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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735306 #
Numero do processo: 13851.000939/00-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/20000a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 02/02/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores pertinentes às aquisições de não contribuintes. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos nº 222.766, realizado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a tese prevalente naquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 222.766. Aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual foi dado seguimento para análise da glosa de insumos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência do art. 1º da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor- Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.000939/00-13 Acórdão n.º 9303-00.699 CSRF-T3 Fl. 420 3 exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2º (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal “contribuições incidentes” não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. 1 o da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao 1 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção “juris et de jure”, não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2 o do art. 2 o da Instrução Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.000939/00-13 Acórdão n.º 9303-00.699 CSRF-T3 Fl. 421 5 Normativa SRF nº. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2 o da Instrução Normativa SRF nº. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do benefício. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1º) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2º) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. ... Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL Nº 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI – RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO – ART. 1º DA LEI N. 9.363/96 – RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL – ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1º da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2º, § 2º da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2º, §2º da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL Nº 921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13851.000939/00-13 Acórdão n.º 9303-00.699 CSRF-T3 Fl. 422 7 ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI Nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN –SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1º da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.363/96, o benefício fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI ” (REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 não representa receita nova. É uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp nº 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. CONCLUSÃO: Atendidos todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Cofins. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/02/2010 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 11/02/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4736664 #
Numero do processo: 18184.002748/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO. Não gozava de isenção da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias, na vigência do art. 55da Lei n. 8.212/1991, a entidade que não possuísse o CEBAS. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Urna vez transitado em julgado o ato cancelatório de isenção das contribuições previdenciárias, deve o fisco, ao constatar a falta de recolhimento do tributo, constituir de imediato o credito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A relação de co-responsáveis não tem como escopo incluir os sócios da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3. do artigo 4. da Lei a 6.830/1980. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias tem corno marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. ASSUNT0: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.444
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhiam a decadência até 11/2002. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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FALTA DO CERTIFICADO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ISENÇÃO. INDEFERIMENTO. Não gozava de isenção da obrigação de recolher as contribuições previdencidrias, na vigência do art. 55da Lei n. 8.212/1991, a entidade que não possuísse o CEBAS. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Urna vez transitado em julgado o ato cancelatório de isenção das contribuições previdencidrias, deve o fisco, ao constatar a falta de recolhimento do tributo, constituir de imediato o credito tributário. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO A relação de co-responsáveis não tem como escopo incluir os sócios da empresa ho 13610 passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas fisicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do § 3. do artigo 4. da Lei a 6.830/1980. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM PELA REGRA DO INCISO I DO ART. 173 DO CTN. Inexistindo antecipação de recolhimento das contribuições previdendiárias, a contagem do prazo decadencial para as contribuições previdenciarias tern corno marco inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que os tributos poderiam ter sido lançados. ASSUNT 0: PROCESSO ADNIINISTRAIIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECTJRSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiaclo, I) Por maioria de votos, ern rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oh i ra, que acolhiam a decadência até 11/2002. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em ne rovimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ,k,o.k \Z\MANX KLEBER FERREIRA DE ARkÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freite, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magallides de Oliveira. 2 Processo n° 18184 002748/2007-86 S2-C4T1 Acórdfio n.° 2401 -01.444 Fl 1.654 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.045.249-6, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho, contendo as contribuições patronais destinadas à Seguridade Social, para o financiamento dos beneficias acidentdrios (RAT) e para outras entidades e fundos. 0 crédito relativo ao período de 01/2002 a 12/2003, com data de consolidação em 09/11/2007, assumiu o montante de RS 4.294.491,26 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 57/59, a escola teve a isenção das contribuições sociais canceladas por meio do Ato Cancelatório n. 02/2005, emitido, em 23/03/2005 e retroativo a 01/01/2001. Esclarece-se que o motivo foi o descumprimento do art 55, inciso II, da Lei n. 8.212/1991, combinado corn o art 206, inciso I do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto .3,048/1999, conforme especificado na Decisão de Notificação 21.003/001/2005. Afirma-se que não coube recurso, em face ao previsto no parágrafo 9., art 208 do RPS Contudo, assevera o fisco, que a empresa continuou informando em GFIP o FPAS 839, código restrito As entidades legalmente isentas e não recolheu as contribuições correspondentes à parte patronal, "Terceiros" e RAT,. Acrescenta-se que o presente débito também inclui diferenças de recolhimento em acréscimos legais, conforme relatório especifico que compõe a notificação. A instituição apresentou defesa, fls. 80/116, na qual alegou, em síntese, que: a) 6 urna entidade se fins lucrativos, que mantem suas finalidades sociais desde o inicio da sua vida institucional, por meio da concessão de bolsas de estudo, totais e parciais, para alunos de famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco social, sem impor qualquer distinção de natureza social, étnica ou política, respeitando os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social; b) está registrada perante o CNAS, conforme Processo n° 56.238/66 e vem obtendo a concessão dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS desde então; c) teve, posteriormente, indeferido seu pedido do CEBAS pelo CNAS, referente ao triênio de 2001/2003, pela Resolução n° 50, de 07/05/2004, indeferimento este que se encontra sub judice em virtude da Ação Declaratória de rito ordinário corn antecipação de tutela (processo n° 200434.00.019509-1), em trâmite na 16 Vara Federal da Secção Judiciária do Distrito Federal; d) paralelamente ingressou corn um Pedido de Revisão da decisão do CNAS, atualmente em trâmite no Ministério da Previdência Social aguardando análise da Consultoria Jurídica; e) todavia, como cumpre todos os requisitos do Decreto 2,536/98, obteve novamente o deferimento de seu CEBAS (Resolução do CNAS n° 031/2007), para o período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006; f) possui finalidade social relacionada principalmente corn a promoção de ensino educacional a indivíduos carentes, nos termos do art 203 da CF e do art. 20 da LOAS; g) a LOAS reflete os valores sociais da nossa Constituição, que instituiu o dever do Estado a prestação de direitos sociais básicos, integrando a assistência juntamente corn a saúde, a educação e a previdência social, razão pela qual as instituições de ensino são qualificadas corno entidades beneficentes de assistência social; h) em perfeita sintonia corn a caracterização constitucional da assistência social, orno política pública social de defesa de direitos e garantia de acesso aos direitos sociais, oferece a população de São Paulo ações que objetivam a inclusão social por meie da educação, entre elas a concessão de bolsas de estudo a crianças e jovens oriundos de famílias de baixa renda, cursos de alfabetização de adultos, campanhas beneficentes, projeto pela ética e cidadania; i) a Receita Federal do Brasil fundamenta a lavratura da presente autuação na existência do Ato Cancelatório n° 02/2005, resultado da Decisão Notificação 21.003.00/001/2005, na qual se discutiu o cumprimento, pela entidade, dos requisitos necessários ao gozo da isenção previdenciaria, em razão do indeferimento do CEBAS, referentes ao triênio de 2001 a 2003, pelo CNAS; j) o reconhecimento da pretensão da Irnpugnante pelo poder Judiciário, poi certo, anularia o Ato Cancelatório de Isenção, visto que a ausência do CEBAS é o único fundaMento para o cancelamento da isenção e, conseqüentemente, anularia também a presente autuaçã'o, uma vez que, nos termos do Relatório Fiscal, a autoridade fiscal fundamenta o lançamento do debito, ora impugnado, no próprio Ato Cancelatório; k) claro esta que não ha certeza quanto à circunstância material do fato jurídico necessário à configuração da obrigação tributária levado a efeito pela autoridade fiscal, que somente poderia efetuar o lançamento após decisão final proferida nos autos da Ação Declaratória em questão, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da legalidade e da tipicidade, sempre presentes no direito tributário; I) no caso em questão, no mínimo, deveria ser aplicado o procedimento previsto no art 71 da Portaria MPS 323/2007, ou seja, a suspensão do curso da presente autuação' ate o julgamento da Ação Declaratória, nos termos do art 265 do CPC; m) o art. 55 da Lei n. 8 2 12/1991 é inconstitucional formal e materialmente; ri) o crédito tributário referente as competências 01/2001 a 12/2001, ora exigido esta extinto pela decadência, nos termos do art, 155, inciso V, do CTN, ten& em vista que a ordem constitucional determina que a decadência tributária deve ser estipulada por via de lei complementar, conforme dispõe o art. 146, da CF e, portanto, o art. 45, da Lei 8212/91, jamais poderia estender o prazo decadencial das contribuições previdenciárias para dez anos; 4 PTOCCSSO if 18184.002748/2007-86 S2-C4T1 AcOrd5o n.° 2401-01.444 Fl 1 6S 5 o) a autoridade fiscal, de forma arbitrária e ilegal, imputou responsabilidade solidária aos diretores e ex-diretores da empresa para o pagamento do debito apurado, o que não se pode aceitar, tendo em vista que não existem razões legais para tanto. A DR.T São Paulo, fls. 1.468/81, não acatou as razões da defesa e declarou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. No referido decision ficou consignado que para fazer jus à isenção das contribuições previdencidrias seria necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei n. 8.212/1991. Asseverou-se que a instituição teve a sua isenção cancelada pela Secretaria da Receita Previdenciária — SRP em razão da não renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, a partir de 01/01/2001. Por esse motivo não haveria necessidade de se discutir nos presentes autos se a notificada promovia ou não assistência social, posto que o motivo do cancelamento da isenção fora de outra natureza . Depois, defende a constitucionalidade do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 e o prazo decadencial de dez anos aplicável as contribuições previdenciarias. Por fim, assevera-se que a relação de co-responsáveis não tem o escopo de incluir os gestores da notificada, mas apenas listar as pessoas responsáveis pela sua gestão para um possível redirecionamento da execução fiscal, caso presentes as hipóteses legais. