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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842015 #
Numero do processo: 11444.000156/2009-34
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.710
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2007 IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.    Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro, que votou pelo afastamento da multa; b) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete e Marcelo, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes – Redator Designado  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  19/02/2009,  por  ter  a  empresa  acima  identificada,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  26/33,  deixado  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  nas  competências  01/02/2004  a  31/12/2007  ,  tendo  resultado  na  constituição de crédito tributário de  R$ .  Após tomar ciência pessoal da autuação em 19/02/2009, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 256/280, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 10ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  242/246,  julgou o  lançamento  Impugnação  Improcedente  ,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em  01/06/2011, fls. 254.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11444.000156/2009­34  Acórdão n.º 2301­002.710   S2­C3T1  Fl. 297          3 O  recurso  voluntário,  apresentado  em  30/06/2011,  fls.  256/280,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende  ser  indevida  a  contribuição  social  sobre  a  prestação  de  serviços  contratados com cooperativas de trabalho.  Alega que não pode ser considerada sujeito passivo da obrigação  tributária,  pois realiza apenas intermediação entre seus associados e a assistência médica hospitalar.  Sustenta a nulidade do lançamento, por não ter sido obedecido o art. 142 do  CTN.  Protesta por ter ocorrido diversas ofensas à Constituição Federal, entre elas:  direito adquirido, legalidade, edição da Lei 9.876/99.  Por fim, aponta que seria beneficiária de benefícios fiscais pois possui o título  de Utilidade Pública.  É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria  MF  nº  256,  de  23  de  junho  de  2009  (que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11444.000156/2009­34  Acórdão n.º 2301­002.710   S2­C3T1  Fl. 298          5   Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 Com  relação  aos  argumentos  sobre  imunidade/isenção,  é  oportuna  a  lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar  sem provar equivale a não alegar. Os argumentos da recorrente sobre esse ponto são genéricos  e desacompanhados de provas.    Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos por prestação de serviços  por meio de cooperativas de trabalho    A incidência da contribuição previdenciária na parte da empresa sobre o valor  bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços,  relativamente a serviços que    lhe são  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho está prevista no art. 22.  inciso  IV  da  Lei  8.212/91.    A  incidência  vem  sendo  repetidamente  confirmada  por  este  colegiado, conforme podemos extrair do exemplo seguinte:  Acórdão 205­00630   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO.  ISENÇÃO.  COOPERATIVAS.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  Para  que  as  empresas  usufruam  de  isenção da cota patronal e da contribuição ao Salário­Educação  há a necessidade de comprovação de requisitos listados em Lei.  Há  fato  gerador  de  contribuição  à  Seguridade  Social  nos  serviços  que  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.   Acórdão 206­00823   SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­ COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa  é  obrigada a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviço  de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91.    Portanto, a inclusão dos valores pagos a cooperativas de trabalho na base de  cálculo da contribuição previdenciária encontra respaldo na legislação tributária.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso, a  fiscalização  lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32   por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava    da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11444.000156/2009­34  Acórdão n.º 2301­002.710   S2­C3T1  Fl. 299          7 apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual   temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores  esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo,  lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225%   nas hipóteses de  falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o  art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96.  Tendo em  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8 conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição. No  entanto,  tal  conclusão  não    se  sustenta  se  analisarmos mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11444.000156/2009­34  Acórdão n.º 2301­002.710   S2­C3T1  Fl. 300          9 29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em   lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :      Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10     §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.      Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:       I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11444.000156/2009­34  Acórdão n.º 2301­002.710   S2­C3T1  Fl. 301          11 Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a afastar a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11444.000156/2009­34  Acórdão n.º 2301­002.710   S2­C3T1  Fl. 302          13 Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     14 pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11444.000156/2009­34  Acórdão n.º 2301­002.710   S2­C3T1  Fl. 303          15 Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.                  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 00805.051185/81-11
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0758
Nome do relator: Não Informado
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4815161 #
Numero do processo: 10840.002246/88-10
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1406
Nome do relator: Não Informado
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EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. , CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO CIAL CPISL - DEDUÇÃO DO IRPJ - DECORRENCIA-AT terada a exigência do imposto de renda da pes soa juridica no proceSsa matriz, igual _sOlu- ção deve ser dada no procedimento decorrente, relativo a contribuição do PIS/DEDUÇÃO. ProVimento parcial do recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de. votos, DAR provimento parcial ao recurso, • para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 CSRF/01-01.153, nos termos do relatório e voto H-que passam a integrar o presente julgado. .1a ..s SessEies (IDF), em 19 de novembro 1992 MAR'I , . D JOr7 ..1 ,,," - PRESIDENTE __ . CARLOS WALRERTO CHA . - RO -IS ' -- RELATOR LI,TI 7, „FERNANDO ojo.. TE : RA ,D1 .rmows-- PROCURADOR'. . , DA FAZEN- / 1 / DA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, D1CLER DE .ASSUNÇÃO EVANDRO PEDRO PINTO, JUAREZ DE: MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO ELAL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e 1. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,. r4 f DAHEFP/DF- SECOB N6 064/90 4V J.H. , „ „ . „ „ 1, PROCESSO N. 10040/002.246/08-10 !„ Acórdão n9-CSRF/01-01.406 ,,, RECURSO N. RP/105-0.223 ACORDO N. CSRF/01-01.406 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : S. R. EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. RELATOR1 O , , 1 Discute-se, na espécie, a exigencia da contri- „ buiçào devida pelo sujeito passivo ao Programa de Intedraçáo Social ' - PIS, dedutivel do imposto de renda pessoa juridica. i No procedimento principal, esta [amara. através do Acorda° CSRF/01-01. , desta data, reformou, em parte a deci- ¡ sào prolatada pela Egrégia Quinta Câmara que, reconheceu a intribu- i tabilidade da parcela correspondente ao saldo credor de correçáo mo- i 1 netáría de valores nao mobilizados nas épocas devidas, para deferir ao su j eito passivo a correçào monetária da reserva oculta aflorada i no património liquido, em valor equivalente a 65% dos bens ativados, a partir do exercicio subsegdente ao da respectiva ativaçao. , „ O r. aresto recorrido no presente feito, em ha'-- , monja com a matéria decidida no procedimento matriz, excluiu, nesta , parte, a parcela correspondente ao PIS/DEDUCAO, ! O apelo especial interposto pela douta Frocura- doria da Fazenda Nacional funda-se no artigo 3. , inciso I do [erre-- ta n. 083.304, de 20 de março de 1979 e pretende adequar a decisào proferida neste processo com a sua pretensào recursal manifestada no procedimento principal. k Em suas contra-razões sustenta a empresa 5. R. EMBALAGNES PLASTICAS LTDA. a ilegitimidade da exígOncia do imposto e, por via de conseqüOncia, da parcela relativa a contribuizao em tela. . , 1 ° E o relatório. 4ir1 „ , !, ! i, „ 4 , PROCESSO N. 10840/002-246/88-10 Acórdao n. CSRF/01-01.406 VOTO Conselheiro : CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relator Conheço do presente recurso porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na lepislaçao de re- gência. No mérito, entretanto, entendo que deve ser re- formada, em parte, a decisào recorrida. Com efeito, trata-se de procedimento relacionado com a denominada tributaçáo reflexa, uma vez que ficou reconhecida, por decisao definitiva nesta esfera recursal administrativa, a tri- butabilidade do saldo credor de correçáo monetária de valores no imobilizados nas épocas devidas, mas deferida ao sujeito passivo, a correçáo monetária da reserva oculta aflorada no patrimônio liquido, em valor equivalente a 65% dos bens ativados, a partir do exercicio subseqüente ao da respectiva ativaçáo. Em assim sendo, resulta inquestionável a neces- sidade de se prover, em parte, o presente apelo no qual se pretende alterar a exigência da contribuiçào devida ao Programa de Integraçáo Social dedutivel do imposto de renda incidente sobre os lucros da empresa, adequando-a aos novos valores do imposto devido. Pelas razões expostas, e por tudo mais que do processo consta, dou parcial provimento ao recurso especial inter- posto pela Fazenda Nacional. Brasilia. 19 de novembro de 1992. 410r CARLOS WALBERTO CHAVES R_ IAS RELATOR .„ X Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4812734 #
Numero do processo: 00008.450556/34-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta de mercadoria - O prazo de decadência começa a correr a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que a Fazenda Nacional recebe, da adminis-- tradora do porto, a comunicação sobre as faltas ocorridas-, podendo, a partir desse momento, fazer o lançamento do crgdito. Recurso provido, em parte, pa- ra que a Câmara recorrida aprecie o mé- rito do litígio, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: . , ' ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, determinar a devoluç l ão *as autos à Ca- mara recorrida para a apreciação do mérito do litígio /iikf Sala das Se/fe , ,. em q de ma . 0 *- 1982. I 11 .oIlk ,ir,:- ,ADOR OUT IP ,' ''',10 DEZ': - PRESIDENTE 1 Aja / ,; o 0 RANC1SCO MAL-IN: kEITE/AVALCANT - RELATOR // UIZ FERNAND. :-- E '' DE MORAES : - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, a nda l do presente julgamento, os seguintes Conselheiros LUIZ CARLOS NOG EIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU LO CÉSAR DE Â.VILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA E SEBASTIÃO RODRIGUE-g CABRAL. ._ , , n:"'''' 1~ `,,,•,,I,V, . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL i PROCESSO N. 0845/O55.634/79 1 RECURSO N.° : —RP/ 303-0 . 082 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.801 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÉNCIA MARÍTIMA SINARIUS S.A. 1 RELATõRIO Em conferência final de manifesto que originou o auto de infração lavrado em 08 de maio de 1979 (fls. 01), foram a- puradas faltas e acréscimos de mercadorias, estas transportadas em navio que entrara no Porto de Santos em 26 de janeiro de 1974, con i soante verifica-se do Boletim das Docas emitidos em 12 de feverei- ro de 1974 (fls. 07). Devidamente instruido o feito, a autoridade de la. i Instância julgou a .ação fiscal procedente (f is 23/25), em decisão assim ementada (fls. 23): "Na forma do Parecer Normativo CST n9 56/77, as mercadorias cuja falta venha a ser apurada na con- ferência final de manifesto, estão sujeitas às a- liquotas e taxas de conversão, vigentes .à. data da intimação do responsãvel para o seu recolhimento." 1 Regularmente intimado, recorreu o contribuinte i(f is. 27/28), tendo a douta Terceira Câmara, ora recorrida, acolhi __ 1 do a prelim - ar de decadência, por maioria, como se vê do Acôrdão 1 n9 19.765 ( ls. '/3 ), fundamentado pelo seguinte voto vencedor (fls. 35)ii;,: , 41 , 1 1tlu , \ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.634/79 2. AcOrdão n9-CSRF/03-0.801. "Acolho a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributãrio argüida pelo Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, pois entendo que o direito de lançar surge com a disponibilida- de, para a repartição aduaneira, dos elementos ne- cessàrios e suficientes à apuração da falta. O procedimento de apuração de faltas e acrés- cimos fica, a partir dal, na estrita dependência da determinação fiscal. O Boletim de Descarga -Fal tas e Acréscimos, da Cia. Docas de Santos, de flsT 7, de 12.02.74, fornece à repartição aduaneira os dados para a apuração das faltas e acréscimos, ao mesmo tempo que identifica o navio transportador,a data de sua entrada no porto, vinculando o evento, por esta forma, ao responsàvel pela indenização dos tributos. Fora de dúvida que a autoridade lan- çadora, nesse momento, torna-se titular do direito de constituir o credito tributãrio, podendo agir quando se determinar a fazê-lo (nos termos da lei), sendo também certo que, simultaneamente, ocorre o termo inicial do prazo de existência desse direito, nos termos do artigo 138 do Decreto-lei n9 37/66. Em virtude do exposto, acolhendo a preliminar levantada, voto no sentido de cancelamento do débi to extinto por decadência." Em conseqüência, recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior (fls. 36/47), objetivando o retorno do processo à Câmara recorrida para que aprecie o mérito do litlgio. Para melhor conhecimento de meus pares, leio em sessão as partes essenciais do Recurso Especial. Não houve contr-razSes do sujeito ssivvy É o relatOrio./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.634/79 3. AcOtdão- n9-CSRF/03-0.801. VOTO Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: A mataria objeto do presente litígio já foi am piamente discutida nesta Superior Instância Tributário-Administrati va. A corrente majoritária - a qual me filio - ficou assentada a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.623, da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, a cujos fundamentos me reporto. A partir do supracitado Acórdão n9 CSRF/ 03-0. 623, diversos outros já foram prolatados. Permito-me transcrever par tes essenciais do Acórdão n9 CSRF/03-0.616, do qual foi Relator o tributarista Hindemburgo Dobai Teixeira, eminente Presidente doEgre gio Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto segue: "O Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, pra sidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e membro desta Câmara apreciou a matéria com segurança e lucidez, num trabalho em que estuda exaustivamente os seus diversos as pectos. Desse trabalho destaco os seguintes poli tos: "A natureza e finalidade da "confe rencia final de manifesto" estão previ-ã- tas no Decreto-lei n9 37, de 18/11/66 7 que dispOe sobre o imposto de importa - ção e reorganiza os serviços aduaneiros, arts. 39 e 60, assim redigidos: "Art. 39. A mercadoria pro cedente do exterior e transpor- tada por qualquer via será re- gistrada em manifesto ou outras declaraçOes de efeito equivalen te, para apresentação à autori- dade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 19. O manifesto será sub metido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto à falta ou acréscimo de mercado - ria. § 29. O veículo responde pe los débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplica das aos transportadores d . ar7":" ga ou aos seus condu res. g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.634/79 - 4• Acórdão n9-CSRF/03-0.801. § 39. Poderá ser concedida liberação provisória dos veícu- los enquanto não concluída a conferência final do manifesto, • mediante termo de responsabili- dade para garantia de tributos, multas e outras obrigaçOes que devam ser satisfeitas, por for ça 'de divergências apuradas 'lã forma desta lei. Art. 60. Considerar-se-á,pa ra efeitos fiscais: I - Dano ou avaria - qual quer prejuízo que sofrer a me-i: cadoria ou seu envoltório; II- Extravio - toda e qual- quer falta de mercadoria. Parágrafo único. O dano ou avaria e o extravio serão apura dos em processo, na forma e con diçóes que prescrever o regula:: mento, cabendo ao responsável assim reconhecido pela autorida de aduaneira, indenizar a Fazeii da Nacional do valor dos tribu- tos que, em consequência, deixa rem de ser recolhidos". A "conferência final de manifesto", pois o procedimento administrativo-fiscal de apura - • ção de faltas de mercadorias estrangeiras que constarem como tendo sido importadas (parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18.11. .66), e está regulada pelo Decreto n9 63.431,de 16.10.68, que regula também a "vistoria" de mer cadoria estrangeira. O procedimento se iniciaje lo "confronto dos registros de descarga com 6- manifesto ou documento de efeito equivalente" e termina com a intimação do responsável (o trans portador), para"recolher o que for devido"(apó-s- o advento do Decreto n9 70.235/72, notificação de lançamento), ou com o arquivamento do proces so, caso nada seja apurado: Nesse tipo de apuração de faltas e acrésci- mos de mercadoria estrangeira, só há, portanto, um responsável possível - o transportador. No presente processo, verifica-se que, pelo doc, de fls. ,intitulado "Informação de des — carga - faltas e acréscimos", a administração portuária (CODESP)forneceu ao Orgão fiscal(DRF) notícia de irregularidades por ela anotadas na descarga do navio em causa. Apreciando casos da mesma natureza des r vem a Delegacia da Receita Federal e7 San j 441 / ia,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90845/055.634/79 - 5. Acórdão n9-CSRF/03,-,0.801. com fundamento no art. 138 do Decreto lei n9 37/66, entendendo que o prazo de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tri butário tem como "termo inicial" a data do re- cebimento da referida "informação". Com efeito,de posse desse documento, e tendo jâ em mãos o "manifesto de carga" e de mais "papeis do navio" (inclusive as "folhas de descarga"), além do "termo de responsabili dade" por faltas, acréscimos e avarias, assi- nado por quem de direito, poderia o órgão fis cal, sem dúvida, constituir o respectivo crg dito tributário mediante o competente lança = mento (o que vai depender exclusivamente de sua iniciativa)." "Na hipótese de conferência de manifesto, em que o responsável, como vimos, é o trans - portador (sujeito passivo responsável), essa iniciativa ("animus") cabe, ao contrário,à au toridade aduaneira: ela já tem em seu poder 7 desde a descarga.da mercadoria, todos os ele mentos para fazer a "apuração" (aspecto tempo ral) e efetuar o respectivo lançamento, repor tando-se, de acordo com expressa determinação" legal, aos tributos vigorantes nesse preciso momento (parágrafo único do art. 23 do Decre- to-lei n9 37/66 e art. 144 do C.T.N). Inegável que, de posse de elementos que denunciam a ocorrência de falta ("núcleo" ou "elemento material" do fato gerador presumi do),,e sabendo precisamente quem é o respons.5.- vel pelo evento, poderá o sujeito ativo, -á-. partir dal, Mediante a competente "apuração", exercer o seu direito de cobrar o que lhe for devido." "Reexaminando, pois, o assunto, concluí . que mais de adequar a hipótese em exame a regra geral do art. 173, item I, do C.T.N.,de modo que a contagem do prazo de 5 (cinco)anos deverá ter início no"primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (por se acharem satisfei - tos todos os requisitos legais a tanto neces- sários). Pois, ocorrida uma "falta" de merca- - doria manifestada (fato gerador presumido) , nasce desde logo uma "obrigação tributária" e já existe, portanto, o direito do sujeito ati vo de cobrar do responsável já conhecido CS transportador) o tributo por este devido a ti tulo de indenização (dependendo apenas de sua iniciativa),embora o próprio sujeito ati- vo desconheça a existência desse direito; e, como também nos ensina Fábio Fanucchi, "a de- cadência se verifica independentemente do c- / nhecimento que a Fazenda Pública tr ha,ou orinll n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.634/79 6. Ac6rdão n9-CSRF/03-0.801. • • da existência do seu direito de cobrar o tribu to"'("A Decadêncie e a Prescrição em ADireito Tributário", 1970, pág. 131). Devo esclarecer, com o respeito que mere- cem os defensores da tese segundo a qual :o pra zo de decadência somente teria início da data da "apuração" da falta, ou seja, ao cabo da coo ferência final de manifesto, que tal entendi -;~ mento não nos parece aceitável, entre outras ra zaes, porque: 1) não havendo prazo fixado para a reali- zação da conferência de manifesto, o termo mi Cial da decadência ficaria, assim, dependendo unicamente da iniciativa do órgão fiscal, sito ação esta que me parece incongruente, não en = contrando similar em nossa legislação tributá- ria; 2) poderia ocorrer, também, que se á coo ferência, por qualquer motivo, não fosse efetii ada, também não teria início aquele prazo, que equivale dizer - não haveria decadência; 3) Como a cobrança da indenização devida pelo responsável (ou lançamento do crédito tri butário) é a consequência imediata do procedi= mento de conferência final de manifesto, ou se ja, como que sua Ultima etapa, teríamos, ado = tando tal tese, outra incongruência: o "termo inicial" da decadência seria o pró prio lança - mento; , 4) em nosso direito tributário positivo , somente nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou responsável é que o "co nhecimento" da infração, pelo Fisco, determinaT ria o início do decurso do prazo decadencial • tigo 150, §49, do C.T.N.); 5) em relação ao Imposto de Renda, o Pri meiro Conselho de Contribuintes já firmou o entendimento de que, mesmo na hipótese de dolo • ou fraude, o termo inicial da decadência conti nua sendo o primeiro dia do exercício seguinte- . _ ao em que poderia ser e4tluado o lançamento (CTN, art. 173, inciso I); 6) após o decurso de mais de 5 anos da da_ ta das importaçOes seria dificílimo, para não dizer impossível, efetuar a "apuração" de fal tas ou extravios, eis que, como ocorre na DIJ em Santos e na IRF no Porto do Rio de Janeiro (as principais repartições -aduaneiras do país), os documentos de importação e papéis de, na vios são incinerados após aquele azo.' /f • . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/055.634/79 Ac6rdão.n9-CSRF/03-0.801. Parece-me que a tese correta esta contida no que foi exposto acima e, de acordo com os seus fundamen - tos, julgo que, no caso, o termo inicial da decadên cia é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que a Fazenda recebeu, da administradora do porto, a comunicação sobre a falta, podendo a partir deste mo mento fazer o lançamento do tributo. Desta maneira,v -O- to no sentido de que seja negado provimento ao recur- so." Diante do exposto, e uma vez mais convicto do acerto da posição anteriormente assumida, voto para que se dê provimento em parte, ao recurso especial, eis que, não decorrido o prazo deca dencial entre a emissão do Boletim de Descarga (27.07.73, fls. 5) e a autuação (20.07.78, ,-1s. 1 , devera a Câmara recorrida adentrar no mérito do litígio./f 4777 Erasí ia, 09.e março/de 1.;811 /"/ /. ir F • À NC SC • 411TINE L E CA , LCANT RELATOR. • • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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IRPJ - ADICIONAL DE 10% - DECORRÊNCIA - Improvido o recurso especial inter- posto no feito em que se levantou ma- téria tributável determinante da co brança do adicional de 10% discutid -a- neste processo, igual sorte colhe o recurso especial aqui examinado, dada a relação de causa e efeito entre os dois litígios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe cial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Ruy Cruvi- nel Filho. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1987 URGEL R,IRA !OPES - PRESIDENTE E RELATOR LUIZ FERNANDO OL EI' A ;n . eRAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL - Participaram, ainda, do presente julgam,. to, os seguintes Conselhei ros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEV á ALVES DE OLIVEIRA, ANTO-1 NIO DA SILVA CABRAL, LEVY VALÉRIO DE OLIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHA VES ROSAS, CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, LOURIERDES FIUZA DO -ã- SANTOS, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e v.v SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2. --."4,'W:°nn,; _ ,.', i''''''n ':.1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10725-000.892/85-35 RECURSO N9: RP/105-0.049 AcORDAON9: CSRF/01-0.739 REcoRRENTEN9: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: TROPIC SERVIÇOS PETROLEIROS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Quinta Câmara, apela para a Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-1.966, de 07.10.86, prola tado no julgamento do recurso voluntário n9 90.547, interposto por TROPIC SERVIÇOS PETROLEIROS LTDA. 2. Este processo guarda correlação com um outro em que figura o mesmo sujeito passivo, de n9 10725-000.688/85-79,ob jeto do Acórdão n9 105-1.965, de 07.10.86, que acaba de ser con- firmado nesta Câmara Superior pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.738. 3. Em virtude de majoração da matéria tributável,no outro processo; no montante de 92.201,56 ORTN's, o Auto de Infra ção de fls. 01, lavrado em 01.1Q.85, e relativo ao exercício de 1983, período-base de 01.09.81 a 31.08.82, subtraiu o limite es tabelecido pelo DL 1967/82 (60.000,00 ORTN's) e lançou o adicio nal de 10% sobre a diferença de 32.201,56 ORTN's. 4. A Colenda Quinta Câmara, tendo excluído da tribu tação a importância de Cr$ 824.820.647, quando do julgamento do tal processo conexo, ao julgar o recurso voluntário interpos- to neste feito deu-lhe -ovimento, por ser essa a conseqüêncialó gica e jurídica. V717 DIV1F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.892/85-35 3. ACÓRDÃO N9 CSRF/01-0.739 5. Não é por outra razão que o recurso da Procurado_ ria da Fazenda limita-se a invocar a vinculação entre os dois pro- cessos e a aludir ao recurso especial interposto no primeiro. 6. Na mesma linha as contra-razões oferecidas pela contribuinte, não sem questionar a interposição do recurso da Pro- curadoria, por ser de decisão unânime, embora reconhecendo lógico o raciocínio do Sr. Procurador. 717 É o relatório. 6 t , - 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10725-000.892/85-35 ACÔRDÃO n9 CSRF/01-0.739 VOTO_ _ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Entendo que o recurso especial deve ser conhecido. Já e tradicional a jurisprudência desta Câmara Su perior no sentido de que nos processos presididos por nexo causal, o decorrente deva subir ao exame da instância especial, caso tenha igualmente subido o principal, mesmo que os decorrentes, considera dos isoladamente, não atendam aos pressupostos legais de admissibi lidade. A quase generalidade dos casos precedentes, trazi dos a esta instância, têm-se relacionado com processos decorrentes de feitos que ensejaram recurso especlal interposto por contribuin tes, com base em divergência jurisprudencial. Admitidos os recur sos nos processos matrizes, por demonstrado o dissIdio jurispruden cial, costuma-se admitir os recursos apresentados nos decorrentes ainda que neles o dissídio sequer seja mencionado. Sobreleva o princípio da decorrência. Ora, se esse critério, que se me afigura jurídico e, mais ainda, justo, tem sido festejado pelos contribuintes, deve ele ser aplicado como se a via recursal não contivesse mão única, aberta, apenas, aos recursos dos contribuintes. No mérito propriamente dito, tendo esta Câmara ne gado provimento ao recurso especial interposto no processo conside rado matriz, outra sorte não há de colher o recurso oferecido nes te litígio. Razão pela qual voto no ntido de se negar provi mento ao recurso da Fazenda Nacional. - URGEL- PERE :• .A LOTES - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100483/82-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N o 7...CSRF/0 1- . 