsando a Peça de Defesa ao Auto de Infração em  julgamento,  verificamos  que  a  alegação  acima  postada  inova  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tal  matéria  não  foi,  nem  mesmo  indiretamente, aventada pelo impugnante em sede de impugnação administrativa em  face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo art. 16, III estipula que a  impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Em plena sintonia  com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  será  considerada  legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748,  de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)    Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002408/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.597  S2‐C3T2  Fl. 577          5   As disposições inscritas no art. 17 do Dec. nº 70.235/72 espelham,  no Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da  impugnação específica  retratado no art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art.  302.  Cabe  também  ao  réu  manifestar­se  precisamente  sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os  fatos  não  impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II  ­  se  a  petição  inicial  não  estiver  acompanhada  do  instrumento público que a lei considerar da substância  do ato;  III  ­  se  estiverem  em  contradição  com  a  defesa,  considerada em seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador  especial  e  ao  órgão  do  Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos no Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação  conjunta  autorizada  pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica,  a  ser  levada  a  efeito  no  momento  processual apropriado, in casu, no prazo de defesa assinalado expressamente no Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas  no  relatório  intitulado  IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede  de  defesa  administrativa  será  considerada  como  verdadeira,  precluindo processualmente a oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser  alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  473  do  CPC,  aplicado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  tributário,  a  qual  exclui  das  partes  a  faculdade  discutir,  no  curso  do  processo, as questões já decididas, a cujo respeito já se operou a preclusão.   De outro eito, cumpre esclarecer, eis que pertinente, que o Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar,  no curso do processo, a inconformidade do sucumbente em face de decisão proferida  pelo órgão julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não  exige  o  dispêndio  de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe  a  existência  de  uma  decisão  precedente,  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6  dimanada  por  um  órgão  julgador  postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão  do  lançamento,  eis  que  não  expressamente  impugnada  pelo  sujeito passivo, não há que se falar em reforma do julgado em relação a tal questão,  eis  que  a  respeito  dela  nada  consta  no  acórdão  hostilizado.  É  gravitar  em  torno  do  nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito Positivo,  permeado pelos princípios processuais da  impugnação específica  e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre matéria  antes  não  questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além  disso,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de  defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas como não  impugnadas, não se  instaurando qualquer litígio em relação a elas, sendo processualmente inaceitável que  o Recorrente  as  resgate  das  cinzas  para  inaugurar,  em  segunda  instância,  um  novo  front de inconformismo em face do lançamento que se opera.  O  conhecimento  de  questões  inovadoras,  não  levadas  antes  ao  conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito  insculpido  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  provimento este que somente poderia emergir do plenário do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  a  matéria  abordada  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico não poderá ser conhecida por este Colegiado.    Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES.  2.1.  DA LEGALIDADE DO LANÇAMENTO  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão  relativa à legalidade do lançamento que ora se opera.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 968DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002408/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.597  S2‐C3T2  Fl. 578          7 Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a  terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa perspectiva, dispõe o código tributário, ad litteram, que o fato  de a norma tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta  do fato jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para  se  se  aplicar  a  novel  legislação,  prevalecendo  a  ultratividade  da  lei  tributária  no  tempo.  