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 1.530/6.3, no qual reprisa os argumentos lançados na impugnação. Ao fanal, pede que sejam acolhidas as preliminares argüidas, extinguindo-se, o lançamento fiscal consubstanciado na NFLD n,' 37.045.249-6, com a conseqüente extinção do respectivo crédito tributário, uma vez que: a) deve ser aplicado o entendimento da Súmula Vinculante n 8 reconhecendo a decadência parcial do lançamento efetuado; b) deve ser reconhecido que a existência de processo judicial com decisão pendente fere o principio da segurança juridica, urna vez que fatos incertos não permitem a lavratura de autuação fiscal. No mérito, requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reformada a decisão ora recorrida e, conseqüentemente, julgado improcedente o lançamento efetuado por meio da NFLD, corno medida de direito. E, ainda, em respeito ao principio da eventualidade, requer-se a imediata exclusão dos diretores do polo passivo da autuação fiscal. o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Iniciemos pela análise da decadência do direito do fisco de lançar as contribuições. Na data da lavratura, o fisco previdenciório aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo link° do artigo 5" do decreto- lei n" 1,569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n" 8.212/1991, que tratam de pi-es° kilo e decadência de cl ádito ti ibutário, cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal podei -á, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobl'e matét ia constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em t elação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es1 eras federal, estadual e municipal, bem como proceder ã sua revisão au cancelamento, na forma estabelecida em lei, ( ) Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado, E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n0 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/1112009, Di de 13/11/2009): PROCESSUAL IVJL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS NÃO DECLARADOS ART, 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS) OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSZO DO MÉRITO. CARYLIER PROTELATÓRIO MULTA 1 0 aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito tributói in, cm que não houve o recolhimento cio tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do S2-C4T1 Ploccsso n" 18184 002748/2007-86 Accirdrio n " 2401-01.444 Fl I 686 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo seiyi de cinco (wog a contar do fato gerador' (art. 1.50, § 4", do CTA9". 2 Devem ser repelidos or embmgas declaratórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 19/12/2007 e o período do crédito é 01/2002 a 12/2003. Considerando-se que a entidade se declarava corno isenta do recolhimento do tributo lançado, não há o que ser falar em antecipação de pagamento, pelo que se deve lançar mão, para a contagem do prazo de decadência, da regra do art. 173, I,.do CTN. Verifica-se, assim, que não houve transcurso do prazo decadencial para nenhuma das competênci as lançadas. Alega a recorrente que o processo consubstanciado na presente NFLD deveria ficar sobrestado até o transito cm julgado da ação judicial manejada para ver reconhecido o seu direito de Entidade Beneficente de Assistência Social no período do crédito. Sobre essa preliminar não posso deixar de concordar corn o órgão reconido. E que a interposição da Ação Ordinária n. 2004.34.00.01959.-1 pela instituição, corn intuito de tornar sem efeito o indeferimento pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS do seu pedido de Certificado de Entidade de Assistência Social — CEBAS, não tern qualquer interferência no processamento da presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Como salientou o órgão a quo, a antecipação de tutela na referida ação foi indeferida e não há qualquer decisão judicial suspendendo os efeitos da decisão do CNAS que deixou de acatar o pedido de renovação do CEBAS da autora, conforme certidão juntada aos autos (fls. 366). Pois bem, uma vez não renovado o CEBAS, a recorrente deixou de atender ao requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 1 , pelo que, a partir do ano de 2001, passou a não mais usufruir da isenção pretendida da cota patronal previdenciária. Nesse sentido, foi emitido pela Receita Previdenciária, em 23/03/2005, o ato cancelatorio, declarando a perda da condição de entidade isenta pela notifica. Por conseguinte, Art. 55. Fica isenta das contribuiçaes de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (—) IL-seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (--.) quando o fisco constatou a falta de recolhimento das contribuições, lavrou a presente notificação, conforme determina do art. 37 da Lei a. 8,212/1991 2 . Vê-se, então, que toda a extensa alegação da recorrente de que promove assistência social nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Assistência Social é inócua,1 posto que a motivação para o cancelamento de sua isenção, da qual resultou a NFLD atacada, foi de outra natureza, qual seja a falta do CEBAS e a isenção era condicionada ao cumprimento cumulativo de todos os requisitos do art,. 55 da Lei n. 8.212/1991. Quanto a suposta inconstitucionalidade formal e material desse dispositivo legal, tenho a dizer que é matéria que não compete a esse tribunal administrativo enfrentar. Essa razão envolve análise da conformação com a Lei Maior de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastarnento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionaIidade. Sobre esse terna, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal e verificar a regularidade/legalidade do lançamento a vista da legislação de regência, e não das normas vigentes fiente à Constituição Federal., Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. _Pica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de obser var ti atado, acotdo internacional, lei ou deer cio, sob fundamento de inconstititcionalidade. Pal ágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ott de ato declaratório do Procurador-Ger al da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n 2 10 522, de 19 de julho de 2002, b) stimula da Advocacia-Geral da União, na fOrilla do art. 43 da Lei Complementar nf 73, de 1993; °it c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na Ibrina do art. 40 da Lei Complemental- ni! 73, de 1993 2 Art. 37 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de l pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrara notificação de débito, corn discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento, o Processo n" 18184 00274812007-86 S2 -C4T1 Acórdiio n° 2401-01444 Fl 1 687 Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n" 02 do CARE, que assim estabelece: Stimula CARE n" 2: 0 CARF não é competente pata se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art 72 do Regimento Interno do CARF 3. Corno se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Por fim, o pedido de exclusão dos gestores da entidade da relação de co- responsáveis não deve ser acatado. Sobre essa questão, deve-se ter em conta que a relação de representantes legais da empresa, que constitui anexo da NFLD, é uma formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer Onus, na fase administrativa, para as pessoas elencadas Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Divida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilidade solidária dos gestores da empresa . Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, afastando as preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010 \A C\ • &; jj\ J\ KL,EBER FERREIRA DE ARAPJO - Relator 3 Art 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF sera° consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARE. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "3" — ED. ALVORADA — 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 18184.002748/2007-86 INTERESSADO: ESCOLA BRASILEIRA ISRAELITA CHAIM NACHMAN BIALIK. TERMO DE TUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-01.444 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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Numero do processo: 11128.002170/95-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28455
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Cabendo apenas a constituição de crédito tributário para prevenção do prazo decadencial, o que não é o caso." "A decisão deve se ater aos fatos descritos no auto de Infração, evitando o julgamento ultrapetita." Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 23 de julho de 1997 MO • LO e • 1 e EIROS P •!' • PROC ItADORIA-G_RAL CA FAZINDA tJACIOAL Caordenaçao-Gral • rapret•ntaçie Extraludicial LEDA RUIZ DAMASCEN Co Fazendo t:aelianol RELATORA O 8 SET • C4 4. LUCIANA CORIEZ RORIZ PONTES FrOttlf•dora da Faxinas Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO GALHEIROS, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.635 ACÓRDÃO N' : 301-28.455 RECORRENTE : SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Contra o recorrente foi lavrado Auto de Infração, assim descritos os fatos: "Em ato de desembaraço da DDE 1950330561/6, constatei o não recolhimento do Imposto de Importação do açúcar e também, apesar da concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança, a falta de depósito judicial do montante integral. A multa está sendo proposta (art. 142 da Lei 5.072/66) devendo a sua aplicação ser precedida de Audiência de Departamento Técnico de Intercâmbio Comercial da SCE (art. 1 parágrafo único do Decreto 91.020/85) DL n° 1578/77 - art. 531 do Decreto 91.030/85" A recorrente interpôs peça impugnante, alegando, em síntese, que: - que em nenhum momento consta do Al a indicação do efetivo motivo que o levou a considerar insuficiente o depósito Judicial e tampouco declinou o motivo que o levaram a apurar a diferença de 0,45%, que teria sido depositada a menor. - a falta de motivação torna o ato passível de invalidade, tornando-o inválido também quando os dispositivos legais abordados pelo autuante são inaplicáveis ao fato; 41 - que o depósito judical foi integral, com base no art. 2 da Resolução BACEN n° 2136/94, que diz que a base de cálculo do imposto é o valor constante do campo 17-b do Registro de Importação efetivado no SISCOMEX; - que para os fins do art. 151, II do CTN, há suspensão da exigibilidade do crédito tributário; - que o fiscal ao observar a diferença, deveria, como é usual, intimar a parte para complementá-lo e nunca exigir a totalidade do imposto sub judice, muito menos acrescido de multa punitiva de 100%; A autoridade administrativa de primeiro grau, não toma conhecimento da impugnação quanto a parte do crédito tributário objeto da ação judicial, e em conseqüência declara constituído na esfera administrativa o crédito relativo ao Imposto, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 118.635 ACÓRDÃO N' : 301-28.455 com seus acréscimos legais, exceto multa de oficio e decide, ainda, sobrestar o julgamento da impugnação apresentada relativamente à multa de oficio, até terminado o processo judicial, devendo o processo fiscal retornar para julgamento, apenas se a decisão judicial transitada em julgada for desfavorável ao contribuinte, ementando assim a decisão: "Concomitância entre o processo adm. e o Jud. A propositura de ação judicial implica em renúncia do direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário. Em relação ao crédito não objeto da ação judicial mas, dependente do resultado desta, cabe sobrestadamente do Processo Administrativo." A empresa recorre a este Conselho, para contestar a Decisão de primeiro grau, e o faz, em síntese, nos termos seguintes: - preliminarmente, requer a anulação do Auto de Infração, tendo em vista que o valor indicado naquela peça R$ 66.563,48 não corresponde ao valor real demonstrado na impugnação, e cujo valor, inclusive depositado em juízo, correto é R$ 66.266,23; - não há que se falar-se em renuncia ou desistência da esfera administrativa, nos termos do ADN 3/96; - O MS deu-se antes da lavratura do Auto de Infração, portanto é nulo de pleno direito vez que representa frontal desacato à ordem judicial; • - ademais a matéria versada na impugnação apresentada não diz respeito ao mérito do crédito tributário exigido, mas sim à lavratura de auto de infração enquanto suspensa a exigibilidade do crédito; - não há porque sobrestar o feito quanto à improcedência da multa de oficio, estando a exigibilidade do crédito suspensa; - faz citação de jurisprudência e requer o cancelamento do AI lavrado ou, excluídos os montantes exigidos à título de multa e juros, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade até definitiva decisão nos autos do MS. A Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta às fls. 64, contra- razões reportando-as à decisão "a quo". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.635 ACÓRDÃO N' : 301-28.455 VOTO Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração com a pretensão de corrigir o depósito em juizo, efetivado pelo contribuinte. A decisão, por sua vez, pretende distorcer o motivo do auto, transformando-o em prevenção decadencial. Do exame do processo, detecta-se que, nem o auto tem pertinência, nem a decisão tem consistência. Em primeiro lugar que o valor depositado em juizo, é integral, e esta de acordo com a Resolução BACEN 2 136/94, não se justificando a lavratura do AI, até porque o valor, se errado, deveria ter sido corrigido no ato da contestação do MS, pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional, vez que a receita deixa de ter competência sobre a matéria de mérito, quando a questão está "sub-judice". Em segundo lugar, não há que falar-se em suspensão da exigibilidade, por que a multa de oficio não cabe em ações fiscais, com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96 e, ainda, pelo fato de a decisão se referir ao AI como se fora ação fiscal de prevenção ao prazo decadencial, ai sim, seria o caso de não de conhecer do recurso quanto ao mérito e sustar o crédito pertinente aos juros de mora. A empresa, por sua vez pleitea preliminar de nulidade pela falta de clareza na descrição dos fatos. Ante o exposto, deixo de examinar a preliminar, nos termos do 4111 parágrafo 3° do artigo 590 do Decreto 70.235/72, para julgar o mérito e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1997. • LEDA RUIZ DAMASCE LATORA 4 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000882/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28678
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