2 50 Recurso n° RP/103-0.035 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: STOLFO - MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA. SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente inti mada a pessoa jurídica a fazer prova da ef tiva entrada do dinheiro e sua origem, se- não lograr faze-10 com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a im portância suprida será tributada como omis- so de receita. O registro na contabilida- de sem qualquer documento emitido por tercei ros que o lastreie não e meio de prova (NE MO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT) , isto e, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil (art. 99 § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77) quando o credito a sOcio adminis- trador reportar a entrega de numerário, nes tas condiçOes; constituindo-se em indicio cTe- omissão de receita (art. 12, § 39 do Decre- to-lei n9 1.598/77). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Supe ior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Re curso Especial. Vencido o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA' Sala das - sSe j(DF), em 24 de ju ' o de 1982. AMADOR O. t • 'dr,* FER DEZ PRESIDENTE (-) I é — LUIZ MIND , -RELATOR V.V. \V\ \ LUIZ FERNANDO 0 IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL PIMENTEL; JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WAGNER GONÇALVES, URGEL PEREIRA LOPES, PEDRO MARTINS FERNANDES. /zss.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0810/048.382/80 RECURSO N.° : REVI() 3-0 . 035 ACÓRDÃO N.° : CSRF/0 1-- 0 . 250 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: STOLFO - MATERIAIS HIDRÁULICOS LTDA. RELATõRIO Não se conformando com o acórdão n9 103-04.073 pro- ferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho deContribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso n9 84.354 , por entender que, não estando registrado nos autos qualquer in dicação de indícios de omissão de receita, a cargo do fisco, im- procede a exigência de prova efetiva entrega dos recursos utili zados nos suprimentos feitos ao caixa da sociedade por seus s6 cios, apôs o advento do D.L. 1598/77, fls. 69/79, a Fazenda Na - cional interpós dentro do prazo legal, recurso especial à estaCã mara, conforme petição de fls. 80/81. O acórdão recorrido está assim ementado "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Nos exercícios de 1979 e 1980, a uti- lização do valor do suprimento para quantificar a receita omitida depende de que esta seja provada,pe lo Fisco, através de indícios de escrituração do con tribuinte ou qualquer outro elemento de prova (§ 39 do art.12 do DL 1598/77)." Em suas razOes de recurso, às fls. 80/81, a Fazenda/7) / - Nacional pugna pela reforma da decisão, invocando p entendiment D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/048.382/80 02. Acórdão 119 CSRF/01-0.250 da egregia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a respeito do assunto, referindo-se ao acórdão n9 101-72.875, que tratou matéria semelhante mas de forma diversa, juntando cópia do acórdão CSRF/01-0.202 desta Câmara Superior, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa contabilizados em no me dos sócios de sociedade por quotas de re-j ponsabilidade limitada, de efetiva entrega e origem incomprovadas, são indícios de omissão de receitas encontrados na contabilidade da empresa, que autorizam o arbitramento destas com base nos valores dados como supridos." Por despacho, às fls. 109, o Presidente da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes admitiu o recurso,não tendo o sujeito passivo apresentado contra-razões, apesar do edi- tal para tal fim ter sido publicado no Diário Oficial, de 31/03/82 (f is. 110), fazendo-se presentes os autos â douta Proc-iradoria da Fazenda Nacional, conforme visto aposto às fls 110v# É o relatório. ! (;'/> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/048.382/80 03. Acórdão n9 CSRF/01-0.250 VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA - Relator A mataria em discussão e semelhante a que foi exami nada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais não apenas na ses- são de 04.04.82, através do Acórdão n9 CSRF/01-0.202, que versou sobre SUPRIMENTOS DE CAIXA, mas também na sessão de 04.05.82,obje to do Acórdão CSRF/01-0.220,que tratou de SUPRIMENTO PARA INTEGRA LIZAÇÃO DE CAPITAL, tornando-se pacifica o entendimento de que se caracteriza a omissão de receita, quando não comprovada a origem externa dos recursos e a efetiva entrada desses recursos, sujei- . tando a quantia creditada aos sócios, em conta corrente ou em con ta capital, à.. incidência, como omissão de receita. Considerando entender que os votos prolatados pelos eminentes Conselheiros PEDRO MARTINS FERNANDES (CSAFA1-0.202) e AMADOR OUTERELO FERNANDEZ (CSRF/01-0.220) esgotaram a mataria e consolida tambem o meu entendimento sobre o assunto ora em discus são, peço que a Secretaria desta Câmara Superior faça anexar ao presente cOpia do voto proferido pelo Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ para que passe a integrar o presente julgado como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais. ' Assim sendo e face o exposto, dou provimento ao re curso /. , Brasilia, DF, em 24 de junho de 1982. /-) ' / LUIZ MIRANDA - r__ , G' , . ,••• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 5. CSRF/01-0.220 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Nos presentes autos, não foi a autuada acusada de qualquer ilegalidade do aumento de capital frente à legislação so- cietária, mas de levar a credito da conta de capital dos s6cios de- terminadas importâncias ruja origem externa não logrou provar ,e, em conseqüência, a operação de registro referente ao aporte de re- cursos pelos s6cios ficou sem comprovação, concluindo a Fiscaliza- ção que a sociedade estava contabilizando, isto e, dando entrada no mundo jurídico (caixa oficial) de receitas anteriormente omitidas nos registros contábeis. A matéria jã foi por n6s exaustivamente apreciada em outras oportunidades, tendo recentemente merecido profundo estu- do por parte dos competentes e probos ilustres Presidentes da 3a. Câmara do Primeiro Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, ao proferirvo to nos autos do Processo n9 0640/052.557/80, e da 4a- Cãmara do mes mo Tribunal, Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, nos autos do Processo n9 0660/012.025/80, cujos fundamentos, com a permissão de ambos, incor poraremos às consideraçôes deste voto. Com efeito, já o art- 12 do vetusto Côo:ligo Corcercial (Lei n9 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de o co- merciante lançar, em ordem crenolOgica e com individuação e clare- za, todas as suas operaç8es, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta à máxima jurídica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que veda do a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais ... e sem- pre indispensável o auxílio de outro ele-- mento estranho aos livros" ~0 E :.13I01 .// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 6. CSRF/01.220 BORGES, in Curso de Direito Comercial Ter- restre, Rio, 1971, 5a. ed., pág. 239). ou que em face do consagrado princípio da livre avaliação das pro- vas, estabelecido no art. 131 Código de Processo Civil (Lei n9 ... 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha estabelecido for ma especial para a prova dos atos jurídicos e contratos, poderiam provar-se pelos livros dos comerciantes "sempre que outros elementos, ou as oircuns tãncias que rodeiam o - caso controvertido hão ilidam a fé que os assentos em princí pio merecem" (TRAjANO DE MIRANDA VALVERDE-; in "Força Probante dos Livros Comerciais", Forense, Rio, 1960, pág. 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/05/69, refor- çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou pa péis que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se re fere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969 (e também o art. 12 do Código Comercial, acrescentamos nós) com- preende, como elemento integrante, a con- signação expressa, no lançamento, das ca- racterísticas principais dos documentos ou papéis que derem origem ã própria escritu- ração." Por outro lado, é sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, 'a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hábil e idónea. Assim, cabe exclusiva-- mente ã pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de meio século de fiscalização demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apro- priação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas 2-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDER#L Proc. n9 0640 .-52.504/80 7. CSRF/01.220 ma, apOs haver sonegado , o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa itWT-dicadP a ) pseudo suprimen- tos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dividas em montante superior às disponibilidades do caixa), ouainda'deb) enganosas entra- das de numerário para aumento de capital - A contabilização desses creditos sc5 tinha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos oprr vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa jurídi ca. Tendo a Fiscalização descoberto esse procedimentoll regular, dada a completa vinoulacão cntre , o creditado e a sociedade aquela passou a exigir a efetiva coMprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titu- lares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Ca Efetivamente, a omissão de receita pode ser apurada de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que é mais rara, geral mente o Fisco detecta não só. o momento em que a fraude e praticada como qual e, exatamente, o montante sonegado v.g.: as famosas "no-, tas calçadas" (aquelas em que seu emitente coloca um valor na la. via, que e a do destinatário, e outro na última via dos taionãríos, que ficam em poder dos emitentes para a escrituração e fiscalização Na apuração indireta, o Fisco, normalmente não con- segue precisar nem o exato momento em que ocorreu o desvio de receia ta, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e presunc -óes. Nesta modalidade de detectação de sonegação de receitas avultam aquelas formas consistentes no Saldo Credor de Caixa (conhecido como "estouro" de caixa, apura-se que c Caixa desembolsou recursos alem do montante de que dispunha regis- trados), Passivo Fictício (os credores não são mais os que figurare nos registros contábeis, mas sim os s6cios,em virtude da li. "Kràçã -74, YF: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 8. CSRF/01.220 extracontâbil (com recursos desviados) das dívidas da sociedade e os intitulados "Suprimentos de Caixa", em que os sécios são credi- tados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: "Supri mentos de Caixa", propriamente ditos (credito na c/c do sécio); AU mentos de Capital (credito nas contas de capital do sécio); empres- timos formalizados com títulos de credite, emitidos a favor dos pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas Promissórias) etc. No caso da omissão de receita detectada atraves do "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Fictício, ou Passivo inexisten- te", a tributação se fazia por presunção simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Estouros de Caixa" (a empresa pagando contas em montante superior às suas dis- ponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fictício (a pessoa jurídica liquidando dívidas com recursos extracaixa, isto e, não contabili- zados), presumia que os recursos desembolsados naquelas condiçOes tinham origem no desvio de receitas da pessoa jurídica (presunção iuris tantum, pois o Sujeito passivo podia provar a efetiva origem dos recursos). Com efeito, a presunção de que nesses casos se tra tava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os sécios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pagamento de contas ou dívidas da sociedade era evidente, pois é certo que inexistindo ge ração espontânea de riqueza, aplica-se-lhe o dito popular, segundo o qual: "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lugar lhe vem". A presunção, segundo a doutrina dominante, e o e- feito que determinada circunstância ou antecedente produz no ânimo do julgador quanto à existência do fato, dizendo GALDINO SIQUEIRA, (citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra. o Processo Penal n9 76) que são "os juízos formados sobre a existência do fato pra- bando...". Qualquer que seja a definição adotada, o ce r>o, e/7; (///4 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. Proc. n9 0640-52.504/80 9. CSRF/01-0..220 que ela é meio de prova, expressamente admitida pelo artigo 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01/01/1916), e igualmente reconheci- da pelo artigo 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11/01/73), bem como, implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidIvel contudo por prova em contrário, em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOÃO EU NAPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono "não bastam os livros comerciais ... é sem pre índiSpensãvel o auxilio de outro ele- mento estranho aos livros" ou se, como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem provar "por si sés, a favor do comerciante, sem- pre que outros elementos, ou as circuns- tâncias que rodeiam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentamentos, em principio merecem." - entendia a jurisprudencia do Conselho que se o Fisco ao examinar a contabilidade das pessoas juridicas encontrava créditos a favor dos sócios com poder de gerência, sem qualquer documento 1151)11 que ampa rasse tal escrituração, considerava esse fato indício de omissão de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizesse prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou procedência dos recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no ACOrdão n9 101-72.291, da ia. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, sendo certo que as em- presas ou pessoas juridieas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao revés, estes, porque as dirigem podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. O vínculo comum, existente entre a firma ou socieda de e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transaç6es mercantis da pessoa juriclica com determina das opernSes em nome particular de cada uma daquelas pessoÁO'ílsi-, // 77(--77 SERVIÇO PÚBLICOLFEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 10, CSRF/01,-0.220 cas, da ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização de receita correspondente. Não há, pois, como deixar de observar o nexo de causalidade que, vincula as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, sócios ou diretores, às res pectivas empresas ou pessoas jurídicas, se a contribuinte furtar-se 'a apresentação de documen- to hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. As citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operaçOes mercantis da empresa, de que parti cipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos, suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porêm, as vantagens do recebimento sob a forma de cródito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de cródito (suprimento, aumen to de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afas- tar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jUrldi ca.e física. O indicio da omissão da receita esta exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência prOxima à data dos créditos, feitos aos sécios, da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importãncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimônio da pessoa física para o patri mônio da pessoa juridica. Não elide a prova indiciaria do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sécios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos esta na capacidade econô- mica e financeira do titular do cródito. Capacidade econômica e financeira, por si sé, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes sa: a procedência do contestável numerário e a natureza pr " , sa da. , SERVIC,;0 PUE3LICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 11. CSRF/0I-0.220 operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante da dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova CUMDre ã recorrente produzi-la pela pos sibilidade, melhor do que ,a,6 Fisco, de ter ciencia da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerãrio ore ditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equívalen te. Partindo da prova índiciária, se o Fisco ao execu- tar a sua tarefa se depara perante a alternativa de o contribuinte querer e não poder ou poder e não querer ( o que juridicamente vem dar no mesmo) vier a prestar contraprova inidanea e imprecisa, ou ainda oferecê-la prenhe de dúvida ( porque deixa de indicar mina -- cias quanto ã origem do numerário utilizado), procurando seja como for, de uma ou de outra maneira, dela esquivar-se, sobressai dessas hipOteses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistên cia, quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que p Fis co se serviu, inicialmente, e em virtude de inexistir geração es- pontânea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a çonvic ção de estar-se diante de rendimentos obtidos na prOpria fonte in- terna da empresa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se obstina em não explicar convenien- temente. Os indícios são meios de prova especificamente ar- rolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do C6digo de Pro- cesso Penal. O citado diploma processual penal, ao individual!- , zar o indício como meio de prova, define-o como sendo "a circuns- tancia conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autori- ze, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras eir-- cunstãncias". Assim, provado ter a pessoa jurídica haver levado - a credito dos seus titulares ou administradores importãnciac,;'Cuja, (,-;7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 12. CSPF/01-0.220 origem, após devidamente intimada a comprovar, não o fez, corpori fica-se a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os alu didos meios de prova (indícios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, ci tado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal" n9 76, define como sendo os "elementos sensíveis, reais, que indi cam um objeto (index)...". Por outro lado, e certo que as causas de difícil prova, como e o caso da sonegação de receitas, pois geralmente não deixam vestígios, admitem provas menos idóneas como já estabe •eciam as Ordenaç&es Filipinas no Livro V, Título 135, pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1.649, segundo PONTES DE MIRAN DA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, la. Ed., Vol.- IV, pág.217. Assim, com base nos preceitos legais relativos à escrituração, e em obediência ao princlpio de que toda a pessoa - jurldica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em docu- mentação idanea, inclusive, como óbvio, os que se refiram aos recursos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para intimar as pessoas jurIdicas a comprovar a origem dos recursos su pridos por seus sócios ou titulares, sempre que inexistisse ade--e quada base documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Nou- tros casos, e pelas mesmas razaes, tambem a efetividade do ingres so do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atri buissem menor relevância, um tanto por entenderem que o ponto fui cral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difÍcil, na medida em que exige investigação so fisticada e, assim mesmo, de resultados práticos nem sempre con- clusivos. Essa jurisprudência do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro décadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referirque, já em 1946, ó Ministro da Fazenda expedia a C»rc . lar n9 18, data- da de 9 de maio daquele ano, onde declarava / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52,504/80 13. CSRIP/01-0.220 "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Con_ selha de Contribuintes e as ponderaçCes. a • presentadas pelas Associaç6es Comerciais do Estado do Maranhão e do Rio de janei- ro, declara aos Sr. Chefes das reparti-- . ç 'Ses Subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas juridicas, (...) poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publi- • cação desta circular no Diário Oficial, o pagamento, sem multa, do imposto corres- pondente a suprimentos feitos às firmas e sociedades pelos respectivos sécios ou ti tulares, suprimentos esses de provenien-:. eia Susceptivel de não ser comprovada A própria Administração Superior ao baixar o Pare- cer Normativo n9 242, de 1971 (norma complementar, segundo o art. 100, inciso I, do C.T.N.), já, há também mais de uma década esclarecia a maneira de se comprovar a origem dos suprimentos, res saltando que não basta o supridor demonstrar capacidade finanCei - ra, sendo necessário revelar a proveniência do numerário, vale di- zer, de onde se originou a disponibilidade financeira que ensejou o suprimento. Com a edição do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de de- zembro de 1977, uma corrente, liderada pelo jurista JOSÉ LUIZ BU - LEÕES PEDREIRA, passou a concluir que as novas normas visariam à reforma do que seria, segundo o aludido autor, o deturpado entendi_. mento fiscal (por sinal consolidado e consagrado pelo entendimento jurisprudencial, acrescentamos nós). , Partiu o referido autor, porém, de premissas in- corretas, talvez provavelmente com pensamento voltado para o que pretendia que a norma devesse ter dito, e que afinal, como se veri ficará, não disse; pois e certo que a "mens legislatoris" e a "mens legis" nem sempre coincidem. É pacifico, porem, que, uma vez editada a lei, é a verdade nesta contida que se constituirá em preocupação básica do interprete, dado que, embora seja recomendá- vel e útil o recurso aos trabalhos preparatórios, o que ali se en- contrar não poderá prevalecer sobre , vIwntade da lei, divorciada que está do querer de seus autores.i M /'h /(7"? I i L., I 1, . h , . ,, , . . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 14. CSRF/01-0.22.0 Vejamos então o que foi estabelecido no art. 99 e s/g, bem como nos §§ 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, inver- bis: "Art. 99 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verifi- cação pela autoridade tributária, com ba_ se no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de ou- tros contribuintes, em informação ou es- clarecimentds do contribuinte ou de ter- ceiros, ou em qualquer outro elemento de prova, § 19 - A escrituração mantida com obser-- vancia das disposições le gais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assimb_ finidos em preceitos legais. § 29 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracídade dos fatos regis- trados com observância do disposto no § 19. § 39 - O disposto no § 29 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua es- crituração. Art. 12 - (omissis) § 29 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção,no passivo, de obrigações já pagas, autori- za presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improced&icia da presunção. § 39 - Provada, por indlcios na escritu- ração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá- -la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por adminis - tradores, sócios da sociedade não ar:Orli- ma, titular da empresa individual, ou pe lo acionista controlador da companhia,se a efetividade da F trega e a origem dos recursos não ,_77orr eomprovadamente de- P2 monstrados."p -2/ .7. . ,,• :. , ,, SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 15. CSRF/01-0.220 aOra, da leitura atenta desses dispositivos, na re_ _ lidade, se observa que, ao contrário do alegado, nenhuma inovação foi introduzida, salvo consolidar a mataria em texto com força de_ . lei, com o objetivo de disciplinar o assunto. De certa maneira,atê, _ veio desmobilizar argumentaçao freqüentemente utilizada pelos con- tribuintes, qual seja a de que faltava base legal para tributação dos suprimentos inconprovados, e de que o sistema legal desautori- zava a tributação com base em presunç5es. Comentando esses- disposi_ tivos o citado autor em sua obra "Imposto sobre a Renda - Pessoas jUrT.dicas, Justec, 1979, Vol. 1, pág. 354/358", após reconhecerque "A não escrituração da receita de qualquer negacio da pessoa jurídica importa dimi - nuição do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, da base de cálculo do imposto. As pessoas jurídicas tãm o dever legal de escriturar todas as muta0es patrimoniais (v. n9 132), e a omissão dolosa de recei- tas, rendimentos ou operaç8es de qualquer..., natureza constituí crime de sonegaçao fis cal (Lei 4.729/65, art. 19, RIR/75, art. 549, letra b). A omissão de receitas é" a modalidade mais ' usual de fraude ao imposto, especialmente nas empresas de porte pequeno ou médio, que vendem ao contador. Com base na ex- periência da fiscalização dessas - em- presas, a jurisprudência administrativa definiu alq.=indícios de desvio ou omis são de receitas, assim como criterios de -ãrbitralintj da receita omitida, qua.."--o bí: n9 1_598/77 regula nos dispositivos trans --- critos neste número. O saldo credor (ou "estouro") de caixa prova que foram utilizados, no pagamento, de despesas creditadas ã Caixa, recursos. financeiros não escriturados. O pagamento de obFrg4ao nao—registr -a-do na contabili- dade, feito quando a caixa não tinha re- cursos suficientes para efetuá-lo, equiva Ie a saldo credor de caixa. A solução do DL n9 1.598/77 foi, nessas_ hipateses, autorizar a presunção de omis- são no registro de receita, transferindo \. para o contribuinte onus da prova 7-,- em/ //i 7.,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 16. CSRF/01-0.220 regra, cabe à autoridade tributária (v. n9 .. 181.). Encontrando na escrituração saldo cre- dor de caixa, ou verificando que a obrigação da pessoa jurídica foi paga antes da época re gistrada na escrituraçao, a autoridade tribu- tária eSta autóriZada por lei a -Presumir a O- missão de receitas e lançar o contribuinte .Es sa presunçao nao e absoluta, mas é excluídase - o contribuinte prova sua improcedãneía. Não se confundem dom o denominado "passivo fictício" o atraso no registro contábil do pa gamento da obrigação e o erro quanto ã data do pagamento, se este, quando efetivamente rea lizado, era compatível com as disponibílida - des de caixa. •• ***************** *eia Cs. **V••••••••••••••••• Outra orientação jurisprudencial tradicional e a utilização, como medida da receita omiti- da, dos suprimentos à—j-jina- feitos por admi - nistradores, Ocios ou titulares da pessoa jurídica, se não há prova da efetividade do suprimento e da oriaem dos recursos suP-x-idos. Essa jurisprudãncia foi construída com base na experiõncia da fiscalização de firmas indi viduais, ou de empresas de pequeno porte, que constituem (em número) a grande maioria. dos contribuintes na categoria de pessoas jurídi- cas. Nessas empresas, dirigidas pessoalmente pelo titular ou s6cio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinhei ro, e fácil ao sOcio ou titular contabilizar- - apenas parte da receita efetivamente recebi-da. Sonegando desse 1715-ão o imposto. Mas comoa re ceita omitida e necessãria aos negõcios da cE presa, em geral e mantida em caixa e registra da contabilmente como suprimentos do s6cio ou dirigente. A prova da origem dos recursos supridos deve ser feita de modo a afastar a suspeita de que resultaram de receita omitida. A jurispruden- cia recusa a simples demonstração da capacida de financeira do supridor e exige prova da o- rigem de cada suprimento, e se for o caso -- do saldo das contas bancarias usadas para o suprimento. A jurisprudõncia administrativa em muitas de- cisões equiparava aos suprimentos não compro- vados (a) a integralização de aumento deA';api tal e (b) os depésitos em contas banca'. .?