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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755118 #
Numero do processo: 10380.005500/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos fiscais informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pela Autoridade Administrativa competente, cabendo a esta homologar as compensações dos débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo sob amparo judicial, até o limite do montante do crédito financeiro apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Medida Curçde Oliveira Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.436
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Cleto Duarte. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10380.005500/2002-34 Recurso n° 135.476 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 203-13.436 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos fiscais informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pela Autoridade Administrativa competente, cabendo a esta homologar as compensações dos débitos fiscais, efetuada pelo sujeito passivo sob amparo judicial, até o limite do montante do crédito financeiro apurado de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N°11. MF-SEGUNCIF) CORaEL.110 diëONTRISIANTES CONFERE COM O ORIGINAL A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei 01 o g Complementar n° 07, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Medida Curçde Oliveira Mal Siape 91650 Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUND CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial a Oh Processo n° 10380.005500/2002-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.436 Fls. 69 recurso voluntário, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Cleto Duarte. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. i .• idg ç gr é ‘ 1 I \ A ' , • 1 s OSENBURG F‘ILHO ts Presidente —• • JOSÉ AD 7Let,,,,ass)alár INO DE MORAIS gr Relator-Des Lb• ado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. MF-SEGUNO0 CONSELHO DE CONFMISIJINTES 1 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 116 I 01' / 09 Marikle Cur .n Ce 0!Ivelrn . Mal. Siape 91650 2 Processo n° 10380.005500/2002-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.436 Fls. 70 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que julgou parcialmente procedente Auto de Infração para a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social PIS de fl. 03, referente ao segundo, terceiro e quarto trimestre de 1997, fatos geradores de junho a outubro de 1997, para formalização e exigência do crédito tributário nele estipulado no valor de R$ 22.753,59, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/03/2002. Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário adtizir que "não demanda maiores discussões a querela, pois já transitou em julgado decisão favorável ao contribuinte, especialmente confirmando o direito ao crédito e as compensações operadas, cabendo a administração pública segui-la e reconhecer a extinção do crédito tributário, sendo certo que tal prov .déncia deve se dar em atenção à coisa julgada". É o Relatório. dr—SEGUNDO CONSELHO CE CONTR1SUIN res CONFERE COM O ORtGINAL Brasília, 26 triadido Ct do Oliveira Met. Sluee 91680 3 _ ' Processo n° 10380.005500/2002-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.436 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiatfir.TES Fls. 71 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ...10 I (2d. ~Ido CI do Oliveira• • mu bicou 91650 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator. O recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo a apreciar suas razões recursais. Nulidade: Ausência de Suporte Fático. Incialmente deve ser ressaltada que a que a exigência tributária de que cuida este processo se fundamentou na inexistência do processo judicial informado como origem dos créditos vinculados aos débitos declarados nas DCTF. Nesse sentido, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida, verbis: "Destarte, a matéria litigiosa no presente processo reside na infração apontada no auto de infração, tendo por suporte fálico irregularidade no crédito vinculado informado pelo contribuinte na DCTF, tendo em vista a ocorrência "Proc jud não comprovado'', conforme "Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados" (fls. 24/25). O lançamento em análise decorreu do confronto entre o valor do débito declarado a titulo de PIS nas DCTFs dos terceiro e quarto trimestre de 1998 e a vincula ção de crédito declarado pelo contribuinte, considerando como não comprovado o processo judicial n" 97.0013532-2, indicado pelo sujeito passivo nas referidas DCTFs. Dos elementos acostados aos autos pelo impugnante, verifica-se que a Ação Cautelar (Processo n" 97.0013532-2) tem por objeto à compensação de créditos do PIS, decorrentes de pagamentos indevidos efetuados de acordo com os Decretos-lei n°2.445 e 2.449/88, com o próprio PIS". Contudo, como o próprio julgador "a quo" reconheceu, o processo judicial efetivamente foi comprovado, inclusive já tendo havido o trânsito em julgado do mesmo conforme certidão acostada pelo contribuinte. Sendo assim, comprovado a existência do referido processo judicial, cuja suposta não comprovação ensejou o auto de infração originário, é de se concluir pela ausência do suporte fático que dera ensejo à exigência tributária objeto destes autos, devendo, pois, ser cancelada a cobrança. Admitir o contrário, ou seja, conferir uma nova fundamentação ao auto de infração, como tentou fazer valer a decisão recorrida, que após o reconhecimento da existência do processo judicial, argüiu que a razão do Auto era apenas para prevenir a decadência do crédito, é criar uma nova hipótese de alteração ao lançamento às taxativamente previstas n art. 149 do CTN, o que não se pode admitir. 0_.- Processo n° 10380.005500/2002-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.436 Fls. 72 Mesmo que se admitisse a alteração do fundamento do lançamento, como pretendeu a decisão recorrida, ainda assim o Auto de Infração originário estaria maculado por falta de suporte fático. Isto porque, a decisão recorrida, após verificar a existência da ação judicial que ensejou inicialmente o Auto de Infração, passou a defender que a razão de ser do lançamento era apenas a prevenção de futura decadência. É pacífico, inclusive sumulado, o entendimento pela possibilidade de lavratura de Auto de Infração para obstar a decadência. Contudo, tal procedimento não é um fim em si mesmo, pois o mesmo lançamento feito para prevenir a decadência há de trazer na sua fimdamentação as razões materiais para a cobrança do crédito. Tais razões não existem no presente caso. A única fundamentação posta no auto de infração é "proc. fltd. não comprovad". Em outras palavras, não se sabe qual efetivamente a razão do crédito cobrado e cuja decadência foi evitada pelo lançamento originário. A questão passa ainda a ser mais esdrúxula, quando, compulsando a documentação acostada no Recurso Voluntário, se comprova que a ação judicial, cuja suposta inexistência ensejou a autuação, já transitou em julgado. Em outras palavras, mesmo que admitíssemos a alteração da fundamentação do Auto para se permitir que a cobrança originária se deu em face da pendência da ação judicial, com a extinção da ação, em favor da contribuinte, o novo suporte fático também deixou de existir, o que impõe, também, o cancelamento da autuação. Por todo o exposto, voto pelo cancelamento do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008. Qat A ER MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SE.GU4O0 CSNSELHO COR -MIE:UNTES I CONFERE COM O ORiGNAL / 04- 112 9 Marfide Cursino do otiveira Mat. Slapa 91550 5 ME-SEGUNDO CONSELHO OE CONtRtEtUINCES ‘à Processo n° 10350.005500/2002-34 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.436 BrasIlla 16, od. I 173 Fls. 73 i I ManIde Cu o Oliveira Mat. Si.. e 91650 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado. Discordo do Ilustre Relator, quanto ao cancelamento do auto de infração, e, conseqüentemente, do crédito tributário. O lançamento, conforme demonstrado nos autos, decorreu de auditoria interna nas DCTFs dos 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1997, por meio da qual se constatou que os créditos financeiros decorrentes do processo judicial n° 97.13532-2 (cautelar) e n° - 97.17528-6, vinculados aos débitos da Cofins, declarados para os meses de competência de junho a outubro daqueles semestres, não foram comprovados. A não-comprovação dos créditos financeiros vinculados ao processo judicial se deu pelo fato de a autoridade lançadora não ter levado em conta a semestralidade da base de cálculo do PIS, paga nos termos dos indigitados Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, que não havia sido definida na liminar concedida à recorrente nos autos do processo judicial. Conforme consta dos autos, a recorrente interpôs ação ordinária, processo n° 97.17528-6, objetivando o reconhecimento do seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, nos termos dos Decretos-Leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, com parcelas vincendas da mesma contribuição ou outras contribuições sociais, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade daqueles decretos. A decisão judicial transitada em julgado (fls. 22/34) lhe reconheceu o direito de compensar os valores decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados nos termos dos referidos Decretos-Leis, em relação aos devidos nos termos das Leis Complementares (LCs) n°07, de 1970, e n° 17, de 1973, com débitos do próprio PIS. Dessa forma, cabe à Autoridade Administrativa competente apurar os valores a que ela faz jus, decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou maior, efetuados nos termos daqueles Decretos-Leis, em relação aos devidos com base naquelas LCs, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, efetuando-se, posteriormente, a homologação da compensação dos débitos discutidos neste processo, até o limite do montante dos créditos financeiros apurados, observada a semestralidade da base de cálculo do PIS. Este Segundo Conselho de Contribuintes já editou súmula reconhecendo que a semestralidade da base de cálculo dessa contribuição permaneceu vigente até a entrada em vigor da Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 1995, em 1° de março de 1996, a seguir transcrita, in verbis: "SÚMULA N" 11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção nzonetária." Assim, em relação à semestralidade, adoto esta súmula. 1___ 6 . . 's Processo n° 10380.005500/2002-34 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.436 Fls. 74 Em face do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento para que a Autoridade Administrativa competente, adotada a semestralidade da base de cálculo do PIS, apure os valores pagos indevidamente pela requerente, a título dessa contribuição, nos termos Decretos-Leis n° 2.445 e n°2.449, ambos de 1988, em relação aos devidos segundo as LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1975, atualize-os monetariamente e sobre o total acrescente juros compensatórios de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, inclusive quanto ao prazo prescricional para compensação daqueles valores, efetuando-se, posteriormente, a homologação da compensação dos débitos, objeto do lançamento contestado, até o limite do montante do crédito apurado, exigindo-se possível saldo remanescente. . Sala das Sessões, em 09 de outubro de 2008. di JOSÉ AD -4#151(;11 INO DE MORAIS ir.. MF-SEGUNDO CONSelfg440000ERCIGOINNTRALBUINTES .--g--1---1-21--Bnasilia Mad1de Cur . o 00/eitaC Mat. Siape 9169) ____,— 7

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4757821 #
Numero do processo: 13654.000125/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72870
Nome do relator: Não Informado