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RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 1997 J0 - O LANDA COSTA P esidente • VET ALVES PROCUILADORIA-GCRAL DA FAZENDA N ACO' 'ALCoordorarodo-Garal ei Foprotenlaçâo Extra/odiei& Relator to eraindateion”... 't67 WCW" RONZ PON TES -- o e r! i igg7• Procuradora d4 Fazenda laockceal Participaram, ainda, do presente julpmento, os seguintes Conselheiros: N1LTON LUIZ BARTOL1, MANOEL D'ASSUNÇA0 FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: GUINÉ S ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 118.722 ACÓRDÃO N° : 303-28.678 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : CIBA - GE1GY QUÍMICA S/A RELATOR(A) : LEVI DAVET ALVES RELATÓRIO Os autos tratam de autuação fiscal contra a recorrente em razão de desclassificação do enquadramento tarifário declarado na DI n o. 027375/90 (Adição 001) e DI n°. 25580/90 (Adição 002 e 003), ambas da DRF/Santos/SP, pela importação do produto a seguir descrito: Naphtanilide SG Lig. 50% Color Index: Azoic Coupling Cornponent 1 3 no. 37595 Sal sádico de 2-hid roxi-N-(4-metoxifen il)-1111-benzo-alfa- ca rbazol-3-ca rboxam ida. Teor Subst-Ativa: 25% + ou - 1%, Restante: 75% água, soda cáustica sol e misi glicois. Estado Físico: Liquido - Qualidade: Industrial. A conclusão do fisco foi em razão de Laudos emitidos pelo Labana de Santos - SP, sob n". 4275/90, fls. 27 e n°. 4310/90, fls. 41, que justificaram a desclassificação do material despachado, do código tarifário 2933.90.9900 (Aliquotas !i de II: 30% e IPI: "0") para o código 3823.90.9900 ( Aliquotas de II: 60% e IPI: 10%). Pelo Auto de Infração é feita a cobrança de impostos não recolhidos, juros de mora, multa prevista no an. 530 do RA, aprovado pelo Decr. 91.030/85, c/c art. 59 da Lei 8383/91, e multa do art. 364, inc. II do RIPI, aprovado pelo Decr. n° 87.981/82. Inconformada com o feito da fiscalização, a importadora apresentou impugnação, em tempo hábil, fls. 50 a 56, onde manifesta suas alegações, inclusive de natureza técnica, para rebater o convencimento do fisco. Face aos argumentos técnicos apresentados pela empresa, a matéria foi submetida, novamente, ao Labana para se pronunciar, conforme despacho de fls. 59, com a formulação de quesitos a serem respondidos. A interessada, após intimação, apresentou literatura técnica sobre o produto em tela, conforme fls. 64 e 65. Com o retomo de todas as informações, principalmente a Informação Técnica de no 116/96 do Labana, fls. 67 a 69, a DRJ/São Paulo/SP, às fls. 73 a 77, pronunciou-se pela improcedência da ação fiscal, apresentando a seguinte ementa ao ato decisório: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 118.722 ACÓRDÃO N° : 303-28.678 II - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto importado - NAPHTANILIDE SG LIQ. 50% ( sal sádico de 2 hidroxi-N-(4- m etox ifen il)-11 H-benzo-alfa-ca rbazol-3-ca rboxa m ida, água e glicol) atende ao disposto nas alíneas "a", "d" e "I" da Nota 1 do Capítulo 29, não se tratando de preparação para efeito de classificação fiscal. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE. Temos os seguintes fundamentos que levaram à conclusão supra pela autoridade julgadora de primeira instância: 411% 1) 0 Capítulo 29 da Tabela Aduaneira Brasileira - TAB abriga apenas os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, ressalvadas as disposições da Nota 1 do Capítulo, verbis: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) e c) omitidas d) as soluções aquosas dos produtos das alíneas "a", "h", ou "c" acima; e) as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "h" ou "c" acima, desde que essas soluções constituam um modo de acondicionamento usual e indispensável, determinado exclusivamente por razões de segurança, ou por necessidades de transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral; f) os produtos das alíneas "a", "h", "c", "d"ou "e" acima, adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte; omitida h) os produtos seguintes, de concentração-tipo, destinados à produção de corantes azóicos, sais de diazônio, copulantes utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais. 2) 0 produto importado é obtido, resumidamente, mediante o seguinte processo: o composto químico 2-Hidroxi-N-(4-Metoieni1)-11-H-Benzo-Alfa-Carbazol- 3-Carboxamida é dissolvido em uma solução aquosa de hidróxido de sódio, resultando em uma solução aquosa do sal sódico desse composto químico, que em seguida é estabilizada com glicol, evitando a separação de fases. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 118.722 ACÓRDÃO N° : 303-28.678 3) O sal sádico, resultante da reação da soda cáustica com o 2- Hidroxi-N-(4-Metoieni1)-11-H-Benzo-Alfa-Carbazol-3-Carboxamida, tem sua classificação no Capitulo 29 da Tarifa Aduaneira do Brasil, por tratar-se de substância química de constituição definida, atendendo ao disposto na alínea " a" da Nota 1 acima citada. 3) Solubilizar o sal sódico em água não retira seu enquadramento do Capítulo 29, a teor do disposto na letra" b" da Nota 1. Da mesma forma, a adição de glicol, que tem função de estabilizante da solução aquosa, não prejudica a permanência do produto no capítulo, por força do que prevê alínea "f" da mencionada nota. 4) Assim sendo, é de se concluir que, embora o sal sódico de 2-15.7 Hidroxi-N-(4-Metoieni1)-11-H-Benzo-Alfa-Carbazol-3-Carboxamida não se apresente isoladamente, as substâncias a ele adicionadas atendem às disposições contidas na Nota 1 do Capítulo 29, devendo considerar como correta a classificação adotada pela importadora. Como o montante do crédito tributário liberado estava acima do valor de alçada previsto no art. 34 do Decreto no. 70.235/72 ( com a redação dada pelo art. lo. da Lei 8748/93) houve o recurso de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, com a devida ciência ao contribuinte. É o relatório. .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° 118.722 ACÓRDÃO N° : 303-28.678 VOTO Tem-se no presente caso a discussão se o produto Naphtani I ide SG Lig. 50%Color Index: Azoic Coupling Component 1 3 no. 37595Sa1 sádico de 2- hidroxi-N-(4-metoxifenil )-11H-benzo-al fa-carbazol-3-carboxamida.Teor Subst.Ativa: 25% + ou - 1%, Restante: 75% água, soda cáustica sol e mist. glicois.Estado Físico: Líquido - Qualidade: Industrial, seria enquadrável no código tarifário 2933.90.9900 (Alíquotas de II: 30% e IPI: "0") ou no 3823.90.9900 ( Alíquotas de 11: 60% e IPI: 10%). No meu entender a informação técnica emitida pelo Labana de Santos-SP, fis. 67 a 69, foi decisiva para elucidar a questão. Por este parecer evidencia- se que o acréscimo da soda cáustica e o glicol, ao produto químico em apreço, não lhe retiraram a característica de produto de constituição química definida abrigado pelo Capítulo 29 da tarifa. Assim, acato as conclusões expressadas no decisório da autoridade singular, fis. 75 e 76, que foram transcritas no relatório que acompanha este, ás quais nada há a reparar. Posto isto, e considerando o mais que do processo consta, voto para que se negue provimento ao recurso de oficio interposto pela DIU/Santos/ SP. É o voto. Sala das Sessões 20 de agosto de 1997. tÁjÉhif\iVLRelator Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000008/2002-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS-PASEP. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, ocorrida em 09/10/95. Precedentes. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966) permitiu que lei ordinária estabelecesse modo diverso de cálculo dos juros de mora, relativamente ao que foi disposto no próprio Código. MULTA DE OFICIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a lei (Lei n' 10.833, de 2001) que tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude ou simulação Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso: a) por maioria de votos, para adotar a não ocorrência da prescrição da compensação em razão da Resolução nº 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Walber José da Silva. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta pane; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, nos temos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A opção, pelo sujeito passivo, pela discussão judicial de seu direito de crédito importa na renúncia às instâncias administrativas, relativamente à matéria discutida no Judiciário. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. PIS-PASEP. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PEDIR A RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição do PIS/Pasep recolhido com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 tem como termo a quo a data da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, ocorrida em 09/10/95. Precedentes. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo da contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172, de 1966) permitiu que lei ordinária estabelecesse modo diverso de cálculo dos juros de mora, relativamente ao que foi disposto no próprio Código. MULTA DE OFICIO. FATO QUE DEIXOU DE SER CONSIDERADO INFRAÇÃO POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE BENIGNA.MIN A ' MEN - 2 ce V ID E com G CRiGINAL Aplica-se retroativamente a lei (Lei n' 10.833, de 2001) que dflASILIA tenha limitado a aplicação de multa de oficio, relativamente à compensação informada em DCTF, aos casos de dolo, fraude VISTO ou simulação Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A. 1 4. sbc„,, ° CC Ministério da Fazenda 2 -N11 “ :•4 .', A 2 /- i.-i i - :: (. (1 1-1.Segundo Conselho de Contribuintes -;;?,-Cfrk»' •--,- ri CC:i..2 LI:E LUN : O 0tAkt.: Processo n2 : 10315.000008/2002-56 ihtASit.IA J .,: I 02(_____/ 05' Recurso u2 : 123.560 7<-./ • Acórdão n2 : 201-78375 VISTO ACORDAM os Membros . da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso: a) por maioria de votos, para adotar a não ocorrência da prescrição da compensação em razão da Resolução n 2 49/95 do Senado Federal. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Walber José da Silva. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor nesta pane; e b) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, nos temos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ük(03k1juDti 3.1A06J11,k24 . - - ose Maria Coelho Marques Presidente lotRogério Gus vo4 r \jett\ Relator-Desigua il .,-Y.V) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 Ministério da Fazenda . • " r CC-NIF • tr7=::((n. Segundo Conselho de Contribuintes — • I A E F I ".'1/4."1?)..`• : *LIA Processo n9 : 10315.000008/2002-56 - --- Recurso n2 : 123.560 . VISTO Acórdão n2 201-78.375 Recorrente : IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico (DCTF), relativo ao PIS dos períodos de janeiro a março de 1997, lavrado em razão de o sistema não ter encontrado o processo judicial indicado em vinculação dos débitos com compensação sem Darf (fl. 33). Reproduzo o relatório constante da Resolução n 2 201-00.440 (fls. 237 a 242): "Trata-se de recurso voluntário apresentado contra acórdão da Quarta Turma de Julgamento da DRJ - Fortaleza, que manteve lançamento eletrônico do sistema DCTF, relativo à contribuição para o PIS. O auto de infração consta das fls. 28 a 34 e 169 dos autos e refere-se aos débitos do primeiro trimestre de 1997, tendo sido efetuado por ter a interessada vinculado os débitos do PIS com compensação da mesma contribuição, autorizada, entretanto, por processo judicial não encontrado pelo sistema eletrônico. Tempestivamente, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1 a 26, acompanhada da procuração dell. 27 e da documentação de fls. 28 a 169 (demonstrativos de apuração dos valores recolhidos a maior, cópias de Darfs e cópias de processo de parcelamento do PIS). Alegou que os valores recolhidos do PIS, sob a vigência dos Decretos-Leis n% 2.445 e 2.449, de 1988, que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, representariam recolhimentos a maior do que o devido, dando direito à compensação com os débitos da mesma contribuição. Alegou que 'efetuou o levantamento dos valores recolhidos a maior, por seus estabelecimentos (..), consoante demonstrado nos anexos (Doc. 02 a 06) e respectivos Darf's (..)', e a compensação dos valores, nos termos do art. 66 da Lei n-e 8.383, de 1991. A seguir, afirmou que, 'independentemente da confirmação ou não do processo judicial indicado pela defendente, a materialidade da compensação consiste nos recolhimentos efetuados a maior da contribuição para o PIS e decorre de decisão judicial com efeitos 'ex nunc' e 'erga omnes'.' ílt\ Ademais, alegou que, nos termos da Lei Complementar ite 7, de 1970, art. 62 o recolhimento da contribuição se faria em relação ao !aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Citou ementas e trechos de decisões administrativas e judiciais. A seguir, contestou a aplicação da multa de oficio, alegando que feriria o direito de propriedade e violaria o principio constitucional de vedação ao confisco. Para a interessada, a multa de 2% prevista no Código de Defesa do Consumidor seria mais adequada. Citou ementas de decisões e trecho de decisão no RE n232.510-SP. Porfim, alegou que a taxa Selic seria inaplicável ao caso, por ultrapassar o limite de I% previsto no Código Tributário Nacional e por não ser diretamente fixada em let 3 2w CC-M E --ir ;:---,1:;;;;;;, Ministério da Fazenda I— trr. 4 7EN A - :..----lt1 FlSegundo Conselho de Contribuintes t.......—.---------..-- • i C .?..` l...!-:F COM O ell(ChiAL tos" ___oy _,__ , Processo n2 : 10315.000008/2002-56 BUSiLIA l )-- / 1.,Recurso n2 : 123.560 — Acórdão n2 : 201-78375 VISTO A DRJ/Fortaleza manteve o lançamento (fls. 172 a 179), sob os argumentos de que a interessada não teria contestado o mérito do lançamento; de que, no caso, seria necessário pedido de compensação, que não foi efetuado (foi citada a Solução de Consulta ri2 47, de 21 de março de 2002, da SRRF da 8 2 Região); de que somente seria cabível a apreciação da matéria pela DRJ, caso houvesse indeferimento do pedido de compensação; de que a taxa Selic foi instituída de acordo com o disposto no art. 161, § 12, do CTN; e de que não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria que verse sobre constitucionalidade de lei. Cientificada em 24 de maio de 2002 (lt 184), a interessada apresentou, em 24 de junho, a impugnação defls. 