/ 7 SERVIÇO RÚDyCO FEDERAL Proc. n9 0640-52,504/80 17. CSRF/01-0.220 administradores, sócios ou titulares da pessoE juridica, quando a origem das importâncias en- tregues à pessoa jurídica ou dos depósitos nãc era comprovada. (os destaques são da transcri- ção) passa a. construir algumas premissas que não se conformam: quer con a experiência pratica daqueles que são encarregados da, FisCalizaçac .de Tributos Federais, quer com a reiterada jurisprudência do Primei ro Conselho de Contribuintes, consolidada há' décadas, como observa- mos com a transcrição da Circular n9 1.8, de 09/05/46, e a nossa ex- periência de trabalho, de tambem quase uma decada, neste órgão. Entre as aludidas premissas estão a de que: a) o desvio de receitas (através de suprimentos a Caixa por Administradores, sócios ou titulares) "deixa vestígios na evolução do patrimanio contabil;" b) "a analise da escrituração especialmente das con tas de mercadorias e vendas, permite à fiscalização identificar in- , dr.cios da omissão de - receita:" c) "nos üitimos anos muitos agentes fiscais passa- ram a inovar a jurisprudência (que. , segundo o autor só' admitia a tributação dos suprimentos quando acompanhados de "outros elementos de prova da omissão") para afirmar inversão ilegal dó anus da pro- va, passando a tributar como receita omitida -- por mera presunção -- qualquer suprimento não comprovado:" d) "os suprimentos ou empréstimos feitos à pessoa jurídica por sócios, dirigentes ou terceiros não são pagamentos de rendimentos; não podem, portanto, ser fato gerador de imposto sobre a renda." concluindo que o "Decreto-lei n9 1.598/77 restabeleceu a orientação tradicional da jurisprudência" e que segundo lhe parêcp, "após o DL 1.598/77, o arbitramento de receita sonegada somente e admitido nos casos previstos na lei. Provada a omissão de receita (por , indl- cio da própria escrituração ou qualquer outro elemento de \ 7 . ,. • n : SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 18. CSRF/01-0.220 - não por mera presunção baseada em suprimento, depósitos ou integra lização de capital), se a autoridade fiscal não dispõe de elemen - tos que fundamentem o arbitramento da receita omitida, a solução 6 desclassificar a escrituração e lançar a pessoa jurídica com base em lucro arbitrado." (grilos da transcrição). . Em que pese a admiração que temos pela cultura e trabalho do ilustre advogado, usando o verbo por ele _mesmo emprega do, "parece-nos" que não poderia ser mais infeliz o ilustre jurista: seja nas premissas que acima résumirnes,-seja na conclusão. Isto porque, ao contrário do por ele afirmado, cor tas modalidades de desvios de receita, quando levados a cabo , com as cautelas requeridas, não deixam qualquer vestígio, principaimen te nas vendas â. vista em dinheiro, como o podem testemunhar todo o tipo de auditores. Do mesmo modo, a análise das contas de mercadorias e vendas, quando não adotada uma contabilidade de custos rígida com diversos controles entrelaçados, desde que a empresa não apre- sente prejuízos contabilizados na negociação com os produtos reven didos ou por ela fabricados, somente por verdadeira sorte do audi- tor e descuido do infrator se logra descobrir. Tambem não 6 verídico que a Fiscalização nestes úl_. timos anos tenha inovado na jurisprudência, dispensando a coleta de indícios de omissão de receita, antes de submeter â tributação, as parcelas de duvidosa procedência creditadas aos s6cios; embora ela (refiro-me â jurisprudência do Conselho de Contribuintes, por ser o órgão do mais elevado grau de jurisprudência administrativa , e, por isso, mais perene) não exigisse a comprovação de outros in- dicios de omissão de receita, de modo que esse fato fosse causa de.... terminante da tributação das omiss8es cuja medida os suprimentos não comprovados representam, como já reiterado, e disso posso dar testemunho em razão dos quase 10 (dez) anos de Conselho (quase se- te de Presidência de Câmara, cinco dos quais na Presidência simul- tânea do Próprio Tribunal Administrativo e três dos quais ain cl? na Presidência conjunta da Câmara Superior de Recursos Fis . s),,P) é/--_--y ‘ k , . , ' ,- • ,.. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Proc. n9 0640-52.504/80 19. ,, , CSRF/01.220 , a, Efetivamente, a jurisprudência que conhecemos sem- pre se apoiou no exame de escrita para compulsar a legitimidade dos créditos dos sócios. Quando os documentos ou esclarecimentos não eram satisfatórios, exigia-se, por escrito, aprova da efetiva en- trada dos recursos contabilizados e a origem da procedência dos re- cursos que se indicava, semqualquer prova, haverem sido aportados. Qualquer outra prova de omissão de receita, devidamente comprovada, tal como: subfaturamento devidamente quantificado; vendas sem no- ta; saldo credor de caixa; passivo fictício etc. sempre foi conca- mitantemente tributada quando esses fatos eram concorrentes, mas a sua existencia nunca foi indispensável para a tributação da recei- ta omitida, detectada através de créditos aos só- cies, cuja origem dos recursos não ficava cabalmente demonstrado estar em negócios sociais regularmente contabilizados ; Finalmente, os suprimentos nunca foram tributados como tal, mas como prova da origem de recursos omitidos na conta- bilidade da sociedade e desviados pelos seus sécios dirigentes. Quer dizer, eles não eram tributados pela sua entrada na sociedade (retorno) , mas porque, a semelhança do que ocorre com o "estouro de caixa", o crédito sem origem revela ter ocorrido, em momento ante- rior não determinável, uma sonegação de receita (receita que deixou de ser contabilizada e, portanto, subtraída) da pessoa jurídica , 7,? dela se apropriando os seus dirigentes e dela dispondo a seu bei- prazer, como já se deu notícia e ainda sobre ela voltaremos a tra- tar com outros pormenores. Realmente a lei nova nada inovou a resneito da ma- téria. Isto porque, a autuação, nesses casos, já encontra- va lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deve - rá abranger todas as operações do contribuinte", consoante determi na o art. 29 da Lei n9 2.354, de 29.11.54. Obrigação aliás, que e xiste há mais de um século, pois assim já dispunha o art. 12 do CO digo Comercial (Lei n9 556, de 25.6.1850). Autuação que, além de decorrer dos indícios circunstâncias que rodeavam o caso controvera. tido, também já encontrava suporte no fato de que, inexistindo nor ma que atribua á escrituração do contribuinte a presunção de vera- cidade, a ele cabe, naturalmente, o anus da prova danei)7- a% 1 „-Ç ,-"- 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERA“_ Proc. n9 0640-52.504/80 20. CSRF/01-0.220 dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Com efeito, a escrituração contábil, que se desti- na ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na em- presa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte, . mas somente quando lastreada em documentação hábil e idônea que comprove de forma irretorquIvel os fatos registrados. É o que preceitua o art. 29 do Decreto n9 64.567 de 22/05/69, que regulamentou o Decreto-lei 486, de 03/03/69, se- gundo o qual o lançamento deve conter, COMO elemento integrante, a consignação expressa das características principais dos documentos ou pape- is que derem origem à própria escrituração, documentos es- ses que a empresa é" obrigada a conservar em ordem até' a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no art. 59 do referido Decreto. É o que prescreve, igualmente, o § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, já transcrito, mas que vale reproduzir: R § 19 - A escrituração mantida com obser - váncia das disposiçoes legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re gistrados e comprovados por documentos hã beis, segundo sua natureza, ou assim defi nidos em preceitos legais." (Destaques da transcrição). Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto, citado diploma legal nada mais fez dó que erigi-los em pre- sunção legal que autoriza o lançamento do imposto res pectivo, res- • salvando-se ao contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obriga çOes pagas e não contabilizadas passou a ser tratada pelo legisla- dor como presunção legal relativa, que permite ao contribuinte a produção de prova de que os recursos assim utilizados tiveram ou- tra origem que não a receita auferida p a 1:) -pria empresa e omiti \ da nos respectivos registros contábeis (f .49 (et • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Proc. n? 0640-52.504/80 21. CSRF/01-0.220 Para a jurisprudência administrativa e judicial, a pois há dadas mantem o mesmo entendimento, a existencia, na es_ crita do contribuinte, de saldo credor de caixa ou de obrigaçes pagas e não contabilizadas, são presunções de omissão de recei- ta, quando o contribuinte não comprova outra origem para esses recursos. Tal presunção está calcada na evidencia, entendi_ da como certeza manifesta, da utilização de recursos financeiros extra-contábeis na efetivação dos pagamentos que deram origem ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto. Embora a jurisprudencía administrativa e judi- cial, no caso de saldo credor de caixa ou exigívei fictrcio, an- teriormente ã nova lei, se firmasse numa presunção simples, o procedimento da fiscalização não foi alterado com a vigencia da- quela norma. Com efeito, constatadas essas irregularidades isolada ou simultaneamente, estava a fiscalização tributária au- torizada a promover a autuação, cabendo ao contribuinte, no cur- so do processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utili- , zado teve origem diversa. As posições, portanto, sempre foram bastante cia_ ras no processo. A fiscalização tributária cabe a prova de que existe saldo credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuinte sempre coube a prova de que o dinheiro assim empregado é oriundo de fonte externa e não da pr6pria empresa. Portanto, quer no período anterior ã vigência da norma nova, quando a autuação estava embasada em presunção sim pies, quer no período posterior a sua vigência, quando o lança'— mento está alicerçado em presunção legal relativa, o 'ónus da pra va da existência de saldo credor de caixa ou de passivo fictício sempre coube e cabe ainda ã fiscalização do tributo, e sempre incumbiu ao contribuinte elidir essa prova, o que somente pode ser feito através da comprovação de que os recursos lit'liz-ados ! tiveram origem em fonte externa e não na pr6pria emp 2,,s'aÓP 4 7 s , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Proc. 119 0640-52.504/80 22. CSRF/01-0.220 Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em _. presunção legal relativa uma presunção comum, tornou clara e ex- plícita uma situação que já era aceita mediante a interpretação de dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente a autorização de lançamento por presunção. Com exceção da evidãncia da utilização de recur- sos extra-contábeis que caracteriza os casos de saldo credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse até' aqui, aditadas algumas circunstáncias específicas, aplica-se às hipóteses de su- primentos de caixa, quando não comprovada a efetividade da entre- ga e a origem dos recursos assim aplicados. De fato, o suprimento de caixa feito por acione- ta, sócio ou titular de empresa individual constitue-se num direi to do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica lima . relação jurídica entre aquele e esta. Isso, no caso de sociedades, significa uma rela- ção jurídica entre aquela e um de seus membros que,geralmente, de.... t&nl poderes de representação. Ora, ó consabido que a sociedade é um ente criado por lei, mas que não tem capacidade de agir por si mesmo, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas na- turais, observadas as restriç8es legais quanto aos efeitos jurídi_ cos dos atos destas. - , Na hipótese de empresa individual, a relação jurf, dica tem como partes, de um lado, o respectivo titular, como pes- soa natural, e, de outro lado, uma ficção criada pela legislação tributãria e representada pela empresa individual resultante da , equiparação da pessoa física ã pessoa jurídica, ou um patrimOnio apartado, segundo a doutrina comercialista. Nessas relaç5es, em razão de sua natureza, a pes- soa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sempre, no cas9 donúlti - mo, age por si mesma e pela pessoa jurídica represen-L '1à7d), (...-.,, . , '42 7 // • . .,,.., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 23. , ÇSRF/01-0.220 Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações - prestam-se a freqüentes distorções da realidade, levando-se em conta que, nos casos em que há conflitos de interesses, entre de- fender os da pessoa jurídica e os seus, 6 certo que, dada a natu- reza humana, a pessoa física escolha defender os seus pr6prios in teresses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela. Ressalte-se que hipOteses existem em que as dis- torç3es não implicam em colisão de interesses mas ate em intereS- ses convergentes, uma vez que podem resultar em benefícios comuns à pessoa jurídica e à pessoa física do acionista, s6cio ou titu - lar de empresa individual. Isso ocorre, por exemplo, na supervalo rização de bens incorporados ao capital, hip6tese, aliás, muito l freqüente, caso em que a pessoa jurídica se beneficia dada a re- percussão que o valor do capital tem nas operações bancárias, e, a pessoa física, pelo maior valor de seu direito contra aquela. Tais relações -- que deveriam merecer especial a- tenção com referãncia a sua cabal comprovação, são, ao contrário, relegadas a plano secundário pelas empresas e pelos participantes desta -- em razão de sua natureza e peculiaridade, estão permanen temente sob a mira da fiscalização. Aliados ã obrigação legal de a pessoa jurídica es criturar todas as operações e de provar que os fatos contabiliza- dos ocorreram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasaram a também torrencial, remansosa e vetusta jurisprudencia administrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da efetividade da entrega e da ori gem dos recursos supri -dos e indl - cio de omissão de receita que autoriza o lançamento do impostboar - respondente. Nessa parte, pois, equívoca-se o citado autorquan do refere que a orientação jurisprudencial tradicional utiliza o suprimento de caixa como medida da receita omitida -, quando, na realidade, toda a jurisprudencia administrativa considera tal ir- / regularidade como indicio de omissão de receita, quando não com:— //I provada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supr- os( v/ \.5.7 /;,/ , . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 '24. CSRF/01-0.220 De fato, o suprimento de caixa de origem e efetiva entrega incomprovadas tem todas as características de indício de omissão de receitas. Com efeito, quando o suprimento de caixa corres- ponde ã realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de .recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento sé dá atraves de emprestimos obtidos junto ã pessoas não integrantes da empresa, não há porque inquinar de suspeição tal operação, pois e° regra de bom senso en- tender que a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo me- nos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distorções da realidade, já focalizadas ante- riormente, e natural que tais operações sejam inquinadas de suspei ção e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos supridos, *ônus que, como já se ressaltou, a lei atribui claramente ã empresa. Com efeito, a nova norma atribui ã empresa, de for ma inequfvoca, o ónus da prova da efetiva entrega e da origem do numerário suprido, e a sua produção e perfeitamente possível, o que deve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova e possível e se a pessoa jurídica, que tem o ónus legal de produzi-la, não o faz,por que não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patentea- . da a certeza de que os recursos supridos não tiveram a alegada ori gem externa ã empresa, mas que são oriundos desta, e configuram re_ oeita omitida. Essa certeza adv6m do fato de que somente no caso de provirem de fonte interna da empresa, e que a prova da origem externa desses re ourseria impossível de ser produzida de manei í , ra rretorquIvel Ê'' „-1(4 Ïf, . SERVIÇO PLIE3LICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 .25. CSRF/01-0.220 Tenha-se presente o fato de que o mencionado autor, referindo-se às firmas individuais e às pequenas empresas, afirma que: "Nessas empresas,dirigidas pessoalmente pE lo titular ou séScio principal, que vender bens ou serviços com preço recebido er • dinheiro, fácil ao s6cio ou titular cor tabilizar apenas parte da receita recebi- da, sonegando desse modo o imposto." (os grifos não são do original). A facilidade de contabilizar apenas parcialmente as receitas auferidas, citada pelo referido autor, torna comum essa pratica pelas empresas, e funda-se também na máxima, transformada em presunção comum, de que ninguém suporta prejuízo podendo evitã-- -lo. Essa prática e tão habitual, que já se disse que é comum encontrar empresas em difícil situação econõmico-financeira cujos integrantes desfrutam de invejável patrimônio e não encontrar dificuldades nessa área. No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudencia administrativa há décadas jã admitia, ou seja a tributação por indl cios; e, de oútra parte, nada mais fez do que formular um criteric de arbitramento de receita omitida com base no valor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efetivida- de da entrega e a origem destes. Mas, dal a entender, como o autor referido, que c transcrito §, 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 , tenha restringido a atuação da fiscalização tributária, vedando-lhe considerar, como indício de omissão de receita, o valor dos recur- sossupridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e a ori- gem destes, vai uma distância muito grande. Com efeito, segundo DE PLÃCIDO E SILVA ("in" oçabu // ,:. . : 1 SERVIÇO PÜE3LI00 FEDERAL Proc. n9 0640-52,504/80 26. CSRF/010.220 lário Jurídico, Forense, la. edição, 1963, vol. II, pág. 817/818). . "Indício. Do latim "indicium" (rastro, si nal, vestígio), na técnica jurídica, eE sentido equivalente a presunção, quer sil nificar o fato ou a serie de fatos,pelos quais se pode chegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdadeooudo que se deseja saber," • (os grifos não são do original). Desta forma, indício é, antes de mais nada, um ou mais fatos que, através de raciocínio lógico, podem conduzir ao conhecimento de outro ou de outros fatos. Tratando-se de matéria fenomenológica, os fatos simplesmente existem ou não, independentemente de qualquer disposi ção legal. A lei somente adentra essa matéria quando, por presun- ção, estabelece que um fato que existe deve ser considerado como não existente, ou que um fato que não existe deve ser tido como e- xistente, ou, ainda, quando pretende que os fatos produzam efeitos jurídicos diferentes daqueles que lhe são próprios. Fora disso, os fatos ou existem por Si mesmos e produzem, naturalmente, os efei- tos que lhe são próprios, ou simplesmente não existem. De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito,tan to a lei material, como a lei formal, comumente tratam da defini- ção de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. As- sim, os dispositivos aqui transcritos e comentados, são um caso ra ro, quiçá único, de definição legal de indícios. Em se tratando de regras exdepcionais, como na rea lidade se tratam foge ã melhor exegese pretender que tenham esgota do, em gênero número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o § 29 do mencionado artigo 12 e que definiu dois desses indícios, sendo que o § 39 apenas referiu-se genericamente a indícios da própria escrituração ou qualquer out b ?mento de prova, sem definir quais esses indícios ou elementos/7 1 /p5 / . / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 27. CSRF/01-0.220 Por conseguinte, para que um fato, que a jurispru , dência administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há decadas admite ser indicio de °Missão de receita, não mais seja considera_ do como tal, e necessário que a lei, de forma expressa e clara , assim determine. . Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supri dos, e indício de omissão de receita ao erigi-lo em criterio te__. gal de arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio 16gico o entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva entrega e origem incomprovadas pode servir de base para arbitra - mento de receita omitida e porque, nesse caso, ele também e indi- cio dessa omissão. Interpretação diferente levaria ao absurdo de,00ns tatado um fato que e indicio de omissão de receita, desde logo per feitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal con- siderado e submetido ã devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização ãsres soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas, sócios' ou titular, sem qualquer conseqüência para essa irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer prova a seu favor, mesmo sem lastro em documenta_ ção hábil e idónea, o que colide com o disposto no § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Alem do mais, reza o aludido § 39 que a omissãoèb receita deve ser provada por indícios na escrituração do contri- buinte ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer restri- ção quanto a esses indícios ou elemento de prova. Ora, o suprimento de caixa de efetiva entrega /-,e /. ( /12 /2( s, , f -' SERVIÇO PC/E3LICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/84 28. CSRF/01-0.220 origem incomprovada é indicio de omissão de receita e a verificação dessa irregularidade tem por local justamente a escrituração do con tribuinte. Logo, está provada a omissão de receita por indí- cios na escrituração do contribuinte, como determina a lei, razão .porque o valor desse suprimento pode servir de base para arbitramen to da receita omitida, que deverá ser submetida ã tributação. Entendimento diferente somente seria aceitável se o legislador tivesse feito referência expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento de caixa co mo indicio através do qual pode ser provada a omissão de receita. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, não cabe ao intérprete fazê-la, sob pena de estar estabelecendo dis tinção onde a lei não distingüiu, ferindo assim consagrado princí- pio de hermenêutica. Demonstrado que as normas do Decreto-lei n9 1.598 de 1977, nada inovaram, sendo em tudo idênticas as ja consagradas pela jurisprudência, pois no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, in- cumbe ao Fisco, tal como no anterior, produzir prova da mesmíssima natureza, vale dizer, a prova indiciaria. É o texto legal quem o a- firma textualmente: "Provada, por indícios na escrituração do contri buinte...". A prova por indícios, antes, COMO agora, é o mínimo que se exige ao Fisco. Evidentemente, antes, como agora, não se exclui a hipOtese de outro elemento de prova. Porem, uma coisa é não exclui' ou admitir, e outra, bem diversa, é erlEir. Para se exigir outro e- lemento de prova ter-se-ia de especificar qual, ou quais, por uma simples questão de lOgica. Portanto, antes, como agora, não 'e s xigia, nem se exige (embora se permita) outro tipo de provai/1i) 47 ,././ ,. , i, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 29. CSRF/01-0.220 Também nenhuma novidade se divisa na norma do art. 99, §, 29, do citado Decreto-lei n9 1_598/77, visto que à autorida- de administrativa somente cabera a inveracidade dos fatos registra dos com observa-nela do disposto no § 19 do mesmo artigo, ou seja: "A escrituração mantida com observãnciadas disposiçOes legais faz prova a favor Cie contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados ppr documentos hábeis, segun- W,,,-Suã natureza, ou assim definidos en preceitos legais." (grifamos) Alias, rememorando o que está no velho Códi go Co- mercial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regulamento, e de- mais legislação comercial a respeito, bem como na legislação do in posto sobre a renda de dezenas de anos a esta parte, não se apre - senta qualquer novidade nos §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.598/77. COMO ficou o texto legal, e desde que aceitemos que suprimentos de caixa incomprovados indiciam omissOes de recei- tas, consoante a jurisprudencia de varias décadas, não ha diferen- ça alguma entre os regimes anterior e posterior ao Decreto-lei n9 1,598/77, nem quanto aos fatos, nem quanto ao direito. Se no regime anterior não havia possibilidade de se afirmar em que momento e lugar ocorreu o fato gerador, dado que os atos que culminaram com o desvio de receitas não são praticados às claras e menos ainda dados à publicidade, aceitando-se que o fa to gerador ocorreu no mesmo ano-base em que foram efetuados os su- primentos; bem como se naquele re gime também não havia possibilida- de de se quantificarem, com exatidão,as receitas omitidas, as ra- zOes de ordem fática no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, permane cem as mesmas. Por essa razão lógica, o texto legal prescreve que ... a autoridade tributária poderá arbitra-1a com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa" (pelas pessoas que men ciona)./P /4", SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 30. CSRF/01-0.200 Quer dizer, embora a lei forneça um indicador para arbitramento, e evidente que utiliza arbitrar por impossibilidade reconhecida, pelo legislador, de se quantificar, com precisão, o que se apura por meio de indícios Portanto, não vemos razão para alterar a consagra- *da e indiscrepante jurisprudencia deste Conselho quando conclui que, no caso de Suprimentos de Caixa, empréstimos ou aumentos de Capi- tal, se não comprovada a origem, o indício consistente no credito, aos sócios "sem documentação hábil" que o lastreie (art. 99, §19, do Decreto-lei n9 1.598/77) se transforma em veemente prova de que se trata de receitas desviadas da pr6pria entidade suprida, como previsto no art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77. Isto por- que, estando a atividade da pessoa física intimamente entrelaçada com os negOcios da pessoa jurídica, a ponto de ser possível o des- vio de receitas para dmiminuir os resultados tributáveis, tanto da pessoa jurídica, como da pessoa física, isto e, quando há vincula- ção entre o supridor e a sociedade, o único recurso de que dispae a Administração Fiscal para evitar a dupla sonegação (na pessoa ju rídica e na física) exigir a prova da origem. A jurisprudencia, tanto administrativa COMO judi cial, em razão da concordai-leia de interesses de um lado, pela pes- soa jurídica e seus administradores (no eventual desvio de receita e conseq5ente redução da carga tributária) e; de outro lado, pela situação de inferioridade em que ficaria a coletividade (represen- tada pelo Poder PUblico), embora não condene nem permita a condena ção, sem direito de defesa: impOe cabal prova da origem dos recur- sos dado que, alem de inexistir norma que atribua ã escrituraçãodo contribuinte a presunção de veracidade, ainda se fazem presentes as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido" e que ilidem a fé que os assentamentos, em princípio, poderiam merecer para,por si sós, fazerem prova em favor do seu titular, impondo-se o *ónus da prova da ocorrencia dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. r) Nestas condiçes: h 4-17 - r . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 31. , CSRF/01-0.220 19) Encontrado na escrita um registro á crêdito de um dos 6cios referente ao que seria a entrega de numerário ã so - ciedade; 29) Verificado que aparece como supridor uma pes-- soa que arem de teoricamente ter interesse comum com a sociedadeno , desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efe tivar a subtração; 39) intimada a empresa a fazer prova documental da origem dos recursos creditados aos sócios administradores, diretos ou por interpostas pessoas (no caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CON- TABILIZADOS, corporifica-se a circunstância ou antecedente que au- toriza a fundar, urna opinião acerca da existência de determinado fa_. to, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que, segundo - GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra . "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os elementos sensí - veis, reais, que indicam um objeto (index)...". Por todo o ex Âo t DOU provimento ao reco. , , AMADOR s':-" •5L0 -RN,ANDEZ - PRESIDENTE E RE ATOR , ' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000172/2004-14
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000,2001, 2002 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE IMPOSTO A PAGAR AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO. As estimativas mensais de imposto de renda nada mais são do que antecipação do tributo que será devido ao final do ano calendário, pelo que a ausência de seu recolhimento, quando não se encontra tributo a pagar no ajuste anual, não enseja a aplicação da multa isolada. Isso porque a antecipação, nessa hipótese, mostrar-se-ia-se como indevida.