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O. U. Dd(5 .1.1-,19 553 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ÁtÁitS C Rubrica ‘;'ç$,'"0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000125/96-21 Acórdão : 201-72.870 •Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 106.242 Recorrente : VEÍCULOS CRUZEIRO COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CIN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — A Medida Provisória n° 1.770-45, de 11/02/99, em relação às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, reconheceu, expressamente, que a aliquota de FINSOCIAL é de 0,5%. O § 2° do art. 18 da referida Medida Provisória deu nova redação ao § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.542 e, com isso, apenas a restituição ex officio ficou proibida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VEÍCULOS CRUZEIRO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 4, Luiza - t: ..nte de Moraes President: 410 ã Serafim ernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/mas-fclb 3sq MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000125/96-21 Acórdão : 201-72.870 Recurso : 106.242 Recorrente : VEÍCULOS CRUZEIRO COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, acima identificada, requereu restituição de FINSOCIAL que teria sido recolhido a maior, no período de setembro de 1989 a setembro de 1991. A DRF em Varginha — MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora — MG, que manteve o indeferimento. Da decisão houve recurso a este Egrégio Conselho, que baixou o processo em diligência a fim de que fosse definido, preliminarmente, a origem das receitas da recorrente, bem como o demonstrativo dos valores recolhidos, comparados com os que deveriam ter sido à alíquota de 0,5%. Com a informação da repartição de origem, de que as receitas eram de venda de mercadorias, e a anexação da planilha, demonstrando os valores, retornaram os autos a esta Câmara. É o relatOri4ipp 2 3.55 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13654.000125/96-21 Acórdão : 201-72.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL, dos valores pagos à aliquota superior a 0,5%. A fim de apreciar o pleito, é oportuno relembrar os fatos. Originariamente, o FINSOCIAL era cobrado à aliquota de 0,5%. Posteriormente, através das Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, a alíquota foi elevada para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. Tais elevações foram consideradas inconstitucionais, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal. Por tal razão, foi editada a Medida Provisória n° 1.542, de 18/12/96, que, em seu artigo 18, inciso 111, § 2°, estabeleceu: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-- III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis ti% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 2°. O disposto neste artigo, não implicará restituição de quantias pagas." Em virtude da ressalv. § 2°, anteriormente transcrito, a DRJ recorrida indeferiu o pedido de restituição. 3 3% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13654.000125/96-21 Acórdão : 201-72.870 Posteriormente, a Medida Provisória n° 1.542/96 foi reeditada com o n° 1.770, que, em sua 45 reedição, em 11/02/99, manteve o texto do art. 18, inciso III, mas alterou o § 2° para nova redação, a seguir: "§ 2°. O disposto neste artigo, não implicará restituição ex officio de quantias pagas." A diferença entre os dois textos é o acréscimo de ex officio, ou seja, ficou proibida a restituição ex officio, mas nada impede a restituição, atendendo ao pedido do contribuinte. Registre-se, por outro lado, que as receitas da recorrente são provenientes de venda de mercadorias, conforme consta da Informação de fls. 46. Da análise da matéria, e na esteira do entendimento deste Conselho, bem como do Supremo Tribunal Federal, é inquestionável que os valores recolhidos além da aliquota de 0,5% foram recolhidos a maior do que o devido. E, nessas condições, nos termos do art. 165, inciso I, do CTN (Lei n° 5.172/66), faz jus a recorrente à restituição pleiteada. A seguir, transcreve-se o inteiro teor do citado dispositivo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no art. 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". Isto posto, dou provimento ao recurso para deferir a restituição pleiteada. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999- - • SERAF1M FERNANDES CORRÊA 4

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Numero do processo: 10665.000704/92-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Fiscalização, é inaplicável a multa descrita no auto de infração, dado que o adquirente logrou comprovar não só o efetivo recebimento das mercadorias, mas o seu regular pagamento. Aplicável o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - A equiparação a contribuinte do imposto desobriga o estabelecimento industrial remetente dos produtos a atender os limites mínimos fixados no art. 68, I, do RIPI/82. Precedentes do Colegiado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Lino de Azevedo Mesquita
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 Sessão - 03 de dezembro de 2001 Recorrente : CIA. SIDERÚRGICA PAINS Recorrida : DRI em Belo Horizonte - MG IPI — NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Embora consideradas inidõneas pela Fiscalização, é inaplicável a multa descrita no auto de infração, dado que o adquirente logrou comprovar não só o efetivo recebimento das mercadorias, mas o seu regular pagamento. Aplicável o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei n° 9.430/96. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - A equiparação a contribuinte do imposto desobriga o estabelecimento industrial remetente dos produtos a atender os limites mínimos fixados no art. 68, I, do RIPI/82. Precedentes do Colegiado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. SIDERÚRGICA PAINS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Lino de Azevedo Mesquita. Sala d Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge reire Presidente Luiza Helena al. de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Serafim Fernandes Corrêa e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eanl/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - VS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 Recorrente : CIA. SIDERÚRGICA PAINS RELATÓRIO O presente processo esteve em julgamento neste Colegiado em 28 de julho de 1998, em que, por unanimidade de votos, foi convertido em diligência para que aos autos viessem documentos necessários ao bom deslinde da questão. Para melhor compreensão dos Membros desta Câmara, ratifico as razões expendidas no relatório e voto feitos naquela ocasião: "Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 15, lavrado contra a empresa acima identificada, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IRI), no período de 07/89 a 12/90, apurando-se um crédito tributário, em favor da União, no valor equivalente a 167.049,66 UF1R. Conforme Descrição dos Fatos de fls. 16, a autuada incorreu nas seguintes irregularidades: I. aproveitou indevidamente os créditos de 1P1 lançados em sua escrita fiscal advindos do registro de notas fiscais de emissão das empresas Sitreq Engenharia Indústria e Comércio Ltda., CGC 17.503.343/0001-71 e Ferro Velho Serro Ltda., CGC 17.529.983/0001-50, fls. 17 a 20, consideradas inidõneas pelo Fisco Estadual por não constarem em seu cadastro de contribuintes; 2. transferiu produtos industrializados do estabelecimento matriz em 1Divinópolis - MG para a filial em Contagem - MG em valores inferiores ao Valor Tributável mínimo, ou seja, preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente; e 3. transferiu produtos industrializados do estabelecimento matriz em Divinópolis - MG para filiais localizadas em Unidades da Federação diversas, quais sejam, São Paulo, Distrito Federal e Goiás, em valores inferiores ao valor tributável mínimo, ou seja, valor correspondente a 75% do preço de venda do destinatário atacadista. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 Em Impugnação tempestiva de fls. 198/204, a autuada alegou, em síntese: I - em relação às notas fiscais emitidas por Sitreq Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Ferro Velho Serro Ltda., consideradas inidoneas pelo Fisco Estadual, é "terceiro de boa fé", visto não ter sido responsável pela desatenção às normas e exigências que caberiam ao próprio Fisco apurar na origem. Além disso, não pode responder pelo imposto devido por quem lhe vendeu a mercadoria, considerando que, no momento da transação comercial, não era do seu conhecimento e nem existia qualquer outro dado que pudesse levar ao entendimento da situação irregular dos fornecedores. Efetuou o pagamento através de cheques nominativos nos respectivos fornecedores, cujos lançamentos têm efetiva consistência contábil. E que não foram deduzidos pela ci fiscalização no quadro demonstrativo n° I, os valores correspondentes às devoluções da impugnante. E que, havendo o estorno do crédito, passará a suportar o ônus do imposto que passou a incorporar o preço que lhe fora cobrado, ou seja, será ele responsabilizado pelo imposto pago quando da aquisição das mercadorias, bem como pelo imposto que lhe está sendo exigido pelo Fisco através do referido estorno. Ademais, alega que, em prosperando tal exigência, estaria sendo ferido o princípio da não-cumulatividade do imposto. Acrescenta que agiu com lisura, tendo consultado o Fisco Estadual sobre a irregularidade de tais fornecedores, que, em tempo hábil, não se manifestou. Além disso, aduz que efetuou o pagamento através de cheques nominativos aos respectivos fornecedores, cujos lançamentos têm efetiva consistência contábil Invoca decisões dos Tribunais dos Estados do Rio de Janeiro e do Paraná; 2 - que não existe preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente e o preço adotado para fins de contribuição não está inferior ao custo de fabricação acrescido de outros custos da operação. Dessa forma, recorre aos artigos 68, inciso I, alínea "a", §§ 5° e 6°, c/c o artigo 64, parágrafo único, inciso II, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82); e 3 - quanto ao item 3 (três) da exigência fiscal, que suas filiais são todas varejistas por efetuarem vendas, também, a pessoas físicas, consumidores finais. Busca amparo nos mesmos termos do artigo 64, II, do RIPI/82 e seus dispositivos já citados. A autuada é atacadista, único, na praça remetente, e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 adotou a mesma paridade de preços na transferência de produtos do estabelecimento da autuada. Esclarece que adota o sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos e livros fiscais, conforme os dispositivos do Convênio ICMS n° 95/89, que define os requisitos a serem seguidos para emissão de notas fiscais. Conclui que, a prevalecer a exigência contida na descrição dos fatos, deveriam ser adotadas duas bases de cálculo (ICMS e IPI), o que contraria os ditames do Convênio citado. Ressalta, ainda, a seu favor, o incentivo para siderurgia previsto nos termos do artigo 400 do RIPI/82. Finaliza a peça de impugnação argumentando que os produtos industrializados remetidos para comércio, de um para outro estabelecimento da impugnante, poderiam sair com suspensão do IPI, de acordo com o artigo 36, inciso XVII, do RIPI/82, não ocorrendo, assim, prejuízo para o Fisco Federal. A impugnante junta ao processo consulta feita ao Fisco Estadual quanto à regularidade da inscrição estadual de seus fornecedores e resposta emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda - AF/III/Divinópolis/MG - informando sobre a situação dos fornecedores, às fls. 207/210. Às fls. 226 a 535, Documentos juntados pela autoridade lançadora referente às empresas consignadas no auto de infração como inexistentes no cadastro do Fisco Estadual: Sitreq Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Ferro Velho Serro Ltda. A autoridade de primeira instância, às fls. 693 a 702, mantém o lançamento em sua totalidade, cuja decisão porta a seguinte ementa: "Imposto Sobre produtos Industrializados. Deve ser estornado da escrita fiscal o crédito do IPI relativo à aquisição de insumos de empresas cuja situação fiscal, perante o fisco estadual, esteja irregular. Nas remessas de produtos do estabelecimento matriz para estabelecimentos filiais atacadistas, deverão ser seguidas as 4 _ 7pric.-2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »J. ', e:" Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 disposições constantes nos artigos 64, I, e 68, L "a", do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 87.981/82. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A decisão recorrida, em preliminar, afirma que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações previstas na Lei n° 8.748/93, não havendo que se falar em nulidade, citando, ainda, o art. 59 do mesmo decreto. E quanto ao aspecto da decadência, levantada pela defesa, argumenta que a homologação do lançamento efetuado nos termos do art. 56 do RIPI/82 será considerada como válida se, após 05 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a autoridade administrativa não se tenha pronunciado, ressalvados os casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4 0, da Lei n° 5.172/66, e art. 58, parágrafo único, do RIPI/82). Quanto ao mérito, mantêm a exigência fiscal em todos os seus termos. Finaliza julgando procedente a ação fiscal, adequando-se o percentual da multa aplicada ao artigo 80 da Lei n° 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, e ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 009/97. Desta decisão recorre a contribuinte, às fls. 708/726, renovando as alegações anteriores e alegando, quanto ao item I, que o Fisco Federal se louvou em prova realizada pelo Fisco Estadual porque os Atos Declaratórios que tornaram pública a inidoneidade das empresas são posteriores a todas as operações realizadas pela recorrente. Reforça o argumento de prova emprestada. Anexa, às fls. 736, matéria publicada pelo "Jornal Agora" enfocando reportagem onde, à época, "o Senhor Chefe da Repartição Fiscal Estadual relatou o procedimento irregular das empresas envolvidas e, enfaticamente, nesta mesma publicação, levou a público que a Pains, ora Recorrente, estava totalmente isenta destas irregularidades." Ataca a recorrente, em seu recurso, a aplicação da TRD, nos termos da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Pede, por fim, que seja declarada nula a r. decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. 