185 a 200, acompanhada dos documentos de fls. 207 a 215. Inicialmente, esclareceu que efetuou o depósito administrativo de 30% do valor do crédito tributário lançado, para seguimento do recurso. Alegou que 'a matéria foi devidamente impugnada', que o número informado do processo judicial estaria correto e que caberia à receita Federal 'implementar meios com o fim de averiguar a veracidade da informação contida na declaração '. Juntou cópias de documentos relativos ao alegado processo judicial (fls. 207 a 214). A seguir, reafirmou as razões apresentadas na impugnação, especialmente as relativas à multa de oficio. Houve complementação do depósito efetuado, segundo documento de fl. 217 e cálculos de fl. 218, uma vez que o valor originalmente depositado referiu-se ao crédito tributário atualizado apenas até a data do lançamento. Depois de encaminhados os autos, a interessada apresentou o requerimento de fls. 224 e 225, dirigida ao presidente da 2° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, para retirar o processo de pauta e encaminhá-lo para julgamento pelo 2° Conselho de Contribuintes. Por fim, foram juntados os documentos de fls. 227 a 235 (extratos dos sistemas de acompanhamento judicial na Internet da Justiça Federal do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 50 Região e do Supremo Tribunal Federal)." No tocante à resolução, reproduzo abaixo as razões e os objetivos da diligência: "Na impugnação, a interessada alegou que teria passado a efetuar as compensações, com a publicação da decisão do STF no RE n2 148.754-2/210/RJ e a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, 'independentemente da confirmação ou não do processo judicial indicado (.)'. Portanto, o acórdão de primeira instância ressaltou corretamente que a matéria relativa ao mérito próprio do lançamento não foi impugnada. No recurso, a interessada alegou -I- que a ação existiria e apresentou alguns documentos relativos a duas ações propostas em relação ao PIS. O número do processo judicial indicado na DCTF, segundo o relatório de fl. 169. é , 00.0079380-9. Os documentos apresentados nas fls. 207 a 214 referem-se aos processos 845/88, da Justiça Federal do Ceará, que deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, relativamente à diferença entre o que seria devido segundo os Decretos-Leis Kr 2.445 e 2.449, de 1988, e segundo a LC n 9 7, de 19 70: Recurso Extraordinário n9 0410144-3/210, apresentado pela União Federal, que teve seu seguimento negado; Processo n 9 00.0079380-9 (número indicado na DCTF). relativo àt kiwc 4 r*Ministério da Fazenda .T•T!. - T' • 2° cr-NIF t, tÇCt Segundo Conselho de Contribuintes fs: 4•.- ;S: C? Y. Processo n2 : 10315.000008/2002-56 -1c-- Recurso n9 : 123.560 VISTO Acórdão n9 : 201-78.375 ação declaratória; e Processo n's 89.05.08857-0, do Tribunal Regional Federal da 5i: Região, que se refere ao Processo de origem número 845/88. Em relação ao Processo 00.0079380-9, não _foram apresentados esclarecimentos adicionais. Por esse motivo, foram consultados os sistemas de acompanhamento processual da Justiça Federal do Ceará, do Tribunal Regional Federal da 50 Região e do Supremo Tribunal Federal na Internet (lis. 227 a 235). De acordo com o extrato de fi. 228, o processo 00.0079380-9 referiu-se à ação declaratória relativa ao PIS e à LC n2 7, de 1970, e teve como partes a União Federal (ré) e a recorrente (autora). Segundo o extrato de jl. 229, o processo foi arquivado em fase de execução, tendo a sentença, que não apreciou o mérito, determinado que, "Com a satisfação da obrigação, resta extinta a execução (...)''. De acordo com o extrato de il. 230, esse processo, que recebeu o número 95.05.20343-8 no TRF, referiu-se a precatório (PRC 11972-CE), que foi pago em 20 de dezembro de 1996, com arquivamento em 11 de novembro de 2002. O Processo 845/88 não foi localizado na primeira instância (fl. 227). De acordo com os extratos de jls. 231 e 232, o processo, que recebeu o número 89.05.08857-0 no TRF, foi objeto de apelação apresentada pela União (AC 3072-CE), à qual, juntamente com a remessa oficial, foi negado provimento. Ainda segundo o mencionado extrato, a União apresentou recurso extraordinário em 26 de março de 1991, que, de acordo com os extratos do sistema do STF (11.s. 233 a 235) correspondem ao indicado pela interessada na fl. 212 (cópia de página do Diário de Justiça). Segundo a referida cópia, o TR.F declarou inconstitucionais os decretos-lei já mencionados, que 'modificaram a base de cálculo, a a liquota e o prazo de recolhimento da contribuição (...) O STF não admitiu o seguimento do recurso, como já observado. Trata-se, portanto, de duas ações declarató rias, embora a indicada pela interessada na DCTF tenha, aparentemente, dado origem a processo de precatório, arquivado sem julgamento de mérito, em face de ter sido satisfeita a obrigação pela União federal. Não se sabe a que exatamente se referiu a ação 00.0079380-9, não tendo a interessada apresentado documento algum que esclarecesse a questão. Ademais, segundo o que consta dos autos, houve pagamento da obrigação no referido processo, não podendo, se for o caso, resultar daí direito à compensação. A outra ação, por sua vez, refere-se à declaratória de inexistência de relação jurídica e não à ação declaratária de compensabilidade, nem à ação de repetição de indébito. Dessa forma, certamente não poderia ser indicada na DCTF como a ação que teria autorizado a compensação ou desse origem aos créditos da interessada. As ações foram apresentadas em 1988 e 1989 e, ainda assim, a interessada relacionou. nos demonstrativos de valores pagos a maior, as diferenças apuradas até setembro de 1995, o que revela que não havia medida liminar ou cautelar, autorizando a compensação. Relativamente à compensação, a interessada Mio apreseniou documentos que comprovassem sua efetiva realização em sua escrituração. Ademais, também não apresentou demonstrativo dos valores compensados. 5 42rentt • -tf raeko - Ministério da Fazenda r• - 2 2e CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes r.C.NEEPE COM O OP:OhdAL Fl >.- I 07( / O) Processo n2 : 10315.000008/2002-56 Recurso n2 : 123.560 vis-ro Acórdão 1.0 : 201-78375 Como o valor total dos indébitos, segundo os demonstrativos apresentados nas fls. 35 a 44, ultrapassaria 380.000 Ufirs, supõe-se que fosse suficiente para compensar os débitos de vários períodos. Entretanto, a interessada apresentou apenas a apuração dos créditos. deixando de apresentar demonstrativos que esclarecessem com quais débitos teria havido compensação e em que montante. Por outro lado, o fato de declarar a compensação em DCTE ainda que de modo aparentemente incorreto, é indicio de que tenha realizado as compensações. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência, para que a recorrente seja intimada a apresentar o seguinte: 1)Cópias das petições iniciais, sentenças e acórdãos, relativamente aos dois processos judiciais em questão (845/88 e 00.0079380-9), ou certidões cie objeto-e-pé, desde que permitam saber qual o objeto do pedido e o resultado das decisões até o trânsito em julgado; 2) Comprovação de que as compensações foram efetuadas ern sua escrituração, com apresentação de cópias de livros contábeis e fiscais, relativamente aos respectivos lançamentos; 3) Demonstração das compensações efetuadas e indicação dos períodos e montantes relativos aos débitos compensados; 4) Esclarecimento a respeito da data em que começou a fazer os recolhimentos pelas regras da LC11 .2 7, de 1970. Além disso, devem ser solicitados à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte esclarecimentos a respeito da existência de outros lançantentos gerados pelo sistema DCTF, pelo mesmo motivo do presente, e a respeito de outros fatos que julgar relevantes para esclarecimento ala qnestão." Em resposta à intimação da DRF em Juazeiro do Norte - CE, a recorrente apresentou a documentação de fls. 249 a 278, tendo esclarecido, na fl. 248, que passou a recolher o PIS nos moldes da LC n2 7, de 1970, a partir da competência de outubro de 1995. Na fl. 287, esclareceu a Sacat terem sido gerados mais três lançamentos (fls. 280 a 286) pelo sistema DCTF. É o relatório. 4W- 6 2Q CC-NIFMinistério da Fazenda AtEN A - CC Fl.--tcHfr,ii.kir Segundo Conselho de Contribuintes CONl-lt:E CU, O Oftlt:ltiAL Processo n2 : 10315.000008/2002-56 8EASILl4 Cn' I OS- Recurso n2 : 123.560 Acórdão n2 : 201-78.375 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (VENCIDO QUANTO À PRESCRIÇÃO) 1) Do recurso As dúvidas que existiam anteriormente à diligência foram as seguintes: 1) do que tratava cada uma das ações apresentadas pela recorrente? 2) Houve satisfação do direito por via de precatório? As compensações foram realizadas na escrituração? 3) Quais débitos foram compensados e em que montante? 4) Como foram efetuadas as compensações? 5) Quando se iniciaram os recolhimentos, nos termos da LC n 2 7, de 1970? e 6) Houve outros lançamentos, pelo mesmo motivo? Segundo os documentos constantes dos autos, a recorrente apresentou ação judicial (petição inicial de fls. 252 a 258) de n2 79.380 (Justiça Federal do Ceará), requerendo a declaração da inexistência de relação jurídica, relativamente às diferenças da contribuição para o PIS, entre o devido pela LC n2 7, de 1970, e pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.445/88. A questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição não foi abordada pela recorrente. Requereu, também, autorização para efetuar os depósitos judiciais. Também apresentou a recorrente cópias de sentença (fls. 259 a 269). Portanto, trata-se de uma só ação declaratória negativa de débitos, conforme esclarecido pela própria recorrente na fl. 248. Assim, pode-se concluir que a União interpôs apelação e que o processo recebeu, no Tribunal, o número 89.05.08857-0. O TRF da 9 Região negou provimento à apelação e à remessa oficial e o STF negou seguimento ao recurso extraordinário apresentado pela União. Posteriormente, a interessada apresentou o Precatório n2 95.05.20343-8, arquivado, em face da "satisfação da execução". Essas conclusões são compatíveis com as datas dos atos processuais cuja descrição e conteúdo constam dos presentes autos. Ademais, esclareceu a interessada que passou a efetuar recolhimentos nos termos da LC n2 7, de 1970, a partir de outubro de 1995, embora a ação declaratória tenha transitado em julgado em 9 de fevereiro de 1994 (fl. 233). Isso posto, há que se distinguirem a matéria submetida ao Judiciário, as razões do lançamento e as alegações da recorrente. Conforme esclarecido, a ação proposta foi declaratória negativa de débitos, relativamente ao que seria devido de acordo com os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, não tendo sido discutida a questão da semestralidade. O precatório apresentado não poderia referir-se à repetição de indébito, em razão de se tratar de ação declaratória. O valor atribuído à causa, de R$ 63,67 ((l. 230), indica que não poderia realmente tratar-se de repetição de indébito. Segundo a recorrente, os referidos débitos foram compensados. 3Wki‘j 7 • • . • 2° CC-MF e • Munsterio da Fazenda ;*•.=.sr.. ):417nHr Segundo Conselho de Contribuintes FI E CUM et OFit../AL Ii;t4(::1.1.1. ; O 211_1 05- Processo n9 : 10315.000008/2002-56 "- Recurso n9 : 123.560 Acórdão n9 : 201-78375 VISTO O demonstrativo de fls. 276 e 277 refere-se a débitos de setembro de 1996 a outubro de 2001. Os demonstrativos de apuração anteriormente apresentados (fls. 35 a 44) referem-se à apuração de indébitos de janeiro de 1989 a setembro de 1995. Portanto, a vinculação efetuada seria, em princípio, correta, pois se trata de ação declaratória, apresentada em 1988, em que os efeitos da coisa julgada atingem todos os débitos, desde o período de julho de 1988 (fl. 257), quando foi proposta a ação. Há apenas uma contradição no procedimento da recorrente, que iniciou as apurações pela LC n2 7, de 1970, somente a partir de outubro de 1995, aparentemente desconsiderando a ação apresentada. Os débitos declarados como vinculados à ação judicial foram os seguintes: 1) janeiro de 1997: R$ 7.671,06 (vencimento em 14 de fevereiro); 2) fevereiro de 1997: R$ 5.036,15 (vencimento em 14 de março); e 3) março de 1997: R$ 4.693,80 (vencimento em 15 de abril). Dos documentos apresentados, constam as seguintes compensações: Página Data de registro Valor 274 31/01/1997 7.671,06 274 31/01/1997 788,46 273 28/02/1997 556,23 273 28/02/1997 5.036,15 272 31/03/1997 4.693,80 Os indébitos resultaram de recolhimentos que continuaram a ser feitos normalmente, já que não há notícias nos autos de que tenha havido depósitos ou de que tenha sido concedida medida cautelar. Conforme a própria interessada esclareceu na fl. 248, somente passou a efetuar recolhimentos nos termos da LC n 2 7, de 1970, a partir de outubro de 1995. Dessa forma, as compensações efetuadas não podem ser desconsideradas. Entretanto, não houve homologação de lançamento, pelo fato de ter sido efetuado lançamento de oficio, dentro do prazo de cinco anos a que se refere o art. 150, § 42, do CTN. Com isso, a questão das compensações deve ser decidida no âmbito do lançamento de oficio de que trata o presente processo. A questão da inexistência de relação jurídica, relativamente aos decretos-leis inconstitucionais, está superada, quer em face do trânsito em julgado da ação declaratória apresentada pela interessada, quer em face da publicação da Resolução do Senado Federal n 2 49, de 1995. As compensações foram lançadas na escrituração, o que as legitima sob o aspecto formal. 8 k. Ministério da Fazenda : A;.EN A - CC-NIFAt-1nItt":": Fl.:PR".-c,it Segundo Conselho de Contribuintes cc E COM O (,ilti7h,AL r),INSh IA ti" 1 CY 101 Processo n2 : 10315.00000812002-56 Recurso n2 : 123.560 VISTO Acórdão n2 : 201-78.375 Resta saber se há indébitos, em relação ao que seria devido de acordo com a LC n2 7, de 1970, e qual o seu montante (se são suficientes para compensar os valores lançados). Para isso, as questões a serem tratadas são as seguintes: I) prazo para efetivação das compensações na escrituração; 2) base de cálculo da contribuição; 3) aplicação dos juros de mora; e 4) aplicação da multa de oficio. 