Numero da decisão: 1401-000.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos,.EM DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos que davam provimento em menor extensão, nos termos do voto do relator. Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 68          2     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro  e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias. .  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 15­17.861, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador­BA.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “Trata­se do Auto de  Infração de  fls.  04 a 08 no qual  se exige  crédito  tributário  relativo à Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido ­ CSLL, no valor de 1.235.142,41 (um milhão e duzentos  e trinta e cinco mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e  um  centavos),  já  incluídos  a  multa  de  ofício,  juros  de  mora  e  multas isoladas, conforme abaixo:  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  149.447,72  Juros de Mora  102.190,67  Multa Proporcional 112.085,78  Multa Isolada  871.418,24  Valor total do crédito  1.235.142,41  O  lançamento  imputa  ao  contribuinte  o  cometimento  das  seguintes infrações:  a)  no  ano­calendário  de  2002,  a  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  de  provisões  indedutíveis  no  valor  tributável  de  R$  118.551,99 com exigência da CSLL no valor de R$ 10.669,66;  b)  no  ano­calendário  de  1999,  a  falta  de  adição  ao  lucro  líquido antes da CSLL, do valor da CSLL compensada com 1/3  da  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  –  COFINS  que  teria sido registrada como custo ou despesa, no valor tributável  de  R$  1.254.774,59  com  exigência  da  CSLL  no  valor  de  R$  138.778,06;  c)  nos anos­calendário de 1999 a 2002, a falta de pagamento  da Contribuição  Social  sobre  a  base  estimada  que  resultou  na  aplicação de multas isoladas no valor de R$ 871.418,24.  Cientificada  da  autuação  em  29/03/2004,  em  23/04/2004  a  interessada protocoliza tempestivamente a sua defesa (fls. 167 a  192), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:  a)  inicialmente pede com base no art. 142 do CTN, a nulidade  do  auto  de  infração,  argumentando  que  a  autoridade  fiscal  ao  desconsiderar  sem  justificativa  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição/compensação,  não  teria  determinado  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 70          4 com clareza a matéria tributável, bem como, não teria calculado  o tributo de forma apropriada;  b)  alega que em função da greve promovida pelos agentes da  receita federal, teve dificultado o seu acesso aos documentos que  serviram  de  base  à  autuação  fiscal,  pelo  que  pede  seja  autorizada a apresentação de razões complementares de defesa,  já  que  não  lhe  foi  dada  a  oportunidade  de  conhecer  todos  os  documentos  que  serviram de  base  para  a  lavratura do  auto  de  infração, sob pena de prejudicar o seu direito à ampla defesa e,  via  de  conseqüência,  em  ofensa  manifesta  ao  devido  processo  legal;  c)  com referência ao item 01 do auto de infração, alega que o  crédito  tributário  calculado  em  relação  à  diferença  não  adicionada ao lucro líquido do ano­calendário de 2002, não foi  apurado com a necessária  exatidão,  erro que  teria provocando  uma diferença a maior de R$ 500,00 na base tributável.“Diante  desta  constatação,  há  que  ser  recalculado  o  crédito  tributário  exigido  através  do  item  01  do  auto  de  infração,  devido  à  diferença  de R$ 88,41 entre  o  crédito  tributário  apurado pelas  autoridades administrativas e o crédito efetivamente devido pela  impugnante, em função da imputação errônea do montante de R$  500,00 no valor da base tributável pela CSLL”;  d)  quanto a alegada falta de adição ao lucro líquido do valor  da  CSLL  compensada  com  1/3  da  COFINS,  argumenta  que  reconheceu no resultado contábil relativo ao ano­calendário de  1999, apenas 2% (dois por cento) da COFINS, ou seja, dos 3%  (três por  cento) da COFINS  recolhida,  registrou como despesa  apenas  2%,  considerando  1%  (um  por  cento)  como  ativo  ressarcível da CSLL, o qual não estaria incluso no resultado do  exercício.  Para  comprovação,  anexa  cópias  do  balancete  sintético  de  dezembro  de  1999  (fls.  935  a  942)  evidenciando  o  lançamento da despesa de 2% referente à COFINS;  e)  contesta  a  aplicação  das  multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  a  base  estimada,  alegando  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado  sem  justificativa,  compensações  regularmente  efetuadas  e  que  “considerou  para  fins  de dedução da CSLL devida, o  valor  da  CSLL  devida  em meses  anteriores,  e  não  a  CSLL  efetivamente  paga,  fato  este  que  ensejou  a  aplicação  da  multa  sobre  os  mesmos valores, conquanto a impugnante realizou ao longo dos  períodos­base  de  1999,  2000,  2001  e  2002,  pagamentos  em  excesso ao valor devido”.  Em 15/06  de  2004,  através  do  documento  de  fls.  915  a  934,  a  interessada  apresenta  razões  complementares  de  defesa,  aduzindo o seguinte:  a)  que  “à  impugnante  não  foi  conferido  até  o  momento  do  protocolo da defesa, o direito de obter vista da integralidade dos  documentos que perfaziam o auto do processo administrativo, e  que  serviram  de  base  e  fundamento  para  a  lavratura  do  combativo  auto  de  infração;  conquanto  o  mesmo  ainda  não  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 71          5 havia  sido  devidamente  autuado  e  colocado  à  disposição  da  impugnante, em função da greve dos servidores”;  b)  “somente  agora  a  impugnante  possui  pleno  conhecimento  da extensão e do conteúdo da exigência fiscal (dos documentos e  planilhas  que  serviram  de  base  para  lavratura  do  auto  de  infração)  o  que  tornou  possível  o  exame  dos  autos  para  sua  plena defesa”;  c)  anexando planilha  exemplificativa  informa que “a despesa  contabilizada a título de COFINS representa apenas os 2%(dois  por cento) da totalidade das receitas auferidas pela empresa no  exercício de 1999, o que por si só comprova de forma irrefutável  que a Impugnante respeitou os ditames legais, ou seja, registrou  apenas 2%  (dois  por  cento)  dos  3%  (três  por  cento)  da Cofins  como  redução  de  receita  e/ou  despesa  operacional. O  1%  (um  por  cento)  foi  considerado  ativo  ressarcível  da  CSLL  (não  compondo, portanto, o resultado do exercício)”;  d)  que as autoridades fiscais quando da determinação do valor  supostamente devido a título de multa isolada, desconsideraram  a  escorreita  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  com  base  na  estimativa,  conquanto  considerou  para  fins  de dedução da CSLL devida, o valor da CSLL devida mês a mês  e não a CSLL efetivamente paga, fato que ensejou a aplicação da  multa  sobre  os  mesmos  valores,  conquanto  a  impugnante  realizou ao longo dos períodos­base de 1999, 2000, 2001 e 2002,  pagamentos  em  excesso  ao  valor  devido,  como  demonstram  as  DIPJ  e  os  DARF  já  juntados  quando  do  protocolo  da  impugnação, bem como os pedidos de compensação juntados”;  e)  as  autoridades  fiscais  ao  considerarem  apenas  os  valores  devidos  com  base  nos  meses  anteriores  declarados  em  DIPJ,  deixaram  de  deduzir  a  integralidade  dos  valores  pagos  anteriormente  pela  Impugnante,  fato  este  que  representa  uma  alteração  substancial  no  cálculo  promovido  pela  autoridade  fiscal,  negando vigência à  faculdade do contribuinte em cessar  ou  suspender  o  pagamento  da  estimativa,  sempre  que  o  valor  pago superar o devido”;  f)  analisando  ano  a  ano  o  lançamento  referente  às  multas  isoladas,  alega  que  ano­calendário  de  1999,  além  do  equívoco  das autoridades fiscais sobre a não inclusão na base de cálculo  da  CSLL  ,  do  valor  da  COFINS  utilizado  na  compensação  da  CSLL (1/3 do valor pago), ocorreu“outro equívoco que refere­se  a não consideração, na apuração anual da CSLL do ano­base de  1999,  dos  valores  pagos  a  maior  em  determinados  meses  de  1999”. Inclusive verifica­se que as multas isoladas aplicadas nos  meses de julho, setembro e outubro, decorrem em parte, da falta  de dedução de valores pagos nos meses anteriores”;  g)  quanto  ao  ano­calendário  de  2000,  esclarece  que  “as  autoridades  administrativas  deixarem de  considerar quando da  identificação dos valores efetivamente recolhidos no período, as  compensações  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  1997,  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 72          6 1998  e  1999,  promovidos  pela  impugnante  nos  meses  de  fevereiro, março, abril, agosto e setembro de 2000”;  h)  quanto  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  alega  que  o  equívoco decorre exclusivamente da utilização da CSLL devida  no  mês  anterior  ao  invés  da  CSLL  efetivamente  paga  ou  compensada.  Em 07 de agosto de 2007 o processo foi submetido a diligência,  no intuito de se definir sobre a efetividade dos valores relativos à  base  tributável  da  CSLL,  com  o  seu  retorno  à  repartição  de  origem para a adoção das providências a seguir discriminadas:  1)  examinar  a  contabilidade  da  Contribuinte  no  intuito  de  verificar  se o  valor de 1/3  (um  terço) da COFINS efetivamente  paga  e  utilizada  na  compensação  da  CSLL  devida  do  ano­ calendário  de 1999,  teria  sido contabilizada  em conta  de  ativo  como crédito a recuperar ou teria sido deduzida como custo ou  despesa na apuração do resultado do referido ano;  2)  intimar  a  Contribuinte  a  demonstrar  a  contabilização  de  todos  os  valores  da  COFINS  recolhidos  no  decorrer  do  ano­ calendário de 1999, tanto dos valores deduzidos como custos ou  despesas, quanto àqueles utilizados para fins de compensação da  CSLL daquele ano­calendário;   3)  que  a  Autoridade  Fiscal  examine  e  se  manifeste  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  constante  dos “Pedidos  de  Compensação”,  das  “Declarações  de  Compensação”,  “Créditos Decorrentes de Decisão Judicial”, informados ou não  nas  “DCTF’s”,  as  quais,  segundo  alegações  da  defesa,  não  teriam  sido  consideradas  na  apuração  da  base  tributável  (fls.  nºs. 943 a 1.105).  Em 30/01/2008,  foi  emitido  o  primeiro Relatório  de Diligência  (fls.  1.310  a  1.316),  tratando  das  providências  solicitadas  pela  DRJ nos itens 01 e 02, onde se concluiu o seguinte:  De  posse  da  documentação,  foram  elaboradas  as  seguintes  planilhas:  1) Apuração e contabilização mensal da COFINS  2) Resumo da apuração e contabilização anual da COFINS  3) Demonstrativos de débitos e créditos escriturados nas contas  41010002055(despesas  com  COFINS),  44030001090  (Cofins  sobre  receitas  financeiras)  e  11040001007  (contribuição  social  estimativa).  Nesta  última  conta  existem  diversos  lançamentos,  porém  só  foram  demonstrados  aqueles  cujo  histórico  faz  referência ao aproveitamento de 1/3 da COFINS paga.  Pela  análise  dos  dados  verificou­se  que  o  contribuinte  no  ano­ calendário  de  1999,  apurou COFINS  com  base  na  alíquota  de  2% para o mês de janeiro, e 3% para os demais meses, lançando  os seguintes valores no ano­calendário de 1999:  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 73          7 Período: Janeiro de 1999          D/C CONTA  GRUPO  DESCRIÇÃO  VALOR  D  4.1.01.0002.055  Resultado  Despesa  com  COFINS  81.302,68  C  2.1.03.0001.002  Passivo Cofins a pagar  81.302,68            Período:fevereiro a dezembro de 1999          D/C CONTA  GRUPO  DESCRIÇÃO  VALOR  D  4.1.01.0002.055  Resultado  Despesa  com  COFINS  2.380.295,07  D  4.4.03.0001.090  Resultado  COFINS  s/despesa  financeira  118.294,57  D  1.1.04.0001.007  Ativo  Contribuição  Social  Estimativa  1.241.286,46  C  2.1.03.0001.002  Passivo Cofins  a  pagar   3.739.876,10    Resumo da Apuração e contabilização anual da COFINS      Ano­calendário ­ 1999        Janeiro Fevereiro a Dezembro  Base de Cálculo  4.060.184,15  124.615.056,28  Cofins apurado pelo contribuinte  81.203,68   3.738.451,69  Percentual aplicado pelo contribuinte  2%  3%  Cofins devida à alíquota de 2%  81.203,68   2.492.301,13  Cofins devida à alíquota de 1%  ­  1.246.150,56  Total COFINS devida  81.203,68  3.738.451,69        LANÇAMENTOS CONTÁBEIS (saldo final) Janeiro Fevereiro  a  Dezembro  CONTA  SALDO SALDO  Despesa com COFINS  81.203,68  2.380.295,07  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 74          8 Desp. Cofias Rec. Financeira    118.294,57  Contribuição social estimativa    1.241.286,46  TOTAL DAS CONTAS    3.739.876,10  Os  dados  apresentados,  juntamente  com  as  planilhas  descritas  no item 04 atendem o solicitado nos itens 2.1 e 2.2 do despacho  DRJ. A providencia descrita no item 2.3, deve ser atendida pela  SARAC/DRF/CCI, seção responsável pela análise dos pedidos de  compensação e créditos decorrentes de decisão  judicial. Assim,  após  o  encerramento  da  diligência  por  esta  seção,  o  processo  deverá  ser  encaminhado  à  SARAC  para  as  providências  complementares.  O processo foi então encaminhado para a equipe de restituição,  ressarcimento  e  compensação  da  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  –  SARAC  da  DRF  Camaçari,  que  em  08/08/2008  elaborou minucioso parecer esclarecendo o seguinte:  “01) Os débitos de CSLL, código de receita 2484, constantes das  fls.  943  e  944,  descritos  na  tabela  abaixo,  foram  incluídos  no  processo  nº  13502.000766/2001­74,  cujas  compensações  utilizaram crédito referente a saldo negativo de IRPJ, exercícios  1998 e 2000, conforme demonstra o Parecer Saort/DRF/CCI nº  76/2005, de fls. 1328 a 1337.   PA  Vencimento  Valor (R$)  set/01  31/10/2001  395.000,00  out/01  30/11/2001  475.000,00  Conforme  se  depreende  do  extrato  emitido  pelo  PROFISC,  fls.  1321 a 1325, do referido Parecer, do Despacho Decisório, de fls.  1326 e 1327, e do Acórdão proferido pela DRJ/SDR, de fls. 1338  a  1352,  foram homologadas  todas  as  compensações  constantes  daquele processo.  02) Os débitos de CSLL, código de receita 2484, constantes das  fls. 945 e 946, descritos abaixo, foram incluídos no processo nº  13501.000188/2001­86,  no  qual  foram  tratadas  compensações  que  pretendeu  utilizar  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ/2001,  não  tendo  sido  integralmente  homologada  apenas  a  compensação  relativa  ao  débito  de  PA  dez/2001,  para  o  qual  resta  saldo devedor no valor de R$ 498.088,06  (quatrocentos e  noventa e oito mil, oitenta e oito reais e seis centavos), em razão  da insuficiência de crédito, conforme o demonstrado pelo extrato  do  processo  emitido  pelo  sistema  SIEF,  à  fl.  1432,  e  pelos  Parecer  e  o  Despacho  Decisório  emitidos  por  esta  DRF,  anexado  às  fls.  1358  a  1365,  bem  como  pelo  Acórdão  de  fls.  1366 a 1383, emitido pela DRJ/SDR (vide nesse sentido, ainda,  docs. às fls. 1355 a 1357, 1430 a 1431, e 1434 a 1435).  PA  Vencimento  Valor (R$)  nov/01  28/12/2001  281.000,00  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 75          9 dez/01  31/01/2002  692.973,56  Após  análise  pela  DRJ/SDR,  o  referido  processo  foi  encaminhado a essa DRF, conforme consulta de fls. 1354, para  ciência ao interessado.  03)  Os  demais  Pedidos  e  Declarações  de  Compensação,  constantes  das  fls.  947  a  959,  referem­se  a  débitos  de  CSLL,  código de receita 2484, abaixo listados, incluídos no processo nº  13501.000019/2002­27,  que  trata  de  pedido  de  restituição  de  crédito de IPI, concedido por meio de decisão judicial proferida  na Ação Ordinária nº 00.0060209­4. Conforme se depreende da  análise  dos  extratos  do  processo,  às  fls.  1385  a  1399  (em  particular,  fls.  1395  e  1396),  e  do  Despacho  Decisório  DRF/CCI/SAORT  N.º  24/2007,  cópia  anexada  às  fls.  1400  a  1411, não foram homologadas as respectivas compensações.   PA  Vencimento  Valor (R$)  dez/01  31/01/2001  1.007.026,43  jan/02  28/02/2002  207.000,00  fev/02  28/03/2002  300.000,00  mar/02  30/04/2002  230.000,00  abr/02  31/05/2002  275.000,00  mai/02  08/06/2002  270.000,00  jun/02  31/07/2002  321.000,00  jul/02  30/08/2002  620.000,00  ago/02  30/09/2002  335.000,00  set/02  31/10/2002  718.000,00  out/02  29/11/2002  978.000,00  nov/02  30/12/2002  1.100.000,00  dez/02  31/01/2003  670.000,00  Apesar  de  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  interessado,  a  DRJ/SDR  manteve  a  não  homologação  das  referidas compensações, conforme decisão de  fls.  1412 a 1426.  Em  razão  da  apresentação  de  recurso  voluntário,  o  referido  processo  foi  encaminhado  ao  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  01/04/2008,  conforme  demonstra  consulta  ao  sistema COMPROT, às fls. 1436.  Vale  ainda  ressaltar,  sobretudo,  que  da  análise  da  planilha  de  fls. 10 a 12 infere­se que os valores constantes das tabelas acima  foram  efetivamente  levados  em  consideração  quando  da  lavratura do auto de infração em apreço.  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 76          10 04)  no  que  se  refere  as  demais  compensações  informadas  pelo  interessado  às  fls.  926,  caracterizadas  como  auto  compensação/compensação sem DARF, mostram­se necessárias  algumas  considerações  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado.  Às fls. 926, o interessado indicou como crédito utilizado nas auto  compensações  dos débitos  de  estimativa mensal de CSLL,  ano­ calendário  2000,  o  seguinte:  PA  de  fevereiro,  março,  abril  ­  Saldo  Negativo  de  CSLL  apurado  na  DIRPJ/1998  (AC  1997),  exclusivamente; PA de agosto ­ Saldo Negativo da DIRPJ/1998  (parcela  do  débito  =  R$  103.547,49),  SN  CSLL  da  DIPJ/1999  (parcela  do  débito = R$ 63.414,32)  e  SN CSLL  da DIPJ  2000  (parcela do débito = R$ 42.517,74); PA de setembro – SN CSLL  da DIPJ/2000, exclusivamente.  Ao se verificar a composição do Saldo Negativo de CSLL/1998,  depreende­se  da  análise  da  Ficha  11  –  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO,  DIPJ/1998, às fls. 457, que o interessado procedeu à dedução do  valor  de  R$  769.001,84  (setecentos  e  sessenta  e  nove  mil,  um  real  e  oitenta  e  quatro  centavos),  conforme  linha  22  –  Contr.  Social  s/ Lucro Mensal por Estimativa, originando para aquele  ano­calendário  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  185.406,64 (cento e oitenta e cinco mil quatrocentos e seis reais  e sessenta e quatro centavos).   À  Ficha  09  –  IR  E  CSLL  MENSAL  POR  ESTIMATIVA/ANTECIPA. OBRIGATÓRIAS, DIPJ/1998,  às  fls.  444  a  455,  linha  25,  foi  informado  pela  interessada  a  inexistência  de  saldo  de CSLL  em  razão  de  estarem os  débitos  apurados com exigibilidade suspensa, indicada à linha 24, dessa  mesma ficha.  Contudo, em resposta à intimação de fls. 73 e 74, o interessado  juntou aos autos cópia de petição, anexada às fls. 81 e 82, por  meio  da  qual,  reconheceu  como  devidos  os  débitos  CSLL  referentes ao período do 1997 e 1998, em razão do  julgamento  proferido pelo STF, o qual considerou constitucional a cobrança  do referido tributo, não obstante a existência de decisão judicial  anterior, exarada em seu favor.  Não foi, contudo, encontrada nos autos, ou mesmo nos sistemas  informatizados  da RFB,  comprovação  dos  pagamentos CSLL  –  estimativa mensal, referentes ao período de 1997, de forma a dar  lastro ao saldo negativo desse tributo, indicado na Ficha 11 da  DIPJ/1998.  05)  Em  relação  ao  exercício  1999  (AC  1998),  conforme  o  demonstrado às  fls.  516,  por meio  da FICHA 30  – Cálculo  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  linhas 26, 28, 29 e  35,  foi informado o valor de R$ 47.644,12 (quarenta e sete mil,  seiscentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), referente a  saldo negativo de CSLL.  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 77          11 Ressalte­se,  ter sido o referido saldo negativo  formado a partir  da  dedução  do  valor  de  R$  824.541,00  (oitocentos  e  vinte  e  quatro  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  um  reais),  informado  na  linha 29 ­ pagamentos, Ficha 30.  No que se refere às estimativas mensais, informadas na Ficha –  29  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  Mensal  por  Estimativa,  às  fls.  510  a  515,  foi  informado  pelo  interessado,  assim  como  no  período  de  1997,  tributo  com  exigibilidade  suspensa  (exceto  outubro/1998,  informado  pagamento). Da mesma forma que em relação ao ano­calendário  anterior,  não  foram  encontrados  nos  autos,  ou  mesmo  nos  sistemas informatizados da RFB, comprovação dos pagamentos  CSLL  –  estimativa  mensal,  referentes  ao  período  de  1998,  de  forma a dar lastro ao saldo negativo desse tributo,  indicado na  Ficha 30 da DIPJ/1999.  Dessa forma, fica claramente demonstrada a impossibilidade de  utilização  de  créditos  relativos  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurado nas DIRPJ/1998 e DIPJ/1999.  Na  DIPJ/2000,  conforme  demonstra  a  Ficha  30  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  às  fls.  1427,  foi  informado à linha 31 – CONTRIBUIÇÃO A PAGAR, o valor de  R$ 77.859,49  (setenta  e  sete mil,  oitocentos e  cinqüenta e nove  reais e quarenta e nove centavos), a  título de saldo negativo de  CSLL.  Infere­se da consulta ao sistema SINAL05, anexado às fls. 1428,  que  existem  pagamentos  de  estimativas,  efetuados  no  ano  de  1999, suficientes a lastrear a dedução de R$ 2.070.541,74 (dois  milhões, setenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta  e quatro centavos), assim como da consulta ao SIEF – FISCEL,  fls. 1429, verifica­se que o valor informado na DIPJ/2000, Ficha  30,  linha 25 – 1/3 da COFINS efetivamente paga, é compatível  com os valores informados nas demais declarações.  Não  obstante  as  declarações  entregues  pelo  interessado  e  os  respectivos  pagamentos  lastrearem  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado na DIPJ/2000, o próprio  auto de  infração  em apreço,  conforme o demonstrado às fls. 06, 07 e 13, apurou valor devido  de CSLL para o período de 1999, bastante superior ao indicado  como saldo negativo, demonstrando­se  indevida a utilização de  saldo credor de CSLL para o referido período”.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  impugnante  protocoliza  petição em 19/08/2008 (fls. 1.444 a 1.452), trazendo ao processo  as seguintes informações:  01)  com referência ao item 02 da diligência, alega “que apesar  de não conclusivo,  o  relatório da diligência demonstra o  saldo  da  conta  de  COFINS  a  pagar  no  passivo,  no  total  de  R$  3.739.876,10”. Calculado 1/3 sobre este saldo, obtém­se o valor  de  R$  1.246.625,37.  O  valor  identificado  pelas  autoridades  fiscais a título de contribuição social estimativa (no ativo) foi de  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 78          12 R$ 1.241.286,46, montante ligeiramente inferior ao que poderia  ter sido utilizado pela Requerente com base nos ditames legais”;  02)  que  no  processo  administrativo  nº  13502.000766/2001­74,  foram compensados débitos de CSLL dos períodos de apuração  setembro e outubro de 2001, nos montantes, respectivamente, de  R$  395.000,00  e  R$  475.000,00,  com  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  nos  anos  calendário  1998  e  2000.  