5 741- hik MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,1 • ," r , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 759/763, manifesta-se pela improcedência do recurso e pelo não conhecimento do mesmo, por defeito de representação processual Em 28 de julho de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso em diligência para que ao processo viesse a comprovação da efetividade dos pagamentos, e que a empresa fosse intimada da mesma, com resguardo do prazo regulamentar. Às fls. 789/966, esclarecimentos da empresa sobre a diligência requerida, com cópias microfilmadas dos cheques emitidos. Às fls. 966 e 1.003, Relatório Fiscal de Diligência. E o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ AH<1,r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso preenche as condições de admissibilidade, o que me faz conhecê-lo. PRELIMINAR A preliminar de não conhecimento do recurso solicitada pelo Procurador da Fazenda Nacional, por insuficiência de assinatura de procuradores habilitados na petição, em face de o recurso ter sido assinado por apenas um dos procuradores, não é vício que torna o processo nulo. Este Conselho de Contribuintes já decidiu que tal falta não é vício insanável que possa fulminar o direito do contribuinte de ver seu apelo apreciado pelo Colegiado. O fato de um procurador assinar isoladamente não prejudicou o direito de litigar do outorgante e isto não pode evidenciar inépcia de petição. O Código de Processo Civil, estatuto processual brasileiro, em seu art. 38, determina que, existindo instrumento de procuração que preencha todos os aspectos formais, habilita o advogado a praticar atos do processo, salvo receber citação, confessar, reconhecer procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito a que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. Até porque a salvaguardar o direito do contribuinte, constata-se que a representação processual foi sanada. E não se vislumbra qualquer prejuízo aos direitos dos sujeitos passivo e ativo O primeiro procurador que tenha assinado sem ser conjuntamente com o outro substabelecido não praticou qualquer um dos atos de poder especial previsto no art. 38 do CPC. No meu entender, deveria o procurador peticionar a intimação do profissional habilitado para suprir a falta e não simplesmente, em prejuízo do outorgante, solicitar a nulidade da peça recursal. Os atos praticados pelos advogados visaram garantir o prazo para apelar, assim como sustentarem razões já oferecidas na petição impugnatória. Invalidade do recurso voluntário não aceita Passo à análise do mérito. A recorrente sempre afirmou que as mercadorias adquiridas foram recebidas e pagas por ela através de cheques nominativos, e o efetivo ingresso das mercadorias no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti-4": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 estabelecimento, através das cópias dos tíquetes de pesagem dos veículos em seu estabelecimento industrial. Às fls. 207 a 210, a recorrente traz aos autos, após a lavratura do auto de infração, consultas que fez junto à Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, pedindo a confirmação daquele órgão sobre varias empresas fornecedoras. Consulta formulada em 24 de abril de 1990. Em face destas assertivas, a diligência solicitada por este Colegiado objetivou trazer aos autos documentos que atestassem o aludido pela empresa. A diligência foi solicitada no intuito de que viessem ao processo documentos que atestassem a efetividade do pagamento e, no tocante à questão da legalidade das provas argumentadas e já colhidas, fossem somados microfilmes dos documentos bancários, esclarecendo quais os emitentes dos cheques e, se possível, a conta bancária em que foram depositados. Vieram, então, ao presente processo os Documentos de fls. 789 a 965. Pela Informação Fiscal de fls. 966, a autoridade lançadora afirma o seguinte: a) todos os cheques foram emitidos, de forma nominal, às empresa fornecedoras, restando, expressamente, consignado no verso dos mesmos os seguintes termos: "este cheque destina-se ao pagamento da NF n°"; b) por seu turno, uma vez compensados os mencionados cheques, não tem a intimada como saber a conta bancária em que foram depositados, não sendo possível, quanto a este aspecto, atender o solicitado na diligência, até mesmo em razão do sigilo bancário que protege essas informações; e c) sendo assim, se esse elemento for de crucial importância para o deslinde da questão posta nos autos, entende a intimada que devem ser oficiados o BACEN e o Banco Baú S/A para que informem em que conta os mencionados cheques foram depositados. Às mesmas fls. 966, a d. fiscalização afirma que a emitente dos cheques foi a Cia. Siderúrgica Pains e conclui que a diligência somente se completaria após intimado o Banco baú. Instado o Banco baú S/A a se pronunciar, a referida instituição financeira, às fls. 972, consigna que, em razão do sigilo fiscal, conforme RE n° 37.566-5/RS, está impedida de atender à solicitação da DRF em Divinópolis - MG, ressalvado, contudo, a existência de autorização judicial para tal fim. Para tanto, junta Acórdãos do STF e do STJ. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 Em face do oficio do Banco Itáu S/A, a d. fiscalização, DRF em Divinópolis - MG, às fls. 1.003, reabre prazo para a manifestação da recorrente. Às fls. 1.004 a 1.014, esclarecimentos da recorrente sobre os cheques emitidos em favor das empresas FERRO VELHO SERRO e SITREQ ENG. IND E COM, com referência ao Banco, valor, data e Nota fiscal, e respectivas cópias microfilmadas. Às fls. 1.015, a douta fiscalização encaminha a diligência ao Segundo Conselho de Contribuintes, sendo a esta relatora distribuída. De tudo que foi aduzido no presente processo, não resta a menor dúvida de que não há nos autos prova que evidencie a participação da recorrente na prática das irregularidades apontadas. Se estas existiram, são de inteira responsabilidade das empresas enumeradas e de seus sócios ou pessoas com eles envolvidas. Entendo que as provas trazidas ao processo traduzem a veracidade dos fatos. As mercadorias foram compradas pela empresa Cia. Siderúrgica Pains e pagas através de cheques nominais, como se constata dos documentos trazidos aos autos. Entendo que, se a d. Fiscalização pretendeu demonstrar a existência de fraude nas aquisições de insumos, como no caso em questão, deveria, à vista do registro dessas mercadorias nos livros fiscais e na escrita contábil (Livro de Entrada e Livro de Estoque), provar, com dados técnicos, que os insumos adquiridos através de notas fiscais tidas como inidôneas não integram a produção, nem se incorporam ao estoque. O dolo, a fraude e a simulação não se presumem, devem ser demonstradas e provadas. Contata-se nos presentes autos que as empresas consignadas no auto de infração como inidóneas não tiveram um ato formal, erga omnes, por parte da Administração Fiscal, da suspensão de emitir documentos fiscais. A inidoneidade não se presume. Uma vez alegada, deverá ser provada É este o entendimento dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A título de elucidação, cito os Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes de n° 202.09-210 e da CSRF n° 202-0.89. Verifica-se, pois, que a matéria já é conhecida deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 9 MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 Naqueles processos e neste, a Fazenda Nacional alegava que a recorrente se beneficiara de créditos indevidos em relação a produtos constantes de sucata de ferro gusa, adquiridos de empresas consideradas inexistentes de fato, assim consideradas por atos administrativos do Fisco Estadual e diligências feitas pela d. fiscalização federal. Restou demonstrado neste processo que as mercadorias constantes das notas fiscais são constituídas por sucata de ferro, indispensáveis à produção de ferro gusa. Tais mercadorias adentraram ao estabelecimento da recorrente e foram registradas no Livro de Estoques Modelo 3, entregue à fiscalização. Ficou comprovado que as mercadorias em questão foram pagas mediante duplicatas ou ordem de pagamento, através de cheques nominativos em preto, trazidos ao processo, em atendimento à diligência determinada por este Colegiado. Assim, ficou sobejamente demonstrado que as mercadorias adquiridas entraram no estabelecimento da recorrente e compuseram, como matéria-prima, os produtos de sua fabricação. Labora em favor da recorrente o parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96, que assim dispõe: "Art. 82- Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos, e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento de preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos, e mercadorias ou utilização dos serviços." Assim analisado, passo ao segundo item constante na denúncia fiscal, de que a empresa teria remetido produtos de seu fabrico do estabelecimento matriz para estabelecimentos filiais atacadistas, sem obediência das disposições constantes nos artigos 64, I, e 68 , I, "a", do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Frise-se, mais uma vez, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes estampada nos Acórdãos de n's 201-66.776 e 202-08.562, proferidos, respectivamente, pela Primeira e Segunda Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Dispõe o inciso XVII do art. 36 do RIPI/82: "Art. 36- Poderão sair com suspensão do imposto: 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sz±:• Processo : 10665.000704/92-69 Acórdão : 201-75.615 Recurso : 102.600 (.) XVII - os produtos remetidos para industrialização ou comercio, de um para outro estabelecimento, industrial ou equiparado a industrial, da mesma firma, excluídos os produtos dos códigos 24.02.02.02 e 24.02.02.99 da TIPI." Os estabelecimentos filiais atacadistas são estabelecimentos equiparados a estabelecimentos industriais (art. 9, III, do RIPI182). Sobre a base de cálculo a ser aplicada nestes casos, a IN SRF n° 87, de 02.08.89, veio dizer, em seu art 40, que a equiparação a contribuinte do imposto, decorrente ou não do disposto no art. 7' da Lei n° 7.798/89, desobriga o estabelecimento industrial remetente dos produtos a atender os limites mínimos estabelecidos no art. 68, 1, " a", do RIPI182, cujo valor tributável for o preço da operação de que decorrer o fato gerador, salvo quando incluídos no regime de que tratam os artigos 1 0 e 3" da Lei n° 7.798/89. Por fim, cabe registrar que o disposto no art. 64, 1, do RIPU82, visava seguir o disciplinamento dado às transferências de produtos de uma unidade da Federação para outra no cálculo do ICMS. Não se aplica ao caso presente, e na área do IPI, e, por isso mesmo, o RIM198, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25.06.98, não traz tal ordenamento. Assim exposto, provejo o recurso da contribuinte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 LUIZA HELENA DE MORAES 11

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4759129 #
Numero do processo: 37324.000557/2007-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/10/2006 DEIXAR DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.025
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por I animidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurs ne I- e os do voto do relator. • I i là JULIO IE i • GOMES Presiden 401 •C O OLIVEIRA , Relator • • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 37324.000557/2007-82 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.025 Fl. 202 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Campinas / SP, Decisão-Notificação (DN) 21.424.4/01336/X2006, fls. 0175 a 0179, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 02 e 04, a autuação refere-se a recorrente não lançar em títulos próprias da sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, como determina a legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 13/06/2006 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). Em 04/10/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 072 a 079, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0186 a 0192, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: Os pagamentos são reembolsos ou ressarcimentos, mas não pagamentos/recebimentos a/de pessoas fisicas; A documentação anexada pela recorrente confirma a natureza desses pagamentos como reembolso/ressarcimento; Discussão se esses pagamentos foram feitos a empregados ou autônomos está sendo feitas em outro lançamento; Como o acessório segue o principal, e como a presente multa é correlata, deve-se aguardar a decisão daquele lançamento; Solicita o conhecimento e o provimento do recurso. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0197 a 0199, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da 1 Previdência Social (CRPS). É o relatório. 3 • Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente afirma que os pagamentos são reembolsos ou ressarcimentos. Analisando os documentos anexados pela fiscalização, verificamos, com facilidade, que se tratam de recibos de pagamentos a autônomos, fls. 010 a 044. A fiscalização demonstrou, de forma clara e precisa, o motivo do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não há razão na alegação da recorrente. Esclarecemos a recorrente que o cerne da autuação refere-se correção em lançamentos contábeis, obrigação acessória. Assim, em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir o AI. 4 Processo n° 37324.000557/2007-82 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.025 Fl. 203 A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. a autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa. , Assim sendo, a fiscalização agiu como manda a Legislação, aplicando a multa por descumprimento de obrigação acessória, que não deve ser confundida com obrigação principal, presente no lançamento citado pela recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das S oes, em 3 de março de 2009 , . ."40111011" . < '.-1- #gLIVEIRA - Relator - 5

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Numero do processo: 13807.006319/00-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19358