2) Prazo para compensação No tocante à compensação, ainda que se trate de direito concedido ao sujeito passivo para realização na escrituração, deve ser efetuada dentro do prazo de cinco anos. A Lei n2 9.430, de 1996, em seu art. 40, especificou que a compensação somente pode ser realizada relativamente a crédito "passível de restituição ou de ressarcimento", o que implica admitir que, sendo os créditos prescritos não passíveis de restituição ou ressarcimento, também não podem ser compensados. De forma semelhante dispôs a Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, inicia por caracterizar como compensáveis os créditos mencionados no art. 165 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), facultando, no parágrafo 2 2, a restituição. A respeito do prazo previsto no art. 168, 1, do Código Tributário Nacional, a opinião da doutrina se divide em relação à sua natureza. No livro "Repetição do indébito e compensação no direito tributário - (MACHADO, Hugo de Brito, coord. São Paulo: Dialética, Fortaleza: lcet, 1999), Hugo de Brito Machado reuniu 21 dos mais renomados tributaristas do Brasil para tratar de matérias por ele propostas, relativamente à repetição de indébito e à compensação, que resultou nos 19 trabalhos publicados no livro. Relativamente ao prazo do art. 168, I, do CTN, no item 2.2 do questionário formulado pelo insigne jurista, perguntou-se se tratava de prazo de decadência ou de prescrição, que resumiu as opiniões dos vários autores (opus cit., p. 23): "Quanto à natureza do prazo para pedido de restituição, menores não silo CLS divergências. Que se trata de prescrição, afirmam Paulo Roberto de Oliveira Lima. Hugo de Brito Machado Segundo, Paulo de Tarso Vieira Ramos, Dejalma de Campos, e Aroldo Gomes de Mattos. Carlos Vaz, Vittorio Cassone e Oswaldo Othon, todavia, afirmam tratar-se de decadência." Em sua obra "Decadência e prescrição no direito tributário" (Max Limonad. São Paulo: 2000), Eurico Marcos Diniz de Santi afirma tratar-se de decadência (p. 254) e de prescrição (p. 259). Luciano Amaro diz o seguinte (Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 1997, p. 398-9): "Esse prazo é para o solvens pleitear a restituição na esfera administrativa, junto ao próprio accipiens, ou na esfera judicial. Alguns acórdãos do antigo Tribunal Federal de Recursos suscitaram a questão de saber se, antes do ingresso em juizo, o solvens, necessariamente, teria de esgotar as vias administrativas. Em estudo anterior, pretendemos ter demonstrado que a discussão através de processo administrativo é opção do solves; somente nos casos em que fique 9 /1/ Nkk.3•, 22 CC-MF—e -a= 2' Ministério da Fazenda 1-°,11"C:=1,74, Segundo Conselho de Contribuintes . . #1 • A - •-• cr.:•E .riz . CC'. 3 ur:1:1;.¡Al Processo o' : 10315.000008/2002-56 t:: n A 2.:1.1A 11- f Oà' O Recurso ri2 : 123.560 Acórdão n2 : 201-78.375 VISTO demonstrada a inexistência de lide (vale dizer, situações em que o Fisco não oponha nenhum tipo de resistência nem de questionamento ao direito do solvens) é que se poderá discutir a legitimidade do ingresso em juízo, mas, aí, o problema é de condição da ação (interesse de agir) e não o do suscitado exaurimemo das vias administrativas. Caso opte pelo procedimento administrativo e não tenha sucesso, o solvens terá mais dois anos para ingressar em juízo, após a decisão administrativo denegatória de seu pedido. Mais uma vez aqui o legislador ficou impressionado cotn os aspectos periféricos da decadência e da prescrição, e, aparentemente, deu ao prazo de cinco anos a natureza decadencial, e ao de dois anos o caráter prescricional Não vemos razão para isso. Não há motivo lógico ou jurídico para a diversidade de tratamento. De resto, já vimos anteriormente que o elemento distintivo dos casos de prescrição e de decadência deve ser a natureza do direito, e não os detalhes formais com que este possa estar guarnecido." É preciso, como ressaltado por Luciano Amaro, estabelecer a distinção entre decadência e prescrição, segundo a natureza do direito envolvido. Agnello Amorin Filho, professor da Universidade Federal da Paraíba, em artigo publicado na Revista Forense 1.2, buscando conceitos delineados por Chiovenda e Pontes de Miranda, debruçou-se num trabalho metódico para estabelecer a distinção entre prescrição e decadência e identificar as ações imprescritíveis. São conceitos definidos por Chiovenda que dão todo o respaldo para uma distinção verdadeiramente científica entre decadência e prescrição e que permitirão uma análise mais precisa da natureza do prazo para repetição de indébito tributário. Segundo Chiovenda3 , há duas categorias de direitos subjetivos: os direitos a uma prestação e os direitos potestativos (primeiro conceito). Os direitos a uma prestação, para serem satisfeitos, dependem de uma cooperação do devedor, consistente no pagamento espontâneo da prestação. Enfim, tudo aquilo que esteja em posse do devedor e que, por direito, tenha de entregar ao credor encerra um direito a uma prestação. Já os direitos potestativos, que podem ser exercidos pelo credor segundo sua vontade e, por isso, independem de colaboração do devedor para serem exercidos, são direitos subjetivos que criam, extinguem ou modificam outros direitos subjetivos. Veja-se que há duas características para que o direito seja potestativo: 1) depender apenas da vontade do credor para ser (por ele) exercido; e 2) alterar a relação jurídica entre credor e devedor (criando, alterando ou extinguindo direitos). Voltando aos direitos a uma prestação, como dependem, para serem satisfeitos, da cooperação do devedor, exigem que o ordenamento jurídico preveja uma forma de o credor I "Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis". Revista Forense, n° 193, p. 7-37. 2 Apud Valério, J. N. Vargas. "A decadência própria e imprópria no direito civil e no direito do trabalho". Sào Paulo: LTr, 1999, p. 57. 3 Chiovenda, Giuseppe. "Instituições de direito processual civil", red., v. 1. Trad. de Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 2000, p. 25-6, 30-3. Nekk- , 2 CC-NIF Ministério da Fazenda az,9, A - et: tIP?,thzt Segundo Conselho de Contribuintes Ce'v; E C01-1 O ORten,AL L1114511 IA 14- í QY of Processo n2 : 10315.00000812002-56 Recurso n2 : 123.560 Acórdão n9 : 201-78.375 VISTO proteger seu direito, no caso de não haver cooperação do devedor. Por isso, a cada direito a uma prestação corresponde uma ação que o protege . Com base na constatação imediata de que o prazo do referido art. 168 do CTN não se refere a direito potestativo, grande parte da doutrina afirma que se trata de prazo prescricional. De fato, o "direito de pleitear a restituição" na esfera administrativa não é direito potestativo. À primeira vista, poder-se-ia até pensar que fosse, pelo fato de ser direito que pode ser exercido pelo credor de forma independente da vontade do devedor. O direito à restituição é, obviamente, direito a uma prestação, pois depende da vontade do devedor para ser atendido espontaneamente. Mas o pleito da restituição, que é direito diverso do direito de restituição, não modifica a essência do direito de restituição. Não é do pleito que surge o direito à prestação e o pleito, em si, não altera o direito. Tanto é que o direito creditório, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 210, de 2002, art. 3 2, III, pode ser reconhecido de oficio pelo Fisco. Então, por isso, o prazo previsto no CTN teria de ser de prescrição. Mas também não é. Não se pode negar a razão de Luciano Amaro ao afirmar que, em determinadas situações, o contribuinte tem uma verdadeira opção entre requerer administrativamente a restituição ou apresentar ação de repetição de indébitos contra o sujeito ativo. Mas o art. 168 refere-se, em princípio, a situações que somente permitem pedido administrativo. Nos casos em que tenha havido recolhimento a maior ou indevido, em face da legislação tributária, ou em que tenha ocorrido erro na identificação do sujeito passivo ou, ainda, "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", em princípio, não haveria resistência do Fisco ao direito do contribuinte, ao menos quando os recolhimentos fossem indevidos de acordo com a interpretação oficial da legislação. Nessas hipóteses, não existiria interesse processual do contribuinte que justificasse a apresentação de ação judicial. Veja-se que o contribuinte poderia, em tais situações, apresentar pedido eletrônico de restituição, ou declaração de compensação, hipótese em que aproveitaria imediatamente os efeitos de seu direito. Ademais, a Receita Federal até mesmo poderia efetuar uma restituição de oficio dos valores recolhidos indevidamente, de acordo com o dispositivo já citado da IN n2 210, de 2002. Nessa hipótese, não havendo possibilidade de apresentação de pedido administrativo, não há que se falar no prazo do art. 168 do CTN. Mas, é claro, a possibilidade de apresentação de ação judicial contra a lei que se considere inconstitucional é sempre possível, desde o momento em que a lei é publicada. Havendo recolhimentos com base na lei, a possibilidade de apresentação de ação de repetição de indébito e o interesse processual do contribuinte são imediatos. Tanto é assim que, para que haja resolução do Senado Federal, é necessário que alguém apresente uma ação 4 Vide art. 75 do Código Civil de 1916; art. 189 do atual. ,91/ 1lfr ' - •4-;"ri:=4:: Ministério da Fazenda F I Yir,"n ," Segundo Conselho de Contribuintes • ., 1.1 L : 12. oy Processo n2 : 10315.000008/2002-56 Recurso n2 : 123.560 visto Acórdão n2 : 201-78.375 L - contra a cobrança, o que revela que também seja possível a apresentação de urna ação de repetição de indébito. O prazo prescricional para apresentação da ação de repetição de indébito, no caso, é o previsto no Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que previu o prazo qüinqüenal para todas as ações contra a União. Esse decreto estava em vigor antes da publicação do CTN e não foi por ele revogado, uma vez que o Código não tratou da matéria de prescrição, nas hipóteses em que o contribuinte não podia apresentar o pedido administrativo. Tratou somente de um prazo de prescrição específico para a ação anulatória da decisão administrativa que denegasse a restituição (art. 169). Portanto, o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito é de cinco anos, contados da data do recolhimento do tributo. O prazo para pedido administrativo (art. 168 do CTN), no caso de recolhimentos efetuados com base em lei inconstitucional, começa a contar da publicação da resolução do Senado Federal, no caso de declaração de inconstitucionalidade no sistema difuso, ou da decisão do Supremo Tribunal Federal, no caso de ação direta. Entretanto, há que se verificar se nessa data os indébitos estão ou não prescritos (Decreto n2 20.910/32), pois somente seria possível apresentar o pedido administrativo em relação aos indébitos não atingidos pela prescrição. No presente caso, entretanto, não há que se falar em pedido administrativo, urna vez que se trata de compensações realizadas na contabilidade, que não estão sujeitas ao prazo do art. 168 do CTN. Há que se saber, inicialmente, se a apresentação de ação declaratória interrompe a contagem do prazo, nos termos previstos no CPC. É que, segundo a teoria de Chiovenda, somente as ações condenatorias poderiam sujeitar-se a prazos prescricionais, pois seriam as únicas aptas a demandar o devedor em juízo, relativamente a um direito a uma prestação. As demais ações, cujo trânsito em julgado não permita a execução de um direito a uma prestação, não se sujeitam a prazo prescricional. Ou melhor, a pretensão objeto da demanda não se sujeita a uma prescrição, pois o autor não pretende, com a apresentação da ação, obter o direito a uma prestação em si. Essas ações, obviamente, não podem interromper o curso da prescrição, já que o seu objeto não se sujeita a esse prazo. A questão, portanto, é de saber se a ação declaratória proposta pela recorrente comporta uma condenação, relativamente ao direito a uma prestação. No caso, o "direito a uma prestação" envolvido é a restituição do que foi pago a maior, relativamente à LC n2 7, de 1970. Nesse contexto, a ação apresentada não demandou a União, diretamente, no tocante à restituição dos valores recolhidos a maior. A intenção da interessada foi de evitar o recolhimento a maior, o que somente conseguiu após o trânsito em julgado da ação. (Sod 12 CC-MMinistério da Fazenda A Al:F. :%; - IX Fl."r.1,-"IsiO: Segundo Conselho de Contribuintes CGM.E.:± CCn hi O ORklh.41. ziNASILIA 14: _.! O Processo n2 : 10315.000008/2002-56 11. Recurso n2 : 123.560 VISTO Acórdão n2 : 201-78375 O comportamento da recorrente, no tocante às compensações, revela que somente após a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, é que passou a efetuar as compensações, embora a ação apresentada já houvesse transitado em julgado anteriormente. Entretanto, os efeitos da ação declaratória não se restringem à obrigatoriedade dos recolhimentos. Com seu trânsito em julgado, ficam definidas as situações jurídicas das obrigações já cumpridas e das ainda por cumprir. No tocante à prescrição, Chiovenda afirmava que a ação meramente declaratória não tinha efeitos sobre a sua contagem. Sobre a ação meramente declaratória movida pelo credor contra o devedor para dirimir dúvida sobre a efetividade do direito (do credor) e sobre a ação declaratória negativa, disse Chiovenda (o. cit., p. 46): "a) A ação de mera declaração. Participa também da atuação da vontade da lei sua simples afirmação como vontade certa no caso concreto, em que for incerta. Pode haver interesse em pôr fim à incerteza, para tornar seguro o gozo dos bens que uma norma de lei nos garante; o interesse pode decorrer de fatos não imputáveis a quem quer que seja: o interessado pode dispor de ação para obter a declaração da vontade da lei, embora o devedor não haja infringido norma alguma. Então, nada se pretende do devedor: a ação é independente do direito que lhe caiba satisfazer - Mais claro o percebemos na ação de declaração negativa, com a qual o autor obtém a declaração de que não tem por lei determinado dever; ela não usa, portanto, de outro direito subjetivo que não o da pura ação. Nem a certeza jurídica poderia ser prestada pelo devedor: só é possível consegui- la por meio do processo." Vê-se claramente que a ação declaratória negativa de existência de relação jurídica, em direito tributário, não é ação meramente declaratória, pois há sempre a intenção, na sua propositura, de evitar o recolhimento, ao menos em parte, de tributo. No presente caso, o trânsito em julgado da ação, além de permitir à interessada passar a efetuar os recolhimentos de acordo com a LC n 2 7, de 1970, atingiu os recolhimentos efetuados a partir de sua propositura, caracterizando-os, com o trânsito em julgado, como recolhimentos indevidos. Entretanto, esse litígio não comportava a questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição, que é causa principal dos recolhimentos indevidos, que foram objetos das compensações. Portanto, sendo público o entendimento da Fazenda de que a disposição do art. 62 da LC n2 7, de 1970, trataria de prazo de recolhimento e não de base de cálculo, é notório que os indébitos decorrentes dessa divergência de interpretação não poderiam ser atingidos pelos efeitos da ação proposta. Dessa forma, a propositura da ação não causou a interrupção da prescrição, no tocante a esses indébitos. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça inovou a jurisprudência, ao admitir a execução de sentença declaratória, desde que contivesse "juizo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada". Abaixo, reproduz-se a ementa do REsp n2 588.202/PR (Relator: Ministro Teori Albino•Zavascki; Órgão 13 Z-7 r CC-N1F-4/a------47 Ministério da Fazenda Fl.tf:7zS Segundo Conselho de Contribuintes CCNi: i.i; E COM C Cid '• 5RAELi.: ( 3-1oV OS- Processo n2 : 10315.000008/2002-56 Recurso n2 : 123.560 1 vIsto Acórdão n2 : 201-78375 1 Julgador: Primeira Turma; Data do Julgamento: 10/02/2004; Data da Publicação/Fonte: DJ de 25.02.2004, p. 123): "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DECLARATORIA DO DIREITO DE CRÉDITO CONTRA A FAZENDA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. SUPERVENIENTE IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR. EFICÁCIA FA'ECUTI VA DA SENTENÇA DECLARATORIA, PARA HAVER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO. I. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. O art. 4°, parágrafo único, do CPC considera 'admissivel a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito', modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juizo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. 2. Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la. antes da execução, a um segundo juizo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não uni, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. 3. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juizo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é titulo executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. 4. Recurso especial a que se nega provimento." No presente caso, entretanto, a questão da semestralidade não foi definida na ação judicial, o que significa que, da sentença transitada em julgado, não decorreu direito ao indébito, relativamente à semestralidade. Ademais, sequer o direito à compensação foi abordado na referida ação. Portanto, concluo que, no tocante aos indébitos decorrentes da aplicação da semestralidade, a prescrição deve ser contada a partir do seu recolhimento, restando prescritos aqueles recolhimentos efetuados há mais de cinco anos da efetivação da compensação. 3) Base de cálculo - semestralidade Quanto à semestralidade da base de cálculo da contribuição, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e dos Conselhos de Contribuintes é de que a norma do art. 62 da LC n2 7, de 1970, refere-se à base de cálculo do PIS e não a prazo de recolhimento. 410 14 (-C-NII - Cc Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , • 4,:ine•% O ç Processo n2 : 10315.000008/2002-56 t_. Recurso n2 : 123.560 vusto Acórdão n9 201-78375 . . ..... _ Segundo essa interpretação, o prazo de seis meses insere-se como elemento temporal da hipótese de incidência, de forma que o fato gerador somente ocorre após o esgotamento do prazo. Essa sistemática vigorou até fevereiro de 1996, a partir de quando foi alterada pela MP n2 1.212, de 1995. 4) Juros de mora No tocante aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CTN. No tocante à inconstitucionalidade, descabe apreciação da matéria em sede de processo administrativo, conforme jurisprudência reiterada desta 1 2 Câmara. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu art. 22A, estabeleceu claramente em que situações é permitido aos Conselhos deixar de aplicar disposição legal, no caso de inconstitucionalidade. Portanto, em relação às alegações de inconstitucionalidade, não se deve tomar conhecimento do recurso. 5) Multa de oficio Por fim, sobre a multa de oficio, a sua incidência deve ser afastada, no presente caso. O processo deverá retomar à Delegacia de origem para que verifique se os cálculos estão corretos, de acordo com o Acórdão. Caso os créditos assim apurados sejam insuficientes para a compensação dos débitos ou de parte deles, a multa a ser aplicada sobre as diferenças apuradas deve ser a de mora, em face da aplicação retroativa, nos termos do art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966), das disposições da MP n2 135, de 2002 (convertida na Lei n2 10.833. de 2003). Segundo a nova lei, o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001, passou a ser cabível somente nas hipóteses de compensação indevida, em que houvesse dolo, fraude ou conluio, relativamente à multa de oficio qualificada, não havendo lançamento em relação aos débitos declarados em DCTF, vinculados a outras modalidades de extinção ou suspensão de crédito tributário. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso, relativamente à matéria submetida ao Judiciário, e, na parte de que se tomou conhecimento, por dar provimento parcial ao recurso para restringir o direito de crédito aos recolhimentos não prescritos (cinco anos das datas das compensações); reconhecer a semestralidade da base de cálculo da contribuição; e para substituir a multa de oficio, incidente sobre o saldo eventualmente devido, pela de mora. isok, 15 22 CC.-kl '7..k.unef, Ministério da Fazenda Ai • '.. • Segundo Conselho de Contribuintes i Fl CC • Ene COM O CldChiAt utiA51 1-14 -1- oe to; Processo n9 : 10315.000008/2002-56 / Recurso n9 : 123.560 Acórdão n9 : 201-78375 VISTO --------- Os autos deverão retornar à Delegacia de origem para apuração de eventual saldo devedor. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. JOSÉa-C jzIcisco W-1 I 6 2° CC-MF .... aaV Ministério da Fazenda Fi Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10315.000008/2002-56 !--;!E COAI o c:; Recurso o2 : 123.560 1 Acórdão n 201-78.375 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (DESIGNADO QUANTO À PRESCRIÇÃO) Quanto à matéria litigada - a contagem do prazo para requerer a restituição ou compensação de créditos da contribuinte, calcada nos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - tenho sempre me manifestado, quanto à aplicação, como termo a quo da contagem do mesmo a data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, que suspendeu a execução dos mencionados decretos-leis. E esta iniciativa, nos termos do Parecer Cosit n 2 58, de 26 de novembro de 1998, passou a constituir-se como termo a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir a restituição no presente feito perseguida, visto constituir-se no ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleiteá-la. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso nesta parte. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. Zip& /\ ROGÉRIO GUSTAV ÓRE kER Lek, 17

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4756765 #
Numero do processo: 10980.007063/2003-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998. 30/04/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO IDE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lançamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Créditos e Débitos Federais - DCTF, a posterior constatação da improcedência do fundamento originário implica improcedência do auto de infração, somente sanável com revisão de lançamento no prazo decadencial. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.460
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA + - Processo n" 10980.007063/2003-13 Recurso n° 135.905 Voluritário Matéria Cofins Acórdão n° 201-80.460 Sessão de 19 de julho de 2007- Recorrente CAFÉ DAMASCO S/A Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, • 31/03/1998. 30/04/1998, 31/05/1998, 10/06/1998, • / _ Ementa: COFINS. LANÇAMENTO. REVISÃO IDE DCTF. VINCULAÇÕES. No caso de lariçamento efetuado a partir da revisão das Declarações de Créditos e Débitos Federais - • DCTF, a posterior constatação da improcedência do fundamento originário implica improcedência do auto de infração, somente sanável com revisão de lançamento no prazo decadencial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (.1,ryi • . ..à........ - ....... • • ....*1•04.•nn••••nnnnn~n•n•n•••••n••• , MF - SEG! -?, r' f ,'n t,. MO P :7 r.,?^!TRIE.Uli,J1'E.S Processo n.° 10980,007063/2003-13 0,5 l( . og, cc.,'iiras:ie.. . Acórdão n.° 201-80.460 Fls. 235 LianCedk ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • D'44OL. ().ÁÁL)LX,2-1,u_Ht, ItAAOCtyv."!A,tue,-,-,-) . -1 i3 S FA MARIA- COELHO MARQUES ,. Presidente : 7"-----4, JOSÉ ANTONI6 FRANCISCO Rélator - ' •,.'" -- - k .- • • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Ketamidas, Maurício Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente) e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Consc:ei;----, Gileno Gur;.--lo Be:f-eto. . - _ MF - SEG. : ,;00 DÉ CONTR1BUINTn co;,; O ORIGit1AL Processo n.° 10980.007063/2003-13 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.460 Brasília, / Fls. 236 \I(Letk • e" • Relatório Trata-se recurso voluntário (fls. 215 a 225) apresentado em 3 de julho de 2006 contra o Acórdão n2 06-10.968, de 17 de maio de 2006, da DRJ em Curitiba - PR (fls. 203 a 210), que considerou procedente auto de infração de DCTF de Cofins dos períodos de janeiro a setembro de 1998, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 30/0911998 Ementa: AUDTTORIA INTERNA DE DCTE FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É procedente o lançamento de oficio de valores apurados, a título de falta de recolhimento, em auditoria de informações prestadas em r.- ,s e:.. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não-formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. , 5 n MULTA,DE OFICIU. r ATROS DE- MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de oficio e juros de mora pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 12 de junho de 2006. O auto de infração foi lavrado em 21 de julho de 2003 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 31 a 38, o processo judicial informado em compensação sem,Darf não teria sido confirmado. Na impugnação (fls. 1 a 19) a interessada alegou que impetrou ação ordinária (n2 92.0005496-O) contra as majorações das aliquotas do Finsocial, tendo obtido acórdão favorável no Tribunal Regional Federal da 42 Região. Ademais, teria requerido ao Juizo "oportunamente" a compensação com débitos da Cofins, passando a efetuá-la a partir de janeiro de 1997. Por meio da ação ordinária com pedido de antecipação de tuteia n 2 9-,.0:314659- 4, requereu a compensação de ládébitos do PIS (Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de ;-58) com débito da Cofins. (f:Gik • • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10980.007063/2003-13 Brasília, OS 09 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.460 1/41..atkoek- Fls. 237 Passou a tratar da compensação de PIS com PIS e com Cotins, citando decisões do Superior Tribunal de Justiça. Contestou a aplicação da multa, que seria confiscatória e deveria ser reduzida a 20%, e os juros de mora, que seriam limitados a 1% ao mês ou calculados com base na TJLP, em face dos princípios da isonomia e da igualdade. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 30 a 198. No recurso alegou, preliminarmente, haver ocorrido a prescrição para a cobrança do débito, uma vez que, no auto de infração, não teria sido apurada divergência alguma. Sendo desnecessário o lançamento, o débito teria de haver sido inscrito no prazo prescricional. Ainda preliminarmente, após alegar que se equivocou ao não informar a compensação e a decisão judicial na DCTF, alegou que, caso a dívida fosse executada, obteria vitória em embargos à execução, o que levaria a Fazenda a arcar com a sucumbência. _ cos No mérito, repetiu as alegações da impugnação a respeito das ações judiciais, mencionando o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região na Apelação n2 94.04.13456-2. Ademais, também voltou a requerer a perícia contábil, sem indicar perito e quesitos, para verifiçar a compensação efetuada na forma da ordem judicial, e a contestar a multa. • É o Relatório. mr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n.° 10980.007063/2003-13 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.460 Brasília, 05, /i Fls. 23809 VJuott Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais se deve dele tomar conhecimento. Quanto ao pedido de perícia, adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 55, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999, esclarecendo que a perícia se refere a questões de fato que exijam a manifestação de profissional especialista, o que não seria o caso da verificação da regularidade de eventual compensação efetuada contabilmente. Em . . relaçã.o à alegação de prescrição, o IJÁriçamenio foi efetuado-ieguláirriente, de acorda corri o art: S :ia•Lvre,:iiáa Provisória n2 2.58-35, de 2001. O faro 1-,aver sido informado pagamento em DCTF representa a oposição de um obstáculo à cobrança, que não poderia ser efetuada sem a revisão da DCTF apresentada, demonstrando-se a improcedência da vinculação declarada pela contribuinte. O lançamento constante dos autos difere do constante do Processo n2 10980.007056/2003-11, em que o lançamento ocorreu em razão de a recorrente haver vinculado o débito a pagamento. No caso dos autos, houve vinculação ao processo judicial "960014659.4". O referido processo refere-s.e=.