O  principio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo excepcionado pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que o  ato jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como  infração ou deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando  a  novel  legislação  lhe  cominar  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Na hipótese  sub examine,  a  empresa  recorrente  foi  autuada  aos 19  dias do mês de março de 2010, em virtude de a fiscalização ter constatado, no curso  da ação fiscal, pelo exame da contabilidade, que a entidade em tela houvera efetuado  pagamento  de  honorários  em  contraprestação  às  atividades  exercidas  pelos  seus  diretores, no período de março/2007 a dezembro/2008, pagos  através de Recibos de  Pagamento ao Contribuinte Individual – RPCI.   Nesse  contexto,  com  espeque  no  art.  32  da  Lei  nº  12.101/2009,  a  fiscalização, constatando o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados no  art.  29  deste  mesmo  Diploma  Legal,  lavrou  o  competente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  relativo  ao  período  de  apuração  indicado  no  parágrafo  precedente.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8  Ocorre que, conforme salientado alhures, o art. 144 do CTN estatui  que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­ se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Nessa perspectiva, tendo os fatos geradores em questão ocorridos no  período compreendido entre março/2007 e dezembro/2008, inclusive, impõe­se que o  lançamento  seja  regido  pela  legislação  então  vigente,  diga­se,  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91 c.c. art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99, os quais preveem um procedimento  totalmente diverso daquele conduzido  pela autoridade fiscal.  Explico e demonstro:    Como  é  cediço,  a  atividade  administrativa  tributária  encontra­se  engessada pelo principio da legalidade restritiva. Anote­se que o tradicional princípio  da legalidade, previsto no art. 5º,  II, da Constituição Federal, aplica­se normalmente  na  Administração  tributária,  porém  de  forma  mais  rigorosa  e  especial,  pois  o  administrador  público  somente  poderá  executar  as  atividades  que  se  encontrarem  expressamente  previstas  e  autorizadas  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  a  incidência  da  liberdade  tampouco  da  vontade  subjetiva  da  autoridade  fazendária,  eis  que,  na Administração Pública,  só  se  é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza,  diferentemente  da  esfera  particular,  onde  será  permitida  a  realização de tudo o quanto a lei taxativamente não proíba.   Por  outro  viés,  mas  vinho  de  outra  pipa,  a  matéria  condizente  à  isenção  encontra­se  jungida  à  reserva  legal,  somente  podendo  ser  concedida  ou  excluída  por  lei  formal,  castrando­se,  assim,  a  competência  de  todos  os  demais  diplomas normativos que lhe forem juridicamente subalternos.  Nesse panorama, o art. 97 do CTN estatui que somente a lei formal  pode dispor sobre hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ressalvado o disposto no  inciso  I  do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,  57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras  infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002408/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.597  S2‐C3T2  Fl. 579          9   Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão,  os  tributos  a  que  se aplica  e,  sendo  caso,  o  prazo de  sua duração.  Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante, em função de condições a ela peculiares.    Art.  178  ­  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo e em função de determinadas condições, pode ser  revogada  ou  modificada  por  lei,  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  104.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar  nº  24,  de  7.1.1975) (grifos nossos)     Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho  da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual o  interessado  faça prova do preenchimento das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em lei ou contrato para concessão. (grifos nossos)   §1º Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar de promover a continuidade do reconhecimento  da isenção.  §2º O despacho referido neste artigo não gera direito  adquirido, aplicando­se, quando cabível, o disposto no  artigo 155.    Diante  desse  quadro,  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  ao  instituir  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais,  fê­la  nos  termos  do  art.  179  do  CTN, mediante a concessão por despacho da autoridade administrativa às entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  houvessem  feito  prova  do  preenchimento  das  condições e cumprimento dos requisitos encartados nos incisos I a V do art. 55 acima  mencionado.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009)  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional  de Assistência  Social,  renovado a  cada  três  anos;  (Redação dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996).  