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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D.R.J em Sao Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PMPASEP Período de apuração: 01/01/199.3 a 31/07/1994 RESTITUOO/COMPENSACAa PRAZO DECADENCIAL EFEITO DA RESOLUÇÃO N 2 49/95_ Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS, formulado antes do prazo de cinco anos, contado da data da publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, ha de se manter afastada a decadência, devendo ser calculado o crédito mediante as normas da base de cálculo apurada corn a semestralidade (0,75% do faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetaria) . Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2,449, ambos de 1988, opera-se o efeito "ex tune". SUMULA 22 CC 1\12 11, SEMESTRALIDADE, A base de cálculo do PIS, prevista no art, 6 2 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Recurso provido ern parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito de o contribuinte apurar o indébito do PIS no period° pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n 2 11, do 22 CC. 0 indébito assim apurado deverá ser corrigido na forma dos indices oficiais. r 6c,c,r4 . AN ON JO CARLOS ATULIM esid DOMINGOS DE SÃ FILH Relator Participaram, ainda, do pre nte julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Car os Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez López, Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação apresentado ern 30 de junho de 2000, conforme documento de fl. 01, para tanto, juntou os documentos de fls, 02/80, Além do pedido de restituição, a contribuinte pretende compensar débitos de PIS futuros com os referidos indébitos , O pedido de restituição refere-se a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos/a maior a favor do PIS, decorrentes dos Decretos-Leis n' 2s 2,445 e 2.449, ambos de 1988, relativos ao período de janeiro de 1993 a julho de 1994.. A solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária Derat em São Paulo - SP, que, por meio do Despacho Decisório de fls. 83/91, indeferiu o pleito da recorrente.. que se extrai da ementa do referido despacho, que ora se transcreve: "Ementa RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PIS Período de apuração.. 01/93 a 07/94 Descabe a restituição dos valores pagos referentes à contribuição ao PIS dos períodos de apuração 01/93 a 07/94, uma vez que o direito respectivo fbi alcançado pela decadência, que se operou pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tribulcirio através do pagamento. A partir da edição da Lei n, 7691/88, não mais subsiste o prazo de 6 (seis) mese.s entre o fato gerador e o pagamento da contribuição para o PIS, invalidando dessa maneira o pedido do contribuinte com relação a essa matéria Pedido de Restituição indeferido. Compensaçães declaradas não homologadas." O acórdão da DRJ em São Paulo - SP manteve na integra a decisão contida no Despacho Decisório de fls. 83/91.. 2 Processo n" 13807.006319/00-05 Acórdiio o " 202-19.35B CCO2/CO2 Hs 125 Cientificada da decisão em 07/12/2005, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 113/120) em 14/12/2005, onde sustenta, resumidamente, que o Acórdão a quo merece ser reformado, conforme jurisprudência dos Egrégios Conselhos de Contribuintes . Sustenta a contribuinte que a contagem de prazo prescricional para o exercício de um direito não pode ser iniciada antes da data de sua aquisição, no caso vertente, da edição da Resolução n2 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal da Republica, que, exercendo sua competência constitucional, retirou definitivamente do mundo juridic° os Decretos-Leis n 2s 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2,449, de 21 de julho de 1988. Traz ã colação diversos julgados e conclui requerendo o provimento do recurso no sentido de determinar a restituição das contribuições ao PIS e homologar os pedidos de compensação. E o Relatório, Voto Conselheiro DOMINGOS DE. SA. FILHO, Relator' Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os pressupostos de admissibilidade, Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a maior, de acordo com sistemática dos Decretos-Leis n 2s 2,445 e 2,449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e retirados do mundo juridic° por força da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10 de outubro de 1995. No que tange h decadência, 6 de conhecimento geral que o direito de pleitear a compensação/restituição tem corno prazo inicial a data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado da República . Na hipótese deste caderno processual o indeferimento se refere ao crédito do period° de janeiro/93 a julho de 1994, portanto, compreendido no lapso temporal albergado pela Resolução n 2 49/95, sabido que os períodos de apuração até setembro/95 são alcançados pela Resolução n2 49/95, pois o prazo decadencial conta-se a partir de 11 de outubro de 1995, estendendo-se ate 10 de outubro de 2000. Tendo o pedido de restituição/compensação sido formulado em 30 de junho de 2000, conforme se vê do documento de if I destes autos, sendo, portanto, tempestivo, não há que se falar em decadência . Deste modo impõe-se o afastamento do reconhecimento de decadência contido no despacho da Derat e mantido pela DIU em São Paulo - SP, devendo, portanto, ser acatado o pedido de restituição., No mérito, tratando de pedido de restituição de valores pagos de acordo com a sistemática dos Decretos-Leis n 2s 2,445 e 2A49/88, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal e retirados do mundo jurídico por força da Resolução n2 49/95, do Senado Federal, publicada em 10 de outubro de 1995, é assegurado A contribuinte apurar o PIS com base na Lei Complemental . n2 7/70, afastando aplicação dos referidos decretos-leis e determinando a restituição/compensação dos valores que tenham sido recolhidos a maim. Não há dúvida de que os parâmetros para apuração da contribuição devida a titulo de PIS, durante a exigência dos mencionados decretos-leis acima mencionados, devem ser realizados de acordo com o que determina a Lei Complementar n2 7/70. .t de conhecimento geral que o posicionamento deste Conselho, no que se refere ao cálculo do crédito do PIS a restituir ou compensar, decorrente do reconhecimento da inconstitucional idade dos Decretos-Leis n 2s 2,445/88 e 2.449/88, conforme jurisprudência pacificada, é no sentido da aplicação da semestralidade no cômputo da base de calculo do PIS, desde a edição da Lei Complementar n 2 7/70 ate edição da Medida Provisória n2 1.212/95. Desse modo, não há que se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição, devendo servir de base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do faro gerador. Existindo crédito, não há dúvida de que é assegurado ao contribuinte o direito de compensar com débitos tributários da mesma natureza. Nesse sentido, transcrevo parte da ementa de julgado deste Conselho de Contribuintes: "PIS/FATURAMENTO, BASE DE CALCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar número 7/70, art. 6", parágrafb único contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no . faturamento de fevereiro, e sucessivamente), é o ,faturamento verificado no 6" mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP número 1.212/95, quando, a partir de então, o laturamento do mês anterior passou a ser considerado para .sua apuração O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar número 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso Provido" (Recur -so numero 121.720, 1" Ccimara do Segundo Conselho de Contribuinte, Relator Antônio Mario de Abreu Pinto, data da sessão . 07/11/2002, decisão por maioria de votos) Faz-se o registro de que este Eg. Segundo Conselho, em sessão plenária realizada em 18 de setembro de 2007, aprovou a Súmula n2 11 que tem o seguinte teor: "A base de cálculo do .PIS, prevista no artigo 6" da Lei Complementar número 7/70, é o .faturamento do sexto més anterior, sem correção monetfiria". Do exposto, dou provimento ao recurso a fim de reconhecer o direito A restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de contribuição ao PIS/Pasep, no período de janeiro/93 a julho de 1994, corn base nos Decretos-Leis ngs 2.445/88 e 2.449/88, devendo ser apurados corn base na Lei Complementar n 2 7/70, sem correção da base de cálculo, conforme a Súmula n2 11 do Segundo Conselho de Contribuintes, assim como sejam homologados os pedidos de compensação, desde que os indébitos sejam suficientes para proceder à compensação. 4 CCO2/CO2 F1s 126 Processo n" 13807 006319/00-05 AcOidilo n " 202-19.358 Reconheço, ainda, que os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, corn base nas Leis Complementares ri 2s 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até .31/12/1995, e sobre os indébitos passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente, até ao mês da ocorrência da restituição ou compensação, pot força do disposto no art, .39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. E. voto. Sala las Sessões em 07 de ou )ro de 2008 is DOMINGOS DE. A FILHO 5

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4757120 #
Numero do processo: 11080.002302/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71520
Nome do relator: Não Informado
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O. U. U :::j . De / /19 , C-- -- ..... ,• - •,. CMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica e‘:',.)1:9:1) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , , Processo : 11080.002302/97-29 Acórdão : 201-71.520 Sessão . . 17 de março de 1998 Recurso : 105.617 Recorrente : ZIVI S.A. CUTELARIA Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 - A instância administrativa não tem competência para apreciar matéria relativa a constitucionalidade de leis e/ou atos normativos. No tocante a Lei Complementar if 70/91 o STF decidiu pela sua , constitucionalidade (ADC 1-1-DF). BASE DE CÁLCULO - Só há de se excluir a receita de exportação da base de cálculo da COFINS quando a mesma foi incluída. Restando provada a não inclusão, mantém-se a base de cálculo do lançamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento calculados com base na taxa selic atende ao disposto no art. 161, § 1° do CTN c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. MULTA - Reduz-se o percentual da multa de oficio para 75%, em face do disposto no art. 106, inciso II do CTN c/c o art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ZIVI S.A. CUTELARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Luiza He ena a ante de Moraes Presidenta 7 7.7-- Ekpffito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e João Beijas (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Oati' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002302/97-29 Acórdão : 201-71.520 Recurso : 105.617 Recorrente : ZIVI S.A. CUTELARIA RELATÓRIO O presente processo foi instaurado para dar seguimento ao recurso voluntário interposto pela empresa contra decisão proferida no Processo n° 11080.004792/96-80. No mesmo constam cópias xerográfias do Auto de Infração, da impugnação e da decisão proferida no processo retrocitado e mais o Recurso Voluntário e as Contra-Razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Por bem descrever os fatos, transcrevo o Relatório da Decisão Recorrida: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 169/180), o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se, com base em lavantamento efetuado com base na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento da COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços, relativamente aos períodos de apuração de abril de 1993 a dezembro de 1995, que resultou em crédito tributário de 3.381.268,82 UFIRs (relativos aos períodos de apuração de 04/93 a 12/94) e R$1.868.556,41 (a partir de 01/1995). Na peça impugnatória, inconformada com a autuação, contesta o lançamento nos seguintes aspectos: a- violação ao disposto no art. 11, inciso II do Decreto n° 70.235/72, tendo em vista a falta de correspondência entre o montante devido e o descrito no auto de lançamento, divergência esta originada, dentre outros motivos, pela inclusão no lançamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União; b- inconstitucionalidade da Cofins pela afronta da Lei 70/91 ao art. 195, I, da CF/88, que teria instituído a referida contribuição sem adaptar-se à unicidade das Contribuições Sociais previdenciárias determinada pelo retrocitado dispositivo constitucional; 2 N.o 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002302/97-29 Acórdão : 201-71.520 c- inclusão indevida das receitas de exportação na base de cálculo do lançamento: a autuada, em síntese, alega que as receitas provenientes de vendas para o exterior estariam isentas da incidência da COFINS já a partir da vigência da L.C. 70/91, não dependente, portanto, de regulamentação posterior; d- caráter confiscatório da multa de oficio, no percentual de 200%, que teria sido aplicada sobre os valores do crédito tributário principal devidos, uma parte dos quais é admitida como inadimplemento pela empresa, tendo em vista as dificuldades financeiras por ela vivenciadas; e- pela impossibilidade de utilização da taxa selic como fator de juros, tendo em vista que esta, assim como a TRD, não servia para medir qualquer remuneração pela mora, já que servem como taxas remuneratórias do capital aplicado no mercado especulativo. E, no sentido de respaldar os argumentos acima aduzidos, protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito." O lançamento foi julgado parcialmente procedente através da Decisão n° 14/131/96: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. É improcedente o lançamento de oficio da parcela do crédito tributário já inscrita em Dívida Ativa da União, por tratar-se de título executivo extrajudicial, não submissível a novos questionamentos no âmbito administrativo. CONTRIB. PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. As receitas de exportação não compuseram a base de cálculo do lançamento. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA X43,g3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002302/97-29 Acórdão : 201-71.520 A autoridade julgadora monocrática interpôs recurso de oficio, face ao disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Regularmente intimada, a empresa interpôs recurso voluntário onde, em preliminar ao mérito, argúi a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, 1 em face da omissão na análise da questão da constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91. No mérito, reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 66/74 as Contra-Razões de recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. Ressalte-se que este Relator, para proferir o voto, teve acesso aos autos do Processos n° 11080.004792/96-90, visto que o presente processo não contém toda a documentação existente naquele processo. É o relatório. 