Como  constatado  pelas autoridades  fiscais, com base em relatórios emitidos pela  própria Receita Federal do Brasil, a compensação constante no  processo mencionado foi devidamente homologada”;  03)  que  no  processo  administrativo  13501.000188/2001­86,  foram compensados débitos de CSLL dos períodos de apuração  novembro e dezembro de 2001, nos montantes, respectivamente,  de R$ 281.000,00 e R$ 692.973,56, com saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano  calendário  de  2001.  Em  12/08/2008  a  ora  Requerente  foi  intimada do Acórdão DRJ/SDR nº 15­13.657 de  13/09/2007 e  o Acórdão DRJ/SDR nº  15­15.239  de  21/02/2008  proferidos  nos  autos  do  Processo  Administrativo  em  questão.  Sucede que, que nos referidos acórdãos foram homologadas em  parte  as  compensações  solicitadas,  restando  para  ora  Requerente  interpor  o  competente  Recurso  Voluntário  para  o  Conselho de Contribuintes;  04)  com  referência  ao  Processo  Administrativo  13501.00019/2002­72  informa  que  este“abarca  pedido  de  restituição  de  crédito­prêmio  de  IPI,  concedido  por  meio  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária  00.0060209­4,  e  conseqüentes  pedidos  de  compensação  de  débitos de diversos tributos, dentre os quais a CSLL. Com base  no  Despacho  Decisório  DRF/CCI/SAORT  nº  24/2007,  mencionadas compensações ainda não foram homologadas, e em  razão  de  recurso  voluntário  interposto,  o  processo  aguarda  julgamento no Segundo Conselho de Contribuintes”;  05)  tratando  das  auto  compensações  promovidas  no  ano­ calendário  2000  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  1997 e 1998, esclarece que “nos anos­calendário 1997 e 1998,  discutia  judicialmente  a  constitucionalidade  da  cobrança  da  CSLL,  informando nas obrigações acessórias pertinentes  (DIPJ  e  DCTF)  referidos  débitos  em  exigibilidade  suspensa”.  Não  obstante decisão judicial favorável, a Requerente, em virtude da  decisão do STF sobre a constitucionalidade do tributo, recolheu  os  valores  devidos  a  título  de  CSLL  no  montante  de  R$  769.001,84 (1997) e R$ 784.114,00 (1998), valendo­se da anistia  concedida  pela  Medida  Provisória  1.807.  Este  valor  foi  pago  através de DARF no valor total de R$ 1.517.117,00, cuja cópia  segue anexo (fl. 1.465). ). Vale ressaltar, que referido pagamento  não foi encontrado nas bases de dados da RFB, pois foi utilizado  por equívoco o código de receita 2362, ao invés do código 2484,  para  débitos  da  CSLL.  Em  sendo  assim,  a  ora  Requerente  apresenta  REDARF  com  o  código  devidamente  correto  (fl.  1.466)”;  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 79          13 06)  no  tocante  às  informações  de  que  o  saldo  negativo  dos  anos­calendário  de  1997  e  1998  não  seria  suficiente  para  quitação dos débitos do ano­calendário de 2000, esclarece que a  comprovação do  pagamento  tratada  no  item anterior  corrige  o  problema;  07)  quanto ao saldo negativo de R$ 77.859,49, apurado no ano­ calendário  de  1999,  cujo  valor  foi  alterado  em  função  da  exigência contida no item 02 do presente auto de infração, aduz  que “a nova base de cálculo promovida pelas autoridades fiscais  levou  em  consideração  a  parcela  de  1/3  da COFINS,  como  se  não  houvesse  sido  considerada  sua  indedutibilidade  pela  Requerente  em  sua  apuração  original”.  Contudo,  como  já  argüido  e  demonstrado  na  impugnação,  tais  valores  já  foram  incluídos  no  valor  da  despesa  da  CSLL,  motivo  pelo  qual  não  devem ser aceitos os argumentos das Autoridades Fiscais”;  Pede  ao  final,  que  seja  dado  total  provimento  à  impugnação,  para  anular  o  débito  em  comento  com  seu  conseqüente  arquivamento.”   A DRJ,  por maioria  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento,  nos termos da ementa abaixo:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  se  a  legislação  limitou  tal  hipótese  aos  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente, ou ao preterimento ao direito de defesa, o  que  não  se  aplica  à  presente  situação,  eis  que  a  legislação  em  vigor conferiu ao Auditor Fiscal da Receita Federal competência  exclusiva para a realização do lançamento e o contribuinte, em  sua defesa, demonstrou pleno conhecimento da matéria que deu  causa à lavratura do Auto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  LANÇAMENTO. ADIÇÃO À BASE TRIBUTÁVEL DA CSLL. 1/3  DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA.  Incabível o lançamento que adicionou à base tributável da CSLL  o  valor  de  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga,  se  este  foi  contabilizado como ativo ressarcível  e não  transitou em contas  de resultado.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A compensação de indébitos tributários visando extinguir crédito  tributário  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  conquanto  prescinda  de  formalização  de  pedido,  para  ter  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 80          14 validade,  deve  ser  devidamente  declarada  em  DCTF  antes  do  início da ação fiscal.   ESTIMATIVA. PAGAMENTO. BALANÇO OU BALANCETE DE  SUSPENSÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  poderá  suspender  ou  complementar  o  recolhimento  do  valor  devido  a  título de estimativa mensal da CSLL, desde que demonstre que os  valores  pagos  até  a  data  do  levantamento  do  balanço  de  suspensão  ou  redução  foram  iguais  ou  superiores  ao  valor  devido apurado com base no referido balanço levantado no mês­ calendário.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  PAGAMENTO.  MULTA.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Configurada  a  falta  do  pagamento  da  CSLL  com  base  em  estimativa,  verifica­se  cabível  a  aplicação  isolada  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  calculada  sobre  o  valor  da  estimativa  que  deixou  de  ser  recolhida, a qual, em face da retroatividade benigna prevista no  artigo 106, do CTN, deve ser reduzida para o percentual de 50%  (cinqüenta por cento).”  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  visando  reverter  a  manutenção  das  multas  isoladas  por  estimativas não pagas que ainda remanesceram após a decisão de piso, nos seguintes termos:  ­ Em relação à março de 1999, alega que “efetuou o recolhimento da multa  referente ao não pagamento da antecipação em junho do próprio ano, conforme se comprova  pelo DARF anexo” (fl.1511);  ­ Em relação ao ano 2000, “não há que se falar em não recolhimento, pois todos  os valores foram devidamente quitados através de DARF´s ou compensados, conforme resumo:  Período  Antecipação  Valor Antecipado  Referência  Fev/00  8.851,82  9.267,27  A  Mar/00  3.524,44  3.524,44  B  Abr/00  175.890,66  175.890,66  C  Jun/00  5.237,38    D  Jul/00  269.929,01  249.910,79  E  Ago/00  44.136,09  272.880,53  F  A)  Compensação  automática  com  saldo  negativo  de  1997,  informado  em  DCTF (R$ 6.667,68) e pagamento a maior no próprio ano (Jan/00), informado em DCTF (R$  2.599,59);  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 81          15 B)  Compensação  automática  com  saldo  negativo  de  1998,  informado  em  DCTF (R$ 3.524,44);  C)  Compensação  automática  com  saldo  negativo  de  1997,  informado  em  DCTF (R$ 175.891);  D) O Acórdão da DRJ considerou como valores pagos nos meses anteriores  apenas o que pago via DARF (R$ 1.086.923,87). Os valores compensados de R$ 188.682,37  não foram considerados. Se considerados, a CSLL total quitada nos meses anteriores seria de  R$ 1.274.814,52, restando saldo a pagar no valor de R$ 508.351,78, contra um valor recolhido  admitido pelo acórdão de R$ 691.005,05;  E) O Acórdão  também não considerou o pagamento via DARF no valor de  R$  248.726,12  (Doc.  02),  devidamente  informado  em DCTF  e  compensação  automática  do  pagamento a maior feito no próprio ano de R$ 1.184,67;  F) O Acórdão considerou como pago em agosto o valor referente ao mês de  setembro. O valor devido de CSLL naquele mês (agosto), no montante de R$ 272.880,59, foi  quitado através de  compensações  com parcela  atualizada do  saldo negativo  remanescente do  ano­calendário  de  1997  (R$  103.547,49),  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998  (R$  63.414,32), saldo negativo do ano­calendário de 1999 (R$ 42.517,74) e saldo de pagamento a  maior efetuado em períodos anteriores (R$ 63.401,04);  2) Em relação ao mês de novembro do ano­calendário de 2001, não há que se  falar em falta de  recolhimento no valor de R$ 34.543, pois  tal estimativa foi compensada de  forma automática com o próprio saldo negativo gerado em 2001;  3) Em  relação ao  ano 2002, o  autuante  considerou como não  recolhidos os  seguintes valores:  Período  Antecipação (R$)  Multa isolada (R$)  Jan/02  3.640  1.820  Ago/02  378  189  Set/02  3.136  1.568  Dez/02  2.237  1.119  No  que  se  refere  à  janeiro/02  apresenta  em  anexo  (fl.  1512)  DARF  que  comprovaria o valor do recolhimento mencionado, caindo por terra a multa isolada.  Alega ainda que o valor pago ou compensado no ano a título de CSLL é de  R$  6.027.639,50,  ao  passo  que  o  valor  devido  ratificado  no Acórdão  é  de R$  6.026.237,49.  Dessa forma, conclui que “as multas isoladas impostas em agosto, setembro e dezembro decorrem de  premissa de não recolhimento da antecipação de janeiro, ora refutada nesse recurso.”  ­  Pede  por  fim,  o  provimento  integral  do  recurso,  com  o  conseqüente  cancelamento do débito consolidado na carta de cobrança.  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 82          16 Esta  Turma,  na  ocasião,  converteu  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes  termos:  (...)  Portanto, diante principalmente da necessidade de se averiguar  se os novos DARFs  trazidos  em  fase  recursal  estão disponíveis  para  imputação  e  não  foram  restituídos  ou  aproveitados  de  alguma outra forma, bem assim diante outras dúvidas suscitadas  na  fase  recursal,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  adotada  as  seguintes  providências pela autoridade arrecadadora:  A) Pronunciar­se sobre a disponibilidade dos seguintes DARFs.  A .1) Em relação à março de 1999, o DARF (fl.1511), no valor  total  de R$  50.452,49  (com  encargos),  deve  ser  checada  a  sua  disponibilidade primeiro e imputado ao débito da multa isolada  referente à março de 2009 no valor de R$ 45.893,50.  A 2) No que se refere à janeiro/02 apresenta em anexo (fl. 1512)  DARF pago em junho de 2003, no valor principal de R$ 3.639,52  (total de R$ 6.999,15 com multa e encargos) que comprovaria o  valor  do  recolhimento  mencionado,  caindo  por  terra  a  multa  isolada.  Da  mesma  forma  deve  ser  checada  a  disponibilidade  desse DARF.  A.3)  Checar  os  itens  “D”  e  “E”  supracitados  também  em  relação à disponibilidade dos respectivos DARFs lá envolvidos.  B) Por fim verificar, verificar a veracidade da seguinte assertiva  da  recorrente:  “O  Acórdão  da  DRJ  considerou  como  valores  pagos  nos  meses  anteriores  apenas  o  que  pago  via DARF  (R$  1.086.923,87).  Os  valores  compensados  de  R$  188.682,37  não  foram considerados. Se considerados, a CSLL total quitada nos  meses  anteriores  seria  de  R$  1.274.814,52,  restando  saldo  a  pagar  no  valor  de  R$  508.351,78,  contra  um  valor  recolhido  admitido pelo acórdão de R$ 691.005,05;”    C)  Apresentar  outras  informações  e  esclarecimentos  que  entender pertinentes à solução da lide.   D) A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das  verificações  efetuadas  nos  itens  anteriores,  inclusive,  se  for  o  caso,  propondo  alteração  do  lançamento  em  seu  critério  quantitativo  para  se  conformar  às  parcelas  eventualmente  excluídas do mesmo.  Ao  final  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas  conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este CARF  para prosseguimento do julgamento.  Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 83          17 Às  fls.  1561/1562  consta  Retorno  de  Diligência  Fiscal,  prestando  os  devidos  esclarecimentos em atendimento às determinações do CARF.  À  fl.  1571  consta  manifestação  de  inconformidade  contra  o  resultado  de  diligência, aduzindo em síntese que “Diante do exposto, podemos concluir que as informações  contidas na intimação em epígrafe procedem”.    É o relatório.    Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 84          18 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da lide   Conforme relatado, consta do lançamento as seguintes infrações:  a)  no  ano­calendário  de  2002,  a  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  de  provisões indedutíveis no valor tributável de R$ 118.551,99 com exigência da CSLL no valor  de R$ 10.669,66;(parcialmente cancelada pela DRJ)  b)  no  ano­calendário  de  1999,  a  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  antes  da  CSLL, do valor da CSLL compensada com 1/3 da Contribuição Social sobre o Faturamento –  COFINS  que  teria  sido  registrada  como  custo  ou  despesa,  no  valor  tributável  de  R$  1.254.774,59 com exigência da CSLL no valor de R$ 138.778,06; (cancelada pela DRJ)  c)  nos  anos­calendário  de  1999  a  2002,  a  falta  de  pagamento  da  Contribuição  Social  sobre  a  base  estimada  que  resultou  na  aplicação  de  multas  isoladas  no  valor de R$ 871.418,24.(parcialmente cancelada pela DRJ)  A DRJ, por sua vez, cancelou as infrações “b” e parte de “a” “c”.  No  caso,  então,  remanesce  na  lide  apenas  parte  da  infração  “c”  –  multa  isolada sobre estimativas não pagas referentes aos anos de 1999 a 2002, pois a recorrente acata  o que remanesceu da infração “a”.        Estimativas não pagas – Multa isolada (50%)    Ano­calendário de 1999  ­  Em  relação  à  março  de  1999,  alega  que  “efetuou  o  recolhimento  da  multa  referente  ao  não  pagamento  da  antecipação  em  junho  do  próprio  ano,  conforme  se  comprova  pelo  DARF anexo” (fl.1511);  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 85          19 Trata­se,  portanto,  de  matéria  de  execução  a  ser  efetuada  pela  autoridade  arrecadadora  em  que  o  referido  DARF  (fl.1511),  no  valor  total  de  R$  50.452,49  (com  encargos),  deve  ser  checado  a  sua  disponibilidade  primeiro  e  imputado  ao  débito  da  multa  isolada referente à março de 2009 no valor de R$ 45.893,50.  Ano­calendário de 2000  ­ Em relação ao ano 2000, alega que “não há que se falar em não recolhimento,  pois  todos  os  valores  foram  devidamente  quitados  através  de  DARF´s  ou  compensados,  conforme  resumo:”  Período  Antecipação  Valor Antecipado  Referência  Fev/00  8.851,82  9.267,27  A  Mar/00  3.524,44  3.524,44  B  Abr/00  175.890,66  175.890,66  C  Jun/00  5.237,38    D  Jul/00  269.929,01  249.910,79  E  Ago/00  44.136,09  272.880,53  F  A)  Compensação  automática  com  saldo  negativo  de  1997,  informado  em  DCTF (R$ 6.667,68) e pagamento a maior no próprio ano (Jan/00), informado em DCTF (R$  2.599,59);  B)  Compensação  automática  com  saldo  negativo  de  1998,  informado  em  DCTF (R$ 3.524,44);  C)  Compensação  automática  com  saldo  negativo  de  1997,  informado  em  DCTF (R$ 175.891);  D) O Acórdão da DRJ considerou como valores pagos nos meses anteriores  apenas o que pago via DARF (R$ 1.086.923,87). Os valores compensados de R$ 188.682,37  não foram considerados. Se considerados, a CSLL total quitada nos meses anteriores seria de  R$ 1.274.814,52, restando saldo a pagar no valor de R$ 508.351,78, contra um valor recolhido  admitido pelo acórdão de R$ 691.005,05;  E) O Acórdão  também não considerou o pagamento via DARF no valor de  R$  248.726,12  (Doc.  02),  devidamente  informado  em DCTF  e  compensação  automática  do  pagamento a maior feito no próprio ano de R$ 1.184,67;  F) O Acórdão considerou como pago em agosto o valor referente ao mês de  setembro. O valor devido de CSLL naquele mês (agosto), no montante de R$ 272.880,59, foi  quitado através de  compensações  com parcela  atualizada do  saldo negativo  remanescente do  ano­calendário  de  1997  (R$  103.547,49),  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998  (R$  63.414,32), saldo negativo do ano­calendário de 1999 (R$ 42.517,74) e saldo de pagamento a  maior efetuado em períodos anteriores (R$ 63.401,04);  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 86          20 Em resumo, insurge­se a recorrente contra decisão DRJ que desconsiderou as  compensações  sem  processo,  efetuadas  no  ano­calendário  de  2000  (fevereiro,  março,  abril,  agosto  e  setembro),  com  utilização  do  saldo  negativo  dos  anos­calendário  de  1997,  1998  e  1999.  Em  que  pese  o  resultado  de  diligência  feita  pela DRJ  já  indicar  a  falta  de  saldo negativo desses anos a fim de amparar as compensações pretendidas no ano­calendário  2000, não foi esse o motivo da negativa. O motivo foi a perda da espontaneidade para retificar  as DCTF´s do ano­calendário de 2000 a fim de indicar as compensações sem processo.  Estou de acordo com a decisão de piso.  Para  bem  apreciar  a  matéria,  cabe  transcrever  o  art.  7º  e  parágrafos  do  Decreto nº 70.235/72, a seguir:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a  dos  demais  envolvidos nas  infrações verificadas.  §  2° Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”(grifei)    Em  29/03/2004  a  recorrente  teve  ciência  do  lançamento.  Em  15/06/2004,  quase 3(três) meses depois, não do início da ação fiscal, mas sim do próprio lançamento, o que  é  mais  grave,  em  15/06/2004  retificou  as  DCTF  do  ano­calendário  2000,  incluindo  neste  momento  as  compensações  sem processo  efetuadas  com base nos  saldos  negativos  de  1997,  1998 e 1999, ora em questionamento.  Sendo assim, por terem sido retificadas após a lavratura do auto de infração,  as alterações inseridas nas DCTF modificadas, não produzirão o pretendido efeito, e por isso,  não  se  constituem  em  confissão  de  dívida  na  forma  do  que  dispõe  o  art.  9º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  dispositivo  legal  vigente  à  época  das  retificações efetuadas e que revogou a Instrução Normativa SRF nº 73, de 19 de dezembro de  1996, “verbis”:  Da Retificação da DCTF  Art.  9º Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 87          21 mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo;  ou  II  ­ em relação aos quais o  sujeito passivo  tenha sido  intimado  do início de procedimento fiscal. (sublinhei)  A compensação de créditos com débitos de tributos e contribuições de mesma  espécie  e mesma  destinação  constitucional,  conquanto  prescinda  de  formalização  de  pedido,  nos  termos  do  art.  14  da  IN  SRF  21/97,  deve  ser  devidamente  declarada  em  DCTF  ou  no  mínimo  comprovada  pelo  sujeito  passivo  em  seus  assentamentos  contábeis  de  acordo  com  determina tese jurisprudencial, o que não foi feito.  As compensações sem processo do ano­calendário de 2000, que eram regidas  pela Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, apesar de serem permitidas, por  óbvio que  exigiam um mínimo de controle. É o que  se nota  através da  Instrução Normativa  SRF nº 73, de 19 de dezembro de 1996, que à época tratava da Declaração de Contribuições e  Tributos Federais ­ DCTF e definia normas para sua apresentação.   Em  seu  art.  7º,  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  informações  relativas  às  compensações:  Art.  7º  A  DCTF  deverá  conter  as  seguintes  informações,  relativas ao trimestre de competência:  (...);  XI ­ compensações;  § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da  receita,  a  data  do  pagamento,  o  valor  original  da  receita,  expresso  em  moeda  da  época,  e  o  valor  utilizado  para  compensação.  §  2º  No  caso  de  compensação  de  tributos  ou  contribuições  de  espécies  diferentes  deverá  ser  indicado  o  número  do  correspondente ato autorizativo da Receita Federal.(sublinhei)   (...)”(sublinhei)  Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 88          22 Como se vê, a partir de 1996, a DCTF passou a registrar também as diversas  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  dentre  as  quais  a  compensação.  Logo,  para  que  se  tornassem  válidas,  as  alegadas  compensações  teriam  que  constar  na  DCTF  relativa  ao  ano­ calendário 2000, registrando assim as operações suscitadas.  Outrossim,  Relatórios  emitidos  pelo  Sistema  Gerencial  DCTF  (fls  1.471  a  1.480), extraídos pela DRJ, indicam que nas DCTF apresentadas no ano­calendário 2000, que  serviram  de  base  para  o  trabalho  da  fiscalização,  não  consta  nenhuma  informação  sobre  compensação sem processo efetuada no período.  A Jurisprudência Administrativa também ampara esse entendimento:  NORMAS  PROCESSUAIS.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO. A compensação de créditos com débitos  de  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  e  mesma  destinação constitucional, conquanto prescinda de formalização  de  pedido,  nos  termos  do  art.  14  da  IN  SRF  21/97,  deve  ser  devidamente  declarada  em  DCTF  e  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  (Acórdão 204­00816, 05/12/2005, QUARTA CÂMARA,  Segundo Conselho).  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PROCEDÊNCIA.  Demonstrado  pela  fiscalização  que  a  compensação  pretendida  não  fora  declarada,  seja  na  DCTF,  seja  em  Declaração  de  Compensação,  cabe  o  lançamento  de  ofício  do  valor  não  confessado espontaneamente.  (Acórdão 204­02101, 06/12/2006,  QUARTA CÂMARA, Segundo Conselho).    Portanto,  nego  provimento  neste  item  da  autuação  que  se  relaciona  à  compensação sem processo e cujas retificações em DCTF se deram extemporaneamente.  Com relação aos pagamentos efetuados através de DARF, como foi colocado  retro  (item  “E”  de  sua  defesa),  alegou  que  a DRJ  também não  considerou  o  pagamento  via  DARF no valor de R$ 248.726,12 (Doc. 02), devidamente informado em DCTF .  O Resultado da diligência  solicitada por  esta Turma assim  se pronunciou a  respeito da questão:  Quanto ao DARF de valor R$ 248.726,12, parte dele (R$ 184.524,32) já se encontra  alocado (dt. de alocação 24/10/2004) ao débito de CSLL (2484) do período de apuração 01/07/2000,  conforme tela anexa à fl. 1545. Restando um saldo disponível de R$ 64.201,80.  A  Recorrente  não  se  insurgiu  quanto  ao  resultado  da  diligência,  portanto,  portanto  ainda  nesse  item,  envolvendo  a  multa  isolada  do  ano­calendário  de  2000,  dou  provimento  parcial  apenas  para  alocar  o  saldo  disponível  desse  DARF  no  valor  de  R$  64.201,80, conforme resultado de diligência.  Ainda neste  item, considerar o erro de fato cometido pela DRJ na tabela de  fls.  1498  e  apontado  pelo  resultado  de  diligência,  uma  vez  que  a  DRJ  considerou  como  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 89          23 pagamento de janeiro a maio de 2000 o valor de 1.086.923,87 e não 1.086.132,15 como consta  nas DCTFs e sistema s da Receita Federal.    Ano­calendário de 2001  Em  relação  ao  mês  de  novembro  do  ano­calendário  de  2001,  a  recorrente  alega que há falta de recolhimento no valor de R$ 34.543, pois tal estimativa foi compensada  de forma automática com o próprio saldo negativo gerado em 2001.  