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  III ­ promova a assistência social beneficente, inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais ou pessoas carentes;   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide ADIN nº 2.028­5)  (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).   (...)  §4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de  1998).    Falhou  a  lei,  no  entanto,  ao  não  prever  hipóteses  imediatas  de  revogação da isenção em tela, excluindo da autoridade fiscal e atribuindo à autarquia  previdenciária  a  competência  para  fazê­la,  constatado  o  não  cumprimento  das  condições e requisitos para a sua manutenção.  Nesse mister, os parágrafos 7º, 8º e 9º do art. 206 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, desenharam o caminho a ser  trilhado pela administração fazendária para a concretização da revogação em pauta.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99   Art. 206. Fica  isenta das contribuições de que  tratam  os  arts.  201,  202  e  204  a  pessoa  jurídica  de  direito  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002408/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.597  S2‐C3T2  Fl. 580          11 privado  beneficente  de  assistência  social  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  (...)  §7º O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  verificará,  periodicamente, se a pessoa jurídica de direito privado  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos  de  que  trata este artigo.  §8º O Instituto Nacional do Seguro Social cancelará a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  que  não  atender  aos  requisitos  previstos  neste artigo, a partir da data em que deixar de atendê­ los, observado o seguinte procedimento:  I­  se  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  verificar que a pessoa  jurídica a que se  refere  este  artigo  deixou  de  cumprir  os  requisitos  nele  previstos,  emitirá  Informação Fiscal  na  qual  relatará  os fatos que determinaram a perda da isenção;  II­  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  será cientificada do inteiro teor da Informação Fiscal,  sugestões e conclusões emitidas pelo Instituto Nacional  do  Seguro  Social  e  terá  o  prazo  de  quinze  dias  para  apresentação de defesa e produção de provas;  III­  apresentada  a  defesa  ou  decorrido  o  prazo  sem  manifestação  da  parte  interessada,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  acerca  do  cancelamento  da  isenção,  emitindo  Ato Cancelatório,  se for o caso;   IV­  cancelada  a  isenção,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  terá  o  prazo  de  trinta  dias  contados da ciência da decisão, para interpor recurso  com  efeito  suspensivo  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862, de 2003)  §9º  Não  cabe  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social da decisão que cancelar a  isenção  com fundamento nos incisos I, II e III do caput.  §10.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  comunicará  à  Secretaria  de  Estado  de  Assistência  Social, à Secretaria Nacional de Justiça, à Secretaria  da  Receita  Federal  e  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência Social o cancelamento de que trata o §8º.    Diante  desse  cenário  normativo,  constatando  a  fiscalização  que  a  Entidade Beneficente de Assistência Social deixou de cumprir os requisitos previstos  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12  em  lei  para  a  fruição  da  isenção  em  apreço,  deve  emitir  Informação  Fiscal  na  qual  promoverá  o  relato  dos  fatos  determinantes  da  perda  da  isenção,  oportunizando  ao  beneficiário o exercício do contraditório e da ampla defesa, não permitindo a lei que o  agente  fiscal  promova  de  plano  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias que julgar devidas.  Isto  porque  até  que  a  autarquia  previdenciária,  à  época,  venha  a  promover formalmente a revogação da isenção em foco, mediante o competente Ato  Cancelatório,  imune estará a entidade, mesmo que precariamente, das garras afiadas  do  fisco,  não  podendo  os  seus  auditores  efetuarem  o  lançamento  tributário  correspondente.  A  lei  nº  12.101/99  modificou  radicalmente  tal  cenário,  elevando  drasticamente  o  poder  de  controle  das  autoridades  fiscais,  mediante  a  suspensão  automática do direito à isenção ora em debate, atribuindo à fiscalização da Secretaria  da Receita Federal do Brasil  a competência para  lavrar de ofício o auto de  infração  relativo ao período correspondente, ante a verificação de fatos que demonstrem o não  atendimento dos requisitos e condições exigíveis para o gozo da isenção em foco, os  quais deverão ser formalmente relatados à administração fazendária.  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o auto  de  infração  relativo  ao período  correspondente  e  relatará os  fatos que demonstram o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo  da  isenção. (grifos nossos)   §1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito à isenção das contribuições referidas no art. 31  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo o lançamento correspondente ter como termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo administrativo fiscal vigente.    