4 ' 444, MINISTÉRIO DA FAZENDA -S110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002302/97-29 Acórdão : 201-71.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Em preliminar ao mérito a empresa argúi a nulidade da decisão recorrida sob a alegação de que a autoridade julgadora monocrática não apreciou a questão da constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91. Não procede a preliminar levantada. A autoridade julgadora monocrática entendeu que não cabia à mesma decidir a cerca da constitucionalidade de lei, matéria privativa do Poder Judiciário. Este Egrégio Conselho tem decidido de forma reiterada da mesma forma que decidiu o julgador singular. Portanto, não houve cerceamento do direito de defesa da empresa. No mérito, a ora recorrente insurge-se contra a nulidade do auto de infração por transgressão ao art. 11, inciso II, do Decreto n° 70.235/72; a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91; a inclusão de receitas de exportação na base de cálculo do lançamento; o caráter confiscatório da multa e a impossibilidade de utilização da taxa selic como fator de juros. A nulidade do lançamento de oficio pleiteada pela empresa não procede. A um, porque o citado artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, a que a mesma diz ter sido transgredido, trata de notificação de lançamento ao passo que os autos referem-se a auto de infração. A dois, porque caso algum valor fosse indevidamente incluído na base de cálculo do lançamento, ensejaria a improcedência do mesmo no tocante a esta parte e não a nulidade. A três, porque o lançamento atende a todos os requisitos necessários para a sua efetivação, não existindo, assim, descumprimento das imposições previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e nem operou-se nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo decreto. No tocante a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, como já afirmado quando da análise da preliminar, esse Egrégio Conselho tem decidido de forma reiterada que a matéria é competência privativa do Poder Judiciário. Porém, é de se ressaltar que o Supremo Tribuna Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, reconheceu, de forma unânime, a constitucionalidade da COFINS instituída pela Lei Complementar n° 70/91 e este Colegiado segue esta decisão da Suprema Corte em face do disposto no art. 1° do Decreto n° 2.346/97. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002302/97-29 Acórdão : 201-71.520 Alega a recorrente que na base de cálculo da contribuição foram incluídas, de forma indevida, receitas de exportação. A alegação não tem fundamento. Analisando-se o Auto de Infração, em particular a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e o demonstrativo de fls. 159/161 do Processo n° 11080.004792/96-90, constataremos que tais receitas não compuseram a base de cálculo do lançamento. No tocante aos juros cobrados com base na taxa selic o mesmo tem respaldo no art. 161, § 1° do CTN c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Não há de se falar em desrespeito ao disposto no art. 192, § 3° da CF/88 pois o mesmo não é auto aplicável, conforme decidiu o Poder judiciário A multa de 100% aplicada à autuada com base no art. 4° da Lei n° 8.218/91 atende aos preceitos legais, não tendo nada de confiscatória e não fere o princípio da capacidade contributiva. A multa visa a inibir a contribuinte a transgredir a lei fiscal, caso fosse irrisória perderia o seu sentido. Porém, conforme disposto no art. 106, inciso II, do CTN c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, é de se reduzir a multa para 75%. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso para reduzir a multa de oficio para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 EXP'YDITO TERCEIRO JORGE FILHO 6

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4754740 #
Numero do processo: 10073.000542/2003-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1994 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.754
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a fatos geradores constantes nos autos, na linha da Súmula n° 08 do STF.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:34:07Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:34:07Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:34:07Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:34:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:34:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:34:07Z; created: 2009-09-01T18:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T18:34:07Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:34:07Z | Conteúdo => _ • CCO2/CO3 Fls. 478 MINISTÉRIO DA FAZENDA wit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".St-,,-Ntr TERCEIRA CÂMARA Processo e 10073.000542/2003-33 Recurso n° 137.550 Voluntário Matéria . PIS Acórdão n° 203-13.754 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente CEREAIS BRAMIL LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1994 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente a. fatos geradft Instantes nos autos, na linha da Súmula n° 08 do STF. II, / 4 # etir ILSON A r EDO ROSENB O' G FILHO , r Presidente ii, JOSÉ ADÃ. 41i P ODE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente). Ausente o Conselheiro Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). .nt: -SrCUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTSS CONFERE COM O ORIGINAL Was193, / 1 <I Madde Curs o de Oliveira Mat. Siape 91650 o , . __ - .. . --le .. • Processo n° 10073.000542/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.754 Fls. 479 MF-SEGIINDO CONSELHO DE CONTRIBUINT3S CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 0.5 / C7'11 J Munido Cursin 4 o de Olivo1ra L Mat, Slcão 91650 Relatório • Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração às fls. 403/406, exigindo-lhe crédito tributário, no montante de R$ 411.701,96 (quatrocentos e onze mil setecentos e um reais e noventa e seis centavos), referente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, devida sobre os fatos geradores dos períodos mensais de competência de abril de 1994 a setembro de 1995. O lançamento decorreu de diferenças apuradas entre valores depositados judicialmente e os efetivamente devidos com base na Lei Complementar n° 7, de 1970. Cientificada da exigência fiscal em 09/09/2003 (1. 403), a recorrente impugnou o lançamento sob as razões que foram assim sintetizadas pela DRJ-II no Rio de Janeiro: "1. Uma singela análise do teor do lançamento em questão, deixa transparecer a ocorrência da DECADÊNCIA na espécie. Tem-se certo que o prazo decadencial começa a fluir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Nacional jamais poderia lançar os créditos apontados no presente auto de infração, uma, vez que o fato gerador dos créditos tributários mencionados deu-se nos anos de 1994 e 1995; 2. O PIS é um tributo cujo lançamento Se faz por homologação, que tem como característica principal o fato de que o contribuinte recolhe esse tributo, antes mesmo de qualquer manifestação da Fazenda Nacional; 3. Nesse contexto, se o tributo em cobrança se submete ao lançamento por homologação, o mesmo obedece às regras estabelecidas no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional; 4. Vale ressaltar que o prazo para realização do lançamento do crédito tributário em questão se expirou em agosto de 2000, restando, a partir de então, fulminado o direito da Fazenda Nacional. Como se pode verificar, foi em 09/09/2003, que a impugnante tomou ciência do presente Auto de Infração, ou seja, cerca de 03 (três) anos depois de já se ter operado a decadência na espécie; . 5.A forma procedimental da Receita Federal, tal qual se verifica na espécie, atenta, permissa máxima vênia, contra a Moralidade Administrativa, na exata medida em que se buscou lançar tributo em relação ao qual já se operou DECADÊNCIA, forçando a ora Defendente a munir-se de assessoria especializada para poder fazer frente à exação indevida materializada na espécie, nos exatos termos do que ora se faz constar nesta via processual; 6. Sobre a decadência operada na espécie é pacifica jurisprudência das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes União Federal, merecendo repúdio, data vênia, o lançamento orlibi atacado; lá' \ 2 . . Processo n° 10073.000542/2003-33 CCO21CO3• Acórdão n.° 203-13354 Fls. 480 7. Aliás, Acórdãos do Conselho de Contribuintes não só elucidam a respeito da decadência, como também deixam inequívoco a impossibilidade jurídica do lançamento levado a cabo, cobrando-se o PIS mês a mês e não com base no fezturamento do sexto mês anterior; 8. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp N° 144.708-rs — e CSRF); 9. Sendo assim, tem-se que o critério jurídico aplicado e discriminado no bojo do referido auto de infração não corresponde ao legalmente aceito, merecendo severo reparo, porquanto se possa verificar que a peça impositiva ora atacada calcula o PIS com vencimento mês a mês; 10. Por todo o exposto, a defendente, após exaurida a devida cognição dos fatos e argumentos ora aduzidos, espera e confia seja reconhecido como insubsistente o Auto de Infração ora atacado, tendo- se por cancelado o crédito tributário constituído através do mesmo, sendo extinto o respectivo processo administrativo e seus autos devidamente arquivados." Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou o lançamento procedente, conforme Acórdão n° 13-13.233, datado de 09/08/2006, às fls. 439/448, assim ementado: "Ementa: DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário . dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se caracteriza a decadência. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES - Normas legais . supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses." Inconformada com essa decisão, a requerente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 453/466, requerendo a este 2° Conselho de Contribuintes a reforma da decisão recorrida a fim que se cancele o lançamento, alegando, dentre outras razões a decadência do direito de a Fazenda P 'blica constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo qüinqüenal, contado dos respectivos k tos geradores e a data do lançamento. ... É o relatório./.../ MF-S.EGUNDO CONSELHO DE COARISIlltita: CONFERE COM O ORIGINAL Brasffla 0.3 / C* / C9 jeMargee CUPS1:10 de 0:Nrdra Pilai. SIrdre 91 ELO 3 - _ _- .. -__ . • Processo n°10073.000542/2003-33 MF-SEGUL40D:ONICRNEScEárti-4/i.70DZittt7rIPTUTititt CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-13.754 Fls. 481 BrasIlia,___10.3 / ail pci • Marndo Cum ,• da Oilve&-dêt Mat. ;Iam; ft1550 . Voto . Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Em face da decadência suscitada pela recorrente e de assistir razão a ela, as demais questões de mérito, expendidos em seu recurso voluntário, ficaram prejudicadas. Do exame dos auto de infração, verifica-se que o fato gerador mais recente, objeto do lançamento em discussão, ocorreu em 30 de setembro de 1995, sendo que ciência do lançamento, pela recorrente, se deu em 09 de setembro de 2003 (fl. 403), depois de decorridos mais de 05 (cinco) anos do respectivo fato gerador. A contribuição para o PIS, como a maioria dos tributos, se insere no rol de lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150 § 4°, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 05 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, com ressalva prévia de seu caput: "se a lei não fixar prazo à homologação". A Lei n° 8.212, de 1991, art. 45, havia fixado o prazo de 10 (dez) para a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir créditos tributários referentes a contribuições sociais, como no caso do PIS. No entanto, em julgamento ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o art. 45 daquela lei e, ainda, aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula Vinculante n° 08, que assim estabelece, in verbis: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Assim, aplica-se ao presente caso, em relação à decadência, o disposto no Código Tributário Nacional (crN), art. 150, § 4°, que assim determina, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (•).- § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o p lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a 1 il ocorrência de dolo, fraude ou simulação."/V 0 \ 4 . . - Processo n° I 0073.000542/2003-33 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.754 Fls. 482 Portanto, demonstrado que, na data de constituição do crédito tributário, já havia se expirado o prazo para a Fazenda Pública exercer seu direito, o lançamento deve sr cancelado. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 JOSÉ Asa ,. ORINO DE MORAIS '‘',/ Mir iviFiL;Tit");;/55-1.:5(3 --------------------------------------------- CONFERE COM O ORIojrail Et 0/7/ Marlipe CCtec, elupt) U/650 5 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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4758443 #
Numero do processo: 13971.000906/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77643