ã ação declaratória com pedido de antecipação de tutela, com o objetivo .4dé ,corfipensáçtto èlè' indébitos do PIS, decorrentes de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, com débitos de PIS e Cofins. Conforme esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, a sentença apenas reconheceu o direito à compensação com débitos do próprio PIS. No recurso a recorrente alegou, contraditoriamente, haver compensação com indébitos do Finsocial, decorrentes de outra ação judicial (Processo n2 92.0005496-0). Em face das alegações de que teria havido equívocos na informação em DCTF, não restou claro qual compensação foi realizada, especialmente pelo fato de a recorrente defender o direito de compensação com o Finsocial. Obviamente, o erro, por si só, não poderia implicar a autuação. Primeiramente, seria preciso demonstrar haver autorização judicial para compensação dos indébitos do Finsocial com a Cotins. Inicialmente, a recorrente apresentou ação de repetição de indébitos do Finsocial. À sentença lhe foi desfavorável, tendo obtido, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4 Região, acórdão parcialmente favorável, com trânsito em julgado em 31 de agosto de 1994. 1n.."4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTES CONfrEi-1E COM O ORIGINAL 0n5 e Processo n.° 10980.007063/2003-13 Ç7 Acórdão n.° 201-80.460 Fls. 239 1/41.£101>t" - A recorrente, nos autos do processo judicial, requereu a remessa para a contadoria:. Em 24 de março de 1995 foi determinada a ciência do autor para promover a execução, ao que se seguir a manifestação do autor pela citação da União, indicando os valores devidos. A Fazenda Nacional apresentou embargos à execução, que foram julgados improcedentes. Em 15 de dezembro de 1995 foi deferido pelo Juízo o pedido dos autores, relativamente à possibilidade de compensação dos indébitos reconhecidos por decisão judicial transitada em ju!gado. • Quante à compensação com indébitos do PIS, a recorrente apresentou ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para compensá-los com débitos de PIS e o remanescente com débitos da Cofms. Entretanto, a sentença reconheceu apenas a possibilidade de compensação com débitos do próprio 'PIS. Dessa forma, tudo indica que a compensação com o Finsocial foi regularmente efetuada, embora não tenha ela sido a compensação declarada. Em que pese todo o exposto, a fundamentação do lançamento foi a de que o processo judicial não teria sido- Cs}m- , provactot • r . tk_ti _ Posteriormente, verificou-se que o processo judicial existia. A DRJ, ao manter o lançamento, alterou substancialmente os seus termos, uma vez que o fundamento para a exigência passou a ser a falta de autorização judicial naquele processo para a realização da compensação. Em princípio, caberia a declaração de nulidade do Acórdão de primeira instância. Entretanto, o entendimento desta Primeira Câmara tem sido reiterado no sentido de que, em lançamentos de revisão eletrônica de DCTF, a constatação de erro do sistema implica a improcedência da autuação, caso não seja revista pela autoridade lançadora, no prazo decadencial e com nova intimação do sujeito passivo para apresentar impugnação de lançamento. Assim, considerando que o auto de infração com a fundamentação original é improcedente, uma vez que ficou demonstrado que o processo judicial existia, cabe a aplicação do disposto no art. 59, § 3 2, do Decreto n' 70.235, de 1972. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. '7 JOSE ANT NIO FRANCISCO4 •

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Numero do processo: 10980.006207/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005 DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DE CADA FATO GERADOR DIÁRIO. O direito de constituição do I0F, tributo submetido ao lançamento por homologação, decai em cinco anos a contar de cada fato gerador diário, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. OPERAÇÕES DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. BASE DE CÁLCULO. As operações de empréstimo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, assim como entre pessoa jurídica e pessoa física, sujeitam-se à incidência do I0F, cuja base de cálculo é dada pela soma dos saldos devedores diários apurada no último dia de cada mês. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.329
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a 28/06/2000. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que não a reconheciam por adotarem como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN; e II) quanto ao restante, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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materia_s : IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a 28/06/2000. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Odassi Guerzoni Filho, que não a reconheciam por adotarem como termo inicial do prazo decadencial o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN; e II) quanto ao restante, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 11075.003389/92-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: É nula a decisão que preteriu o amplo direito a defesa assegurado pela Constituição Federal e legislação ordinária.
Numero da decisão: 301-28.582
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11075.003389/92-80 SESSÃO DE : 29 de outubro de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.582 RECURSO N° : 118.704 RECORRENTE : UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS É nula a decisão que preteriu o amplo direito a defesa assegurado pela Constituição Federal e legislação ordinária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do cerceamento do direito de defesa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de outubro de 1997 MOACYR ELO el II IS PRESIDE PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACJOMALCOOrdeneçalo-GSpal da repretentaçao Uivo:Nd:021 MÁRIO ' O GUES MORENO Lazenda NoelonclEme_ RELAT • LUCIANA CORTE/ RORIZ Procuradora da Fazenda Nacional S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausentes os Conselheiros MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS. RCM • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.704 ACÓRDÃO N° : 301-28.582 RECORRENTE : UNICAFÉ CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência da multa prevista no Art. 532 inc. I do Regulamento Aduaneiro. O fundamento da penalidade, fraude inequívoca na exportação, baseou-se em laudo qualitativo (fls. 16/18) que apurou divergências em relação a qualidade da mercadoria exportada. Inconformada, impugnou tempestivamente a exigência, alegando, em resumo, como preliminar, que não houve acompanhamento de representante do exportador na retirada de amostras. No mérito, que a própria empresa inspetora, SUPERINSPECT forneceu laudo divergente e que deve ter havido equívoco na coleta de provas. Que as mercadorias declaradas foram efetivamente exportadas e que não houve prejuízo cambial. Reitera no item 11 a necessidade de exame da contraprova. Cita, ainda, ementas de decisões judiciais sobre a matéria, requerendo ao final, a improcedência do feito e indicando perito como assistente técnico. Foi proposta e deferida (fls. 90) a realização de perícia na contraprova. Intimado, o contribuinte ratificou a indicação feita anteriormente e formulou quesitos (fls. 93/94). Através das solicitações de exames números 8, 9 e 10/93 foram, na presença da parte, abertas as contraprovas em poder da DRF - Uruguaiana e do contribuinte, sendo divididas em 3 (três) lotes: um para SGS do Brasil, indicada pela Receita Federal, outra ao perito da parte e outra que permaneceu em poder da repartição. Às fls. 105/110 foram juntados Certificados de Qualidade expedidos pela SGS do Brasil S/A. A decisão de primeira instância (fls. 113/122) manteve parcialmente a exigência, considerando que as divergências qualitativas apuradas pelos laudos constantes do processo eram suficientes para caracterizar a fraude inequívoca na exportação, bem como na manifestação do CTIC (fls. 23/24) que afirma que o item "BEBIDA" é condição fundamental para classificação do tipo do café. Afastou ainda a decisão, alguns aspectos levantados na impugnação quanto a regularidade da retirada de amostras e de que o certificado juntado ao processo pertence a outra exportação. Considerou, ainda, que, quanto a GE N°. 1950-3267-9 a divergência apurada nos laudos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.704 ACÓRDÃO N' : 301-28.582 é muito pequena, não sendo suficiente para caracterizar a fraude, excluindo a multa correspondente. lrresiègnado, recorre o contribuinte a este Conselho (fis. 128/134) onde, em preliminar, pleiteia a nulidade da decisão recorrida, tendo em vista que a mesma inovou nos fundamentos da decisão, abandonando os fundamentos do Auto de Infração e utilizando-se de matéria nova, sem conceder ao contribuinte prazo para manifestar-se sobre os laudos juntados ao processo. No mérito requer a improcedência do lançamento, tendo em vista que, ainda que houvesse pequenas divergências quanto à qualidade do café, não há prova nos autos da existência de fraude, que não pode ser presumida, devendo ser provada. Alega ainda, que a fiscalização em nenhum momento trouxe aos autos prova de que as pequenas diferenças encontradas provocaram alteração no preço da mercadoria exportada, fato este colocado como condição fundamental no Oficio N° 91/31553. Finali72 requerendo o cancelamento integral da exigência. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se (fls. 137/142) pela manutenção integral da exigência. É o relatório. •• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.704 ACÓRDÃO N° : 301-28.582 VOTO Conforme se verifica no relatório a controvérsia prende-se a existência ou não de fraude inequívoca na exportação ao teor do Art. 532 inc. I do Regulamento Aduaneiro. Em preliminar o contribuinte requer a nulidade da decisão, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a decisão atacada fundamentou-se em laudos e características da mercadoria exportada sobre as quais não lhe foi assegurado o direito de manifestar-se. Assiste razão ao contribuinte. Ao deferir novos exames nas amostras retidas para contraprova, o órgão preparador não assinalou prazo para que os peritos apresentassem os trabalhos e quanto aos laudos juntados pela SGS ( perito da Fazenda ), não respondeu integralmente os quesitos formulados pelo contribuinte bem como não foi oferecido à ora recorrente, oportunidade de manifestar-se quanto a matéria nova juntada aos autos. Desta forma, parece-me evidente que a R. decisão recorrida veio maculada de nulidade insanável, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, votando no sentido de que o processo seja anulado a partir de fls. 112, inclusive, por preterição do direito de defesa, ao teor do inc. II DO Art. 59 do Decreto N°. 70.235/72 e Art. 50 da Constituição Federal, para que outra decisão seja proferida, com estrita observância dos preceitos legais, de conformidade com a boa doutrina e copiosa jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 1997. laheen~ o It I) DRIG S MORENO - RELATOR 4 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000165/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28641
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Chegada do veículo transportador fora do prazo fixado para a jornada. Descabimento da multa capitulada no artigo 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, por aludir tal dispositivo à hipótese diversa, ou seja, à comprovação extemporânea da conclusão do trânsito perante à repartição de origem. Recurso provido. _ . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1997 JO e OLANDA COSTA P' SIDENTE PLEM4LNOEL D'ASSUN O RREIRA GÍES REL PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACICI"Al Ceordenin8o-Gerel el Ferneviireaçto e ÁgAen da ILoclo951, Cat _AU/ t) 7 jui 1997 LUA COR1EZ RUM PONTES ISIntedeta da Fane" Noelon_d__ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: N1LTON LUIZ BARTOLI, ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI PAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITA BERNARDINO. . . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 118.503 ACCiRDÃO: 303 - 28 . 641 RECORRENTE: REICON - REBELO IND. E COM. DE NAVEGAÇÃO LTDA. RECORRIDA: DRJ/BELÉM/PA RELATOR: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo o qual versa sobre o Auto de Infração nQ 0217600/0021/96 de 07/02/96 (fls. 01), com o enquadramento- legal do recorrente REICON - Rebela Ind. e Com. de Navegação Ltda., no art. 106, inciso IV, item "c" do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo artigo 521, item III, letra "c" do RA/85, intimando-o a recolher o crédito tributário no valor de R$ 955,40 a título de multa, por ter a fiscalização constatado que, durante o procedimento de baixa no manifesto através de comprovação, pela toma-guia (fls.2), da conclusão do trânsito aduaneiro concedido pela Alfândega do Podo de Belém, a respectiva mercadoria não chegou no local de destino do trânsito aduaneiro dentro do prazo. O recorrente apresentou impugnação tempestiva em 06/03/96 (fls 07/08), trazendo os documentos anexos de fls. 09/48, não arguindo preliminares e arguindo em síntese, quanta ao mélitu, que transportava containers em trânsito aduaneiro, do Porto de Belém para o Porto da REICON em Matapi - Santana - Amapá, o qual considera como porto de destino, tendo sido estabelecido o prazo de 120 horas para a conclusão do tiânbitu aduaneiro; que uma viagem- normal até o porto da REICON demanda apenas apenas 72 horas para que se considere concluída a operação de trânsito aduaneiro; que por possível equívoco está sendo • registrada na DTA a data da- enrtrega dos containers nos armazénsda Companhia Docas do Amapá e não a data de chegada ao porto da REICON, requerendo diligências junto à DRF/Macapá para evidenciar o equívoco, assim como a cópia verde da DTA junta à Companhia das Docas do Amapá para verificar os dados atinentes à saída e chegada da embarcação transportadora. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF/Belém, este julgou-a improcedente em 23/09/96 (fls.50/51) com a seguinte ementa: "*REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS -TRÂNSITO ADUANEIRO - A conclusão da operação de Trânsito Aduaneiro ocorre com a chegada do veículo ao - _ — - RECURSO: 118.503 ACÓRDÃO: 303-28.641 local de destino consignado na DTA, considerado local de destino aquele definido no inciso II do parágrafo único do art. 253 do Regulamento Aduaneiro. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Fundamenta o Sr. Delegado que o equívoco cometido é por parte da impugnante vez que no quadro 14 da DTA de fls. 02 (verso) verifica-se que consta a indicação da Companhia Docas do Pará e da Companhia Docas do Amapá, respectivamente como local de saída e como local de destino do trânsito aduaneiro, de modo que é a data de chegada ao porto da Companhia Docas do Amapá que- deve ser considerada para- a comprovação da chegada do trânsito aduaneiro, já que tal porto fora considerado, quando da concessão do regime, o local de destino, na forma do inciso II do parágrafo único do artigo 253 do Regulamento Aduaneiro. Indeferiu o pedido de diligência fonnulado pela impugnante, bem como o pedido da cópia verde, alegando que a mesma admite que a data consignada na DTA, como chegada do trânsito aduaneiro, é a data em que o mesmo efetivamente chegou ao porto da Companhia das Docas do Amapá, pois é o local de destino do trânsito aduaneiro conforme acima demonstrado. • O recorrente apresentou recurso ordinário, tempestivamente, em 19/11/96, exarados às fls 56/63 alegando, em síntese, que houve nulidade do processo por cerceamento de defesa, tais como ausência da apreciação de todos os itens de defesa, falta de realização de perícia postulada e retenção da cópia verde do DTA; que não houve a infração a que se refere o art. 106, IV, "c" do Decreto- Lei 37/66, vez que não estava fora do prazo- pois, o local- de destino, pelos documentos acostados aos autos, é o porto da recorrente em Santana, Amapá e não a Companhia docas do Amapá, onde fora feito o registro; que houve equívoco interpretativo por indicação- da- data- 'de maneirairregular- vez que os containers chegaram dentro da data; que o Regulamento Aduaneiro (Decreto 91030/85) não pode aumentar a exigência do Decreto-Lei 37/66; que somente a lei pode estabelecer cominação de penalidade,-face- ao' de- penalidade criado pelo art. 253, II do RA185, vez que somente o Decreto-Lei 37/66 poderia criar tais obrigações; que o art. 253, II do RA/85, e o Auto de Infração, contrariam o art. 37 da Constituição Federal; que o Auto de Infração contraria o princípio constitucional da legalidade vez que fez prevalecer a vontade pessoal ao distorcer os fatos com o objetivo de criar exigêbcia nova; que o julgamento não pode extrapolar o que consta do Auto de Infração; que a Delegacia da Receita Federal em Macapá reconheceu a exiguidade do prazo (fls.65); que houve congestionamento do porto e interrupção da operação de trânsito. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Pará ofereceu suas contra-razões em 15/01/97 (fls. 71) pelo que as alegações do recorrente não procedem, sustentando o parecer da DRF/Belém. RECURSO: 118.503 ACC5RDÃO: 303-28.641 O recorrente fez juntar em 08/04/97 (fls.74) uma carta do Diretor Técnico da Companhia Docas do Pará, pela qual reconhece a exiguidade do espaço físico aliada à falta de empilhadeiras para operacionalizar o grande número de containers que ali se acumulam e o Ato Declaratório normativo n2 2 de 09/01/97 do Coordenador Geral do Sistema de Tributação pelo qual tomaria o Auto de Infração- insubsistente. • É o relatório. RECURSO: 118.503 ACÓRDÃO: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.503 ACÓRDÃO N° : 303-28.641 VOTO A preliminar de cerceamento de defesa, embasada no indeferimento da diligência requerida na impugnação , para aferição da data da chegada da embarcação ~portadora, carece de fundamento, por afigurar-se procrastinatória e inepta para o desate da matéria, eis que os dados requisitados estão amplamente documentados nas peças juntadas aos autos e foi bem repelida pela autoridade julgadora singular. Advirta-se que a Recorrente requereu, na impugnação, diligência e não perícia, institutos de feição diversa, eis que esta Última exige, para o seu deferimento, além de útil à instrução probatória, a indicação, de plano, de perito, e formulação de quesitos (Art. 16, IV, do Decreto n.° 70.235/72). A Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA, documento oficial que estabeleceu a assunção de responsabilidades na operação do trânsito, e formalizou a tradição da mercadoria sujeita a controle fiscal, concedeu o regime à Recorrente, liberando a carga no Porto de Belém para, no prazo de 120 horas, ser entregue na Cia. Docas do Amapá, em Santana (quadro 14), operação que se completou fora do prazo fixado. O artigo 253 do Regulamento Aduaneiro é expresso ao afirmar que o regime de trânsito subsiste até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. Repartição de destino é a que tem jurisdição sobre o local do destino, onde se processa a conclusão da operação de trânsito. Local de destino é aquele que sob controle aduaneiro constitui o ponto final do itinerário de trânsito (Art. 253, parágrafo único, itens 11 e IV, do Regulamento Aduaneiro). É inquestionável, pois, que a operação de trânsito só se considera completada quando cumprida a rota e com a entrega da mercadoria à repartição de destino fixada na D.T.A. que concedeu o regime, relevando aduzir que se trata sempre de procedimento envolvendo bens que ainda estão sob controle aduaneiro e os atos de tradição, tanto de recebimento como de entrega pelo transportador, necessariamente têm que ser processados mediante recibos e termos formais ante as autoridades competentes e nos prazos fixados, a fim de ficarem definidas as respectivas responsabilidades. Não basta chegar ao porto, como pretende a Recorrente, à cidade, às dependências ou terminais do transportador. A operação de trânsito é autorizada para rota direta à repartição de destino, e o prazo fixado deve ser o limite razoável para a sua execução, a fim de serem evitadas paradas, estadias e armazenagens no percurso, que podem propiciar a manipulação dos volumes e somam contra a segurança da carga. MINISTÉRIO DA FAZENDA -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.503 ACÓRDÃO N° : 303-28.641 Eventos excepcionais ocorrentes no trajeto, podem e devem ser tolerados, se comprovados. A própria Recorrente não só afirmou na impugnação, como comprovou com copiosa documentação anexada, que a operação de trânsito no percurso objeto deste feito é rotineiramente cumprida em 72 horas, evidenciando que o prazo de 120 horas era suficiente para promover, oficialmente, a tradição do volume à repartição de destino. Relevante aduzir, ainda, que carece de embasamento técnico a assertiva de que o artigo 253 do Regulamento Aduaneiro padece de inconstitucionalidade, por exceder à norma contida no artigo 106, IV, "c", do Decreto- Lei 37/66, eis que aquele dispositivo regulamentar, cumprindo sua função e submetendo-se ao texto de regência, nada mais fez do que detalhar, esclarecer, que local de destino é "o ponto final do itinerário de trânsito, sob controle aduaneiro". Entretanto, não há como concordar com a penalidade aplicada no lançamento, mantido pela decisão de primeira instância. A questão, tendo já sido objeto de julgados por esta Câmara, que vem dando provimento em casos semelhantes, tem sua decisão muito bem fundamentada em voto, que adoto, do ilustre Conselheiro João Holanda Costa, no julgamento a que se refere o Acórdão 303-26.531. "A comprovação da chegada dos bens submetidos ao trânsito aduaneiro há que ser feita perante a repartição aduaneira de origem, mediante a atestação fornecida pela repartição fiscal do destino (a Torna-Guia). Não é disso, porém, que se trata na presente ação fiscal, pois o que descreve o AFTN autuante é que o transportador em lugar de comparecer com o veiculo ~portador nas primeiras horas do dia 20 de março de 1989 (2. a-feira) só veio a fazê-lo às 12 h 50 min. Esclarecido ficou ainda que a conclusão do trânsito se teria feito quando já esgotado o prazo fixado na DTA. Entende ademais a autoridade fiscal que o prazo para a comprovação da chegada se confunde com o prazo para a execução da operação. Peço venha, entretanto, para discordar do entendimento da digna autoridade de primeira instância. Com efeito, o R.A prevê as duas hipóteses de infração, segundo o que dispõem o citado inciso III, letra "c" do artigo 521 e o parágrafo 2.° do artigo 280 que a seguir transcrevo: "Art. 280 - Na conclusão da operação de trânsito aduaneiro, a repartição de destino procederá ao exame dos documentos, à verificação do veículo, dos lacres e demais elementos de segurança e da integridade da carga. "omissis" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.503 ACÓRDÃO 1n1° : 303-28.641 Parágrafo 2.° - A chegada do veiculo fora do prazo determinado, sem motivo justificado, acarretará a adoção de cautelas fiscais mais rigorosas para com o transportador, especialmente o acompanhamento fiscal sistemático" "omissis" "Art. 521 - Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto-lei n.° 37/66, artigo 106 I, II, IV e V): III - de 10% (dez por cento): c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria, quando exigida essa formalidade;" "omissis" Da leitura do texto do inciso III, letra "c" do artigo 521 do RA., tenho que a multa ora aplicada não corresponde à verdade dos fatos, já que não se alega tenha o transportador apresentado à repartição de origem a "torna-guia" fora do prazo. De notar que o transportador não é acusado de ter descumprido o prazo para a chegada da mercadoria, marcado em numero de horas, já que se apresentou na repartição de destino às 12 horas e 50 minutos e não logo no inicio do expediente do dia. A sanção para a chegada do veiculo fora do prazo seria a adoção de cautelas fiscais e não uma multa proporcional ao valor da mercadoria. Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso." Face ao exposto, conheço do recurso, por tempestivo, repilo a preliminar de cerceamento de defesa, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1997 2(2r52C OEL D'ASSUNÇ O FERREIRA GOWS- RELATOR Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35366.000023/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/08/2004 MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.041
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªcâmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriana Sato
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JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. t s Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (ii27 1 Processo n° 35366.000023/2005-72 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.041 Fl. 297 ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária do SegundagSeção de Julgamento, por ani • a ade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurs , e. t-rmos do voto do Relator. ó , -‘1 JU . O ESA r,, VIEIRA GOMES P f den /111 II 11 1 .-N 11 ' • 4 A . -II Re :tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 35366.000023/2005-72 S2-C3 1 Acórdão n.° 2301-00.041 1/16. Relatório Trata-se de Notficiação Fiscal de Lançamento de Débito de contribuições devidas a Seguridade Social, arrecadas pela empresa mediante desconto na remuneração de seus empregados. O período do lançamento do débito é de 01/1999 a 08/2004. Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento do débito ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados registrados na folha de pagamento e com os descontos verificados pela fiscalização através das folhas de pagamento da empresa e recibos de salários de pagamento de salários para os empregados. Os documentos examinados foram: Folha de Pagamento, recibos de pagamento e ficha de registro de empregados. A Recorrente foi cientificada da lavratura da NFLD em 29/09/2004, apresentou defesa e a DN (fis74/78) julgou procedente o lançamento. Inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls.83/97) alegando em síntese: A multa auferida ao débito em questão é totalmente abusiva; O Código de Defesa do Consumidor permite a cobrança de no máximo 10% sobre o valor devido, de forma que a multa é abusiva e ilegal; Inadmissível a multa exigida com juros moratório; O referencial utilizado é ilegal. Às fls.120 consta uma informação fiscal que foram realizados pagamentos em abril, maio e junho/2005 referente as competências 01/2003 a 08/2004, e, que a competência 01/2001 foi recolhida em 02/2001, sendo efetuada a retificação no FORCED, e, os autos forma encaminhados ao Setor de Cobrança. Em 23/09/2005 a Recorrente apresentou uma petição requerendoa a revisão dos valores apurados na NFLD em decorrência de recolhimento das competências de 01/99, 01/2003 a 08/2004. Às fis.123/126 foi emitida nova DN julgando o lançamento procedente em parte. Às fls.284 consta a informação de que foi procedida a apropriação das guias da Previdência Social — GPS apresentadas pela empresa, com data posterior a lavratura do débito, nas competências 01/2003 a 06/2004 e 08/2004, conforme se verifica as fls. 140/282, restando saldo devedor a ser cobrado. A DRP apresentou contra-razões e a Recorrente não se manifestou quanto a nova DN. tilWí 3 _ - - - - - - - - Processo n° 35366.000023/2005-72 S2-C3 Acórdão n.° 2301-00.041 F 9' Ir Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das • questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DO MÉRITO Quanto à inconstitucionalidade apontada pela Recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Súmula N ° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. No presente caso os valores não foram declarados em GFIP, assim não é possível aplicar a multa com o redutor em 50%. Para o período de janeiro a outubro de 1999 foi aplicado o percentual de 15% de multa, em dy) 4 Processo n° 35366.000023/2005-72 S2-C3 Acórdão n.° 2301-00.041 F14, virtude da redação anterior à Lei n ° 9.876. O percentual de 15% é mais benéfico d. q e o introduzido pela novel legislação. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1", da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1 0, da Lei n" 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1 ", da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajui'zamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n" 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi /5 Nel~.~1 ni II 10.1 .. Processo n° 35366.000023/2005-72 S2-C3 Acórdão n.° 2301-00.041 Flip objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1° deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4" Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sal.• .s Sessõ -., ‘. 03 de março de 2009.i•( I MO••' AA AO\N,...) 6 Ke"..~~,n...,

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