Todavia,  dada  à  imperiosa  observância  do  princípio  tempus  regit  actum, tal atribuição do auditor fiscal somente poderá ser legitimamente reconhecida  para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  lei  nº  12.101/99.  Em  relação  àqueles  ocorridos  anteriormente  a  tal  horizonte  temporal,  como  é  o  caso  dos  autos,  havemos  de  reconhecer  a  falência  de  competência  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração de Obrigação Principal, devendo o agente do fisco, ao invés, emitir a devida  Informação Fiscal para o órgão competente, o qual, vencida a fase do contraditório e  da ampla defesa, decidirá pela revogação ou não da isenção em ribalta.    Ocorre,  todavia,  que  o  Colegiado  que  ora  se  reúne  entendeu  por  maioria  que  a  lei  nº  12.101/2009  apenas  instituiu  novo  processo  de  fiscalização,  o  qual  ampliou  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  administrativa  fazendária,  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002408/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.597  S2‐C3T2  Fl. 581          13 sendo, por tal motivo, aplicável a fatos pretéritos, não definitivamente julgados, com  fulcro no §1º do art. 144 do CTN.  Assim, ultrapassados estes prolegômenos, adentremos ao exame do  mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  inicialmente  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente,  as  quais se presumirão verdadeiras.    3.1.  DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.  O  Recorrente  concentra  seu  inconformismo  na  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  atual  art.  29  da  Lei  nº  12.101/2009. Aduz, igualmente, não ter ocorrido a hipótese prevista no inciso IV do  art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Improcedente.    Reza o parágrafo 7º do art. 195 da CF/88, em sua literalidade, serem  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei.  Cabe  inicialmente  trazer  à  tona  que  a  matéria  relativa  ao  estabelecimento  de  parâmetros  e  condições  para  concessão  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  não  foi  incluída, pela CF/88, nas hipóteses de reserva de Lei Complementar, de forma que o  documento  legislativo  com  vocação  para  o  atendimento  de  tais  afazeres  é  a  lei  ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema Corte  Constitucional,  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1/DF,  da  Relatoria do Min. Moreira Alves, que assentou “A jurisprudência desta Corte, sob o  império da Emenda Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este  sistema – se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente  faz  tal  exigência  e,  se  porventura  a  matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei  complementar,  não  seja  daquelas  para  que  a Carta Magna  exige  essa modalidade  legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”.  (grifos nossos)   Fl. 975DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14  Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal entrou com cerol fino na questão em relevo, fazendo expedir o Comunicado  do Senado Federal  SM/N° 805/91,  de  12  de  agosto  de 1991,  o  qual  cortou  na mão  qualquer  dúvida  ainda  renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno  da  hipótese  de  não  incidência  em  debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse  Tribunal,  cumpre­me  comunicar  a  Vossa  Excelência  que  o  §7°  do  art.  195  da  Constituição Federal foi regulamentado pelo art. 55 da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada  no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência protestos de estima e consideração.     Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante  desse  cenário,  não  restam  mais  dúvidas  de  que  a  matéria  atinente à isenção ora em abordagem houve por confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art.  55  estabeleceu  expressamente  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atendesse,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:  a)  Ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social, o qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;  e)  Aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 976DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002408/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.597  S2‐C3T2  Fl. 582          15 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal  e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional  de Assistência  Social,  renovado a  cada três anos;   II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).   §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de  30 (trinta) dias para despachar o pedido.  §2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica  própria, seja mantida por outra que esteja no exercício  da isenção.   §3º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 1998).   §4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de  1998.  §5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   Fl. 977DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16  §6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este artigo, em observância ao disposto no §3o do art.  195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).     Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que uma  entidade seja sujeito de direito à isenção em realce, é indispensável que comprove ser  entidade beneficente e de assistência social e que seja reconhecida formalmente como  de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, além de  atender, cumulativamente, aos demais requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Neste e só neste. Nesse terreiro, não canta de galo o art. 14 do CTN.  Não  procede,  portanto,  o  argumento  recursal  de  que,  para  regulamentar  a  hipótese  de  não  incidência  tributária  prevista  no  §7º  do  art.  195  da  CF/88, seria necessária a promulgação de Lei Complementar.  Nessa  perspectiva,  tendo  a  fiscalização  constatado  o  descumprimento, pelo Recorrente, do requisito essencial arrolado no inciso V do art.  31 da Lei nº 12.101/2009, promoveu­se o  relato  dos  fatos que demonstraram o não  atendimento  dos  requisitos  necessários  para  o  gozo  da  isenção  em voga  e houve­se  por  lavrado  o  lançamento  das  contribuições  devidas,  tudo  em  consonância  com  o  estatuído no art. 32, caput e §1º da Lei nº 12.101/2009.  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o auto  de  infração  relativo  ao período  correspondente  e  relatará os  fatos que demonstram o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo  da  isenção.   §1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito à isenção das contribuições referidas no art. 31  durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo o lançamento correspondente ter como termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo administrativo fiscal vigente.    No  caso  em  debate,  a  fiscalização  apurou,  pelo  exame  da  escrituração  contábil,  que  a  entidade  recorrente  houvera  efetuado  pagamento  de  honorários em contraprestação às atividades exercidas pelos seus diretores, no período  de  março/2007  a  dezembro/2008,  pagos  através  de  Recibos  de  Pagamento  ao  Contribuinte Individual – RPCI, conforme consignado no item 06 do Relatório Fiscal  a fl. 297.  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002408/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.597  S2‐C3T2  Fl. 583          17 Mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  a  respeito  de  tais  pagamentos,  concluindo  que  os  valores  contabilizados na conta Honorários de Diretores  representam pagamentos efetuados  em  contraprestação  às  atividades  exercidas  pelos  diretores  em  cargos  auxiliares  da  Administração da Santa Casa, conforme previsto nos artigos 48, 52, 53 e 54 do seu  Estatuto Social.   Conforme  consignado  no  item  9  do  Relatório  Fiscal,  a  fl.  298,  a  Entidade  informou que  “Cada Auxiliar da Administração executa ou delega  tarefas  emanadas  pelo  Presidente  da  Instituição,  as  quais  estão  relacionadas  no  Estatuto.  Estas  tarefas  consistem em  realizar  ações  concretas  e  específicas,  isoladamente ou  através  de  outros  escalões  de  hierarquia,  respeitando  a  missão  da  Entidade,  seus  princípios e objetivos”.  Acrescenta  que  “Na  conta HONORÁRIOS DE DIRETORES  estão  contabilizados,  somente,  os  valores  estabelecidos  para  os  cargos  de  Órgãos  Auxiliares da Administração, descritos acima”    Não  ressobram  dúvidas  de  que  os  valores  pagos  aos  diretores  da  entidade  ora  recorrente  ostentam  inegável  natureza  remuneratória,  sendo  por  estes  auferidos  em  razão  do  trabalho,  e  não  para o  trabalho,  circunstância  que  representa  violação à vedação assentada no inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.212/91, c.c. inciso I  do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do  Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens  ou benefícios,  direta ou  indiretamente,  por  qualquer  forma ou título, em razão das competências, funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos atos constitutivos; (grifos nossos)   II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais;  III  ­  apresente  certidão  negativa  ou  certidão  positiva  com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre as receitas e despesas, bem como a aplicação  em  gratuidade  de  forma  segregada,  em  consonância  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18  com  as  normas  emanadas  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;  V ­ não distribua resultados, dividendos, bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos, contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e  os  relativos  a  atos  ou  operações  realizados  que  impliquem modificação da situação patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado  nos  Conselhos  Regionais  de  Contabilidade  quando  a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei  Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.    Não procede, de outro eito, a alegação desfiada pela Santa Casa de  que  os  beneficiários  de  tais  pagamentos,  embora  denominados  como DIRETORES,  seriam, em verdade, meros empregados ou prepostos.  