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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CC-MF jeer-; Min o da Fazendaistéri Fl. 'rfr-C1/4;kr Segundo Conselho de Contribuintes- De n'i_J ot Processo na : 13971.000906/99-39 VISTO -11;;SlaRecurso na : 123.100 Acórdão na : 201-77.643 Recorrente : PLAS VALE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. SEMESTRÁLIDADE DA BASE DE CÁLCULO. Deve ser reconhecida a semestralidade da base de cálculo da contribuição ao PIS no período de vigência da LC na 7/70. Precedentes no STI ESPONTANEIDADE. OPÇÃO PELO REFIS. Havendo o sujeito passivo apresentado DCTF após o Termo de Início da Ação Fiscal, sobre os valores declarados, que posteriormente foram incluídos no Refis, é devida a multa de oficio, devendo ser excluídas as parcelas do principal e juros de morajá objeto do parcelamento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASVALE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. QiVacouict_ osefa Maria Coelho Marques Presidente (--- Ádnana Gomes larlvâo "-Crjkfral° Relatora . ' - .2S 0 4- C)--V 1r7-. Li. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. I ¡VIU' .- • „ 22 CC-MF - Ministério da Fazenda 9,:tur Fl. 'VP,A1: kt; Segundo Conselho de Contribuintes '-;Titftt, E • t7.2°). 01/ Processo n2 : 13971.000906/99-39 Recurso n2 : 123.100 VISTO Acórdão n2 : 201-77.643 Recorrente : PLASVALE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO VALE LTDA. RELATÓRIO Plasvale Indústria de Plásticos do Vale Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 575/588, contra o Acórdão n2 1.331, de 29/08/2002, prolatado pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, fls. 546/570, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 413/4 16, lavrado em 01/09/99. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 414/416, consta que na autuação foram apuradas duas infrações, relativamente ao período de: a) janeiro de 1995 a março de 1999 - Falta de recolhimento do PIS em razão do contribuinte, após ter tido como reconhecido pela Justiça Federal o direito de compensar valores pagos a maior a título da contribuição, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, efetuou a compensação em valores a maior; e b) junho de 1993 a dezembro de I 994 - Diferença entre os valores apurados e os parcelados e declarados em DCTF. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 3 93/4 05 , consta, ainda, que a compensação efetuada pela contribuinte utilizou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem promover atualizações monetárias. Neste termo, informa a fiscalização que, relativamente aos valores objeto de parcelamento, que coincidiam com os declarados em DCTF, porém, estavam aquém aos apurados, lançou-se a diferença entre o declarado/parcelado e o apurado, entretanto, quando o parcelado era menor que o constante em DCTT, e ambos inferiores ao apurado, foi lançada a diferença entre o apurado e o declarado, tendo sido informado à Procuradoria da Fazenda Nacional a diferença entre o declarado e o parcelado. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 431/450. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1993 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/07/1998 a 31/03/1999 Ementa: PRAZO DECADENCIAL - O prazo previsto para a constituição de créditos relativos à Contribuição para o PIS é de 1 0 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO SOB A ÉGIDE DA LC N° 07/70 - O lapso temporal de seis meses, previsto no artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, representa prazo de recolhimento da exação; prazo este que foi regularmente alterado pela legislação superveniente - Lei n° 7.691/88 e posteriores. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributará 12k) 2 • .. ç .; .,..4 ,- - --..: .,..,-4-:...c4,, Ministério da Fazenda 22 CC-MF_ Segundo Conselho de ContribuintesJC) 491- eq ' Fl. '7 .Q., 1'.'1, ! 1 Processo n2 : 13971.000906/99-39 Recurso n2 : 123.100 Acórdão n2 : 201-77.643 • Periodo de apuração: 01/06/1993 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/12/1994, 0/101/19950 30/09/1995, 01/07/1998 a 31/03/1999 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA UF1R - A apuração dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 deve ser feita em UR)?. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFICIO. INDUGIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA O DISCIPLINAMENTO - Não havendo impeditivo de natureza constitucional, legal é o disciplinamento da multa de oficio por via de lei ordinária JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SEL1C - Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1993 a 31/03/1994, 01/07/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 30/09/1995, 01/07/1998 a 31/03/1999 Ementa: VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPETÊNCIA DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL - Os Auditores-Fiscais da Receita Federal são os agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentosda contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO - DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quandocomprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E 1NCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observáncia da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 10/09/2002, fls. 574, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 09/10/02, onde, em síntese, argumenta que: a) os débitos tributários referentes ao período de 06/93 a 03/94, 07/94 a 10/94, 12/94 a 09/95, e 02/99, foram integralmente incluídos no Refis, conforme Demonstrativo dos Débitos Consolidados do Refis e DCTF; b) relativamente ao mesmo período supracitado, a fiscalização considerou tão- somente a majoração da alíquota de 0,65% para 0,75%, sem adotar a base de cálculo do sexto mês anterior, não tendo obedecido o disposto no Parecer MF/SRF/COS1T/DIPAC n 2 156/96, segundo o qual, em situação de CAD, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento com base nos iSkx. 3 iot‘%: "Ot " t CC—MF Ministério da Fazenda — . H. Segundo Conselho de Contribuintes , . , c2g _ 9 _ :47 Processo n2 : 13971.000906/99-39 Recurso n2 : 123.100 VISTO Acórdão n2 : 201-77.643 Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e sendo tal valor menor no que o apurado com base na LC n2 7/70, nada deveria ser cobrado; c) no tocante ao período de 07/98 a 02/99, foi autuada após declarar em DCTF, espontaneamente, os valores de PIS não pagos, os quais também foram incluídos no Refis; d) porém, constatou que tais valores referem-se ao Processo Administrativo n2 13917.451484/2001-13, enquanto que o presente lançamento corresponde ao Processo n2 13971.000906/99-39, havendo, portanto, uma divergência entre o número do presente processo e o que consolidou os débitos no Refis; e) segundo a Delegacia da Receita Federal em Blumenau - SC, o processo que consolidou valores incluídos no Refis foi originado do Sistema Conta Corrente; O relativamente ao mês de 03/99, efetuou pagamento, de forma que o crédito tributário está extinto; e g) em 26/04/2000 optou pelo Refis e em 31/08/2000 protocolou requerimento de desistência dos processos administrativos, e, ainda assim, de acordo com o art. 151 do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, logo, está suspensa a exigibilidade dos créditos tributários referentes ao período de 07/98 a 02/99. Por fim, pede que os créditos tributários referentes ao período de 07/98 a 02/99 sejam declarados Subsistentes por estarem declarados e consolidados no Refis, que os valores lançados relativos ao período de 06/93 a 03/94, 07/94 a 10/94, 12/94 a 09/95 e 02/99, sejam excluídos do presente auto, tendo em vista que a requerente adotou procedimento fundamentado em decisão judicial transitada em julgado, que o crédito lançado relativo ao período de 03/99 seja declarado inexigível em virtude do pagamento efetuado, e ainda que não sejam encaminhados para cobrança fmal os valores objeto do presente processo. Não constava nos autos prova do depósito recursal para fins de garantir a instância, ou de qualquer procedimento relativo ao arrolamento de bens, razão porque esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência, por meio da Resolução n2201-00.376, de 5/11/2003, fls. 849/853, para que a autoridade administrativa intimasse a contribuinte para, querendo, oferecer bens e direitos para garantia do crédito tributário. Em atendimento à intimação de fl. 855, a contribuinte apresentou para arrolamento o imóvel descrito,1 fl. 857. É o relatório. ftts 4i, 4 • • • - - • r CC-MF Ministério da Fazenda '..».:: .2 4 - — • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,...1... ,i • . o _ -,. , 202 , _. O V 94 Processo ri i1 : 13971.000906/99-39 ` lj" Recurso n2 : 123.100 — VISTO Acórdão n2 : 201-77.643 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, vez que a contribuinte apresentou bens para arrolamento, muito embora não conste dos autos se o órgão de origem adotou todas as providências necessárias, tais como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis, onde o bem dado em garantia está registrado. Assim, e por entender que se tratam de medidas a serem providenciadas pelo órgão preparador, conheço do recurso. No mérito, a discussão divide-se em duas situações: 1) fatos geradores ocorridos nos períodos de 06/93 a 03/94, 07/94 a 10/94, 12/94 a 09/95 e 12/99 - em que a recorrente alega que a atuação não considerou a semestralidade da base de cálculo do PIS, no período em que vigia a LC 112 7/70; e 2) fatos geradores ocorridos no período de 07/98 a 03/99 - quando a recorrente informa ter apresentado DCTF, ter incluído tais valores no Refis, exceto com relação ao mês de março de 1999, que alega ter pago. Quanto à semestralidade da base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC ri2 7/70, entendo que a mesma deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 6 2 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos, prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei ri9 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2 437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. I° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, for-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: 111 - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L. para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n°2445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 8° , cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." ,* ktkl- 5 • 22 CC-MFW,, Ministério da Fazenda 1 ; Fl.Ws-, Segundo Conselho de Contribuintes o9 0)- 01 : lo ! Processo n2 : 1397L00006/99-39 Recurso n2 : 123.100 I ------ ------------------- --- Acórdão n2 : 201-77.643 É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § 12: 'Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § 1 9 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior" (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em tomo de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp I62.765/PR. 2.O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3 letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5.Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6.Recurso especial improvido." (REsp. /19 488954/RS, DJ 30/06/2003, pg. 225, MM. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC IV. 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/57f. A 1' Turma desta eg. Corte, no Recurso Especial n. 240.938/RS, publ. no DJ de 10/05/2000, reconheceu que no regime da LC 07/70, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da ,Kcg3incidência. Precede s. tg. 6 • 22 CC-MF• • firr Ministério da Fazenda . Fl. .."1.E.Z;ir• Segundo Conselho de Contribuintes • - • 02!:) .P ; Processo n2 : 13971.000906/99-39 (C, Recurso n2 : 123.100 VISTO Acórdão n2 : 201-77.643 Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS ê prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerco dos valores da verba honorária advocaticia porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o reexame das questões de ordem fático-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n9 380526/PR, DJ 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçonha Martins). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIME1VTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - EVTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07/70 - CORREÇÃO MONETÁRIA — LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. .535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instntção, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rel°Min°Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (..). 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n9 362.014/SC, DJ 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Em face do exposto, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do fato gerador, devendo a fiscalização refazer seus cálculos observando este aspecto, e considerando o que já foi incluído no Refis, salientando-se que, se, ainda que considerada a semestralidade da base de cálculo do PIS, restarem valores devidos, sobre os mesmos são exigidos multa de oficio e juros de mora, pois a opção pelo Refis não elide tais acréscimos, se não incluídos no parcelamento. No que diz respeito aos fatos geradores referentes ao período de julho de 1998 a março de 1999, a mesma sorte não assiste à recorrente, pois, não obstante a mesma ter apresentado DCTF informando os valores objeto da autuação, fls. 758/829, ao tempo da entrega destas, já não gozava mais de espontaneidade, vez que tomou ciência do início do procedimento fiscal em 05/08/1999, fl. 1, e apresentou as DCTF relativas aos 3 2 e 42 trimestres de 1998 em 16/08/1999 e à do 1 2 trimestre de 1999, somente em 30/6/2010. 