Recorrente  não  pode  desnaturar  o  valor  de  IRPJ  apurado  e  recolhido  pelo  regime  de  estimativa  no  curso  do  ano­calendário  de  2001.  Trata­se  de  quantias  que  devem  compor  o  saldo  negativo  de  imposto  de  IRPJ  apurado  ao  final  do  exercício  e  que  pode  ser  compensado nos estritos termos do art. 6º,§ 1º, inciso II da Lei nº 9.430/96:  Art.  6º O  imposto  devido, apurado na  forma do  art.  2º,  deverá  ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se  referir.    §  1º  O  saldo  do  imposto  apurado  em  31  de  dezembro  será:    I – omissis  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior  Dessa  forma,  por  expressa  vedação  legal,  referido  saldo  não  pode  ser  compensado com débitos de IRPJ apurados por estimativa no curso do mesmo ano calendário,  tal como intenta a Recorrente neste procedimento.  Nesse sentido ela não teria à época a mínima possibilidade de cumprir o que  determinava  as  Instruções  normativas  que  comandavam  que  a  compensação  sem  processo  fosse declarada em DCTF. Como declarar algo que ainda não tinha acontecido? Afinal, o saldo  negativo de 2001 só seria definido em 31/12/2001.  Portanto, nego também em relação a esse ano.  Ano­calendário de 2002  No que se refere à janeiro/02 apresenta em anexo (fl. 1512) DARF pago em  20 de março de 2003, no valor principal de R$ 3.639,52  (total  de R$ 6.999,15 com multa  e  encargos)  que  comprovaria  o  valor  do  recolhimento  mencionado,  caindo  por  terra  a  multa  isolada.  O  resultado de diligência confirma a  alocação do DARF para o período de  janeiro de 2002.  Portanto, dou provimento parcial para cancelar a multas  isolada lançada em  janeiro do ano­calendário de 2002 a partir da imputação do DARF de fls. 1512,  já alocado à  estimativa de janeiro (fl. 1544)  Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 90          24 Por  todo  o  exposto  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  imputação do pagamentos (DARF de fls. 1511), em relação à multa isolada de março de 1999;  considerar  o  pagamento  no  valor  de R$  64.201,80  constante  de  saldo  disponível  no DARF  pago de valor R$ 248.726,12,  ao  débito  de  julho  de 2000;  bem assim CANCELAR a multa  isolada referente ao mês de janeiro de 2002.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13502.000172/2004­14  Acórdão n.º 1401­000.875  S1­C4T1  Fl. 91          25 Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Redator designado.    Analisando os autos às fls. 11, identifica­se que a presente autuação refere­se  apenas  e  tão  somente  à  aplicação  da  multa  isolada,  por  ausência  de  recolhimento  das  estimativas mensais no imposto de renda anual, sendo que, ao final do ano calendário, não se  apurou saldo de imposto a pagar pelo contribuinte, posto que as antecipações foram suficientes  para liquidar o tributo devido no ajuste ao final do ano calendário.  As  estimativas  mensais  de  imposto  de  renda  nada  mais  são  do  que  antecipação do tributo que será devido ao final do ano calendário, pelo que a ausência de seu  recolhimento, quando não se encontra tributo a pagar no ajuste anual, não enseja a aplicação da  multa isolada. Isso porque a antecipação, nessa hipótese, mostrou­se como indevida.     Veja­se, neste sentido, a jurisprudência deste Conselho, in verbis:    RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA  ­  NÃO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  POR  ESTIMATIVA  ­  AUSÊNCIA  DE  LUCRO  TRIBUTÁVEL  PELA  EMPRESA  AO  FINAL  DO  ANO­ CALENDÁRIO RESPECTIVO.  IMPOSSIBILIDADE  ­  No  caso  de  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  por  estimativa  e  ausência de  lucro  real anual  tributável pela empresa no ano­ calendário  respectivo,  deve­se  afastar  a  multa  isolada  aplicada,  porquanto  inexistente  a  base  calculada  da  sanção,  posto  que  incidente  sobre  a  diferença  entre  o  imposto  anual  devido  e  a  estimativa  obrigatória,  se  menor.  Direito  intertemporal.  Precedentes.  Recurso  voluntário  provido.  (Acórdão nº 10517015 do Processo 18471001795200262)    Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e anular a  aplicação da multa isolada.                  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10768.028755/88-84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL EMENTA: - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamen- to reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo de- corrente recomendando o mesmo tratamento, dada a intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e. voto que passam a integrar o presente julgado. ..s Sessões (JF), em 15 de abril de 1993 MA". r - PRESIDENTE I . WALDEVÁN DE OLI 6,. - RELATOR 04e, LUIZ FERNANDO OL/ILJA DL MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento so seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHER- RER LEITÃO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLORIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, RAFAEL GARCIA CLADERON BARRANCO, JAÇKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA e. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL; Ausentes Justifica damente os Cons. Carl. QS Walberto Chaves- Rosas, GSubstitufdo por An- tonio Lisboa Cardosob Pau" Affonseca de Barros Faria Junior e Dl- clér de Assun9ão. 4\ '4•19,.DAMEFP/Df- SECOS N I 064/90 4.14. . . - PROCESSO N2 10768/028.755/88-84 . . . .. , 2. . . •,. , , RECURSO NP RD/105-0.280 .. -.1 ACORDri0 NP CSRE/01.01.092 RECORRENTEn FAZENDA NACIONAL RELATORIO Recorre a esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais a FA- ZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-Representante junto a Co- lenda Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes da deciso consubstanciada no acÓrd gb 105-6.275, proferida em sessWo realizada em 11.12.91, tendo o procurador'tomado vista em 27.02.92. Na deciso supra, aquela Cãmara, por maioria de votos, deu 'provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, contra o• voto do Conselheiro Verinaido Henrique da Silva, cujo acord'ão traz a seguinte ementa:: . , "PIS-DEDUÇA0... O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo." • O recurso da Fazenda Nacional, formulado com base no artigo 32 inciso TI do Decreto n(2 83.300, de 28 de março de 1979, encontra-se ás fls. 29/33, lido na Integra em sess'Ao. As fls. 40 O Presidente da Quinta UJi.mara proferiu despacho acolhendo o recurso da Fazenda Nacional, abrindo vistas ao sujeito passivo para contra-razes, produzidas às fls. 02, igualmente lidas na Integra em sesso. . . " g'.:. o relatório 1...... 1 4 ' 4 .........:4 . , „--- • \ ''N '.. . iat ''. , ........ , . PROCESSO 1152 10768/029.755/89 -00 3. ACORDA° 1-1Q CSRF/01-01.q92 VOTO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA - Relator A matéria ê submetida ao julgamento desta C:Rmara decorre de lançamento "ex -officio" levado a efeÁto , contra a pessoa jurídica relativamente a imposto de renda, i,„ resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de inraço , de -els. 02/0(4. „ . Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo do conhecimento da recorrente e do sujeito passivo rOVO lado em suas contra -razes onde insiste na vinculaçãO deste '.... processo ao julgamento do processo matriz. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL relativamente ao processo da pessoa jurídica - matriz -, foi objeto de julgamento por esta Camara Superior de Recursos Fiscais, nesta mesma assentada, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, conforme faz certo o •córd:Wo ne CSRF/01 -01.091. Destar -te, em se tratando de lançamento decorrente, a deciso proferida no5 autos da decis'ão principal se projeta neste processo, recomendando o mesmo tratamento dada a íntima relaç'Ao de causa e efeito. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL. :! 4 WALDEVAN AL',..E:. •')E OLIVEIRA • •• - -• 1 n11n11111.11111111 1 . , .., .. 1____ • - _ExÁs,:f.I .i.a. aDr.T . f em • 15 de • 'Ab.' 79..3 ....." . 121 , • •...... • . . .......... , ... .... .. ..... .............................................................. .. . .. . . . . ........................................................_.............. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.032011/83-33
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 84
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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' i , . i Sá • das ,sLO- 0. em 19 de abril de 1985 f 4' l I Ij )0/ AMADOR 0 f 1 '-' i VRWISSDEZ - PRESIDENTE nine,l'74-,,-,~1.JIMII~ PEDRO MARTI 1 S FER ANDES - RELATOR V.V. 11//14"LUIZ FE • 5,:. ' . ,0 Ó VEIiRA DE MORAES - PROCURADOR DAi) FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de O- , liveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Francisco Amaral Manso, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Jose Augusto Salles de Carvalho, An tonio da Silva Cabral e Sebastião Rodrigues Cabral. : , : .,• • ! 1 : • • , . ' ,XY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 O 810/0 32 . 011/ 83-33 RECURSO N9: RP/102-0.133 ACÓRDÃO N9: CSREV 01-0 . 511 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: JOSÉ ABRÃO . RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto à colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 120/127), da decisão desse Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 102-21.445, de 17/10/84 (f is. 107/118), do qual aludido Procurador-represen- tante teve vista em sessão de 13/12/84 (fls. 107 verso). 'Na decisão supra, aludido Colegiado, por maioria de votos, pelo exercício do voto de qualidade, deu provimento ao recurso voluntârio interposto pelo contribuinte, autuado naquele Conselho sob n9 43.357 (f is. 93/103), para restabelecer a parcela de Cr$ 945.000, pleiteada, a título de redução do imposto, pela a plicação na subscrição e integralização de ações da Agropecuária Tamakavy Ltda., em sua declaração de rendimentos do exercício de 1982, ano-base de 1981, sob a seguinte ementa e fundamentação, es ta contida no voto do relator, o ilustre Conselheiro Waldevan Al- ves de Oliveira (fls. 107 e 113/115): "REDUÇÃO POR INVESTIMENTO - , SUBSCRIÇÃO PARTICULAR DE AÇÕES EM EMPRESA SEDIADA NA A_ NA ÁREA DA SUDAM - DIREITO DE PREF N-i DMF - DF/10 C-C -S;>.1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 , CIA - A subscrição particular de ações em empresas sediadas na área da SUDENE ou SUDAM, quando no exercício do direito de preferência do contribuinte, não está sujeita ao prévio registro na CVM, quan- do direito a redução do imposto de renda na declaração de rendimentos pessoa físi ca, mesmo após o advento do Decreto-lei n9 1.841/80, observada a idoneidade da empresa e do sócio subscritor. A matéria em discussão acha-se sob a égi de do Decreto-lei n9 1.841, de 29.12.80 e -e- nos art. 29, inciso II, e art. 39. deste diplo ma legal que iremos encontrar a base legal p-a- ra a situação específica do contribuinte em i,, causa. De toda a conveniência esclarecer, desde logo, que o Decreto-lei n9 1.841/80 não alte- rou a legislação anterior quanto ã deânecessi dade de registro da emissão na CVM para as e- missões de ações que objetivassem o atendimen to dó direito depreferência dos antigos aciS_ nistas. Com a edição do Decreto-lei n9 1.841/80 quis o legislador contemplar as aplicações fi- nanceiras em investimentos de interesse econ3 mico ou social com os vários benefícios fis-1 cais nele previstos. Quis ir mais além o -le- gislador. Objetivou ele que esses investimen- tos fossem carreados para as empresas que con cordassem em abrir o seu capital à participa= , ção no empreendimento de um maior número de a cionistas. Dai porque outorgou maiores perceri tuais de redução do imposto àquelas empresa cujos controladores se dispussessem a renun- ciar a um maior volume de suas ações. Não escapam a esse desiderato as aplica- ções realizadas em companhias industriais ou ! agrícolas consideradas de interesse para o de , senvolvimento económico do Nordeste ou da AM -a- zOnia. Atribuindo Um percentual de benefício fiscal maior (45%) para esse tipo de investi- mento, não descurou o legislador de garantir a abertura do capital das empresas situadas nessas regiões, eis que no inciso I do art. 39 do Decreto-lei n9 1.841/80 introduziu o li mite de 5% do capital social realizado. Esa aí bem caracterizada a "mens legis" desse co- 1_ mando legal que pretende seja o incentivo -911 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 gressivamente distribuído para todos os acio- nistas, independentemente da posição de majo- ritário ou de controlador que ele possa deter na condução da empresa. Não é outra a conclu- são que se pode inferir da leitura do item 11 e primeira parte do item 12 da Exposição de Motivos ao Decreto-lei n9 1.841/80, publicada no Diário Oficial da União de 06.05.81. A disposição do inciso II do art. 29 do Decreto-lei n9 1.841/80, ao contrário do inci so III do mesmo artigo, não exige que as em- presas sejam de capital aberto. Requer, isto sim, que estejam elas constituídas sob a for- ma de sociedade por ações. O interesse da alo cação regional do investimento (previsto 11-6. inciso II) superou o propósito da abertura do capital das empresas (previsto no inciso III). Já o art. 49 subdivide-se, tratando no seu intróito da concessão do incentivo à subs crição de ações da companhia aberta e, no seu final, cuida da extenção da outorga do benefí cio às subscrições relativas ao exercício d-o- direito de preferência pelos antigos acionis- tas. Nesta situação a emissão deixará de ser pública, mas tanto poderá ser efetivada pela companhia aberta quanto pela fechada. Quando a Exposição do Motivos n9 375, de 23.12.80, assevera, no seu item 12, que o "art. 49 (do Decreto-lei n9 1.841/80) reafir- ma a necessidade de ser pública a emissão, me diante o registro na CVM", ela apenas Comer': tou a primeira parte do artigo. Não poderia ser outra a conclusão, ,porquanto pretender que seja pública a emissão de ações para aten der às subscrições relativas ao exercício d5 direito de preferência seria temerário eis que não se coaduna com essa última espécie de emissão, a sua forma pública. De lembrar ainda que o benefício, está condicionado a que o contribuinte tenha colo- cado, em custódia ou em indisponibilidade pe- lo prazo de 2 (dois) anos, as ações cujo va- lor perfaça o total ,,sobre o qual foi calculado o be - 1 nefício fiscal, com obediência ao limite de 5% do capital social realizado. É o que dis- põe limpidamente o art. 59 do Decreto-lei n9 1.841/80." Em declaração de voto, que também integra o dec õcjir , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/81-33 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 rio "a quo", assim se manifestou o ilustrado Conselheiro Manoel Alves Arruda Filho (fls. 115/118): "Da leitura de todo o texto do Decreto- -lei n9 1.841/80 e da exposição de motivo a ele relativa se depreende, numa interpretação sistemática, a preocupação do legislador em premiar os investimentos em empresas que pro- movessem a subscrição pública de suas ações, visto que somente através dessa espécie - . de subscrição as empresas poderiam captar a pou- pança privada em poder de um grande número de investidores. Visava ainda o novo instituto propiciar a essas empresas a obtenção de capi tal de risco, destinado ao giro de seus negó- cios, a custos comparativamente mais baixos do que elas suportam ao recorrer ao mercado de empréstimos ou financiamentos. Concomitantemente o mecanismo :previsto nos dispositivos deste decreto-lei objetivou oferecer alternativa de aplicações financei- ras aos pequenos poupadores que tem dificulda de de conseguirem participações acionárias por meio das bolsas de valores nas quais o in vestimento tem uma componente a mais de cus--: toá quais sejam as despesas de corretagem. , Ora essas metas só poderiam ser alcança- /das por aquelas empresas que_se dispusessem a recorrer ao mercado de investimentos atra- vés da subscrição pública. O legislador compe liu a que essas emissões observassem um rito no qual algumas medidas de proteção ao inves- tidor estão previstas, a fim de que seus pro- pósitos não se revelassem frustados por emis sores inescrupulosos e para assim proteger 5 pequeno investidor quase sempredesarmado de , informações relevantes à segurança de sua a- plicação. A atração da poupança desses investido- - res haveria de ser alcançada por meio de um estímulo a sua renúncia de disponibilidade da poupança ou de direcionamento dessa poupança para outras espécie de aplicações. Dai porque resolveu ele instituir o benefício fiscal da redução do imposto, calculada esta redução, me diante a aplicação de um percentual sobre a totalidade do investimento. Esse percentual poderá ser maior se o captador for empresa que tenha o objetivo de canalizar o produto dai_ subscrição para regiões prementes de inves -(50. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 ., mento privado. • Não teve o legislador o desígnio de con- templar com o incentivo a subscrição parti- cular, ainda que o empreendimento, ao qual -7-_-a--e- destinada, situe-se nas áreas regionais prioritárias, porquanto essa subscrição (a particular) não contém os ingredientes neces- sários ao fortalecimento do mercado acioná- rio. Ela quando muito se restringe a fortale- cer às empresas fechadas. Mais ainda: . essa subscrição não necessita dos cuidados acaute- latõrios da autoridade pública, eis que o pró prio investidor, pela magnitude de sua aplica ção,- s6 iplicará os seus recursos em empreeri dimentos exclusivamente seu ou no qual dete- nhaum poder de controle considerável. • Essas as razões pelas quais o art. 49 do Decreto-lei n9 1.841/80 condicionou a que, mesmo nos casos da redução do item II do art. 29, o benefício s6 se aplicaria, se a emissão fosse pública e inscrita na C.V.M. Quando estende o benefício fiscal para as subscrições realizadas por intermédio do e xercício do direito de preferência, na reda- ção da parte final do art. 49 do Decreto-lei n9 1.841/80, o legislador pretendeu tão somen te contemplar a faculdade de preferencia da-s- subscrições cujo exercício estivesse atrelado ã emissão pública que foi ou fosse registrada na CVM. Em outras palavras, dispondo-se a em- presa fechada ou a empresa em constituição a abrir o seu capital, ela deverá inicialmente promover a chamada do capital, utilizando-se do instrumento da subscrição pública. Enquan- to não estiver terminada a'fase de abertura do seu capital, da empresa antes fechada, as suas futuras subscrições, para continuarem a gozar do benefício, deverão ser processadasob a formar pública. Excetuam-se dessa forma, sem prejuízo da fruição do incentivo fiscal, as situações em que a empresa já se constituíra abertamente ou já realizara a abertura de seu capital. A exceção aqui prevista, calcada na redação do art. 49, a partir do termo "compre endendo ...", estabeleceu-se para que não ti- vesse tratamento tributário_desiguál.a .subs- crição originária de uma:subsdrição : pública anterior daquela que 86 passou a: ser pública agora. Não tem a lei "in casu" nenhum interes se em distinguir o pequeno acionista que par-1 g ticipa de um empreendimento já nascido abe -i_ to, mediante a captação de recursos proven' n ejs'_ < . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 6. ,! Acórdão n9-CSRF/01-0.511 , tes de subscrições públicas, daquele acionis- ta, também pequeno, que exerce o seu direito de subscrição no aumento de capital da empre- sa que se constituiu, mediante emissão publi- ca de suas ações. , O mesmo benefício fiscal terá a subscri- , ção pelo exercício do direito de preferência do acionista não controlador da empresa de ! controle cerrado que delibera abrir o seu ca- pital ã participação de um maior número de a- cionistas, lançando publicamente suas emis- sões de ações e reduzindo assim a participa- ção do acionista controlador. O interesse do legislador foi a um só tempo dar alternativa de aplicações a peque- nas poupanças, direcioná-las para o mercado de risco e premiar a pequena participação no , capital das empresas que se utilizam da emis- são pública de suas ações, principalmente se , o empreendimento se localiza nas regiões eco- , ncimicas mais carentes. ,, ,, Se a "mens legis" do dispositivo'em anã- lise (art. 49 do Decreto-lei n9 1.841/80) fos !, se outra, como quer nos fazer crer o recorre-ri 'te, no seu arrazoado de fls. 179 a 184, fatal_ H mente, teríamos que chegar ao absurdo, dentro de sua linha de raciocínio, de que tão somen- te a subscrição pelo exercício do direito de preferência estaria sob o amparo da disposi- ção legal concessiva, ficando excluída dessa proteção legal a subscrição particular, que não fosse decorrente do exercício do direito de preferência, o que evidentemente não condi ziria com os princípios que imperam em nosso sistema de incentivos tributários. Este siste ma jamais atribuiu tratamento diferenciado 1:.a ra investimentos que tem a mesma origem, a mesma função e o mesmo destino quanto ao bene ficiário de sua aplicação, todos especifica- dos na legislação de regência. Entendemos, portanto, como condições in- dispensáveis para que o incentivo do art. 49 do Decreto-lei n9 1.841/80 seja reconhecido, que: 19) - a emissão de ações subscritas seja processada pela forma pública e re ! gistrada na CVM; 29) - o direito de preferência exercido.L na subscrição o seja de ações c .000m _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 rito de emissão anterior tenha si- do processado pelaforma pública; 39) - tratando-se de empresa submetida a controle cerrado e que se interes- se em aumentar a participação em seu capital de um maior número de acionistas não controladores, o be nefício fiscal só poderá ser reco- nhecido para as subscrições efetua das pelos acionistas minoritário-ã- que exercerem o seu direito de pre ferência, desde que, concomitante- mente, a empresa promova a emissão pública das sobras de ações cujos direitos de subscrição foram obje- to de renúncia por parte do acio- nista controlador." O recurso especial interposto pela Fazenda Nacio- nal, através de seu representante junto à egrégia Câmara recorri- da, o ilustre Procurador da Fazenda Nacional Leon Frejda_Szklarowsky, recebido na respectiva Secretaria em 21/12/84 (f is. 128), teve co mo fundamento o artigo 39 e seu inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, .e tem a seguinte fundamentação (fls. 122/127): "O Regulamento do Imposto de Renda, de 1980, no art. 92, aponta que: "Art. 92 - As pessoas físicas pode rão reduzir o imposto devido de acordo com a sua declaração em cada exercício, em montante equivalente aos valores que resultarem da aplicação dos percentuais abaixo especificados sobre as quantias que voluntária e efetivamente aplicarem, no ano-base, diretamente ou por intermé- dio de instituições financeiras autoriza das, em quaisquer dos investimentos de interesse econômico ou social enumerados a seguir, observadas. as limitações :res- pectivas e a de que trata o parágrafo 19 (Decreto-lei n9 1.338/74, art. 29)", de sorte os Incisos IV e V estabelecem as con dições para redução de ações subscritas. A seu turno, o Decreto-:ei n9 1841, no seu artigo 49, adverte:911ff A , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 , , "Art. 49 - A,redução do imposto de que tratam os itens II e III do artigo 29 somente se refere à subscrição de a- ções decorrentes de emissão pública, re- gistrada na Comissão de Valores Mobiliá- rios, compreendendo também as subscri- • ções efetuadas mediante o exercício de direito de preferência", IMPONDO COMO CONDIÇÃO BÁSICA PARA A REDUÇÃO DO IMPOSTO QUE A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DECORRA DE EMISSÃO PÚBLICA, REGISTRADA NA CVM, compre endendo também as subscrições efetuadas medi- ante o exercício do direito de preferência. Eis o cerne da questão a ser analisada, isto e, perquirir o significado correto do /complemento "COMPREENDENDO também as subscri- ções efetuadas mediante o exercício do direi- to de PREFERÊNCIA". O erudito Relator e a MAIORIA da Câmara entendem que, no caso do inciso II do art. 29 do decreto-lei, sub examen, as empresas emis- soras podem ser de capital aberto ou fechado, o que não ocorre com o inciso III, que exige expressamente sejam as companhias de capital aberto. , Vale dizer: a redução refere-se não só às ações subscritas mediante emissão pública, registradas na CVM, como também a emissão par ticular, não registrada na CVM, interpretando o conteúdo do supracitado complemento: "com- preendendo ... ,preferência", ou, de acordo com suas palavras: "a subsCrição particular de ações ..., quando no exercício do direito de preferencia do contribuinte, não está su- jeito ao prévio registro na CVM, gerando o di reito à redução ... mesmo após o advento do Decreto-lei n9 1841/80 ..." (ementa). TODAVIA, a exegesse trazida por Sua Exce lencia vai alem da vontade da lei, ultrapas- sa, de longe, o espírito da mens Iegis, ja- mais sonhado pelo legislador! O texto.legal e claro, cristalino, quan- do aponta a condição sine qua non da redução do imposto, isto é, exige: a) EMISSÃO PÚBLI- CA, b) registro na CVM, c) tratar-sè de ações comuns ou ordinárias (art. 15 da Lei n9 6.404, de 1976), MAS PERMITE TAMBÉM esse bene4 fício às ações PREFERENCIAIS (art. 15 e p -- - - e" Processo. n9 0810/032.011/83-33 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.511 grafos da Lei de Sociedade Anônimas), obvia- mente EMITIDAS por subscrição pública, exata- mente porque a ideia do complemento do art. 49 do Decreto-lei, em estudo, este intimamen- te ligada à proposição principal, não se po- dendo, absolutamente, interpretar aquela, des ligada desta última, pena de se cometer urra heresia jurídica, aberração esta jamais per- doada! A se abrigar o espírito da Maioria, deve rã entender-se que o direito de preferência somente existiria para as companhias fechadas ou para subscrição de ações particulares, o que colide, frontalmente, com a Lei Fundamen- tal que rege as sociedades por ações. No Direito Anterior, realmente, essa res trição não existia, o que não ocorre, atual--- mente, contrariamente ao que ensina o doutís simo Conselheiro-relator. Leia-se o artigo 29 do Decreto-lei n9 ,(1338/74, que, expressamente, assentia poder o contribuinte reduzir o imposto ... em montan- te equivalente aos valores resultantes da a- plicação ... sobre as quantias que VOLUNTÃRIA E EFETIVAMENTE aplicarem, DIRETAMENTE ou POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORI ZADAS O Parecer Normativo n9 22/80, responden- do à dúvida suscitada, traça o exato contorno da subscrição pública ou privada, para efeito de gozo da redução do imposto, calcado no De- creto-lei n9 1641/78, que alterou o Decreto- -lei n9 1338. O texto legal deve ser interpretado, den tro do sistema e não isoladamente, as suas p.a lavras devem ser examinadas, no contexto. 