A própria  instituição esclareceu que “todos os nomes relacionados  no anexo II da referida  intimação (TIF), exercem ou exerciam cargos auxiliares da  Administração previstos  nos  artigos  48,  52,  53  e  54  do Estatuto  da  Santa Casa  de  Misericórdia de Goiânia”. Ocorre que os citados artigos estatutários estabelecem as  várias atribuições inerentes a cada diretoria da Santa Casa.  Além  disso,  todos  os  beneficiários  possuíam  vínculo  com  outras  instituições e estavam cedidos ao Recorrente de forma expressa ou verbal.  Nesse particular, o inciso I do art. 29 da Lei nº 12.101/2009 é claro  ao  dispor  que  nenhum  diretor,  conselheiro,  sócio,  instituidor  ou  benfeitor,  pode  receber  remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos  atos constitutivos.  Diante  de  tal  panorama  fático/jurídico,  outra  porta  não  se  abriu  à  fiscalização  que  não  aquela  que  conduziu  à  suspensão  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  e  à  imediata  lavratura  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  relativas  ao  período  em  que  se  houve por constado o descumprimento ora em debate.    4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.     Fl. 980DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10120.002408/2010­93  Acórdão n.º 2302­01.597  S2‐C3T2  Fl. 584          19 É como voto.    Arlindo da Costa e Silva  Voto Vencedor  Diferentemente do Conselheiro Relator, entendo que no caso concreto não há  que se aplicar o caput do art. 144, mas sim o parágrafo 1º desse mesmo artigo.  Há  que  se  diferenciar  na  aplicação  da  legislação  tributária  no  tempo,  as  normas materiais das normas formais. As normas materiais dizem respeito efetivamente ao fato  gerador  tributário,  à  determinação  do  quantum  devido,  ou  aos  requisitos  necessários  para  usufruir um benefício  fiscal. Desse modo, estão  ligadas a esse conceito a base de cálculo, as  alíquotas, e o sujeito passivo. Por sua vez as normas formais ou procedimentais dizem respeito  ao procedimento para apuração dos valores devidos, ou para o cancelamento ou revisão de um  benefício fiscal. Nesse sentido dispõe o art. 144, parágrafo 1º do CTN,   Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  No presente caso, a nova legislação não alterou o valor devido pela entidade,  nem foi aplicada para alterar os requisitos necessários para usufruir o benefício fiscal; apenas  aplicou­se relativamente aos novos processos de fiscalização. O valor apurado pela fiscalização  ocorreu em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador, aplicando­se o art. 144 do  CTN,  os  requisitos  para  ter  ou  não  direito  ao  benefício,  foram  os  vigentes  à  época  da  ocorrência dos fatos geradores. Agora, para realizar o lançamento, que é um ato administrativo,  o procedimento foi guiado pela nova legislação, na forma do art. 144, parágrafo 1º do CTN. A  prática de qualquer ato processual é guiada pela data da sua realização aplicando­se o princípio  do  tempus  regit  actum,  de  amplo  conhecimento  do  direito  processual  civil,  isto  é,  o  ato  praticado é regido pela lei vigente no dia da sua realização. O conteúdo desse ato é que deve  ser guiado pela lei vigente ao dia da ocorrência dos fatos geradores.  No  dia  em  que  foi  realizado  o  procedimento  fiscal  (atos  procedimentais)  estava em vigor a Lei n 12.101 de 2009. Como bem indicado pelo Conselheiro Relator o art. 55  da Lei n 8.212 de 1991,  regulamentado pelo art. 206 do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999, previa um procedimento distinto para cancelamento da  isenção. Ora, o que mudou de uma lei para a outra, da 8.212 para a 12.101, não foi o quanto a  entidade deve, mas sim o procedimento para cancelamento; e procedimento são atos formais.  A criação, a extinção e a modificação de um direito deve ser ditada pela lei  vigente à época desses eventos. Por sua vez, a forma, ou o modo, para verificar e demonstrar  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 que tais direitos existem ou não mais subsistem se materializam por atos processuais, que são  regidos pela data da confecção dos mesmos.  Na  legislação  revogada,  havia  previsão  de  um  procedimento  distinto  para  cancelamento da isenção, por meio da expedição de Ato Cancelatório. Atualmente, não há mais  tal  procedimento  em  separado,  os  fundamentos  para  cancelamento  do  benefício  fiscal  são  indicados  no mesmo  documento  em  que  se  constitui  o  crédito  tributário,  sendo  prestadas  as  informações no corpo do relatório fiscal. Tal procedimento está expressamente previsto no art.  32 da Lei n 12.101 de 2009.  Pelo  exposto  não  reconheço  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  estando  devidamente compatível com o ordenamento jurídico, no caso o art. 144, parágrafo 1º do CTN,  bem como no art. 32 da Lei n 12.101 de 2009.  Voto por rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento fiscal.    Marco André Ramos Vieira  Conselheiro                    Fl. 982DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 04/02/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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