7 .,:te:;;Nt - 22 CC-MF7•!' ai; Ministério da Fazenda É r-: , - I ----------------- 7.2-frz;1/4 .!F. Segundo Conselho de Contribuintes ! . ! .! jg 9)- _.. Otí Processo n2 : 13971.000906/99-39 Recurso n2 : 123.100 1 VISTO Acórdão n2 : 201-77.643 Assim, havendo perdido a espontaneidade, sobre os valores ali informados devem ser exigidos, em procedimento de oficio, a multa a que se refere o art. 44 da Lei n 2 9.430/96 e os juros de mora, nos termos do art. 61 do mesmo diploma legal. Entretanto, alega a recorrente que fez opção pelo parcelamento do Refis, tendo incluído os débitos ora exigidos e havendo desistido das impugnações e recursos administrativos, conforme Termo de Desistência constante às fls. 620/621. Analisando os débitos objeto do parcelamento do Refis, fls. 610/611, verifica-se que os valores objeto de lançamento de oficio, no tocante ao principal, coincidem com os valores informados nas DCTFs, que, por sua vez, são iguais, em alguns meses, ao informado no Refis, em outros superam o que está informado no Refis, como é o caso de outubro de 1998, e outras vezes são inferiores, em pequena diferença, ao que está sendo parcelado no Refis. Logo, com relação aos valores de principal, com exceção do mês de outubro de 1998, está suspensa a exigibilidade desta parcela, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, bem assim dos juros de mora correspondentes, já que no débito consolidado já se incluem estes valores, entretanto, como não foi incluída no Refis a multa de oficio exigida na presente autuação, devem ser mantidas tais exigências, bem assim a diferença entre o que está se exigindo em outubro de 1998 e o valor informado e objeto de parcelamento no Refis. Quanto ao mês de março de 1999, cujo débito não foi objeto de parcelamento no Refis, porque a recorrente efetuou o pagamento, conforme Darf à fl. 847, é de se verificar que o pagamento ocorreu somente em 2002, porém, com multa inferior àquela exigida no presente lançamento. Ora, se a contribuinte tomou ciência da autuação em 3/9/1999, fl. 413, e somente em outubro de 2002 efetuou o recolhimento, sobre o principal são devidos a multa de oficio e os juros de mora, sendo este crédito tributário atualizado até o mês do pagamento, na forma da legislação de regência Assim, o Darf apresentado não extingue a totalidade do crédito tributário, devendo apenas ser considerado para abater o quantum exigido no presente lançamento. Cumpre esclarecer, ainda, que a desistência trazida aos autos às fls. 620/621, na verdade, foi um pedido de suspensão da impugnação e recursos até que, em havendo a homologação da opção pelo Refis, pleiteia a recorrente que tal suspensão seja convertida em desistência, ou seja, não se trata de um pedido de desistência formalmente considerado, até porque, após tal pedido, a recorrente apresentou seu recurso. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que seja reconhecida a semestralidade da base de cálculo do PIS no período de vigência da LC n2 7/70 e para excluir da exigência o valor do PIS incluído no Refis, devendo ser mantida a multa de oficio e os juros de mora, atualizados na forma da legislação de regência, além das diferenças de principal não incluídas no Refis. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. • cs~lacèS IntrarcrLelve-52in 8

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4755804 #
Numero do processo: 10768.026334/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Lançamento não se materializa através de Informação Fiscal ou de simples demonstrativo, mas mediante Notificação ou Auto de Infração. REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO. Provada a regularidade da importação descabe a aplicação de penalidade. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A isenção prevista no art. 1° da Lei 4.287/63 não alcança as penalidades administrativas, que configuram infração ao controle administrativo das importações punível com a multa prevista no inciso III, do art. 526 do Decreto n° 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27744
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do agravamento da multa referente à DI 506876/86, por não ter havido o respectivo lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a exigência relativa às DIs 506056/86 e 506466/86, face à regularização da importação, vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter as exigências referentes às DI's 506203/86, 506715/86 e 506785/86, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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O Lançamento não se materializa através de Informação Fiscal ou de simples demonstrativo, mas mediante Notificação ou Auto de Infração. REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO. Provada a regularidade da importação descabe a aplicação de penalidade. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A isenção prevista no art. 1° da Lei 4.287/63 não alcança as penalidades administrativas, que configuram infração ao controle administrativo das importações punível com a multa prevista no inciso III, do art. 526 do Decreto n° 91.030/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do agravamento da multa referente à DI 506876/86, por não ter havido o respectivo lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a exigência relativa às DIs 506056/86 e 506466/86, face à regularização da importação, vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter as exigências referentes às DI's 506203/86, 506715/86 e 506785/86, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1994 PROC"ItADORIA-WRAL DA FAZENDA NACICY CocreNneçao-Geral i ropmentaçllo ExtraludIclo: Fazinda Nacional MOACYR ELOY DE MEDEIROS 0- o C :3— "rui" LUCIANA COMEI RUM powas Presidente Procuradora da Funda IdliglOad cuí, c& (ott,u, ,...„eatja • DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CART O fr Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.635 ACÓRDÃO N.° : 301-27.744 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS RECORRIDA : MF-RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO RELATÓRIO Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobrás, nos autos qualificada, foi autuada e intimada a recolher a multa prevista no inciso III, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro (Dec. n° 91030/85), no valor de Cr$ 1.910.517,64, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01, por ter a fiscalização verificado que "... os valores constantes dos contratos de câmbio e das declarações de importação são superiores aos valores das mercadorias efetivamente desembaraçadas por meio das DI's 506.066 de 22/10/86 (AIRJ), 506.466 de 10/11/86 (AIRJ), 506.715 de 24/11/86 (AIRJ), 506.785 de 26/11/86 (AIRJ), 506.876 de 01/12.86 (AIRJ) e 503.203 de 22/12/86 (Porto RJ), caracterizando superfaturamento do valor previsto no inciso Dl, do art. 526 do RA185, configurando envio de dividas, já que foi constatada falta de mercadoria em ato de conferência fisica". Inconformada, a autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento às fls. 170/ 174, alegando o seguinte: a) DI 506.066 (ref. SERMAT — 540.0918/86) No campo 24 da DI existe o registro da falta de materiais. Não foi emitida DCI correspondente. O contrato de câmbio VCP 261 937 de 19/11/87 é de igual valor ao da DI. Apesar da falta não ter sido regularizada, conforme citado acima, informamos que o material faltante foi, posteriormente, importado "sem cobertura cambial", conforme GI-97/31776-6 de 26/10/87 e embarcado através do AWB-HOU-566.206 de 23/11/87, DI 507.238 de 30/12/87, demonstrando, assim, que não houve o superfaturamento alegado pela fiscalização. b) DI 506.466 (ref. SERMAT — 540.0991/86) No campo 24 da DI existe o registro de falta de materias. Não foi emitida a DCI correspondente. O contrato de câmbio VCP 259.207 de 17/11/87 é de igual valor ao da DI. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.635 ACÓRDÃO N.° : 301-27.744 Apesar da falta não ter sido regularizada, conforme citado acima, informamos que o material faltante foi, posteriormente, importado "sem cobertura cambial", conforme GI 87/19.003-0 de 21/07/87 e embarcado através do AWB MSP — 2248622 de 11/09/87, DI 505.162 de 30/09/87, demonstrando, assim, que não houve superfaturamento. c) DI 506.715 (ref. SERMAT — 540.1017/86) No campo 24 da DI consta falta de materiais. Não foi emitida DCI correspondente. O contrato de câmbio VCP 257157 de 13/11/87 é de igual valor ao da DI. d) DI 506.785 (ref. SERMAT — 540.1055/86) No campo 24 da DI consta falta de materiais. Não foi emitida DCI correspondente. O contrato de câmbio VCP 268307 de 27/11/87 é de igual valor ao da DI. e) DI 506.876 (ref. SERMAT — 540.1072/86) No campo 24 da DI consta falta de materiais. Não foi emitida DCI correspondente. Os contratos de câmbio VCP 269967 de 30/11/87 e VCP 217477 de 24/09/87 são de igual valor ao da DI. O DI 503.203 (ref. SERMAT — 540.1113/86) Não existem anotações sobre falta de materiais no campo 24 da DI. O valor da DI é igual ao do contrato de câmbio VCP 271717 de 02/12/87. No BL — 11 de 26/11/86, navio Lloyd Mediterrean são manifestados 3 volumes, peso bruto de 7017 Kg, informações iguais às constantes no quadro 17 da DI e quadro 9 do Anexo I. Não foi, portanto, constatada falta de materiais no ato da conferência fisica. Não havendo infração. Ao final, pede a insubsistência do Auto de Infração e anexa os documentos que relaciona. Em cumprimento ao despacho de fls. 177 verso, a impugnante é intimada (fls. 178) a apresentar a documentação mencionada em sua impugnação. Atendendo à intimação acima referida (fls. 180), a impugnante junta aos autos a documentação solicitada. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.635 ACÓRDÃO N.° : 301-27.744 O fiscal autuante, através da informação fiscal de fls. 264/265, admite que a autuada na impugnação alegou e provou o seguinte: a) DI's nos 506.066 e 506.466 Comprovou que importou "sem cobertura cambial" o material faltante relativo às DI's ifs 506.066 de 22/10/86 e 506.466 de 10/11/86, sendo as novas importações efetuadas por meio das DI's 507.238 de 28/12/87 e 505.162 de 28/11/87 (fls. 257 e 252) ao amparo das GI's 87/31.776 e 87/19003-0 (fls. 209 e 218) e dos AWB HOV 566.206.87 e MSP 2.2484622 (fls. 211 e 219) b) DI n° 503.203 Aceita o argumento da autuada de que não foi constatada falta de mercadoria no ato de conferencia, e conclui que deve subtrair do Auto de Infração o valor de Cr$ 1.388.487,63, passando o auto a ter valor de Cr$ 571.649,89. c) DI 506. 876 Afirma que o cálculo referente a esta DI deve ser refeito para acrescentar ao Auto de Infração o valor Cr$ 49.619,88, conforme demonstrativo de fls. 226. Finaliza informando que quanto às demais DI's, a impugnante não apresentou qualquer constatação e opina pela manutenção do lançamento com as alterações propostas. Às fls. 269 a autoridade preparadora determina a intimação da autuada face ao agravamento da exigência tributária inicial, relativa à DI n° 506.876/86, com reabertura de prazo para defesa. Em razão da intimação acima noticiada, a autuada apresenta a impugnação complementar de fls. 272/277, aduzindo as razões abaixo: a) em caráter preliminar argúi a nulidade do Auto de Infração por violação ao art. 10, inciso IV do Dec. n° 70235/72; b) no mérito, alega que está isenta de penalidades fiscais na forma do art. 1° da Lei n°4287/63; c) não contesta os valores que deram origem ao agravamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.635 ACÓRDÃO N.° : 301-27.744 O fiscal autuante presta suas informações às fls. 282/283, opinando pela manutenção do lançamento com as alterações propostas às fls. 264/265. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente, assim ementando sua decisão: "Pagamento feito ao exterior por mercadorias não recebidas pelo importador. Superfaturamento sujeito à pena do inciso III, do art. 526 do RA. Ação fiscal procedente." Em síntese, as razões de decidir foram as seguintes: a) a argüição de nulidade, foi rejeitada sob fundamento de que o AFTN atuante pode manifestar-se no curso do processo, e dessa manifestação pode resultar em alteração do valor do crédito lançado; ainda, a falta de assinatura no quadro demonstrativo das multas não configura nulidade, porquanto a peça principal do processo, isto é, o Auto de Infração está perfeito e o citado demonstrativo se constitui apenas em peça acessória; b) quanto ao mérito, foram mantidas "... as multas aplicadas pelo Auto de Infração n° 5844/91, relativamente às DI's n° 506.066, 506.466, 506.715, 506.785, 506.876 e 503.203, acrescidas da multa agravada na informação fiscal de fls. 265, item 12 e quadro demonstrativo (fls. 266), relativamente à DI n° 506.876, no total de 7.152,28 UFIR's, não sendo considerada a exclusão da multa mencionada no item 13 da referida informação fiscal de fls. 265". c) A isenção invocada pela recorrente prevista no art. 1° da Lei n° 4287/63, não alcança as penalidades administrativas cambiais e por isso as multas devem subsistir. Regularmente intimada, a autuada recorre da decisão singular, apresentando, tempestivamente, as seguintes razões de recurso: a) reitera a argüição de nulidade levantada na impugnação; b) reafirma que a recorrente está isenta de penalidades fiscais e que a penalidade prevista no inciso ifi, do art. 526, do RA185, constitui penalidade fiscal e, portanto, não pode prevalecer "in casu". Ao final, pede a reforma da decisão recorrida. É o relatório. ‘112 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 116.635 ACÓRDÃO N.° : 301-27.744 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre apreciar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada. No caso "sub judice" o procedimento processualmente correto seria ter sito feito o lançamento de agravamento da multa relativa à DI n° 506.876/86, mediante a lavratura de auto complementar. O lançamento não se materializa através de informação fiscal ou de demonstrativo, e sim mediante notificação de lançamento ou de Auto de Infração. Logo o valor de Cr$ 49.619,88 relativo à DI n° 506.876 não foi lançado. Diante do exposto, acolho a preliminar para excluir esta parcela por falta de lançamento devidamente formalizado, nos termos da legislação vigente. No mérito, é de se excluir a exigência relativa às DI's nos 506.066 de 22/10/86 e 506.466 de 10/11/86 face à regularização da importação, conforme admite o próprio fiscal autuante ao assegurar que a recorrente comprovou que o material faltante, estaria coberto pelas novas importações efetivadas por meio das DI's 507.238 de 28/12/87 e 505.162 de 28/11/87 (fls. 257 e 252) ao amparo das GI's 87/31.776 e 87/ 19003-0 (fls. 209 e 218 ) e dos AWB HOV 566.206/87 e MSP 2.248622 (fls. 211 e 219). Destarte, estas parcelas devem ser excluídas do lançamento. Quanto à parcela da exigência referente às DIs 506.203/86, 506.715/86 e 506.785/86 há que se negar provimento ao recurso, uma vez que, conforme bem concluiu o julgador singular, a isenção invocada pela recorrente, prevista no art. 1° da Lei n° 4.287/63 não alcança as penalidades administrativas, devendo, portanto, subsistir as multas imputadas com base no art. 526, inciso ifi do RA, por serem dessa natureza. Diante do exposto e do que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal as parcelas acima referidas. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 Qucim\-ceter,li, FkikAR çm4,_ MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora 6