5 art. 49 do Decreto-lei n9 1841 disciplina a redução, isto e, o benefício da exoneração de parte do imposto de renda, e IMPÕE A CONDIÇÃO DE.A SUBSCRIÇÃO se dar por EMISSÃO pública,re gistrada na CVM. Ora, quando amplia essa benesse às a- ções subscritas mediante o exercício de direi to de preferência, este a se referir, eviden- temente, às ações.de .emissão pública, regis- tradas na CVM, e não a OUTRAS, como querem os eminentes Conselheiros vencedores, posto que L_ essa idéia está implícita, certamente, na • aVif — /f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 10. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 ção principal do art. 49 antes citado, não po dendo o interprete ACRESCENTAR o que não exis te, v.g., CONCLUIREM QUE ESSA,PREFERÊNCIA se refere à. emissão particular e, portanto, des- nutrida das condições exigidas para aquelas. Trata-se, como se percebe, de exclusãode crédito tributário (isenção parcial), de Sor- te que jamais se pode olvidar o art. 111 do CTN, que apregoa, sem qualquer contemplação, que, em se cuidando de suspensão, exclusão de crédito tributário ou outorga de isenção, de- ve-se INTERPRETAR LITERALMENTE a legislação tributária, com o que se afastam, de imedia- to, na lição escorreita de Aliomar Baleeiro, os incisos I e II, do art. 108, sendo taxati- vos os casos especificados sem ampliações, restritas que são as isenções (in "Direito Tributário Brasileiro", Forense, Rio, 1981, 10a. ed., atualizada por Flávio Bauer págs. 447/448). Nem outra é a opinião da doutrina, alie- nígena e nacional. Destaque-se, com o culto Gulyas, que: "está 'evidenciada a preocupação do legislador tributário de bem definir o objeto do incenti vo, o que afasta qualquer entendimento no seTi tido de estarem agasalhadas meras situações de fato ou atos não revestidos das formalida- des legais. Além disso, a não observância da legislação que rege o mercado de valores mobi liários permitiria a proliferação de negócio simulados e irregulares na mesma proporção em que a administração fiscal estivesse impedida de exercer eficazmente o controle e a fiscali zação" (in Parecer CST n9 22/80). Com efeito, no sistema de econOmia livre constituem-se os incentivos fiscais num ins- trumental dos mais notáveis, para promover a inversão privada, com o que René Izolde fxvila acentua traduzirem-se os incentivos fiscais, através de medidas legislativas redutoras do ônus tributário, num catalizador de recursos externos ã economia das empresas, setores eco nomicos ou certas regiões geográficas, para determinadas atividades produtivas ou regiões ou setores econômicos ainda não devidamente explorados (in "Os Incentivos Fiscais ao Mer- cado de Capitlil," Ed. Resenha Tributária", São Paulo, 1973). " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 11. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 Sua importância foi notada por autores, como George E. Lent (cf. "Incentivos Tributá- rios para el Fomento Dei Empleo Industrial em Países en Desarollo", in Política Fiscal em América Latina, Centro de Estudios Monetários Latino-americanos, México, DF, la. Ed.,1977); Souto Maior (in "Isenções Tributárias", Suges tões Literárias, 1980); João dos Santos Regi- nier (in "A Norma de Isenção Tributária" Ed. Res. Trib. 1975), Calderaro etc. O insigne Alvaro Melo Filho assimila os incentivos ao Direito Premiai, que se consti- tui num estímulo â implementação da política de incentivos fiscais para alcançar o ,desen- volvimento econômico e social (in ."Teoria e Prática dos Incentivos Fiscais :-Introduçãoao Direito Premiai", Eldorado, 1976, RJ). Pois bem, em trabalho escrito para o VI Simpósio de Direito Tributário, coordenado pe lo Prof. Ives Gandra da Silva Martins, enten- demos que esse instituto se submete aos mes- mos princípios da reserva da lei (in "Imposto sobre a Renda, Comentário", Ed. n9 15, 29 Tri mestre, 1981, págs. 285 e segs., Ed. Resenhe- Tributária), de modo que, sem dúvida, os in- centivos têm, para o Estado Moderno e que se assenta no pilar maior da Economia Privada, a mesma importância que a tributação. Vale di- zer, sua utilização submete-se a rígidos prin cípios, a que devem obediência não só o inve tidor como o captador dessa riqueza, que se destina a fins espedificos.Rssaa'doutrina, es posada pela legislação vigente ou, como que-i: Alvaro Melo.Filho, pelo Direito Premiai. Eis que o Estado se deve armar, como real mente o faz, de um feixe jurídico, que impeça- a transmutação dessa fonte de captação de pou pança, para fins outros que não os expressa- mente designados pela lei. Quer isso dizer que, em matéria de incen tivos, deve-se sempre ter em conta os desíg- nios do legislador e considerá-los, â luz dos princípios maiores que regem a matéria, in casu, como alerta o festejado, Aliomar Baleei ro, as normas de interpretação agasalhadas pe. lo COdigo Tributário, com o apoio da melhor doutrina. Aliás, a Câmara Superior de Recursos Fis cais, em memorável julgado, relatado pelo -" ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 12. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 clito Conselheiro, Dr. Urgel Pereira Lopes, com a aquiescência dos Drs. Amador Outerelo Fernández, Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira e Sebas- tião Rodrigues Cabral, acentuou, com indis- cutível razão, que: "A redução de imposto das pessoas físicas pela subscrição de ações de em- presas do Nordeste e da Amazônia, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1841/80, somente contemplava as subscri- ções públicas, ou PARTICULARES realiza- das por companhias abertas, mas REGISTRA DAS na Comissão de Valores. Mobiliários, 1 ou mediante o exercício de preferência nessas sociedades" (in Acórdão n9 CSRF/ /01-0.341, de 1 de julho de 1983), o que quer dizer que MESMO A SUBSCRIÇÃO por emissão particular era permitida, mas a redução só" é- ra lícita, se a subscrição particular se a- chasse registrada na cvm, incluindo o exerci- cio do direito de preferencia, nessas socieda des. De que forma? OBVIAMENTE, se a subscri- ção estivesse registrada na CVM. Nenhuma ou- tra ilação se extrai desse ensinamento juris- prudencial, o que fulmina, de pronto e inape- lavelmente, o aresto da Câmara "a quo", que se vê desgastado, desde o - início, porque con- traria a reta diretriz da Câmara Maior. O raciocínio do acórdão da Câmara Supe- rior, ao concluir que, "mesmo antes do adven- to do Decreto-lei n9 1841/80, somente as subs crições públicas ou as particulares realizada -s- por Companhias abertas (mas registradas na CVM), ou mediante o exercício de preferência nessas sociedades, pelas pessoas físicas in- vestidoras" (in.ac.cit.), induz, de imediato, que a subscrição de ações particulares somen- te permite a redução, se emitidas por compa- nhias abertas, desde que registradas na CVM, não podendo, efetivamente, ser outra a conclu são com relação às companhias fechadas, .sob pena-de se criar uma desigualdade que a Lei não previu e, MAIS, eximir, ilegalmente, de certas exigências, umas em detrimento de ou- tras. Isso pecaria por que total injurisdici- dade e ilegalidade, como aliás, adverte, sa- biamente, o lúcido Conselheiro Manoel Alves Arruda Filho, em seu luzidio voto, que, pedi- mos licenç. faça parte integrante deste re- curso."â à If SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032..011/83-33 13. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 O recurso especial foi admitido em despacho do Pre sidente da Câmara "a quo", o culto Conselheiro Jacinto de Medei- • ros Calmon, em face de sua tempestividade (f is. 128). • Intimado a retirar cópia do Acórdão "a quo" e a to- mar ciência do processo (fls. 130), conforme A.R. datado de 13/ /02/85 (fls. 128 verso), o contribuinte apresentou contra-razões (fls. 133/157), protocolizadas em 14/02/85 (fls. 131), nas quais pede a manutenção da decisão recorrida, alegando em resumo _:_que: a) _as alegações apresentadas no recurso especial são destituídas de qualquer amparo e não fazem jus ã cultura jurídica de seu sig- natário; b) é certo que, salvo disposição expressa em contrário, as legislações comercial e tributária se presumem compatíveis en- tre si, uma vez que são complementares, e a segunda assegura a e- ficácia da primeira; c) de acordo com os artigos 49 e seu parágra fo único, 82, 88, 170 e seus §§ 59 e 69, e 171 e seus §§ 79 e 89, da Lei n9 6.404, de 15/12/76, e 19 e seus §§ 39 a 59, e 22 e seu parágrafo único, da Lei n9 6.385, de 07/12/76, que transcreve, so mente a subscrição pública depende de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, exigindo-se a intermediação de instituição financeira, e a negociação, na bolsa e no mercado de balcão, é privilégio das companhias abertas; d) "portanto, to- da subscrição particular independe de prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários"; e) "a caracterização da emissão pública está definida no artigo 19, § 39, da Lei n9 6.385, de 07/12/76, já transcrito, e os princípios norteadores, do instituto da emis- são pública, constam da Exposição de Motivos da mesma Lei", que reproduz em parte; f) o Parecer SJU n9 133, de 26/09/79, da C,V.M., em seu item 6, que transcreve, melhor explicita os objetivos do registro nesse órgão e a caracterização da emissão particular; g) esse parecer conclui que "a colocação de ações exclusivamente a antigos acionistas, independentemente do exercício do direito de preferência, caracteriza, ainda assim, a emissão particular", de acordo com parte que também reproduz; h) o Parecer Normativo CST n9 22, de 09/06/80, parcialmente transcrito, conceitua, de forma lapidar, o que se entende por subscrição particular, bem como sua abrangência; i) o entendimento, esposado no recurso, leva 1 Processo n9 0810/032.011/83-33 14. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.511 , , ã exclusão do benefício das subscrições particulares de ações de sociedades abertas, uma vez que a legislação não distingue entre , direito de preferência na sociedade aberta e na fechada; j) a con ,,, seqüência dessa interpretação seria deixar de fora uma gama indis , pensável de aportes de capital para as empresas do Norte e Nordes _ , te, acarretando sua descapitalização; 1) isso porque, não podendo os acionistas abrir o capital, passariam a investir seus lucrosem empresas de capital aberto de terceiros, na impossibilidade de go , zar do benefício nas próprias empresas; m) "não foi isso que cer- tamente o legislador visou, nem tampouco o Decreto-lei n9 1.841, de 29/12/80, estabeleceu"; n) como acertadamente decidiu a Câmara recorrida, esse diploma legal não somente não modificou as normas que tratam do registro de emissões de ações na C.V.M., que não im_ p5e4essa formalidade para as emissões particulares, como também não alterou a legislação que concede o benefício em decorrência da subscrição de ações de companhias industriais ou agrícolas, con sideradas de interesse para o desenvolvimento econômico das cita- das regiões; o) entendimento contrário implicaria a extinção da , „ maioria das empresas atualmente consideradas de interesse para o ,,„,, desenvolvimento econômico regional, e afrontaria a interpretação , sistemática a literal do citado Decreto-lei; p) fosse o objetivo , do legislador restringir o benefício apenas às companhias aber- tas, não faria a distinção existente na redação dos incisos II e „! III do artigo 29, exigindo a condição de companhia aberta somente ,„ para os investimentos previstos no inciso III, sendo despiciendas , ,,, as limitações fixadas no artigo 39 do mesmo diploma legal; q) se ! a intenção do legislador fosse limitar o benefício apenas às subs _ crições de emissão pública, não teria acrescentado a expressão re , , lativa às subscrições efetuadas mediante o exercício do direito !, , de preferência, pois estas são de natureza particular de acordo ,: ,, com o respectivo conceito, já examinado; r) entre os objetivos e- videntes desse diploma legal estão a alteração do percentual, o , , incentivo à democratização do capital e a coibição dos abusos pra 1 ticados por empresas que apelavam para a subscrição pública, sem preencher as exigências da C.V.M., acenando irregularmente para os subscritores com o direito à redução do imposto; s) o benefí- cio fiscal visa, não o fortalecimento do mercado acionário, ma .ile :i (.,! , Processo n9 0810/032..011/83-33 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.511 capitalização das empresas de interesse para O desenvolvimento re_ gional; t) , por sua vez, as medidas de proteção ao investidor vi- sam:a resguardar o interesse de terceiros na subscrição pública,co .-, mo previsto na legislação específica e consignado no citado Pare- cer da C.V.M., parcialmente transcrito; u) a recorrente não só deixou incólume os fundamentos da decisão recorrida, como ainda incorreu em sérios equívocos; v) "o primeiro deles refere-se à confusão em que parece ter incorrido ao associar o direito de pre ferência com uma das modalidades de ações, as preferenciais, pas- síveis de existir, tanto na companhia aberta, como na sociedade anônima fechada"; x) o segundo, quando entende que o decisório re_ corrido teria Concluído que o direito de preferência somente exis _ te nas companhias fechadas, quando, em realidade, reconhece o be- nefício fiscal à subscrição decorrente do exercício do direito de preferência, seja a companhia aberta ou fechada; z) a decisão re- corrida, como se demonstrou, está embasada na interpretação siste _ mática dos textos da legislação comercial e tributária, e não na exegese isolada do artigo 49; do mencionado Decreto-lei; aa) não se deve confundir a interpretação literal, segundo a qual ao in- terprete não e facultado valer-se de outros métodos de exegese ou processos de integração, com a interpretação restritiva; ab) o "decisum" recorrido não afrontou o disposto no artigo 111, do Có- digo Tributário Nacional; ac) não socorre o apelo fazendário a transcrição da ementa do Acórdão n9-CSRF/01-0.341, de 01/07/83, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, nem é correta a i _ lação que dele tenta extrair o signatário do recurso especial; ad) com efeito, esse julgamento não apreciou qualquer caso de re- dução do imposto efetuada na vigência do mencionado diploma le- gal; ae) ademais, esse aresto limitou-se a manter a decisão da Cã - mara "a quo" e a ratificar a jurisprudência daquele Colegiado, e, 1 a contrário senso de sua ementa,- que transcreve, endossa o enten- dimento do decisório ora sob exame; af) no mesmo sentido, as deci- sões nos Acórdãos n9s. 102-18.906, e 102-19.778, cujas ementas transcreve, pois reconheceram que cabe o benefício no caso de subscrição no exercício do direito de preferência,cujaeltie inde- - pende de registro na CVM; ag) o Relator do Acórdão n9-CSRF/01-0.3 - Y dill • , , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 16. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 limitou-se a transcrever o voto que proferira no Acórdão n9-CSRF/ /01-0.236, pelo qual, mais uma vez, foi mantida a decisão da egrê gia Segunda Câmara, de que trata o Acórdão nQ 102-18.976, de 18/03/82, no mesmo sentido dos anteriores; ah) o Acórdão n9-CSRF/ • /01-0.162, da colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, a que se reportou o último decisório dessa Câmara, citado, versou sobre a legalidade da exigência do registro no Banco Central, antes da criação da C.V.M., e sobre subscrição pública não registrada, e a razão principal do provimento do recurso da Fazenda Nacional pas- sou a assentar-se na inexistência física da empresa, como deixa claro sua ementa; ai) essa decisão não inovou a jurisprudência do egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, pois, no mesmo senti- do, já havia decidido a citada colenda Segunda Câmara, de acordo com o Acórdão n9 102-18.070, de 18/03/81, cujo voto transcreve parcialmente; aj) "observa-se que a razão da mantença das exigên- cias fiscais ... tem sido a própria inexistência física do empre- endimento, a ausência da efetiva prova da subscrição das parcelas deduzidas ou a subscrição pública sem registro na C.V.M."; al) não e correta a conclusão manifestada no recurso de que "a subs- crição de ações particulares somente permite a redução, se emiti- das por companhias abertas, desde que registradas na C.V.M., não podendo ser outra a conclusão em relação às companhias fechadas, sob pena de se criar desigualdade que a Lei não previu ..."; am) esse entendimento implicaria ",a exigência de registro sem texto legal expresso em tal sentido ... e a exclusiva restrição de di- reitos, eis que o fim de proteção do investidor já se acha acaute lado, inclusive, nos mesmos termos revelados pela doutrina e ju- risprudência do direito comparado"; an) para finalizar, traz à. co lação o Acórdão n9 104-4.337, de 23/02/84, da colenda Quarta Cãma ra do mesmo Conselho, cuja ementa transcreve, e que, já na vigên- cia do mencionado Decreto-lei, decidiu pelo direito ao benefício no c-so de subscrição mediante o exercício do direito de preferên cia É o relatório.4# Processo n9 0810/032.011/83-33 17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/01-0.511 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso especial interposto encontra guarida no artigo 49 e seu inciso I, do Regimento Interno desta Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais -- baixado com a Portaria n9 434, de 02/ /05/79, do Ministro da Fazenda (que regulamentou o Decreto n9 ! 83.304, de 29/03/79, alterado pelo Decreto n9 89.892,de 02/07/84) e modificado pelas Portarias n9 505, de 25/05/79, e n9 99, de 15/04/81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no "caput" do arti go 59 do mesmo Regimento. No mérito, como a seguir se demonstrará, não mere- ce reforma o decisório colegiado recorrido. De acordo com os fatos consubstanciados nestes au- tos e sumariados no relatório, o litígio versa sobre o direito ã redução do imposto, pela aplicação na integralização de ações de empresa considerada de interesse para o desenvolvimento econômico e social da Amazônia, que teriam sido subscritas mediante o exer- cício de direito de preferencia. A matéria, a partir do exercício de 1982, passou a ser regida pelo disposto nos artigos 19 a 69, 10/12 e 13,.doDecreto ) -lei n9 1.841, de 22/12/80, a ' seguir transcritos: "Art. 19. Os benefícios fiscais concedi- dos a pessoas físicas domiciliadas no País, correspondentes a aplicações finan ceiras em investimentos de interesse eco nó-mico ou social, passarão a reger-setor este Decreto-Lei. Art. 29. As pessoas físicas poderão redu zir do Imposto sobre a Renda devido partir do exercício de 1982, de acordo com a sua declaração, os seguintes per- centuais olvas 4;uantias efetivamente apli- cadas em:911/f .• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 18. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 I - (omissis) a) b) II - subscrição de ações do Banco do Nor- deste do Brasil S/A., do Banco da Amazô- nia S/A. e de companhias industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia, nos termos da legislação específica: 45% (quarenta e cinco por cento); III - subscrição de ações emitidas por com panhias abertas, controladas por capi- tais privados nacionais, conforme defini do pelo Conselho Monetário Nacional: a) quando se tratar de emissão que, nos termos a serem definidos pela _Comissão de Valores Mobiliários, assegure garan- tia de acesso ao público a pelo menos 1/3 (um terço) da emissão: 30% (trinta por cento); b) nas demais hipóteses de distribuição de ações: 10% (dez por cento). Art. 39. Somente serão consideradas, pa- ra efeito de redução de imposto, para ca da contribuinte, as subscrições de açõe-S- cuja quantidade à época da deliberação da emissão represente parcela !,não-supe- rior: I - a 5% (cinco por cento) do ca pital so cial realizado, no caso de ações de com- panhias consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico do Nordeste ou da Amazônia; II - a 2% (dois por cento) do capital so- cial realizado, nos demais casos. Art. 49. A redução do imposto de que tra tam:os itens II . e III . do artigo 29 so- mente se refere à subscrição.de ações de correntes de emissão públida, registrad-a- na Comissão de Valóres Mobiliários, com- preendendó também as subscrições efetua- das mediante o exercício de direito de preferencia. Art. 59. Para utilização do benefíciofis Cal (artigo 29, itens II e III), a pes 4!'y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 19. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 soa física deverá manter indisponíveis ou em custódia, pelo prazo de 2 (dois) a nos consecutivos, as ações subscritas. — Parágrafo único. O levantamento total ou parcial da indisponibilidade ou da.cust6 dia, antes de expirado o seu prazo, pode' rã ser efetuado se a pessoa física inte- ressada obtiver autorização do órgão lo- cal da Secretaria da Receita Federal, me diante prova de: a) haver pago o valor correspondente 'à redljção de imposto obtida, acrescida de juros de mora e correção monetária, con- siderando-se para tal fim como vencida a obrigação na data fixada para o paga- mento da primeira quota ou quota única do imposto; ou b) não haver utilizado o benefício fis- cal da redução. Art. 69. O total das reduções previstas no artigo 29 deste Decreto-Lei, calcula- do sobre o imposto devido, não excederá aos limites constantes da Tabela abaixo, que terá os seus valores em cruzeiros a- tualizados para o exercício financeiro de 1982: Limite de Redução Renda Bruta (em Cr$) do Imposto Devido até 750.000,00 30% de 750.000,00 a 1.500.000,00 ..... 205 acima de 1.500.000,00. 15% Art. 10. Qualquer infração às disposi ções deste Decreto-Lei ou às que forem complementarmente aprovadas pela autori- dade competente, no que concerne à emis- são, circulação, indisponibilidade ou custódia dos valores mobiliários repre- sentativos de investimentos incentiva- dos, sujeitará cada um dos responsáveis -- o contribuinte beneficiado, a socieda de emissora e a instituição depositária ou intervenientes -- à multa igua ao va lor da operação que tenha prop'c:.d6 redução ilegítima do imposto. n /7.2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 20. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 § 19. O pagamento da multa não eximirá a pessoa física do recolhimentó da parcela do imposto indevidamente reduzido, exigí vel em procedimento de ofício, sem pre- juízo das sanções previstas na Lei n9 4.729 ( 2 ), de 14 de julho de 1965, apli- cável a todos os responsáveis pela infra ção. § 29. A fiscalização compete á Secreta- ria da Receita Federal, ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobi- liários. Art. 12. Os contribuintes que, durante o ano-base de 1981 subscreverem, em ofer- tas públicas, ações decorrentes de emis- sões públicas registradas na Comissão de Valores Mobiliários até 31 de dezembro de 1980, poderão reduzir do Imposto so- bre a Renda devido os seguintes percen- tuais sobre as quantias efetivamente a- plicadas: a) 45% (quarenta e cinco por cento) nos casos de que trata o item II do artigo 29; b) 30% (trinta por cento) nos casos de que trata o item III do artigo 29. Art. 13. Compete ao Ministro da Fazenda baixar as normas necessárias à execução deste Decreto-Lei." De acordo com o disposto no artigo 19, a matéria foi inteiramente regulada pelo citado diploma legal, em conseqüén cia do que foram revogadas as normas legais que anteriormente tra tavam do assunto, a teor do disposto no § 19, do artigo 29, do De creto-lei n9 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Ci- vil), segundo o qual "A lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior." O artigo 29 elenca as aplicações que dão direi SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 21. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 ao benefício fiscal, entre as quais a subscrição de ações de com- panhias industriais ou agrícolas consideradas de interesse para o desenvolvimento econômico da Amazônia, e de companhias abertas. Em relação à legislação anterior, as modificações introduzidas di zem respeito apenas à não inclusão da subscrição de quotas dos Fundos de Investimentos do Nordeste (FINOR) ou da Amazônia (FINAM), no que concerne às primeiras companhias citadas; e, no que perti- ne às companhias abertas, apenas a manutenção do percentual ante- rior quando for assegurado acesso ao público a pelo menos um ter- ço da emissão, e a redução desse percentual nos demais casos. O artigo 39 estabelece, para cada contribuinte, li mites da redução de imposto, calculado sobre o capital social rea lizado, em relação à quantidade de ações subscritas, que não exis tiam na legislação anterior. O artigo 59 mantém a exigência de indisponibilida- de das ações subscritas, que servirem de base para o incentivo fiscal, e regula o levantamento dessa indisponibilidade, mantida, em relação ã. natureza dos títulos, a mesma orientação da legisla- ção anterior. O artigo 69 estabelece limites para o total das re duções de imposto, em relação à renda bruta e reduz, para três, as classes desta, esclarecendo-se que os respectivos valores fo- ram atualizados para o exercício de 1982, e os percentuais de re- dução foram reduzidos,para o exercício de 1983, pelo artigo 29, do Decreto-lei n9 1.887, de 29/10/81. O artigo 10 mantem a orientação da legislação ante— rior sobre as penalidades aplicáveis às infrações da legislação que trata da emissão, circulação, indisponibilidade ou custódia dos títulos representativos do incentivo fiscal, sobre a obriga- ção de recolhimento da redução indevida do imposto e órgão fisca- lizadores. O artigo 12, de aplicação exclusiva ao exercíc'.41 // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032011/83-33 22. : Acórdão n9-CSRF/01-0.511 : : de 1982, mantém os percentuais de legislação anterior, apenas pa- ra as subscrições, durante o ano-base de 1981, em ofertas públi- cas, de ações decorrentes de emissões públicas, registradas na Co_ missão de Valores Mobiliários ate 31 de dezembro de 1980. , : • O artigo 49, em cuja interpretação reside o lití- gio sobre o qual versam estes autos, tem redação não muito clara e aparentemente contraditória. Para efeito de interpretação gramatical, mediante análise sintática, a redação do citado artigo ficaria sendo a se- guinte: . "A redução do imposto de que tratalp, os • n9s. I e - II do artigo 29 somente se refe re à subscrição de ações que decorram ici. emissão pública, que for registrada na Comissão de Valores Mobiliários, e com- preende também as subscrições que se efe tuem mediante o exercício de direito de preferência." : O período, composto por subordinação e coordena- :: . : ção, dividido, apresenta as seguintes orações: : 1. Oração principal: "A redução do imposto somente : se refere à subscrição de ações". ,::: :, 2. Oração coordenada aditiva, ligada à principal: "e compreende também as subscrições". : :: 3. Oração subordinada adjetiva restritiva, vincula _ da à expressão "as subscrições": "que se efe- :::_. ,, tuem mediante o exercício de direito de prefe- H rência". :: 4. Oração subordinada adjetiva restritiva, relacio _ nada com a expressão "a redução do impo e ."de que tratam os n9s. 1 e II do art. 29".. je '--. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 23. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 5. Oração subordinada adjetiva restritiva, unida ã expressão "subscrição de ações": "que decorram- de emissão pública". 6. Oração subordinada adjetiva restritiva, ligada ã expressão "emissão pública": "que for regis- trada na Comissão de Valores Mobiliários". Feita, assim, a decomposição do período em ora- ções, e simplificado o texto do mencionado artigo, ficaria ele as_ sim redigido: "A redução do imposto somente se refere às subscrições de ações que decorram de emissão pública e compreende também às subscrições que se efetuem mediante o e- xercício . de direito de preferência." - Essa a única maneira lógica e racional de se anali_ sar o texto do referido artigo 49, tendo em vista que o advérbio "sawmte" iscomo fator de restrição ã redução do imposto, i_ _ to é, ela não ocorre em todos os casos de subscrições de ações das aludidas empresas, ficando tacitamente excluídas as que forem efetuadas por não acionistas em emissões particulares, ou em emis- sões públicas não registradas previamente na Comissão de Valores Mobiliários. A forma da redação desse dispositivo leva à conclu_ são de que a expressão final "compreendendo também as subscrições efetuadas mediante o exercíciode direito de preferência" teria, _ sido inserida após a data da Exposição de Motivos n9 375, de 23/ 1 1 1 /12/80, que a ela não se refere, sem que tivesse havido maior i preocupação na clareza da redação e na sintonia desta com a dos demais artigos, especialmente o de n9 12. Por outro lado, não se pode pretender que esse pe- ríodo seja considerado ligado à expressão "emissão pública", pois é mais abrangente do que esta, uma vez que a subscrição median dik 91 _ , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 24. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 o exercício de direito de preferencia pode ocorrer tanto nas e- missões públicas quanto nas particulares. Da mesma forma, não se pode considerar, como fato relevante, o de a citada Exposição de Motivos, em seu item 12, "in fine", afirmar que "o art. 49 reafirma a necessidade de ser pública a emissão, mediante registro na Comissão de Valores Mobiliários." Com efeito, essa pode ter sido a intenção do legis lador, mas o texto do mencionado artigo 49 -- ao que parece em ra_ zão de inserção posterior, como já se afirmou— não contém tal restrição, abrangendo também as emissões particulares quando subs_ critas as ações mediante o exercício de direito de preferencia._ Evidentemente que, entre o teor da Exposição de Mo_ tivos e o do prefalado artigo, deve prevalecer o deste que é tex- to de lei. A interpretação isolada do artigo 12 poderia le- var à conclusão incorreta de que, para o exercício de 1982, somen_ te seria admitida a redução do imposto correspondente -às subscri- ções, em ofertas públicas, de ações decorrentes de emissões públi_ cas registradas na Comissão de Valores Mobiliários ate 31 de de- zembro de 1980, nos percentuais indicados de 45%, quando se tra- tar de ações de companhias consideradas de interesse para o desen- volvimento econômico da Amazônia e do Nordeste, e de 30% nos ca- sos de ações de' companhias abertas. Todavia, a interpretação conjugada desse dispositi_ vo com a dos artigos 29 e 49, leva à conclusão de que o artigo 12 não estabelece restrições em relação às disposições daqueles arti_ gos, mas, para as emissões ali citadas, mantém o direito à redu- ção no que se refere à redução do imposto decorrente de aplica- ções em ações de companhias consideradas de interesse para , - 71' , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 25. Acórdão n9-CSRF/01-0.511 senvolvimento econômico regional, e amplia a relativa às aplica- ções em ações de companhias abertas, sem a restrição, quanto á es- tas, contida na alínea "b", do inciso III, do artigo 29. Entendimento diferente implicaria a negação da vi- gência do "caput" do citado artigo 29, que, para o mesmo exercí- cio de 1982, admite a redução de imposto pelas aplicações na subscrição de ações das companhias consideradas de interesse para j o desenvolvimento regional e das com panhias abertas, nas condi- ções estabelecidas no artigo 49, ou seja, quando decorrente de e- , missões particulares mediante o exercício de direito de preferên- cia. Ressalva-se que o presente voto e a decisão deste Colegiado não versam sobre as matérias que tratam da observância do limite individual, de 5% do capital social realizado da empre- sa emitente das ações, para efeito de redução de imposto, fixado no artigo 39 e seu inciso I, do Decreto-lei n9 1.841,de 29/12/80, e do exercício do direito de preferência, isto é, se havia direi- to a ser exercido e se, no seu exercício, foi guardada a , mesma proporção da anterior participação societária do contribuinte. Tais matérias não foram pré-questionadas, pois não ,1 1 foram objeto do lançamento, impugnação, decisão de primeiro grau, recurso voluntário, Acórdão recorridoe recurso especial, motivo pelo ! qual não podem ser decididas neste grau de jurisdição, em face da veda_ ção contida no § 19, do artigo 49, do Regimento Interno desta Câ- mara Superior. Ressalta-se, pois, que o presente voto e a decisão deste Colegiado versam exclusivamente sobre a matéria em tese, na mesma medida em que foi ate aqui tratada nestes autos. No caso específico destes autos, há provas de que o valor da integralização das ações subscritas foi devidamente re_ gistrada na escrituração da empresa emitente (fls. 74/83), e indí cios de que o aludido limite individual teria sido observado, -5* 1,--> , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/032.011/83-33 26. , Acórdão n9-CSRF/01-0.511 há fortes indícios de irregularidade no exercício do direito de 1 preferência, pois o contribuinte não seria acionista antes dessa subscrição (fls. 54 verso e 84). Na hipótese de terem ocorrido irregularidades nes- sa parte, poderão elas serem denunciadas pelo contribUinte ou, se este não adotar essa providência, deverão= apuradas, de ofício, _ pela administração tributária. Pode-se, pois, concluir que a subscrição de ações de emissão particular, por companhia considerada de interesse pa- ra o desenvolvimento econômico da Amazônia, mediante o exercício de direito de preferência, enseja, ao respectivo subscritor, o di_ reito à redução de imposto em percentual fixado na legislação es- pecífica. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar pr. imento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL."-/1 Brasília-DF, 19 de abril de 19 4'/À AV IA4.1.,..m.- PEDRO MARTINS FER ANDES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Sessão de 09, de....maio .. de 19 86. ACORDÃO t\J0CSRF/03-01.334 Recurso n° RP/303-0.883 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EQUIPAMENTOS VILLARES S.A. Taxa de Melhoramentos dos Portos. Isen- ção. Desde que houve o reconhecimento desse favor fiscal quanto aos impostos de importação (II e IPI) , com base no DL 2.044/83, sob o pressuposto da exis- tência de Acordo de Governo para a im- portação beneficiada, também se deve re conhecer isenta a importação, da Taxa d'e- Melhoramentos dos Portos, a qual, nos termos do DL 2185/84 (art. 29, parágra- fo único, alínea "b"), tem por fundamen to a existência do mesmo Acordo de Go- verno (Parecer CST/GTCEX 2140/85). Nega do provimento ao recurso especial da Fa zenda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integr oprese jul- gado. Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro —2 Sala das S:Ssfíes.áF), em 09 de maio,4e 1986., 1 ) ANIP AMADOR OU , l'''*' nr RNANDEZ - PRESIDENTE ,, ,„,, v.v ; /7 ÇANHA DE - RELATOR-- , LUIZ FERN. DO C( , VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL —/ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SÃ DANTAS, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480/003.411/85-45 - RECURSON9: RP/303-0.883 ACÓRDÃO N9: -CSRF/03-01.334 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EQUIPAMENTOS VILLARES S.A. RELATÓRIO O presente recurso guarda estreita similitude com . o RP/303-0.877, da mesma recorrente, julgado nesta Câmara Supe- rior, em sessão de 29 de novembro de 1985. Transcrevo, assim, por ser pertinente ao caso, o relatOrio então apresentado, quando do julgamento daquele recurso. "Recorre a Fazenda Nacional por seu Procura- dor junto "à 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Con tribuintes, contra decisão daquele colegiado, con- substanciada no Acôrdão 303-24.251 (fls. 85/90),as sim ementado: "Taxa de Melhoramentos dos Portos. Para efeito de configuração da isenção prevista na alI- nea "b" do parágrafo único do artigo 29 do Decreto-lei 2.185, de 21_12.84, relativa imputação de bens vinculados a compromisso de prestação de serviços consubstanciados em atos internacionais firmados pelo Brasil, e elemento bastante a'interveniencia e/ou apro vação das autoridades governamentais ao ins- trumento." Nas suas razãos de recorrer, combate o recor- rente, em primeiro lugar, o documento chamado "pro tocol", que diz processualmente inaceitável, viste c DMF DF/19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/003.411/85-45 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.334 que redigido em língua estrangeira. No mêrito, diz que tal protocolo não pode ser chamado ato internacional, visto que as partes intervenien- tes são empresas brasileiras e uma estrangeira; que o pacto, para ser digno do nome de protocolo de intençOes deveria ser firmado entre países,en tre entidades estatais. Em contra-razOes, diz o sujeito passivo que o protocolo aqui discutido foi firmado para pos- sibilitar importações de mercadorias destinadas a emprego no sistema de trem metropolitano do Re cife, sob a coordenação da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos-EBTU; que tal protocolo in dubitavelmente ato internacional, no qual, de for: ma clara e insofismável se constata a interveni71 ência de autoridades brasileiras; que, por conse guinte, as importações se enquadram no dispositi vo isencional da Taxa de Melhoramentos dos Por- tos, quer por sua destinação, quer pela inequivo ca anuência do Governo Brasileiro na transação; que o Acórdão foi proferido tanbem fundamentado em sábia jurisprudência da 3a. Câmara (acórdãos citados) que reconheceu a isenção da TMP para im portação de bens, contratada em acordos interna- cionais firmados pelo Brasil, "entendendo que o verdadeiro espírito da legislação é no sentido de que, para a isenção, não é elemento necessário a presença da República do Brasil como parte noins trumento, mas que apenas a sua interveniência e7 /ou aprovação atesta a qualidade necessária ao cumprimento do dispositivo isencional". Ãs fls. 97/119, foi juntada cópia da tradu- ção 3849/85, do documento denominado "Protocolo Financeiro entre o Lloyds Bank Internacional Li- mited, como agente dos Bancos e a Empresa Brasi- leira dos Transportes Urbanos", apresentado, na repartição processante, pela recorrente." Estando o processo já em fase de exame deste re- lator, nesta CSRF, a ele foi juntada petição deEquipamentos Vil lares S/A, solicitando anexação ao autor do Parecer CST/GTCEX n9 2.140/85, lido em sessão (fls. dosautos), o qual conclui pe- lo reconhecimento do direito à isenção da TMP às impo taçOes am paradas pelos benefícios instituídos pelo DL 2.044/83,d r!V' -9 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10,4801003.411/85-45 3. Aceirdão n9-CSRFIG3-01-334 VOTO_ Conselheiro JOS2 FAÇANHA MAMEDE, Relator No julgamento do citado RP/303-0.877, proferi o seguinte voto que mereceu a aprovação da unanimidade dos Membros deste colegiada: "A preliminar argüida pela Fazenda Nacional, sobre a imprestabilidade do documento acima refe rido, por estar escrito em língua estrangeira, perde consistência com a juntada do aludido docu mento, em tradução, por tradutor público. A isenção da TMP foi pleiteada com fundamen to no parágrafo único, letra "b" do art. 29 doDi.: 2.185/84, assim expresso. "Parágrafo único - Ficam ainda isentos do pagamento da TMP: a) b) os bens importados, vinculados a compro missos de prestação de serviços consubstan ciados em atos internacionais firmados pe- lo Brasil;" Atos internacionais firmados pelo país são os tratados, que podem denominar-se por outros termos sinOnimos como acordos, convênios, ajus- tes, arranjos, etc. Tais atos constituem-se em Fontes principais do Direito Internacional Públi co, conforme o ensina o Prof. Adherbal Meira Ma--e tos, no seu livro Direito Internacional Público, Edição Saraiva, 1980, pág. 97. As condições deva lidade de tais atos, ensina ainda o aludido mes- tre,são: capacidade dos agentes, consentimento mútuo e livre, objeto licito e possível. Os agentes habilitados para concluir acor- dos internacionais são, conforme, ainda, a li- ção do citado professor, os Chefes de Estado ou de Governo e os Ministros das Relações Exterio- res. Ora, o contrato ou protocolo a que se repor - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/0 03.411/85-45 4. Acórdão n9-CSRF10.3-01.334 tam os autos é um simples acordo comercial entre uma empresa brasileira e empresas e bancos estran geiros para o fornecimento por esses de material para instalação do sistema de trem metropolitano do Recife. O aval de um Ministro e de um Senador não são suficientes para transformar tal ato em um ATO INTERNACIONAL FIRMADO PELO BRASIL, uma vez que falta, para essa concretização, o primeiro dos elementos acima enunciados, caracterizadores de um ato internacional vinculando países, isto é, a capacidade dos agentes. Dizer-se, pois, que esse simples aval "á e- lemento bastante" para caracterizar um "ato in- ternacional firmado pelo Brasil", conforme pre- tende a Cãmara recorrida, é, "data venia" uma o- fensa aos princípios jurídicos que regulam acria ção desses atos internacionais que, como dito a- _ cima, constituem-se na fonte principal do Direi- to Internacional Público. Face ao exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda para restabelecer a exigen- ela da Taxa de Melhoramentos dos Portos." Contra o entendimento expendido no aludido Acór- dão, opõe, agora, o sujeito passivo, o parecer CSTIGTCEX n9 2140185, cuja parte final, abaixo transcrita, viria em socorro às suas pretensões, ao dispor que: "as importações realizadas ao amparo do De- creto-lei n9 2.044/83, por envolverem acor- dos de Governo com a França, Alemanha e In- glaterra, enquadram-se na hipótese de isen- ção da Taxa de MelhoramentosdosPortosTMP, prevista no artigo 29, parágrafo único, a- línea "b", do Decreto-lei n9 2.185/84". Em que pese, pois, o unãnime parecer deste cole- giado de que o documento exibido nos autos não se identifica, na sua forma, com um AcOrdo Internacional firmado por países, foi ele aceito pela Receita Federal como um Acordo de Governo capaz de garantir à importadora Equipamentos Villares S/A, a isenção dos Impostos de Importação e Sobre Produtos industrializados,ao amparo da norma contida no art. 19 do DL 2.044/83, assim expre sa: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 104801003.411/85-45 5. Acórdão n9-CSRF/a3_ 01.334 "Ficam isentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, as partes, peças e os componen tes importados por empresas contratadas pe- la Empresa Brasileira dos Transportes Urba- nos - EBTU, quando incluídos em Acordo de Participação celebrado com a indústria na- cional, destinados a fabricação, instalação ou fornecimento dos sistemas elétricos e de trens-unidades elétricos para os projetos -de trens Metropolitanos de Belo Horizonte (MG) e Recife (PE), e pagos com recursos oriun- dos de financiamentos externos de longo pra zo, em decorrência de Acordos de Governo ce- lebrados com a França, Alemanha e Inglater- ra." E a mesma Receita Federal, através do seu érgão normativo, a CST, determina, como norma a ser observada pelas repart46es aduaneiras, que, reconhecida a isenção dos tributos aduaneiros, com base no DL 2.044/83, seja tal isenção reconheci da também para a Taxa de Melhoramentos dos Portos, visto que o pressuposto legal para os dois favores (isenção dos impostos e da TMP) é basicamente o mesmo, isto é, a existência de ato in- ternacional em que o Governo Brasileiro tenha intervindo. Para a Receita Federal é ponto pacifico o enten- dimento de que, no presente caso, houve um Acordo de Governo que garante à importadora o direito à isenção dos impostos de impor tação e sobre produtos industrializados; para a mesma institui- ção, é, também ponto indiscutível o reconhecimento da isenção da TMP, desde que concedida a isenção daqueles impostos, com base no DL 2.044/83 e, conseqüentemente, na existência de um Acordo de Governo ou Ato Internacional firmado pelo Brasil. Ante o exposto é aos novos elementos trazidos consideração do colegiado, reconsidero o voto proferido no jul gamento do recurso anterior, acima citado e também do interesse deste mesmo sujeito passivo e, em conseqüeíicia, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Naciona Brasíli/a-DF, em 09 de maio p- 1986. //.//r J/Sé IANHA MAMEDE - RELATO7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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