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Numero do processo: 13051.000127/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Insumos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e cooperativas). Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e a COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não contribuintes, não seria licito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação dos sufixos, vez que o produto final exportado não são porcos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine aos juros moratórios e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido na matéria preclusa e negado na parte conhecida
Numero da decisão: 202-15.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na parte preciosa; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Cláudia de Souza Arzua (Suplente) quanto às matérias-primas adquiridas de não-contribuintes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes VISTO ts-A+itae Processo n° : 13051.000127/99-24 Recurso n° : 122.963 Acórdão n° : 202-15.690 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Instunos adquiridos de não contribuintes (pessoas físicas e L. cooperativas). Incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a titulo de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de EEU ,23/ _CS/ pessoas fisicas e/ou cooperativas que não suportaram o pagamento• dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do fra014-4("7` incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não sofreram incidência das contribuições ao PIS e a COFINS no fornecimento ao produtor-exportador. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Ainda que se admitisse o creditamento referente às aquisições de não contribuintes, não seria licito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação dos sufixos, vez que • o produto final exportado não são porcos vivos, mas a carne e seus derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação, em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertinc aos juros moratórios e à correção monetária, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido na matéria preclusa e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na parte preciosa; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Cláudia de Souza Arzua (Suplente) quanto às matérias-primas adquiridas de não-contribuintes. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 /44, 4iiirRue-Pinheiro es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. Ausentes, justifieadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2 9 CC-MFaaezoi,g-e. _ Ministério da Fazenda Fl. XIZZetg" Segundo Conselho de Contribuintes 4ta>....,. ;, _ tg -2 i Gg cci1Processo n° : 13051.000127/99-24 4—rttai4.3"-,i Recurso n° : 122.963 , Acórdão n° : 202-15.690 Recorrente : COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar, transcrevo o relatório do Acórdão DREPOA n° 1.904, de 20 de dezembro de 2002, Es. 360/364: "O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23 de março de 1995, posteriormente convertida na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, referente ao I otrimestre de 1997, conforme pedido de ft 1, no valor de R$ 202.561,29. 2. O pedido foi denegado pelo Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (fls. 323/324), após a realização de auditoria, onde foi constatado que o contribuinte computou, no custo dos insumos, as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, o que não foi aceito, conforme exposto no relatório da fiscalização (fls. 319/321). 3. O interessado contestou tempestivamente o indeferimento, por seu representante (procuração ali. 5), alegando, em síntese: a) a requerente é empresa agro-industrial, dedicada à produção, comercialização e exportação de produtos alimentícios derivados de suínos e de farelo de soja, tendo direito ao crédito pleiteado, de acordo com a Lei no 9.363, de 1996 e Medidas Provisórias que a antecederam; b) que adquire no mercado interno insumos em cujos preços estão embutidos os valores da Co,fins e da Contribuição para o PIS repassados pelos fornecedores; c) o beneficio é para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, não tendo a lei feito restrição quanto às aquisições deste ou daquele fornecedor, não excluindo as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e também não exclui as aquisições isentas na última etapa de comercialização; d) embora seja intitulado de crédito presumido de IPI, o beneficio visa desonerar completamente os produtos nacionais do custo das contribuições para o PIS e Cofins, agregados ao longo da cadeia de comercialização, antes de chegar-se ao produto final durante o que pressupõe, tão-somente, a incidência destas contribuições sobre as aquisições de insumos; e) ressalta que a lei abstratamente considerou que em média seriam duas etapas de circulação para chegar-se ao produto .final, daí a fixação do percentual de 5,37%; .19 finalizando, cita jurisprudência do 2° Conselho de Contribuintes que ,.ampara o seu entendimento./" .. 2 ¡VÁ 22 CC-MFMinistefio da Fazenda Fl. *fr-ittiolv Segundo Conselho de Contribuintes-iitaggi C'ç Processo n° : 13051.000127/99-24 icaactan-Recurso n° : 122.963 Acórdão n° : 202-15.690 . s Os membros da Terceira Turma de Julgamento acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação e manter o despacho decisório de fls. 323/324, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos de fl. 1. A decisão de primeiro grau encontra-se resumida nos termos da ementa de fl. 360: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -1131 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. Excluem-se da base de cálculo do crédito presumido os valores das aquisições de insumos de cooperativas, e pessoas físicas produtores rurais, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, por falta de previsão legal que autorize a inclusão. Solicitação Indeferida". Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, a interessada interpôs Recurso Voluntário, fls. 366/376, no qual argumentou existir a possibilidade legal de inclusão de insumos adquiridos de pessoas tísicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IP1. Da análise do caso em tela, os membros da Segunda Câmara decidiram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora intimasse a recorrente a informar: a) qual a origem dos insumos (aquisição de pessoas fisicas, de pessoas jurídicas etc) e quais integravam o demonstrativo das aquisições; b) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da requerente; e c) se eles integravam fisicamente o produto final e em caso negativo, como eram consumidos na elaboração do produto acabado. Em atendimento a essa deliberação do Segundo Conselho de Contribuintes, foi respondido que: a) os insumos eram adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produtores e consistiam, basicamente em: suínos para abate, carne de ave mecanicamente separada, condimentos e pele congelada de suíno, bem como insumos para ração, tais como milho em grão, soja, trigo superior granel, trigo granel triguilho superior granel, farelo de arroz e triticale granel; e h) os suínos para abate, a carne de ave mecanicamente separada e a pele congelada de suíno constituíam-se em matéria-prima dos produtos produzidos pela empresa (carne de suínos alguns produtos específicos por ela fabricados). Os grãos (milho e trigo) e o farelo de arroz eram utilizados na fabricação de . Stk:sts 2' CC-MF Ministério da Fazenda FlSegundo Conselho de Contribuintes az3 tOg° Processo n° : 13051.000127/99-24 Recurso o' : 122.963 I Acórdão n° : 202-15.690 rações destinadas à alimentação dos suínos, que, após completado o ciclo de engorda, se constituíam na matéria-prima principal dos produtos exportados. É o relatório. di 4 2Q CC-MF z-zzirsziem Ministério da Fazenda s Fl. ildts:BlP Segundo Conselho de Contribuintes • útt• Processo n° : 13051.000127199-24 543min.) Recurso n° : 122.963 Acórdão n° : 202-15.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI referente a insumos adquiridos pela reclamante de pessoas físicas e cooperativas que foi indeferido pela decisão a quo, sob o argumento de que não há previsão legal para se incluir na base de cálculo do crédito presumido os insumos adquiridos de não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins. A reclamante insurge-se contra o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que a lei concessiva do crédito presumido teria preconizado que na base de cálculo desse crédito presumido deveria ser computado o valor total das aquisições de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem, sem qualquer restrição ou exclusão. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição da Receita Federal, ora a dos contribuintes, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996 instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo a ressarcir as contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, beneficio não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas físicas e cooperativas, citam-se os Acórdãos n's 202-12.551 e 202-15.635, proferidos nesta Câmara. Em assim sendo, entendo não assistir razão à reclamante quando pleiteia crédito presumido de IPI a ressarcir o PIS e a Cofins incidentes sobre as aquisições de insumos quando estes não sofreram o gravame dessas contribuições. Por outro lado, ainda que se admitisse a inclusão do cálculo do crédito presumido dos valores das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, ainda assim, no caso em análise, diversos produtos constantes dos demonstrativos apresentados pela reclamante não poderiam compor o rol das compras incentivadas pois não são /5 2.° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. sli*.frr‘ltSt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13051.000127/99-24 1q0{444rté Recurso n° : 122.963 Acórdão n° : 202-15.690 — enquadráveis como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados na produção das mercadorias exportadas pela recorrente. Explico: como dito anteriormente, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (Pis e Cofins) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados (do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996). Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3° da Lei if 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIP111988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1— do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e/ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Ora, no caso presente, os insumos: milho em grão, soja, trigo superior granel, trigo granel triguilho superior granel, farelo de arroz e triticale granel que a reclamante pretende incluir no cálculo do crédito presumido foram utilizados no fabrico de ração entregue aos criadores dos suínos para alimentação destes. Assim, por não serem estes animais vivos produtos industrializados, a ração a eles fornecidas não pode ser considerada como matéria- prima ou produto intermediário. Menos ainda os componentes dessa ração. Esclareça-se que não se poderia incluir na base de cálculo desse beneficio, os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação da ração fornecidas aos criadores dos porcos, vez que o produto final da reclamante não são suínos vivos, na qual a ração foi utilizada, mas sua carne c derivados, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O processo de industrialização inicia-se com o abate dos animais, e as matérias-primas, se é que se podem assim ser denominadas, são os porcos vivos, mas não a ração neles utilizada. Veja-se que, no caso em análise, poderia haver direito a_ crédito se o produto 6 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4,:„ • DS O gi o ti Processo n° : 13051.000127/99-24 I Recurso n" : 122.963 '''Acórdão n° : 202-15.690 exportado pela reclamante fosse a ração na qual os ingredientes (insumos) adquiridos pela reclamante foram empregados. Em assim sendo, qualquer que seja o ângulo observado, não há como . reconhecer o direito pretendido pela reclamante. Por último, resta analisar o pedido da reclamante no tocante à pretensão de incidência de juros moratórios e correção monetária dos valores a restituir. Nesta parte, entendo que o recurso não pode ser conhecido por este Colegiado, porquanto a interessada não a haver suscitado na manifestação de inconformidade apresentada perante a Delegacia de Julgamento recorrida. Explico: como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente, - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar-se questões já ultrapassadas em fases anteriores. Dai não tendo sido deduzida a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria preclusa e negar provimento na parte conhecida. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 PINHEIRO TORRES • 7

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